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Daniele De Souza Nery e outros x Credz Administradora De Cartões Ltda e outros

ID: 311143198

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002905-92.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE DE SOUZA NERY MOIZES JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA GF ODONTOLOGIA LTDA

Sentença

Advogados:

HUGO WERNER DE MELLO HELIODORO

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ANA CAROLINNA SOARES MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1002905-92.2025.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1002905-92.2025.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por DANIELE DE SOUZA NERY e MOIZES JOSE DOS SANTOS em face de CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA e GF ODONTOLOGIA LTDA. Citada, a parte reclamada apresentou contestação, a qual foi impugnada pela parte reclamante. É o relato do necessário, ainda que dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte reclamada, uma vez que esta integra a cadeia de fornecimento, sendo, portanto, solidariamente responsável pelos vícios eventualmente existentes, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Também rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois não se verifica qualquer vício que inviabilize o exercício do contraditório e da ampla defesa. A peça exordial apresenta narrativa clara, com delimitação da causa de pedir e do pedido, além de estar instruída com documentos aptos a embasar a pretensão deduzida. Do mesmo modo, rejeito a preliminar de incompetência deste Juízo, sob o argumento de necessidade de prova pericial, uma vez que a controvérsia dos autos não recai sobre o procedimento cirúrgico odontológico em si, mas apenas sobre a suposta cobrança indevida realizada após o distrato contratual, questão que pode ser dirimida com base na prova documental existente. 3. MÉRITO Os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, mostra-se desnecessária a realização de audiência instrutória ou a produção de outras provas. Assim, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, julgo antecipadamente a lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A pretensão da parte reclamante, bem como a controvérsia instaurada, devem ser examinadas à luz do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º), e a parte ré, como fornecedora de serviços (art. 3º), configurando-se, portanto, uma típica relação de consumo, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se de relação de consumo, e estando demonstrada a hipossuficiência da parte autora, aplica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Isso porque a parte reclamada está em melhores condições de demonstrar a inexistência do defeito na prestação dos serviços, sendo a medida necessária para assegurar o equilíbrio na relação processual. No caso dos autos, a segunda reclamante contratou serviços odontológicos prestados pela segunda reclamada, sendo o pagamento efetuado por meio de cartão de crédito emitido pela primeira reclamada, especificamente para essa finalidade, em nome do segundo reclamante. Acrescenta a primeira autora que o tratamento teve início em 21/08/2023, mas foi cancelado em 17/06/2024, mediante comunicação à segunda reclamada, a qual providenciou o distrato. Contudo, mesmo após o distrato, o segundo autor continuou sendo indevidamente cobrado pelos serviços, além de a dívida constar como pendente para renegociação junto ao Serasa. Em contestação, a primeira reclamada sustenta que houve a contratação regular do cartão de crédito e do tratamento odontológico, e que a segunda reclamada, clínica odontológica, não realizou o cancelamento da transação, razão pela qual o débito permaneceu ativo. Alega que não possui autorização para cancelar unilateralmente operações realizadas com o cartão, defendendo, assim, a ausência de falha na prestação dos serviços e de nexo causal com o dano alegado. A segunda reclamada, por sua vez, não nega a continuidade das cobranças após o distrato, mas afirma que enviou o termo de rescisão contratual à primeira reclamada, o qual, entretanto, teria sido recusado por ausência de assinatura do segundo reclamante. Alega que orientou o referido autor quanto à necessidade de assinatura do documento, mas que tal providência não foi adotada. Assim, sustenta que não houve falha na prestação de serviços, imputando à parte reclamante a responsabilidade pela manutenção das cobranças em razão de sua própria inércia. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito, demonstrando que a segunda reclamada assinou o termo de distrato (id 186378496) em 17/06/2024 e que nos meses de janeiro e fevereiro de 2025 houve cobranças relativas ao procedimento cancelado (id 186378497, 186378498 e 186378499). Por outro lado, as rés não se desincumbiram do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme lhes competia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Não há nos autos comprovação de que o termo de distrato tenha sido efetivamente encaminhado pela segunda reclamada à administradora do cartão, ora primeira reclamada, e que tampouco tenha comunicado ao segundo reclamante eventual recusa do documento por ausência de assinatura. Como se sabe, a responsabilidade civil fundamenta-se na prática de ato ilícito, cuja configuração exige a presença de três elementos essenciais: a prática de uma conduta ilícita; a ocorrência de um dano patrimonial ou moral; e o nexo de causalidade entre esse dano e a conduta do agente. No âmbito das relações de consumo, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe expressamente que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” No caso em apreço, a falha na prestação do serviço é evidente, uma vez que a parte reclamada não apresentou prova inequívoca de que adotou as medidas necessárias para cessar as cobranças referentes ao procedimento odontológico cancelado. Ademais, a alegada recusa do termo de distrato pela administradora do cartão, sob o fundamento de ausência de assinatura do reclamante, não se revela suficiente para afastar a responsabilidade da parte ré, especialmente porque o documento foi devidamente assinado pela parte credora (clínica) e por ela apresentado. Assim, cabia às rés adotar providências eficazes para garantir a suspensão da cobrança, o que não ocorreu. Dessa forma, a manutenção indevida das cobranças mesmo após o distrato configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, gerando o dever de indenizar. Nesse sentido: EMENTA RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE CONTRATO DE CARTÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇAS INDEVIDAS COMPROVADAS . COBRANÇA MESMO APÓS O DISTRATO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DANO MORAL RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Constatada a cobrança indevida, ressai o dever de restituição. A cobrança efetivada mesmo após o distrato, gera o dano moral por ultrapassar o mero aborrecimento. (TJ-MT - RI: 10729348420228110001, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 14/09/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 15/09/2023) Dessa forma, reconhecida a falha na prestação do serviço, impõe-se o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pela parte reclamante. A fixação do respectivo valor deve observar o prudente arbítrio do julgador, tendo em vista a inexistência de critérios legais objetivos ou fórmulas matemáticas para sua quantificação. A indenização deve atender a uma dupla finalidade: compensatória, em relação à vítima, pelos transtornos suportados; e pedagógica, em relação ao ofensor, a fim de desestimular a repetição da conduta lesiva. Considerando-se as circunstâncias específicas do caso concreto, notadamente a intensidade dos transtornos vivenciados, entendo razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor. Embora tal quantia não seja apta a restaurar plenamente o status quo ante, revela-se suficiente para amenizar os prejuízos extrapatrimoniais sofridos pela parte reclamante, em razão da cobrança indevida por serviços cancelados. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, sugiro que sejam JULGADOS PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: 1) DECLARAR a inexistência do débito referente às cobranças realizadas no cartão de crédito do segundo reclamante após o termo de distrato, datado em 17/06/2024, devendo ser providenciada a baixa do débito pela parte reclamada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cominação legal. 2) CONDENAR a parte reclamada, solidariamente, ao pagamento de R$ 2.000,00 (cinco mil reais) para cada reclamante, a título de indenização por danos morais, com aplicação da Taxa Selic como fator de correção monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, Por conseguinte, extingue-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença lançado pelo juiz leigo, para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, data da publicação. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

