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Processo nº 1002906-89.2025.8.11.0000

ID: 320566818

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002906-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA BARBOSA EDVANIO DAMIAO BARZON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL VERISSIMO SIQUEROLO

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BRUNO BORGES VIANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002906-89.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contrat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002906-89.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RAFAEL VERISSIMO SIQUEROLO - CPF: 061.711.859-06 (ADVOGADO), EDVANIO DAMIAO BARZON DOS SANTOS - CPF: 718.289.581-15 (EMBARGANTE), ANDREIA BARBOSA - CPF: 899.682.121-72 (EMBARGANTE), BRUNO BORGES VIANA - CPF: 051.754.559-40 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Edvanio Damião Barzon dos Santos e Andreia Barbosa contra acórdão que rejeitou o exame de fato novo — notificação de negativação — e manteve a multa por embargos considerados protelatórios, ao julgar agravo de instrumento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de examinar fato superveniente e a alegada urgência do pedido formulado pelos embargantes. III. Razões de decidir 3. O acórdão apreciou a impossibilidade de exame de fato superveniente em virtude da ausência de recolhimento das custas, à luz do art. 98, § 7º, do CPC, afastando supressão de instância. 4. A alegação de urgência foi reiteradamente apresentada em peças recursais já analisadas, sendo rejeitada com base na inexistência de vício formal. 5. Inexistem obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Os embargos visam, de forma indevida, à rediscussão de matéria de mérito já decidida, o que não se coaduna com os estreitos limites do art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração configura uso indevido do recurso, sobretudo quando ausente qualquer vício formal previsto no art. 1.022 do CPC. 2. A imposição de multa por embargos protelatórios é legítima quando constatada a reiteração de pedidos sem inovação jurídica ou fática relevante." R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1002906-89.2025.8.11.0000 EMBARGANTES: EDVANIO DAMIÃO BARZON DOS SANTOS, ANDREIA BARBOSA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A Colenda câmara: Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos por EDVANIO DAMIÃO BARZON DOS SANTOS e ANDREIA BARBOSA, contra acórdão proferido pela câmara, que, ao julgar agravo de instrumento, rejeitou o exame de fato novo e manteve a multa por embargos protelatórios. Sustentam os embargantes a existência de omissão no julgado quanto à apreciação de fato superveniente — notificação de negativação ocorrida após o ajuizamento da demanda — e à urgência do pedido. Requerem o saneamento da omissão e o afastamento da multa imposta. Contrarrazões apresentadas pelo desprovimento – Id. 292352865. É o relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Os embargos de declaração devem se limitar às hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC, sendo incabíveis como instrumento de revisão de mérito ou nova tentativa recursal disfarçada. No caso, os embargantes alegam omissão do acórdão em relação à análise de fato superveniente (notificação de negativação) e à urgência do pedido. Contudo, verifica-se que o acórdão enfrentou explicitamente a questão da inadmissibilidade do exame de fato novo na ausência de recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 98, §7º, do CPC, sob pena de supressão de instância (acórdão, pág. 6). Quanto à suposta urgência, observa-se que os embargantes reiteraram pedidos idênticos em diversas oportunidades, sob a roupagem de embargos ou petições de reconsideração, o que já havia sido apreciado e rechaçado por ausência de vícios no julgado, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. A conduta processual evidencia tentativa deliberada de rediscussão da matéria, sem apresentação de vício formal, o que legitima a imposição da multa fixada no decisum anterior. A existência de decisão devidamente fundamentada, que apreciou todos os pontos relevantes à controvérsia, afasta a alegada omissão. Não há ponto obscuro, contraditório ou omitido no acórdão embargado. A divergência quanto à solução jurídica conferida à controvérsia não pode ser veiculada por meio de embargos de declaração, sob pena de deturpação da finalidade do recurso e evidente protelação do feito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, (c) corrigir erro material. 2. A contradição que autoriza o manejo dos declaratórios é tão somente a interna, qual seja, a que se possa eventualmente verificar entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão ou sentença. 3. É inadmissível o manejo dos aclaratórios para rediscutir as questões já decididas no acórdão embargado. 4. Embargos rejeitados. (STJ - EDcl na AR: 4751 CE 2011/0190461-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 27/11/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/12/2019). – Negritei. Assim sendo, não se configurando qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos devem ser rejeitados. Com essas considerações, por ausência dos requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1002906-89.2025.8.11.0000

