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Processo nº 1002727-52.2024.8.11.0078

ID: 282372327

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002727-52.2024.8.11.0078

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHENNIFER QUEIROZ BRITO NATALIA PEREIRA DUARTE

Decisão

Advogados:

PEDRO ELISIO DE PAULA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1002727-52.2024.8.11.0078 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros INDICIADO: J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1002727-52.2024.8.11.0078 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros INDICIADO: JHENNIFER QUEIROZ BRITO e outros VISTOS. Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de NATALIA PEREIRA DUARTE e JHENNIFER QUEIROZ BRITO, devidamente qualificadas na exordial (ID. 179455708), como incursa pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 33, caput, c/c artigo 40, VI, da Lei 11.343/2006, e artigo 2º, caput, §2º e §4º, I, da Lei 12.850/2013, na forma do artigo 69 do Código Penal. Após regular trâmite processual, sobreveio sentença penal condenatória, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar as rés NATALIA PEREIRA DUARTE e JHENNIFER QUEIROZ BRITO, como incursa nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Em desfavor de NATALIA PEREIRA DUARTE, foi fixada a pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado. Quanto a JHENNIFER QUEIROZ BRITO, foi fixada a pena de 03 (três) anos de reclusão e 300 (trezentos) dias-multa, com regime inicial semiaberto. O Ministério Público Estadual interpôs recurso de apelação (ID 194276482). A defesa, por sua vez, também apresentou recurso de apelação (ID 194499379 e ID 194499385). Posteriormente, a defesa manifestou-se, informando que a ré Natália encontra-se em prisão domiciliar e está gestante, entre o sexto e o sétimo mês de gestação. Requereu autorização judicial para deslocar-se a consultas e exames médicos, comprometendo-se a apresentar os respectivos atestados. Juntou documentação comprobatória da gestação e sustentou que o pedido não compromete o regular andamento da ação penal nem o cumprimento da medida restritiva, tratando-se de providência necessária à preservação da dignidade da pessoa humana (ID. 194827023). Em relação à acusada Jhennifer, a defesa informou que ela reside com a avó na cidade de Rio Branco (AC), a qual teria sofrido acidente e necessita de cuidados. Afirmou que a acusada, atualmente em liberdade provisória por força de habeas corpus, pretende retornar à referida cidade para prestar assistência à familiar e iniciar curso superior em Farmácia. Requereu, para tanto, a expedição de Guia de Execução Penal Provisória para o foro de Rio Branco/AC, com fornecimento do endereço e dos contatos da acusada, argumentando que a medida é compatível com as cautelares impostas e fundamenta-se na proteção da dignidade da acusada e de sua familiar (ID. 194827003). Autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Intime-se a defesa para, no prazo legal de 08 (oito) dias, apresentar as razões recursais, bem como, no mesmo prazo, oferecer as contrarrazões ao recurso interposto pelo Ministério Público. Apresentadas as razões pela defesa, remetam-se os autos ao Ministério Público para apresentação de contrarrazões. Cumpridas as diligências, encaminhem-se os autos, independentemente de nova conclusão, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. No que tange ao pedido formulado pela ré Natália, entendo que merece acolhimento. Considerando a condição de gestante, entre o sexto e o sétimo mês de gravidez, bem como a apresentação de documentos médicos que atestam tal situação, é razoável admitir a necessidade de deslocamentos regulares para realização de exames e acompanhamento pré-natal. O pedido não compromete a prisão domiciliar, tampouco há indicação de que os deslocamentos sejam arbitrários ou desvinculados de finalidade médica. Além disso, a própria defesa se comprometeu a apresentar os respectivos comprovantes a cada saída, o que permite ao Juízo fiscalizar a medida e garantir o cumprimento das condições impostas. Assim, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana, art. 1º, III, da Constituição Federal, e visando assegurar o direito à saúde previsto no art. 6º do mesmo diploma, defiro o pedido para autorizar que a acusada NATALIA PEREIRA DUARTE se desloque de sua residência para realização de consultas e exames médicos, mediante apresentação posterior dos comprovantes médicos que justifiquem cada saída. Diversamente, no que se refere ao pedido de expedição de Guia de Execução Penal Provisória formulado pela defesa da acusada Jhennifer, verifica-se que este não encontra respaldo na situação processual dos autos. Conforme já consignado na sentença, a pena foi fixada em 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, tendo sido expressamente reconhecido o direito da acusada de recorrer em liberdade. Assim, a ré permanece solta por força de decisão judicial, não havendo decretação de prisão cautelar ou determinação de início de cumprimento provisório da pena. No presente caso, como a acusada se encontra em liberdade provisória, a emissão da guia provisória mostra-se inadequada e desnecessária, uma vez que inexiste qualquer cumprimento antecipado de pena a ser fiscalizada. Diante do exposto, defiro o pedido formulado por NATALIA PEREIRA DUARTE, autorizando seus deslocamentos para a realização de consultas e exames médicos, desde que com posterior apresentação dos atestados que os comprovem. Indefiro, por outro lado, o pedido de expedição de Guia de Execução Penal Provisória formulado em favor de JHENNIFER QUEIROZ BRITO. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal (MT), data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000326-22.2025.8.11.0086

ID: 323015697

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000326-22.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VERA ARANTES CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA

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INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO