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Processo nº 1002905-66.2023.8.11.0003

ID: 277812273

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002905-66.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANJOELINE DE OLIVEIRA AMORIM ROGER DE OLIVEIRA AMORIM ROSENI FRANCISCA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO GARCIA PERES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002905-66.2023.8.11.0003. AUTOR: ROGER DE OLIVEIRA AMORIM AUTOR(A): ANJOELINE DE OLIVEIRA AMORIM, ROSENI FRANC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002905-66.2023.8.11.0003. AUTOR: ROGER DE OLIVEIRA AMORIM AUTOR(A): ANJOELINE DE OLIVEIRA AMORIM, ROSENI FRANCISCA DE OLIVEIRA REU: IMOBILIARIA NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA Vistos e examinados. A Serventia Judicial certificou que todas as determinações constantes do despacho inicial foram cumpridas – que a parte requerida é revel; que os confinantes não se manifestaram; e que as Fazenda Públicas declararam não ter interesse na lide. Sendo assim, o feito está apto a julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. ROGER DE OLIVEIRA AMORIM, ANJOELINE DE OLIVEIRA AMORIM e ROSENI FRANSCISCA DE OLIVEIRA ingressaram com a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO tendo por objeto “parte do imóvel descrito na matrícula de nº 132137, somente da área de 113,10m²”. Alegou a parte autora, em apertada síntese, que mantém a posse pacífica, ininterrupta e sem oposição do imóvel descrito na inicial por tempo suficiente para a aquisição da sua propriedade por usucapião. Requereu, assim, a declaração de aquisição da propriedade do imóvel, com a procedência da ação de usucapião. Com fulcro no teor da certidão retro mencionada, decreto a revelia da parte requerida. No ponto, vale o adendo de que a presunção da veracidade dos fatos alegados pela parte demandante é relativa, cabendo ao magistrado buscar a formação de sua convicção diante de todos os elementos de prova constantes dos autos. A jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.013 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1588993 SP 2019/0285072-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020). Em prosseguimento, compulsando-se os autos, verifica-se de seu conjunto probatório que o pedido inicial deve ser julgado procedente. É sabido que o instituto da usucapião, também chamada de prescrição aquisitiva, é uma forma originária de aquisição de propriedade, em decorrência do exercício da posse, previsto nos artigos 1.238 a 1.244 do Código Civil. A usucapião extraordinária está prevista no caput do artigo 1.238 do Código Civil. Veja-se: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.”. Nesse contexto, cumprida a exigência temporal e sendo a posse mansa e pacífica, com fulcro no disposto no art. 1.241, poderá o possuidor requerer ao juiz seja declarada adquirida, mediante usucapião, a propriedade imóvel. E, nos termos do §único do citado artigo, a declaração obtida constituirá título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. O instituto da usucapião está bem esclarecido na lição do doutrinador Flávio Tartuce, in Manual de Direito Civil, editora Método, São Paulo, 2015: “Na esteira da melhor doutrina, a usucapião – grafada pelo CC/2002 no feminino –, constitui uma situação de aquisição do domínio, ou mesmo de outro direito real (caso do usufruto ou da servidão), pela posse prolongada. Assim, permite a lei que uma determinada situação de fato alongada por certo intervalo de tempo se transforme em uma situação jurídica (a aquisição originária da propriedade). A usucapião garante a estabilidade da propriedade, fixando um prazo, além do qual não se podem mais levantar dúvidas a respeito de ausência ou vícios do título de posse. De certo modo, a função social da propriedade acaba sendo atendida por meio da usucapião.” No presente feito, restou comprovada a posse mansa e pacífica pelo tempo superior ao exigido na lei - artigo 1.238, §único, do Código Civil e conexos. Os documentos carreados ao feito pela parte autora são hábeis a comprovar as suas alegações, na medida em que possuem o condão de confirmar o seu animus de possuidor da coisa. Veja-se que a autora trouxe aos autos o comprovante de aquisição do imóvel pelo genitor dos mesmos (Id. 109379850); comprovantes de endereços antigos, indicando que os mesmos residem há vários anos no imóvel; e comprovantes de taxas, tarifas e impostos referentes ao imóvel. A prova existente nos autos confirma, pois, que a parte autora exerce a posse sobre o imóvel por lapso temporal bem superior ao exigido pela lei; que esta posse é exercida com ânimo de dono; e que, no tempo de exercício da posse não houve qualquer oposição do proprietário. Corroborando com o aspecto de mansidão: “USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. COMPROVAÇÃO DA POSSE DA AUTORA, COM ANIMUS DOMINI, POR APROXIMADAMENTE 37 ANOS ININTERRUPTOS, SEM OPOSIÇÃO. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL CUMPRIDOS. Forma de usucapião que não é condicionada ao tamanho do imóvel, à finalidade da posse, ou à ausência de propriedade sobre outro imóvel. Requisitos do usucapião especial urbano, exigidos pelo art. 183 da Constituição Federal. Domínio da autora reconhecido Recurso provido para esse fim. (TJSP; APL 9160077-49.2008.8.26.0000; Ac. 4815019; Guariba; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rui Cascaldi; Julg. 09/11/2010; DJESP 13/01/2011)”. Destarte, não há nos autos qualquer prova que refute as alegações da parte autora, principalmente em razão da parte ré não ter se desincumbido de seu ônus probatório que, para obstar o direito do requerente, deveria comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do mesmo, restando procedente a lide. A jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - LONGEVIDADE DA POSSE, EXERCIDA DE FORMA PACÍFICA E ININTERRUPTA, BEM COMO COM ÂNIMO DE DONO E INTUITO DE MORADIA HABITUAL - REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA Fl. 7 de 9 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 68254/2014 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA DE RONDONÓPOLIS COMPROVADOS - FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA NÃO DESCONSTITUÍDOS - APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA MANTIDA. Se o conjunto probatório demonstra a presença dos requisitos do lapso temporal de posse com animus domini, exercida de forma mansa e pacífica e ininterrupta, bem como sem oposição por parte do proprietário, é de se dar procedência ao pleito de Usucapião. Compete ao requerido demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333, II, do CPC), sob pena de suportar os ônus decorrentes da omissão.” (Ap 49496/2015, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 17/06/2015, Publicado no DJE 22/06/2015). Outrossim, devido à existência de prova robusta e eficaz da posse mansa, pacífica e ininterrupta da autora sobre o imóvel objeto da presente ação, procede a pretensão desta, sendo possível declarar o seu domínio sobre a área descrita na peça vestibular, vez que preenchidos todos os pressupostos da aquisição da propriedade pela usucapião; e, após serem devidamente citadas e intimadas, a União, Estado ou o Município não manifestaram qualquer interesse nos autos. Para arrematar, consigno que os documentos acostados aos autos evidenciam que a posse exercida pela autora é pública e notória, ainda que não seja do conhecimento da parte ré. Nesse sentido: TJ-SC - Apelação Cível AC 20080031975 Orleans 2008.003197-5 (TJ-SC) Jurisprudência•Data de publicação: 01/03/2012 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROPRIEDADE - INDENIZAÇÃO PORINVASÃODE TERRENO - EXCEÇÃO DEUSUCAPIÃO- PROCEDÊNCIA DA INDENIZATÓRIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA RÉ - 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO - 2. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - EXIGÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO LESIVO (INVASÃO) - INADMISSIBILIDADE - POSSE PÚBLICA, NÃOCLANDESTINA- SUFICIÊNCIA - 3.USUCAPIÃOEXTRAORDINÁRIO - SOMA DE POSSES INVIÁVEL - LAPSO VINTENÁRIO NÃO TRANSCORRIDO - 4.USUCAPIÃOORDINÁRIO - ÁREA INVADIDA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS LIMITES PERFEITAMENTE DESCRITOS NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - JUSTO TÍTULO INEXISTENTE - 5. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO MANTIDA - APELO PROVIDO EM PARTE TÃO SOMENTE PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. Defere-se a assistência judiciária gratuita quando o interessado afirmar e comprovar não ter condições de pagar custas processuais e honorários advocatícios. 2. O início do transcurso da prescrição aquisitiva não exige ciência inequívoca do ato lesivo tal como na prescrição extintiva, bastando que a posse seja pública, nãoclandestina. 3. Incomprovadas as posses dos possuidores anteriores, é inviável a soma delas à posse da ré, posse esta que obsta o reconhecimento do usucapiãoextraordinário do CC/1916 se não alcança o lapso de 20 anos. 4. Inexiste justo título em relação à área usucapienda que ultrapassa os perfeitos limites delineados no título, vedando o reconhecimento do usucapiãoordinário e exigindo do interessado valer-se do usucapiãoextraordinário. 5. A ação de indenização fundada no direito de propriedade, como sucedânea da reivindicatória, é procedente se comprovado o domínio do autor, o ato ilícito deinvasãodo imóvel e se não estiver configurada a prescrição aquisitiva em favor do réu que tenha arguido a exceção deusucapião. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido vestibular, pelo que DECLARO a PRESCRIÇÃO AQUISITIVA e o DOMÍNIO do imóvel descrito e caracterizado na petição inicial em favor da parte autora e, via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO de MÉRITO, com supedâneo no art. 487, inciso I, do CPC. Determino que, nos termos do art. 167, inciso I, item 28, da Lei nº 6.015/73, após o trânsito em julgado desta sentença, seja expedido mandado de registro, para que a propriedade definitiva, já declarada em favor da autora, adentre o folio registral imobiliário competente; com a consequente baixa da penhora. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1002905-07.2025.8.11.0000