ID: 320566834

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002906-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002906-89.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contrat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002906-89.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RAFAEL VERISSIMO SIQUEROLO - CPF: 061.711.859-06 (ADVOGADO), EDVANIO DAMIAO BARZON DOS SANTOS - CPF: 718.289.581-15 (EMBARGANTE), ANDREIA BARBOSA - CPF: 899.682.121-72 (EMBARGANTE), BRUNO BORGES VIANA - CPF: 051.754.559-40 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Edvanio Damião Barzon dos Santos e Andreia Barbosa contra acórdão que rejeitou o exame de fato novo — notificação de negativação — e manteve a multa por embargos considerados protelatórios, ao julgar agravo de instrumento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de examinar fato superveniente e a alegada urgência do pedido formulado pelos embargantes. III. Razões de decidir 3. O acórdão apreciou a impossibilidade de exame de fato superveniente em virtude da ausência de recolhimento das custas, à luz do art. 98, § 7º, do CPC, afastando supressão de instância. 4. A alegação de urgência foi reiteradamente apresentada em peças recursais já analisadas, sendo rejeitada com base na inexistência de vício formal. 5. Inexistem obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Os embargos visam, de forma indevida, à rediscussão de matéria de mérito já decidida, o que não se coaduna com os estreitos limites do art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração configura uso indevido do recurso, sobretudo quando ausente qualquer vício formal previsto no art. 1.022 do CPC. 2. A imposição de multa por embargos protelatórios é legítima quando constatada a reiteração de pedidos sem inovação jurídica ou fática relevante." R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1002906-89.2025.8.11.0000 EMBARGANTES: EDVANIO DAMIÃO BARZON DOS SANTOS, ANDREIA BARBOSA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A Colenda câmara: Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos por EDVANIO DAMIÃO BARZON DOS SANTOS e ANDREIA BARBOSA, contra acórdão proferido pela câmara, que, ao julgar agravo de instrumento, rejeitou o exame de fato novo e manteve a multa por embargos protelatórios. Sustentam os embargantes a existência de omissão no julgado quanto à apreciação de fato superveniente — notificação de negativação ocorrida após o ajuizamento da demanda — e à urgência do pedido. Requerem o saneamento da omissão e o afastamento da multa imposta. Contrarrazões apresentadas pelo desprovimento – Id. 292352865. É o relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Os embargos de declaração devem se limitar às hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC, sendo incabíveis como instrumento de revisão de mérito ou nova tentativa recursal disfarçada. No caso, os embargantes alegam omissão do acórdão em relação à análise de fato superveniente (notificação de negativação) e à urgência do pedido. Contudo, verifica-se que o acórdão enfrentou explicitamente a questão da inadmissibilidade do exame de fato novo na ausência de recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 98, §7º, do CPC, sob pena de supressão de instância (acórdão, pág. 6). Quanto à suposta urgência, observa-se que os embargantes reiteraram pedidos idênticos em diversas oportunidades, sob a roupagem de embargos ou petições de reconsideração, o que já havia sido apreciado e rechaçado por ausência de vícios no julgado, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. A conduta processual evidencia tentativa deliberada de rediscussão da matéria, sem apresentação de vício formal, o que legitima a imposição da multa fixada no decisum anterior. A existência de decisão devidamente fundamentada, que apreciou todos os pontos relevantes à controvérsia, afasta a alegada omissão. Não há ponto obscuro, contraditório ou omitido no acórdão embargado. A divergência quanto à solução jurídica conferida à controvérsia não pode ser veiculada por meio de embargos de declaração, sob pena de deturpação da finalidade do recurso e evidente protelação do feito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, (c) corrigir erro material. 2. A contradição que autoriza o manejo dos declaratórios é tão somente a interna, qual seja, a que se possa eventualmente verificar entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão ou sentença. 3. É inadmissível o manejo dos aclaratórios para rediscutir as questões já decididas no acórdão embargado. 4. Embargos rejeitados. (STJ - EDcl na AR: 4751 CE 2011/0190461-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 27/11/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/12/2019). – Negritei. Assim sendo, não se configurando qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos devem ser rejeitados. Com essas considerações, por ausência dos requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Emerson Luciano Machado e outros x Igor Almeida Duarte

ID: 276715034

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002906-37.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON LUCIANO MACHADO GLORIA LYZIA FANAIA DE ALMEIDA FILHA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO WAGNER VILALBA BUQUE

Polo Passivo:

IGOR ALMEIDA DUARTE

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002906-37.2023.8.11.0040. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002906-37.2023.8.11.0040. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: IGOR ALMEIDA DUARTE REU: JHIORGE LUCAS SILVA DE OLIVEIRA Vistos etc. Dispensado o relatório por força do artigo 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar a suposta prática dos delitos previstos no artigo 309, caput, da Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e artigo 329 do Código Penal, imputados a JHIORGE LUCAS SILVA DE OLIVEIRA. A DPE requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (ID: 183288929). O MPE manifestou-se nos autos pela extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva (ID: 184477681). É o relatório. Decido. I – DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA Verifica-se que, à época dos fatos (22/12/2022), o acusado era menor de 21 anos, motivo pelo qual incide a redução do prazo prescricional pela metade, nos termos do art. 115 do Código Penal. Para o crime do art. 309 do CTB, cuja pena máxima em abstrato é de 1 (um) ano de detenção, o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos (art. 109, V, do CP), devendo ser reduzido para 2 (dois) anos. Enquanto no crime do art. 329 do CP, cuja pena máxima em abstrato é de 2 (dois) anos, o prazo prescricional também é de 4 (quatro) anos (art. 109, V, do CP), sendo igualmente reduzido para 2 (dois) anos. Assim, considerando que entre a data dos fatos (22/12/2022) e o recebimento da denúncia (07/02/2025) transcorreu lapso superior a 2 (dois) anos, caracteriza-se, assim, a prescrição da pretensão punitiva estatal. Portanto, inexistindo quaisquer causas que interrompessem o curso da prescrição, necessário se faz o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal pelos tipos penais imputados ao réu. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e da Defensoria Pública e, com fundamento no art. 107, IV c/c art. 115, ambos do Código Penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de JHIORGE LUCAS SILVA DE OLIVEIRA em relação aos delitos previstos no art. 309, caput, da Lei nº 9.503/1997 e art. 329 do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva. Certificado o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as baixas e anotações de praxe. Isento o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. Desnecessária a intimação pessoal do réu da sentença extintiva da punibilidade nos termos do Enunciado 105 do FONAJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sorriso/MT, data de assinatura no sistema. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1005311-98.2025.8.11.0000

ID: 257594419

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005311-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

