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Martino Transportes E Logistica Ltda x Fribon Transportes Ltda

ID: 283620041

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003032-19.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARTINO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

FRIBON TRANSPORTES LTDA

Sentença

Advogados:

EDSON JOSE P DA SILVA

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DANIELA SANTOS DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELA SANTOS DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003032-19.2025.8.11.0040. AUTOR: MARTINO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA REQUERIDO: FRIBON TRANSPORTES LTDA Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003032-19.2025.8.11.0040. AUTOR: MARTINO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA REQUERIDO: FRIBON TRANSPORTES LTDA Vistos etc. Fundamento. Decido. Atendendo aos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, por não haver necessidade de dilação probatória. Trata-se de ação em que a empresa autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por estadia, em razão do excesso de prazo para o transbordo de carga. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº. 9.099/95. Decido. A Requerida apresentou contestação sustentando a existência de acordo firmado entre as partes em 09/09/2024, no valor de R$ 2.105,73, com quitação expressa e cláusula de renúncia ao direito de ação. A Requerente, por sua vez, admite ter assinado referido termo, mas impugna sua validade, alegando que o valor é inferior ao efetivamente devido e que a cláusula de renúncia seria nula. Em que pese a aplicação da inversão do ônus da prova, é certo que tal benesse conferida por Lei não isenta o Reclamante de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo a este, portanto, produzir o mínimo de prova necessária para que se vislumbre, de um prisma jurídico, o nascimento de seu direito e a possibilidade de pleiteá-lo em face de outrem. O termo anexado aos autos (ID nº 186188355) evidencia a manifestação de vontade livre e consciente das partes, tratando-se de transação válida, formalizada com a presença de representante legal da empresa autora. A cláusula de renúncia, nesses casos, possui plena eficácia, sobretudo por se tratar de direito patrimonial disponível. O eventual descumprimento do acordo não autoriza a revisão do valor, mas poderia ser objeto de execução/autuação própria, o que não é o caso dos autos. Dessa forma, não há obrigação da Requerida em pagar valores superiores ao que foi acordado. Por consequência, inexiste inadimplemento da quantia ora cobrada judicialmente. Destaque-se que as provas aportadas em contestação são capazes de controverter as alegações do Requerente, desincumbindo-se, portanto, a Reclamada, de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Ex positis e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado na inicial. Sem custas e honorários. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Atentem as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, 2, do Código de Processo Civil Encaminho o projeto de sentença ao MM. Juiz Togado, para apreciação e posterior homologação. Mayara Reinehr Faganello Melo Juíza Leiga Vistos etc. HOMOLOGO conforme acima minutado, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Às providências. Cumpra-se. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1003032-16.2025.8.11.0041

ID: 316470442

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1003032-16.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FERREIRA CAVALCANTE

Intimação

Advogados:

THAISSA PEREIRA RABELO DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo 10 (dez) dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ROBERTO TEIXEIRA SEROR PROCESSO n. 1003032-16.2025.8.11.0041 Valor da causa: R$ 421.191,95 ESPÉCIE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Endereço: desconhecido Nome: JOSE FERREIRA CAVALCANTE Endereço: RUA BOA VISTA, 319, JARDIM LEBLON, CUIABÁ - MT - CEP: 78060-038 Nome: ANDERSON DOUGLAS DA SILVA JUNIOR Endereço: RUA BOA VISTA, 319, JARDIM LEBLON, CUIABÁ - MT - CEP: 78060-038 Nome: MARTA CAVALCANTE Endereço: RUA BOA VISTA, 319, JARDIM LEBLON, CUIABÁ - MT - CEP: 78060-038 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA DECISÃO, ABAIXO TRANSCRITA, PARA PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, nos termos do artigo 34 do Decreto-Lei 3.365/41, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. COMPLEMENTO : 1.)Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros. DECISÃO: Defiro o pedido de ID nº. 192702317, assim determino à Secretaria Unificada da Fazenda Pública que proceda com a expedição de edital para conhecimento de terceiros, nos termos artigo 34 do Decreto Lei 3365/1941. Após, cumprida a exigência e decorrido o prazo, remetam-se os autos conclusos para análise do pedido de liberação de alvará em favor da requerida. Cumpra-se com urgência. Cuiabá/MT, 26 de maio de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, FRANCISCA DE SA, digitei. Cuiabá, 30 de junho de 2025 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1003032-16.2025.8.11.0041

ID: 316665113

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1003032-16.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TERCEIRO INTERESSADO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo 10 (dez) dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ROBERTO TEIXEIRA SEROR PROCESSO n. 1003032-16.2025.8.11.0041 Valor da causa: R$ 421.191,95 ESPÉCIE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Endereço: desconhecido Nome: JOSE FERREIRA CAVALCANTE Endereço: RUA BOA VISTA, 319, JARDIM LEBLON, CUIABÁ - MT - CEP: 78060-038 Nome: ANDERSON DOUGLAS DA SILVA JUNIOR Endereço: RUA BOA VISTA, 319, JARDIM LEBLON, CUIABÁ - MT - CEP: 78060-038 Nome: MARTA CAVALCANTE Endereço: RUA BOA VISTA, 319, JARDIM LEBLON, CUIABÁ - MT - CEP: 78060-038 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA DECISÃO, ABAIXO TRANSCRITA, PARA PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, nos termos do artigo 34 do Decreto-Lei 3.365/41, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. COMPLEMENTO : 1.)Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros. DECISÃO: Defiro o pedido de ID nº. 192702317, assim determino à Secretaria Unificada da Fazenda Pública que proceda com a expedição de edital para conhecimento de terceiros, nos termos artigo 34 do Decreto Lei 3365/1941. Após, cumprida a exigência e decorrido o prazo, remetam-se os autos conclusos para análise do pedido de liberação de alvará em favor da requerida. Cumpra-se com urgência. Cuiabá/MT, 26 de maio de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, FRANCISCA DE SA, digitei. Cuiabá, 30 de junho de 2025 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1003032-02.2022.8.11.0015

ID: 328043705

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003032-02.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMPO INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE FREITAS SARTORI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Nº Processo: 1003032-02.2022.8.11.0015; [Indenização por Dano Moral]; R$ 21.248,69 AUTOR: LUCILENE RIBEIRO DE OLIVEIRA REU: REALIZA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Nº Processo: 1003032-02.2022.8.11.0015; [Indenização por Dano Moral]; R$ 21.248,69 AUTOR: LUCILENE RIBEIRO DE OLIVEIRA REU: REALIZA CONSTRUTORA LTDA, CAMPO INCORPORADORA LTDA ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO. Nos termos da legislação vigente e com espeque no que dispõe a Ordem de Serviço n. 001/2020/JUIZADO ESPECIAL, impulsiono os presentes autos com a finalidade de adoção e consecução de ato judicial, na forma da referida Ordem: “O cumprimento da sentença far-se-á nos mesmos autos, a teor dos arts. 513 e 516, inciso II, ambos do CPC. Anote-se como cumprimento de sentença. Em atenção ao cumprimento de sentença inclusa, se transitada em julgado (certifique-se a respeito), intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, se tiver, ou, não o tendo, pessoalmente, para pagar em 15 dias a quantia pretendida, a contar esse prazo da efetiva intimação. Não cumprida espontaneamente a sentença no aludido prazo, na forma da Lei, incidente de modo automático a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito, que, ipso facto, determino seja acrescida oportunamente ao montante neste cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, §§ 1.º e 2°, do aludido Codex e do Enunciado Cível 97 do FONAJE: “ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento” (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Na hipótese de não pagamento, acrescida a referida multa, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser feita esta desde logo pelo senhor oficial de justiça. Da penhora e da avaliação deverão ser intimadas as partes. Na hipótese de a penhora recair sobre bem imóvel, dela também deverá ser intimado seu cônjuge, se casado for. Dicção dos arts. 841 e 842, incidentes neste caso por força do art. 513, todos do CPC. Não sendo encontrados bens passíveis de penhora, intime-se a parte credora a indicá-los, procedendo-se conforme tópico anterior. Acaso ocorrer o adimplemento do débito, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se, requerendo o que de direito para o prosseguimento do feito. Sobretudo informando se concorda com o depósito realizado, caso este em que, se positivo, restará desde logo autorizada a expedição do respectivo alvará para levantar a quantia paga. Cientificada desde logo a parte credora que sua inércia será interpretada como aceitação tácita do valor depositado como quitação integral do débito, a resultar, com o levantamento acima preconizado, na extinção da execução pelo pagamento, na forma dos arts. 924, inciso II, e 925 do CPC. Neste caso, após a expedição do alvará, conclusos para assinatura e prolação de sentença. Se a parte credora discordar do valor, indicará a diferença em 05 dias, requerendo o que lhe aprouver no sentido de efetivar o seu direito. Se não houver pagamento nem oferecimento de bens à penhora, ou mesmo a falta de intimação da parte devedora, prossiga em 05 dias a parte credora dando efetivo andamento ao processo. Oferecidos bens à penhora, manifeste-se a parte credora em 05 dias. Se discordar, indique bens a penhorar. Se concordar, lavre-se termo de penhora e intime-se a parte devedora para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. Inteligência do Enunciado Cível 142 do FONAJE: “ENUNCIADO 142: Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora”. (Aprovado por unanimidade no XXVIII - Encontro - Salvador/BA). A impugnação ao cumprimento de sentença, necessariamente nos mesmos autos, somente será admitida após a garantia do juízo, sob pena de sua rejeição liminar, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 e do Enunciado Cível 117 do FONAJE, este do seguinte jaez: “ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial” (XXI Encontro – Vitória/ES). Quanto à eventual alegação de excesso de execução, o devedor deverá apontar especificamente o erro de cálculo e apresentar planilha com o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Impugnado o cumprimento de sentença, pronuncie-se a parte credora, no mesmo prazo de 15 dias, e conclusos. Se necessário, que sirva cópia da presente como carta/mandado de intimação, carta precatória ou ofício. Intimem-se. Cumpra-se.”.