ID: 276757088

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002905-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOCINIL MARIUSA DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CONRADO AGOSTINI MACHADO

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GISELE DA SILVA NASCIMENTO

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VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002905-07.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOCINIL MARIUSA DA CRUZ AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Jocinil Mariusa Da Cruz contra decisão proferida pelo juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, que, nos autos da execução fiscal nº 1015962-37.2023.8.11.0041, rejeitou exceção de pré-executividade, afastando a alegação de prescrição intercorrente da pretensão punitiva ambiental objeto da Certidão de Dívida Ativa n. 2023211182, no valor de R$ 74.131,35. A agravante sustenta que a decisão agravada é nula por ausência de fundamentação quanto à invalidade da exigência de contribuição ao FUNJUS, violando o art. 489, §1º, IV, do CPC. No mérito, alega que houve paralisação do processo administrativo por período superior a três anos, caracterizando prescrição intercorrente, conforme art. 19, §2º, e art. 20, II e parágrafo único, do Decreto Estadual nº 1.986/2013. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (id. 267077297), sob fundamento de que o exame da matéria exigiria maior aprofundamento. Intimado, o Estado de Mato Grosso deixou de apresentar contrarrazões (id. 278043855). A intervenção ministerial é desnecessária, conforme dispõe a Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT é dispensada quando a decisão está em consonância ou em confronto evidente com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por Jocinil Mariusa Da Cruz contra decisão proferida pelo juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, que, nos autos da execução fiscal nº 1015962-37.2023.8.11.0041, rejeitou exceção de pré-executividade, afastando a alegação de prescrição intercorrente da pretensão punitiva ambiental objeto da Certidão de Dívida Ativa n. 2023211182, no valor de R$ 74.131,35. A matéria sub judice cinge-se à verificação da ocorrência da prescrição intercorrente administrativa em processo sancionador ambiental estadual, cuja tramitação teria ultrapassado o prazo legal sem a prática de atos instrutórios relevantes. O recurso comporta provimento. Consoante estabelece o art. 19, §2º, do Decreto Estadual n. 1.986/2013 (vigente à época dos fatos), incide a prescrição intercorrente no procedimento paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujo arquivamento deve ocorrer de ofício ou a requerimento da parte. Cumpre destacar que a presente controvérsia já foi objeto de julgamento vinculante por esta Corte, no âmbito do IRDR n.º 1012668-37.2022.8.11.0000, em que se fixou, à unanimidade, que a prescrição intercorrente administrativa incide quando o procedimento de apuração do auto de infração permanecer paralisado por mais de três anos sem a prática de atos processuais relevantes, nos termos dos arts. 19, §2º, e 20, II e parágrafo único, do Decreto Estadual 1.986/2013. Tal entendimento está em plena harmonia com os princípios da segurança jurídica, razoabilidade e duração razoável do processo (CF/88, arts. 5º, LXXVIII, e 37), aplicando-se aos processos administrativos que estavam em trâmite durante a vigência do referido decreto, nos seguintes termos: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). ART. 225, CF/88. DECRETO ESTADUAL 1.986/2013. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA E INTERCORRENTE NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF/88). SEGURANÇA JURÍDICA. EFICIÊNCIA E CELERIDADE (ART. 37, CF/88). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. COERÊNCIA NORMATIVA E DIÁLOGO INTERPRETATIVO. PRESCRIÇÃO PUNITIVA. PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS A PARTIR DO ATO. NAS INFRAÇÕES PERMANENTES OU CONTINUADAS A PARTIR DA CESSÃO DA ATIVIDADE INFRACIONAL. FORMALIZAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO (INCISO I DO ART. 20 DO DECRETO ESTADUAL 1.986/2013) E DECISÃO CONDENATÓRIA RECORRÍVEL (INCISO II DO ART. 20 DO DECRETO ESTADUAL 1.986/2013). CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO POR MAIS DE TRÊS (03) ANOS SEM A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS EFETIVOS. APLICAÇÃO DO ART. 19, §2º E Art. 20, II E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13 DURANTE A VIGÊNCIA ATÉ REVOGAÇÃO PELO DECRETO ESTADUAL 1.436/2022. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INICIADOS ANTES DA VIGÊNCIA E NÃO FINALIZADOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13. IRDR PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A Constituição Brasileira de 1988 estabelece, no art. 225, a proteção do meio ambiente como um direito fundamental, determinando que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Além disso, impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 2. Há necessidade de interpretação teleológica e sistêmica das normas que impactam o processo administrativo ambiental, na medida em que estas apresentam implicações significativas na gestão e aplicação das sanções administrativas. 3. O conjunto normativo deve garantir segurança jurídica à área administrativa ambiental, proteger os direitos dos administrados e incentivar a administração pública a observar e cumprir os princípios estabelecidos pelo art. 37 da CF/88, como legalidade, efetividade, eficiência e celeridade. 4. O princípio da especialidade exige o reconhecimento da aplicação do Decreto Estadual n. 1.986/2013 aos processos administrativos ambientais. 