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Processo nº 1000611-93.2020.8.11.0052

ID: 305596524

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000611-93.2020.8.11.0052

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINA FRANCISCA DE OLIVEIRA SILVA DAIANY ALVES DA SILVA FERNANDO ALVES DA SILVA ROZANA ALVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO PIMENTA DE FARIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000611-93.2020.8.11.0052 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Contratos Bancários, Inde… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000611-93.2020.8.11.0052 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Seguro, Bancários] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CAROLINA FRANCISCA DE OLIVEIRA SILVA - CPF: 006.182.066-04 (EMBARGADO), EDUARDO PIMENTA DE FARIAS - CPF: 867.554.981-49 (ADVOGADO), FERNANDO ALVES DA SILVA - CPF: 935.409.221-72 (EMBARGADO), ROZANA ALVES DA SILVA - CPF: 042.170.446-23 (EMBARGADO), DAIANY ALVES DA SILVA - CPF: 040.495.771-43 (EMBARGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGANTE), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 28.196.889/0001-43 (EMBARGANTE), KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES - CPF: 016.166.297-89 (ADVOGADO), RAFAEL IZIDIO LIBARINO - CPF: 081.364.219-19 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Brasilseg Companhia de Seguros S/A contra acórdão que deu parcial provimento à apelação dos beneficiários, condenando a seguradora ao pagamento das indenizações previstas em apólices de seguro de vida prestamista. A Embargante alegou omissão e contradição no julgado quanto à embriaguez do segurado falecido como causa do sinistro, à aplicabilidade do art. 762 do CC, à interpretação da Súmula 620 do STJ, e à ordem de beneficiários. Pediu manifestação expressa para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao não reconhecer a embriaguez como causa de exclusão da cobertura securitária; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à análise da ordem de beneficiários das apólices; (iii) determinar se o acórdão deixou de se manifestar sobre dispositivos legais e súmulas indicadas, para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão, não se prestando à rediscussão do mérito ou reexame da causa. 4. O acórdão embargado enfrentou todas as teses apresentadas, especialmente quanto à irrelevância do segurado conduzir o veículo sob efeito de álcool como causa de exclusão da cobertura securitária em seguros de vida, conforme entendimento consolidado na Súmula 620 do STJ. 5. A decisão foi clara ao distinguir os seguros de vida dos patrimoniais, ressaltando que a análise de condutas subjetivas do segurado não condiciona a cobertura em caso de morte. 6. A existência de cláusula contratual que prevê o Banco do Brasil como primeiro beneficiário foi considerada, com a ressalva de que o valor deve observar os limites convencionados e os eventuais saldos remanescentes, como já delimitado no acórdão anterior. 7. A ausência de manifestação específica sobre todos os dispositivos invocados não configura omissão, tampouco gera prequestionamento automático, quando a decisão é suficientemente fundamentada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Eventual embriaguez do segurado não configura, por si só, causa de exclusão da cobertura em contratos de seguro de vida, nos termos da Súmula 620 do STJ. 2. A ausência de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais e súmulas invocadas não implica omissão quando a decisão está devidamente fundamentada. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, salvo para correção de vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, arts. 762 e 768; CDC, arts. 3º, §2º, 47 e 54, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 620; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1862352/RS, j. 20.09.2021; TJMT, Apelação Cível nº 1013929-65.2021.8.11.0002, j. 22.11.2023; TJMT, Apelação Cível nº 1003007-84.2017.8.11.0040, j. 06.03.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por Brasilseg Companhia de Seguros S/A, contra o Acórdão proferido por esta Câmara de Direito Privado, que, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por Carolina Francisca de Oliveira Silva e outros, para condenar a embargante ao pagamento das indenizações previstas nas apólices de seguro, dentro dos limites contratualmente estabelecidos, afastando a tese de exclusão de cobertura securitária em razão da embriaguez do segurado no momento do sinistro. A Embargante alega que o acórdão foi omisso e contraditório ao não enfrentar a tese de que o sinistro decorreu de ato ilícito praticado pelo segurado, o qual conduzia veículo automotor sob efeito de álcool, em percentual muito superior ao permitido pela legislação de trânsito, o que configura crime previsto no artigo 306, § 1º, I, do CTB, e caracteriza risco excluído da cobertura securitária, conforme cláusula expressa da apólice. Sustenta que, nessa hipótese, incide o artigo 762 do Código Civil, que torna nulo o contrato de seguro para garantia de risco decorrente de ato doloso do segurado. Acrescenta que o próprio acórdão reconheceu a embriaguez do segurado, mas deixou de reconhecer que tal circunstância consistiu em conduta dolosa apta a excluir a cobertura securitária. Aduz, ainda, que houve omissão na análise da Súmula 620 do STJ, especificamente quanto à sua segunda parte, que impõe a demonstração de que o agravamento do risco influenciou decisivamente na ocorrência do sinistro. Argumenta que tal comprovação foi realizada nos autos, por meio de prova pericial, que atestou que o elevado teor alcoólico do segurado foi determinante para a ocorrência do acidente, pois comprometeu sua capacidade psicomotora. A Embargante também sustenta que o acórdão incorreu em omissão ao não considerar que os Autores da ação não seriam os únicos beneficiários das apólices. Alega que o Banco do Brasil figura como primeiro beneficiário, por força da cláusula contratual vinculada ao financiamento em aberto, sendo imprescindível a demonstração da quitação do débito para que qualquer valor venha a ser revertido aos demais beneficiários. Defende, assim, que a condenação imposta à seguradora deve limitar-se ao valor do capital segurado, a ser destinado prioritariamente ao Banco do Brasil, e apenas eventual saldo remanescente poderia ser revertido aos demais. Por fim, a embargante pugna pela manifestação expressa do órgão julgador sobre todas as matérias apontadas, para fins de prequestionamento, nos moldes dos enunciados das Súmulas 98 e 211 do STJ e 356 do STF, ressaltando que os embargos não têm caráter protelatório, mas visam assegurar o acesso às instâncias superiores. Sem contrarrazões (id. 286153870). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Como explicitado no relatório, trata-se de Embargos de Declaração, opostos por Brasilseg Companhia de Seguros S/A, contra o Acórdão proferido por esta Câmara de Direito Privado, que, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por Carolina Francisca de Oliveira Silva e outros, para condenar a embargante ao pagamento das indenizações previstas nas apólices de seguro, dentro dos limites contratualmente estabelecidos, afastando a tese de exclusão de cobertura securitária em razão da embriaguez do segurado no momento do sinistro, cuja ementa abaixo se reproduz: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. AGRAVAMENTO DO RISCO. CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. SÚMULA 620 DO STJ. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Carolina Francisca de Oliveira Silva e outros, beneficiários de duas apólices de seguro de vida contratadas por Argentino Alves da Silva, falecido em acidente de trânsito, contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento das indenizações securitárias e de reparação por danos morais, sob fundamento de exclusão contratual por embriaguez do segurado no momento do sinistro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a embriaguez do segurado, no momento do sinistro, justifica a negativa de pagamento das indenizações securitárias em contrato de seguro de vida; (ii) determinar se a negativa de cobertura, ainda que indevida, configura abalo moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os contratos de seguro de vida são regidos pelas normas do Código de Defesa do Consumidor e devem ser interpretados de forma mais favorável ao aderente, especialmente quando se tratar de cláusula restritiva de direito, que exige redação clara e destaque. 4. A cobertura securitária para morte acidental em seguro de vida prestamista não pode ser excluída com base apenas na constatação de embriaguez do segurado. 5. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 620, estabelece que a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida, entendimento reiterado em julgados da própria Corte local. 6. A negativa de cobertura, embora equivocada juridicamente, baseou-se em interpretação contratual e laudo técnico, não configurando, por si só, ilícito civil ou conduta abusiva, sendo insuficiente para ensejar reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A embriaguez do segurado não constitui, por si só, causa suficiente para a exclusão da cobertura securitária em contrato de seguro de vida. 2. A negativa de cobertura, fundamentada em interpretação contratual equivocada, mas amparada em elementos técnicos, não gera, por si só, direito à indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 768; CDC, arts. 3º, § 2º; 47 e 54, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 620; STJ, AgInt no AREsp 2009274/DF, j. 13.06.2022; STJ, AgInt no REsp 1553703/SP, j. 15.12.2016; TJMT, Apelação Cível nº 1013929-65.2021.8.11.0002, j. 22.11.2023; TJMT, Apelação Cível nº 1003007-84.2017.8.11.0040, j. 06.03.2024. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso, previsto no ordenamento jurídico pátrio, possui objetivo específico, e os embargos de declaração se prestam a integrar, ou aclarar, as decisões judiciais, em sua totalidade, quando nelas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios, e, ainda, para a correção de eventual erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou, reiteradas vezes, afirmando que os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, do decisum embargado, de contradição, obscuridade ou omissão, sobre tema, cujo pronunciamento se impunha ao Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado (Precedentes: REsp 1102467/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, Corte Especial, julgado em 02/05/2012, DJe 29/08/2012; REsp 726.408/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 18/12/2009; REsp 900.534/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 14/12/2009 e REsp 1.042.946/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2009). Entrementes, a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação da decisão recorrida por intermédio da oposição dos Declaratórios, quando conferidos ao recurso efeitos modificativos ou infringentes. Destaca-se, ainda, que tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão ou uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. Em síntese, o recurso de embargos de declaração, previsto no artigo 1.022, do CPC, é cabível contra qualquer decisão judicial (caput); para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); para suprir omissão (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). Nessa esteira, da análise detida do acórdão impugnado, não se verifica a ocorrência de quaisquer das hipóteses acima elencadas, porquanto existe perfeita sintonia entre a matéria contra a qual se insurge a Recorrente e os fundamentos do julgado, pois pontuou todas as questões trazidas ao debate, e foi claro, ao consignar que “os seguros contratados pelo falecido são da modalidade prestamista, cuja finalidade é a de assegurar, até o limite do capital segurado, a quitação de dívidas contraídas pelo segurado junto à instituição financeira, em razão da ocorrência de eventos como invalidez ou morte.”. Ressaltou-se, ademais, no acórdão embargado, que, ao contrário do que se verifica nos contratos de seguro patrimonial, os contratos de seguro de vida não condicionam a eficácia da cobertura securitária à análise de condutas subjetivas do segurado por ocasião do sinistro, sendo a morte, natural ou acidental, o evento garantido, independentemente de circunstâncias paralelas, salvo se expressamente convencionadas de forma clara e destacada, nos termos do artigo 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor. . Veja-se: “[...] diferentemente do que ocorre nos contratos de seguro patrimonial, o seguro de vida não exige, para o implemento da cobertura, o exame de condutas subjetivas do segurado no momento do sinistro. A morte, natural ou acidental, é o evento garantido, independentemente de quaisquer circunstâncias paralelas, salvo aquelas que tenham sido expressamente convencionadas de modo claro e com destaque, nos termos do artigo 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, não se mostra factível que a mera constatação de embriaguez do segurado, ainda que tecnicamente comprovada, não se mostra, por si, apta a afastar a obrigação contratual da seguradora, sob pena de esvaziamento completo da finalidade do contrato. Assim, ainda que conste dos autos laudo pericial apontando a ingestão de bebida alcoólica pelo segurado, tal elemento é absolutamente irrelevante para fins de exclusão da cobertura, não apenas por ausência de demonstração inequívoca de previsão contratual válida e destacada nesse sentido, mas, sobretudo, porque a jurisprudência pátria já sedimentou o entendimento de que a embriaguez, em sede de seguro de vida, não é fator hábil a justificar a negativa de indenização. Essa é precisamente a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 620, segundo a qual “a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.”. Nesse sentido, esta Colenda Corte de Justiça tem decidido: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA – SEGURO DE VIDA PERSONALIZADO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – REJEITADA – RELAÇÃO DE CONSUMO – MÉRITO –FALECIMENTO DO SEGURADO – MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – EMBRIAGUEZ CONSTATADA – NEGATIVA DE COBERTURA – ALEGADO AGRAVAMENTO DO RISCO POR EMBRIAGUEZ – IRRELEVÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 620 DO STJ – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS. Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes e o vínculo do banco requerido com a situação jurídica objeto da demanda, conclui-se que não há que se falar em ilegitimidade passiva “ad causam”, constatando-se a responsabilidade solidária, na qual todos os participantes da cadeia de fornecedores tem o dever de indenizar. O STJ pacificou entendimento segundo o qual a cláusula contratual que prevê a exclusão do pagamento da indenização securitária pelo agravamento do risco em virtude de embriaguez do segurado não se aplica aos casos de seguro de vida. Diante disso, a embriaguez do segurado sob direção de veículo automotor, embora configura conduta ilícita, em se tratando de seguro de vida, não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista do contrato, conforme expressa previsão da Súmula 620 do STJ. (N.U 1013929-65.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 22/11/2023). APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA E SEGURO PRESTAMISTA – PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA DA HERDEIRA REJEITADA – MÉRITO – ÓBITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – NEGATIVA DE PAGAMENTO DO SEGURO DE VIDA SOB A ALEGAÇÃO DE EMBRIAGUEZ DO SEGURADO – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 620 STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO EM PARTE, E AMBOS, NO MÉRITO, DESPROVIDOS. [...] Entendimento consolidado na Súmula 620 do STJ, segundo a qual: “A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro vida”. Não se conhece de parte do recurso, por ausência de interesse recursal, se a pretensão da recorrente foi acolhida na sentença atacada. (N.U 1003007-84.2017.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024). [...] No caso, impõe-se a reforma parcial da sentença, para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, exclusivamente quanto à condenação das Apeladas ao pagamento das indenizações securitárias pactuadas. Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO, EM PARTE, ao Recurso de Apelação Cível interposto Carolina Francisca de Oliveira Silva, Fernando Alves da Silva, Rozana Alves da Silva e Daiany Alves da Silva, para condenar as Apeladas ao pagamento das indenizações previstas nas apólices contratadas, dentro dos limites convencionados. [...]”. (id. 282019872). Vê-se que da leitura da parte acima colacionada, extraída do acórdão embargado, verifica-se que, apesar das razões expostas pela Embargante, tem-se que não há qualquer vício a ser sanado, pois inexistem contradições entre a fundamentação e a conclusão do Recurso de Apelação, tampouco omissão, obscuridade ou erro material a serem reparados. Com efeito, depreende-se do recurso que a real intenção da Recorrente subsiste na modificação do julgado de acordo com seus interesses, finalidade esta estranha aos embargos de declaração, notadamente porque pretende o revolvimento da matéria já analisada e julgada, à unanimidade. Sobre o tema, se manifesta a doutrina: “Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a)correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c)extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl. [...].”(NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 2122, 2135) “Os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais. Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado. Cabem embargos declaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial. (...)” (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sergio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 953). A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, SEM OMISSÃO, OBSCURIDADE OU OUTRO VÍCIO PROCESSUAL. CARÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO NOVO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 518/STJ. DEFICIÊNCIA RECURSAL NA FORMAÇÃO DO DISSÍDIO INTERPRETATIVO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, obscuridade ou mesmo carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1°, VI, e 1.022, I, do novo CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. [...]” (AgInt nos EDcl no AREsp 1862352/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. Ausente qualquer dos mencionados vícios, incabível a utilização de embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional, com o objetivo de permitir a interposição de recurso extraordinário. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1395172/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 12/02/2021) Além do mais, até mesmo com o propósito de prequestionamento, os embargos de declaração somente se prestam a esse fim, quando o acórdão for omisso, contraditório ou obscuro, o que não se verifica no caso. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal. Confira: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos se não configurado os alegados vícios dispostos no artigo 1.022 do CPC, mas o intento de reformar a decisão embargada. “(...) Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos e destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 3. A controvérsia foi integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento do STJ sobre a matéria, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado. 4. Embargos de Declaração rejeitados” (EDcl no AgRg no AREsp 708.526/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016). “(...) Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem, necessariamente, apontar a obscuridade, contradição ou omissão presente no acórdão recorrido” (N.U 1000784-75.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019). (TJMT. EMBDECCV: 10126185820178110041. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado. Relatora: Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho. Julgamento: 14/03/2023. Publicação: 16/03/2023). Posto isso, não evidenciada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, descabida a oposição dos aclaratórios. Na realidade, o que se vê é que a Embargante pretende se utilizar deste recurso para rediscutir o julgado, no entanto, o meio processual é inadequado. Por fim, saliento que, para fins de prequestionamento, tem-se por inexistente a violação a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional invocado e pertinente a todas as matérias em debate. Forte nessas razões, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por Brasilseg Companhia de Seguros S/A. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1000033-78.2025.8.11.0045

ID: 329363858

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1000033-78.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMOS DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