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Sociedade Educacional Ciman Limitada e outros x Helen Marcia Da Costa E Silva

ID: 259607958

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003032-50.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL CIMAN LIMITADA SOCIEDADE EDUCACIONAL SABINO LTDA

Polo Passivo:

HELEN MARCIA DA COSTA E SILVA

Sentença

Advogados:

ALANCARDE FERREIRA DE ALMEIDA

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ALESSANDRA SOARES DA COSTA MELO

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1003032-50.2024.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada por Sociedade Educacional Ciman Ltda, representada pela Sociedade Educacional Sabino Ltda., em desfavor de Helen Marcia da Costa e Silva Leventi, todas qualificadas e representadas nos autos. A autora alega ser credora da quantia de R$ 39.296,59, referente a mensalidades escolares inadimplidas dos alunos Ícaro Costa e Silva Leventi e Nicole Costa e Silva Leventi, que estudaram na instituição de ensino mantida pela autora. Informa que os débitos se referem aos meses de fevereiro a outubro de 2015, conforme descrito em planilhas anexadas aos autos. Pleiteia a expedição de mandado monitório para cobrança do valor de R$ 39.296,59, acrescido de correção monetária, juros e multa previstos contratualmente. Instruiu a inicial com documentos. A inicial foi recebida e foi proferida decisão interlocutória reconhecendo a adequação da via monitória, determinando a expedição do mandado monitório e a citação da ré para pagar o débito no prazo legal ou apresentar embargos. A ré foi devidamente citada e apresentou embargos monitórios, em que arguiu a incompetência relativa. A ré arguiu a ocorrência de prescrição. Meritoriamente, defende a inexistência de vínculo contratual com a autora nos moldes exigidos e a necessidade de produção de prova para análise da relação jurídica. A preliminar de incompetência foi acolhida e o Juízo da 1ª Vara Cível do Guará determinou a remessa para esta Comarca de Cuiabá/MT (p. 175/177, Id. 139794526). Interposto Agravo de Instrumento, o TJDF confirmou a incompetência daquele Juízo, ratificando a necessidade de processamento e julgamento da demanda no atual domicílio da ré. Os autos vieram redistribuídos a esta 3ª Vara Cível de Cuiabá/MT e, intimada, a parte autora impugnou os embargos e juntou documentos comprobatórios, como boletins, históricos escolares e termos de transferência dos alunos (Id. 151598787). Sobre as provas, nenhuma das partes manifestou interesse. As partes ainda manifestaram interesse em audiência de conciliação, que foi realizada, mas não houve acordo. É o relatório. Decido. Infere-se que a ré arguiu a ocorrência de prescrição quinquenal, porquanto a última mensalidade cobrada venceu em setembro de 2015 e a ação foi proposta somente em 30 de janeiro de 2024 (Id. 143762694). Entretanto, conforme é possível constatar da análise dos autos, o feito foi protocolizado no dia 26/09/2019, oportunidade em que distribuído à Vara Cível do Guará, perante o TJDF. Assim, não há que se falar em prescrição. Havendo nos autos elementos de convicção suficientes para o deslinde do mérito, passo ao julgamento no estado em que se encontra nos termos do artigo 12, § 2º, inciso VII (Meta 01/CNJ), do Código de Processo Civil. Trata-se de ação monitória em que a autora/embargada aduz ter firmado com a ré, em dezembro de 2014, contrato para prestação de serviços escolares aos alunos Ícaro Costa e Silva Leventi e Nicole Costa e Silva Leventi, que estudaram na instituição de ensino mantida pela autora. As transferências dos alunos foram solicitadas em outubro de 2015 e as mensalidades referentes aos meses de fevereiro a outubro de 2015 não foram adimplidas, perfazendo o débito de R$ 39.296,59. A autora/embargada instruiu a ação com cópia dos contratos de prestação de serviços, históricos escolares, boletins escolares, solicitação e transferências dos alunos. Referidos documentos, anexados com a inicial e junto aos Ids. 151601343, 151601346, 151601349, 151601351, 151601352 e 151601354. Em contrapartida, a ré não comprovou o pagamento ou logrou êxito em desconstituir os documentos apresentados. O artigo 700, caput, do Código de Processo Civil, estabelece como requisito para propositura da ação monitória a apresentação de qualquer documento escrito que comprove a relação negocial e que forneça ao juiz certo grau de probabilidade acerca do direito alegado em juízo. Ao discorrer sobre o assunto, os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero comentam: “... A exigência de prova escrita, portanto, nada tem a ver com a instituição de um procedimento semelhante ao do mandado de segurança, em que se exige direito líquido e certo e não se aceita a produção de prova diferente da documental. Ora, quando não se admite prova diversa da documental, o autor deve produzir prova capaz de demonstrar o fato constitutivo do direito. Contudo, quando se exige prova escrita como requisito da ação monitória, considera-se apenas que o devedor, diante de tal prova, poderá não apresentar embargos, permitindo ao credor um acesso mais rápido à execução forçada. A prova escrita não é a prova que deve fazer surgir direito líquido e certo, isto é, não é a prova que deve demonstrar, por si só, o fato constitutivo do direito afirmado pelo autor. A prova escrita relaciona-se apenas a um juízo de probabilidade. Não há que se falar em certeza quando se está diante de prova escrita. Prova escrita não é sinônimo de prova que pode por si só demonstrar o fato constitutivo do direito. Quando se exige a prova escrita, como requisito para a propositura da ação monitória, não se pretende que o credor demonstre o seu direito estreme de dúvida, como se fosse um direito líquido e certo. Ao contrário, a prova escrita necessita fornecer ao juiz apenas certo grau de probabilidade acerca do direito alegado em juízo. Em suma: o cabimento da ação monitória depende de prova escrita que sustente o crédito – isto é, de prova que, sem necessitar demonstrar o fato constitutivo, mereça fé em relação à sua autenticidade e eficácia probatória – e que não constitua título executivo.” (Código de Processo Civil: comentado artigo por artigo. 6. ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014. p. 948) Acerca da possibilidade de reconhecimento de um documento como sendo prova escrita sem eficácia de título executivo: “Qualquer documento escrito que não se revista das características de título executivo é hábil para ensejar a ação monitória, como por exemplo: a) cheque prescrito; b) duplicata sem aceite; c) carta confirmando aprovação do valor do orçamento e a execução dos serviços; d) carta agradecendo ao destinatário empréstimo em dinheiro (Bermudes. Reforma, p. 172); e) telegrama; f) fax; g) duplicata sem aceite protestada; h) documento eletrônico sem eficácia executiva.” (Nery Junior, Nelson. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 11. ed. rev. ampl. e atual. até 17.2.2010. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 1291 - Negritei) Desta feita, o conjunto probatório dos autos demonstra a existência da dívida da ré/embargante para com a autora/embargada, sendo certo que esta não comprovou que efetuou o ressarcimento da quantia recebida. Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os embargos monitórios e constituo de pleno direito em título executivo judicial a dívida ora cobrada e oriunda do saldo devedor remanescente referente ao Contrato de Locação dos Monitores, no valor de R$ 39.296,59 (trinta e nove mil duzentos e noventa e seis reais e cinquenta e nove centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do vencimento e acrescido de juros de mora de acordo com a taxa SELIC. Determino o prosseguimento do feito pelo rito procedimental do cumprimento de sentença (Parte Especial do CPC, Livro I, Título II). Condeno a embargante/ré ao pagamento das custas e despesas processuais. No que tange aos honorários sucumbenciais, condeno-a ao pagamento de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Expeça-se o necessário. P. I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1003032-72.2021.8.11.0003

ID: 256393885

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003032-72.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NILSON BAROZZI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO CESAR MORAES COELHO

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EDUARDO CARVALHO GONCALVES

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LUCAS BRAGA MARIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n° 1003032-72.2021 Ação: Usucapião Autor: Nilson Barozzi Réu: Onofre Xavier de Souza Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n° 1003032-72.2021 Ação: Usucapião Autor: Nilson Barozzi Réu: Onofre Xavier de Souza Vistos, etc... NILSON BAROZZI, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara neste juízo com a presente “Ação de Usucapião” em desfavor de ONOFRE XAVIER DE SOUZA, com qualificação nos autos, aduzindo: “Que, é legítima possuidor do lote nº 01-B, da quadra 34, na Vila Aurora, com 200,00m2, o imóvel descrito e caracterizado na matrícula nº 10.009, do Registro de Imóveis, desta cidade; que, mantém posse mansa e pacífica há mais de trinta e sete anos assim, requer a procedência da ação, com a condenação da parte ré nos encargos da sucumbência. Junta documentos e dá à causa o valor de R$ 85.401,33 (oitenta e cinco mil, quatrocentos e um reais, trinta e três centavos)”. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte ré. Devidamente citado, apresentara defesa por negativa geral. Houve impugnação. Os confinantes foram citados. Cientificados que foram – Município, Estado e União – não demonstraram interesse no imóvel. O processo foi saneado, sendo designado dia e horário para audiência de instrução e julgamento, a qual se realizou, ocasião em que fora ouvida uma testemunha e, em debates orais as partes reprisaram as teses anteriormente esposadas Id 190288830, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Cuida-se na espécie de usucapião extraordinário, porque, segundo a inicial a parte autora mantém a posse mansa, pacífica e ininterrupta por tempo suficiente, do imóvel descrito e caracterizado na matrículas n°10.009, do 1° Tabelionato e Registro de Imóveis, desta cidade. Depois de acurada análise das razões de fato e de direito deduzidas pelas partes e diante das provas trazidas à colação, tenho comigo que a presente ação merece acolhimento, pois os requisitos exigidos à espécie afloraram de forma inequívoca, senão vejamos: Versa o presente feito sobre usucapião extraordinário de imóvel urbano, o qual tem sua localização nesta cidade, devidamente inscrito no Cartório do Registro de Imóveis, desta cidade, sob a matrícula nº 10.009 do Cartório do Registro de Imóveis, desta comarca, cuja declaração de domínio pretende a parte autora em juízo, fundada na posse, que diz exercida sem oposição e com animus domini, durante tempo suficiente à prescrição aquisitiva, tendo arrimado o pedido nos artigos 1.238 e seguintes do Código Civil. O legislador brasileiro, ao cuidar da posse, como instituto necessário ao direito privado, filiou-se, predominantemente, à teoria objetiva, de Rudolph Von Ihering, conquanto, em algumas passagens, adotasse os postulados personalistas de Savigny, como no usucapião nos modos de aquisição e de perda da posse. Assim é que a posse deve ser entendida como a exteriorização do domínio, poder de fato, enquanto a propriedade é o poder de direito. O exercício de um poder sobre uma certa e determinada coisa correspondente ao de propriedade - ou a outro direito real - para caracterizar a posse. E, para que esta situação de fato se torne modo originário de aquisição do direito de propriedade, há que se conjugar a posse e o tempo. Pode ocorrer, para efeito de usucapião, a fusão ou junção de posses, somando-se o tempo de ocupação de pessoas diversas, conforme os termos do art. 496 e art. 552 do antigo Código Civil, correspondendo aos artigos 1.207 e 1.243 do novo Código Civil. Duas são as situações: a sucessio possessionis e a acessio possessionis. Aquela se transmite aos herdeiros pelo antecessor possuidor, por sucessão universal, e esta, pelos demais modos de sucessão singular. "A posse ad usucapionem deve ser entendida como aquela que transcorre mansa e pacificamente, sem interrupção, durante certo lapso de tempo, com animus domini. Tais requisitos são suficientes para gerar a usucapião, que é um dos modos de aquisição da propriedade, aliás absoluto e inquestionável". (Revista da Associação dos Magistrados do Paraná, vol. 50/374) Assim, a usucapião representa o reconhecimento de elementos fáticos - posse contínua e pacífica, exercida como dono, durante certo lapso de tempo, variável segundo a espécie (ordinário, extraordinário ou constitucional) - havendo uma necessidade de sentença declaratória, que se constituirá em título hábil de domínio, para a transcrição imobiliária e aquisição do poder de disponibilidade do bem. Na hipótese, em exame ao caderno probatório, certo é que a parte autora desvencilhara-se do ônus de demonstrar, de modo seguro e induvidoso, as circunstâncias básicas e essenciais a que se lhes reconheça a prescrição aquisitiva, sendo certo que do contexto destes autos emerge convicção segura a evidenciar a veracidade dos fatos afirmados na inicial. A prova documental carreada ao ventre dos autos, aliada ao silêncio da parte ré demonstra, de forma inequívoca que a parte autora mantém a posse do imóvel em questão com tempo mais que suficiente para aquisição e, durante esse período não houve nenhum reclamo por quem quer que seja, o que vem respaldado pelos documentos acostado aos autos onde comprovam as assertivas lançadas na peça madrugadora. Eis a jurisprudência: EMENTA: DIREITO CIVIL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - AQUISIÇÃO DE DOMÍNIO - LAPSO TEMPORAL - POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE 20 ANOS - ACESSÃO POSSESSÓRIA -- ÔNUS DA PROVA - CONTINUIDADE E PACIFICIDADE DEMONSTRADAS. A lei não exige título formal translativo da posse, com o que sua aquisição, no tocante à forma, é livre, exigindo-se, apenas, que ela não se ressinta dos vícios de violência, clandestinidade ou precariedade. Para a aquisição do domínio através da usucapião extraordinário, possuidor é aquele que detém a posse efetiva do imóvel, com ânimo de dono, continuamente e sem oposição de quem quer que seja, pelo lapso de tempo igual ou superior a 20 anos. É procedente o pedido de usucapião extraordinário quando, invocado o 'acessio possessionis', os recorridos cuidaram de comprovar o efetivo exercício da posse pelos antecessores, o que é possível quando há continuidade e pacificidade das posses. (APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0407.03.002161-9/001 - COMARCA DE MATEUS LEME - APELANTE(S): LÚCIO ALVES GARCIA E SUA MULHER - APELADO(A)(S): ANTÔNIO BATISTA DE OLIVEIRA - RELATOR: EXMO. SR. DES. UNIAS SILVA) De forma que, a autora comprovara, de modo satisfatório que a sua posse fora exercida de forma contínua e pacífica. No caso posto à liça, cabe ressaltar que a pretensão está fulcrada no disposto do parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil que reduz o prazo de prescrição aquisitiva para dez anos, se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele tiver realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Ora, pela prova colhida nos autos, como frisado anteriormente, confirma-se a posse da autora no imóvel reivindicado se deu por período suficiente ao reconhecimento da prescrição aquisitiva; e, como se não bastasse, no local foram realizadas benfeitorias, sejam elas úteis ou necessárias ao exercício da moradia ou da exploração de atividade econômica, fazendo-se cumprir a imprescindível função social inerente ao direito de propriedade. De forma que, claro restou que os autores cumpriram os requisitos para o reconhecimento do domínio por usucapião, nos termos do artigo 1.238, § único, do Código Civil. Assim, diante desses fatos só há um caminho a ser trilhado, qual seja, a procedência do pedido. Face ao exposto, o mais que consta dos autos e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE a presente “Ação de Usucapião” promovida por NILSON BAROZZI, com qualificação nos autos, em desfavor de ONOFRE XAVIER DE SOUZA, com qualificação nos autos, para declarar o domínio da promovente da ação sobre a área descrita e caracterizada nos autos, tudo de conformidade com os preceitos dos artigos 1.238 e seguintes do Código Civil, condenando a parte requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à causa, o qual deverá ser atualizado. Esta sentença servirá de título para transcrição, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca. Transitada em julgado, expeça-se mandado para a transcrição, no Registro de Imóveis da Comarca, após arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se de imediato, uma vez que o processo pertence à META 2 do CNJ. Rondonópolis-Mt., 12 de abril de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª. Vara Cível.-