5. A coexistência dos institutos das prescrições punitivas e intercorrentes durante o trâmite do processo administrativo ambiental é necessária para manter a coerência normativa e garantir a apuração efetiva das infrações ambientais em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF/88). 6. O termo inicial da prescrição punitiva deve coincidir com o momento da ocorrência da lesão ao direito, em conformidade com o princípio universal da actio nata. 7. No campo administrativo ambiental, a prescrição punitiva tem início com a prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, no dia em que cessar. 8. A formalização do Auto de Infração é causa interruptiva da prescrição, não se podendo pretender que este marco seja também o termo final da contagem prescricional, inexistindo, assim, compatibilidade lógica nessa conclusão. 9. A prescrição punitiva possui como causas interruptivas o estabelecido pelo art. 20, I e II, do Decreto Estadual 1.986/13. 10. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais relevantes que impliquem efetivo impulso processual ou de instrução, conforme estabelecido no art. 19, §2º, e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. 11. A aplicação do Decreto Estadual 1.986/13 regula as infrações praticadas até a data de revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022. 12. Não é possível afirmar a imprescritibilidade da ação punitiva quanto às infrações anteriores à edição do Decreto Estadual 1.986/13, sob pena de evidente agressão à interpretação lógico-sistemática aplicável e aos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. 13. O princípio da igualdade, conjugado com o princípio da razoabilidade, autoriza que o Decreto Estadual 1.986/2013 seja aplicado aos processos administrativos ambientais não finalizados ao tempo em que a norma entrou em vigor (1º/11/2013), devido à sua natureza eminentemente processual. IRDR julgado parcialmente procedente. Teses fixadas no IRDR: “I. A prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 19 caput do Decreto Estadual 1.986/13 refere-se à contagem do prazo de cinco (05) anos para a decisão final do processo administrativo ambiental (termo final) e será contada (termo inicial) a partir da data da prática do ato ou, no caso das infrações permanentes ou continuadas, quando da cessação da atividade infracional. I.1. As causas interruptivas previstas no art. 20, I e III do Decreto Estadual 1.986/13 aplicam-se a esta modalidade de prescrição. II. Além da prescrição punitiva, no curso do processo administrativo ambiental, incide a prescrição intercorrente administrativa quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de três (03) anos sem a prática de atos processuais relevantes. II.1. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, conforme estritamente previsto no art. 19, §2º e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. III. O Decreto Estadual 1.986/2013 deve ser aplicado durante a sua vigência para regular os prazos prescricionais das infrações administrativas ocorridas até a data de sua revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022, preservando-se os efeitos dos atos administrativos praticados durante sua vigência, nos termos do princípio da segurança jurídica. A partir da vigência do Decreto Estadual 1.436/2022, os prazos prescricionais deverão ser observados conforme as novas disposições regulamentares estabelecidas. III.1 Aplica-se o Decreto Estadual 1986/2013 aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º/11/2013, devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no art. 19.” (N.U 1012668-37.2022.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Seção de Direito Público, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024) No presente caso, a documentação acostada evidencia que a notificação da agravante quanto ao Auto de Infração ocorreu em 30/11/2017. O primeiro despacho com conteúdo de encaminhamento/instrução no procedimento somente teria ocorrido em 03/03/2021, conforme alegado no recurso. Deve-se observar que a suposta movimentação de 19/12/2019, tida pelo juízo singular como ato interruptivo, não passou de uma certidão de inexistência de autos de infração correlatos, sem conteúdo decisório ou instrutório, e, portanto incapaz de interromper o prazo prescricional, à luz da tese vinculante firmada neste Tribunal. Assim, entre 30/11/2017 e 03/03/2021 transcorreram mais de três anos sem prática de ato relevante, configurando prescrição intercorrente administrativa, conforme interpretação do art. 19, §2º, e art. 20, II e parágrafo único, do Decreto Estadual 1.986/2013. A Administração Pública, ainda que vinculada à defesa do meio ambiente (art. 225 da CF), não está isenta de observar os princípios constitucionais da eficiência, segurança jurídica e duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, e art. 37 da CF). A desídia estatal em promover o regular andamento do processo administrativo não pode ser suportada indefinidamente pelo administrado. Quanto à alegação de nulidade da decisão por ausência de análise do argumento sobre a contribuição ao FUNJUS, sua análise fica prejudicada, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente, que por si só conduz à extinção do feito executivo, tornando desnecessário o exame de qualquer outra matéria veiculada na exceção de pré-executividade. Ante o exposto, e com fundamento no artigo 932, inciso V, “c”, do Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e, por consequência, reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente administrativa, extinguindo-se a execução fiscal de origem, com fulcro no art. 487, II, do CPC. Transcorrido sem alterações o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à comarca de origem, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1020604-70.2023.8.11.0003