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CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS DE ALENCASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA NOVA MUTUM PROCESSO N. 1000326-22.2025.8.11.0086 AUTOR(A): VERA ARANTES CAMPOS PARTE RÉ: ELEN CRISTINA HOEPERS MAULE, JAIR MIGUEL MAULE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA NOVA MUTUM PROCESSO N. 1000326-22.2025.8.11.0086 AUTOR(A): VERA ARANTES CAMPOS PARTE RÉ: ELEN CRISTINA HOEPERS MAULE, JAIR MIGUEL MAULE, EGON HOEPERS, EGON HOEPERS JUNIOR, FABIO ELIAS HOEPERS, MARTINHO DALL OGLIO JUNIOR, MARCELO DALL OGLIO, MARCIO MATIAS BERTOLIN DALL OGLIO, RODRIGO THA LUIZ, ROSI THA LUIZ, SERGIO LUIZ GUARINELLO THA, SANDRA GUARINELLO THA Vistos em substituição legal. Trata-se de ação de arbitramento de valores, proposta por Vera Arantes Campos em face de Martinho Dall Oglio Junior, Marcelo Dall Oglio, Márcio Matias Bertolin Dall Oglio, Egon Hoepers, Elen Cristina Hoepers Maule, Jair Miguel Maule, Egon Hoepers Junior e Fábio Elias Hoepers, todos qualificados na inicial, por suposta ocupação e exploração indevida da Fazenda Beija-Flor, situada no município de Nova Mutum/MT, composta pelas matrículas nº 1236, 1237, 1238, 1239 e 1240. A autora alega que, a partir de subarrendamento ilícito promovido por alguns dos réus e posterior aquisição societária da empresa vendedora, os demandados teriam se beneficiado economicamente da posse da propriedade rural, mediante exploração pecuária e agrícola por aproximadamente dez anos, além de terem promovido empréstimos financeiros com garantias indevidas. A pretensão consiste na fixação judicial do valor devido a título de indenização por danos materiais, lucros cessantes e eventuais danos à infraestrutura e ao solo da fazenda, alegando que tudo se dará com base em parâmetros já reconhecidos em ações anteriores, notadamente de despejo e interdito proibitório, cujas decisões transitadas em julgado reconhecem a ilegitimidade da ocupação. Em caráter subsidiário, a autora requer a produção de prova pericial para o arbitramento dos valores devidos. O valor da causa foi atribuído em R$ 1.000,00 (mil reais). É o breve relatório. Decido. Conforme narrado acima, a autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ao passo que pleiteia apuração de quantias milionárias, decorrentes da produção de mais de 850.000 sacas de soja, milhares de cabeças de gado e demais prejuízos. O artigo 291 do Código de Processo Civil/2015, dispõe que: “a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. Ou seja, mesmo que o bem material objeto da pretensão da parte autora não tenha um valor economicamente aferível, é necessária a indicação de valor à causa, ainda que seja calculado de forma meramente estimativa. No caso, há manifesto descompasso entre o valor atribuído (R$ 1.000,00) e o benefício econômico almejado, cujo valor já foi estimado na inicial: “25. Segundo os parâmetros referenciados no pedido de indiciamento do Inquérito Policial nº 1002727-28.2024.8.11.00861, para estimativa de recomposição de dano cível quanto à impossibilidade da Autora auferir renda pela exploração de sua propriedade (Fazenda Beija-Flor), utilizou-se como base o preço médio da saca de soja no mercado durante o período, estimado em R$ 150,00, resultando no valor de R$ 128.403.00 (cento e vinte e oito milhões quatrocentos e três mil e seiscentos reais), sem a devida atualização. 26. Conforme pedido de indiciamento IP nº 1002727 28.2024.8.11.00861, soma-se R$ 21.762.299,27 (vinte um milhões setecentos e sessenta e dois mil duzentos e noventa e nove reais e vinte e sete centavos) pela subtração de mais de 3.600 (três mil e seiscentas) cabeças de gado. 27. Apontou-se, ao final, naquela ocasião, o valor de R$ 150.165.299,27 (cento e cinquenta milhões, cento e sessenta e cinco mil duzentos e noventa e nove reais e vinte e sete centavos). 28. Ademais, nos termos do artigo 186 do Código Civil, todo aquele que, por ação ou omissão, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. No presente caso, os danos materiais causados pelos réus à Fazenda Beija-Flor são evidentes e decorrem diretamente das condutas ilícitas perpetradas, tais como a exploração econômica irregular da propriedade, degradação da infraestrutura e prejuízos ao solo. 29. A fim de balizar o Juízo quanto ao preço intrínseco da Fazenda Beija-Flor, reitera-se que a área de 15.525,8601 hectares, composta pelas matrículas 1236, 1237, 1238, 1239 e 1240, ultrapassa, hodiernamente, os R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) de valor de mercado.” Veja-se que a parte autora já formulou um elaborado cálculo do que entende que lhe é devido, que também está sendo discutido na esfera criminal, sendo plenamente possível uma estimativa do valor, verdadeiramente compatível com a realidade dos autos. A jurisprudência é pacífica em permitir que o juiz corrija de ofício a atribuição do valor, quando detecta evidente discrepância entre o valor do pedido e o valor localizado na causa, nos termos do § 3º do art. 292 do CPC. Ademais, a ausência ou subvalorização do valor da causa enseja a necessidade de emenda, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, caput, do CPC. Também é pacífica a orientação jurisprudencial no sentido de que o valor da causa não pode ser fixado "para efeitos meramente fiscais" quando claramente enfrentado pedido econômico vultoso, sob pena de comprometer o equilíbrio e os efeitos tributários e processuais da demanda. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA. FIXAÇÃO. SISTEMAS LEGAL E VOLUNTÁRIO. RAZOABILIDADE NA ESTIMATIVA. NECESSIDADE. VALORIZAÇÃO E MORALIDADE DO SISTEMA JURISDICIONAL COLETIVO. FIXAÇÃO EM CARÁTER PROVISÓRIO E ESTIMATIVO. 1. Dispõe o art. 258 do CPC/1973 (art. 291 do CPC/2015) que o valor da causa deve apresentar correspondência com seu conteúdo econômico, considerado como tal o benefício financeiro que o autor pretende obter com a demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. 2 . São dois os sistemas que orientam a fixação do valor da causa: o legal e o voluntário. No primeiro, a lei estabelece os critérios a serem observados; no segundo, o autor é livre para fixar uma estimativa. Mesmo no sistema voluntário de fixação, dever-se-á observar, em todas as oportunidades, o conteúdo patrimonial do pedido, salvo quando não houver qualquer conteúdo patrimonial. 3 . A razoabilidade da estimativa do valor da causa há de prevalecer em todas as interpretações e soluções jurídicas, sendo necessária a consciência acerca dos objetivos do sistema processual e da garantia constitucional de acesso a ordem jurídica justa, sob pena de distorções, para evitar sejam impostos pelo juiz valores irreais e às vezes conducentes a despesas processuais insuportáveis. 4. Numa ação coletiva, o sistema para definição do valor da causa é peculiar, tendo em vista o fato de seu proveito econômico não estar, necessariamente, vinculado ao benefício patrimonial, direto ou imediato, de determinado conjunto de pessoas, muitas vezes representando os danos suportados por cada um pertencente àquele grupo, de forma individual. 5 . A correta atribuição de um valor à causa contribui para valorizar a própria prestação jurisdicional, na medida em que, da mesma forma que onera demandas temerárias, fornecendo, como visto, substancial base de cálculo para o exercício efetivo do poder de polícia pelo juiz na condução e no saneamento da relação jurídica processual, também, contribui, nas hipóteses de ações civis, para a moralidade do microssistema do processo coletivo, viabilizando única e exclusivamente as discussões socialmente relevantes, sem prejudicar ou dificultar o direito de defesa. 6. No caso concreto, o autor não tratou de apontar, por qualquer meio válido, quer o número, ainda que estimado, de prejudicados com as alegadas práticas ilegais dos bancos réus, quer o valor objetivo desse alegado prejuízo, individualmente considerado ou de forma global, dificultando, sobremaneira, a atribuição de valor certo à causa. 7 . Diante da absoluta impossibilidade de demonstração da repercussão econômica da prática de descontos atribuída às recorrentes, o valor dado à causa, por hora, deve ser simbólico e provisório, podendo ser alterado posteriormente. 8. Assim, frente a diversidade da natureza dos diferentes pedidos, nem todos de conteúdo econômico imediato, e o caráter indeterminável dos beneficiários, impossibilitando a exatidão do valor econômico da pretensão, que não autoriza, por consequência, sua fixação em quantia exorbitante, e tendo ainda como vetor os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor da causa deve ser fixado, em caráter provisório e meramente estimativo, em R$ 160.000, 00 (cento e sessenta mil reais) . 9. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1712504 PR 2017/0252623-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2018) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMERCIALIZAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO. PRÉVIO REGISTRO CARTORÁRIO. EXIGÊNCIA LEGAL. VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO ALEATÓRIA. 1. Nos termos dos arts. 258 e 259 do CPC⁄1973, que encontram correspondência nos arts. 291 e 292 do CPC⁄2015, o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório . 2. Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que, na impossibilidade de mensuração da expressão econômica da demanda, circunstância não verificada na espécie, admite-se que o valor da causa seja fixado por estimativa, sujeito a posterior adequação ao valor apurado na sentença ou no procedimento de liquidação. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 1641888⁄PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 14⁄03⁄2017) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. VALOR DA CAUSA. AÇÃO ANULATÓRIA. CEBAS. CRITÉRIOS. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. TRIBUTOS DEVIDOS. POSSIBILIDADE. 1. Em respeito aos princípios da fungibilidade e da economia processual, é possível o recebimento de embargos declaratórios com exclusivo propósito infringente como agravo regimental. Precedentes. 2. Ainda que a repercussão econômica da controvérsia não possa ser mensurada diretamente - como sucede, em regra, com as pretensões declaratórias - o magistrado deve buscar critérios para aferir a relevância patrimonial da causa, atribuindo-lhe valor compatível com a realidade. 3. Nos casos em que se pretende a anulação de um ato administrativo, como a concessão da Certificação de Entidade Beneficente da Assistência Social - CEBAS, é válido estipular-se o valor da causa com base nos tributos que passaram a ser devidos em virtude da cassação da imunidade, isto é, os valores que deixaram de ser carreados aos cofres públicos por conta da certificação pretensamente irregular. Precedentes: AREsp 532.917⁄RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques e REsp 1.263.675⁄RS, Rel. Min. Herman Benjamin. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1.432.073⁄RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09⁄06⁄2015, DJe 23⁄06⁄2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º: 0016296-49.2022.8 .17.9000 JUÍZO DE ORIGEM: 4ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Jaboatão dos Guararapes JUIZ (A) DECISOR (A): Ane de Sena Lins AGRAVANTES: Rafael Rodrigo Villaça de Moura; e Marília Lins Cavalcanti AGRAVADOS: Os mesmos. RELATOR: Des. Sílvio Neves Baptista Filho DIREITO PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL COM PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INSURGÊNCIA . MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Caberá ao autor atribuir um valor à causa para efeitos meramente fiscais, nos termos do art . 291 CPC/2015, apenas quando a demanda não se encaixar em nenhuma das hipóteses legais do artigo art. 292 CPC/2015, em razão de o bem da vida não ter valor econômico ou sendo esse valor inestimável. 2. Quando o valor da causa para algum dos pedidos for regido pelo critério legal ou tiver valor economicamente aferível (art . 292 CPC) e para o outro for meramente para efeitos fiscais, o valor da causa da ação será tão somente o do pedido economicamente aferível ou a soma deles. 3. Versando a presente ação sobredivórcioe guarda (ambas com valor inestimável) e alimentos e partilha de bens (com conteúdo econômico aferível), deve o valor da causa observar o valor do acervo patrimonial a ser partilhado e a soma de 12 (doze) prestações alimentícias mensais a serem pagas ao filho dos autores. 4 . Recurso não provido à unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº: 0016296-49.2022.8 .17.9000, em que figuram como Agravantes Rafael Rodrigo Villaça de Moura e Marília Lins Cavalcanti e como Agravado o Juízo da 4ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em negar provimento ao presente agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Recife/PE, data da assinatura digital. Des . Sílvio Neves Baptista Filho Desembargador Relator (TJ-PE - AI: 00162964920228179000, Relator.: SILVIO NEVES BAPTISTA FILHO, Data de Julgamento: 22/02/2023, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA . PROVEITO ECONÔMICO, AINDA QUE POR ESTIMATIVA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE VALOR, AINDA QUE APROXIMADO, CORRESPONDENTE AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO . TAXAS JUDICIÁRIAS INICIAIS QUE SERÃO REEMBOLSADAS AO AUTOR NA HIPÓTESE DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, POR INTEGRAREM AS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DECISAO MANTIDA. Agravo de instrumento improvido, com observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2338233-56 .2023.8.26.0000, Relator.: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 02/04/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2024) No presente caso, conferido o pedido acima de R$ 150.000.000,00 entre soja, gado e danos — expressamente indicado na petição — é visível a necessidade de readequar o valor da causa, sob pena de nulidade da inicial ou indeferimento liminar. Diante do exposto, determino à parte autora a emenda da petição inicial, para que proceda à adequação do valor da causa ao montante econômico efetivamente buscado, com base nos documentos já acostados e na estimativa de valor indicada na inicial, e recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 c/c art. 292, §3º, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos, para análise do ato de emenda e exame de eventual necessidade de emenda quanto aos documentos. Sem prejuízo, infere-se que a presente ação integra o rol das várias ações já em trâmite, envolvendo a mesma causa, conforme exposto na própria inicial: Ação de Despejo n.º 0001279-86.2014.8.11.0086: Proposta por inadimplemento referente à matrícula n.º 1236. Sentença favorável à Autora, com reintegração de posse e rescisão do contrato. Atualmente em fase de cumprimento de sentença. Ação de Despejo n.º 0001278-04.2014.8.11.0086: Relativa à matrícula n.º 1237, também por inadimplemento. Sentença favorável à Autora, com rescisão contratual e reintegração de posse, já transitada em julgado, também em fase de cumprimento de sentença. Ação Declaratória de Nulidade de Contratos de Arrendamento n.º 0001162-95.2014.8.11.0086: Proposta pela família Dall Oglio - MARTINHO DALL OGLIO JUNIOR, MARCELO DALL OGLIO e MARCIO MATIAS BERTOLIN DALL OGLIO - para anular o contrato de arrendamento, alegando uma suposta parceria rural. Decisão favorável à Autora, reconhecendo a validade do contrato de arrendamento. Ação de Interdito Proibitório n.º 0002716-94.2016.8.11.0086: Proposta pelos réus para afastar a Autora da posse das glebas 1238, 1239 e 1240. Liminar irregularmente concedida em 2016 e revertida somente em 2023, após sentença de improcedência, confirmada em segunda instância. A reintegração de posse foi ordenada sem condicionantes, face o caráter dúplice da possessória. Embargos de Terceiros n.º 1005635-92.2023.8.11.0086: Ajuizados pela família Hoepers - EGON HOEPERS, ELEN CRISTINA HOEPERS MAULE, JAIR MIGUEL MAULE, EGON HOEPERS JUNIOR e FABIO ELIAS HOEPERS - sob alegação de boa-fé, com objetivo de evitar novos despejos. Posteriormente, desistiram da ação, demonstrando a fragilidade da tese apresentada – com sentença de improcedência. Execução de Título Extrajudicial n.º 0065864-15.2010.8.16.0001: Proposta no Tribunal de Justiça do Paraná, relacionada ao pagamento residual de parcela do contrato de compra e venda da Fazenda Beija-Flor, cujo adimplemento substancial da obrigação já fora cumprido e pendente exceção de pré-executividade no tocante à prescrição do valor. Inquérito Policial n.º 1002727-28.2024.8.11.00861: Em trâmite na 3ª Vara Criminal de Nova Mutum/MT, investigando crimes de associação criminosa, estelionato, furto e falsidade ideológica praticados pelos réus, envolvendo a usurpação da posse da Fazenda e a obtenção de empréstimos fraudulentos perante diversas instituições financeiras, utilizando as terras como garantia. Cumprimento Provisório de Sentença n.º 1001673-27.2024.8.11.0086: Reintegração de posse da Autora nas glebas n° 1.238, 1.239 e 1.240, cujo ponto já fora cumprido. Ação de adjudicação compulsória, protocolada sob o n. 1000384-25.2025.8.11.0086, ajuizada por VERA ARANTES CAMPOS em face de AGROPECUÁRIA GH LTDA. Pois bem. Após a emenda da inicial, considerando que a presente demanda envolve relações jurídicas complexas e litigiosas entre as partes, inclusive com histórico de outras ações judiciais conexas ou paralelas – como cumprimento das sentenças das ações de despejo, execução de título extrajudicial e adjudicação compulsória –, entendo ser imprescindível, desde já, a designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil. Saliente-se que a solução consensual, sempre que possível, deve ser incentivada pelo Poder Judiciário, especialmente em litígios prolongados, nos quais o desgaste emocional, financeiro e patrimonial pode ser atenuado por meio de acordo. A audiência inicial representa oportunidade valiosa para que as partes, com o auxílio de conciliador imparcial, busquem composição que atenda aos seus interesses recíprocos, resguardando a celeridade e a efetividade da jurisdição, sendo dever do magistrado estimular sua adoção sempre que possível. Diante disso, caso realizada a correta emenda da inicial, fica desde logo designada audiência de conciliação, que contará com a presença desta Magistrada e do conciliador judicial do CEJUSC, para o dia 23/09/2025, às 14:00, com a devida intimação das partes e seus advogados. Oficie-se ao gestor do CEJUSC, para que um conciliador acompanhe o ato. A audiência conciliatória ocorrerá presencialmente, na sala de audiências da 3ª Vara, e o comparecimento é obrigatório. Oportunamente, intimem-se as partes para comparecimento. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Ana Helena Alves Porcel Ronkoski Juíza de Direito