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Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM/MT (ID 271832884) em face da decisão (ID 271535387) que deferiu efeito su… Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM/MT (ID 271832884) em face da decisão (ID 271535387) que deferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto por SCHNEIDER E MUNHOZ ADVOGADOS ASSOCIADOS nos autos da ação civil pública nº 1002906-43.2024.8.11.0059. Em suas razões, a embargante aponta a existência de contradição na decisão embargada, ao fundamento de que a emenda constitucional nº 117/2024, que permitiria a contratação objeto da lide, foi declarada inconstitucional no julgamento da ADI nº 1020519-59.2024.8.11.0000. Requer, assim, o acolhimento dos aclaratórios para manter a decisão que deferiu a tutela antecipada na origem. Houve a apresentação de contrarrazões ao recurso (ID 274016894), nas quais o agravante argumenta, em suma, que não houve trânsito em julgado na referida ação direta de inconstitucionalidade, pendente inclusive de julgamento de embargos de declaração, de modo que não haveria fundamento para afastar a incidência da emenda constitucional em discussão. É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalto que os presentes embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal, preenchendo o requisito de admissibilidade temporal previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, contudo, não se verifica a alegada contradição apontada pela embargante na decisão que deferiu efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento interposto. Conforme consta do decisum embargado, o fundamento central para reconhecer a probabilidade do direito foi a vigência da emenda constitucional estadual nº 117/2024, que alterou o §6º do art. 215-A da Constituição do Estado, passando a permitir expressamente a contratação de escritórios de advocacia pelo Poder Executivo Municipal para prestar serviços de consultoria e assessoramento jurídico. A embargante sustenta que esse dispositivo constitucional foi posteriormente declarado inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça no julgamento da ADI nº 1020519-59.2024.8.11.0000. Contudo, esse fundamento não prospera. No caso dos autos, não consta informação de que a decisão proferida na ADI nº 1020519-59.2024.8.11.0000 tenha transitado em julgado, o que somente ocorrerá após esgotadas todas as vias recursais. Desse modo, tendo em vista que a emenda constitucional nº 117/2024 ainda se encontra vigente, não há que se falar em contradição na decisão agravada, que corretamente a aplicou ao caso para reconhecer a probabilidade de provimento do recurso de agravo de instrumento. As demais razões expendidas nos embargos de declaração não lograram êxito em demonstrar a existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, notadamente obscuridade, contradição ou omissão, de modo que devem ser mantidos os exatos termos da decisão hostilizada. Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão recorrida. Comunique-se o juízo de primeiro grau. Intime-se para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento. Após, colha-se o parecer da Procuradoria Geral de Justiça. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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Processo nº 1005311-98.2025.8.11.0000

ID: 257594425

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005311-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SCHNEIDER E MUNHOZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

Decisão

Advogados:

RONY DE ABREU MUNHOZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONY DE ABREU MUNHOZ

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Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM/MT (ID 271832884) em face da decisão (ID 271535387) que deferiu efeito su… Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM/MT (ID 271832884) em face da decisão (ID 271535387) que deferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto por SCHNEIDER E MUNHOZ ADVOGADOS ASSOCIADOS nos autos da ação civil pública nº 1002906-43.2024.8.11.0059. Em suas razões, a embargante aponta a existência de contradição na decisão embargada, ao fundamento de que a emenda constitucional nº 117/2024, que permitiria a contratação objeto da lide, foi declarada inconstitucional no julgamento da ADI nº 1020519-59.2024.8.11.0000. Requer, assim, o acolhimento dos aclaratórios para manter a decisão que deferiu a tutela antecipada na origem. Houve a apresentação de contrarrazões ao recurso (ID 274016894), nas quais o agravante argumenta, em suma, que não houve trânsito em julgado na referida ação direta de inconstitucionalidade, pendente inclusive de julgamento de embargos de declaração, de modo que não haveria fundamento para afastar a incidência da emenda constitucional em discussão. É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalto que os presentes embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal, preenchendo o requisito de admissibilidade temporal previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, contudo, não se verifica a alegada contradição apontada pela embargante na decisão que deferiu efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento interposto. Conforme consta do decisum embargado, o fundamento central para reconhecer a probabilidade do direito foi a vigência da emenda constitucional estadual nº 117/2024, que alterou o §6º do art. 215-A da Constituição do Estado, passando a permitir expressamente a contratação de escritórios de advocacia pelo Poder Executivo Municipal para prestar serviços de consultoria e assessoramento jurídico. A embargante sustenta que esse dispositivo constitucional foi posteriormente declarado inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça no julgamento da ADI nº 1020519-59.2024.8.11.0000. Contudo, esse fundamento não prospera. No caso dos autos, não consta informação de que a decisão proferida na ADI nº 1020519-59.2024.8.11.0000 tenha transitado em julgado, o que somente ocorrerá após esgotadas todas as vias recursais. Desse modo, tendo em vista que a emenda constitucional nº 117/2024 ainda se encontra vigente, não há que se falar em contradição na decisão agravada, que corretamente a aplicou ao caso para reconhecer a probabilidade de provimento do recurso de agravo de instrumento. As demais razões expendidas nos embargos de declaração não lograram êxito em demonstrar a existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, notadamente obscuridade, contradição ou omissão, de modo que devem ser mantidos os exatos termos da decisão hostilizada. Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão recorrida. Comunique-se o juízo de primeiro grau. Intime-se para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento. Após, colha-se o parecer da Procuradoria Geral de Justiça. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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Processo nº 1002906-42.2023.8.11.0006

ID: 261152329

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002906-42.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOHN MAIKON GONZAGA DE OLIVEIRA SILVA

Intimação

Advogados:

WILSON APARECIDO DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002906-42.2023.8.11.0006. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002906-42.2023.8.11.0006. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: JOHN MAIKON GONZAGA DE OLIVEIRA SILVA Vistos. Cuida-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de John Maikon Gonzaga de Oliveira Silva, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do delito tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal O réu, devidamente citado (Id 167905599), apresentou resposta à acusação em Id 167126802 através de advogado constituído, momento em que (i) deixou de arguir preliminares, (ii) refutou as acusações lançadas pela acusação, bem como (iii) arrolou como testemunhas as mesmas indicadas pelo Ministério Público Estadual. É o breve relatório. Fundamento e decido. De proêmio, compulsando os autos, denota-se que a denúncia encartada nos autos não foi digitalizada em sua íntegra quando da migração do feito ao sistema PJE. Nestes termos, determino à serventia do juízo que promova o saneamento do referido vício, medida esta que não prejudica o regular andamento do feito. No que se refere à absolvição sumária, diante da manifestação da defesa do réu, que deixou de arguir qualquer tema adstrito ao recebimento da denúncia, não há se falar na incidência do artigo 397, do Código de Processo Penal, pois não configurada na espécie “existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; da culpabilidade do agente; manifesta atipicidade do fato ou evidente extinção da punibilidade do agente”, razão pela qual o feito deve continuar sua marcha com sua consequente instrução. Nestes termos, mantenho a decisão que recebeu a peça acusatória, pelo que, nos termos do artigo 399, do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05 de junho de 2025, às 15h30 (MT), oportunidade em que será procedida a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e interrogatório dos acusados. Consigno que a solenidade será realizada, preferencialmente, de forma presencial, inclusive para membros do Ministério Público e Defesa, facultado, em todo o caso, a possibilidade de realização de forma virtual a pedido da parte (art. 3º, Resolução n. 354/2020-CNJ). Quanto a eventualidade de participantes residentes em outras comarcas ou mesmo participantes segregados em unidades penitenciárias, fica desde já consignado que sua oitiva se dará de modo telepresencial, no mesmo ato ora designado, que será presidido por este juízo, razão pela qual, em sendo o caso, determino a sua expedição nos moldes disciplinados pelo Provimento n. 15/2020-CGJ, devendo o participante ser intimado para comparecimento junto à sala de audiência passiva do juízo de domicílio ou da unidade penitenciária que encontra-se custodiado, cujo acesso se dará através do sistema Microsoft Teams por meio do link https://tinyurl.com/ycxdxu9c ou, alternativamente, por meio do ID da Reunião: 244 685 370 789| Senha: Dw6wn6pN. Intimem-se as testemunhas, cientificando-as do conteúdo dos artigos 218 e 219, ambos do Código de Processo Penal, bem como requisitem-se os militares e aqueles que exerçam função pública, na forma do disposto no artigo 221, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Penal. Intime-se o réu quanto ao teor da presente decisão, bem como para que tome ciência da audiência ora designada, oportunidade em que será interrogado sobre os fatos narrados na denúncia. Às providências. Cáceres, datado e assinado digitalmente. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1002906-14.2025.8.11.0025

ID: 338371029

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002906-14.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002906-14.2025.8.11.0025. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO EXECUTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002906-14.2025.8.11.0025. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO EXECUTADO: JOSE CARLOS DE CASTRO PEDRO Verifico que estão preenchidos os requisitos do art. 319 e 320 do Código de Processo Civil. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida de custas e honorários advocatícios, sendo que em relação a estes, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 827, § 1º, e 829, §§ 1º e 2º, ambos do CPC. O MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO deverá ser EXPEDIDO EM 02 (duas) vias, a primeira com o propósito de promover a citação da parte executada e a segunda com o objetivo de promover a penhora, avaliação e depósito, caso o débito não seja quitado no prazo legal de 03 (três) dias. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça deverá proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, ARRESTAR-LHE-Á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Se o exequente requerer, expeça-se certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do CPC), devendo o exequente, no prazo de 10 (dez) dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, CPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão. Para o cumprimento do mandado o Oficial de Justiça deverá observar às prerrogativas do artigo 212, §2º do CPC. Havendo, no curso do processo, requerimento de consulta aos sistemas informatizados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ASSEMELHADOS) para obtenção de endereços ou bens, deverá a parte comprovar o recolhimento das custas referentes às pesquisas que pretende sejam realizadas, observando a quantidade de atos e o número de executados constante dos atos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos da tabela B da Lei Estadual 7.603/2001, alterada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, ressalvados os casos de assistência judiciária gratuita. NÃO HAVENDO BENS PARA A PENHORA, serão os autos arquivados na forma do art. 921, III, §§ 1º a 5º do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito em Substituição Legal

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Ricardo Padilla De Borbon Neves x Ricardo Augusto Aschar Buffulim

ID: 308822666

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002906-45.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO PADILLA DE BORBON NEVES

Polo Passivo:

RICARDO AUGUSTO ASCHAR BUFFULIM

Decisão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS

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THIAGO ARRUDA SOARES PARPINELLI