ID: 306378404

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020604-70.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA KATIA BELONDI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TATIANE PEREIRA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020604-70.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). MARCOS RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020604-70.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ANA KATIA BELONDI - CPF: 717.617.991-34 (APELANTE), TATIANE PEREIRA BARROS - CPF: 709.263.281-15 (ADVOGADO), ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RCI BRASIL LTDA - CNPJ: 73.230.674/0001-56 (APELADO), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - CPF: 063.868.708-08 (ADVOGADO), MARIA LUCILIA GOMES - CPF: 933.086.988-20 (ADVOGADO), THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO - CPF: 013.846.211-99 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO SEM RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. INTEMPESTIVIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por Ana Katia Belondi contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de busca e apreensão, consolidando a propriedade do bem em favor da Administradora de Consórcio RCI Brasil Ltda. A parte apelada arguiu preliminares de intempestividade e ausência de razões recursais, por violação ao princípio da dialeticidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a apelação pode ser conhecida quando interposta desacompanhada das razões recursais; (ii) verificar se a juntada posterior dessas razões, fora do prazo legal, convalida o vício formal. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de apelação foi protocolado em 10/04/2025, sem as razões recursais, que somente foram apresentadas em 16/04/2025, após o prazo final de 11/04/2025, caracterizando manifesta intempestividade. A ausência das razões viola o art. 1.010, III, do CPC e compromete o princípio da dialeticidade, pois impede o contraditório e o exercício da ampla defesa. A juntada posterior das razões não é admitida, por afronta ao princípio da unirrecorribilidade e em virtude da preclusão consumativa já operada com a interposição parcial do recurso. De modo distinto ao processo penal, a legislação processual civil não permite a apresentação das razões em apartado. Ao contrário, exige expressamente que a interposição do recurso seja acompanhada das razões para reforma da decisão combatida. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de razões recursais constitui vício insanável, que impede o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A apelação interposta desacompanhada das razões recursais não atende aos requisitos do art. 1.010 do CPC e não deve ser conhecida. A posterior juntada das razões recursais, além de intempestiva, viola os princípios da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade. A ausência de impugnação específica à sentença caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade, impedindo o conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, § 5º, 1.010, III, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJRS, ApCiv 70075459990, j. 20.10.2017; TJRJ, ApCiv 0022581-42.2021.8.19.0204, j. 19.02.2025; TJSP, ApCiv 1020672-63.2020.8.26.0405, j. 27.07.2021; TJPA, ApCiv 0089326-23.2013.8.14.0301, j. 22.03.2018. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por ANA KATIA BELONDI contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, nos autos da ação de busca e apreensão promovida pela Administradora de Consórcio RCI Brasil LTDA, que julgou procedente o pedido inicial e consolidou a propriedade do veículo em favor da requerente. Irresignada, a requerida interpôs recurso de apelação, suscitando, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que deveria ter sido designada audiência de conciliação, nos moldes do artigo 334 do Código de Processo Civil. No mérito, sustenta a existência de desequilíbrio contratual e a cobrança de juros abusivos, postulando a restituição dos valores pagos, no montante de R$ 31.864,17, bem como a compensação deste crédito com o débito cobrado pela administradora e posterior reparcelamento do saldo remanescente. Contrarrazões em ID 289460416, oportunidade em que a administradora apelada suscita questões processuais relevantes, arguindo preliminar de intempestividade do recurso, sob o fundamento de que a apelante protocolou inicialmente apenas a petição de interposição em 10 de julho de 2025, deixando de apresentar as razões recursais, que somente foram juntadas em 16 de abril de 2025, quando o prazo para apresentação havia expirado em 11 de abril de 2025. Aduz, ainda, preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, por ausência de impugnação específica aos fatos e fundamentos da sentença. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO(PRELIMINAR) – DA IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: A parte apelada ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO RCI BRASIL LTDA suscitou preliminares de intempestividade e violação ao princípio da dialeticidade recursal, com fundamento nos artigos 1.003, § 5º e 1.010 do CPC. Sem maiores delongas, analisando os autos, constata-se que razão acompanha a parte recorrida. Com efeito, conforme se depreende da leitura do caderno processual, a sentença foi considerada publicada em 21/03/2025, tendo a parte recorrente interposto recurso de apelação no dia 10/04/2025. Todavia, verifica-se que a interposição da apelação veio desacompanhada das razões recursais, requisito imprescindível para o seu conhecimento, nos termos do artigo 1.010, III, do CPC. Sabe-se que é fundamental que o recurso impugne de forma específica a parte ou a integralidade da sentença que se pretende reformar, de modo que a ausência de impugnação específica configura manifesta violação ao princípio da dialeticidade recursal. No âmbito do processo civil, esse princípio estabelece que o ato de recorrer deve necessariamente vir acompanhado dos motivos e razões que justifiquem a reforma ou anulação da decisão impugnada. Trata-se, em verdade, de uma exigência que distingue o processo civil do processo penal, em cujo âmbito tal rigor não se aplica da mesma forma, conforme estabelecem os artigos 588 e 600 do Código de Processo Penal. Em outras palavras, não basta simplesmente interpor o recurso; é obrigatório demonstrar, de maneira fundamentada e específica, os pontos em que a decisão deve ser modificada e os motivos pelos quais tal modificação se justifica. Embora a Apelante tenha solicitado a apresentação das razões no prazo de quarenta e oito horas, não há previsão legal que permita a juntada em apartado, tampouco relevante fundamentação que justifique o pedido. A este respeito, a interpretação adotada pelos Tribunais Pátrios é de que tal irregularidade formal configura vício processual insanável que impede o conhecimento do recurso. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE RAZÕES. VÍCIO INSANÁVEL. A regularidade formal é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade da apelação. Ao apelante incumbe o ônus processual de formar adequadamente o recurso, expondo a relação fático-jurídica da controvérsia e impugnando especificamente os fundamentos da sentença. As razões da apelação devem confrontar a sentença de forma que se justifique a sua reforma. No caso concreto, a apelação não possui a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma e o pedido de nova decisão, motivo pelo qual o presente recurso não preenche os requisitos de admissibilidade (art. 1.010 do CPC/2015). APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.” (TJRS, ApCiv 70075459990, j. 20/10/2017). (grifos nossos) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. [...] SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SEM AS RESPECTIVAS RAZÕES. ART. 1.010 DO CPC QUE TRAZ OS REQUISITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO, EXIGINDO QUE A PARTE APRESENTE PETIÇÃO COM EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO, BEM COMO AS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA. IRREGULARIDADE FORMAL. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJRJ, ApCiv 0022581-42.2021.8.19.0204 2024001118438, j. 19/02/2025) (grifos nossos) “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ADMISSIBILIDADE. Insurgência do requerente contra a r. sentença de improcedência. Autor que apresentou petição de interposição de recurso de apelação desacompanhada das razões recursais, as quais somente posteriormente protocolou. Irregularidade formal. Razões de apelação que necessariamente devem acompanhar a interposição do recurso (Art. 1.010, CPC). Impossibilidade de recebimento de peça recursal apresentada após a interposição do recurso. Princípio da unirrecorribilidade. Mera petição de interposição que, por não se insurgir contra o julgado de primeira instância, não suplanta o juízo de admissibilidade. Violação aos incisos II e III, do artigo 1 .010, do Código de Processo Civil. Princípio da dialeticidade. Recurso inadmissível. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJSP, ApCiv 1020672-63.2020.8.26.0405, j. 27/07/2021) (grifos nossos) A apresentação posterior das razões recursais encontra-se obstada pela preclusão consumativa, tendo em vista que tal ato deveria ter sido realizado conjuntamente com a interposição do recurso. Como anteriormente mencionado, a parte apelante não apresentou qualquer justificativa que legitimasse essa apresentação extemporânea. Ademais, o eventual recebimento dessas razões tardias representaria dupla violação aos princípios processuais, não apenas à própria preclusão consumativa já operada com a interposição anterior do apelo, mas também ao princípio da unirrecorribilidade, que veda a renovação ou complementação do ato recursal já praticado. Portanto, as razões apresentadas posteriormente não podem ser admitidas, sob pena de comprometimento da segurança jurídica e da ordem processual estabelecida. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RAZÕES JUNTADAS EXTEMPORANEAMENTE PELO APELANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Com fundamento no art. 514, II, do CPC, não se conhece do recurso de apelação que não contém as respectivas razões quando da sua interposição. Cabia ao recorrente interpor o recurso de forma adequada, deduzindo com clareza e objetividade as razões pelas quais estava inconformado com a sentença, mas interpôs o recurso sem razões e somente deduziu a motivação da sua inconformidade em data posterior. Assim, a ausência dos requisitos legais torna a peça recursal inepta, por ausente pressuposto de admissibilidade, obstaculizando o conhecimento do apelo, valendo gizar, uma vez mais, que é imperativa a regra do art. 514 do Código de Processo Civil. Ou seja, desacompanhado das razões quando da interposição, a apelação se esvazia, pois constituem elas requisito essencial, sendo inadmissível a juntada posterior já que se operou a preclusão consumativa. Recurso não conhecido.” (TJPA, ApCiv 0089326-23.2013.8.14.0301, j. 22/03/2018) (grifos nossos) "PRECLUSÃO CONSUMATIVA - Recurso de apelação Ausência de Razões Recursais Ocorrência- Violação ao artigo 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil Preclusão consumativa - Hipótese - De rigor o não conhecimento da apelação que veio desacompanhada de suas razões recursais, em flagrante violação ao artigo 1.010, inciso III do Código de Processo Civil, não podendo ser conhecida petição protocolizada posteriormente com as razões, por ter operado a preclusão consumativa. RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJSP, ApCiv 1002905-78.2019.8.26.0168, j. 31/07/2020) (grifos nossos) "Agravo regimental - Ação declaratória c/c indenizatória - Decisão monocrática que não conheceu da apelação, interposta desacompanhada das razões recursais - Aplicação do inc. III, do art. 932 do CPC/2015 - Recurso que não atendeu ao requisito previsto no inc. II, do art. 514 do CPC/1973 (atualmente incs. II a IV, do art. 1.010 do CPC/2015)- Impossibilidade de apresentação das razões em momento posterior à apresentação do recurso - Observância do princípio da unirrecorribilidade recursal - Recurso improvido" (TJSP, AgRCiv 1077717-43.2015.8.26.0100, j. 22/11/2016) (grifos nossos) Além disso, ainda que fosse possível desconsiderar o vício, verifica-se que a apresentação das razões ocorreu no dia 16/04/2025, de forma manifestamente intempestiva, porquanto o prazo final para interposição de recurso finalizou em 11/04/2025. Diante do exposto, em observância à legislação e à jurisprudência, bem como aos princípios processuais que regem a matéria, ACOLHO as preliminares de intempestividade e ofensa ao princípio da dialeticidade suscitadas por Administradora de Consórcio RCI Brasil LTDA para NÃO CONHECER do recurso interposto por Ana Kátia Belondi, nos termos acima delineados. Por conseguinte, com fulcro no art. 85, §11, do CPC, majoro a condenação em honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, mantendo a suspensão da exigibilidade por se tratar de beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1020604-70.2023.8.11.0003