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Processo nº 1003032-42.2025.8.11.0000

ID: 259770438

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003032-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA SAO BENEDITO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO CELESTINO CORREA DA COSTA NETO

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RENATO VALERIO FARIA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003032-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Causas Sup… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003032-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RENATO VALERIO FARIA DE OLIVEIRA - CPF: 024.636.341-03 (ADVOGADO), IMOBILIARIA E CONSTRUTORA SAO BENEDITO LTDA - CNPJ: 14.962.369/0001-90 (AGRAVANTE), JOAO CELESTINO CORREA DA COSTA NETO - CPF: 817.505.527-87 (ADVOGADO), BETINA ISABELLA DE FRANCO - CPF: 615.978.561-34 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. PENSÃO MILITAR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PENHORA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 25% sobre proventos de pensão militar percebidos mensalmente pela executada, sob o fundamento de que a medida comprometeria o mínimo existencial, no contexto de cumprimento de sentença em ação de despejo por falta de pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é admissível a penhora parcial sobre proventos de natureza alimentar, à luz da exceção à impenhorabilidade prevista no art. 833, § 2º, do CPC, quando demonstrado o esgotamento de meios ordinários de execução e preservado valor suficiente para garantir a subsistência do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhorabilidade de verbas alimentares em caráter excepcional, desde que resguardado o mínimo existencial, com base nos princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. Comprovou-se que a executada aufere mensalmente valor líquido de R$ 2.400,94, sendo viável a penhora de 20% (equivalente a R$ 480,18), pois o valor remanescente supera o salário mínimo vigente e assegura o mínimo existencial. A inexistência de bens penhoráveis e a revelia da executada reforçam a necessidade de mitigação da regra de impenhorabilidade, diante do insucesso das tentativas de satisfação do crédito. A medida de penhora parcial não configura excesso, mas solução proporcional e razoável à situação processual e econômica verificada nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A penhora parcial de proventos de natureza alimentar é admissível, desde que preservado o mínimo existencial do devedor. 2. A insuficiência de meios executivos e a demonstração de que a constrição não compromete a dignidade do devedor justificam a relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. 3. A efetivação da penhora sobre 20% dos rendimentos líquidos do executado é medida adequada quando o valor residual garante subsistência digna e se revela proporcional ao crédito exequendo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV, e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.537.427/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 03.03.2020; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2.196.887/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 20.04.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela da pretensão recursal, interposto pela IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA SÃO BENEDITO LTDA., contra decisão (Id. 266723291 – fls. 170), proferida pela MM. Juíza de Direito Doutora Ana Paula da Veiga Carlota Miranda da 3º Vara Cível de Cuiabá/MT, nos autos do cumprimento de sentença em ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis, que negou o pedido de penhora de vinte e cinco (25%) dos valores recebidos pela parte devedora BETINA ISABELLA DE FRANCO. Por intermédio das razões recursais (Id. 266723286 – fls. 1/9), a agravante afirma que a decisão agravada merece reforma considerando a situação excepcional que afasta a impenhorabilidade dos rendimentos da agravada, em observância ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em caráter excepcional, é admissível a penhora de parte dos rendimentos do devedor quando não há outros meios eficazes para a satisfação do crédito, desde que preservado o mínimo necessário à sua subsistência. Assevera que os precedentes deste Tribunal estão em sintonia com o do STJ, reconhecendo que a execução de dívidas locatícias pode justificar a penhora parcial de salário ou pensão. Argumenta que a agravada recebe pensão militar no valor bruto de R$ 4.717,81 (quatro mil, setecentos e dezessete reais e oitenta e um centavos), o que indica que a penhora de 25%, equivalente a R$ 1.179,45 (mil, cento e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) não comprometeria sua dignidade, ainda, o Juízo a quo presumiu que o desconto afetaria a subsistência da devedora, sem exigir prova concreta da sua situação financeira. Argumenta que a demora no cumprimento da sentença favorece o inadimplemento, desrespeitando o seu direito de credora de receber valores que lhe são devidos desde 2016, considerando que a regra da impenhorabilidade não pode servir como escudo para o devedor frustrar a execução. Requer o provimento do recurso, reformando a decisão agravada, para que seja determinada a penhora de 25% (vinte e cinco por cento) dos proventos de pensão militar da devedora, com expedição de ofício ao Centro de Pagamento do Exército. O pedido de antecipação de tutela recursal foi indeferido (Id. 268029250 – fls. 1/4). Não há contrarrazões ante a ausência de angularização processual (Id. 272753861). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Inicialmente, cumpre consignar que o agravo de instrumento é um recurso “secundum eventum litis”; assim, sua análise se limita à correção ou incorreção técnica da decisão recorrida, sem permitir a discussão do mérito da causa ou de questões que não foram abordadas na primeira instância, sob pena de supressão de instância. Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA SÃO BENEDITO LTDA contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença oriundo da Ação de Despejo por falta de pagamento (processo n.º 0007744-81.2016.8.11.0041), que indeferiu o pedido de penhora de 25% (vinte e cinco por cento) do benefício de pensão militar percebido mensalmente pela devedora, ora agravada, BETINA ISABELLA DE FRANCO. A decisão agravada foi proferida com base no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, considerando que os rendimentos da executada (R$ 2.400,94: dois mil, quatrocentos reais e noventa e quatro centavos) não comportam o desconto pleiteado sem violação ao mínimo existencial. Eis a decisão agravada, no que pertine: “[...] É certo que o STJ vem relativizando a impenhorabilidade de salários, remunerações e assemelhados previstos no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, a fim de não prestigiar o mau pagador. Contudo, essa relativização deve ser feita com critério e de forma excepcional, a fim de preservar o mínimo existencial. No entanto, no presente caso, verifico que o deferimento da medida acarretará em encargo excessivamente oneroso à executada, uma vez que este recebe mensalmente apenas a quantia de R$ 2.400,94 (dois mil, quatrocentos reais e noventa e quatro centavos). Assim, considerando o baixo valor da remuneração da executada, fica evidente que a penhora de 25% (vinte e cinco por cento) dos proventos privará a devedora do mínimo existencial, motivo pelo qual o indeferimento do pleito da exequente é medida que se impõe. [...] Posto isto, com fundamento no artigo 833, IV, CPC, INDEFIRO o pedido de penhora de porcentagem dos valores recebidos pela devedora. Intime-se a parte exequente para manifestar quanto ao prosseguimento ao feito, em dez dias. [...]” (Id. 266723291 – fls. 170). Por sua vez, a parte agravante sustenta que a decisão merece reforma por não ter considerado a possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas remuneratórias em razão do esgotamento de outras medidas executivas, invocando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que admite a penhora de salários em caráter excepcional. Pois bem. A controvérsia posta nos autos se circunscreve à possibilidade de penhora de percentual do benefício de pensão militar percebido pela executada, com fundamento na exceção à regra de impenhorabilidade contida no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil. No caso, a agravante ajuizou ação de despejo com cobrança de aluguéis vencidos, cuja sentença transitada em julgado em 30/01/2018 (Id. 266723291 – fls. 79) condenou a agravada ao pagamento dos valores devidos, acrescidos de correção monetária, juros e multa contratual, totalizando R$ 59.730,56 (cinquenta e nove mil, setecentos e trinta reais e cinquenta e seis centavos). Desde então, foram realizadas diversas tentativas de cumprimento da sentença, incluindo consulta ao SISBAJUD, pesquisa no RENAJUD, tentativas de penhora de bens móveis, requisição ao INSS para identificar rendimentos da devedora, restando todas infrutíferas. Diante das dificuldades na execução, o agravante requereu a penhora de 25% (vinte e cinco), o que seria equivalente a R$ 1.179,45 (mil cento e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) do valor bruto de pensão militar da devedora encontrada (Id. 266723291 – fls. 15), no montante de R$ 4.717,81 (quatro mil, setecentos e dezessete reais e oitenta e um centavos). Justificou que essa verba não comprometeria o mínimo existencial, sobrevindo a decisão agravada que indeferiu o pedido, sob o fundamento da impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. É certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a penhora parcial de salários e proventos quando restar demonstrada a impossibilidade de localização de outros bens passíveis de penhora e desde que preservado percentual que não comprometa a dignidade do devedor (STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp 1936670/SP, relator Ministro Raul Araújo, Dje 4/11/2024). Nessa intelecção, na hipótese vertente, comprovou-se nos autos que a executada aufere mensalmente a quantia líquida de R$ 2.400,94 (dois mil, quatrocentos reais e noventa e quatro centavos), conforme dados do Portal da Transparência (Id. 266723291 – fls. 151), não impugnados. A pretensão inicial da agravante se dirigia à penhora de 25% (vinte e cinco por cento) desse provento bruto, o que foi indeferido pelo juízo a quo, sob o fundamento de que o valor líquido recebido não suportaria a constrição sem comprometer o mínimo existencial da executada. Com efeito, como já mencionado, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais no sentido de que, em situações excepcionais, é possível a mitigação da impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, desde que observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. "A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ."( AgInt no AREsp 1.537.427/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 3/3/2020 .) 2. Agravo interno desprovido”. (STJ, Quarta Turma, AgInt no AgInt no AREsp 2196887/MS, relator Ministro Marco Buzzi, DJe 20/04/2023). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA DE VERBA SALARIAL. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos que determinou o desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD em Ação Monitória ajuizada para cobrança de R$ 24.306,04. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar a possibilidade de penhora parcial de verba salarial, observada a garantia do mínimo existencial, frente ao débito de R$ 245.279,39 atualizado até novembro de 2023. III. Razões de decidir 3. A regra geral do art. 833, IV, do CPC, que assegura a impenhorabilidade de salários, pode ser excepcionada para garantir o equilíbrio entre o direito do credor e a dignidade do devedor, como previsto na jurisprudência do STJ. 4. O bloqueio parcial de 20% dos valores penhorados pelo SISBAJUD não compromete a subsistência do devedor, que não demonstrou prejuízo ou insuficiência decorrente da medida. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de Agravo de Instrumento parcialmente provido para manter o bloqueio de 20% do valor penhorado. Tese de julgamento: “Admite-se a penhora parcial de verba salarial para satisfação de dívida não alimentar, desde que preservado percentual suficiente para garantir o mínimo existencial do devedor e sua família.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.279.305/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 14/08/2023”. (TJ/MT, Quinta Câmara de Direito Privado, agravo de instrumento 1000757-23.2025.8.11.0000, relator Desembargador Márcio Vidal, Dje 15/03/2025). No caso concreto, a constrição de 20% (vinte por cento) sobre o rendimento líquido da executada, correspondente a R$ 480,18 (quatrocentos e oitenta reais e dezoito centavos), preserva valor líquido residual de R$ 1.920,76 (mil, novecentos e vinte reais e setenta e seis centavos), montante superior ao salário mínimo nacional vigente (R$ 1.518,00: mil, quinhentos e dezoito reais). Assim, restando demonstrado que a medida não compromete o mínimo existencial da devedora, mostra-se juridicamente viável a relativização da regra de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, § 2º, do CPC. Ressalte-se que não se trata de medida arbitrária, mas de resposta proporcionada ao histórico de insucesso das tentativas de satisfação do crédito exequendo, aliado à revelia da executada e à sua inércia processual, circunstâncias que reforçam o desinteresse em solver a obrigação judicialmente constituída. Portanto, mostra-se cabível o parcial provimento do agravo para determinar a penhora mensal de 20% (vinte por cento) dos proventos líquidos da executada, a título de pensão militar, com o devido encaminhamento ao órgão pagador para desconto e depósito em conta judicial. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para autorizar a penhora de 20% (vinte por cento) dos proventos líquidos percebidos, mensalmente pela executada, a título de pensão militar, determinando-se a expedição de ofício à Secretaria de Economia e Finanças do Exército Brasileiro – CPEx, para que proceda aos descontos e repasses nos autos do cumprimento de sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1003032-42.2025.8.11.0000