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FLAVIANO KLEBER TAQUES FIGUEIREDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002906-45.2023.8.11.0005. REQUERENTE: RICARDO PADILLA DE BORBON NEVES REQUERIDO: RICARDO AUGUSTO ASCHAR BUFFULIM Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002906-45.2023.8.11.0005. REQUERENTE: RICARDO PADILLA DE BORBON NEVES REQUERIDO: RICARDO AUGUSTO ASCHAR BUFFULIM Vistos. Cuida-se de ação inicialmente ajuizada por Ricardo Padilla de Borbon Neves sob a forma de tutela cautelar antecedente, com pedido de sustação de protesto da nota promissória nº 604863, no valor de R$ 281.706,26, lavrada perante o 4º Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos de Cuiabá/MT. O autor sustenta que a cártula está vinculada ao cumprimento de obrigações contratuais assumidas pelo requerido e que a nota teria sido preenchida unilateralmente quanto à data de vencimento, sendo levada a protesto de forma indevida. O pedido foi inicialmente apreciado pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, que deferiu a liminar para sustação do protesto. Todavia, reconheceu sua incompetência territorial, com base no art. 53, III, “d”, do CPC, determinando a remessa dos autos a uma Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, foro do local do protesto. O feito foi redistribuído à 4ª Vara Cível e, antes do recebimento definitivo dos autos, o juízo declinante reavaliou o pedido de tutela de urgência e, entendendo ausente a probabilidade do direito, revogou a liminar anteriormente concedida, indeferindo o pedido e determinando a citação do réu. O autor apresentou o pedido principal, convertendo o feito em ação de conhecimento, com pedidos de declaração de inexigibilidade do título protestado e indenização por danos morais. O requerido apresentou contestação, defendendo a validade da nota promissória, impugnando as alegações de inadimplemento e afirmando que o título é líquido, certo e exigível, requerendo a improcedência da ação. Ambas as partes especificaram as provas que pretendem produzir. O autor opôs embargos de declaração (ID 138138257), alegando omissão na decisão que indeferiu a tutela. Os embargos estão pendentes de apreciação. É o breve relato. Fundamento. Decido. I – Dos Embargos de Declaração Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial. No presente caso, o embargante sustenta omissão na decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, ao argumento de que não teriam sido considerados os fundamentos e a caução aceitos no juízo de origem. Contudo, a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente, concluindo pela ausência de elementos capazes de demonstrar, de plano, a probabilidade do direito alegado, exigindo dilação probatória. O embargante busca, na verdade, a rediscussão do mérito da decisão, o que é incabível na via dos embargos de declaração. Diante disso, REJEITO os embargos de declaração. II – Do Saneamento do Feito Superada a fase de estabilização postulatória, passo ao saneamento do feito. As partes estão regularmente representadas, não havendo vícios processuais ou nulidades a suprir. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não há questões preliminares pendentes de análise. Desse modo, dou por saneado o feito e com base nas alegações das partes, fixo os seguintes pontos controvertidos a serem dirimidos: a) Se a nota promissória protestada encontra-se vinculada a obrigações contratuais assumidas pelo requerido; e b) Se houve descumprimento contratual por parte do requerido, que tornasse a nota inexigível. Para tanto, defiro apenas a produção de prova testemunhal e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06/08/2025, às 15h00min, a ser realizada na forma presencial na sala de audiências desta Vara. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem o rol de testemunhas, sendo que, nos termos do art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Todavia, caso presente alguma das hipóteses do §4º do art. 455 do CPC, a intimação da testemunha deverá ser efetuada por mandado. Intimem-se as partes para ciência desta decisão Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá-MT. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1002906-89.2025.8.11.0000

ID: 276566290

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002906-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA BARBOSA EDVANIO DAMIAO BARZON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL VERISSIMO SIQUEROLO