WURIAS PACHECO RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - MUTIRÃO Número do(s) Processo(s): 1008476-86.2023.8.11.0045; 1010048-43.2024.8.11.0045;… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - MUTIRÃO Número do(s) Processo(s): 1008476-86.2023.8.11.0045; 1010048-43.2024.8.11.0045; 1002524-92.2024.8.11.0045; 1000033-78.2025.8.11.0045; 1010019-90.2024.8.11.0045; 1010105-61.2024.8.11.0045; 1010963-29.2023.8.11.0045; 1008447-02.2024.8.11.0045; 1003712-86.2025.8.11.0045; 1010469-67.2023.8.11.0045; 1010671-44.2023.8.11.0045; 1003919-85.2025.8.11.0045; 1009018-70.2024.8.11.0045; 1000281-44.2025.8.11.0045; 1011040-38.2023.8.11.0045; 1002166-64.2023.8.11.0045; 1010117-75.2024.8.11.0045; 1010967-66.2023.8.11.0045; 1001441-07.2025.8.11.0045; 1002503-82.2025.8.11.0045; 1001523-38.2025.8.11.0045; 1001551-06.2025.8.11.0045; 1000759-86.2024.8.11.0045; 1002815-58.2025.8.11.0045; 1001966-86.2025.8.11.0045; 1010966-81.2023.8.11.0045; 1010379-59.2023.8.11.0045; 1002006-68.2025.8.11.0045; 1002434-50.2025.8.11.0045; 1002144-35.2025.8.11.0045; 1007159-19.2024.8.11.0045; 1002008-38.2025.8.11.0045; 1000043-25.2025.8.11.0045; 1001586-63.2025.8.11.0045; 1010763-85.2024.8.11.0045; 1009727-08.2024.8.11.0045; 1002365-18.2025.8.11.0045; 1001730-37.2025.8.11.0045; 1010877-24.2024.8.11.0045; 1002354-86.2025.8.11.0045; 1002457-93.2025.8.11.0045; 1002345-27.2025.8.11.0045; 1002379-02.2025.8.11.0045; 1003420-04.2025.8.11.0045; 1011298-82.2022.8.11.0045; 1009990-40.2024.8.11.0045; 1001615-16.2025.8.11.0045; 1002221-44.2025.8.11.0045; 1001801-39.2025.8.11.0045; 1002281-17.2025.8.11.0045; 1004363-89.2023.8.11.0045; 1002027-15.2023.8.11.0045; 1003732-77.2025.8.11.0045; 1003007-88.2025.8.11.0045; 1004314-77.2025.8.11.0045; 1009955-80.2024.8.11.0045; 1003325-71.2025.8.11.0045; 1003015-65.2025.8.11.0045; 1003189-74.2025.8.11.0045; 1004003-86.2025.8.11.0045; 1008945-98.2024.8.11.0045; 1002227-51.2025.8.11.0045; 1004225-88.2024.8.11.0045; 1004793-70.2025.8.11.0045; 1004792-85.2025.8.11.0045; 1003107-43.2025.8.11.0045; 1000001-44.2023.8.11.0045; 1007187-84.2024.8.11.0045 – PJe Classe: Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO Parte Autora: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Data e horário: quinta-feira, 17 de julho de 2025, 13h00min PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Maurício Alexandre Ribeiro Promotor de Justiça: Dr. Osvaldo Moleiro Neto Defensor Público: Dr. Guilherme Ribeiro Rigon Advogado(s) Constituído(s): Dra. Daiana Sanchez Silveira (OAB/MT n. 34.893) - em representação processual de Ana Paula da C. dos Santos; Dr. Humberto Nonato dos Santos (OAB/MT n. 3.286) - em representação processual de Aline Oliveira de Souza; Dra. Weylla de Souza (OAB/MT n. 24.666) - em representação processual de Marcio Rogerio Wentz; Dra. Francisca de Oliveira Goes (OAB/MT n. 35.195) - em representação processual de Sebastião Rego Silva; Dr. Wurias Pacheco Ribeiro (OAB/MT n. 35.566) - em representação processual de Amós dos Santos; Dra. Camila de O. Souza (OAB/MT n. 18.857) - em representação processual de Eliane Benedita; Dr. Alex da Cruz Cordeiro (OAB/MT n. 28.127) - em representação processual de Edineuza Maria da Silva; Dr. Fabio do Nascimento (OAB/MT n. 16.947) - em representação processual de Lucas Henrique Pesavento. OCORRÊNCIAS 1. Aberta a audiência constatou-se a presença dos(as) autores(as) do fato, conforme lista de presença realizada em apartado que segue em anexo ao termo de audiência. Ausente os(as) autores(as) do fato ALEX MATOS FIGUEIREDO; CARLOS EDUARDO VIEIRA MARTINS; CLAUDILHA ROCHA; CLEONICE FERREIRA DOS SANTOS; COSME DO NASCIMENTO SANTANA; CREUSIMAR FERREIRA DE SOUZA; DANIEL DA SILVA ROSAS; DENILSON CASTRO MOTA; EDINEUZA MARIA DA SILVA; ELAINE REIS DA SILVA; FRANCISCO JUSTINO FERREIRA DE SOUZA; JANAINA PEREIRA DA CUNHA; JEFFERSON ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA; JOÃO PAULO RAMOS ALVES BATISTA; JOSE QUITERIO FEITOSA DA SILVA; MARCIO ROGERIO WENTZ; MARIA FRANCISCA PEREIRA MACHADO; MAURICIO PEREIRA ALMEIDA; NOILDO CLEMENTE DE SOUZA; ROSILEIA DO ESPIRITO SANTO; WANDERLEY MARCELO TEIXEIRA BRANDÃO JUNIOR; WILLIAN MOTA CARGNELUTTI. 2. O Magistrado e o Promotor de Justiça esclareceram aos presentes o instituto da transação penal, consistente no benefício proposto pelo Ministério Público para extinção do processo sem, contudo, ser admitida a eventual culpa no(s) delito(s) perpetrado(s) permanecendo-se, assim, a(s) sua(s) primariedade(s). 3. Posteriormente, o Ministério Público ofertou aos presentes a proposta de transação penal, consistente no pagamento de 01 (um) salário mínimo vigente, perfazendo o valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), podendo ser parcelado em até 04 (quatro) vezes, a ser depositado diretamente na Conta Única do Poder Judiciário, em procedimento distribuído para este fim. 4. Os(as) autores(as) do fato AMOS DOS SANTOS; AUGUSTO CESAR PEREIRA RANDO; CLEYSON FELIPE REIS DE BRITO; ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS; ELTON ANTONIO LANZARIN; ELVIO MAFFINI LOPES; EVERTON DOS SANTOS ROCHA; FABIO ALVES DE LIMA; JEAN CARLOS MACIEL FERREIRA; JHEVIDY DOS REMEDIS SOUSA LOPES; JOELSON SILVA CUNHA; LUCAS HENRIQUE PESAVENTO; MARCELI ORGANISTA; NADSON MANTOVANI; RAVY DANIEL DA SILVA SANTOS; RENIVALDO SOUZA VASCONCELOS; VICENTE JESUS VIEIRA; JOSE ANTONIO ALVES e ISRAEL PEREIRA RODRIGUES, e sua(s) defesa(s) aceitaram a proposta apresentada pelo Ministério Público, optando por realizar(em) o pagamento à vista. 5. O autor do fato FRANK FELIPE DA SILVA CARDOSO, e a sua defesa aceitou a proposta apresentada pelo Ministério Público, porém, optou por realizar o pagamento parcelado em 03 (três) vezes. 6. Os(as) autores(as) do fato ABILIO SOARES DE SOUSA; ADALBERTO QUINTINO DOS SANTOS; ANA PAULA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS; ANDRESSA DE SOUZA NASCIMENTO; CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS DANTAS; DOVAL DOS SANTOS DUARTE; EDINEUZA MARIA DA SILVA; ELIANA BENEDITA NOGUEIRA SOUZA; GECILENE ALVES RODRIGUES; GILVAN PEREIRA DE SOUZA; JAINE DA SILVA CONCEIÇÃO; JOSIE APARECIDA DE OLIVEIRA; JULIANA BRUNELLI DO NASCIMENTO BRAZ; LUCIO MATHEUS SENA SAMPAIO; MAICON JONATAN ROGRIDUES DOS SANTOS; MARCELA ORGANISTA; MARCIO NUNES DA SILVA; MAURICIO SILVA RIBEIRO; RENAN CORREA DE SOUZA; RICARDO MESQUITA MEDEIROS; ROWAN MENDES DA SILVA ENGELS; SEBASTIÃO REGO SILVA; VINNY DE SOUSA NERES; WILSON NOBRES DA SILVA e VANESSA MICHELY VIEIRA DOS SANTOS, e sua(s) defesa(s) aceitaram a proposta apresentada pelo Ministério Público, todavia, optando por realizar(em) o pagamento parcelado em 04 (quatro) vezes. 7. Já o(s) autor(es/as) do(s) fato(s) abaixo indicado(s), através de sua(s) defesa(s), apresentou(aram) a(s) seguinte(s) contraproposta(s) abaixo delimitadas, o que foi(ram) aceita(s) pelo Ministério Público. A autora do fato ANNE CAROLINE FERNANDES NERES e JESSICA ALESSANDRA FONTANELI DA SILVA requereram o pagamento do valor ofertado na forma parcelada, em 06 (seis) vezes; As autoras do fato KAREM ANDRESSA ALVES, MARIA ELIETE FERREIRA DA COSTA, RAUDINA GRALHADO SOUSA e RHAFAELLA DE PAIVA COSTA CAMPOS requereram o pagamento do valor ofertado na forma parcelada, em 10 (dez) vezes; 8. O(s) autor(es/as) do fato ALINE OLIVEIRA DE SOUSA; ANDERSON DE SOUSA MORAIS; FELIPE VIRGULINO DE OLIVEIRA SCHUSLER; LUIZ FABIANO ZIELINSKI; TERESINHA FERREIRA MENDES não aceitaram a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público. 9. Em relação ao(s) autor(res) do fato ausentes e aquele(s) que não aceitou(aram) a proposta, o Ministério Público pugnou pela concessão de vista para manifestação. 10. Ao final, o Magistrado salientou aos presentes sobre a necessidade de comparecimento à Secretaria do Juízo ou através de contato telefônico para emissão/retirada do boleto a ser adimplido, com a consequente comprovação do pagamento da transação penal aos autos – no prazo de até 30 (trinta) dias para, assim, ser extinta a sua punibilidade. Ainda, informou o contato telefônico/WhatsApp da Secretaria, sendo (65) 3548-2120 ou (65) 3548-2108. DELIBERAÇÕES O MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: “Vistos, etc. 1) Tomando-se em consideração que o(a) autor(a) do fato, delimitados no item “4”; “5”; “6” e “7”, juntamente com sua(s) defesa(s), de maneira expressa, aceitou a proposta veiculada por parte do Ministério Público, ACOLHO e HOMOLOGO o pedido de transação penal, com fundamento no artigo 76, § 4° da Lei 9.099/95, registrando-se que o descumprimento injustificado, poderá ensejar o prosseguimento do feito. 2) Saem os presentes devidamente intimados a comprovar ou dar início ao adimplemento da transação penal, no prazo exíguo de 30 (trinta) dias. 3) Em relação ao(a) autor(a) do fato ausente(s), estando devidamente intimado(a), e aquele(s) que não aceitou(aram) a proposta, ABRA-SE vista ao Ministério Público. Nada mais havendo a consignar, por mim, Wellyton Fabricio Pereira Mundim – Assessor de Gabinete I, foi lavrado o presente termo, que vai assinado digitalmente pelo Juiz de Direito, sendo dispensada a aposição de assinatura dos demais presentes, ante o regime de mutirão. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1000759-86.2024.8.11.0045

ID: 329363922

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1000759-86.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDINEUZA MARIA DA SILVA

Sentença

Advogados:

ALEX DA CRUZ CORDEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - MUTIRÃO Número do(s) Processo(s): 1008476-86.2023.8.11.0045; 1010048-43.2024.8.11.0045;… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - MUTIRÃO Número do(s) Processo(s): 1008476-86.2023.8.11.0045; 1010048-43.2024.8.11.0045; 1002524-92.2024.8.11.0045; 1000033-78.2025.8.11.0045; 1010019-90.2024.8.11.0045; 1010105-61.2024.8.11.0045; 1010963-29.2023.8.11.0045; 1008447-02.2024.8.11.0045; 1003712-86.2025.8.11.0045; 1010469-67.2023.8.11.0045; 1010671-44.2023.8.11.0045; 1003919-85.2025.8.11.0045; 1009018-70.2024.8.11.0045; 1000281-44.2025.8.11.0045; 1011040-38.2023.8.11.0045; 1002166-64.2023.8.11.0045; 1010117-75.2024.8.11.0045; 1010967-66.2023.8.11.0045; 1001441-07.2025.8.11.0045; 1002503-82.2025.8.11.0045; 1001523-38.2025.8.11.0045; 1001551-06.2025.8.11.0045; 1000759-86.2024.8.11.0045; 1002815-58.2025.8.11.0045; 1001966-86.2025.8.11.0045; 1010966-81.2023.8.11.0045; 1010379-59.2023.8.11.0045; 1002006-68.2025.8.11.0045; 1002434-50.2025.8.11.0045; 1002144-35.2025.8.11.0045; 1007159-19.2024.8.11.0045; 1002008-38.2025.8.11.0045; 1000043-25.2025.8.11.0045; 1001586-63.2025.8.11.0045; 1010763-85.2024.8.11.0045; 1009727-08.2024.8.11.0045; 1002365-18.2025.8.11.0045; 1001730-37.2025.8.11.0045; 1010877-24.2024.8.11.0045; 1002354-86.2025.8.11.0045; 1002457-93.2025.8.11.0045; 1002345-27.2025.8.11.0045; 1002379-02.2025.8.11.0045; 1003420-04.2025.8.11.0045; 1011298-82.2022.8.11.0045; 1009990-40.2024.8.11.0045; 1001615-16.2025.8.11.0045; 1002221-44.2025.8.11.0045; 1001801-39.2025.8.11.0045; 1002281-17.2025.8.11.0045; 1004363-89.2023.8.11.0045; 1002027-15.2023.8.11.0045; 1003732-77.2025.8.11.0045; 1003007-88.2025.8.11.0045; 1004314-77.2025.8.11.0045; 1009955-80.2024.8.11.0045; 1003325-71.2025.8.11.0045; 1003015-65.2025.8.11.0045; 1003189-74.2025.8.11.0045; 1004003-86.2025.8.11.0045; 1008945-98.2024.8.11.0045; 1002227-51.2025.8.11.0045; 1004225-88.2024.8.11.0045; 1004793-70.2025.8.11.0045; 1004792-85.2025.8.11.0045; 1003107-43.2025.8.11.0045; 1000001-44.2023.8.11.0045; 1007187-84.2024.8.11.0045 – PJe Classe: Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO Parte Autora: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Data e horário: quinta-feira, 17 de julho de 2025, 13h00min PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Maurício Alexandre Ribeiro Promotor de Justiça: Dr. Osvaldo Moleiro Neto Defensor Público: Dr. Guilherme Ribeiro Rigon Advogado(s) Constituído(s): Dra. Daiana Sanchez Silveira (OAB/MT n. 34.893) - em representação processual de Ana Paula da C. dos Santos; Dr. Humberto Nonato dos Santos (OAB/MT n. 3.286) - em representação processual de Aline Oliveira de Souza; Dra. Weylla de Souza (OAB/MT n. 24.666) - em representação processual de Marcio Rogerio Wentz; Dra. Francisca de Oliveira Goes (OAB/MT n. 35.195) - em representação processual de Sebastião Rego Silva; Dr. Wurias Pacheco Ribeiro (OAB/MT n. 35.566) - em representação processual de Amós dos Santos; Dra. Camila de O. Souza (OAB/MT n. 18.857) - em representação processual de Eliane Benedita; Dr. Alex da Cruz Cordeiro (OAB/MT n. 28.127) - em representação processual de Edineuza Maria da Silva; Dr. Fabio do Nascimento (OAB/MT n. 16.947) - em representação processual de Lucas Henrique Pesavento. OCORRÊNCIAS 1. Aberta a audiência constatou-se a presença dos(as) autores(as) do fato, conforme lista de presença realizada em apartado que segue em anexo ao termo de audiência. Ausente os(as) autores(as) do fato ALEX MATOS FIGUEIREDO; CARLOS EDUARDO VIEIRA MARTINS; CLAUDILHA ROCHA; CLEONICE FERREIRA DOS SANTOS; COSME DO NASCIMENTO SANTANA; CREUSIMAR FERREIRA DE SOUZA; DANIEL DA SILVA ROSAS; DENILSON CASTRO MOTA; EDINEUZA MARIA DA SILVA; ELAINE REIS DA SILVA; FRANCISCO JUSTINO FERREIRA DE SOUZA; JANAINA PEREIRA DA CUNHA; JEFFERSON ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA; JOÃO PAULO RAMOS ALVES BATISTA; JOSE QUITERIO FEITOSA DA SILVA; MARCIO ROGERIO WENTZ; MARIA FRANCISCA PEREIRA MACHADO; MAURICIO PEREIRA ALMEIDA; NOILDO CLEMENTE DE SOUZA; ROSILEIA DO ESPIRITO SANTO; WANDERLEY MARCELO TEIXEIRA BRANDÃO JUNIOR; WILLIAN MOTA CARGNELUTTI. 2. O Magistrado e o Promotor de Justiça esclareceram aos presentes o instituto da transação penal, consistente no benefício proposto pelo Ministério Público para extinção do processo sem, contudo, ser admitida a eventual culpa no(s) delito(s) perpetrado(s) permanecendo-se, assim, a(s) sua(s) primariedade(s). 3. Posteriormente, o Ministério Público ofertou aos presentes a proposta de transação penal, consistente no pagamento de 01 (um) salário mínimo vigente, perfazendo o valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), podendo ser parcelado em até 04 (quatro) vezes, a ser depositado diretamente na Conta Única do Poder Judiciário, em procedimento distribuído para este fim. 4. Os(as) autores(as) do fato AMOS DOS SANTOS; AUGUSTO CESAR PEREIRA RANDO; CLEYSON FELIPE REIS DE BRITO; ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS; ELTON ANTONIO LANZARIN; ELVIO MAFFINI LOPES; EVERTON DOS SANTOS ROCHA; FABIO ALVES DE LIMA; JEAN CARLOS MACIEL FERREIRA; JHEVIDY DOS REMEDIS SOUSA LOPES; JOELSON SILVA CUNHA; LUCAS HENRIQUE PESAVENTO; MARCELI ORGANISTA; NADSON MANTOVANI; RAVY DANIEL DA SILVA SANTOS; RENIVALDO SOUZA VASCONCELOS; VICENTE JESUS VIEIRA; JOSE ANTONIO ALVES e ISRAEL PEREIRA RODRIGUES, e sua(s) defesa(s) aceitaram a proposta apresentada pelo Ministério Público, optando por realizar(em) o pagamento à vista. 5. O autor do fato FRANK FELIPE DA SILVA CARDOSO, e a sua defesa aceitou a proposta apresentada pelo Ministério Público, porém, optou por realizar o pagamento parcelado em 03 (três) vezes. 6. Os(as) autores(as) do fato ABILIO SOARES DE SOUSA; ADALBERTO QUINTINO DOS SANTOS; ANA PAULA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS; ANDRESSA DE SOUZA NASCIMENTO; CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS DANTAS; DOVAL DOS SANTOS DUARTE; EDINEUZA MARIA DA SILVA; ELIANA BENEDITA NOGUEIRA SOUZA; GECILENE ALVES RODRIGUES; GILVAN PEREIRA DE SOUZA; JAINE DA SILVA CONCEIÇÃO; JOSIE APARECIDA DE OLIVEIRA; JULIANA BRUNELLI DO NASCIMENTO BRAZ; LUCIO MATHEUS SENA SAMPAIO; MAICON JONATAN ROGRIDUES DOS SANTOS; MARCELA ORGANISTA; MARCIO NUNES DA SILVA; MAURICIO SILVA RIBEIRO; RENAN CORREA DE SOUZA; RICARDO MESQUITA MEDEIROS; ROWAN MENDES DA SILVA ENGELS; SEBASTIÃO REGO SILVA; VINNY DE SOUSA NERES; WILSON NOBRES DA SILVA e VANESSA MICHELY VIEIRA DOS SANTOS, e sua(s) defesa(s) aceitaram a proposta apresentada pelo Ministério Público, todavia, optando por realizar(em) o pagamento parcelado em 04 (quatro) vezes. 7. Já o(s) autor(es/as) do(s) fato(s) abaixo indicado(s), através de sua(s) defesa(s), apresentou(aram) a(s) seguinte(s) contraproposta(s) abaixo delimitadas, o que foi(ram) aceita(s) pelo Ministério Público. A autora do fato ANNE CAROLINE FERNANDES NERES e JESSICA ALESSANDRA FONTANELI DA SILVA requereram o pagamento do valor ofertado na forma parcelada, em 06 (seis) vezes; As autoras do fato KAREM ANDRESSA ALVES, MARIA ELIETE FERREIRA DA COSTA, RAUDINA GRALHADO SOUSA e RHAFAELLA DE PAIVA COSTA CAMPOS requereram o pagamento do valor ofertado na forma parcelada, em 10 (dez) vezes; 8. O(s) autor(es/as) do fato ALINE OLIVEIRA DE SOUSA; ANDERSON DE SOUSA MORAIS; FELIPE VIRGULINO DE OLIVEIRA SCHUSLER; LUIZ FABIANO ZIELINSKI; TERESINHA FERREIRA MENDES não aceitaram a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público. 9. Em relação ao(s) autor(res) do fato ausentes e aquele(s) que não aceitou(aram) a proposta, o Ministério Público pugnou pela concessão de vista para manifestação. 10. Ao final, o Magistrado salientou aos presentes sobre a necessidade de comparecimento à Secretaria do Juízo ou através de contato telefônico para emissão/retirada do boleto a ser adimplido, com a consequente comprovação do pagamento da transação penal aos autos – no prazo de até 30 (trinta) dias para, assim, ser extinta a sua punibilidade. Ainda, informou o contato telefônico/WhatsApp da Secretaria, sendo (65) 3548-2120 ou (65) 3548-2108. DELIBERAÇÕES O MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: “Vistos, etc. 1) Tomando-se em consideração que o(a) autor(a) do fato, delimitados no item “4”; “5”; “6” e “7”, juntamente com sua(s) defesa(s), de maneira expressa, aceitou a proposta veiculada por parte do Ministério Público, ACOLHO e HOMOLOGO o pedido de transação penal, com fundamento no artigo 76, § 4° da Lei 9.099/95, registrando-se que o descumprimento injustificado, poderá ensejar o prosseguimento do feito. 2) Saem os presentes devidamente intimados a comprovar ou dar início ao adimplemento da transação penal, no prazo exíguo de 30 (trinta) dias. 3) Em relação ao(a) autor(a) do fato ausente(s), estando devidamente intimado(a), e aquele(s) que não aceitou(aram) a proposta, ABRA-SE vista ao Ministério Público. Nada mais havendo a consignar, por mim, Wellyton Fabricio Pereira Mundim – Assessor de Gabinete I, foi lavrado o presente termo, que vai assinado digitalmente pelo Juiz de Direito, sendo dispensada a aposição de assinatura dos demais presentes, ante o regime de mutirão. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1002365-18.2025.8.11.0045