ID: 259770440

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003032-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BETINA ISABELLA DE FRANCO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003032-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Causas Sup… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003032-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RENATO VALERIO FARIA DE OLIVEIRA - CPF: 024.636.341-03 (ADVOGADO), IMOBILIARIA E CONSTRUTORA SAO BENEDITO LTDA - CNPJ: 14.962.369/0001-90 (AGRAVANTE), JOAO CELESTINO CORREA DA COSTA NETO - CPF: 817.505.527-87 (ADVOGADO), BETINA ISABELLA DE FRANCO - CPF: 615.978.561-34 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. PENSÃO MILITAR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PENHORA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 25% sobre proventos de pensão militar percebidos mensalmente pela executada, sob o fundamento de que a medida comprometeria o mínimo existencial, no contexto de cumprimento de sentença em ação de despejo por falta de pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é admissível a penhora parcial sobre proventos de natureza alimentar, à luz da exceção à impenhorabilidade prevista no art. 833, § 2º, do CPC, quando demonstrado o esgotamento de meios ordinários de execução e preservado valor suficiente para garantir a subsistência do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhorabilidade de verbas alimentares em caráter excepcional, desde que resguardado o mínimo existencial, com base nos princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. Comprovou-se que a executada aufere mensalmente valor líquido de R$ 2.400,94, sendo viável a penhora de 20% (equivalente a R$ 480,18), pois o valor remanescente supera o salário mínimo vigente e assegura o mínimo existencial. A inexistência de bens penhoráveis e a revelia da executada reforçam a necessidade de mitigação da regra de impenhorabilidade, diante do insucesso das tentativas de satisfação do crédito. A medida de penhora parcial não configura excesso, mas solução proporcional e razoável à situação processual e econômica verificada nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A penhora parcial de proventos de natureza alimentar é admissível, desde que preservado o mínimo existencial do devedor. 2. A insuficiência de meios executivos e a demonstração de que a constrição não compromete a dignidade do devedor justificam a relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. 3. A efetivação da penhora sobre 20% dos rendimentos líquidos do executado é medida adequada quando o valor residual garante subsistência digna e se revela proporcional ao crédito exequendo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV, e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.537.427/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 03.03.2020; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2.196.887/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 20.04.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela da pretensão recursal, interposto pela IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA SÃO BENEDITO LTDA., contra decisão (Id. 266723291 – fls. 170), proferida pela MM. Juíza de Direito Doutora Ana Paula da Veiga Carlota Miranda da 3º Vara Cível de Cuiabá/MT, nos autos do cumprimento de sentença em ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis, que negou o pedido de penhora de vinte e cinco (25%) dos valores recebidos pela parte devedora BETINA ISABELLA DE FRANCO. Por intermédio das razões recursais (Id. 266723286 – fls. 1/9), a agravante afirma que a decisão agravada merece reforma considerando a situação excepcional que afasta a impenhorabilidade dos rendimentos da agravada, em observância ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em caráter excepcional, é admissível a penhora de parte dos rendimentos do devedor quando não há outros meios eficazes para a satisfação do crédito, desde que preservado o mínimo necessário à sua subsistência. Assevera que os precedentes deste Tribunal estão em sintonia com o do STJ, reconhecendo que a execução de dívidas locatícias pode justificar a penhora parcial de salário ou pensão. Argumenta que a agravada recebe pensão militar no valor bruto de R$ 4.717,81 (quatro mil, setecentos e dezessete reais e oitenta e um centavos), o que indica que a penhora de 25%, equivalente a R$ 1.179,45 (mil, cento e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) não comprometeria sua dignidade, ainda, o Juízo a quo presumiu que o desconto afetaria a subsistência da devedora, sem exigir prova concreta da sua situação financeira. Argumenta que a demora no cumprimento da sentença favorece o inadimplemento, desrespeitando o seu direito de credora de receber valores que lhe são devidos desde 2016, considerando que a regra da impenhorabilidade não pode servir como escudo para o devedor frustrar a execução. Requer o provimento do recurso, reformando a decisão agravada, para que seja determinada a penhora de 25% (vinte e cinco por cento) dos proventos de pensão militar da devedora, com expedição de ofício ao Centro de Pagamento do Exército. O pedido de antecipação de tutela recursal foi indeferido (Id. 268029250 – fls. 1/4). Não há contrarrazões ante a ausência de angularização processual (Id. 272753861). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Inicialmente, cumpre consignar que o agravo de instrumento é um recurso “secundum eventum litis”; assim, sua análise se limita à correção ou incorreção técnica da decisão recorrida, sem permitir a discussão do mérito da causa ou de questões que não foram abordadas na primeira instância, sob pena de supressão de instância. Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA SÃO BENEDITO LTDA contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença oriundo da Ação de Despejo por falta de pagamento (processo n.º 0007744-81.2016.8.11.0041), que indeferiu o pedido de penhora de 25% (vinte e cinco por cento) do benefício de pensão militar percebido mensalmente pela devedora, ora agravada, BETINA ISABELLA DE FRANCO. A decisão agravada foi proferida com base no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, considerando que os rendimentos da executada (R$ 2.400,94: dois mil, quatrocentos reais e noventa e quatro centavos) não comportam o desconto pleiteado sem violação ao mínimo existencial. Eis a decisão agravada, no que pertine: “[...] É certo que o STJ vem relativizando a impenhorabilidade de salários, remunerações e assemelhados previstos no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, a fim de não prestigiar o mau pagador. Contudo, essa relativização deve ser feita com critério e de forma excepcional, a fim de preservar o mínimo existencial. No entanto, no presente caso, verifico que o deferimento da medida acarretará em encargo excessivamente oneroso à executada, uma vez que este recebe mensalmente apenas a quantia de R$ 2.400,94 (dois mil, quatrocentos reais e noventa e quatro centavos). Assim, considerando o baixo valor da remuneração da executada, fica evidente que a penhora de 25% (vinte e cinco por cento) dos proventos privará a devedora do mínimo existencial, motivo pelo qual o indeferimento do pleito da exequente é medida que se impõe. [...] Posto isto, com fundamento no artigo 833, IV, CPC, INDEFIRO o pedido de penhora de porcentagem dos valores recebidos pela devedora. Intime-se a parte exequente para manifestar quanto ao prosseguimento ao feito, em dez dias. [...]” (Id. 266723291 – fls. 170). Por sua vez, a parte agravante sustenta que a decisão merece reforma por não ter considerado a possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas remuneratórias em razão do esgotamento de outras medidas executivas, invocando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que admite a penhora de salários em caráter excepcional. Pois bem. A controvérsia posta nos autos se circunscreve à possibilidade de penhora de percentual do benefício de pensão militar percebido pela executada, com fundamento na exceção à regra de impenhorabilidade contida no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil. No caso, a agravante ajuizou ação de despejo com cobrança de aluguéis vencidos, cuja sentença transitada em julgado em 30/01/2018 (Id. 266723291 – fls. 79) condenou a agravada ao pagamento dos valores devidos, acrescidos de correção monetária, juros e multa contratual, totalizando R$ 59.730,56 (cinquenta e nove mil, setecentos e trinta reais e cinquenta e seis centavos). Desde então, foram realizadas diversas tentativas de cumprimento da sentença, incluindo consulta ao SISBAJUD, pesquisa no RENAJUD, tentativas de penhora de bens móveis, requisição ao INSS para identificar rendimentos da devedora, restando todas infrutíferas. Diante das dificuldades na execução, o agravante requereu a penhora de 25% (vinte e cinco), o que seria equivalente a R$ 1.179,45 (mil cento e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) do valor bruto de pensão militar da devedora encontrada (Id. 266723291 – fls. 15), no montante de R$ 4.717,81 (quatro mil, setecentos e dezessete reais e oitenta e um centavos). Justificou que essa verba não comprometeria o mínimo existencial, sobrevindo a decisão agravada que indeferiu o pedido, sob o fundamento da impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. É certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a penhora parcial de salários e proventos quando restar demonstrada a impossibilidade de localização de outros bens passíveis de penhora e desde que preservado percentual que não comprometa a dignidade do devedor (STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp 1936670/SP, relator Ministro Raul Araújo, Dje 4/11/2024). Nessa intelecção, na hipótese vertente, comprovou-se nos autos que a executada aufere mensalmente a quantia líquida de R$ 2.400,94 (dois mil, quatrocentos reais e noventa e quatro centavos), conforme dados do Portal da Transparência (Id. 266723291 – fls. 151), não impugnados. A pretensão inicial da agravante se dirigia à penhora de 25% (vinte e cinco por cento) desse provento bruto, o que foi indeferido pelo juízo a quo, sob o fundamento de que o valor líquido recebido não suportaria a constrição sem comprometer o mínimo existencial da executada. Com efeito, como já mencionado, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais no sentido de que, em situações excepcionais, é possível a mitigação da impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, desde que observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. "A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ."( AgInt no AREsp 1.537.427/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 3/3/2020 .) 2. Agravo interno desprovido”. (STJ, Quarta Turma, AgInt no AgInt no AREsp 2196887/MS, relator Ministro Marco Buzzi, DJe 20/04/2023). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA DE VERBA SALARIAL. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos que determinou o desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD em Ação Monitória ajuizada para cobrança de R$ 24.306,04. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar a possibilidade de penhora parcial de verba salarial, observada a garantia do mínimo existencial, frente ao débito de R$ 245.279,39 atualizado até novembro de 2023. III. Razões de decidir 3. A regra geral do art. 833, IV, do CPC, que assegura a impenhorabilidade de salários, pode ser excepcionada para garantir o equilíbrio entre o direito do credor e a dignidade do devedor, como previsto na jurisprudência do STJ. 4. O bloqueio parcial de 20% dos valores penhorados pelo SISBAJUD não compromete a subsistência do devedor, que não demonstrou prejuízo ou insuficiência decorrente da medida. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de Agravo de Instrumento parcialmente provido para manter o bloqueio de 20% do valor penhorado. Tese de julgamento: “Admite-se a penhora parcial de verba salarial para satisfação de dívida não alimentar, desde que preservado percentual suficiente para garantir o mínimo existencial do devedor e sua família.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.279.305/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 14/08/2023”. (TJ/MT, Quinta Câmara de Direito Privado, agravo de instrumento 1000757-23.2025.8.11.0000, relator Desembargador Márcio Vidal, Dje 15/03/2025). No caso concreto, a constrição de 20% (vinte por cento) sobre o rendimento líquido da executada, correspondente a R$ 480,18 (quatrocentos e oitenta reais e dezoito centavos), preserva valor líquido residual de R$ 1.920,76 (mil, novecentos e vinte reais e setenta e seis centavos), montante superior ao salário mínimo nacional vigente (R$ 1.518,00: mil, quinhentos e dezoito reais). Assim, restando demonstrado que a medida não compromete o mínimo existencial da devedora, mostra-se juridicamente viável a relativização da regra de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, § 2º, do CPC. Ressalte-se que não se trata de medida arbitrária, mas de resposta proporcionada ao histórico de insucesso das tentativas de satisfação do crédito exequendo, aliado à revelia da executada e à sua inércia processual, circunstâncias que reforçam o desinteresse em solver a obrigação judicialmente constituída. Portanto, mostra-se cabível o parcial provimento do agravo para determinar a penhora mensal de 20% (vinte por cento) dos proventos líquidos da executada, a título de pensão militar, com o devido encaminhamento ao órgão pagador para desconto e depósito em conta judicial. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para autorizar a penhora de 20% (vinte por cento) dos proventos líquidos percebidos, mensalmente pela executada, a título de pensão militar, determinando-se a expedição de ofício à Secretaria de Economia e Finanças do Exército Brasileiro – CPEx, para que proceda aos descontos e repasses nos autos do cumprimento de sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Martha Da Costa E Faria x Associacao Comunitaria De Moradores Bairro Dner e outros