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BRUNO BORGES VIANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002906-89.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002906-89.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RAFAEL VERISSIMO SIQUEROLO - CPF: 061.711.859-06 (ADVOGADO), EDVANIO DAMIAO BARZON DOS SANTOS - CPF: 718.289.581-15 (AGRAVANTE), ANDREIA BARBOSA - CPF: 899.682.121-72 (AGRAVANTE), BRUNO BORGES VIANA - CPF: 051.754.559-40 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - FATO NOVO NÃO APRECIADO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou o segundo pedido de tutela provisória de urgência, rejeitou a apreciação de fato novo relacionado à negativação dos agravantes e aplicou multa processual em razão do caráter protelatório dos embargos de declaração opostos. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) se a aplicação da multa processual por embargos protelatórios foi correta diante do histórico processual do caso; e (ii) se haveria possibilidade de exame de fato novo, considerando a ausência de recolhimento das custas processuais. III. Razões de decidir. 3. O princípio da unirrecorribilidade impede a rediscussão de matéria já submetida a recurso próprio, sendo inviável a reapreciação do pedido de gratuidade de justiça em agravo distinto enquanto pendente de análise em recurso anterior. 4. O exame de fato novo não pode ser realizado em sede recursal quando ausente o prévio recolhimento das custas processuais, sob pena de supressão de instância. 5. O histórico processual evidencia a interposição reiterada de embargos de declaração sem a demonstração de obscuridade, contradição ou omissão, configurando o caráter manifestamente protelatório da conduta processual dos agravantes. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: "A interposição reiterada de embargos de declaração sem vícios concretos no julgado caracteriza abuso do direito de recorrer, ensejando a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC." R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1002906-89.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: EDVANIO DAMIAO BARZON DOS SANTOS, ANDREIA BARBOSA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Colenda câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por EDVANIO DAMIÃO BARZON DOS SANTOS E ANDREIA BARBOSA, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Alta Floresta, que nos autos da Tutela Provisória de Urgência de Natureza Cautelar em Caráter Antecedente n. 1009005-88.2024.8.11.0007, negou o segundo pedido de tutela provisória de urgência, rejeitou a apreciação de fato novo relacionado à negativação dos agravantes e aplicou multa processual por supostos embargos protelatórios. Nas razões do recurso, pleiteia o recorrente o deferimento da justiça gratuita, ao argumento de que atualmente não dispõe de condições para tanto. Assevera em sede meritória, a abstenção da instituição financeira de considerar determinadas cédulas rurais como vencidas, o cancelamento da inscrição dos agravantes e seus avalistas nos órgãos de restrição ao crédito, bem como, a manutenção da posse dos bens dados em garantia. Ao arremate, pugna pelo afastamento da multa aplicada, ao argumento de que, “A fixação da multa constitui violação à garantia constitucional do acesso à justiça, visto que estão pleiteando urgência e não há lógica em afirmar que possuem intenção de protelar o feito”. Com essas considerações, requer a medida liminar pleiteada, concessão da justiça gratuita em razão da impossibilidade de arcar com as custas processuais, cassação da decisão agravada e retorno dos autos à Primeira Instância para nova análise do fato novo e da tutela requerida, ao arremate, o afastamento da multa aplicada. Preparo recolhido – Id. 268343786. Foram apresentadas as contrarrazões, em síntese pelo desprovimento. É o breve relato. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por EDVANIO DAMIÃO BARZON DOS SANTOS E ANDREIA BARBOSA, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Alta Floresta, que nos autos da Tutela Provisória de Urgência de Natureza Cautelar em Caráter Antecedente n. 1009005-88.2024.8.11.0007, negou o segundo pedido de tutela provisória de urgência, rejeitou a apreciação de fato novo relacionado à negativação dos agravantes e aplicou multa processual por supostos embargos protelatórios. Eis o teor da decisão objurgada: “Conforme histórico processual acima indicado, tem-se que, em verdade, pretendem os ora embargantes a REAPRECIAÇÃO da decisão sob o Id 171991309, a qual já foi objeto dos aclaratórios sob o Id 172819077, aos quais se negou provimento sob o Id 174288452. Ainda, tal decisão foi objeto de Agravo de Instrumento sob o Id 176969070, sendo mantida em sede recursal, conforme acórdão sob o Id 177513226. Logo, tem-se que a REITERAÇÃO dos aclaratórios, ainda que sob a “roupagem” de alegado “fato novo”, ou seja, a possibilidade de negativação do nome dos embargantes (sendo esse um dos fundamentos para a tutela de urgência pleiteada na inicial), configura o seu manifesto proposito PROTELATÓRIO Em consequência, aplico aos ora Embargantes multa processual, de 1% sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter protelatório dos presentes aclaratórios, a ser revertida em favor do banco embargado. Ainda, NEGO PROVIMENTO aos aclaratórios e mantenho a decisão sob o Id 171991309, ratificada sob os Id´s 174288452, 177484471 e 177513226. Intimem-se os ora Embargantes, na pessoa de seu causídico, para o cumprimento da decisão sob o Id 171991309, mantida em sede recursal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Observa-se que os recorrentes pugnam pela isenção do recolhimento do preparo, sob a égide de hipossuficiência, tanto neste grau recursal, quanto na Ação Provisória de Urgência Cautelar Antecedente. Entretanto, frisa-se que houve indeferimento da justiça gratuita aos agravantes, quando do Agravo de Instrumento n°. 