ID: 329379216

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1002365-18.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO ROGERIO WENTZ

Despacho

Advogados:

WEYLLA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WEYLLA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - MUTIRÃO Número do(s) Processo(s): 1008476-86.2023.8.11.0045; 1010048-43.2024.8.11.0045;… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - MUTIRÃO Número do(s) Processo(s): 1008476-86.2023.8.11.0045; 1010048-43.2024.8.11.0045; 1002524-92.2024.8.11.0045; 1000033-78.2025.8.11.0045; 1010019-90.2024.8.11.0045; 1010105-61.2024.8.11.0045; 1010963-29.2023.8.11.0045; 1008447-02.2024.8.11.0045; 1003712-86.2025.8.11.0045; 1010469-67.2023.8.11.0045; 1010671-44.2023.8.11.0045; 1003919-85.2025.8.11.0045; 1009018-70.2024.8.11.0045; 1000281-44.2025.8.11.0045; 1011040-38.2023.8.11.0045; 1002166-64.2023.8.11.0045; 1010117-75.2024.8.11.0045; 1010967-66.2023.8.11.0045; 1001441-07.2025.8.11.0045; 1002503-82.2025.8.11.0045; 1001523-38.2025.8.11.0045; 1001551-06.2025.8.11.0045; 1000759-86.2024.8.11.0045; 1002815-58.2025.8.11.0045; 1001966-86.2025.8.11.0045; 1010966-81.2023.8.11.0045; 1010379-59.2023.8.11.0045; 1002006-68.2025.8.11.0045; 1002434-50.2025.8.11.0045; 1002144-35.2025.8.11.0045; 1007159-19.2024.8.11.0045; 1002008-38.2025.8.11.0045; 1000043-25.2025.8.11.0045; 1001586-63.2025.8.11.0045; 1010763-85.2024.8.11.0045; 1009727-08.2024.8.11.0045; 1002365-18.2025.8.11.0045; 1001730-37.2025.8.11.0045; 1010877-24.2024.8.11.0045; 1002354-86.2025.8.11.0045; 1002457-93.2025.8.11.0045; 1002345-27.2025.8.11.0045; 1002379-02.2025.8.11.0045; 1003420-04.2025.8.11.0045; 1011298-82.2022.8.11.0045; 1009990-40.2024.8.11.0045; 1001615-16.2025.8.11.0045; 1002221-44.2025.8.11.0045; 1001801-39.2025.8.11.0045; 1002281-17.2025.8.11.0045; 1004363-89.2023.8.11.0045; 1002027-15.2023.8.11.0045; 1003732-77.2025.8.11.0045; 1003007-88.2025.8.11.0045; 1004314-77.2025.8.11.0045; 1009955-80.2024.8.11.0045; 1003325-71.2025.8.11.0045; 1003015-65.2025.8.11.0045; 1003189-74.2025.8.11.0045; 1004003-86.2025.8.11.0045; 1008945-98.2024.8.11.0045; 1002227-51.2025.8.11.0045; 1004225-88.2024.8.11.0045; 1004793-70.2025.8.11.0045; 1004792-85.2025.8.11.0045; 1003107-43.2025.8.11.0045; 1000001-44.2023.8.11.0045; 1007187-84.2024.8.11.0045 – PJe Classe: Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO Parte Autora: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Data e horário: quinta-feira, 17 de julho de 2025, 13h00min PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Maurício Alexandre Ribeiro Promotor de Justiça: Dr. Osvaldo Moleiro Neto Defensor Público: Dr. Guilherme Ribeiro Rigon Advogado(s) Constituído(s): Dra. Daiana Sanchez Silveira (OAB/MT n. 34.893) - em representação processual de Ana Paula da C. dos Santos; Dr. Humberto Nonato dos Santos (OAB/MT n. 3.286) - em representação processual de Aline Oliveira de Souza; Dra. Weylla de Souza (OAB/MT n. 24.666) - em representação processual de Marcio Rogerio Wentz; Dra. Francisca de Oliveira Goes (OAB/MT n. 35.195) - em representação processual de Sebastião Rego Silva; Dr. Wurias Pacheco Ribeiro (OAB/MT n. 35.566) - em representação processual de Amós dos Santos; Dra. Camila de O. Souza (OAB/MT n. 18.857) - em representação processual de Eliane Benedita; Dr. Alex da Cruz Cordeiro (OAB/MT n. 28.127) - em representação processual de Edineuza Maria da Silva; Dr. Fabio do Nascimento (OAB/MT n. 16.947) - em representação processual de Lucas Henrique Pesavento. OCORRÊNCIAS 1. Aberta a audiência constatou-se a presença dos(as) autores(as) do fato, conforme lista de presença realizada em apartado que segue em anexo ao termo de audiência. Ausente os(as) autores(as) do fato ALEX MATOS FIGUEIREDO; CARLOS EDUARDO VIEIRA MARTINS; CLAUDILHA ROCHA; CLEONICE FERREIRA DOS SANTOS; COSME DO NASCIMENTO SANTANA; CREUSIMAR FERREIRA DE SOUZA; DANIEL DA SILVA ROSAS; DENILSON CASTRO MOTA; EDINEUZA MARIA DA SILVA; ELAINE REIS DA SILVA; FRANCISCO JUSTINO FERREIRA DE SOUZA; JANAINA PEREIRA DA CUNHA; JEFFERSON ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA; JOÃO PAULO RAMOS ALVES BATISTA; JOSE QUITERIO FEITOSA DA SILVA; MARCIO ROGERIO WENTZ; MARIA FRANCISCA PEREIRA MACHADO; MAURICIO PEREIRA ALMEIDA; NOILDO CLEMENTE DE SOUZA; ROSILEIA DO ESPIRITO SANTO; WANDERLEY MARCELO TEIXEIRA BRANDÃO JUNIOR; WILLIAN MOTA CARGNELUTTI. 2. O Magistrado e o Promotor de Justiça esclareceram aos presentes o instituto da transação penal, consistente no benefício proposto pelo Ministério Público para extinção do processo sem, contudo, ser admitida a eventual culpa no(s) delito(s) perpetrado(s) permanecendo-se, assim, a(s) sua(s) primariedade(s). 3. Posteriormente, o Ministério Público ofertou aos presentes a proposta de transação penal, consistente no pagamento de 01 (um) salário mínimo vigente, perfazendo o valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), podendo ser parcelado em até 04 (quatro) vezes, a ser depositado diretamente na Conta Única do Poder Judiciário, em procedimento distribuído para este fim. 4. Os(as) autores(as) do fato AMOS DOS SANTOS; AUGUSTO CESAR PEREIRA RANDO; CLEYSON FELIPE REIS DE BRITO; ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS; ELTON ANTONIO LANZARIN; ELVIO MAFFINI LOPES; EVERTON DOS SANTOS ROCHA; FABIO ALVES DE LIMA; JEAN CARLOS MACIEL FERREIRA; JHEVIDY DOS REMEDIS SOUSA LOPES; JOELSON SILVA CUNHA; LUCAS HENRIQUE PESAVENTO; MARCELI ORGANISTA; NADSON MANTOVANI; RAVY DANIEL DA SILVA SANTOS; RENIVALDO SOUZA VASCONCELOS; VICENTE JESUS VIEIRA; JOSE ANTONIO ALVES e ISRAEL PEREIRA RODRIGUES, e sua(s) defesa(s) aceitaram a proposta apresentada pelo Ministério Público, optando por realizar(em) o pagamento à vista. 5. O autor do fato FRANK FELIPE DA SILVA CARDOSO, e a sua defesa aceitou a proposta apresentada pelo Ministério Público, porém, optou por realizar o pagamento parcelado em 03 (três) vezes. 6. Os(as) autores(as) do fato ABILIO SOARES DE SOUSA; ADALBERTO QUINTINO DOS SANTOS; ANA PAULA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS; ANDRESSA DE SOUZA NASCIMENTO; CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS DANTAS; DOVAL DOS SANTOS DUARTE; EDINEUZA MARIA DA SILVA; ELIANA BENEDITA NOGUEIRA SOUZA; GECILENE ALVES RODRIGUES; GILVAN PEREIRA DE SOUZA; JAINE DA SILVA CONCEIÇÃO; JOSIE APARECIDA DE OLIVEIRA; JULIANA BRUNELLI DO NASCIMENTO BRAZ; LUCIO MATHEUS SENA SAMPAIO; MAICON JONATAN ROGRIDUES DOS SANTOS; MARCELA ORGANISTA; MARCIO NUNES DA SILVA; MAURICIO SILVA RIBEIRO; RENAN CORREA DE SOUZA; RICARDO MESQUITA MEDEIROS; ROWAN MENDES DA SILVA ENGELS; SEBASTIÃO REGO SILVA; VINNY DE SOUSA NERES; WILSON NOBRES DA SILVA e VANESSA MICHELY VIEIRA DOS SANTOS, e sua(s) defesa(s) aceitaram a proposta apresentada pelo Ministério Público, todavia, optando por realizar(em) o pagamento parcelado em 04 (quatro) vezes. 7. Já o(s) autor(es/as) do(s) fato(s) abaixo indicado(s), através de sua(s) defesa(s), apresentou(aram) a(s) seguinte(s) contraproposta(s) abaixo delimitadas, o que foi(ram) aceita(s) pelo Ministério Público. A autora do fato ANNE CAROLINE FERNANDES NERES e JESSICA ALESSANDRA FONTANELI DA SILVA requereram o pagamento do valor ofertado na forma parcelada, em 06 (seis) vezes; As autoras do fato KAREM ANDRESSA ALVES, MARIA ELIETE FERREIRA DA COSTA, RAUDINA GRALHADO SOUSA e RHAFAELLA DE PAIVA COSTA CAMPOS requereram o pagamento do valor ofertado na forma parcelada, em 10 (dez) vezes; 8. O(s) autor(es/as) do fato ALINE OLIVEIRA DE SOUSA; ANDERSON DE SOUSA MORAIS; FELIPE VIRGULINO DE OLIVEIRA SCHUSLER; LUIZ FABIANO ZIELINSKI; TERESINHA FERREIRA MENDES não aceitaram a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público. 9. Em relação ao(s) autor(res) do fato ausentes e aquele(s) que não aceitou(aram) a proposta, o Ministério Público pugnou pela concessão de vista para manifestação. 10. Ao final, o Magistrado salientou aos presentes sobre a necessidade de comparecimento à Secretaria do Juízo ou através de contato telefônico para emissão/retirada do boleto a ser adimplido, com a consequente comprovação do pagamento da transação penal aos autos – no prazo de até 30 (trinta) dias para, assim, ser extinta a sua punibilidade. Ainda, informou o contato telefônico/WhatsApp da Secretaria, sendo (65) 3548-2120 ou (65) 3548-2108. DELIBERAÇÕES O MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: “Vistos, etc. 1) Tomando-se em consideração que o(a) autor(a) do fato, delimitados no item “4”; “5”; “6” e “7”, juntamente com sua(s) defesa(s), de maneira expressa, aceitou a proposta veiculada por parte do Ministério Público, ACOLHO e HOMOLOGO o pedido de transação penal, com fundamento no artigo 76, § 4° da Lei 9.099/95, registrando-se que o descumprimento injustificado, poderá ensejar o prosseguimento do feito. 2) Saem os presentes devidamente intimados a comprovar ou dar início ao adimplemento da transação penal, no prazo exíguo de 30 (trinta) dias. 3) Em relação ao(a) autor(a) do fato ausente(s), estando devidamente intimado(a), e aquele(s) que não aceitou(aram) a proposta, ABRA-SE vista ao Ministério Público. Nada mais havendo a consignar, por mim, Wellyton Fabricio Pereira Mundim – Assessor de Gabinete I, foi lavrado o presente termo, que vai assinado digitalmente pelo Juiz de Direito, sendo dispensada a aposição de assinatura dos demais presentes, ante o regime de mutirão. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1003420-04.2025.8.11.0045

ID: 329379220

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1003420-04.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FABIANO ZIELINSKI

Despacho

Advogados:

VALERIA MUNIZ AMORIM DE OLIVEIRA FARIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - MUTIRÃO Número do(s) Processo(s): 1008476-86.2023.8.11.0045; 1010048-43.2024.8.11.0045;… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - MUTIRÃO Número do(s) Processo(s): 1008476-86.2023.8.11.0045; 1010048-43.2024.8.11.0045; 1002524-92.2024.8.11.0045; 1000033-78.2025.8.11.0045; 1010019-90.2024.8.11.0045; 1010105-61.2024.8.11.0045; 1010963-29.2023.8.11.0045; 1008447-02.2024.8.11.0045; 1003712-86.2025.8.11.0045; 1010469-67.2023.8.11.0045; 1010671-44.2023.8.11.0045; 1003919-85.2025.8.11.0045; 1009018-70.2024.8.11.0045; 1000281-44.2025.8.11.0045; 1011040-38.2023.8.11.0045; 1002166-64.2023.8.11.0045; 1010117-75.2024.8.11.0045; 1010967-66.2023.8.11.0045; 1001441-07.2025.8.11.0045; 1002503-82.2025.8.11.0045; 1001523-38.2025.8.11.0045; 1001551-06.2025.8.11.0045; 1000759-86.2024.8.11.0045; 1002815-58.2025.8.11.0045; 1001966-86.2025.8.11.0045; 1010966-81.2023.8.11.0045; 1010379-59.2023.8.11.0045; 1002006-68.2025.8.11.0045; 1002434-50.2025.8.11.0045; 1002144-35.2025.8.11.0045; 1007159-19.2024.8.11.0045; 1002008-38.2025.8.11.0045; 1000043-25.2025.8.11.0045; 1001586-63.2025.8.11.0045; 1010763-85.2024.8.11.0045; 1009727-08.2024.8.11.0045; 1002365-18.2025.8.11.0045; 1001730-37.2025.8.11.0045; 1010877-24.2024.8.11.0045; 1002354-86.2025.8.11.0045; 1002457-93.2025.8.11.0045; 1002345-27.2025.8.11.0045; 1002379-02.2025.8.11.0045; 1003420-04.2025.8.11.0045; 1011298-82.2022.8.11.0045; 1009990-40.2024.8.11.0045; 1001615-16.2025.8.11.0045; 1002221-44.2025.8.11.0045; 1001801-39.2025.8.11.0045; 1002281-17.2025.8.11.0045; 1004363-89.2023.8.11.0045; 1002027-15.2023.8.11.0045; 1003732-77.2025.8.11.0045; 1003007-88.2025.8.11.0045; 1004314-77.2025.8.11.0045; 1009955-80.2024.8.11.0045; 1003325-71.2025.8.11.0045; 1003015-65.2025.8.11.0045; 1003189-74.2025.8.11.0045; 1004003-86.2025.8.11.0045; 1008945-98.2024.8.11.0045; 1002227-51.2025.8.11.0045; 1004225-88.2024.8.11.0045; 1004793-70.2025.8.11.0045; 1004792-85.2025.8.11.0045; 1003107-43.2025.8.11.0045; 1000001-44.2023.8.11.0045; 1007187-84.2024.8.11.0045 – PJe Classe: Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO Parte Autora: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Data e horário: quinta-feira, 17 de julho de 2025, 13h00min PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Maurício Alexandre Ribeiro Promotor de Justiça: Dr. Osvaldo Moleiro Neto Defensor Público: Dr. Guilherme Ribeiro Rigon Advogado(s) Constituído(s): Dra. Daiana Sanchez Silveira (OAB/MT n. 34.893) - em representação processual de Ana Paula da C. dos Santos; Dr. Humberto Nonato dos Santos (OAB/MT n. 3.286) - em representação processual de Aline Oliveira de Souza; Dra. Weylla de Souza (OAB/MT n. 24.666) - em representação processual de Marcio Rogerio Wentz; Dra. Francisca de Oliveira Goes (OAB/MT n. 35.195) - em representação processual de Sebastião Rego Silva; Dr. Wurias Pacheco Ribeiro (OAB/MT n. 35.566) - em representação processual de Amós dos Santos; Dra. Camila de O. Souza (OAB/MT n. 18.857) - em representação processual de Eliane Benedita; Dr. Alex da Cruz Cordeiro (OAB/MT n. 28.127) - em representação processual de Edineuza Maria da Silva; Dr. Fabio do Nascimento (OAB/MT n. 16.947) - em representação processual de Lucas Henrique Pesavento. OCORRÊNCIAS 1. Aberta a audiência constatou-se a presença dos(as) autores(as) do fato, conforme lista de presença realizada em apartado que segue em anexo ao termo de audiência. Ausente os(as) autores(as) do fato ALEX MATOS FIGUEIREDO; CARLOS EDUARDO VIEIRA MARTINS; CLAUDILHA ROCHA; CLEONICE FERREIRA DOS SANTOS; COSME DO NASCIMENTO SANTANA; CREUSIMAR FERREIRA DE SOUZA; DANIEL DA SILVA ROSAS; DENILSON CASTRO MOTA; EDINEUZA MARIA DA SILVA; ELAINE REIS DA SILVA; FRANCISCO JUSTINO FERREIRA DE SOUZA; JANAINA PEREIRA DA CUNHA; JEFFERSON ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA; JOÃO PAULO RAMOS ALVES BATISTA; JOSE QUITERIO FEITOSA DA SILVA; MARCIO ROGERIO WENTZ; MARIA FRANCISCA PEREIRA MACHADO; MAURICIO PEREIRA ALMEIDA; NOILDO CLEMENTE DE SOUZA; ROSILEIA DO ESPIRITO SANTO; WANDERLEY MARCELO TEIXEIRA BRANDÃO JUNIOR; WILLIAN MOTA CARGNELUTTI. 2. O Magistrado e o Promotor de Justiça esclareceram aos presentes o instituto da transação penal, consistente no benefício proposto pelo Ministério Público para extinção do processo sem, contudo, ser admitida a eventual culpa no(s) delito(s) perpetrado(s) permanecendo-se, assim, a(s) sua(s) primariedade(s). 3. Posteriormente, o Ministério Público ofertou aos presentes a proposta de transação penal, consistente no pagamento de 01 (um) salário mínimo vigente, perfazendo o valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), podendo ser parcelado em até 04 (quatro) vezes, a ser depositado diretamente na Conta Única do Poder Judiciário, em procedimento distribuído para este fim. 4. Os(as) autores(as) do fato AMOS DOS SANTOS; AUGUSTO CESAR PEREIRA RANDO; CLEYSON FELIPE REIS DE BRITO; ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS; ELTON ANTONIO LANZARIN; ELVIO MAFFINI LOPES; EVERTON DOS SANTOS ROCHA; FABIO ALVES DE LIMA; JEAN CARLOS MACIEL FERREIRA; JHEVIDY DOS REMEDIS SOUSA LOPES; JOELSON SILVA CUNHA; LUCAS HENRIQUE PESAVENTO; MARCELI ORGANISTA; NADSON MANTOVANI; RAVY DANIEL DA SILVA SANTOS; RENIVALDO SOUZA VASCONCELOS; VICENTE JESUS VIEIRA; JOSE ANTONIO ALVES e ISRAEL PEREIRA RODRIGUES, e sua(s) defesa(s) aceitaram a proposta apresentada pelo Ministério Público, optando por realizar(em) o pagamento à vista. 5. O autor do fato FRANK FELIPE DA SILVA CARDOSO, e a sua defesa aceitou a proposta apresentada pelo Ministério Público, porém, optou por realizar o pagamento parcelado em 03 (três) vezes. 6. Os(as) autores(as) do fato ABILIO SOARES DE SOUSA; ADALBERTO QUINTINO DOS SANTOS; ANA PAULA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS; ANDRESSA DE SOUZA NASCIMENTO; CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS DANTAS; DOVAL DOS SANTOS DUARTE; EDINEUZA MARIA DA SILVA; ELIANA BENEDITA NOGUEIRA SOUZA; GECILENE ALVES RODRIGUES; GILVAN PEREIRA DE SOUZA; JAINE DA SILVA CONCEIÇÃO; JOSIE APARECIDA DE OLIVEIRA; JULIANA BRUNELLI DO NASCIMENTO BRAZ; LUCIO MATHEUS SENA SAMPAIO; MAICON JONATAN ROGRIDUES DOS SANTOS; MARCELA ORGANISTA; MARCIO NUNES DA SILVA; MAURICIO SILVA RIBEIRO; RENAN CORREA DE SOUZA; RICARDO MESQUITA MEDEIROS; ROWAN MENDES DA SILVA ENGELS; SEBASTIÃO REGO SILVA; VINNY DE SOUSA NERES; WILSON NOBRES DA SILVA e VANESSA MICHELY VIEIRA DOS SANTOS, e sua(s) defesa(s) aceitaram a proposta apresentada pelo Ministério Público, todavia, optando por realizar(em) o pagamento parcelado em 04 (quatro) vezes. 7. Já o(s) autor(es/as) do(s) fato(s) abaixo indicado(s), através de sua(s) defesa(s), apresentou(aram) a(s) seguinte(s) contraproposta(s) abaixo delimitadas, o que foi(ram) aceita(s) pelo Ministério Público. A autora do fato ANNE CAROLINE FERNANDES NERES e JESSICA ALESSANDRA FONTANELI DA SILVA requereram o pagamento do valor ofertado na forma parcelada, em 06 (seis) vezes; As autoras do fato KAREM ANDRESSA ALVES, MARIA ELIETE FERREIRA DA COSTA, RAUDINA GRALHADO SOUSA e RHAFAELLA DE PAIVA COSTA CAMPOS requereram o pagamento do valor ofertado na forma parcelada, em 10 (dez) vezes; 8. O(s) autor(es/as) do fato ALINE OLIVEIRA DE SOUSA; ANDERSON DE SOUSA MORAIS; FELIPE VIRGULINO DE OLIVEIRA SCHUSLER; LUIZ FABIANO ZIELINSKI; TERESINHA FERREIRA MENDES não aceitaram a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público. 9. Em relação ao(s) autor(res) do fato ausentes e aquele(s) que não aceitou(aram) a proposta, o Ministério Público pugnou pela concessão de vista para manifestação. 10. Ao final, o Magistrado salientou aos presentes sobre a necessidade de comparecimento à Secretaria do Juízo ou através de contato telefônico para emissão/retirada do boleto a ser adimplido, com a consequente comprovação do pagamento da transação penal aos autos – no prazo de até 30 (trinta) dias para, assim, ser extinta a sua punibilidade. Ainda, informou o contato telefônico/WhatsApp da Secretaria, sendo (65) 3548-2120 ou (65) 3548-2108. DELIBERAÇÕES O MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: “Vistos, etc. 1) Tomando-se em consideração que o(a) autor(a) do fato, delimitados no item “4”; “5”; “6” e “7”, juntamente com sua(s) defesa(s), de maneira expressa, aceitou a proposta veiculada por parte do Ministério Público, ACOLHO e HOMOLOGO o pedido de transação penal, com fundamento no artigo 76, § 4° da Lei 9.099/95, registrando-se que o descumprimento injustificado, poderá ensejar o prosseguimento do feito. 2) Saem os presentes devidamente intimados a comprovar ou dar início ao adimplemento da transação penal, no prazo exíguo de 30 (trinta) dias. 3) Em relação ao(a) autor(a) do fato ausente(s), estando devidamente intimado(a), e aquele(s) que não aceitou(aram) a proposta, ABRA-SE vista ao Ministério Público. Nada mais havendo a consignar, por mim, Wellyton Fabricio Pereira Mundim – Assessor de Gabinete I, foi lavrado o presente termo, que vai assinado digitalmente pelo Juiz de Direito, sendo dispensada a aposição de assinatura dos demais presentes, ante o regime de mutirão. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1003189-74.2025.8.11.0045

ID: 329376933

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1003189-74.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO REGO SILVA

Sentença

Advogados:

FRANCISCA DE OLIVEIRA GOES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - MUTIRÃO Número do(s) Processo(s): 1008476-86.2023.8.11.0045; 1010048-43.2024.8.11.0045;… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - MUTIRÃO Número do(s) Processo(s): 1008476-86.2023.8.11.0045; 1010048-43.2024.8.11.0045; 1002524-92.2024.8.11.0045; 1000033-78.2025.8.11.0045; 1010019-90.2024.8.11.0045; 1010105-61.2024.8.11.0045; 1010963-29.2023.8.11.0045; 1008447-02.2024.8.11.0045; 1003712-86.2025.8.11.0045; 1010469-67.2023.8.11.0045; 1010671-44.2023.8.11.0045; 1003919-85.2025.8.11.0045; 1009018-70.2024.8.11.0045; 1000281-44.2025.8.11.0045; 1011040-38.2023.8.11.0045; 1002166-64.2023.8.11.0045; 1010117-75.2024.8.11.0045; 1010967-66.2023.8.11.0045; 1001441-07.2025.8.11.0045; 1002503-82.2025.8.11.0045; 1001523-38.2025.8.11.0045; 1001551-06.2025.8.11.0045; 1000759-86.2024.8.11.0045; 1002815-58.2025.8.11.0045; 1001966-86.2025.8.11.0045; 1010966-81.2023.8.11.0045; 1010379-59.2023.8.11.0045; 1002006-68.2025.8.11.0045; 1002434-50.2025.8.11.0045; 1002144-35.2025.8.11.0045; 1007159-19.2024.8.11.0045; 1002008-38.2025.8.11.0045; 1000043-25.2025.8.11.0045; 1001586-63.2025.8.11.0045; 1010763-85.2024.8.11.0045; 1009727-08.2024.8.11.0045; 1002365-18.2025.8.11.0045; 1001730-37.2025.8.11.0045; 1010877-24.2024.8.11.0045; 1002354-86.2025.8.11.0045; 1002457-93.2025.8.11.0045; 1002345-27.2025.8.11.0045; 1002379-02.2025.8.11.0045; 1003420-04.2025.8.11.0045; 1011298-82.2022.8.11.0045; 1009990-40.2024.8.11.0045; 1001615-16.2025.8.11.0045; 1002221-44.2025.8.11.0045; 1001801-39.2025.8.11.0045; 1002281-17.2025.8.11.0045; 1004363-89.2023.8.11.0045; 1002027-15.2023.8.11.0045; 1003732-77.2025.8.11.0045; 1003007-88.2025.8.11.0045; 1004314-77.2025.8.11.0045; 1009955-80.2024.8.11.0045; 1003325-71.2025.8.11.0045; 1003015-65.2025.8.11.0045; 1003189-74.2025.8.11.0045; 1004003-86.2025.8.11.0045; 1008945-98.2024.8.11.0045; 1002227-51.2025.8.11.0045; 1004225-88.2024.8.11.0045; 1004793-70.2025.8.11.0045; 1004792-85.2025.8.11.0045; 1003107-43.2025.8.11.0045; 1000001-44.2023.8.11.0045; 1007187-84.2024.8.11.0045 – PJe Classe: Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO Parte Autora: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Data e horário: quinta-feira, 17 de julho de 2025, 13h00min PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Maurício Alexandre Ribeiro Promotor de Justiça: Dr. Osvaldo Moleiro Neto Defensor Público: Dr. Guilherme Ribeiro Rigon Advogado(s) Constituído(s): Dra. Daiana Sanchez Silveira (OAB/MT n. 34.893) - em representação processual de Ana Paula da C. dos Santos; Dr. Humberto Nonato dos Santos (OAB/MT n. 3.286) - em representação processual de Aline Oliveira de Souza; Dra. Weylla de Souza (OAB/MT n. 24.666) - em representação processual de Marcio Rogerio Wentz; Dra. Francisca de Oliveira Goes (OAB/MT n. 35.195) - em representação processual de Sebastião Rego Silva; Dr. Wurias Pacheco Ribeiro (OAB/MT n. 35.566) - em representação processual de Amós dos Santos; Dra. Camila de O. Souza (OAB/MT n. 18.857) - em representação processual de Eliane Benedita; Dr. Alex da Cruz Cordeiro (OAB/MT n. 28.127) - em representação processual de Edineuza Maria da Silva; Dr. Fabio do Nascimento (OAB/MT n. 16.947) - em representação processual de Lucas Henrique Pesavento. OCORRÊNCIAS 1. Aberta a audiência constatou-se a presença dos(as) autores(as) do fato, conforme lista de presença realizada em apartado que segue em anexo ao termo de audiência. Ausente os(as) autores(as) do fato ALEX MATOS FIGUEIREDO; CARLOS EDUARDO VIEIRA MARTINS; CLAUDILHA ROCHA; CLEONICE FERREIRA DOS SANTOS; COSME DO NASCIMENTO SANTANA; CREUSIMAR FERREIRA DE SOUZA; DANIEL DA SILVA ROSAS; DENILSON CASTRO MOTA; EDINEUZA MARIA DA SILVA; ELAINE REIS DA SILVA; FRANCISCO JUSTINO FERREIRA DE SOUZA; JANAINA PEREIRA DA CUNHA; JEFFERSON ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA; JOÃO PAULO RAMOS ALVES BATISTA; JOSE QUITERIO FEITOSA DA SILVA; MARCIO ROGERIO WENTZ; MARIA FRANCISCA PEREIRA MACHADO; MAURICIO PEREIRA ALMEIDA; NOILDO CLEMENTE DE SOUZA; ROSILEIA DO ESPIRITO SANTO; WANDERLEY MARCELO TEIXEIRA BRANDÃO JUNIOR; WILLIAN MOTA CARGNELUTTI. 2. O Magistrado e o Promotor de Justiça esclareceram aos presentes o instituto da transação penal, consistente no benefício proposto pelo Ministério Público para extinção do processo sem, contudo, ser admitida a eventual culpa no(s) delito(s) perpetrado(s) permanecendo-se, assim, a(s) sua(s) primariedade(s). 3. Posteriormente, o Ministério Público ofertou aos presentes a proposta de transação penal, consistente no pagamento de 01 (um) salário mínimo vigente, perfazendo o valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), podendo ser parcelado em até 04 (quatro) vezes, a ser depositado diretamente na Conta Única do Poder Judiciário, em procedimento distribuído para este fim. 4. Os(as) autores(as) do fato AMOS DOS SANTOS; AUGUSTO CESAR PEREIRA RANDO; CLEYSON FELIPE REIS DE BRITO; ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS; ELTON ANTONIO LANZARIN; ELVIO MAFFINI LOPES; EVERTON DOS SANTOS ROCHA; FABIO ALVES DE LIMA; JEAN CARLOS MACIEL FERREIRA; JHEVIDY DOS REMEDIS SOUSA LOPES; JOELSON SILVA CUNHA; LUCAS HENRIQUE PESAVENTO; MARCELI ORGANISTA; NADSON MANTOVANI; RAVY DANIEL DA SILVA SANTOS; RENIVALDO SOUZA VASCONCELOS; VICENTE JESUS VIEIRA; JOSE ANTONIO ALVES e ISRAEL PEREIRA RODRIGUES, e sua(s) defesa(s) aceitaram a proposta apresentada pelo Ministério Público, optando por realizar(em) o pagamento à vista. 5. O autor do fato FRANK FELIPE DA SILVA CARDOSO, e a sua defesa aceitou a proposta apresentada pelo Ministério Público, porém, optou por realizar o pagamento parcelado em 03 (três) vezes. 6. Os(as) autores(as) do fato ABILIO SOARES DE SOUSA; ADALBERTO QUINTINO DOS SANTOS; ANA PAULA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS; ANDRESSA DE SOUZA NASCIMENTO; CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS DANTAS; DOVAL DOS SANTOS DUARTE; EDINEUZA MARIA DA SILVA; ELIANA BENEDITA NOGUEIRA SOUZA; GECILENE ALVES RODRIGUES; GILVAN PEREIRA DE SOUZA; JAINE DA SILVA CONCEIÇÃO; JOSIE APARECIDA DE OLIVEIRA; JULIANA BRUNELLI DO NASCIMENTO BRAZ; LUCIO MATHEUS SENA SAMPAIO; MAICON JONATAN ROGRIDUES DOS SANTOS; MARCELA ORGANISTA; MARCIO NUNES DA SILVA; MAURICIO SILVA RIBEIRO; RENAN CORREA DE SOUZA; RICARDO MESQUITA MEDEIROS; ROWAN MENDES DA SILVA ENGELS; SEBASTIÃO REGO SILVA; VINNY DE SOUSA NERES; WILSON NOBRES DA SILVA e VANESSA MICHELY VIEIRA DOS SANTOS, e sua(s) defesa(s) aceitaram a proposta apresentada pelo Ministério Público, todavia, optando por realizar(em) o pagamento parcelado em 04 (quatro) vezes. 7. Já o(s) autor(es/as) do(s) fato(s) abaixo indicado(s), através de sua(s) defesa(s), apresentou(aram) a(s) seguinte(s) contraproposta(s) abaixo delimitadas, o que foi(ram) aceita(s) pelo Ministério Público. A autora do fato ANNE CAROLINE FERNANDES NERES e JESSICA ALESSANDRA FONTANELI DA SILVA requereram o pagamento do valor ofertado na forma parcelada, em 06 (seis) vezes; As autoras do fato KAREM ANDRESSA ALVES, MARIA ELIETE FERREIRA DA COSTA, RAUDINA GRALHADO SOUSA e RHAFAELLA DE PAIVA COSTA CAMPOS requereram o pagamento do valor ofertado na forma parcelada, em 10 (dez) vezes; 8. O(s) autor(es/as) do fato ALINE OLIVEIRA DE SOUSA; ANDERSON DE SOUSA MORAIS; FELIPE VIRGULINO DE OLIVEIRA SCHUSLER; LUIZ FABIANO ZIELINSKI; TERESINHA FERREIRA MENDES não aceitaram a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público. 9. Em relação ao(s) autor(res) do fato ausentes e aquele(s) que não aceitou(aram) a proposta, o Ministério Público pugnou pela concessão de vista para manifestação. 10. Ao final, o Magistrado salientou aos presentes sobre a necessidade de comparecimento à Secretaria do Juízo ou através de contato telefônico para emissão/retirada do boleto a ser adimplido, com a consequente comprovação do pagamento da transação penal aos autos – no prazo de até 30 (trinta) dias para, assim, ser extinta a sua punibilidade. Ainda, informou o contato telefônico/WhatsApp da Secretaria, sendo (65) 3548-2120 ou (65) 3548-2108. DELIBERAÇÕES O MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: “Vistos, etc. 1) Tomando-se em consideração que o(a) autor(a) do fato, delimitados no item “4”; “5”; “6” e “7”, juntamente com sua(s) defesa(s), de maneira expressa, aceitou a proposta veiculada por parte do Ministério Público, ACOLHO e HOMOLOGO o pedido de transação penal, com fundamento no artigo 76, § 4° da Lei 9.099/95, registrando-se que o descumprimento injustificado, poderá ensejar o prosseguimento do feito. 2) Saem os presentes devidamente intimados a comprovar ou dar início ao adimplemento da transação penal, no prazo exíguo de 30 (trinta) dias. 3) Em relação ao(a) autor(a) do fato ausente(s), estando devidamente intimado(a), e aquele(s) que não aceitou(aram) a proposta, ABRA-SE vista ao Ministério Público. Nada mais havendo a consignar, por mim, Wellyton Fabricio Pereira Mundim – Assessor de Gabinete I, foi lavrado o presente termo, que vai assinado digitalmente pelo Juiz de Direito, sendo dispensada a aposição de assinatura dos demais presentes, ante o regime de mutirão. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1000611-93.2020.8.11.0052