ID: 261248663

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0006737-09.2009.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARTHA DA COSTA E FARIA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO COMUNITARIA DE MORADORES BAIRRO DNER ODILSON DE OLIVEIRA CEBALHO

Sentença

Advogados:

ADRIANO COLLEGIO ALVES

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ANTONIO CARLOS CARVALHO FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SAULO DA SILVA MOITINHO

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EDUARDO SORTICA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR por MARTHA DA COSTA E FARIA em desfavor de ASSOCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR por MARTHA DA COSTA E FARIA em desfavor de ASSOCIACAO COMUNITARIA DE MORADORES BAIRRO DNER, representado por seu presidente ODILSON DE OLIVEIRA CEBALHO. Sustenta a parte autora que é legítima possuidora de um terreno urbano localizado na Av. Bandeirantes s/n, Bairro DNER, com área total de 16.438,21 m², desde a data de 05/12/2008 e na data de 09/09/2009, sofreu turbação de forma clandestina pelos requeridos e outras pessoas motivadas a invadirem o referido terreno sem a permissão e consentimento da autora. Relatou ainda, que adquiriu o referido terreno urbano da Sra. Benedita Tereza de Jesus Teixeira, mediante o pagamento do valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e que a senhora Benedita exercia a posse sobre o bem desde o ano de 1996. Informa que exerce a legitima e mansa posse desde a data da aquisição do imóvel, tendo efetuado pagamento dos impostos devidos, com a limpeza do local, cercamento e projeto de loteamento em 39 lotes para a construção de casas residenciais, conforme planta realizada por agrimensor. Desta forma, pleiteou a concessão inaudita altera pars da liminar de reintegração de posse, eis que presentes os requisitos autorizadores da medida, expedindo-se o competente mandado, para que possa reintegrar-se totalmente na posse de seu bem imóvel. No mérito, pugnou pela procedência do pedido, transformando em definitivo o provimento jurisdicional. Recebida a peça exordial pelo juízo, momento em que foi determinada audiência de justificação prévia (Id. 54854652 – Págs. 42/44). Audiência realizada na data de 09/11/2009 (Id. 54854652 – Págs. 62/66). Decisão exarada pelo juízo deferiu a reintegração de posse pleiteada pela parte autora (Id. 54854652 – Págs. 67/77). Contestação pelos requeridos (Id. 54854652 – Págs. 78/89). Auto de reintegração de posse foi devidamente cumprido na data de 18/12/2009, reintegrando à posse do bem a parte requerente. Na data de 22 de abril de 2010, o Sr. Antonio Penasso e sua esposa Sra. Sonia Sueli Pereira Novo Penasso, ingressaram perante este juízo com “Ação de Embargos de Terceiros com pedido Liminar”, em face de Martha da Costa e Faria, Associação de Moradores do Bairro DNER e outros. Os embargantes alegaram, em síntese, que tomaram conhecimento de que a Sra. Martha deduziu em Juízo, contra terceiros, ação de reintegração de posse, vindicando a proteção jurídica ao fundamento de que se pretende possuidora de um imóvel urbano, que alega medir 16.438m², situado no bairro DNER, em Cáceres/MT, próximo ao Quartel do Corpo de Bombeiros, cuja posse dizia turbada pelos réus. Sustentaram que parte do referido imóvel, consistente na área de 7.793 m², é de propriedade dos embargantes, que o possuem desde 07 de novembro de 1995. Asseveraram que o imóvel está matriculado sob o n° R-5-M 4.430, no RGI de Cáceres, registrado às fls. 296, do Livro 2-C-5. Por conta de tais fatos, os embargantes pleitearam a suspensão da ação possessória associada ao feito em questão, requerendo a concessão de liminar de restituição de posse do referido imóvel. Por meio da decisão exarada nos autos de PJE nº 0003236-13.2010.8.11.0006, Id 55172397 - Págs. 168/173, este Juízo deferiu a suspensão da presente Ação de Reintegração de Posse. Posteriormente, o feito foi saneado sendo determinada a realização de o de perícia técnica a fim de apurar se as áreas em discussão coincidem em parte ou totalmente (Id. 54854652 – Págs. 135/139). Despacho do juízo determinando que a presente ação aguarda-se o deslinde dos embargos de terceiro (PJE nº 0003236-13.2010.8.11.0006). Certidão expedida pela serventia do juízo atestando que transitou em julgado o acordão referente aos autos de 0003236-13.2010.8.11.0006, que tramitaram em apenso. Assim, foi determinada a intimação do polo ativo para se manifestar no prazo de 15 dias (Id. 183951838). Manifestação da parte autora requerendo o prosseguimento do feito (Id. 186793143). Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. Diante da ausência de outras preliminares ou prejudiciais a serem decididas, tampouco de demais questões processuais a serem sanadas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do meritum causae. Passo à análise do mérito. Tem-se que a parte autora ajuizou ação de reintegração de posse com pedido de liminar em face dos requeridos em relação a um imóvel urbano com área total de 16.438,21 m². Segundo a parte autora adquiriu o imóvel objeto do litigio em 05/12/2008, da senhora Benedita Tereza de Jesus Teixeira, pelo valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), sendo que consta uma parte excedente de 8.438,21 m², averbada na Prefeitura Municipal desta Comarca através da Averbação de n° 17640/01.04.002.06700880. Afirma que a senhora Benedita Tereza de Jesus Teixeira exercia legitima e justa posse sobre a área excedente de 8.438,21 m² desde o ano de 1996, assim a parte autora faria jus a este lapso temporal sobre o imóvel a respeito de direitos possessórios. Em contrapartida, o Sr. Antonio Penasso e sua esposa Sra. Sonia Sueli Pereira Novo Penasso, ingressaram perante este juízo com Ação de Embargos de Terceiros com pedido Liminar (PJE n° 0003236-13.2010.8.11.0006), em face de Martha da Costa e Faria, Associação de Moradores do Bairro DNER e outros. Os embargantes alegaram, que tomaram conhecimento de que a embargada Martha deduziu em juízo, contra terceiros, ação de reintegração de posse, vindicando a proteção jurídica ao fundamento de que se pretende possuidora de um imóvel urbano, que alega medir 16.438m², situado no bairro DNER, em Cáceres/MT. Contudo, segundo os embargantes o referido imóvel consistente na área de 7.793 m², é de propriedade dos embargantes e o possuem desde 07 de novembro de 1995. Asseveraram que o imóvel está matriculado sob o n° R-5-M 4.430, no RGI de Cáceres, registrado às fls. 296, do Livro 2-C-5. Pois bem. A tutela reintegratória reclama a convergência dos requisitos previstos no artigo 561 do CPC - posse, esbulho, data do esbulho e perda da posse - que se incluem na esfera probante do autor, por moldar o fato constitutivo do seu direito, conforme preconiza o artigo 373, inciso I, do mesmo diploma legal. Acerca das alegações da parte autora, bem como toda a narrativa do Sr. Antonio Penasso e Sra. Sonia Sueli Pereira Novo Penasso, na ação de embargos de terceiro, foi determinado por este juízo nos autos de PJE nº 0003236-13.2010.8.11.0006, Id 55172397 - Págs. 168/173, a suspensão da reintegração de posse outrora concedida em favor da autora. Ademais, os autos foram saneados, oportunidade em que foi determinada a realização de perícia técnica. Foram fixados como controvertidos os seguintes pontos: a) delimitação da área cabível a cada parte (e for o caso), considerando tanto os documentos apresentados pela embargante nos presentes autos, quanto aqueles juntados pela embargada nos autos em apenso; b) a delimitação das áreas mencionadas pela parte embargante nos presentes autos e ainda informar se a área objeto de litígio na ação de reintegração de posse coincide (total ou parcialmente) com a área mencionada pelo embargante (ID 55172397 - Pág. 210/214 – PJE nº 0003236-13.2010.8.11.0006). De acordo com o Laudo Pericial Perícia Técnica de Imóvel Urbano produzido nos autos de PJE n° 0003236-13.2010.8.11.0006, foi atestado de forma conclusiva de que: “foram encontrados vestígios de marcos na área do imóvel que demonstram que havia uma certa de delimitação da área em questão” (PJE n° 0003236-13.2010.8.11.0006 – Id. 105074568 - Pág. 3). Nesse sentido, colha-se a resposta do perito sobre a seguinte controvérsia: A – Averiguar a existência de marcos ou vestígios de marcos na área do imóvel objeto de litígio; R: Sim, foram encontrados a existência de marcos (mourões de lascas de madeiras) já deteriorado pelo tempo, porém é nítido a sua existência, cravadas no terreno e alinhadas entre si formando uma linha de divisa entre os terrenos da presente lide, que são mostrados no tópico 8 – Imagens de 10 a 26 nas páginas de 10 a 21 deste laudo.” (sic) - (PJE n° 0003236-13.2010.8.11.0006 – Id. 105074568 - Pág. 32). Neste sentido, a perícia constatou que a cerca de divisa de fato existia e que havia nítida diferença entre um terreno e outro no que tange à utilização de cada um. As testemunhas ouvidas em Juízo, por sua vez, confirmaram a existência de uma cerca que dividia os imóveis, corroborando as constatações do perito judicial. Desta forma, as provas produzidas nos autos de PJE n° 0003236-13.2010.8.11.0006, evidenciaram que o imóvel caracterizado pela parte autora como sendo o “excesso” do terreno da Dona Benedita, que é de 7.793,50m², conforme descrito em sua matrícula, é de propriedade do Sr. Antonio Penasso e Sra. Sonia Sueli Pereira Novo Penasso, que detém o seu domínio e o possuem desde o ano de 1995. O referido imóvel está matriculado sob o n° R-5-M 4.430, no RGI de Cáceres/MT, registrado à fls. 296, do Livro 2-C-5. Assim, todas as provas produzidas no transcorrer da instrução processual, ratificaram sem sombra de duvidas que sempre existiu uma cerca de divisa entre os dois terrenos (da parte autora e o Sr. Antonio Penasso e Sra. Sonia Sueli Pereira Novo Penasso), fatos que comprovaram as alegações dos embargantes. Lado outro, muito embora a parte autora tenha defendido em sua peça exordial que tenha zelado do imóvel com o fito de realizar naquele local um loteamento de terrenos urbanos, tais afirmações não foram comprovadas nos autos. Não bastasse, as fotos da área em litígio, acostadas no laudo pericial de Id 105074568 – PJE n 0003236-13.2010.8.11.0006, esclarecem suficientemente que não havia indícios de quaisquer serviços de limpeza ou cuidados sobre a área. Da análise das fotografias acostadas nos autos, verifica-se que o terreno do Sr. Antonio Penasso e Sra. Sonia Sueli Pereira Novo Penasso, não apresenta qualquer sinal de ocupação passada ou presente. Por outro lado, no que tange ao terreno da parte autora Martha, que pertencia anteriormente à Sra. Benedita, verifica-se que foi utilizado ao longo do tempo, inclusive com edificação de alvenaria. Verifica-se, portanto, que a parte autora não detinha posse da área vizinha a que adquiriu e, ainda, que tenha mandado fazer levantamento topográfico para efeito de inscrição no cadastro do IPTU do Município de Cáceres, oportunidade em que adicionou a área pertencente, a simples inscrição do bem imóvel em cadastro de IPTU não constitui ato de manifestação de atributo de poder sobre a coisa. Desse modo, a presente reintegração de posse deve ser julgada improcedente no tocante ao imóvel sub judice (um terreno de 7.793 m² matriculado sob o n° R-5-M 4.430, no RGI de Cáceres/MT, registrado à fl. 296, do Livro 2-C-5. A corroborar o entendimento, cita-se as seguintes ementas de julgados do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMENTA. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OITIVAS DAS TESTEMUNHAS E DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES JÁ COLHIDOS EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. AMPLO APARATO DOCUMENTAL. LAUDO PERICIAL JUDICIAL REALIZADO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DE POSSE EFETIVA. CONTRADIÇÕES NOS RELATOS DAS TESTEMUNHAS E DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A AUSÊNCIA DA POSSE E QUE OS APELANTES SEQUER OCUPAVAM O IMÓVEL MESMO APÓS A LIMINAR POSSESSÓRIA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres-MT que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse movida em desfavor dos ora apeladas, julgou improcedentes os pedidos da inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve, preliminarmente, a alegação de cerceamento de defesa, sustentada em razão do suposto julgamento antecipado da lide, e, no mérito, se o conjunto probatório – composto pelas oitivas das testemunhas e pelo depoimento pessoal já colhidos em audiência de justificação prévia, o aparato documental e o Laudo Pericial Judicial – é suficiente para comprovar o efetivo exercício da posse pelos autores à época do suposto ato esbulhativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminarmente, conclui-se que não houve cerceamento de defesa, tendo em vista que as oitivas das testemunhas e o depoimento pessoal das partes foram regularmente colhidos em audiência de justificação prévia, o que garantiu o contraditório e a ampla defesa, em consonância com o princípio da duração razoável do processo, além do amplo aparato documental e do laudo pericial constante dos autos. Essa conclusão encontra respaldo no princípio da persuasão racional, que permite ao juiz indeferir, motivadamente, provas inúteis ou protelatórias sem violar os direitos das partes. Inteligência dos arts. 355, inciso I, e 370, do Código de Processo Civil. 