1034142-93.2024.8.11.0000, estando, atualmente, em fase de Agravo Interno ainda pendente de análise. Assim sendo, nesta parte o recurso encontra-se prejudicado, uma vez que dois recursos não podem discutir a mesma matéria sobre pena de violar o principio da unirrecorribilidade. Outrossim, quanto ao possível fato novo do recorrente, observa-se que o julgador não analisou tais nuances, uma vez que ainda não houve o recolhimento das custas processuais, assim, analisar tal vertente nesta recursal, nítida a supressão de instância. Único ponto que conheço no presente recurso é sobre a multa aplicada nos embargos de declaração, a qual passo a análise. Em mérito, entendo que o recurso não comporta acolhimento. Isso porque, do histórico processual, frisa-se a primeira decisão indeferindo a justiça gratuita e determinando a retificação das custas no Id. 171991309, datado em 10/10/2024. Posteriormente, embargos de declaração rejeitados em Id. 174288452, datado em 01/11/2024. Pedido de reconsideração argumentando fato novo, com os mesmo pedidos da tutela de urgência não analisada ainda, uma vez que ainda não houve o recolhimento das custas – Id. 177484471, datado em 03/12/2024. Novos embargos de declaração indeferidos em Id. 178737721, contra o pedido de reconsideração, datado em 13/12/2024. Ou seja, em nítida análise do histórico processual, o recorrente pugnou pela manifestação do juízo em 04 (quatro) oportunidades, a meu ver, sendo claro o efeito protelatório. Nesse sentido: Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Pretexto de reexame de mérito. Rejeição. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a improcedência da ação de cobrança à falta de elementos probatórios suficientes para demonstrar a prestação de serviços e a dívida exigida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifica a interposição dos aclaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir a matéria decidida, salvo em casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022). 4. A mera discordância da parte com o entendimento adotado pelo órgão julgador não configura omissão, contradição ou obscuridade, tampouco se admite o uso de embargos como expediente para viabilizar pré-questionamento de dispositivos legais que já foram considerados ou não exigem análise específica. 5. Nas ações de cobrança é do credor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, cabendo-lhe instruir seu pedido com documentos comprobatórios da regularidade jurídica da obrigação que originou seu crédito (CPC, art. 373, I), ônus do qual o embargante não se desincumbiu. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Caráter protelatório. Aplicação de multa. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração têm finalidade específica, exigindo indicação clara, precisa e fundamentada do ponto da decisão impugnada que se mostra viciado pela contradição, obscuridade e/ou omissão (CPC, art. 1.022), de modo que, versando a interposição de aclaratórios sobre os temas recursais já enfrentados e decididos, ou seja, como mero pretexto à rediscussão dos fundamentos decisórios, tanto a rejeição dos embargos é medida impositiva quanto a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC é perfeitamente cabível ante o caráter manifestamente protelatório da interposição”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, art. 1.699. (N.U 1006780-69.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. FINALIDADE PROTELATÓRIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela terceira vez, sob alegação de obscuridade e omissão no acórdão que rejeitou os primeiros embargos de declaração, os quais, por sua vez, decorreram do desprovimento do recurso de apelação. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração apontam a existência de vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil ou se configuram tentativa de rediscutir matéria já apreciada, com caráter protelatório. III. Razões de decidir: 3. Os embargos de declaração têm função restrita à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não podendo ser utilizados para revisão de mérito da controvérsia já decidida. 4. Na análise dos autos, constatou-se que não há vícios a serem sanados, uma vez que o acórdão enfrentou adequadamente todas as questões relevantes de forma clara e fundamentada. 5. A interposição reiterada de embargos de declaração, sem observância dos pressupostos legais, caracteriza conduta processual protelatória e afronta os princípios da economia processual e da celeridade. 6. Configurada a intenção protelatória, impõe-se a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. IV. Dispositivo e tese: 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à revisão do mérito da controvérsia decidida e, quando manejados de forma reiterada sem observância dos pressupostos legais, configuram litigância de má-fé, ensejando aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, e 80, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 34/RS; TJMT, ED 34684/2013. (N.U 0000834-33.2013.8.11.0109, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025) Com essas considerações, conheço em parte do recurso e na parte conhecida, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1002906-89.2025.8.11.0000