ID: 259411486

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000611-93.2020.8.11.0052

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINA FRANCISCA DE OLIVEIRA SILVA DAIANY ALVES DA SILVA FERNANDO ALVES DA SILVA ROZANA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO PIMENTA DE FARIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000611-93.2020.8.11.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Contratos Bancários, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000611-93.2020.8.11.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Seguro, Bancários] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CAROLINA FRANCISCA DE OLIVEIRA SILVA - CPF: 006.182.066-04 (APELANTE), EDUARDO PIMENTA DE FARIAS - CPF: 867.554.981-49 (ADVOGADO), FERNANDO ALVES DA SILVA - CPF: 935.409.221-72 (APELANTE), ROZANA ALVES DA SILVA - CPF: 042.170.446-23 (APELANTE), DAIANY ALVES DA SILVA - CPF: 040.495.771-43 (APELANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 28.196.889/0001-43 (APELADO), KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES - CPF: 016.166.297-89 (ADVOGADO), RAFAEL IZIDIO LIBARINO - CPF: 081.364.219-19 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. AGRAVAMENTO DO RISCO. CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. SÚMULA 620 DO STJ. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Carolina Francisca de Oliveira Silva e outros, beneficiários de duas apólices de seguro de vida contratadas por Argentino Alves da Silva, falecido em acidente de trânsito, contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento das indenizações securitárias e de reparação por danos morais, sob fundamento de exclusão contratual por embriaguez do segurado no momento do sinistro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a embriaguez do segurado, no momento do sinistro, justifica a negativa de pagamento das indenizações securitárias em contrato de seguro de vida; (ii) determinar se a negativa de cobertura, ainda que indevida, configura abalo moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os contratos de seguro de vida são regidos pelas normas do Código de Defesa do Consumidor e devem ser interpretados de forma mais favorável ao aderente, especialmente quando se tratar de cláusula restritiva de direito, que exige redação clara e destaque. 4. A cobertura securitária para morte acidental em seguro de vida prestamista não pode ser excluída com base apenas na constatação de embriaguez do segurado. 5. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 620, estabelece que a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida, entendimento reiterado em julgados da própria Corte local. 6. A negativa de cobertura, embora equivocada juridicamente, baseou-se em interpretação contratual e laudo técnico, não configurando, por si só, ilícito civil ou conduta abusiva, sendo insuficiente para ensejar reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A embriaguez do segurado não constitui, por si só, causa suficiente para a exclusão da cobertura securitária em contrato de seguro de vida. 2. A negativa de cobertura, fundamentada em interpretação contratual equivocada, mas amparada em elementos técnicos, não gera, por si só, direito à indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 768; CDC, arts. 3º, § 2º; 47 e 54, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 620; STJ, AgInt no AREsp 2009274/DF, j. 13.06.2022; STJ, AgInt no REsp 1553703/SP, j. 15.12.2016; TJMT, Apelação Cível nº 1013929-65.2021.8.11.0002, j. 22.11.2023; TJMT, Apelação Cível nº 1003007-84.2017.8.11.0040, j. 06.03.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Carolina Francisca de Oliveira Silva, Fernando Alves da Silva, Rozana Alves da Silva e Daiany Alves da Silva, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rio Branco, que, nos autos da Ação de Cobrança de Indenização Securitária c/c Danos Morais, julgou improcedentes os pedidos vertidos na inicial, condenando a parte requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a ressalva de que a exigibilidade ficará suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Os Apelantes, em suas razões recursais, alegam que a sentença merece reforma, porquanto não houve a devida observância às normas consumeristas e à jurisprudência dominante acerca da interpretação das cláusulas contratuais em seguros de vida. Asseguram que o falecido, Argentino Alves da Silva, era titular de duas apólices de seguro de vida na modalidade prestamista, ambas regularmente contratadas e em plena vigência à época de seu falecimento, ocorrido em 8 de junho de 2018, em decorrência de acidente automobilístico. Afirmam que, não obstante a cobertura contratada abranger hipóteses de morte acidental, os Recorridos negaram o pagamento da indenização securitária sob o argumento de que o segurado conduzia o veículo sob efeito de álcool, fato que caracterizaria agravamento do risco. Alegam que tal negativa é indevida e abusiva, uma vez que as apólices não preveem, de forma expressa e destacada, a exclusão de cobertura em razão da embriaguez do segurado, o que afrontaria o disposto no artigo 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor. Pontuam que a cláusula restritiva, ainda que existente, não se aplicaria ao caso, pois não restou demonstrado o nexo causal entre a embriaguez e o acidente que vitimou o segurado. Defendem que o boletim de ocorrência e o laudo pericial anexado aos autos não são suficientes para comprovar, de forma cabal, que o estado etílico do segurado foi a causa determinante do sinistro. Ressaltam que o local do acidente apresentava condições precárias de conservação, com areia solta na pista, o que pode ter contribuído para a ocorrência do fato, afastando-se, assim, a presunção de culpa do segurado. Invocam o disposto na Súmula 620 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida”, bem como a Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB n. 08/2007, que veda cláusulas excludentes de cobertura por embriaguez em seguros de pessoas. Enfatizam que, por se tratar de contrato de seguro de vida, destinado à proteção da família do segurado, eventual exclusão de cobertura deve ser interpretada restritivamente, nos termos do art. 47 do CDC. Postulam, com base nesses fundamentos, a reforma da sentença para o fim de reconhecer a procedência dos pedidos iniciais, com a condenação das Apeladas ao pagamento das indenizações previstas nas apólices BB Seguro Vida Agricultura Familiar e Ourovida Garantia, bem como à reparação pelos danos morais sofridos. Requerem, ainda, a inversão dos ônus sucumbenciais. As contrarrazões foram apresentadas pela Brasilseg Companhia de Seguros S/A (id. 273476506) e pelo Banco do Brasil S/A (id. 234811770). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, Carolina Francisca de Oliveira Silva, Fernando Alves da Silva, Rozana Alves da Silva e Daiany Alves da Silva, interpõem recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rio Branco, que julgou improcedente a demanda por eles ajuizada em face do Banco do Brasil S/A e da Brasilseg Companhia de Seguros S/A. Extrai-se dos autos que a presente lide versa sobre a condenação das Apeladas ao pagamento das indenizações previstas nas apólices BB Seguro Vida Agricultura Familiar e Ourovida Garantia, contratadas por Argentino Alves da Silva, bem como sobre o pedido de reparação por danos materiais e morais decorrentes da negativa de cobertura securitária em favor dos beneficiários, após o falecimento do segurado. Na inicial, Carolina Francisca de Oliveira Silva alegou que era casada com Argentino Alves da Silva, com quem constituiu família, sendo ele pai dos demais autores. Sustentou que o falecido contratou, junto ao Banco do Brasil, duas apólices de seguro de vida na modalidade prestamista, com cobertura para morte natural ou acidental, ambas regularmente formalizadas e em plena vigência na data do óbito, ocorrido em 08 de junho de 2018, em razão de acidente automobilístico. Relatou que, após o sinistro, procurou a instituição financeira e a seguradora responsável para comunicar o falecimento e requerer o pagamento das indenizações pactuadas. Contudo, teve seu pedido indeferido sob a justificativa de que o segurado conduzia veículo sob efeito de álcool, o que caracterizaria agravamento do risco e afastaria a obrigação de cobertura. Acentuou que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, embora seja válida a cláusula que exclui cobertura em seguro de automóvel por acidente causado por condutor embriagado, tal exclusão é vedada nos contratos de seguro de vida, cuja cobertura é ampla, conforme dispõe a Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB n. 08/2007. Argumentou, por fim, que a negativa foi arbitrária, careceu de respaldo contratual e violou o dever de boa-fé objetiva, razão pela qual pleiteou o pagamento das indenizações previstas e reparação pelos danos morais suportados. Com estas razões, os Autores formularou os seguintes pedidos: “[...] c) Seja ao final JULGADA PROCEDENTE a presente ação, para: c.1) Condenar as empresas Requeridas SOLIDARIAMENTE a pagarem o valor da indenização securitária referente BB SEGURO VIDA AGRICULTURA FAMILIAR cujo capital segurado é de R$ 44.761,76, (quarenta e quatro mil setecentos e sessenta e um reais e setenta e seis centavos) (numero da operação 4001657-9), e/ou quitação integral do saldo devedor da Cédula Rural Pignoratícia nº 40/01657-9 ou indenização substitutiva, tudo devidamente corrigidos com juros legais e correção monetária desde a data do óbito; c.2) Condenar as empresas Requeridas SOLIDARIAMENTE a pagarem o valor da indenização securitária referente OUROVIDA GARANTIA cujo capital segurado é de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) (numero da operação 8726219), e/OU quitação integral do saldo devedor das operações de linha de credito ou financiamento, bem como cheque especial, cartão de credito ou arrendamento mercantil de responsabilidade do segurado, ate o limite do capital segurado (conforme previsto na apólice), ou indenização substitutiva, tudo devidamente corrigidos com juros legais e correção monetária desde a data do óbito; c.3) Condenar as empresas Requeridas SOLIDARIAMENTE ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) corrigidos com juros legais e correção/atualização monetária a ser pagos em uma única parcela (art. 950 do CC); d) Seja determinado as rés que juntem aos autos toda documentação pertinente referente aos dois seguros de vida do falecido Argentino Alves da Silva, (com valores segurados, saldo devedor de operações financeiras, etc); e) A Condenação dos Requeridos ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre a condenação; [...]”. Após regular trâmite do feito, a Douta Magistrada de Primeiro Grau prolatou sentença, julgando improcedentes os pedidos vertidos na inicial, nos seguintes termos: “[...] É incontroverso que o acidente ocorreu em 08/06/2018 e que o segurado, Argentino Alves da Silva, era o condutor da motocicleta no momento do sinistro. Conforme apurado no laudo pericial anexado aos autos (ID 168090941), constatou-se teor alcoólico de 11,17 dg/l no sangue do segurado. Tal informação é relevante e decisiva, pois o nível de álcool identificado ultrapassa os limites considerados seguros, segundo estudos técnicos e literatura especializada. Esse teor compromete a capacidade de reação, o julgamento e a coordenação motora, aumentando substancialmente a probabilidade de acidentes graves. O nexo causal entre a embriaguez e o acidente, portanto, resta configurado. Nos termos do artigo 768 do Código Civil, “o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato”. A conduta do segurado ao dirigir em estado de embriaguez configura agravamento voluntário do risco, rompendo a relação de boa-fé que deve permear os contratos de seguro. Embora os autores aleguem que a embriaguez não deveria ser utilizada como excludente de responsabilidade, cabe salientar que a jurisprudência dominante — incluindo a Súmula 620 do STJ — não é aplicável ao presente caso. Isso porque tal entendimento se restringe às hipóteses em que a embriaguez não contribui diretamente para o sinistro, o que não é a situação dos autos. O laudo pericial de ID 168090941, confirma que o estado de embriaguez do segurado foi fator determinante para o acidente, pois reduziu suas habilidades de condução e sua capacidade de evitar situações de risco na via. Dessa forma, o comportamento do segurado é suficiente para justificar a negativa de cobertura securitária. O contrato de seguro firmado entre as partes estabelece a cobertura para morte acidental, mas também prevê, em suas cláusulas, a exclusão de cobertura em casos de agravamento voluntário do risco por parte do segurado. Essa previsão está em conformidade com o princípio da boa-fé contratual e não fere disposições legais ou consumeristas. A negativa de cobertura pelas rés está, portanto, amparada não apenas na legislação aplicável, mas também na análise detalhada das provas constantes nos autos. A conduta das rés em recusar o pagamento foi pautada na estrita observância do contrato e na presença de elementos objetivos que corroboram o agravamento do risco por parte do segurado. Quanto ao pleito de reparação por danos morais, é importante ressaltar que a negativa de cobertura fundamentada em cláusula contratual válida e respaldada por provas robustas não caracteriza ato ilícito ou abusivo. Embora o sofrimento dos autores seja compreensível, dada a perda do ente querido, esse dano decorre do evento em si, e não da conduta das rés. Ademais, não há indícios de que as rés tenham agido de maneira desidiosa ou com intenção de prejudicar os autores. Pelo contrário, a postura das rés reflete o estrito cumprimento das disposições contratuais e legais. Assim, pelo que tudo dos autos consta, a improcedência do pedido formulado na inicial, é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial. Ante a sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão de exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. [...]”. (id. 273476495). Inconformados com os contornos da sentença, Carolina Francisca de Oliveira Silva, Fernando Alves da Silva, Rozana Alves da Silva e Daiany Alves da Silva, interpuseram recurso de apelação. Os Apelantes requerem a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, ao argumento de que as indenizações previstas nas apólices de seguro contratadas pelo de cujus foram indevidamente negadas pela seguradora, sob a alegação de que o falecimento decorreu de agravamento do risco em razão de embriaguez, entendimento esse que reputam equivocado e destituído de amparo contratual e legal. A controvérsia estabelecida nos autos demanda a análise da legalidade da negativa de cobertura securitária pelas Apeladas, sob o fundamento de que o falecimento do segurado teria decorrido de agravamento voluntário do risco, em virtude da condução de veículo automotor sob efeito de álcool. Inicialmente, cumpre destacar que os contratos objeto da presente lide – BB Seguro Vida Agricultura Familiar e Ourovida Garantia – revestem-se das características típicas dos contratos de adesão, tendo sido celebrados no âmbito de uma relação de consumo. Por essa razão, são plenamente aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do seu artigo 3º, §2º, que expressamente reconhece o serviço securitário como relação de consumo, devendo a interpretação das cláusulas contratuais observar a regra disposta no artigo 47 do referido diploma legal, segundo o qual as cláusulas devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. No caso em exame, os seguros contratados pelo falecido são da modalidade prestamista, cuja finalidade é a de assegurar, até o limite do capital segurado, a quitação de dívidas contraídas pelo segurado junto à instituição financeira, em razão da ocorrência de eventos como invalidez ou morte. Trata-se, portanto, de uma espécie de seguro de vida, de cunho eminentemente pessoal e protetivo, voltado à preservação da dignidade dos dependentes do segurado, e não à recomposição de danos patrimoniais, como ocorre nos seguros de bens. Portanto, diferentemente do que ocorre nos contratos de seguro patrimonial, o seguro de vida não exige, para o implemento da cobertura, o exame de condutas subjetivas do segurado no momento do sinistro. A morte, natural ou acidental, é o evento garantido, independentemente de quaisquer circunstâncias paralelas, salvo aquelas que tenham sido expressamente convencionadas de modo claro e com destaque, nos termos do artigo 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, não se mostra factível que a mera constatação de embriaguez do segurado, ainda que tecnicamente comprovada, não se mostra, por si, apta a afastar a obrigação contratual da seguradora, sob pena de esvaziamento completo da finalidade do contrato. Assim, ainda que conste dos autos laudo pericial apontando a ingestão de bebida alcoólica pelo segurado, tal elemento é absolutamente irrelevante para fins de exclusão da cobertura, não apenas por ausência de demonstração inequívoca de previsão contratual válida e destacada nesse sentido, mas, sobretudo, porque a jurisprudência pátria já sedimentou o entendimento de que a embriaguez, em sede de seguro de vida, não é fator hábil a justificar a negativa de indenização. Essa é precisamente a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 620, segundo a qual “a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.”. Nesse sentido, esta Colenda Corte de Justiça tem decidido: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA – SEGURO DE VIDA PERSONALIZADO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – REJEITADA – RELAÇÃO DE CONSUMO – MÉRITO –FALECIMENTO DO SEGURADO – MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – EMBRIAGUEZ CONSTATADA – NEGATIVA DE COBERTURA – ALEGADO AGRAVAMENTO DO RISCO POR EMBRIAGUEZ – IRRELEVÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 620 DO STJ – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS. Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes e o vínculo do banco requerido com a situação jurídica objeto da demanda, conclui-se que não há que se falar em ilegitimidade passiva “ad causam”, constatando-se a responsabilidade solidária, na qual todos os participantes da cadeia de fornecedores tem o dever de indenizar. O STJ pacificou entendimento segundo o qual a cláusula contratual que prevê a exclusão do pagamento da indenização securitária pelo agravamento do risco em virtude de embriaguez do segurado não se aplica aos casos de seguro de vida. Diante disso, a embriaguez do segurado sob direção de veículo automotor, embora configura conduta ilícita, em se tratando de seguro de vida, não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista do contrato, conforme expressa previsão da Súmula 620 do STJ. (N.U 1013929-65.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 22/11/2023). APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA E SEGURO PRESTAMISTA – PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA DA HERDEIRA REJEITADA – MÉRITO – ÓBITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – NEGATIVA DE PAGAMENTO DO SEGURO DE VIDA SOB A ALEGAÇÃO DE EMBRIAGUEZ DO SEGURADO – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 620 STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO EM PARTE, E AMBOS, NO MÉRITO, DESPROVIDOS. [...] Entendimento consolidado na Súmula 620 do STJ, segundo a qual: “A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro vida”. Não se conhece de parte do recurso, por ausência de interesse recursal, se a pretensão da recorrente foi acolhida na sentença atacada. (N.U 1003007-84.2017.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024). Daí decorrente, tem-se que a interpretação dada pelo Juízo de origem incorre em descompasso com os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis à espécie, impondo-se a reforma da sentença para reconhecer a obrigação das Apeladas ao adimplemento da cobertura contratual firmada, mediante o pagamento das indenizações previstas nas apólices BB Seguro Vida Agricultura Familiar e Ourovida Garantia, observado o limite de capital segurado. No tocante ao dano moral, entendo que não assiste razão aos Apelantes. A negativa de cobertura, conquanto equivocada sob o prisma jurídico, foi embasada em laudo técnico e fundada em interpretação contratual, sem que se possa imputar às Apeladas conduta dolosa, abusiva ou desidiosa. Não houve, nos autos, comprovação de que a recusa ensejou sofrimento psíquico de intensidade tal a justificar reparação moral. O dissabor experimentado pelos Autores, embora legítimo, decorre da própria perda do ente querido e do inconformismo com a negativa de indenização, não ultrapassando os limites do mero descumprimento contratual, cuja compensação restringe-se à recomposição do equilíbrio obrigacional, e não à reparação por danos extrapatrimoniais. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido que o mero descumprimento contratual caracteriza, o qual é reservado dissabor do cotidiano, não ensejando dano moral a situações excepcionais. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RECUSA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável nos negócios contratados. 2. No caso dos autos, a Corte de origem, ao dirimir a controvérsia, constatou que, embora devido o pagamento do seguro de vida, não ficou configurada nenhuma circunstância fática que tenha agravado a situação da autora, não sendo o caso de reconhecer o direito a indenização por danos morais. 3. Infirmar as conclusões do julgado, alterando as premissas fáticas nele delineadas para reconhecer a configuração dos danos morais pleiteados, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça . 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1553703 SP 2015/0210543-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/12/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/02/2017). Descabida, portanto, a condenação das Apeladas ao pagamento de indenização a título de danos morais. No caso, impõe-se a reforma parcial da sentença, para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, exclusivamente quanto à condenação das Apeladas ao pagamento das indenizações securitárias pactuadas. Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO, EM PARTE, ao Recurso de Apelação Cível interposto Carolina Francisca de Oliveira Silva, Fernando Alves da Silva, Rozana Alves da Silva e Daiany Alves da Silva, para condenar as Apeladas ao pagamento das indenizações previstas nas apólices contratadas, dentro dos limites convencionados. Por conseguinte, inverte-se o ônus de sucumbência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1000611-93.2020.8.11.0052