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Processo nº 1002727-22.2020.8.11.0004

ID: 259096666

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002727-22.2020.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO

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FREDERICO JURADO FLEURY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002727-22.2020.8.11.0004 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Lim… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002727-22.2020.8.11.0004 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Liminar, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [THAYNARA KETTOLY CLAUDINO DE JESUS - CPF: 067.881.971-80 (EMBARGADO), PAULO EMILIO MONTEIRO DE MAGALHAES - CPF: 617.247.261-53 (ADVOGADO), APOENA CAMERINO DE AZEVEDO - CPF: 707.423.241-68 (ADVOGADO), UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 45.100.138/0001-09 (EMBARGANTE), LIGIA MACAGNANI FLORIANO - CPF: 219.019.718-05 (ADVOGADO), JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO - CPF: 036.684.528-49 (ADVOGADO), FREDERICO JURADO FLEURY - CPF: 133.360.848-90 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – OMISSÃO – VÍCIO INEXISTENTE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a abusividade da negativa de cobertura de procedimento cirúrgico indicado por profissional médico para tratamento buco-maxilo-facial, sob o argumento de necessidade de instauração de junta médica. Questão em discussão: Verificação da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e possibilidade de rediscussão do mérito por meio dos embargos de declaração. Fundamentos jurídicos: O artigo 1.022 do CPC estabelece que os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O artigo 1.026, § 2º, do CPC prevê a possibilidade de imposição de multa caso a parte utilize os embargos com caráter manifestamente protelatório. Razões de decidir: O acórdão embargado apreciou de forma fundamentada todas as alegações da embargante, concluindo pela inexistência de qualquer vício que justificasse a modificação do julgado. A mera inconformidade da parte não autoriza o provimento dos embargos de declaração. Os embargos de declaração não são meio hábil para reformar decisão desfavorável à parte quando ausentes os requisitos do artigo 1.022 do CPC. Dispositivo e tese: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o artigo 1.022 do CPC. Embargos de declaração rejeitados, com advertência acerca da possibilidade de aplicação de multa em caso de reiteração manifestamente protelatória (artigo 1.026, § 2º, do CPC). Dispositivos relevantes citados: Artigos 1.022 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Jurisprudências relevantes citadas: EDcl no AgInt no REsp 1616067/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 09/05/2017, DJe 17/05/2017; EDcl no AgRg no AREsp 708.526/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1616067/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 09/05/2017, DJe 17/05/2017; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 708.526/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1002727-22.2020.8.11.0004 EMBARGANTE: UNIMED - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EMBARGADA: THAINARA KETOLY CLAUDINO DE JESUS RELATÓRIO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por UNIMED - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO para sanar omissão em acórdão de desprovimento de seu recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c danos morais, que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em fornecer à paciente/autora o procedimento cirúrgico e materiais prescritos pelo cirurgião bucomaxilo nos laudos juntados sob o id. 40719408 e id. 40719409; condenar a ré no pagamento de reparação por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, tendo como base de cálculo a quantia de R$ 180.740,00 (cento e oitenta mil setecentos e quarenta reais), referente à somatória do conteúdo econômico da obrigação de fazer e obrigação de pagar indenização por danos morais, conforme artigo85, §2º, do CPC. A embargante alega omissão quanto à sua fundamentação de recusa com base em Junta Médica, capitaneada por parecerista especialista em cirurgia Buco-Maxilo-Facial, escolhido pelo próprio cirurgião dentista que assiste a embargada, que se manifestou contrariamente às OPMEs indicadas; aduz que a instauração de Junta Médica é devidamente prevista na legislação, em especial na Resolução Normativa nº 424/2017. Requer o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes. Em contrarrazões, a embargada postula pela rejeição dos embargos de declaração. É o relatório. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R VOTO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Egrégia Câmara: Os embargos de declaração podem ser opostos a qualquer decisão judicial, diante de sua função de proporcionar uma tutela adequada aos litigantes, quando presente a necessidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material (artigo 1.022 do CPC). Não convence a pretensão de sanar omissão com o propósito de instauração de Junta Médica. Constou no acórdão que após a negativa da embargante, houve agravamento no quadro clínico da paciente, afetando sua alimentação, causando disfonia, potencializando dores de cabeça, cervicais e musculares enquadrando para Critério de Urgência. Por isso, o profissional elaborou laudo médico com indicação da necessidade do procedimento e materiais pleiteados, de modo que é abusiva a recusa da embargante realizar o procedimento cirúrgico para tratamento clínico buco-maxilo-facial. Ademais, o Dr. Carlos Eduardo C. Pereira de Souza, concluiu pela cobertura PARCIAL dos procedimentos indicados pelo médico assistente e cobertura PARCIAL dos materiais indicados pelo médico assistente, ou seja, não “se manifestou contrariamente às OPMEs indicadas”. A pretensão da embargante é de rejulgamento da lide. Portanto, as razões dos embargos de declaração revelam que a intenção da embargante não é suprir omissões, contradições, obscuridades ou erro material, mas mera irresignação e tentativa de reapreciação da matéria já julgada, pela inconformidade com o julgamento na parte em que lhes foi desfavorável, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado (art. 1022 do CPC), sendo descabidos quando há mera discordância com o entendimento proferido, pois não servem para modificar a prestação jurisdicional regularmente entregue” (ED 49674/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 24/05/2017, Publicado no DJE 26/05/2017). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DA PASSAGEM DE VOLTA EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO NO TRECHO DE IDA – POSSIBILIDADE – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REJULGAMENTO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – VIA INADEQUADA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. A motivação contrária ao interesse da parte não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, os quais somente serão admitidos quando presentes os vícios insertos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil/2015, o que não se verifica na hipótese. Em consonância à jurisprudência dos Tribunais Pátrios, caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagens do tipo ida e volta, o transportador poderá cancelar a passagem de retorno. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito)” (ED 6977/2017, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 17/05/2017, publicado no DJE 30/05/2017). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO REGIMENTAL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO – INEXISTÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios, como sabido, têm por escopo suprir obscuridade, omissão ou contradição no acórdão (CPC, art. 1.022). Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida” (ED 113839/2016, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, TRIBUNAL PLENO, Julgado em 11/05/2017, publicado no DJE 25/05/2017). O v. acórdão embargado não contém vícios do artigo 1.022 do NCPC, pois apreciou os pedidos e os fundamentos, porém de forma contrária ao entendimento da embargante. O fato de o pronunciamento judicial ser contrário ao entendimento e aos interesses da embargante não configura qualquer vício a ser sanado. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Segunda Turma confirmou que os créditos apurados no Reintegra devem ser considerados na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. In casu, embora a embargante tenha invocado o art. 1.022 do CPC, afigura-se manifesto o propósito de rediscutir o julgado, em especial a existência de divergência jurisprudencial, o que não pode ser promovido na via dos aclaratórios. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto ao não cabimento dos aclaratórios para fim de prequestionamento de norma constitucional. Apesar disso, é possível constatar que a parte não indicou dispositivo constitucional algum nas razões do recurso. 4. Embargos de Declaração rejeitados” (EDcl no AgInt no REsp 1616067/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 17/05/2017). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC/1973. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. MULTA DO ART. 538 DO CPC. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. 1. Hipótese em que foi mantida a multa do art. 538 do CPC/1973 aplicada pela instância a quo, uma vez que o acórdão que julgou os Embargos de Declaração na origem asseverou ausência de omissão no decisum que tratou da matéria, afirmou que o inconformismo do embargante buscava emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal, e consignou que a insurgência revelava propósito manifestamente protelatório. Ressalta-se que o ora embargante opôs três Embargos Declaratórios contra o acórdão recorrido. Sendo assim, a utilização abusiva dos aclaratórios justificou a incidência da sanção prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos e destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 3. A controvérsia foi integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento do STJ sobre a matéria, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado. 4. Embargos de Declaração rejeitados” (EDcl no AgRg no AREsp 708.526/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016). Por fim, advirto à embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1002727-22.2020.8.11.0004

ID: 259096683

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002727-22.2020.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAYNARA KETTOLY CLAUDINO DE JESUS

Acórdão

Advogados:

PAULO EMILIO MONTEIRO DE MAGALHAES

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APOENA CAMERINO DE AZEVEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002727-22.2020.8.11.0004 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Lim… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002727-22.2020.8.11.0004 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Liminar, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [THAYNARA KETTOLY CLAUDINO DE JESUS - CPF: 067.881.971-80 (EMBARGADO), PAULO EMILIO MONTEIRO DE MAGALHAES - CPF: 617.247.261-53 (ADVOGADO), APOENA CAMERINO DE AZEVEDO - CPF: 707.423.241-68 (ADVOGADO), UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 45.100.138/0001-09 (EMBARGANTE), LIGIA MACAGNANI FLORIANO - CPF: 219.019.718-05 (ADVOGADO), JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO - CPF: 036.684.528-49 (ADVOGADO), FREDERICO JURADO FLEURY - CPF: 133.360.848-90 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – OMISSÃO – VÍCIO INEXISTENTE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a abusividade da negativa de cobertura de procedimento cirúrgico indicado por profissional médico para tratamento buco-maxilo-facial, sob o argumento de necessidade de instauração de junta médica. Questão em discussão: Verificação da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e possibilidade de rediscussão do mérito por meio dos embargos de declaração. Fundamentos jurídicos: O artigo 1.022 do CPC estabelece que os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O artigo 1.026, § 2º, do CPC prevê a possibilidade de imposição de multa caso a parte utilize os embargos com caráter manifestamente protelatório. Razões de decidir: O acórdão embargado apreciou de forma fundamentada todas as alegações da embargante, concluindo pela inexistência de qualquer vício que justificasse a modificação do julgado. A mera inconformidade da parte não autoriza o provimento dos embargos de declaração. Os embargos de declaração não são meio hábil para reformar decisão desfavorável à parte quando ausentes os requisitos do artigo 1.022 do CPC. Dispositivo e tese: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o artigo 1.022 do CPC. Embargos de declaração rejeitados, com advertência acerca da possibilidade de aplicação de multa em caso de reiteração manifestamente protelatória (artigo 1.026, § 2º, do CPC). Dispositivos relevantes citados: Artigos 1.022 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Jurisprudências relevantes citadas: EDcl no AgInt no REsp 1616067/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 09/05/2017, DJe 17/05/2017; EDcl no AgRg no AREsp 708.526/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1616067/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 09/05/2017, DJe 17/05/2017; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 708.526/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1002727-22.2020.8.11.0004 EMBARGANTE: UNIMED - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EMBARGADA: THAINARA KETOLY CLAUDINO DE JESUS RELATÓRIO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por UNIMED - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO para sanar omissão em acórdão de desprovimento de seu recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c danos morais, que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em fornecer à paciente/autora o procedimento cirúrgico e materiais prescritos pelo cirurgião bucomaxilo nos laudos juntados sob o id. 40719408 e id. 40719409; condenar a ré no pagamento de reparação por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, tendo como base de cálculo a quantia de R$ 180.740,00 (cento e oitenta mil setecentos e quarenta reais), referente à somatória do conteúdo econômico da obrigação de fazer e obrigação de pagar indenização por danos morais, conforme artigo85, §2º, do CPC. A embargante alega omissão quanto à sua fundamentação de recusa com base em Junta Médica, capitaneada por parecerista especialista em cirurgia Buco-Maxilo-Facial, escolhido pelo próprio cirurgião dentista que assiste a embargada, que se manifestou contrariamente às OPMEs indicadas; aduz que a instauração de Junta Médica é devidamente prevista na legislação, em especial na Resolução Normativa nº 424/2017. Requer o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes. Em contrarrazões, a embargada postula pela rejeição dos embargos de declaração. É o relatório. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R VOTO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Egrégia Câmara: Os embargos de declaração podem ser opostos a qualquer decisão judicial, diante de sua função de proporcionar uma tutela adequada aos litigantes, quando presente a necessidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material (artigo 1.022 do CPC). Não convence a pretensão de sanar omissão com o propósito de instauração de Junta Médica. Constou no acórdão que após a negativa da embargante, houve agravamento no quadro clínico da paciente, afetando sua alimentação, causando disfonia, potencializando dores de cabeça, cervicais e musculares enquadrando para Critério de Urgência. Por isso, o profissional elaborou laudo médico com indicação da necessidade do procedimento e materiais pleiteados, de modo que é abusiva a recusa da embargante realizar o procedimento cirúrgico para tratamento clínico buco-maxilo-facial. Ademais, o Dr. Carlos Eduardo C. Pereira de Souza, concluiu pela cobertura PARCIAL dos procedimentos indicados pelo médico assistente e cobertura PARCIAL dos materiais indicados pelo médico assistente, ou seja, não “se manifestou contrariamente às OPMEs indicadas”. A pretensão da embargante é de rejulgamento da lide. Portanto, as razões dos embargos de declaração revelam que a intenção da embargante não é suprir omissões, contradições, obscuridades ou erro material, mas mera irresignação e tentativa de reapreciação da matéria já julgada, pela inconformidade com o julgamento na parte em que lhes foi desfavorável, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado (art. 1022 do CPC), sendo descabidos quando há mera discordância com o entendimento proferido, pois não servem para modificar a prestação jurisdicional regularmente entregue” (ED 49674/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 24/05/2017, Publicado no DJE 26/05/2017). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DA PASSAGEM DE VOLTA EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO NO TRECHO DE IDA – POSSIBILIDADE – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REJULGAMENTO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – VIA INADEQUADA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. A motivação contrária ao interesse da parte não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, os quais somente serão admitidos quando presentes os vícios insertos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil/2015, o que não se verifica na hipótese. Em consonância à jurisprudência dos Tribunais Pátrios, caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagens do tipo ida e volta, o transportador poderá cancelar a passagem de retorno. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito)” (ED 6977/2017, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 17/05/2017, publicado no DJE 30/05/2017). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO REGIMENTAL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO – INEXISTÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios, como sabido, têm por escopo suprir obscuridade, omissão ou contradição no acórdão (CPC, art. 1.022). Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida” (ED 113839/2016, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, TRIBUNAL PLENO, Julgado em 11/05/2017, publicado no DJE 25/05/2017). O v. acórdão embargado não contém vícios do artigo 1.022 do NCPC, pois apreciou os pedidos e os fundamentos, porém de forma contrária ao entendimento da embargante. O fato de o pronunciamento judicial ser contrário ao entendimento e aos interesses da embargante não configura qualquer vício a ser sanado. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Segunda Turma confirmou que os créditos apurados no Reintegra devem ser considerados na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. In casu, embora a embargante tenha invocado o art. 1.022 do CPC, afigura-se manifesto o propósito de rediscutir o julgado, em especial a existência de divergência jurisprudencial, o que não pode ser promovido na via dos aclaratórios. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto ao não cabimento dos aclaratórios para fim de prequestionamento de norma constitucional. Apesar disso, é possível constatar que a parte não indicou dispositivo constitucional algum nas razões do recurso. 4. Embargos de Declaração rejeitados” (EDcl no AgInt no REsp 1616067/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 17/05/2017). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC/1973. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. MULTA DO ART. 538 DO CPC. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. 1. Hipótese em que foi mantida a multa do art. 538 do CPC/1973 aplicada pela instância a quo, uma vez que o acórdão que julgou os Embargos de Declaração na origem asseverou ausência de omissão no decisum que tratou da matéria, afirmou que o inconformismo do embargante buscava emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal, e consignou que a insurgência revelava propósito manifestamente protelatório. Ressalta-se que o ora embargante opôs três Embargos Declaratórios contra o acórdão recorrido. Sendo assim, a utilização abusiva dos aclaratórios justificou a incidência da sanção prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos e destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 3. A controvérsia foi integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento do STJ sobre a matéria, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado. 4. Embargos de Declaração rejeitados” (EDcl no AgRg no AREsp 708.526/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016). Por fim, advirto à embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Juceleine Calza x Luciano Moraes - Diretor Da Unidade Desconcentrada De Guarantã Do Norte/Mt Sema/Mt

ID: 323903378

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002727-25.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUCELEINE CALZA

Polo Passivo:

LUCIANO MORAES - DIRETOR DA UNIDADE DESCONCENTRADA DE GUARANTã DO NORTE/MT SEMA/MT

Sentença

Advogados:

VANDERSON PAULI

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RAFAEL JOSE PAULI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002727-25.2024.8.11.0087. IMPETRANTE: JUCELEINE CALZA IMPETRADO: LUCIANO MORAES - DIRETOR DA UNIDADE DESCONC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002727-25.2024.8.11.0087. IMPETRANTE: JUCELEINE CALZA IMPETRADO: LUCIANO MORAES - DIRETOR DA UNIDADE DESCONCENTRADA DE GUARANTÃ DO NORTE/MT SEMA/MT, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por JUCELEINE CALZA contra ato do Diretor da Unidade Desconcentrada de Guarantã do Norte/MT SEMA/MT, Luciano Moraes, alegando violação a direito líquido e certo, com fundamento no art. 5º, inciso LXIX da Constituição Federal e nos termos da Lei nº 12.016/09. A impetrante sustenta ser proprietária da fazenda denominada "Paredão", com Cadastro Ambiental Rural – CAR MT222196/2022, área de 1.031,5553 hectares localizada em Novo Mundo – MT, onde desenvolve atividade de produção de bananas. Narra que a SEMA/MT aplicou embargo/interdição nº 1684011023 em razão de irregularidades ambientais encontradas no imóvel. Após regularizar a situação ambiental, com aprovação do SIMCAR e adequação do PRAD, obteve decisão administrativa de desembargo da SEMA/MT. Contudo, o embargo ainda permanece registrado na base de dados da SEMA, impedindo o pleno exercício de suas atividades produtivas. A liminar foi deferida (ID 168216764). A Procuradoria do Estado apresentou defesa processual alegando ausência de prova pré-constituída e inexistência de ilegalidade ou abuso de poder, pugnando pela extinção do feito ou denegação da segurança (ID 170705375). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão definitiva da segurança (ID 195481172). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Todos os documentos necessários para a resolução da lide já estão acostados aos autos. Além disso, tratar-se de ação que não admite dilação probatória, razão pela qual procedo o imediato julgamento. O feito está em ordem e sem nulidades aparentes, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, passo ao exame do mérito. O mandado de segurança é expressamente previsto na Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXIX, segundo o qual conceder-se-á mandado de segurança para assegurar direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A legislação infraconstitucional prevê expressamente a possibilidade de concessão de liminar, conforme se depreende do art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/09. Sem delongas, a questão tratada nos autos foi analisada quando do indeferimento da liminar e, desse modo, o convencimento inicial somente seria alterado caso a parte impetrada tivesse apresentado documentos novos que infirmassem essa compreensão exordial ou, ainda, caso houvesse alguma alteração no raciocínio jurídico inicialmente desenvolvido. Não houve alteração no raciocínio jurídico inicialmente desenvolvido, de modo que o pedido é procedente, pelas razões a seguir delineadas. A análise dos autos revela farta documentação que comprova inequivocamente o direito da impetrante, a saber: decisão administrativa expressa da SEMA/MT determinando o desembargo da área (ID 168144448, datada de 15/08/2024); adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e aprovação do PRADA (ID 168144453); emissão de Autorização Provisória de Funcionamento (APF) (ID 170705376); celebração de Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada (TCR-4597/2024) (ID 170705376); e comprovação fotográfica e técnica da implementação das medidas de recuperação ambiental. Tal conjunto probatório demonstra, de forma inequívoca, que a impetrante cumpriu todas as exigências legais e administrativas, obtendo manifestação favorável da própria SEMA/MT para o desembargo da área. A manutenção do registro de embargo na base de dados da SEMA/MT, mesmo após decisão administrativa expressa que determinou o desembargo, configura ato omissivo ilegal. A própria Administração Pública, por meio da SEMA/MT, reconheceu a regularização da situação ambiental e determinou o desembargo. A inércia em cumprir tal determinação contraria os princípios da legalidade, eficiência e boa-fé administrativa. Como bem destacou o Ministério Público em seu parecer, "a omissão da autoridade coatora em promover a exclusão do embargo, mesmo diante de decisão administrativa expressa, revela-se manifestamente ilegal e arbitrária". A alegação da Procuradoria do Estado de ausência de prova pré-constituída não merece acolhida. Os documentos acostados aos autos são suficientes e demonstram claramente a existência do embargo original; o cumprimento das exigências legais pela impetrante; a decisão administrativa de desembargo; e a persistência indevida do registro na base de dados. Não se trata de questão complexa que demande dilação probatória, mas sim de omissão administrativa em cumprir decisão já proferida pelo próprio órgão. O Ministério Público manifestou-se pela concessão definitiva da segurança, após análise detalhada do caso, concluindo que "não há como negar a existência de direito líquido e certo da impetrante à exclusão do embargo da base de dados da SEMA". Ante o exposto, e considerando que restaram demonstrados todos os requisitos legais para a concessão do mandado de segurança, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONCEDER A SEGURANÇA pleiteada, CONFIRMANDO a liminar anteriormente deferida, para DETERMINAR que a autoridade impetrada EXCLUA DEFINITIVAMENTE da base de dados da SEMA/MT o embargo/interdição nº 1684011023 relacionado à propriedade da impetrante JUCELEINE CALZA (Fazenda Paredão - CAR MT222196/2022), em cumprimento à decisão administrativa de desembargo já proferida pela SEMA/MT em 15/08/2024. DETERMINO o cumprimento desta decisão no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de configuração de desobediência, caso ainda não tenha sido cumprida. Sem custas processuais e honorários advocatícios, com base nas Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ. Comunique-se e oficie-se a autoridade impetrada, cientificando-a da decisão, conforme determina o art. 13 da Lei n. 12.016/2009. Transitado em julgado, certifique-se e ARQUIVE-SE com as baixas de estilo. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1037581-91.2021.8.11.0041

ID: 278227838

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037581-91.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037581-91.2021.8.11.0041. REPRESENTANTE: ISADORA MOREIRA DE CAMPOS, JERSON SANTOS DE PROENCA REQUERIDO: UNIMED CUIAB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037581-91.2021.8.11.0041. REPRESENTANTE: ISADORA MOREIRA DE CAMPOS, JERSON SANTOS DE PROENCA REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por JOSÉ FRANCISCO PROENÇA DE CAMPOS, representado por seus genitores ISADORA MOREIRA DE CAMPOS e JERSON SANTOS DE PROENÇA, em face de UNIMED CUIABÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, na qual o autor pleiteia, liminarmente, a concessão de tutela de urgência, para determinar que a requerida autorize e custeie o medicamento CANABIDIOL SEM THC 200 MG/ML, incluindo-se materiais, insumos, exames e procedimentos necessários. Em suma, alega o autor (i) que é beneficiário do plano de saúde administrado pela requerida; e (ii) que foi diagnosticado com “Paralisia Cerebral do tipo tetraplégica espástica e Epilepsia de Difícil Controle”, pelo que a médica responsável pelo seu tratamento indicou o medicamento objeto da demanda, cujo custeio foi negado pela requerida ao argumento de que não consta no rol de cobertura obrigatória da ANS. Requer a concessão da tutela antecipada, a fim de que seja fornecido o medicamente. Ao final requer a confirmação da tutela de urgência e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. No id. 69051714, consta decisão proferida por este Juízo deferindo o pedido liminar. No id. 71078348, a requerida apresentou Contestação, arguindo em síntese que a relação jurídica está regulada preponderantemente pela Lei 9.656/98, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor apenas de forma subsidiária, em razão do princípio da especialidade. A ré sustenta a legalidade da negativa de fornecimento do medicamento, sob o fundamento de que o Canabidiol sem THC não está previsto no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (Resolução Normativa nº 428/2017), não havendo se falar em ato ilício, pugnando pela improcedência da demanda. No id. 77028080, a parte requerente apresentou Impugnação à Contestação. Interposto recurso de agravo de instrumento pela parte requerida, este restou desprovido (Id. 77725310). Decisão de saneamento no Id. 117397928, deferiu a habilitação de JERSON SANTOS DE PROENÇA, CPF nº 033.770.391-47, e ISADORA MOREIRA DE CAMPOS, CPF nº 042.246.651-40, como sucessores do autor falecido na relação processual. Laudo pericial no Id. 129318899. Manifestação pelas partes. Parecer do Ministério Público no Id. 141058446, pela procedência dos pedidos vertidos na inicial. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e Decido. Considerando que a matéria em questão é meramente de direito, sendo despicienda a produção de outras provas além daquelas já trazidas para os autos, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I do CPC. Deflui-se dos autos que o menor era beneficiário de plano de saúde ofertado pela ré UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Infere-se ainda que o mesmo fora diagnosticado com Paralisia Cerebral do tipo tetraplégica espástica e Epilepsia de Difícil Controle, lhe sendo prescrito o uso contínuo do medicamento Canabidiol sem THC 200 mg/ml associado a Cilostazol de 50mg, na quantidade de dois frascos mensais, para controle das crises epilépticas. A saúde é direito fundamental garantido pela Constituição Federal em seu artigo 6º e, mais especificamente, no artigo 196, que dispõe que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos”. Embora a parte ré sustente que o Rol da ANS seja taxativo e que não teria obrigação de fornecer medicamentos não ali previstos, é firme o entendimento jurisprudencial de que o rol da ANS não é exaustivo, servindo apenas como referência mínima para as coberturas obrigatórias. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o fato de o tratamento não constar no rol da ANS não afasta o dever do plano de saúde de custeá-lo, quando comprovada a necessidade e a inexistência de alternativa terapêutica adequada, como no presente caso. A propósito, assim já se manifestou este e. sodalício em caso análogo: “DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. NEGATIVA INJUSTIFICADA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO. RECURSO DA CONSUMIDORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recursos de Apelação interpostos por operadora de plano de saúde e por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de fornecimento de medicamento (Canabidiol) e ressarcimento de despesas, mas indeferiu pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é abusiva a negativa da operadora de plano de saúde em custear medicamento prescrito para tratamento de doença coberta; (ii) saber se a negativa injustificada de cobertura gera obrigação de indenizar por danos morais. III. Razões de decidir: 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, atraindo a aplicação do CDC (Súmula 608/STJ), que impõe interpretação restritiva a cláusulas limitativas. 4. Os planos podem delimitar as doenças cobertas, mas não o tratamento prescrito por médico assistente, sendo abusiva a recusa de cobertura de medicamento indicado para patologia coberta. 5. A negativa injustificada, especialmente em caso envolvendo paciente infante com problemas graves de saúde, caracteriza ato ilícito e enseja compensação por danos morais, diante do sofrimento indevidamente imposto. 6. A jurisprudência do STJ e desta Corte reconhece o dever de cobertura do Canabidiol quando prescrito por profissional habilitado e autorizado pela Anvisa, ainda que não conste expressamente do rol da ANS. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso da operadora desprovido. Recurso da consumidora parcialmente provido para condenar a operadora ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais. Tese de julgamento: “É abusiva a negativa de cobertura de medicamento prescrito por profissional habilitado para tratamento de doença coberta pelo plano de saúde, ainda que de uso domiciliar. A recusa injustificada configura ato ilícito indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXII, e 196; CDC, arts. 6º, I e VI, 14, 47 e 51; CC, arts. 186 e 927.” Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2023544/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 15.12.2023; STJ, AgInt no REsp 2071955/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 07.03.2024; TJMT, N.U. 1002727-22.2020.8.11.0004, j. 18.03.2025.” (N.U 1027278-28.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 19/04/2025) Conforme documentação acostada, o medicamento Canabidiol sem THC 200 mg/ml foi expressamente prescrito por médica especialista credenciada, para controle de crises epilépticas graves e refratárias a outros tratamentos. Ademais, há previsão normativa para a autorização excepcional de uso do canabidiol no Brasil, conforme Resolução RDC nº 327/2019 da ANVISA, atualizando a RDC nº 17/2015, autorizando a importação de produtos à base de cannabis em situações clínicas específicas. É cediço que a negativa de cobertura de tratamento indicado por médico responsável fere o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e constitui prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 51, IV, do CDC). Outrossim, a demandada persiste em ignorar que os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, já que envolvem relação tipicamente de consumo ( Súmula 469 do STJ). Portanto, inquestionável que incide no caso o disposto no art. 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. Some-se a isso os termos do art. 51, inciso IV também da legislação consumerista, do qual conclui-se que operadora de plano de saúde não pode impor obrigações abusivas que coloquem o consumidor em manifesta desvantagem. Portanto, não pode a operadora-ré negar a realização do procedimento se o contrato não a exclui expressamente, sobretudo porque os termos pactuados devem ser interpretados de maneira mais favorável ao consumidor. Assim, a recusa ao fornecimento do medicamento prescrito revelou-se ilícita, impondo-se a condenação da ré ao custeio do tratamento necessário. No que tange o pleito de indenização por danos, tenho que assiste razão aos autores. É assim, porque, na hipótese em comento, a recusa injustificada da ré em propiciar o tratamento médico indicado, evidentemente, configura ato ilícito, de maneira que o dever de indenizar os danos morais causados ao demandante decorre do abalo psicológico que lhe fora ocasionado. Isso sem contar que a negativa de cobertura por parte da operadora do plano causou risco à saúde do menor, cujo quadro clínico somente não restou agravado em razão de o demandante, conseguir provimento jurisdicional favorável para a realização do tratamento médico prescrito. Nessa toada, a situação fática narrada e demonstrada nos autos indica ter havido muito mais que mero aborrecimento cotidiano. Na realidade, trata-se de situação em que o demandante, acometida por doença grave que representava risco à sua saúde, teve negado o tratamento prescrito pelo médico competente, em evidente desafio a proteção da dignidade humana, aliás, com o agem de costume as operadoras de plano de saúde. Casos muito semelhantes foram recentemente objeto de análise pelo E. Tribunal deste Estado, conforme ementa a seguir: “DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. NEGATIVA INJUSTIFICADA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO. RECURSO DA CONSUMIDORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recursos de Apelação interpostos por operadora de plano de saúde e por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de fornecimento de medicamento (Canabidiol) e ressarcimento de despesas, mas indeferiu pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é abusiva a negativa da operadora de plano de saúde em custear medicamento prescrito para tratamento de doença coberta; (ii) saber se a negativa injustificada de cobertura gera obrigação de indenizar por danos morais. III. Razões de decidir: 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, atraindo a aplicação do CDC (Súmula 608/STJ), que impõe interpretação restritiva a cláusulas limitativas. 4. Os planos podem delimitar as doenças cobertas, mas não o tratamento prescrito por médico assistente, sendo abusiva a recusa de cobertura de medicamento indicado para patologia coberta. 5. A negativa injustificada, especialmente em caso envolvendo paciente infante com problemas graves de saúde, caracteriza ato ilícito e enseja compensação por danos morais, diante do sofrimento indevidamente imposto. 6. A jurisprudência do STJ e desta Corte reconhece o dever de cobertura do Canabidiol quando prescrito por profissional habilitado e autorizado pela Anvisa, ainda que não conste expressamente do rol da ANS. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso da operadora desprovido. Recurso da consumidora parcialmente provido para condenar a operadora ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais. Tese de julgamento: “É abusiva a negativa de cobertura de medicamento prescrito por profissional habilitado para tratamento de doença coberta pelo plano de saúde, ainda que de uso domiciliar. A recusa injustificada configura ato ilícito indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXII, e 196; CDC, arts. 6º, I e VI, 14, 47 e 51; CC, arts. 186 e 927.” Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2023544/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 15.12.2023; STJ, AgInt no REsp 2071955/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 07.03.2024; TJMT, N.U. 1002727-22.2020.8.11.0004, j. 18.03.2025.” (N.U 1027278-28.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 19/04/2025) Logo, sendo inquestionável o dever da ré de indenizar os requerentes pelos danos morais sofridos, urge fixar o quantum da indenização devida, atentando-se para as peculiaridades do caso concreto, mediante aplicação dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, consoante entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema. Nessa esteira, tenho que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) é o suficiente para atendimento dos requisitos anteriormente referidos, sendo válido reiterar que não se trata de mero aborrecimento suportado pela autora, mas flagrante ofensa psicológica, pois a negativa da ré certamente lhe causou angústia ao ver sua vida em risco. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de: 1) RATIFICAR a tutela de urgência deferida de modo a compelir a ré a fornecer e/ou custear regularmente o medicamento prescrito ao requerente, sob pena de incorrer na multa já fixada, cujo os efeitos já exauriram; 2) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), valor este que deve ser atualizado com correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (S. 362 do STJ) e juros de mora legais desde a citação. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC. Com fundamento no princípio da causalidade, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo de 15% sobre o valor da condenação, com espeque no art. 85, § 2º do CPC. Transitada em julgado a presente sentença, certifique-se e aguarde-se em Cartório pelo prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo fixado sem provocação do interessado, arquive-se. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, após as anotações pertinentes quanto a reclassificação do processo, proceda-se na forma do art. 523 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 30 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1037581-91.2021.8.11.0041