ID: 306378415

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020604-70.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RCI BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020604-70.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). MARCOS RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020604-70.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ANA KATIA BELONDI - CPF: 717.617.991-34 (APELANTE), TATIANE PEREIRA BARROS - CPF: 709.263.281-15 (ADVOGADO), ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RCI BRASIL LTDA - CNPJ: 73.230.674/0001-56 (APELADO), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - CPF: 063.868.708-08 (ADVOGADO), MARIA LUCILIA GOMES - CPF: 933.086.988-20 (ADVOGADO), THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO - CPF: 013.846.211-99 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO SEM RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. INTEMPESTIVIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por Ana Katia Belondi contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de busca e apreensão, consolidando a propriedade do bem em favor da Administradora de Consórcio RCI Brasil Ltda. A parte apelada arguiu preliminares de intempestividade e ausência de razões recursais, por violação ao princípio da dialeticidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a apelação pode ser conhecida quando interposta desacompanhada das razões recursais; (ii) verificar se a juntada posterior dessas razões, fora do prazo legal, convalida o vício formal. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de apelação foi protocolado em 10/04/2025, sem as razões recursais, que somente foram apresentadas em 16/04/2025, após o prazo final de 11/04/2025, caracterizando manifesta intempestividade. A ausência das razões viola o art. 1.010, III, do CPC e compromete o princípio da dialeticidade, pois impede o contraditório e o exercício da ampla defesa. A juntada posterior das razões não é admitida, por afronta ao princípio da unirrecorribilidade e em virtude da preclusão consumativa já operada com a interposição parcial do recurso. De modo distinto ao processo penal, a legislação processual civil não permite a apresentação das razões em apartado. Ao contrário, exige expressamente que a interposição do recurso seja acompanhada das razões para reforma da decisão combatida. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de razões recursais constitui vício insanável, que impede o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A apelação interposta desacompanhada das razões recursais não atende aos requisitos do art. 1.010 do CPC e não deve ser conhecida. A posterior juntada das razões recursais, além de intempestiva, viola os princípios da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade. A ausência de impugnação específica à sentença caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade, impedindo o conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, § 5º, 1.010, III, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJRS, ApCiv 70075459990, j. 20.10.2017; TJRJ, ApCiv 0022581-42.2021.8.19.0204, j. 19.02.2025; TJSP, ApCiv 1020672-63.2020.8.26.0405, j. 27.07.2021; TJPA, ApCiv 0089326-23.2013.8.14.0301, j. 22.03.2018. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por ANA KATIA BELONDI contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, nos autos da ação de busca e apreensão promovida pela Administradora de Consórcio RCI Brasil LTDA, que julgou procedente o pedido inicial e consolidou a propriedade do veículo em favor da requerente. Irresignada, a requerida interpôs recurso de apelação, suscitando, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que deveria ter sido designada audiência de conciliação, nos moldes do artigo 334 do Código de Processo Civil. No mérito, sustenta a existência de desequilíbrio contratual e a cobrança de juros abusivos, postulando a restituição dos valores pagos, no montante de R$ 31.864,17, bem como a compensação deste crédito com o débito cobrado pela administradora e posterior reparcelamento do saldo remanescente. Contrarrazões em ID 289460416, oportunidade em que a administradora apelada suscita questões processuais relevantes, arguindo preliminar de intempestividade do recurso, sob o fundamento de que a apelante protocolou inicialmente apenas a petição de interposição em 10 de julho de 2025, deixando de apresentar as razões recursais, que somente foram juntadas em 16 de abril de 2025, quando o prazo para apresentação havia expirado em 11 de abril de 2025. Aduz, ainda, preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, por ausência de impugnação específica aos fatos e fundamentos da sentença. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO(PRELIMINAR) – DA IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: A parte apelada ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO RCI BRASIL LTDA suscitou preliminares de intempestividade e violação ao princípio da dialeticidade recursal, com fundamento nos artigos 1.003, § 5º e 1.010 do CPC. Sem maiores delongas, analisando os autos, constata-se que razão acompanha a parte recorrida. Com efeito, conforme se depreende da leitura do caderno processual, a sentença foi considerada publicada em 21/03/2025, tendo a parte recorrente interposto recurso de apelação no dia 10/04/2025. Todavia, verifica-se que a interposição da apelação veio desacompanhada das razões recursais, requisito imprescindível para o seu conhecimento, nos termos do artigo 1.010, III, do CPC. Sabe-se que é fundamental que o recurso impugne de forma específica a parte ou a integralidade da sentença que se pretende reformar, de modo que a ausência de impugnação específica configura manifesta violação ao princípio da dialeticidade recursal. No âmbito do processo civil, esse princípio estabelece que o ato de recorrer deve necessariamente vir acompanhado dos motivos e razões que justifiquem a reforma ou anulação da decisão impugnada. Trata-se, em verdade, de uma exigência que distingue o processo civil do processo penal, em cujo âmbito tal rigor não se aplica da mesma forma, conforme estabelecem os artigos 588 e 600 do Código de Processo Penal. Em outras palavras, não basta simplesmente interpor o recurso; é obrigatório demonstrar, de maneira fundamentada e específica, os pontos em que a decisão deve ser modificada e os motivos pelos quais tal modificação se justifica. Embora a Apelante tenha solicitado a apresentação das razões no prazo de quarenta e oito horas, não há previsão legal que permita a juntada em apartado, tampouco relevante fundamentação que justifique o pedido. A este respeito, a interpretação adotada pelos Tribunais Pátrios é de que tal irregularidade formal configura vício processual insanável que impede o conhecimento do recurso. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE RAZÕES. VÍCIO INSANÁVEL. A regularidade formal é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade da apelação. Ao apelante incumbe o ônus processual de formar adequadamente o recurso, expondo a relação fático-jurídica da controvérsia e impugnando especificamente os fundamentos da sentença. As razões da apelação devem confrontar a sentença de forma que se justifique a sua reforma. No caso concreto, a apelação não possui a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma e o pedido de nova decisão, motivo pelo qual o presente recurso não preenche os requisitos de admissibilidade (art. 1.010 do CPC/2015). APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.” (TJRS, ApCiv 70075459990, j. 20/10/2017). (grifos nossos) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. [...] SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SEM AS RESPECTIVAS RAZÕES. ART. 1.010 DO CPC QUE TRAZ OS REQUISITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO, EXIGINDO QUE A PARTE APRESENTE PETIÇÃO COM EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO, BEM COMO AS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA. IRREGULARIDADE FORMAL. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJRJ, ApCiv 0022581-42.2021.8.19.0204 2024001118438, j. 19/02/2025) (grifos nossos) “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ADMISSIBILIDADE. Insurgência do requerente contra a r. sentença de improcedência. Autor que apresentou petição de interposição de recurso de apelação desacompanhada das razões recursais, as quais somente posteriormente protocolou. Irregularidade formal. Razões de apelação que necessariamente devem acompanhar a interposição do recurso (Art. 1.010, CPC). Impossibilidade de recebimento de peça recursal apresentada após a interposição do recurso. Princípio da unirrecorribilidade. Mera petição de interposição que, por não se insurgir contra o julgado de primeira instância, não suplanta o juízo de admissibilidade. Violação aos incisos II e III, do artigo 1 .010, do Código de Processo Civil. Princípio da dialeticidade. Recurso inadmissível. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJSP, ApCiv 1020672-63.2020.8.26.0405, j. 27/07/2021) (grifos nossos) A apresentação posterior das razões recursais encontra-se obstada pela preclusão consumativa, tendo em vista que tal ato deveria ter sido realizado conjuntamente com a interposição do recurso. Como anteriormente mencionado, a parte apelante não apresentou qualquer justificativa que legitimasse essa apresentação extemporânea. Ademais, o eventual recebimento dessas razões tardias representaria dupla violação aos princípios processuais, não apenas à própria preclusão consumativa já operada com a interposição anterior do apelo, mas também ao princípio da unirrecorribilidade, que veda a renovação ou complementação do ato recursal já praticado. Portanto, as razões apresentadas posteriormente não podem ser admitidas, sob pena de comprometimento da segurança jurídica e da ordem processual estabelecida. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RAZÕES JUNTADAS EXTEMPORANEAMENTE PELO APELANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Com fundamento no art. 514, II, do CPC, não se conhece do recurso de apelação que não contém as respectivas razões quando da sua interposição. Cabia ao recorrente interpor o recurso de forma adequada, deduzindo com clareza e objetividade as razões pelas quais estava inconformado com a sentença, mas interpôs o recurso sem razões e somente deduziu a motivação da sua inconformidade em data posterior. Assim, a ausência dos requisitos legais torna a peça recursal inepta, por ausente pressuposto de admissibilidade, obstaculizando o conhecimento do apelo, valendo gizar, uma vez mais, que é imperativa a regra do art. 514 do Código de Processo Civil. Ou seja, desacompanhado das razões quando da interposição, a apelação se esvazia, pois constituem elas requisito essencial, sendo inadmissível a juntada posterior já que se operou a preclusão consumativa. Recurso não conhecido.” (TJPA, ApCiv 0089326-23.2013.8.14.0301, j. 22/03/2018) (grifos nossos) "PRECLUSÃO CONSUMATIVA - Recurso de apelação Ausência de Razões Recursais Ocorrência- Violação ao artigo 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil Preclusão consumativa - Hipótese - De rigor o não conhecimento da apelação que veio desacompanhada de suas razões recursais, em flagrante violação ao artigo 1.010, inciso III do Código de Processo Civil, não podendo ser conhecida petição protocolizada posteriormente com as razões, por ter operado a preclusão consumativa. RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJSP, ApCiv 1002905-78.2019.8.26.0168, j. 31/07/2020) (grifos nossos) "Agravo regimental - Ação declaratória c/c indenizatória - Decisão monocrática que não conheceu da apelação, interposta desacompanhada das razões recursais - Aplicação do inc. III, do art. 932 do CPC/2015 - Recurso que não atendeu ao requisito previsto no inc. II, do art. 514 do CPC/1973 (atualmente incs. II a IV, do art. 1.010 do CPC/2015)- Impossibilidade de apresentação das razões em momento posterior à apresentação do recurso - Observância do princípio da unirrecorribilidade recursal - Recurso improvido" (TJSP, AgRCiv 1077717-43.2015.8.26.0100, j. 22/11/2016) (grifos nossos) Além disso, ainda que fosse possível desconsiderar o vício, verifica-se que a apresentação das razões ocorreu no dia 16/04/2025, de forma manifestamente intempestiva, porquanto o prazo final para interposição de recurso finalizou em 11/04/2025. Diante do exposto, em observância à legislação e à jurisprudência, bem como aos princípios processuais que regem a matéria, ACOLHO as preliminares de intempestividade e ofensa ao princípio da dialeticidade suscitadas por Administradora de Consórcio RCI Brasil LTDA para NÃO CONHECER do recurso interposto por Ana Kátia Belondi, nos termos acima delineados. Por conseguinte, com fulcro no art. 85, §11, do CPC, majoro a condenação em honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, mantendo a suspensão da exigibilidade por se tratar de beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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