ID: 259411488

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000611-93.2020.8.11.0052

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000611-93.2020.8.11.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Contratos Bancários, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000611-93.2020.8.11.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Seguro, Bancários] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CAROLINA FRANCISCA DE OLIVEIRA SILVA - CPF: 006.182.066-04 (APELANTE), EDUARDO PIMENTA DE FARIAS - CPF: 867.554.981-49 (ADVOGADO), FERNANDO ALVES DA SILVA - CPF: 935.409.221-72 (APELANTE), ROZANA ALVES DA SILVA - CPF: 042.170.446-23 (APELANTE), DAIANY ALVES DA SILVA - CPF: 040.495.771-43 (APELANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 28.196.889/0001-43 (APELADO), KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES - CPF: 016.166.297-89 (ADVOGADO), RAFAEL IZIDIO LIBARINO - CPF: 081.364.219-19 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. AGRAVAMENTO DO RISCO. CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. SÚMULA 620 DO STJ. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Carolina Francisca de Oliveira Silva e outros, beneficiários de duas apólices de seguro de vida contratadas por Argentino Alves da Silva, falecido em acidente de trânsito, contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento das indenizações securitárias e de reparação por danos morais, sob fundamento de exclusão contratual por embriaguez do segurado no momento do sinistro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a embriaguez do segurado, no momento do sinistro, justifica a negativa de pagamento das indenizações securitárias em contrato de seguro de vida; (ii) determinar se a negativa de cobertura, ainda que indevida, configura abalo moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os contratos de seguro de vida são regidos pelas normas do Código de Defesa do Consumidor e devem ser interpretados de forma mais favorável ao aderente, especialmente quando se tratar de cláusula restritiva de direito, que exige redação clara e destaque. 4. A cobertura securitária para morte acidental em seguro de vida prestamista não pode ser excluída com base apenas na constatação de embriaguez do segurado. 5. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 620, estabelece que a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida, entendimento reiterado em julgados da própria Corte local. 6. A negativa de cobertura, embora equivocada juridicamente, baseou-se em interpretação contratual e laudo técnico, não configurando, por si só, ilícito civil ou conduta abusiva, sendo insuficiente para ensejar reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A embriaguez do segurado não constitui, por si só, causa suficiente para a exclusão da cobertura securitária em contrato de seguro de vida. 2. A negativa de cobertura, fundamentada em interpretação contratual equivocada, mas amparada em elementos técnicos, não gera, por si só, direito à indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 768; CDC, arts. 3º, § 2º; 47 e 54, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 620; STJ, AgInt no AREsp 2009274/DF, j. 13.06.2022; STJ, AgInt no REsp 1553703/SP, j. 15.12.2016; TJMT, Apelação Cível nº 1013929-65.2021.8.11.0002, j. 22.11.2023; TJMT, Apelação Cível nº 1003007-84.2017.8.11.0040, j. 06.03.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Carolina Francisca de Oliveira Silva, Fernando Alves da Silva, Rozana Alves da Silva e Daiany Alves da Silva, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rio Branco, que, nos autos da Ação de Cobrança de Indenização Securitária c/c Danos Morais, julgou improcedentes os pedidos vertidos na inicial, condenando a parte requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a ressalva de que a exigibilidade ficará suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Os Apelantes, em suas razões recursais, alegam que a sentença merece reforma, porquanto não houve a devida observância às normas consumeristas e à jurisprudência dominante acerca da interpretação das cláusulas contratuais em seguros de vida. Asseguram que o falecido, Argentino Alves da Silva, era titular de duas apólices de seguro de vida na modalidade prestamista, ambas regularmente contratadas e em plena vigência à época de seu falecimento, ocorrido em 8 de junho de 2018, em decorrência de acidente automobilístico. Afirmam que, não obstante a cobertura contratada abranger hipóteses de morte acidental, os Recorridos negaram o pagamento da indenização securitária sob o argumento de que o segurado conduzia o veículo sob efeito de álcool, fato que caracterizaria agravamento do risco. Alegam que tal negativa é indevida e abusiva, uma vez que as apólices não preveem, de forma expressa e destacada, a exclusão de cobertura em razão da embriaguez do segurado, o que afrontaria o disposto no artigo 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor. Pontuam que a cláusula restritiva, ainda que existente, não se aplicaria ao caso, pois não restou demonstrado o nexo causal entre a embriaguez e o acidente que vitimou o segurado. Defendem que o boletim de ocorrência e o laudo pericial anexado aos autos não são suficientes para comprovar, de forma cabal, que o estado etílico do segurado foi a causa determinante do sinistro. Ressaltam que o local do acidente apresentava condições precárias de conservação, com areia solta na pista, o que pode ter contribuído para a ocorrência do fato, afastando-se, assim, a presunção de culpa do segurado. Invocam o disposto na Súmula 620 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida”, bem como a Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB n. 08/2007, que veda cláusulas excludentes de cobertura por embriaguez em seguros de pessoas. Enfatizam que, por se tratar de contrato de seguro de vida, destinado à proteção da família do segurado, eventual exclusão de cobertura deve ser interpretada restritivamente, nos termos do art. 47 do CDC. Postulam, com base nesses fundamentos, a reforma da sentença para o fim de reconhecer a procedência dos pedidos iniciais, com a condenação das Apeladas ao pagamento das indenizações previstas nas apólices BB Seguro Vida Agricultura Familiar e Ourovida Garantia, bem como à reparação pelos danos morais sofridos. Requerem, ainda, a inversão dos ônus sucumbenciais. As contrarrazões foram apresentadas pela Brasilseg Companhia de Seguros S/A (id. 273476506) e pelo Banco do Brasil S/A (id. 234811770). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, Carolina Francisca de Oliveira Silva, Fernando Alves da Silva, Rozana Alves da Silva e Daiany Alves da Silva, interpõem recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rio Branco, que julgou improcedente a demanda por eles ajuizada em face do Banco do Brasil S/A e da Brasilseg Companhia de Seguros S/A. Extrai-se dos autos que a presente lide versa sobre a condenação das Apeladas ao pagamento das indenizações previstas nas apólices BB Seguro Vida Agricultura Familiar e Ourovida Garantia, contratadas por Argentino Alves da Silva, bem como sobre o pedido de reparação por danos materiais e morais decorrentes da negativa de cobertura securitária em favor dos beneficiários, após o falecimento do segurado. Na inicial, Carolina Francisca de Oliveira Silva alegou que era casada com Argentino Alves da Silva, com quem constituiu família, sendo ele pai dos demais autores. Sustentou que o falecido contratou, junto ao Banco do Brasil, duas apólices de seguro de vida na modalidade prestamista, com cobertura para morte natural ou acidental, ambas regularmente formalizadas e em plena vigência na data do óbito, ocorrido em 08 de junho de 2018, em razão de acidente automobilístico. Relatou que, após o sinistro, procurou a instituição financeira e a seguradora responsável para comunicar o falecimento e requerer o pagamento das indenizações pactuadas. Contudo, teve seu pedido indeferido sob a justificativa de que o segurado conduzia veículo sob efeito de álcool, o que caracterizaria agravamento do risco e afastaria a obrigação de cobertura. Acentuou que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, embora seja válida a cláusula que exclui cobertura em seguro de automóvel por acidente causado por condutor embriagado, tal exclusão é vedada nos contratos de seguro de vida, cuja cobertura é ampla, conforme dispõe a Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB n. 08/2007. Argumentou, por fim, que a negativa foi arbitrária, careceu de respaldo contratual e violou o dever de boa-fé objetiva, razão pela qual pleiteou o pagamento das indenizações previstas e reparação pelos danos morais suportados. Com estas razões, os Autores formularou os seguintes pedidos: “[...] c) Seja ao final JULGADA PROCEDENTE a presente ação, para: c.1) Condenar as empresas Requeridas SOLIDARIAMENTE a pagarem o valor da indenização securitária referente BB SEGURO VIDA AGRICULTURA FAMILIAR cujo capital segurado é de R$ 44.761,76, (quarenta e quatro mil setecentos e sessenta e um reais e setenta e seis centavos) (numero da operação 4001657-9), e/ou quitação integral do saldo devedor da Cédula Rural Pignoratícia nº 40/01657-9 ou indenização substitutiva, tudo devidamente corrigidos com juros legais e correção monetária desde a data do óbito; c.2) Condenar as empresas Requeridas SOLIDARIAMENTE a pagarem o valor da indenização securitária referente OUROVIDA GARANTIA cujo capital segurado é de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) (numero da operação 8726219), e/OU quitação integral do saldo devedor das operações de linha de credito ou financiamento, bem como cheque especial, cartão de credito ou arrendamento mercantil de responsabilidade do segurado, ate o limite do capital segurado (conforme previsto na apólice), ou indenização substitutiva, tudo devidamente corrigidos com juros legais e correção monetária desde a data do óbito; c.3) Condenar as empresas Requeridas SOLIDARIAMENTE ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) corrigidos com juros legais e correção/atualização monetária a ser pagos em uma única parcela (art. 950 do CC); d) Seja determinado as rés que juntem aos autos toda documentação pertinente referente aos dois seguros de vida do falecido Argentino Alves da Silva, (com valores segurados, saldo devedor de operações financeiras, etc); e) A Condenação dos Requeridos ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre a condenação; [...]”. Após regular trâmite do feito, a Douta Magistrada de Primeiro Grau prolatou sentença, julgando improcedentes os pedidos vertidos na inicial, nos seguintes termos: “[...] É incontroverso que o acidente ocorreu em 08/06/2018 e que o segurado, Argentino Alves da Silva, era o condutor da motocicleta no momento do sinistro. Conforme apurado no laudo pericial anexado aos autos (ID 168090941), constatou-se teor alcoólico de 11,17 dg/l no sangue do segurado. Tal informação é relevante e decisiva, pois o nível de álcool identificado ultrapassa os limites considerados seguros, segundo estudos técnicos e literatura especializada. Esse teor compromete a capacidade de reação, o julgamento e a coordenação motora, aumentando substancialmente a probabilidade de acidentes graves. O nexo causal entre a embriaguez e o acidente, portanto, resta configurado. Nos termos do artigo 768 do Código Civil, “o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato”. A conduta do segurado ao dirigir em estado de embriaguez configura agravamento voluntário do risco, rompendo a relação de boa-fé que deve permear os contratos de seguro. Embora os autores aleguem que a embriaguez não deveria ser utilizada como excludente de responsabilidade, cabe salientar que a jurisprudência dominante — incluindo a Súmula 620 do STJ — não é aplicável ao presente caso. Isso porque tal entendimento se restringe às hipóteses em que a embriaguez não contribui diretamente para o sinistro, o que não é a situação dos autos. O laudo pericial de ID 168090941, confirma que o estado de embriaguez do segurado foi fator determinante para o acidente, pois reduziu suas habilidades de condução e sua capacidade de evitar situações de risco na via. Dessa forma, o comportamento do segurado é suficiente para justificar a negativa de cobertura securitária. O contrato de seguro firmado entre as partes estabelece a cobertura para morte acidental, mas também prevê, em suas cláusulas, a exclusão de cobertura em casos de agravamento voluntário do risco por parte do segurado. Essa previsão está em conformidade com o princípio da boa-fé contratual e não fere disposições legais ou consumeristas. A negativa de cobertura pelas rés está, portanto, amparada não apenas na legislação aplicável, mas também na análise detalhada das provas constantes nos autos. A conduta das rés em recusar o pagamento foi pautada na estrita observância do contrato e na presença de elementos objetivos que corroboram o agravamento do risco por parte do segurado. Quanto ao pleito de reparação por danos morais, é importante ressaltar que a negativa de cobertura fundamentada em cláusula contratual válida e respaldada por provas robustas não caracteriza ato ilícito ou abusivo. Embora o sofrimento dos autores seja compreensível, dada a perda do ente querido, esse dano decorre do evento em si, e não da conduta das rés. Ademais, não há indícios de que as rés tenham agido de maneira desidiosa ou com intenção de prejudicar os autores. Pelo contrário, a postura das rés reflete o estrito cumprimento das disposições contratuais e legais. Assim, pelo que tudo dos autos consta, a improcedência do pedido formulado na inicial, é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial. Ante a sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão de exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. [...]”. (id. 273476495). Inconformados com os contornos da sentença, Carolina Francisca de Oliveira Silva, Fernando Alves da Silva, Rozana Alves da Silva e Daiany Alves da Silva, interpuseram recurso de apelação. Os Apelantes requerem a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, ao argumento de que as indenizações previstas nas apólices de seguro contratadas pelo de cujus foram indevidamente negadas pela seguradora, sob a alegação de que o falecimento decorreu de agravamento do risco em razão de embriaguez, entendimento esse que reputam equivocado e destituído de amparo contratual e legal. A controvérsia estabelecida nos autos demanda a análise da legalidade da negativa de cobertura securitária pelas Apeladas, sob o fundamento de que o falecimento do segurado teria decorrido de agravamento voluntário do risco, em virtude da condução de veículo automotor sob efeito de álcool. Inicialmente, cumpre destacar que os contratos objeto da presente lide – BB Seguro Vida Agricultura Familiar e Ourovida Garantia – revestem-se das características típicas dos contratos de adesão, tendo sido celebrados no âmbito de uma relação de consumo. Por essa razão, são plenamente aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do seu artigo 3º, §2º, que expressamente reconhece o serviço securitário como relação de consumo, devendo a interpretação das cláusulas contratuais observar a regra disposta no artigo 47 do referido diploma legal, segundo o qual as cláusulas devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. No caso em exame, os seguros contratados pelo falecido são da modalidade prestamista, cuja finalidade é a de assegurar, até o limite do capital segurado, a quitação de dívidas contraídas pelo segurado junto à instituição financeira, em razão da ocorrência de eventos como invalidez ou morte. Trata-se, portanto, de uma espécie de seguro de vida, de cunho eminentemente pessoal e protetivo, voltado à preservação da dignidade dos dependentes do segurado, e não à recomposição de danos patrimoniais, como ocorre nos seguros de bens. Portanto, diferentemente do que ocorre nos contratos de seguro patrimonial, o seguro de vida não exige, para o implemento da cobertura, o exame de condutas subjetivas do segurado no momento do sinistro. A morte, natural ou acidental, é o evento garantido, independentemente de quaisquer circunstâncias paralelas, salvo aquelas que tenham sido expressamente convencionadas de modo claro e com destaque, nos termos do artigo 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, não se mostra factível que a mera constatação de embriaguez do segurado, ainda que tecnicamente comprovada, não se mostra, por si, apta a afastar a obrigação contratual da seguradora, sob pena de esvaziamento completo da finalidade do contrato. Assim, ainda que conste dos autos laudo pericial apontando a ingestão de bebida alcoólica pelo segurado, tal elemento é absolutamente irrelevante para fins de exclusão da cobertura, não apenas por ausência de demonstração inequívoca de previsão contratual válida e destacada nesse sentido, mas, sobretudo, porque a jurisprudência pátria já sedimentou o entendimento de que a embriaguez, em sede de seguro de vida, não é fator hábil a justificar a negativa de indenização. Essa é precisamente a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 620, segundo a qual “a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.”. Nesse sentido, esta Colenda Corte de Justiça tem decidido: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA – SEGURO DE VIDA PERSONALIZADO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – REJEITADA – RELAÇÃO DE CONSUMO – MÉRITO –FALECIMENTO DO SEGURADO – MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – EMBRIAGUEZ CONSTATADA – NEGATIVA DE COBERTURA – ALEGADO AGRAVAMENTO DO RISCO POR EMBRIAGUEZ – IRRELEVÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 620 DO STJ – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS. Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes e o vínculo do banco requerido com a situação jurídica objeto da demanda, conclui-se que não há que se falar em ilegitimidade passiva “ad causam”, constatando-se a responsabilidade solidária, na qual todos os participantes da cadeia de fornecedores tem o dever de indenizar. O STJ pacificou entendimento segundo o qual a cláusula contratual que prevê a exclusão do pagamento da indenização securitária pelo agravamento do risco em virtude de embriaguez do segurado não se aplica aos casos de seguro de vida. Diante disso, a embriaguez do segurado sob direção de veículo automotor, embora configura conduta ilícita, em se tratando de seguro de vida, não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista do contrato, conforme expressa previsão da Súmula 620 do STJ. (N.U 1013929-65.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 22/11/2023). APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA E SEGURO PRESTAMISTA – PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA DA HERDEIRA REJEITADA – MÉRITO – ÓBITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – NEGATIVA DE PAGAMENTO DO SEGURO DE VIDA SOB A ALEGAÇÃO DE EMBRIAGUEZ DO SEGURADO – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 620 STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO EM PARTE, E AMBOS, NO MÉRITO, DESPROVIDOS. [...] Entendimento consolidado na Súmula 620 do STJ, segundo a qual: “A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro vida”. Não se conhece de parte do recurso, por ausência de interesse recursal, se a pretensão da recorrente foi acolhida na sentença atacada. (N.U 1003007-84.2017.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024). Daí decorrente, tem-se que a interpretação dada pelo Juízo de origem incorre em descompasso com os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis à espécie, impondo-se a reforma da sentença para reconhecer a obrigação das Apeladas ao adimplemento da cobertura contratual firmada, mediante o pagamento das indenizações previstas nas apólices BB Seguro Vida Agricultura Familiar e Ourovida Garantia, observado o limite de capital segurado. No tocante ao dano moral, entendo que não assiste razão aos Apelantes. A negativa de cobertura, conquanto equivocada sob o prisma jurídico, foi embasada em laudo técnico e fundada em interpretação contratual, sem que se possa imputar às Apeladas conduta dolosa, abusiva ou desidiosa. Não houve, nos autos, comprovação de que a recusa ensejou sofrimento psíquico de intensidade tal a justificar reparação moral. O dissabor experimentado pelos Autores, embora legítimo, decorre da própria perda do ente querido e do inconformismo com a negativa de indenização, não ultrapassando os limites do mero descumprimento contratual, cuja compensação restringe-se à recomposição do equilíbrio obrigacional, e não à reparação por danos extrapatrimoniais. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido que o mero descumprimento contratual caracteriza, o qual é reservado dissabor do cotidiano, não ensejando dano moral a situações excepcionais. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RECUSA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável nos negócios contratados. 2. No caso dos autos, a Corte de origem, ao dirimir a controvérsia, constatou que, embora devido o pagamento do seguro de vida, não ficou configurada nenhuma circunstância fática que tenha agravado a situação da autora, não sendo o caso de reconhecer o direito a indenização por danos morais. 3. Infirmar as conclusões do julgado, alterando as premissas fáticas nele delineadas para reconhecer a configuração dos danos morais pleiteados, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça . 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1553703 SP 2015/0210543-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/12/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/02/2017). Descabida, portanto, a condenação das Apeladas ao pagamento de indenização a título de danos morais. No caso, impõe-se a reforma parcial da sentença, para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, exclusivamente quanto à condenação das Apeladas ao pagamento das indenizações securitárias pactuadas. Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO, EM PARTE, ao Recurso de Apelação Cível interposto Carolina Francisca de Oliveira Silva, Fernando Alves da Silva, Rozana Alves da Silva e Daiany Alves da Silva, para condenar as Apeladas ao pagamento das indenizações previstas nas apólices contratadas, dentro dos limites convencionados. Por conseguinte, inverte-se o ônus de sucumbência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Auto Eletrica Eletronica E Borracharia Wsd Ltda e outros x Cooperativa De Credito Unique Br

ID: 306133175

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003007-54.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AUTO ELETRICA ELETRONICA E BORRACHARIA WSD LTDA WASHINGTON SCHENDROSKI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO UNIQUE BR

Sentença

Advogados:

GUILHERME FERREIRA DE BRITO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AFFONSO FLORES SCHENDROSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003007-54.2024.8.11.0003. EMBARGANTE: AUTO ELETRICA ELETRONICA E BORRACHARIA WSD LTDA REPRESENTANTE: WASHINGTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003007-54.2024.8.11.0003. EMBARGANTE: AUTO ELETRICA ELETRONICA E BORRACHARIA WSD LTDA REPRESENTANTE: WASHINGTON SCHENDROSKI EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO UNIQUE BR Vistos e examinados. Trata-se de Embargos à Execução opostos por AUTO ELETRICA ELETRONICA E BORRACHARIA WSD LTDA e WASHINGTON SCHENDROSKI em face de COOPERATIVA DE CREDITO UNIQUE BR, todos qualificados nos autos. A parte ré, devidamente citada, apresentou impugnação aos embargos, pugnando pela improcedência do feito. A parte embargante apresentou réplica. Proferiu-se sentença acolhendo a exceção de incompetência, entretanto em sede de recurso o TJMT reformou a sentença, determinando o retorno dos autos para julgamento. Intimadas as partes para indicarem provas a produzir, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Ante a ausência de provas a produzir, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, passando ao julgamento do feito no estado em que se encontra. PRELIMINARES Quanto a preliminar de incompetência territorial, já restou julgada por meio de Id. 181905213. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte ré impugna a assistência judiciária gratuita pleiteada. No entanto, não traz elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada, ora de sua incumbência na condição de impugnante. Assim, a impugnação ao pleito de gratuidade da justiça não apresenta elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada. Desse modo, ante a alegação de insuficiência firmada por pessoa natural, a documentação acostada nos autos e a ausência de prova em contrário, é o caso de manutenção da benesse, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Vejamos a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGISTRO NA PLATAFORMA SERASA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A impugnação ao pleito de gratuidade da justiça não apresenta elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada. 2. Preliminar de falta de interesse de agir. Rejeitada. 3. A mera cobrança indevida via plataformas de cobrança extrajudicial não induz ao pleito de condenação por danos morais, ainda que o débito seja indevido. 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1032166-16.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) Portanto, rejeito a preliminar. MÉRITO Verifica-se que os pedidos da petição inicial, basicamente, se resumem à pretensão de revisão das cláusulas contratuais que, supostamente, ensejaram obrigações iníquas. Tais irresignações serão analisadas em tópicos. No ponto, para esse desiderato, vale fixar a premissa de que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte autora, passando ao largo qualquer questão genericamente abordada na exordial. Aliás, é certo que incumbe à parte demandante apresentar, com dados concretos, as condutas abusivas perpetradas pela demandada, inclusive, elencando de forma clara e objetiva o índice utilizado para cada encargo que julga ser exorbitante. Com efeito, ao magistrado, que não exerce função investigativa, não cabe fazer análise das alegações genéricas feitas pela parte na busca de eventual direito, o qual deve vir explicitado de forma contundente nos autos. Nesse sentido: “Alegações genéricas de excesso de cobrança não têm o condão de elidir ou reduzir o montante devido, permanecendo a dívida, em relação ao contrato de prestação de serviços, hígida em sua integralidade”. (Apelação Cível n. 70015688757, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 26/11/2008). Assim, a análise judicial se atrelará ao que fora especificadamente abordado na peça inicial nos termos dos fundamentos supracitados. Pois bem. DOS JUROS Com relação aos juros, o verbete 382 do STJ já petrificou essa discussão: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” (negrito nosso). Em conjugação com essa Súmula, é importante ter em mente a seguinte orientação jurisprudencial: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto”. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530 - RS (2008/0119992-4), DJ: 10/03/2009, Relatora: NANCY ANDRIGHI) No voto da relatora Nancy Andrighi, que levou parcialmente à confecção da citada orientação jurisprudencial, encontra-se preciosa passagem de onde se pode extrair qual é o melhor critério para se aferir a abusividade dos juros: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia da média (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007). Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” (negrito nosso) Assim, é bom repisar que a “abusividade dos juros remuneratórios só pode ser declarada à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado”. (STJ - AgRg no AREsp 382.628/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013) (negrito nosso) No vertente caso, a taxa média de mercado é fornecida pelo Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br), ficando a cargo da parte autora a juntada da respectiva consulta. No caso a taxa aplicada não destoa da taxa média de mercado. Em que pese a parte embargante alegar cobrança de juros em 3,99% a.m., observa-se dos autos principais que a cobrança dos juros vem se dando no percentual de 1,80% a.m., conforme fichas gráficas da petição inicial da execução. Assim, percebe-se que inexiste abusividade dos juros unilateralmente adotados pela parte ré em 1,80% ao mês, não merecendo ser revisto, estando acompanhando a taxa média de mercado, apurada pelo BACEN, em operações da mesma espécie, sendo certo que, consoante os assentamentos do Banco Central, os juros praticados para operação da mesma espécie, no mesmo período, era de 1,87% ao mês (fonte: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores – acessado em 23/06/2025), vejamos: A taxa média de 1,87% ao mês não foi superada em 50%, posto isso, os juros remuneratórios estão em consonância com a taxa média de mercado. Dessa forma, levando-se em conta a taxa média utilizada no período da contratação, não há que se falar em abusividade das taxas de juros praticadas pela requerida, posto que, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, devem ser consideradas abusivas as taxas de juros que superem em 50% (cinquenta por cento) a taxa média praticado no mercado, que não é o caso dos autos. A taxa média não foi superada em 50%, considerando que não ultrapassou o referido limite, posto isso, os juros remuneratórios estão em consonância com a taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, para operações da mesma espécie no mesmo período do contrato. Nessa mesma linha, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – IMPROCEDÊNCIA – JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – ÍNDICES POUCO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – IRRELEVÂNCIA – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, REGISTRO DE CONTRATO E CADASTRO – VALIDADE – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO – TEMA 958 – SEGURO CONTRATADO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Pactuados os juros remuneratórios anuais em percentual pouco acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período e espécie de contrato bancário em questão, sem que evidenciada a flagrante abusividade, devem ser estes mantidos. Precedentes do STJ- AgRg no AREsp 556.761/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 31/03/2015). Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). (...) Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos de normalidade, não há se falar em devolução de valores que não se comprovou ter pagado a maior. (TJ-MT – N.U 1004834-57.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023) (negrito nosso) Quanto a tese de nulidade do contrato por ausência de fixação de juros anual, observa-se que o juros mensal é suficiente para limitação dos juros anual, servindo como complemento, visto que não poderá ultrapassar determinado percentual na sua soma pelos 12(doze) meses, que representa o período anual, logo a tese não merece prosperar. Posto isso, os juros remuneratórios estão em consonância com a taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, para operações da mesma espécie no mesmo período do contrato, não havendo que se falar em limitação dos juros remuneratório aos moratórios, afastando-se a tese de excesso de execução, devendo o pleito ser rejeitado. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA Por fim, não merece prosperar o afastamento da mora, como pretende o Embargante. No julgamento do REsp. 1.061-530/RS, a Corte Superior se posicionou no sentido de que a cobrança de encargos abusivos, no período de normalidade contratual, é hábil a descaracterização da mora. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. (...) ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora;” (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Dessume-se, pois, que a descaracterização da mora decorrente da cobrança de encargos indevidos, somente ocorrerá se a abusividade for reconhecida em relação aos encargos incidentes durante o período de normalidade contratual, o que não se afigura na hipótese, uma vez que não restou reconhecida qualquer ilegalidade em período de anormalidade contratual. Vejamos precedente do e. Tribunal de Justiça acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO COM NATUREZA RURAL C/C AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA – TÍTULO UTILIZADO PARA OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL –VIABILIDADE – ART. 26 DA LEI Nº 10.931 C/C MANUAL DE CRÉDITO RURAL – ALONGAMENTO DA DÍVIDA – AUSÊNCIA FORMALIZAÇÃO DE PEDIDO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONCESSÃO – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – LEGALIDADE – ENCARGOS DO PERÍODO DE NORMALIDADE - ABUSO NÃO DEMONSTRADO – AFASTAMENTO DA MORA – INVIABILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROVA DA INCIDÊNCIA - FIXAÇÃO DO CDI (CERTIFICADOS DE DEPÓSITO INTERFINANCEIRO) COMO ÍNCIDE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO DE MORA – VEDAÇÃO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 176/STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Descaracterização da mora decorrente da cobrança de encargos indevidos, somente se dará se a abusividade for reconhecida em relação aos encargos incidentes durante o período de normalidade contratual. (...) (TJ-MT – N.U 0002297-74.2014.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2022). (Negritei). Logo, não há que se falar em descaracterização da mora no caso em comento. Com relação às demais teses das partes, deixa-se de manifestar sobre elas, haja vista que, conforme posicionamento da jurisprudência do STJ, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso, podendo serem mencionados os seguintes julgados: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (...). 2. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ – EDcl no AgRg no Agravo em Recurso Especial Nº 1.214.790 – CE 2017/0313927-3. Relator : Ministro Ribeiro Dantas. data do julgamento: 19 de junho de 2018). (negrito meu) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO CONFIGURADO. CULPA DEMONSTRADA. MODIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. AGRAVO DESPROVIDO. (...) - "O órgão judicial, para expressar sua convicção, não está obrigado a aduzir comentários a respeito de todos os argumentos levantados pelas partes, quando decidir a causa com fundamentos capazes de sustentar sua conclusão. Precedentes" (AgRg no AREsp 101.686/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 2/12/2013). (...)." (AgRg no AREsp 700.176/MG, Rel. Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do Tj/Sp), Sexta Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015). (negrito meu) "[...] 2. O julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. (...)." (EDcl no AgRg no AREsp 292.108/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 10/02/2015, DJe 20/02/2015). DISPOSITIVO Posto isso, NÃO ACOLHO a pretensão da parte embargante, razão por que JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na exordial. DECLARO, assim, extinta com resolução de mérito a presente demanda, consoante o disposto no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. Entretanto, tal condenação ficará suspensa, visto que beneficiário da justiça gratuita. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, JUNTE-SE cópia desta sentença, com a respectiva certidão de trânsito em julgado, aos autos da execução. Após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo as anotações de estilo, arquive-se os autos.