ID: 278227844

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037581-91.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISADORA MOREIRA DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINALVA DE MATOS SANTANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARINALVA DE MATOS SANTANA

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NATALIA BISELLI CORDEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037581-91.2021.8.11.0041. REPRESENTANTE: ISADORA MOREIRA DE CAMPOS, JERSON SANTOS DE PROENCA REQUERIDO: UNIMED CUIAB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037581-91.2021.8.11.0041. REPRESENTANTE: ISADORA MOREIRA DE CAMPOS, JERSON SANTOS DE PROENCA REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por JOSÉ FRANCISCO PROENÇA DE CAMPOS, representado por seus genitores ISADORA MOREIRA DE CAMPOS e JERSON SANTOS DE PROENÇA, em face de UNIMED CUIABÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, na qual o autor pleiteia, liminarmente, a concessão de tutela de urgência, para determinar que a requerida autorize e custeie o medicamento CANABIDIOL SEM THC 200 MG/ML, incluindo-se materiais, insumos, exames e procedimentos necessários. Em suma, alega o autor (i) que é beneficiário do plano de saúde administrado pela requerida; e (ii) que foi diagnosticado com “Paralisia Cerebral do tipo tetraplégica espástica e Epilepsia de Difícil Controle”, pelo que a médica responsável pelo seu tratamento indicou o medicamento objeto da demanda, cujo custeio foi negado pela requerida ao argumento de que não consta no rol de cobertura obrigatória da ANS. Requer a concessão da tutela antecipada, a fim de que seja fornecido o medicamente. Ao final requer a confirmação da tutela de urgência e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. No id. 69051714, consta decisão proferida por este Juízo deferindo o pedido liminar. No id. 71078348, a requerida apresentou Contestação, arguindo em síntese que a relação jurídica está regulada preponderantemente pela Lei 9.656/98, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor apenas de forma subsidiária, em razão do princípio da especialidade. A ré sustenta a legalidade da negativa de fornecimento do medicamento, sob o fundamento de que o Canabidiol sem THC não está previsto no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (Resolução Normativa nº 428/2017), não havendo se falar em ato ilício, pugnando pela improcedência da demanda. No id. 77028080, a parte requerente apresentou Impugnação à Contestação. Interposto recurso de agravo de instrumento pela parte requerida, este restou desprovido (Id. 77725310). Decisão de saneamento no Id. 117397928, deferiu a habilitação de JERSON SANTOS DE PROENÇA, CPF nº 033.770.391-47, e ISADORA MOREIRA DE CAMPOS, CPF nº 042.246.651-40, como sucessores do autor falecido na relação processual. Laudo pericial no Id. 129318899. Manifestação pelas partes. Parecer do Ministério Público no Id. 141058446, pela procedência dos pedidos vertidos na inicial. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e Decido. Considerando que a matéria em questão é meramente de direito, sendo despicienda a produção de outras provas além daquelas já trazidas para os autos, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I do CPC. Deflui-se dos autos que o menor era beneficiário de plano de saúde ofertado pela ré UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Infere-se ainda que o mesmo fora diagnosticado com Paralisia Cerebral do tipo tetraplégica espástica e Epilepsia de Difícil Controle, lhe sendo prescrito o uso contínuo do medicamento Canabidiol sem THC 200 mg/ml associado a Cilostazol de 50mg, na quantidade de dois frascos mensais, para controle das crises epilépticas. A saúde é direito fundamental garantido pela Constituição Federal em seu artigo 6º e, mais especificamente, no artigo 196, que dispõe que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos”. Embora a parte ré sustente que o Rol da ANS seja taxativo e que não teria obrigação de fornecer medicamentos não ali previstos, é firme o entendimento jurisprudencial de que o rol da ANS não é exaustivo, servindo apenas como referência mínima para as coberturas obrigatórias. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o fato de o tratamento não constar no rol da ANS não afasta o dever do plano de saúde de custeá-lo, quando comprovada a necessidade e a inexistência de alternativa terapêutica adequada, como no presente caso. A propósito, assim já se manifestou este e. sodalício em caso análogo: “DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. NEGATIVA INJUSTIFICADA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO. RECURSO DA CONSUMIDORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recursos de Apelação interpostos por operadora de plano de saúde e por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de fornecimento de medicamento (Canabidiol) e ressarcimento de despesas, mas indeferiu pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é abusiva a negativa da operadora de plano de saúde em custear medicamento prescrito para tratamento de doença coberta; (ii) saber se a negativa injustificada de cobertura gera obrigação de indenizar por danos morais. III. Razões de decidir: 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, atraindo a aplicação do CDC (Súmula 608/STJ), que impõe interpretação restritiva a cláusulas limitativas. 4. Os planos podem delimitar as doenças cobertas, mas não o tratamento prescrito por médico assistente, sendo abusiva a recusa de cobertura de medicamento indicado para patologia coberta. 5. A negativa injustificada, especialmente em caso envolvendo paciente infante com problemas graves de saúde, caracteriza ato ilícito e enseja compensação por danos morais, diante do sofrimento indevidamente imposto. 6. A jurisprudência do STJ e desta Corte reconhece o dever de cobertura do Canabidiol quando prescrito por profissional habilitado e autorizado pela Anvisa, ainda que não conste expressamente do rol da ANS. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso da operadora desprovido. Recurso da consumidora parcialmente provido para condenar a operadora ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais. Tese de julgamento: “É abusiva a negativa de cobertura de medicamento prescrito por profissional habilitado para tratamento de doença coberta pelo plano de saúde, ainda que de uso domiciliar. A recusa injustificada configura ato ilícito indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXII, e 196; CDC, arts. 6º, I e VI, 14, 47 e 51; CC, arts. 186 e 927.” Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2023544/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 15.12.2023; STJ, AgInt no REsp 2071955/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 07.03.2024; TJMT, N.U. 1002727-22.2020.8.11.0004, j. 18.03.2025.” (N.U 1027278-28.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 19/04/2025) Conforme documentação acostada, o medicamento Canabidiol sem THC 200 mg/ml foi expressamente prescrito por médica especialista credenciada, para controle de crises epilépticas graves e refratárias a outros tratamentos. Ademais, há previsão normativa para a autorização excepcional de uso do canabidiol no Brasil, conforme Resolução RDC nº 327/2019 da ANVISA, atualizando a RDC nº 17/2015, autorizando a importação de produtos à base de cannabis em situações clínicas específicas. É cediço que a negativa de cobertura de tratamento indicado por médico responsável fere o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e constitui prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 51, IV, do CDC). Outrossim, a demandada persiste em ignorar que os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, já que envolvem relação tipicamente de consumo ( Súmula 469 do STJ). Portanto, inquestionável que incide no caso o disposto no art. 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. Some-se a isso os termos do art. 51, inciso IV também da legislação consumerista, do qual conclui-se que operadora de plano de saúde não pode impor obrigações abusivas que coloquem o consumidor em manifesta desvantagem. Portanto, não pode a operadora-ré negar a realização do procedimento se o contrato não a exclui expressamente, sobretudo porque os termos pactuados devem ser interpretados de maneira mais favorável ao consumidor. Assim, a recusa ao fornecimento do medicamento prescrito revelou-se ilícita, impondo-se a condenação da ré ao custeio do tratamento necessário. No que tange o pleito de indenização por danos, tenho que assiste razão aos autores. É assim, porque, na hipótese em comento, a recusa injustificada da ré em propiciar o tratamento médico indicado, evidentemente, configura ato ilícito, de maneira que o dever de indenizar os danos morais causados ao demandante decorre do abalo psicológico que lhe fora ocasionado. Isso sem contar que a negativa de cobertura por parte da operadora do plano causou risco à saúde do menor, cujo quadro clínico somente não restou agravado em razão de o demandante, conseguir provimento jurisdicional favorável para a realização do tratamento médico prescrito. Nessa toada, a situação fática narrada e demonstrada nos autos indica ter havido muito mais que mero aborrecimento cotidiano. Na realidade, trata-se de situação em que o demandante, acometida por doença grave que representava risco à sua saúde, teve negado o tratamento prescrito pelo médico competente, em evidente desafio a proteção da dignidade humana, aliás, com o agem de costume as operadoras de plano de saúde. Casos muito semelhantes foram recentemente objeto de análise pelo E. Tribunal deste Estado, conforme ementa a seguir: “DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. NEGATIVA INJUSTIFICADA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO. RECURSO DA CONSUMIDORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recursos de Apelação interpostos por operadora de plano de saúde e por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de fornecimento de medicamento (Canabidiol) e ressarcimento de despesas, mas indeferiu pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é abusiva a negativa da operadora de plano de saúde em custear medicamento prescrito para tratamento de doença coberta; (ii) saber se a negativa injustificada de cobertura gera obrigação de indenizar por danos morais. III. Razões de decidir: 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, atraindo a aplicação do CDC (Súmula 608/STJ), que impõe interpretação restritiva a cláusulas limitativas. 4. Os planos podem delimitar as doenças cobertas, mas não o tratamento prescrito por médico assistente, sendo abusiva a recusa de cobertura de medicamento indicado para patologia coberta. 5. A negativa injustificada, especialmente em caso envolvendo paciente infante com problemas graves de saúde, caracteriza ato ilícito e enseja compensação por danos morais, diante do sofrimento indevidamente imposto. 6. A jurisprudência do STJ e desta Corte reconhece o dever de cobertura do Canabidiol quando prescrito por profissional habilitado e autorizado pela Anvisa, ainda que não conste expressamente do rol da ANS. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso da operadora desprovido. Recurso da consumidora parcialmente provido para condenar a operadora ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais. Tese de julgamento: “É abusiva a negativa de cobertura de medicamento prescrito por profissional habilitado para tratamento de doença coberta pelo plano de saúde, ainda que de uso domiciliar. A recusa injustificada configura ato ilícito indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXII, e 196; CDC, arts. 6º, I e VI, 14, 47 e 51; CC, arts. 186 e 927.” Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2023544/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 15.12.2023; STJ, AgInt no REsp 2071955/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 07.03.2024; TJMT, N.U. 1002727-22.2020.8.11.0004, j. 18.03.2025.” (N.U 1027278-28.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 19/04/2025) Logo, sendo inquestionável o dever da ré de indenizar os requerentes pelos danos morais sofridos, urge fixar o quantum da indenização devida, atentando-se para as peculiaridades do caso concreto, mediante aplicação dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, consoante entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema. Nessa esteira, tenho que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) é o suficiente para atendimento dos requisitos anteriormente referidos, sendo válido reiterar que não se trata de mero aborrecimento suportado pela autora, mas flagrante ofensa psicológica, pois a negativa da ré certamente lhe causou angústia ao ver sua vida em risco. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de: 1) RATIFICAR a tutela de urgência deferida de modo a compelir a ré a fornecer e/ou custear regularmente o medicamento prescrito ao requerente, sob pena de incorrer na multa já fixada, cujo os efeitos já exauriram; 2) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), valor este que deve ser atualizado com correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (S. 362 do STJ) e juros de mora legais desde a citação. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC. Com fundamento no princípio da causalidade, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo de 15% sobre o valor da condenação, com espeque no art. 85, § 2º do CPC. Transitada em julgado a presente sentença, certifique-se e aguarde-se em Cartório pelo prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo fixado sem provocação do interessado, arquive-se. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, após as anotações pertinentes quanto a reclassificação do processo, proceda-se na forma do art. 523 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 30 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Padaria Pao Da Hora Ltda x Banco Do Brasil S.A. e outros

