Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1003007-04.2022.8.26.0457" – Página 1 de 4

Santiany Almeida De Siqueira Curvo e outros x Banco Bmg S.A.

ID: 280535177

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003007-79.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SANTIANY ALMEIDA DE SIQUEIRA CURVO TANIA MARCIA DANBROSIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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MACIRLENE PEREIRA DOS SANTOS

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1003007-79.2020.8.11.0040 CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos co…

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Joao Dos Santos x Banco Itaú Consignado S.A.

ID: 281096845

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003007-69.2020.8.11.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

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JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DESPACHO Processo: 1003007-69.2020.8.11.0011. AUTOR: JOAO DOS SANTOS REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Vistos etc. REMETAM-SE os autos…

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Joao Henrique Freitas David Silva - Me x Alm Transportes E Servicos Agricolas Ltda e outros

ID: 259208720

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 1003007-83.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO HENRIQUE FREITAS DAVID SILVA - ME

Polo Passivo:

ALM TRANSPORTES E SERVICOS AGRICOLAS LTDA LUIZ MARCIO ROMAGNOLI

Decisão

Advogados:

VALÉRIA LIMA LEITE FIRME REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALERIA LIMA LEITE FIRME

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RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

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RAUL ANTUNES MACEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1003007-83.2023.8.11.0037. EXEQUENTE: JOAO HENRIQUE FREITAS DAVID SILVA - ME EXECUTADO: ALM TRANSPORT…

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Processo nº 1003007-68.2022.8.11.0021

ID: 338611310

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003007-68.2022.8.11.0021

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA PINTON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ESLANI SANDRA DA CONCEICAO MENDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1003007-68.2022.8.11.0021 Requerente: PATRICIA PINTON DOS SANTOS Requerido: SI…

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Processo nº 1003007-68.2022.8.11.0021

ID: 259251035

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003007-68.2022.8.11.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA PINTON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ESLANI SANDRA DA CONCEICAO MENDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1003007-68.2022.8.11.0021 Requerente: PATRICIA PINTON DOS SANTOS Requerido: SI…

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Processo nº 1003007-83.2023.8.11.0037

ID: 257210025

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 1003007-83.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOAO HENRIQUE FREITAS DAVID SILVA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALÉRIA LIMA LEITE FIRME REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALERIA LIMA LEITE FIRME

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RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1003007-83.2023.8.11.0037. EXEQUENTE: JOAO HENRIQUE FREITAS DAVID SILVA - ME EXECUTADO: ALM TRANSPOR…

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Processo nº 1000766-47.2025.8.11.0044

ID: 291815384

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-47.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUCIMAR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO DESTACIO BUONO

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SUELEN GARCIA DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000766-47.2025.8.11.0044 AUTOR: JUCIMAR PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Intim…

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Nelson Luiz Brambilla x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 308399013

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003007-30.2023.8.11.0087

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NELSON LUIZ BRAMBILLA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

ELIO ALCENO SCHOWANTZ

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GRAZIELE PEREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1003007-30.2023.8.11.0087. EXEQUENTE: NELSON LUIZ BRAMBILLA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1003007-30.2023.8.11.0087. EXEQUENTE: NELSON LUIZ BRAMBILLA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. DEFIRO, em partes, o pedido de ID 173552282. O artigo 112 da Lei 8213/91 que "O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento" (art. 112 da Lei 8.213/91). Nos termos do Art. 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º, contemplando o cônjuge e os herdeiros necessários, estes definidos no art. 1.845 do Código Civil, abrangendo descendentes, ascendentes e o cônjuge. Todavia, no que tange ao direito sucessório a verba depositada nestes autos, por se tratar de demanda envolvendo benefício previdenciário, a solução é diversa da comumente aplicada pela legislação civil. A razão para tanto consiste no fato de que, em vida, as prestações recebidas pelo falecido reverteriam-se, via de regra, tão-somente em favor próprio e dos dependentes, que neste caso, é apenas a requerente VANIR FÁTIMA BRAMBILLA, beneficiária da pensão por morte, conforme certidão de ID 187489426. Logo, não há razão para a destinação da verba não paga aos herdeiros maiores e capazes. Assim, a presença de cônjuge/companheira supérstite exclui o ingresso dos filhos maiores do de cujus na relação processual, nos termos do art. 112 da Lei n. 8.213/91, acima transcrito, cabendo, apenas à VANIR FÁTIMA BRAMBILLA a legitimidade para receber o pagamento de valores de natureza previdenciária que seriam devidos à seu falecido companheiro. Promova a SECRETARIA as alterações no polo ativo. OFICIE-SE ao presidente do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que seja expedido o pagamento, nos termos do §3º do art. 535 do CPC. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1003007-46.2025.8.11.0059