ID: 276566297

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002906-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002906-89.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002906-89.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RAFAEL VERISSIMO SIQUEROLO - CPF: 061.711.859-06 (ADVOGADO), EDVANIO DAMIAO BARZON DOS SANTOS - CPF: 718.289.581-15 (AGRAVANTE), ANDREIA BARBOSA - CPF: 899.682.121-72 (AGRAVANTE), BRUNO BORGES VIANA - CPF: 051.754.559-40 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - FATO NOVO NÃO APRECIADO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou o segundo pedido de tutela provisória de urgência, rejeitou a apreciação de fato novo relacionado à negativação dos agravantes e aplicou multa processual em razão do caráter protelatório dos embargos de declaração opostos. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) se a aplicação da multa processual por embargos protelatórios foi correta diante do histórico processual do caso; e (ii) se haveria possibilidade de exame de fato novo, considerando a ausência de recolhimento das custas processuais. III. Razões de decidir. 3. O princípio da unirrecorribilidade impede a rediscussão de matéria já submetida a recurso próprio, sendo inviável a reapreciação do pedido de gratuidade de justiça em agravo distinto enquanto pendente de análise em recurso anterior. 4. O exame de fato novo não pode ser realizado em sede recursal quando ausente o prévio recolhimento das custas processuais, sob pena de supressão de instância. 5. O histórico processual evidencia a interposição reiterada de embargos de declaração sem a demonstração de obscuridade, contradição ou omissão, configurando o caráter manifestamente protelatório da conduta processual dos agravantes. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: "A interposição reiterada de embargos de declaração sem vícios concretos no julgado caracteriza abuso do direito de recorrer, ensejando a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC." R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1002906-89.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: EDVANIO DAMIAO BARZON DOS SANTOS, ANDREIA BARBOSA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Colenda câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por EDVANIO DAMIÃO BARZON DOS SANTOS E ANDREIA BARBOSA, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Alta Floresta, que nos autos da Tutela Provisória de Urgência de Natureza Cautelar em Caráter Antecedente n. 1009005-88.2024.8.11.0007, negou o segundo pedido de tutela provisória de urgência, rejeitou a apreciação de fato novo relacionado à negativação dos agravantes e aplicou multa processual por supostos embargos protelatórios. Nas razões do recurso, pleiteia o recorrente o deferimento da justiça gratuita, ao argumento de que atualmente não dispõe de condições para tanto. Assevera em sede meritória, a abstenção da instituição financeira de considerar determinadas cédulas rurais como vencidas, o cancelamento da inscrição dos agravantes e seus avalistas nos órgãos de restrição ao crédito, bem como, a manutenção da posse dos bens dados em garantia. Ao arremate, pugna pelo afastamento da multa aplicada, ao argumento de que, “A fixação da multa constitui violação à garantia constitucional do acesso à justiça, visto que estão pleiteando urgência e não há lógica em afirmar que possuem intenção de protelar o feito”. Com essas considerações, requer a medida liminar pleiteada, concessão da justiça gratuita em razão da impossibilidade de arcar com as custas processuais, cassação da decisão agravada e retorno dos autos à Primeira Instância para nova análise do fato novo e da tutela requerida, ao arremate, o afastamento da multa aplicada. Preparo recolhido – Id. 268343786. Foram apresentadas as contrarrazões, em síntese pelo desprovimento. É o breve relato. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por EDVANIO DAMIÃO BARZON DOS SANTOS E ANDREIA BARBOSA, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Alta Floresta, que nos autos da Tutela Provisória de Urgência de Natureza Cautelar em Caráter Antecedente n. 1009005-88.2024.8.11.0007, negou o segundo pedido de tutela provisória de urgência, rejeitou a apreciação de fato novo relacionado à negativação dos agravantes e aplicou multa processual por supostos embargos protelatórios. Eis o teor da decisão objurgada: “Conforme histórico processual acima indicado, tem-se que, em verdade, pretendem os ora embargantes a REAPRECIAÇÃO da decisão sob o Id 171991309, a qual já foi objeto dos aclaratórios sob o Id 172819077, aos quais se negou provimento sob o Id 174288452. Ainda, tal decisão foi objeto de Agravo de Instrumento sob o Id 176969070, sendo mantida em sede recursal, conforme acórdão sob o Id 177513226. Logo, tem-se que a REITERAÇÃO dos aclaratórios, ainda que sob a “roupagem” de alegado “fato novo”, ou seja, a possibilidade de negativação do nome dos embargantes (sendo esse um dos fundamentos para a tutela de urgência pleiteada na inicial), configura o seu manifesto proposito PROTELATÓRIO Em consequência, aplico aos ora Embargantes multa processual, de 1% sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter protelatório dos presentes aclaratórios, a ser revertida em favor do banco embargado. Ainda, NEGO PROVIMENTO aos aclaratórios e mantenho a decisão sob o Id 171991309, ratificada sob os Id´s 174288452, 177484471 e 177513226. Intimem-se os ora Embargantes, na pessoa de seu causídico, para o cumprimento da decisão sob o Id 171991309, mantida em sede recursal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Observa-se que os recorrentes pugnam pela isenção do recolhimento do preparo, sob a égide de hipossuficiência, tanto neste grau recursal, quanto na Ação Provisória de Urgência Cautelar Antecedente. Entretanto, frisa-se que houve indeferimento da justiça gratuita aos agravantes, quando do Agravo de Instrumento n°. 1034142-93.2024.8.11.0000, estando, atualmente, em fase de Agravo Interno ainda pendente de análise. Assim sendo, nesta parte o recurso encontra-se prejudicado, uma vez que dois recursos não podem discutir a mesma matéria sobre pena de violar o principio da unirrecorribilidade. Outrossim, quanto ao possível fato novo do recorrente, observa-se que o julgador não analisou tais nuances, uma vez que ainda não houve o recolhimento das custas processuais, assim, analisar tal vertente nesta recursal, nítida a supressão de instância. Único ponto que conheço no presente recurso é sobre a multa aplicada nos embargos de declaração, a qual passo a análise. Em mérito, entendo que o recurso não comporta acolhimento. Isso porque, do histórico processual, frisa-se a primeira decisão indeferindo a justiça gratuita e determinando a retificação das custas no Id. 171991309, datado em 10/10/2024. Posteriormente, embargos de declaração rejeitados em Id. 174288452, datado em 01/11/2024. Pedido de reconsideração argumentando fato novo, com os mesmo pedidos da tutela de urgência não analisada ainda, uma vez que ainda não houve o recolhimento das custas – Id. 177484471, datado em 03/12/2024. Novos embargos de declaração indeferidos em Id. 178737721, contra o pedido de reconsideração, datado em 13/12/2024. Ou seja, em nítida análise do histórico processual, o recorrente pugnou pela manifestação do juízo em 04 (quatro) oportunidades, a meu ver, sendo claro o efeito protelatório. Nesse sentido: Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Pretexto de reexame de mérito. Rejeição. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a improcedência da ação de cobrança à falta de elementos probatórios suficientes para demonstrar a prestação de serviços e a dívida exigida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifica a interposição dos aclaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir a matéria decidida, salvo em casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022). 4. A mera discordância da parte com o entendimento adotado pelo órgão julgador não configura omissão, contradição ou obscuridade, tampouco se admite o uso de embargos como expediente para viabilizar pré-questionamento de dispositivos legais que já foram considerados ou não exigem análise específica. 5. Nas ações de cobrança é do credor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, cabendo-lhe instruir seu pedido com documentos comprobatórios da regularidade jurídica da obrigação que originou seu crédito (CPC, art. 373, I), ônus do qual o embargante não se desincumbiu. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Caráter protelatório. Aplicação de multa. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração têm finalidade específica, exigindo indicação clara, precisa e fundamentada do ponto da decisão impugnada que se mostra viciado pela contradição, obscuridade e/ou omissão (CPC, art. 1.022), de modo que, versando a interposição de aclaratórios sobre os temas recursais já enfrentados e decididos, ou seja, como mero pretexto à rediscussão dos fundamentos decisórios, tanto a rejeição dos embargos é medida impositiva quanto a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC é perfeitamente cabível ante o caráter manifestamente protelatório da interposição”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, art. 1.699. (N.U 1006780-69.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. FINALIDADE PROTELATÓRIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela terceira vez, sob alegação de obscuridade e omissão no acórdão que rejeitou os primeiros embargos de declaração, os quais, por sua vez, decorreram do desprovimento do recurso de apelação. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração apontam a existência de vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil ou se configuram tentativa de rediscutir matéria já apreciada, com caráter protelatório. III. Razões de decidir: 3. Os embargos de declaração têm função restrita à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não podendo ser utilizados para revisão de mérito da controvérsia já decidida. 4. Na análise dos autos, constatou-se que não há vícios a serem sanados, uma vez que o acórdão enfrentou adequadamente todas as questões relevantes de forma clara e fundamentada. 5. A interposição reiterada de embargos de declaração, sem observância dos pressupostos legais, caracteriza conduta processual protelatória e afronta os princípios da economia processual e da celeridade. 6. Configurada a intenção protelatória, impõe-se a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. IV. Dispositivo e tese: 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à revisão do mérito da controvérsia decidida e, quando manejados de forma reiterada sem observância dos pressupostos legais, configuram litigância de má-fé, ensejando aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, e 80, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 34/RS; TJMT, ED 34684/2013. (N.U 0000834-33.2013.8.11.0109, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025) Com essas considerações, conheço em parte do recurso e na parte conhecida, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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