ID: 306664488

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002727-44.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PADARIA PAO DA HORA LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A. COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Sentença

Advogados:

LARISSA COZIM LIMA

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JAIR CARLOS CRIVELETTO

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1002727-44.2025.8.11.0037. AUTOR: PADARIA PAO DA HORA LTDA REU: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1002727-44.2025.8.11.0037. AUTOR: PADARIA PAO DA HORA LTDA REU: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO, BANCO DO BRASIL S.A. Dispenso relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Alega a parte requerida, preliminarmente, falta de interesse de agir, aduzindo que parte requerente não buscou solucionar o problema existente pela via administrativa. Contudo, entendo que o acesso ao Poder Judiciário não possui limitação de prévio questionamento administrativo. Entrementes, o interesse processual configura-se pelo binômio necessidade-utilidade. No caso vertente, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da autora, além de somente ser possível o acesso ao bem da vida, no presente caso, por meio da atividade jurisdicional. Registre-se, ainda, que, à luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DO JULGAMENTO ANTECIPADO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso). Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer c.c. compensação por dano moral, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Padaria Pão da Hora LTDA em desfavor de Banco do Brasil S.A. e Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Vale do Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado, na qual a parte autora requer a declaração da inexigibilidade de débito e condenação da parte ré em indenização por danos morais, ante a inclusão de apontamento restritivo junto ao SCR. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, foi deferida a inversão do ônus da prova por ora da antecipação de tutela. Não obstante a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, esta não libera a parte autora da comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito que pleiteia, nos termos do art. 373, I, do CPC. A parte requerente afirma que teve seus dados negativados indevidamente pela parte requerida junto ao SCR na coluna Vencido e Prejuízo. De início, cabe esclarecer que, conforme a Resolução 4.571/2017 do BACEN, as instituições financeiras são obrigadas a fornecer ao Banco Central informações acerca de todas as operações de crédito realizadas, servindo o Sistema de Informações do Banco Central (SCR) como um banco de dados a permitir que as financeiras quantifiquem os riscos por meio da compreensão da capacidade de pagamento dos clientes. Da análise dos autos, nota-se pelo extrato fornecido pela parte requerente, que a inscrição ocorreu em 11/2021, foi incluído no campo “VENCIDO” e a inscrição que ocorreu em 06/2022, foi incluído no campo “Prejuizo”, pela reclamada Cooperativa de Credito. E o reclamado Banco do Brasil inscreveu em 07/2023 no campo “vencido”. Assim, conclui-se que o suposto débito impugnado não fora objeto de negativação, mas tão somente cadastrado no campo de “VENCIDO” e “PREJUIZO” do banco de dados do BACEN. Observa-se do relatório SCR apresentado nos autos, que a indicação da dívida como “VENCIDO” e “PREJUIZO” no referido sistema, informa tão apenas que a parte requerente possuía contratação financeira em valores diversos, fato esse que não desabona as condições de crédito do consumidor. Outrossim, verifica-se que as informações quanto ao débito no período indicado na inicial, constou no relatório do SCR apenas no período de data base 11/2021. Vale destacar que os registros passados constante nos extratos do SCR não se alteram com eventuais pagamentos ou restrições, apenas deixam de aparecer nos meses seguintes. Ademais, a parte autora não comprovou nos autos que não possuía qualquer pendência com a parte requerida no período referente, bem como, que teve o acesso a créditos negado, ônus que lhe cabe (art. 373, I, CPC). A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que se verificou no presente caso. Por conseguinte, cabível à espécie a inserção dos dados da parte requerente no SCR pelas partes requeridas, haja vista se tratar de determinação legal. Assim, inexistindo nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pelas partes reclamadas, não há se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Portanto, indevida será a declaração de inexigibilidade de débito, bem como a indenização por danos morais pleiteada pela parte reclamante. Dispositivo Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeito as preliminares e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALÉRIO JUIZ DE DIREITO

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Vagner Francisco Da Silva x Francisco Xavier Moreira

ID: 276539843

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000243-02.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VAGNER FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

FRANCISCO XAVIER MOREIRA

Sentença

Advogados:

WILSON DONIZETH DE FREITAS FARIA

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KIMBERLY THAYNARA AMORIM FRANCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000243-02.2023.8.11.0013. REQUERENTE: VAGNER FRANCISCO DA SILVA REQUERIDO: FRANCISCO XAVIER MOREIRA Vistos, VAGN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000243-02.2023.8.11.0013. REQUERENTE: VAGNER FRANCISCO DA SILVA REQUERIDO: FRANCISCO XAVIER MOREIRA Vistos, VAGNER FRANCISCO DA SILVA propôs AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de FRANCISCO XAVIER MOREIRA. Narra o autor que ao ser citado de uma ação judicial de usucapião rural de servidão proposta pelo requerido, tomou conhecimento que havia um boletim de ocorrência com os seguintes dizeres: RELATA QUE SEU VIZINHO POR NOME DE VAGNER FRANCISCO DA SILVA VEM FAZENDO AMEAÇAS EM SUA PROPRIEDADE RURAL BEM COMO A SEUS VIZINHOS E TAMBÉM PRATICANDO FURTO EM SUA CASA” Relata ainda que sua esposa após analisar o processo foi informada da falsa imputação, chorou. Tal fato causou transtornos morais de psicológicos no autor. Decisão de id. 108355921 determinando a citação da Requerida e deferindo os benefícios da justiça gratuita. Audiência de conciliação realizada no dia 11/04/2023, sem êxito (id. 114850333). Contestação apresentada no id. 116878438, arguindo, em sede preliminar ausência de interesse processual e no mérito, o exercício regular do direito, requerendo a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação de id. 1838550225. Ato continuo as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendem produzir (id. 155388233). Decisão saneadora de id. 176356952, ocasião em que foi designada audiência de instrução e julgamento. Termo de audiência de id. 186813058 em que consta oitiva da testemunha da parte autora e depoimento pessoal do requerido. Encerrada a instrução processual foi concedido prazo para apresentar alegações finais. Mídia id. 186828751. Alegações finais da parte autora no id. 188232124 e do requerido no id. 189604688. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO DECIDO Pleiteia o requerente indenização por danos morais, decorrente, segundo ele, de falsas acusações feitas pelo requerida, em boletim de ocorrência, além de outros prejuízos e humilhações na sociedade. Pois bem. A legislação civilista preceitua: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; (...) Assim, o registro de boletim de ocorrência está inserido dentro do direito de petição, evidenciando o exercício regular de um direito (art. 188, I, do Código Civil). Dito isso, é regular o direito de vítimas de ilícitos criminais denunciarem e indicarem suspeitos, a fim de que eventuais fatos possivelmente criminosos sejam elucidados. Assim, em caso de flagrante excesso deste direito, por parte das vítimas, há ato ilícito passível de indenização. Para o êxito desse tipo de pretensão é necessário existir má-fé, dolo ou agir do acusador com plena consciência da inocência do acusado e assim mesmo contra ele atuar, de sorte a prejudicá-lo. Denota-se que o requerido exerceu seu exercício de comunicar a autoridade policial de suposta ocorrência de crimes em sua propriedade. Dá análise dos autos, embora apresentado boletim de ocorrência de comunicação de fatos, não consta a informação acerca do início de quaisquer investigações pela Autoridade Policial competente para averiguação dos fatos, tampouco se ensejou denúncia contra o requerente, que pudesse abalar seu psicológico. Infere-se, que no caso houve exercício regular do direito pelo requerido, que ao constatar suposto crime pelo autor, registrou o boletim de ocorrência para apuração de eventual infração penal. Com efeito, diante dessa sua atitude não se pode extrair que tenha agido com animus de má-fé, ou com o intento objetivo de prejudicar o requerente. Analisando situação similar, assim já decidiram o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e o Tribunal de Justiça paulista: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. "NOTITIA CRIMINIS". INVESTIGAÇÃO E AÇÃO PENAL ENVOLVENDO A AUTORA POR SUPOSTA PRÁTICA DE FURTO EM AMBIENTE DE TRABALHO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. AUSENTE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO OU ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. DOLO OU INTENÇÃO DE PREJUDICAR A AUTORA NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de pedido originado de fato apurado pelo Juízo Criminal, o prazo prescricional tem inicio a partir da sentença definitiva, nos termos do artigo 200 do Código Civil. 2. Não se vislumbra a existência de ato ilícito ou abuso do direito na mera formulação de "notitia criminis" à autoridade policial, sobretudo quando não evidenciado o dolo ou a intenção do delator de prejudicar a autora. (TJ-SP - AC: 00068035320238260564 São Bernardo do Campo, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 16/09/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2023) (destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMUNICAÇÃO DE SUPOSTO CRIME À AUTORIDADE POLICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU ABUSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: "A comunicação de fatos à autoridade policial visando à apuração de suposto crime, desacompanhada de má-fé ou abuso de direito, configura exercício regular de direito e não enseja responsabilidade civil por danos morais."(N.U 1002727-43.2021.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) Ademais, o informante ouvido em juízo aduziu que ouviu do requerente sobre o boletim de ocorrência, logo a divulgação dos fatos se deu pelo próprio autor. Destarte, para que se viabilize o pedido de reparação, fundado em registro de ocorrência policial, faz-se necessário que o dano moral seja comprovado, mediante demonstração cabal de que a denúncia se deu de forma irresponsável ou maliciosa, injusta e despropositada, prova esta que inexiste nos autos. Assim, não vislumbro elementos minimamente suficientes a configurar o direito à indenização perseguida pelo requerente, porquanto ninguém poderá ser responsabilizado civilmente pelo exercício regular de seu direito, enquanto se mantiver dentro da ordem jurídica. Portanto, tendo o requerido agido no exercício regular de seu direito porquanto, inexistindo conduta ilícita, afasta-se o dever ressarcitório, impondo a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Em relação ao pleito de abertura de inquérito policial, assevero que em situações que demandam suposta ofensa à honra, os crimes são, em regra, de ação privada, assim cabe à parte autora, caso queira, oferecer queixa-crime, no prazo legal, não sendo competência do juízo oficiar autoridade policial. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, de consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído a causa, atento aos vetores previstos no artigo 85, 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Transitado em julgado, nada mais sendo requerido, ao arquivo com a devida baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1023650-08.2025.8.11.0000

ID: 330185479

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023650-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS GONCALVES DE BRITO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENAN GONCALVES DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Recurso de Agravo de Instrumento n. 1023650-08.2025.8.11.0000 Agravante: MARIA APARECIDA DA SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Recurso de Agravo de Instrumento n. 1023650-08.2025.8.11.0000 Agravante: MARIA APARECIDA DA SILVA MARTINS Agravado: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MARIA APARECIDA DA SILVA MARTINS em face da decisão proferida nos autos da ação de aposentadoria por idade rural, com pedido de tutela provisória, pelo Juízo da 2ª Vara de Alta Floresta, movida em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, que determinou a suspensão do processo até que a parte autora junte o indeferimento administrativo atualizado. Sustenta a agravante, em suma, que a decisão agravada é indevida e arbitrária, por suspender o trâmite do processo judicial em razão da ausência de novo requerimento administrativo, quando, na verdade, o pedido judicial decorre de indeferimento administrativo prévio, ocorrido em 2019, não se confundindo com revisão de benefício, estando, portanto, acobertado pelo art. 103 da Lei 8.213/91. Defende o interesse de agir, sendo indevida a exigência de nova provocação na via administrativa para acesso à jurisdição, especialmente se tratando de benefício de caráter alimentar, situação que não admite a imposição de óbices processuais sem previsão legal expressa. Afirma que a jurisprudência do STF e da TNU é clara ao admitir que, havendo indeferimento administrativo prévio, resta configurado o interesse de agir da parte autora, não sendo exigível novo requerimento, sobretudo quando presentes elementos probatórios mínimos que demonstrem a atividade rural, como documentos pessoais, CTPS e certidão de casamento. Ressalta que a suspensão determinada pelo juízo de origem cerceia o acesso à justiça de forma incompatível com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, além de contrariar o disposto na Súmula nº 6 da TNU, que admite a complementação da prova documental por prova testemunhal. Com essas considerações, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada. Além disso, pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita. É o relatório. Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da ação de aposentadoria por idade rural, com pedido de tutela provisória, pelo Juízo da 2ª Vara de Alta Floresta, ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, que determinou a suspensão do processo até que a parte autora junte o indeferimento administrativo atualizado. O artigo 109, I, da Constituição Federal dispõe que compete aos Juízes Federais processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. Consta dos autos que a decisão ora impugnada foi proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Alta Floresta, que, certamente, prolatou a decisão investido de jurisdição federal, nos termos do artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: [...] § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)” No entanto, em grau recursal, o § 4º do mesmo artigo constitucional determina a competência dos Tribunais Regionais Federais para processar e julgar os recursos interpostos contra sentenças proferidas por juízes estaduais investidos de jurisdição federal: “§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.”. A questão é pacífica no Superior Tribunal de Justiça: “(...) Tendo sido a ação julgada com competência federal delegada, o recurso contra ela interposto deve ser endereçado ao Tribunal Regional Federal competente, observando-se, quando da análise da tempestividade recursal, os prazos por este estabelecidos. (...)” (STJ, Segunda Turma, AgRg no AgRg no REsp 1500235/RS, relatora Ministra Diva Malerbi – Desembargadora convocada TRF 3ª Região, publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 26 de fevereiro de 2016). (g.n) “(...) VIII. Para corroborar o entendimento de que a regra de delegação de competência, prevista no art. 15, I, da Lei 5.010/66, atualmente revogado, alcançava, inclusive, ações cautelares fiscais, anote-se que a Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.272.414/SC (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 11/05/2012), deixou consignado, na ementa do respectivo acórdão, o seguinte entendimento: ‘A discussão a respeito do juízo competente para julgar medida cautelar fiscal e execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional em Vara da Justiça Federal quando o domicílio do devedor é em Comarca do interior onde não há Vara da Justiça Federal - havendo que ter sido proposta a execução perante a Justiça Estadual no exercício de delegação federal - art. 15, I, da Lei 5.010/66 - é sobre competência territorial e não sobre competência material, funcional ou pessoal, visto que ambos os juízos são absolutamente competentes para tratar do tema, posto que ambos exercem jurisdição federal, seja direta, seja delegada’. IX. É inaplicável, no caso, a Súmula 55 do STJ, do seguinte teor: ‘Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal’. Na realidade, incidem, na espécie, os arts. 108, II, e 109, § 4º, da Constituição Federal. (...)” (STJ, Primeira Seção, CC 133.993/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 29 de abril de 2015). (g.n) No mesmo sentido é o entendimento deste Sodalício: “DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. REMESSA DOS AUTOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. (...) III. Razões de decidir 3. A competência da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, § 3º e § 4º, da CF/1988, é delegada apenas para o primeiro grau, nas comarcas onde não houver vara federal instalada. 4. Tratando-se de matéria previdenciária não acidentária, e tendo sido proferida sentença na Justiça Estadual em razão da competência delegada, a remessa do recurso à Justiça Federal (TRF1) é medida imposta. 5. Verificado erro in procedendo, impõe-se a nulidade do acórdão proferido por órgão absolutamente incompetente, com a consequente remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: “1. Compete ao Tribunal Regional Federal o julgamento de recurso interposto em ação previdenciária ajuizada na Justiça Estadual por força de competência delegada, nos termos do art. 109, § 3º e § 4º, da CF/1988. 2. A atuação de tribunal absolutamente incompetente configura vício processual que enseja a nulidade do acórdão e a remessa dos autos ao Tribunal competente.” (...)” (N.U 1002727-93.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 03/06/2025) (g.n) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – APOSENTADORIA ESPECIAL RURAL POR IDADE – FUNÇÃO DELEGADA RECONHECIDA – COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL – ARTIGO 109, § 3° E § 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1. Tratando-se de hipótese de competência delegada, por se tratar de benefício de natureza previdenciária, compete ao Tribunal Regional Federal processar e julgar o recurso interposto, nos termos do artigo 109, § 3° e 4°, da Constituição Federal.” (N.U 0003173-55.2018.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/04/2023, Publicado no DJE 20/04/2023) (g.n) Desse modo, o fato originário destes autos não abrange a competência da Justiça Estadual fixada pelo artigo 109, I, da Constituição da República Federativa do Brasil. Assim, a competência recursal, no caso, é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, porquanto se trata de ação previdenciária ajuizada em desfavor da autarquia federal INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Tribunal e, por consequência, determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, competente para processar e julgar o recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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