4. No mérito, a análise dos depoimentos, das oitivas, dos documentos juntados pelas partes e do Laudo Pericial evidencia a ausência de prova robusta do exercício efetivo da posse pelos apelantes. Um dos apelantes afirmou em audiência, realizada em 2005, que a ocupação do imóvel era exercida por um terceiro. Ademais, o Laudo Pericial, realizado em 2022 constatou que os apelantes não ocupavam a área, mesmo após a concessão da liminar possessória; que inexistia as benfeitorias sustentadas pelos recorrentes e que havia apenas uma casa abandonada, em péssimo estado de conservação, e poucos metros de cerca edificada sem finalidade alguma. Dessa forma, não restaram demonstrados os elementos do corpus e do animus necessários para a configuração da posse efetiva. Inteligência dos arts. 1.196 e 1.210 do Código Civil, cumulados com os arts. 373, I e 561, I, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Em ações possessórias, não se configura cerceamento de defesa a sentença que, julgando antecipadamente a lide e indeferindo a produção de nova prova oral, se apoia na oitiva das testemunhas e no depoimento pessoal de ambas as partes, realizados em audiência de justificação prévia, aliados ao acervo documental probatório e ao laudo pericial judicial.” "Em ação de reintegração de posse, é imprescindível a comprovação do efetivo exercício de posse pelo autor, ao tempo do suposto ato espoliativo, nos termos dos arts. 1.196 e 1.210 do Código Civil, cumulados com os arts. 373, I e 561, I, do Código de Processo Civil." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.196, 1.210; Código de Processo Civil, arts. 373, I e 561, I. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 661203 ES 2015/0028065-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/04/2023, T2 - SEGUNDA TURMA; TJ-MT - APL: 00017174420088110015 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 27/01/2016; STJ - AgInt no AREsp: 1288260 SP 2018/0104124-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/08/2018; TJMT, AC 1003032-40.2020.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2024; TJMT, AC 0002721-45.2015.8.11.0024, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024. (N.U 0005676-55.2005.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025). EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE E DO ESBULHO – ART. 560 E 561 DO CPC – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de apelação interposta por Rosangela de Oliveira Santos, Romiuton de Oliveira Santos e Rosélia de Oliveira Santos contra sentença que julgou improcedente a ação de reintegração de posse, na qual alegam ter exercido a posse contínua do imóvel após o falecimento de seu pai, Sebastião Inácio da Silva. Os apelantes sustentam que os apelados, Simone Pereira dos Santos e Roger Balbino Pereira dos Reis praticaram esbulho possessório, razão pela qual pedem a reintegração de posse do imóvel, além da condenação ao pagamento de danos materiais e morais. A sentença deve ser mantida, pois os apelantes não conseguiram comprovar a posse efetiva e contínua do imóvel, nem o esbulho praticado pelos apelados. A documentação apresentada não foi suficiente para demonstrar o exercício da posse e a continuação dessa posse após o falecimento de seu pai. As provas testemunhais também não forneceram elementos claros que comprovassem o exercício contínuo da posse, sendo as alegações genéricas e carecendo de precisão temporal. Foram devidamente analisados os requisitos exigidos pelos artigos 560 e 561 do CPC, os quais não foram cumpridos, especialmente no que diz respeito à comprovação da posse contínua e da turbação ou esbulho praticado. Diante disso, a sentença de improcedência foi mantida, uma vez que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Recurso desprovido. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados. (N.U 1009818-95.2022.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 29/03/2025). Por fim, deve ser acolhido o pleito de reintegração de posse da parte autora, no tocante ao imóvel descrito na matrícula de n. 17.442, no RGI de Cáceres/MT. Considerando, que em relação ao terreno supracitado, a parte autora comprovou o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 561 do Código de Processo Civil: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração”. Sendo assim, o elemento básico para a reintegração de posse é a existência prévia da posse. Desde que seja ela turbada ou esbulhada, cabe a proteção possessória. A condição fundamental para intentar uma ação de reintegração de posse é a prévia existência da posse, ou seja, a posse da autora deve ser anterior ao esbulho ou turbação para que a ação de reintegração de posse obtenha êxito. Desse modo, a prova da existência da posse anterior, por parte da autora, deve ser cabal e satisfatoriamente comprovada. No caso em deslinde, é incontroverso que a autora, além de proprietária do imóvel sub judice, detinha posse de fato sobre ele. Já quanto aos demais requisitos, ante o esbulho decorrente da superveniência da posse injusta dos requeridos, mediante a violação das cercas, a retiradas do portão, tendo tal ação motivada no fato de construir o prédio da associação de moradores do bairro DNER, friso que tais fatos foram devidamente comprovados pelas imagens colacionadas nos autos (Id. 54854652 – Págs. 34/41). Sendo assim, na espécie, da análise detida dos autos, tenho que a autora comprovou os requisitos elencados no artigo 561 do Código de Processo Civil, descrito em linhas volvidas. Neste sentido, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE COMPROVADA. ESBULHO CARACTERIZADO. COMODATO VERBAL. MERA PERMISSÃO. NÃO INDUZ POSSE. ART. 1.208 DO CC. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reintegração de posse apenas para reconhecer o direito possessório do autor sobre o imóvel objeto da lide. II. Questões em discussão 2. O apelante alega que exerce a posse sobre o imóvel há mais de 18 anos, por força de acordo verbal com o então fundador da Associação, e que o autor não comprovou os requisitos para a reintegração de posse. A questão central é definir se o apelante exercia posse ou mera detenção sobre o imóvel e se o autor comprovou os requisitos para a reintegração de posse. III. Razões de decidir 3. Em ações possessórias, a análise se limita à apuração da melhor posse, sendo irrelevante a discussão acerca do domínio. 4. O art. 561 do CPC estabelece os requisitos para a procedência da ação de reintegração de posse: (i) a posse anterior do autor; (ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (iii) a data da turbação ou do esbulho; e (iv) a continuação da posse, embora turbada, ou a perda da posse, no caso de reintegração. 5. O Estatuto Social e a Inscrição Estadual da Associação, bem como a Ata da Posse da Diretoria, demonstram que a Associação é a legítima proprietária e exerce a posse do imóvel objeto da lide. 6. O esbulho se caracteriza pela permanência do réu no imóvel após o prazo concedido para desocupação, conforme notificação extrajudicial. 7. A permissão verbal para moradia temporária, concedida por um dos membros da diretoria da Associação, não induz posse, configurando mera detenção, nos termos do art. 1.208 do Código Civil. Atos de mera permissão ou tolerância não geram direito adquirido e são revogáveis a qualquer momento. 8. O autor comprovou os requisitos para a reintegração de posse, enquanto o réu não demonstrou fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. IV. Dispositivo e teses 9. Recurso desprovido. Sentença mantida. Custas pelo apelante, observada a regra do art. 98, §3º, do CPC. Teses de julgamento: “1. A permissão verbal para moradia temporária não induz posse, configurando mera detenção. 2. Atos de mera permissão ou tolerância não geram direito adquirido e são revogáveis a qualquer momento. 3. Comprovados os requisitos do art. 561 do CPC, é procedente o pedido de reintegração de posse”. Dispositivos relevantes citados: Art. 1.208 do Código Civil; Art. 561 do CPC. Jurisprudência relevante citada: REsp 932971/SP; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.881.522/RJ. (N.U 1002998-20.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE DE CONEXÃO DOS FEITOS E INÉPCIA DA INICIAL – REJEITADA – MÉRITO – POSSESSÓRIA – ART. 561, CPC - REQUISITOS PREENCHIDOS – PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS QUE EVIDENCIAM O EFETIVO EXERCÍCIO DE POSSE – OCUPAÇÃO INICIADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - REGULARMENTE AVERBADA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA – SITUAÇÃO CONCRETA QUE DEMONSTRA QUE OS AUTORES LOGRORAM ÊXITO EM COMPROVAR A POSSE JUSTA DO IMÓVEL E A SUA TURBAÇÃO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por proprietários de imóvel rural, com área superior a 18.000 hectares, na qual alegam o esbulho de parte da área por invasores. A sentença julgou procedente o pedido para determinar a reintegração de posse. Os réus apelaram, sustentando, preliminarmente, nulidade da sentença em razão da conexão indevida entre as demandas e inépcia da inicial, ante a ausência de descrição da área de posse e de esbulho na inicial. No mérito, alegam que a área em litígio não era explorada economicamente pelos autores e que eles próprios exerciam a posse sobre a área desde a década de 1980. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se os autores faziam jus à proteção possessória. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação de reintegração de posse tem como finalidade a restituição da posse ao anterior possuidor, em caso de esbulho. Para o manejo dessa espécie de ação, nos termos do art. 927 do CPC/73, vigente ao tempo da propositura da ação, incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. No caso em exame, os autores comprovaram a aquisição da área em 1981, por meio de matrículas e documentos que indicam o efetivo exercício da posse, como fotos que revelam a construção de benfeitorias, como casa sede, cercas, represa, curral e área de pastos; cadastro de produtor rural que comprova a atividade rural exercida pelos proprietários; guia de arrecadação para o transporte de gado, notas fiscais de compra de produtos agrícolas emitidas em 2001; contrato de aluguel de pasto com vigência entre 1999 e 2002, além de recibos diversos. As fotos colacionadas na inicial também demonstram o esbulho sofrido por conta dos desmates realizados na área de vegetação nativa, inclusive sendo alvo, em 2001, de notificação e multa pelo órgão ambiental, além de picadas e estradas, em particular realizadas na parte dos fundos das fazendas. Os autores comprovaram o exercício da posse sobre a área, por meio de testemunhas, que confirmaram a realização de benfeitorias e o exercício de atividade econômica na área desde a década de 1980. O esbulho também restou comprovado, inclusive confessado pelos réus em audiência. Os réus não comprovaram a posse que alegam ter exercido sobre a área desde 1988. A posse dos autores, como proprietários, merece proteção frente à ocupação posterior dos réus em parte dos imóveis, cuja conduta reconheceu-se tratar de turbação e esbulho na sentença recorrida. Os réus não ignoravam o fato de que adquiriram coisa litigiosa, o que retira a proteção jurisdicional, como disposto no artigo 1.203 do CC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A posse do proprietário, ainda que exercida em parte do imóvel, é protegida frente à invasão posterior, para fins de manutenção na posse. 2. Entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida. Dispositivos relevantes citados: CPC/73, art. 927; atual 561, CPC/15, art. 1.203, CC. (N.U 0024829-27.2009.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024). Por tudo que foi exposto, DECIDO: a) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para REINTEGRAR à parte autora na posse definitiva do bem imóvel localizado na Avenida dos Bandeirantes, s/n, Bairro DNER, Cáceres-MT, sob matrícula n.º 17.442, Cartório do Primeiro Ofício de Cáceres-MT; b) Havendo sucumbência recíproca, na proporção de 80% para o requerido e 20% para a autora, condeno as partes, na mesma proporção, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação; d) Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas devidas; e) Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0005676-55.2005.8.11.0006