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Processo nº 1003007-29.2025.8.11.0000

ID: 259425484

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003007-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003007-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [PASEP, Contratos Bancários] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003007-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [PASEP, Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), JOEL GOUVEIA VIANA - CPF: 096.686.325-91 (AGRAVADO), JOSE KROMINSKI - CPF: 539.869.709-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Pasep. Legitimidade passiva do banco do brasil. Competência da justiça estadual. Prescrição. Incidência do cdc. Honorários periciais. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança proposta por beneficiária do Pasep, para condená-lo ao pagamento de valores não depositados em sua conta vinculada. A sentença reconheceu a legitimidade passiva da instituição financeira, afastou a alegação de incompetência da Justiça Estadual, aplicou o Código de Defesa do Consumidor ao caso, afastou a prescrição trienal e fixou honorários periciais a cargo do réu. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil detém legitimidade passiva para figurar na demanda envolvendo falhas na gestão do Pasep; (ii) estabelecer se a Justiça Estadual é competente para julgar a causa; (iii) determinar o prazo prescricional aplicável às ações de cobrança relacionadas ao Pasep; (iv) verificar a incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica entre o correntista e o Banco do Brasil; e (v) analisar a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. III. Razões de decidir 3. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva, por ser o agente gestor do PASEP e responsável pela administração das contas vinculadas, devendo responder por eventuais falhas na prestação desse serviço. 4. A Justiça Estadual é competente para julgar a demanda, uma vez que não se discute direito estatutário de servidor público, mas sim relação jurídica de natureza civil entre particular e instituição financeira. 5. O Código de Defesa do Consumidor incide na hipótese, pois o autor é destinatário final dos serviços prestados pelo Banco do Brasil, e há evidente relação de consumo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O Banco do Brasil é parte legítima para responder por falhas na gestão de contas vinculadas ao Pasep. 2. Compete à Justiça Estadual julgar ações que envolvam cobrança de valores do Pasep sob gestão do Banco do Brasil. 3. O Código de Defesa do Consumidor incide nas relações entre o correntista do Pasep e o Banco do Brasil”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 465, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1031024-12.2024.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, rel. Sebastião Barbosa Farias, j. em 25/03/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Laio Portes Sthel, da Vara Única da Comarca de Tabaporã que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais n. 1000170-44.2024.8.11.0094, movida por JOEL GOUVEIA VIANA, rejeitou as preliminares arguidas e determinou o prosseguimento da instrução probatória para apuração do saldo devido ao agravado (id. 266668753). Nas razões recursais, o banco agravante sustenta sua ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça Estadual para julgar a matéria, defendendo que a competência seria da Justiça Federal, uma vez que a controvérsia diz respeito à correção de valores do Pasep, e não a desfalques ou saques indevidos. Aduz que os valores recebidos pelo agravado foram devidamente atualizados conforme os índices oficiais estabelecidos pelo Conselho Diretor do Pasep, inexistindo qualquer ato ilícito que lhe possa ser imputado, uma vez que todas as movimentações ocorreram em conformidade com a legislação vigente. Por fim, assevera a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, razão pela qual impugna a inversão do ônus da prova determinada pelo Juízo de origem, além de afirmar que a pretensão de reparação por danos morais está sujeita ao prazo prescricional trienal estabelecido pelo Código Civil. Com essas considerações, requer o provimento do presente recurso para reformar a decisão recorrida, determinando a inclusão da União Federal no polo passivo e a remessa dos autos à Justiça Federal. Subsidiariamente, pleiteia a divisão dos honorários periciais entre as partes ou, caso tal pedido não seja acolhido, a redução dos valores arbitrados, bem como a substituição do perito designado. O recurso é tempestivo e devidamente preparado (id. 270226887). Em contrarrazões, o agravado pugna pela manutenção da decisão recorrida, invocando o entendimento consolidado do STJ no Tema Repetitivo n. 1.150. Argumenta, ainda, que a Justiça Estadual é competente para processar e julgar a demanda, conforme preceitua a Súmula n. 42 do STJ. Por fim, rebate a tese da prescrição e reafirma o direito à atualização adequada dos valores depositados (id. 273953375). É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que JOEL GOUVEIA VIANA ajuizou Ação de Indenização por Danos Materiais em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., visando à atualização e ao pagamento correto das cotas do Pasep, sob a alegação de má gestão e falta de correção adequada dos valores depositados (id. 148473999, na origem). Com o objetivo de evitar eventual alegação de nulidade e promover o saneamento e a instrução do feito, o Juízo singular determinou a intimação das partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir (id. 168437089, na origem). A parte agravada informou não haver necessidade de produção de novas provas, uma vez que os autos já continham elementos suficientes para a prolação da sentença (id. 169577929, na origem). Por sua vez, o banco agravante requereu a realização de perícia contábil para comprovar a correta aplicação dos índices legais e dos juros remuneratórios sobre o saldo da conta Pasep, bem como eventuais diferenças a serem pagas (id. 170955402, na origem). Ao sanear o feito, o Juízo a quo afastou as preliminares arguidas e deferiu a produção de prova postulada pelo banco agravante, nos seguintes termos: “[...] Da ilegitimidade passiva e competência da Justiça Estadual. O requerido aduz ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que apenas atua como mero depositário das quantias do PASESP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualizações. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em virtude da não ocorrência dos devidos depósitos, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, a presente lide versa sobre responsabilidade decorrente da má gestão dos valores depositados, onde o autor alega a ausência de atualização monetária da conta do PASEP. Nessas situações – má gestão – o STJ conclui que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil e, por consequência, a competência é da justiça comum estadual, em atenção à Súmula n. 42/STJ. [...] Portanto, diante destes fundamentos, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta. Da prescrição. O requerido pretende que seja declarada prescrita a pretensão da parte autora em virtude do julgamento do Recurso Especial nº 1.205.277-PB, sob o rito dos recursos repetitivos, que concluiu que é de 05 (cinco) anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32. Dessa forma, sustenta que termo inicial do prazo prescricional é data em que deixou de ser feito o creditamento da última diferença pleiteada, entendendo que a pretensão esteja prescrita. Não obstante a divergência quanto ao prazo prescricional – quinquenal ou decenal – é certo, que termo inicial do prazo prescricional ocorre com a ciência da parte sobre os fatos. Portanto, considerando que o autor teve acesso aos extratos do PASEP em 23/11/2023 e que a presente demanda foi proposta em 25/03/2024, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral, razão pela qual afasto a preliminar. Não havendo outras preliminares a serem apreciadas ou irregularidade a ser expurgada, dou por saneado o processo, passando a sua instrução. Dos pontos controvertidos. A partir dos autos e tendo em vista a natureza da ação, fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais incidirão a prova: a) se o valor sacado pelo requerente a título de PASEP corresponde ao valor devido levando em consideração os depósitos das cotas PASEP vinculados ao seu nome; b) caso negativo, qual o valor atualizado referente à eventual saldo devedor do PASEP; c) se os fatos ensejaram danos materiais o seu respectivo valor. Diante da natureza da controvérsia, defiro a produção de prova pericial postulada pelo requerido. [...]” (id. 181087068, na origem). Irresignado, o agravante suscita sua ilegitimidade para responder pelas obrigações decorrentes do Pasep, bem como a incompetência da Justiça Estadual para o julgamento da demanda. Ainda, invoca a prescrição da pretensão do autor e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. De forma subsidiária, postula a divisão dos honorários periciais entre as partes ou a redução da quantia arbitrada, além da substituição do perito designado. Pois bem. Inicialmente, cumpre consignar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, tem a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a matéria de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Após detida análise, vislumbra-se que o recurso não comporta provimento. Vejamos. A parte agravante sustenta que não possui legitimidade para responder às ações que se insurjam contra os índices de correção estabelecidos pelo Conselho Diretor do Pasep, cuja responsabilidade recai sobre a União, que deve figurar isoladamente no polo passivo, atraindo a competência para a Justiça Federal. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou, no Recurso Especial Repetitivo n. 1.951.931/DF, julgado em 13/09/2023, a seguinte tese: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;”. No caso em exame, a pretensão da parte agravada na ação originária fundamenta-se justamente na alegação de má gestão e má execução do fundo Pasep pelo banco agravante, com ausência de atualização monetária adequada dos valores depositados, situação que se enquadra perfeitamente na hipótese contemplada pelo precedente vinculante supramencionado. Nesse cenário, o argumento do agravante de que seria mero depositário, sem ingerência sobre os índices de atualização, não prospera, uma vez que sua responsabilidade, segundo o entendimento consolidado do STJ, estende-se à correta aplicação dos rendimentos e atualizações definidos pelo Conselho Diretor do Pasep, constituindo falha na prestação de serviço a não observância desses parâmetros. Ademais, a distinção pretendida pelo agravante entre “revisão de índices” e “desfalques” não encontra respaldo na jurisprudência, que considera a aplicação incorreta ou insuficiente de índices de correção monetária como uma das hipóteses de falha na prestação do serviço capaz de gerar responsabilidade da instituição financeira. Nesse sentir, tem-se que o agravante possui legitimidade passiva para figurar nos autos da ação originária. No tocante ao desígnio de inclusão da União Federal no polo passivo do processo, vale dizer que o Superior Tribunal de Justiça adotou, há muito, o entendimento de que a competência em relação aos feitos cíveis que versam sobre Pasep, cujo gestor é o recorrente, pertence à Justiça Estadual. É o que se conclui da Súmula n. 42 da Corte Cidadã, segundo a qual “compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento”. Nesse sentido: “[...] 1. A Primeira Seção desta egrégia Corte Superior tem entendimento de que, nos termos da Súmula 42/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o BANCO DO BRASIL, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda (AgInt no REsp 1.877.537/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/2/2021). [...]” (STJ, AgInt no REsp n. 1.879.879/DF, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021 – grifo nosso). A propósito, outro não é o entendimento deste Sodalício: “[...] O Banco do Brasil tem legitimidade para ser parte passiva em ações que tratam de possíveis falhas na prestação de serviços relacionados à conta vinculada ao Pasep, incluindo saques indevidos, desfalques e a falta de aplicação dos rendimentos definidos pelo Conselho Diretor do programa. Entendimento do Tema Repetitivo n. 1.150 do Superior Tribunal de Justiça. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os processos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil, sociedade de economia mista federal. Entendimento da Súmula n.º 42 do Superior Tribunal de Justiça.” (TJMT, N.U 1017044-95.2024.8.11.0000, Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 06/08/2024, publicado no DJE 09/08/2024 – grifo nosso). “[...] Nos termos do julgamento do Recurso Repetitivo - REsp 1895936-TO do STJ, fixou-se as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” (TJMT, N.U 1011294-15.2024.8.11.0000, Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 07/08/2024, publicado no DJE 12/08/2024 – grifo nosso). À vista disso, não há que se falar em denunciação à lide da União para compor o polo passivo da ação de origem, tampouco em competência da Justiça Federal. No tocante à alegada prescrição, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 1.150, também pacificou a questão ao estabelecer que: “ii) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) e o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP”. Na hipótese, conforme observado pelo Juízo singular, a parte agravada tomou conhecimento da alegada irregularidade apenas em 23/11/2023, quando teve acesso aos extratos do Pasep, e ajuizou a ação em 25/03/2024, menos de 6 (seis) meses depois. Portanto, não há se falar em prescrição. No que se refere à aplicabilidade do CDC à relação jurídica em questão, embora o Tema n. 1.150 do STJ não tenha abordado especificamente esse ponto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula n. 297, estabelece que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS DO PASEP. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1.150 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC APLICÁVEL. DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. [...] 7. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ, sendo legítima a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando evidenciada sua hipossuficiência. [...] Tese de julgamento: "O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por demandas envolvendo a administração das contas Pasep, sendo a Justiça Estadual competente para processar tais ações. O prazo prescricional é decenal, contado da ciência dos desfalques. O CDC é aplicável à relação, autorizando a inversão do ônus da prova. O custeio da perícia deve ser rateado entre as partes, conforme o art. 95 do CPC’.” (N.U 1031024-12.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025 – grifo nosso). “DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE RECOMPOSIÇÃO DO PASEP. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. [...] 3. Reconhece-se a incidência do CDC às instituições financeiras, conforme entendimento consolidado pela Súmula 297 do STJ e pela ADI 2591 do STF. 4. A vulnerabilidade técnica e informacional da recorrente frente ao recorrido configura o requisito de hipossuficiência, previsto no art. 6º, VIII, do CDC, justificando a inversão do ônus da prova. [...] Tese de julgamento: ‘A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras abrange a relação jurídica entre cotista do Pasep e instituição gestora, permitindo a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente’. [...]” (N.U 1030334-80.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025 – grifo nosso). Nesse contexto, a inversão do ônus da prova se mostra especialmente relevante diante da dificuldade do titular da conta em produzir prova contrária ao banco, que detém toda a documentação relativa à movimentação, gestão e aplicação dos índices na conta Pasep. Assim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto está em consonância com a jurisprudência dominante. No que diz respeito aos honorários periciais, sua fixação provisória constitui ato discricionário do Juízo singular, que deve considerar a complexidade da perícia, o tempo exigido, a qualificação do profissional e outros fatores pertinentes, conforme o artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil. Aliás, o pedido de alteração do perito contábil nomeado pelo Juízo de origem carece de fundamentação legal e prática, porquanto não há nos autos qualquer indício de impedimento legal, suspeição ou incapacidade técnica que justifique sua substituição (art. 468, CPC). Além disso, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), considerando a natureza contábil da perícia e a complexidade dos cálculos a serem realizados, que envolvem análise de índices de correção monetária ao longo de décadas, não se mostra excessivo ou desproporcional, estando dentro dos parâmetros usualmente praticados para perícias dessa espécie. Quanto à atribuição do ônus financeiro ao agravante, tal determinação encontra amparo no artigo 95 do Código de Processo Civil e na jurisprudência consolidada, considerando que foi a própria instituição financeira quem postulou a produção da prova pericial (id. 170955402, na origem), não havendo qualquer irregularidade na decisão recorrida também neste ponto. Cabe ressaltar que o pedido de revogação do benefício da justiça gratuita não pode ser conhecido, sob pena de comprometer o duplo grau de jurisdição e a segurança jurídica, uma vez que a decisão recorrida não abordou essa questão. Por derradeiro, insta evidenciar ser prescindível a manifestação expressa acerca dos pontos tidos como controvertidos pelo recurso, já que os preceitos normativos foram observados e integrados à fundamentação do presente. A respeito, “o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos totalmente suficientes que justificaram suas razões de decidir. Precedentes” (STJ, EDcl no AgRg no RMS n. 59.570/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 22/5/2019). Destarte, considere-se prequestionada toda a matéria ventilada nos autos. Em face do exposto, conheço em parte o recurso interposto por BANCO DO BRASIL S.A. e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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