ID: 309212338

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003007-46.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARISLENE DA SILVA MONTEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANE MARTINS CARNEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1003007-46.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: CARISLENE DA SILVA MONTEIRO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1003007-46.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: CARISLENE DA SILVA MONTEIRO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação previdenciária. Consta dos autos o comprovante de indeferimento do benefício em sede administrativa (STF, RE 631240). Por sua vez, ante a existência dos requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 109, § 3°, da CF e art. 318 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial pelo rito do procedimento comum. Considerando a alegação de insuficiência de recursos, diante dos elementos juntados nos autos, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Sob outro aspecto, a eventual concessão de liminar com a antecipação da tutela (art. 300 ss do CPC) que redunde na concessão, manutenção ou elevação de benefício previdenciário exige, além do apoio em possível norma expressa, um contexto fático-jurídico que evidencie - em cognição sumária/cabal - a conjunção de juridicidade com o risco da demora, tal não sendo possível, pois, se exige interpretação criativa de regra expressa e/ou criação de norma ou a desconsideração das conclusões da possível fase administrativa, que se aliam à necessidade de intrincada cognição exauriente, ou seja, profunda instrução e dialética (STJ. AgInt no AREsp 1100564/RS. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Terceira Turma. DJe 26/02/2018). Logo, considerando-se a necessidade de preservação do dinheiro público, diante da possibilidade de irreversibilidade da decisão (STJ, Pet. n. 12482, Rel. Min Og Fernandes, Primeira Seção, revisão do Tema 692, repetitivo, DJe 11.05.2021), INDEFIRO o pedido liminar formulado pela parte autora. 1. Cite-se a autarquia requerida, mediante remessa eletrônica dos autos via PJe, para apresentar contestação no prazo de 30 dias (art. 335, CPC). Diante da ausência de efetividade nos processos que tramitam nesta comarca, deixo de designar audiência de conciliação (art. 139, II, CPC), sem prejuízo de eventual proposta escrita. 2. Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para apresentar impugnação à contestação, independentemente de nova conclusão (15 dias) (art. 350, CPC). 3. Na sequência, conclusos para saneamento. Às providências. Porto Alegre do Norte-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1003007-28.2024.8.11.0044

ID: 298494323

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003007-28.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARGARIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KRISTHIAN BRUNO SOUZA TONDORF

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KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1003007-28.2024.8.11.0044 AUTOR(A): MARIA MARGARIDA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. In… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1003007-28.2024.8.11.0044 AUTOR(A): MARIA MARGARIDA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Instada a comprovar a hipossuficiência alegada, infere-se que a parte autora quedou-se inerte. De saída, entendo não ser o caso de indeferimento da inicial, por ora. Assim, se houve pedido de justiça gratuita e a parte ficou inerte, independente disso, o pedido deve ser apreciado, de modo que, passo a análise. Pois bem. Não me convenço de que a interpretação da norma preconizada na Lei nº 1.060/50 e reproduzida – com melhor redação – no art. 99, § 3º, do NCPC, signifique que toda vez que a pessoa física ou jurídica declarar-se hipossuficiente, automaticamente, terá direito ao benefício, sem qualquer juízo crítico sobre isso. A Constituição, por sua vez, dispõe: Art. 5.º (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Nesse sentido, caso haja provas nos autos de que as partes tenham condições para arcar com as despesas do processo, o pedido pode e deve ser indeferido. Isso porque, não basta a afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as custas de ingresso, pois como já asseverado, se houver outros indícios do contrário ou até mesmo provas, deve o benefício ser indeferido. Não obstante, ao reverso do alegado, encontra-se patrocinado por advogado particular – o que não possui o condão de afastar o direito perseguido, mas, sugere que a demandante possui alguma capacidade econômica. Além disso, intimada para apresentar documentos, com o fito de analisar o pedido, quedou-se silente, portanto, a própria inércia da autora, por si só, afasta a alegação de precariedade financeira, já que não comprovada documentalmente. Desta forma, considerando que a requerente não demonstrou a dificuldade financeira alegada, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado. Na sequência, INTIME-SE a autora para comprovar o recolhimento das custas processuais devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290, CPC). No mesmo prazo, deverá apresentar comprovante de endereço, nos termos da decisão de emenda, sob pena de indeferimento da inicial. Transcorrido o prazo retro, independente de manifestação, remetam-se os autos à conclusão para decisão inicial. Às providências. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

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