ID: 260801381

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0005676-55.2005.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUCILA ALEM BRITO PORFIRIO RODRIGUES BRITO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MILTON CHAVES LIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0005676-55.2005.8.11.0006 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0005676-55.2005.8.11.0006 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [OLIVIA NATALINA BELLANDI - CPF: 531.197.381-15 (EMBARGANTE), PORFIRIO RODRIGUES BRITO - CPF: 106.637.971-87 (EMBARGANTE), MILTON CHAVES LIRA - CPF: 570.574.001-87 (ADVOGADO), LUCILA ALEM BRITO - CPF: 804.888.541-72 (EMBARGANTE), OLME IVO BELLANDI - CPF: 148.362.469-20 (EMBARGADO), RICARDO FERREIRA GARCIA - CPF: 110.797.078-40 (ADVOGADO), OLIVIA NATALINA BELLANDI - CPF: 531.197.381-15 (EMBARGADO), REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA - ME - CNPJ: 07.957.255/0001-96 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): PORFIRIO RODRIGUES BRITO e outro EMBARGADO(S): OLME IVO BELLANDI e outro EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - NÃO VERIFICADO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE IMPUGNAR PONTO A PONTO DOS DISPOSITIVOS E ARGUMENTOS - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito já decidida e encartada nos autos. O prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de declaração opostos por PORFIRIO RODRIGUES BRITO e outro contra o acórdão de ID nº 276245866, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. A parte embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de omissão quanto à análise de tese fundamental, especificamente a perícia realizada em período de cheia no Pantanal. Sustenta, ainda, omissão na análise expressa da violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Apresenta prequestionamento quanto aos artigos 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal; artigo 1.022, II; artigo 489, §1º, IV; artigo 370 do CPC; e artigo 355, I, do CPC. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os alegados vícios, para conceder efeito infringente e para fins de prequestionamento. Por sua vez, o Embargado apresenta contrarrazões em ID. 279329367, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): PORFIRIO RODRIGUES BRITO e outro EMBARGADO(S): OLME IVO BELLANDI e outro VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de declaração opostos por PORFIRIO RODRIGUES BRITO e outro contra o acórdão de ID nº 276245866, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por PORFIRIO RODRIGUES BRITO e LUCILA ALEM BRITO, contra sentença (ID 269099380) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres-MT, que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse movida em desfavor de OLME IVO BELLANDI e OLIVIA NATALINA BELLANDI, julgou improcedente os pedidos da inicial, nestes termos: [...] Sustenta a parte autora que são legítimos possuidores de fato de uma gleba rural denominada "Fazenda Recanto dos Pássaros", situada na zona rural do município de Cáceres, próximo ao Assentamento Laranjeira, constituída por uma área total de aproximadamente 1.800 hectares. Informa que a sua posse se situa aos fundos da "Fazenda Vereda", de propriedade dos demandados e que atualmente tem área total de 449.9945 hectares. A área de 1.800 hectares é formada por duas áreas contíguas formando um todo, sendo uma área com 702,8555 hectares e a área contígua com 1.097 hectares. Afirmam os autores que exercem a posse da área de 702,8555 hectares desde 20 de março de 1989, ocasião em que foram trabalhar para o Sr. José Aníbal Mona Torres. Salientam que no tocante à área de 1.097 hectares, esta é ocupada desde 20 de agosto de 1997, conforme instrumento contratual que evidencia que os demandantes a receberam em dação em pagamento de crédito trabalhista do Sr. José Aníbal Motta Torres, que foi o proprietário da Fazenda Laranjeira (hoje Assentamento Laranjeira) e das áreas retro referidas. Sustentam que em sua posse os demandantes possuem edificação de benfeitorias realizadas ao longo de 16 anos (considerando a continuidade da posse do antigo proprietário José Aníbal) como cerca com extensão de 10 km com fios de arame liso, uma casa de alvenaria e madeira de 36m2 onde residem, poço, curral, semoventes apascentados, acero de cercas, açude e estrada de acesso a sede com aterro. Contudo, relatam que no dia 08 de setembro de 2005, os requeridos iniciaram a prática de atos turbativos à posse dos autores, cujo fato veio à tona pela invasão parcial da posse, abrindo um picadão para construção de cerca que adentrou a área chegando até as margens da Baia Grande e que, além dos atos turbativos, os requeridos estariam promovendo um desmatamento indiscriminado na posse molestada, inclusive aterrando um córrego. Alegam ainda que terceiros, a mando dos requeridos, estão cortando as cercas dos autores, sobretudo ao pastoreio do gado lá existente e que para a construção da cerca, os demandados estão colocando lascas velhas de madeira, com intuito de indicar posse antiga. [...] No id. 63371299, Págs. 01/15 sobreveio decisão judicial deferindo parcialmente a liminar pleiteada concedendo a proteção possessória no tocante a proporção de 10 hectares incluindo as benfeitorias. [...] Na decisão proferida em 05/10/2020 (Id. 63373392 p. 14/15), foram analisadas as impugnações e fixado pelo Juízo o valor dos honorários periciais. Ainda na mesma decisão, acolheu-se o pedido dos requeridos, em antecipação da tutela, no sentido de determinar a intimação da parte autora para deixar de realizar qualquer modificação em cercas, vegetação, terreno, marcos ou divisas no imóvel rural objeto da lide, isto é, da área de terra que extrapole os limites dos 10ha (dez hectares) que lhe foram dada à proteção, até o deslinde do feito. Realizada a perícia pela empresa designada, Real Brasil Consultoria, o laudo foi juntado no Id. 103757984 e anexos. [...] Primeiramente, entendo que o feito está apto para julgamento, dispensando-se a produção de prova oral. Isso porque, além de considerar o importante lapso temporal desde os acontecimentos que culminaram na propositura da presente reintegração de posse em 2005, verifica-se que em sede de audiência de justificação prévia foi colhido depoimento pessoal das partes e inquiridas duas testemunhas arroladas pelo senhor Porfirio e esposa e duas testemunhas arroladas pelo senhor Olme Ivo Belandi e esposa (Id. 63371295, p. 10). Assim é que os depoimentos colhidos tão logo em caráter preambular, juntamente com a perícia técnica que foi produzida na instrução processual, formam um aparato probatório suficientemente elucidativo para formar o convencimento deste Juízo acerca dos fatos que devem ser objeto de análise na ação possessória, revelando desnecessária a oitiva de novas testemunhas conforme ficará demonstrado. [...] Acerca das alegações da parte autora, cumpre citar que a decisão que analisou o pedido liminar (Id. 51010528, Págs. 81/96) constatou sumariamente as inconsistências quanto às delimitações da alegada posse e área objeto do esbulho, apontando que “Os autores não afirmaram se a turbação se deu na área de 702,8555 ou na área de 1.097 hectares, ou em parte de ambas. Não disseram onde inicia/termina uma área e inicia/termina a área contígua. Disseram apenas que o imóvel possui extensão total de 1.800 hectares.” [...] Extrai-se da liminar, deferida parcialmente em favor dos autores, que fora reconhecida a proteção possessória no tocante a tão-somente 10 hectares, pois teria ficado demonstrado o exercício de posse de fato ("jus possessionis") no que diz respeito as benfeitorias, ou, conforme consignado na decisão, “pelo menos, no que diz respeito ao curral e a casa, e que o uso desses bens teria sido restringido pela edificação da cerca pelos requeridos, deve ser providenciado pelos requeridos já que responsáveis pela edificação da cerca, uma porteira para permitir o acesso dos autores na área onde encontram-se as benfeitorias, totalizando, incluindo as benfeitorias, a área cuja proteção possessória é concedida, o total de 10 hectares, área suficiente para abrigar as benfeitorias conforme prova testemunhal. A duas porque foi somente isso, repito, o uso do curral e da casa que restou demonstrado nos autos, sendo certo, como dito mais de uma vez, que a prova produzida em audiência não foi conclusiva contendo diversos pontos conflitantes que variam desde a edificação até a utilização das benfeitorias, sem falar na extensão da "área excedente", do imóvel onde esta área se encontra, que nem o autor soube dizer qual é, no contrato com redação infeliz para dizer o mínimo, e do limite dos imóveis. Ademais, conforme informado em audiência há gado de assentados no local, gado esse que antes da edificação da cerca poderia tanto estas na área excedente quanto na reserva ou até no assentamento já que grande parte do local não é cercado.” Dessa forma, controverso o ponto relativo à delimitação da área a ser reintegrada, foi designada perícia técnica para dirimir tal questão, nomeada a empresa especializada em perícias, avaliações e auditorias REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA. [...] Verifica-se que a perícia realizada in loco constatou que a parte autora não tem a posse sobre a área alegada na inicial, nem mesmo encontrou vestígios do exercício da posse dentro da área que lhe fora concedida por força da decisão liminar (10 hectares sobre o que seria a sede da fazenda dos autores denominada Recanto dos Pássaros). Assim também constou discriminado na Ata de Vistoria produzida pela Real Brasil e que fora juntada pela parte requerida no Id. 106160355, assinada tanto por representantes da requerida (Jonilson da Silva e Antonio Batista Nunes) como da parte autora (Maicon da Chaga Pinheiro), cujas “constatações in loco” foram: “- o autor não ocupa a área objeto do litígio atualmente; - o autor não ocupa a área objeto da liminar – 10 ha; - não foi localizado curral na área objeto do litígio; consta casa antiga – dentro da Fazenda Nova Larga; não foi identificado vestígio de posse pela parte autora; através da informação prestada pelo Sr. Jonilson a casa antiga foi construída por funcionários da Fazenda Nova Larga para colocar sal. Ainda, continuando de uso da Fazenda Nova Larga. O fato em questão não fora esclarecido pelo autor quando intimado para se manifestar sobre o laudo pericial, tendo apresentado outros questionamentos não relacionados propriamente ao exercício da posse. [...] Salienta-se que a justificativa para ausência de vestígios de posse só fora ventilada na manifestação dos requeridos (Id. 158953109) que arguiram se tratar de época de cheia do pantanal, tese que se revela frágil já que a perícia ocorreu no mês de outubro, mês não característico da alegada condição, o que facilmente se extrai das fotografias anexadas ao laudo (Id. 103757986 p. 21/22) visivelmente fora da área alagada, ao menos em relação no que seria a sede e que em tese estaria em posse dos autores já que a liminar foi favorável a eles nesse sentido. De qualquer forma, a parte autora não almejou êxito em afastar as conclusões trazidas pela perícia técnica. [...] Portanto, dadas as motivações acima, em qualquer das análises, o pleito da parte autora não prospera. Por tudo que foi exposto, DECIDO: a) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, revogando-se a liminar deferida nos autos; b) Condenar a parte requerente em custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa; d) Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas devidas; [...] [Grifos nossos e do original] Em suas razões recursais (ID 269099388), os apelantes apresentam as seguintes teses preliminares: Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide No mérito, os recorrentes sustentam as seguintes teses: Erro na avaliação das provas e incorreta aplicação do direito Os apelados, por sua vez, apresentam contrarrazões (ID 269099395) nas quais rebatem as alegações dos apelantes. Dispensado o Parecer Ministerial em razão a matéria. Recurso tempestivo, conforme certidão de ID 269099392, e preparo efetuado, nos termos da certidão de ID 270747870. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: PORFIRIO RODRIGUES BRITO LUCILA ALEM BRITO APELADO: OLME IVO BELLANDI OLIVIA NATALINA BELLANDI VOTO PRELIMINAR Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, tirado contra sentença proferida pelo Juízo da da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres-MT, que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse movida em desfavor de OLME IVO BELLANDI e OLIVIA NATALINA BELLANDI, julgou improcedente os pedidos da inicial. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que, com base nos depoimentos colhidos na audiência de justificação prévia e na prova pericial produzida, não restou demonstrada de forma robusta a efetiva delimitação e o exercício contínuo da posse sobre a totalidade da área alegada pelos autores. Segundo Juízo Singular, a prova técnica evidenciou inconsistências quanto à delimitação do imóvel e apontou a ausência de vestígios fáticos que comprovassem, de maneira clara e integral, o exercício possessório pretendido – inclusive quanto à área de 10 hectares que fora objeto de proteção liminar. De acordo com a sentença, a perícia também constatou que os autores sequer ocupavam a área objeto do litígio quando da vistoria in loco. Dessa forma, o Juízo de Primeira Instância entendeu que os elementos necessários para caracterizar o esbulho e a consequente reintegração de posse não foram satisfatoriamente comprovados, motivo pelo qual os pedidos iniciais foram julgados improcedentes, revogando-se a liminar e condenando-se os autores, ora apelantes, em custas e honorários advocatícios. A seguir, passo ao exame das teses preliminares suscitadas pelos recorrentes. 1. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide Os apelantes sustentam que a sentença deve ser anulada por vício processual, em razão do cerceamento do direito de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide. Argumentam que o Juízo a quo proferiu decisão logo após a prova pericial, sem oportunizar aos apelantes a produção de prova oral sobre fatos controvertidos. Desse modo, aduzem que esse ato resultou em cerceamento do direito de comprovar, de forma oral, a existência de posse mansa, pacífica, pública e ininterrupta, bem como os atos de turbação ou esbulho. Asseveram a violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois a ausência de debate sobre a prova oral teria resultado em prejuízo irreversível, comprometendo a defesa dos apelantes. Assim, postulam pela anulação da sentença para que se determine o retorno dos autos ao Juízo de Origem, com o objetivo de se reabrir a instrução processual. Os apelados, por sua vez, argumentam que o magistrado, ao indeferir a produção de provas consideradas irrelevantes ou protelatórias, atuou dentro do seu poder discricionário, garantindo a eficiência e a celeridade processual. Asseveram que a audiência de justificação, na qual foram ouvidas testemunhas de ambas as partes, foi suficiente para o deslinde da controvérsia. Sustentam que o direito ao contraditório e à ampla defesa, embora assegurado constitucionalmente, não é absoluto e deve ser ponderado em face do princípio da duração razoável do processo. Pois bem. Ressai dos autos que a relação processual tramita há mais de 19 anos, desde 2005, e que, conforme asseverado pelo Juízo a quo, já foram colhidos, em audiência de justificação prévia datada de 02 de dezembro de 2005, o depoimento pessoal das partes e as oitivas de duas testemunhas arroladas pelos ora apelantes e duas pelos ora apelados (ID 63371295, p. 10, autos de origem). Verifica-se, ainda, a ampla instrução probatória realizada, com respeito ao contraditório e à ampla defesa, com aparato probatório documental juntado por ambas as partes, além do laudo pericial e exaustivos esclarecimentos prestados pela perícia aos questionamentos formulados pelos autores e réus. Como é cediço, cabe ao Juiz zelar pelo rápido andamento das causas, podendo determinar as diligências necessárias, indeferindo as inúteis e meramente protelatórias, em consonância com o poder de instrução processual e pela previsão de julgamento antecipado da lide pelo art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [...] Nesse mesmo sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, do qual cita-se trecho da decisão de Relatoria do Ministro Humberto Martins, no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial: [...] O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. [...] (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 661203 ES 2015/0028065-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/04/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2023) [grifo nosso] De mais a mais, é cediço, ainda, que o ordenamento jurídico processual, consoante ao art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, adotou o princípio da persuasão racional, segundo o qual o juiz, ao proferir decisão, formará livremente o seu convencimento motivado. Nesse sentido também é o art. 370 do Código de Processo Civil que prevê que: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito [...]", podendo o magistrado, portanto, indeferir, como destinatário das provas, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, analisando a conveniência e necessidade de sua efetiva realização, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído, em atenção à tão colimada celeridade processual. Assim, restando evidenciado que a causa se encontrava madura, diante das provas já produzidas e coligidas nos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa ou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A corroborar o entendimento, cita-se ementa de julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PROVAS DO EXERCÍCIO DA POSSE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se configura em cerceamento de defesa a sentença que julga a lide antecipadamente, impedindo a produção de prova oral, quando as testemunhas de ambas as partes foram ouvidas na audiência de justificação prévia. Rejeita-se a alegação de nulidade da sentença por ausência de homologação do laudo pericial diante da ausência de previsão legal dessa formalidade. Não incorre em nulidade por falta de fundamentação a sentença que julga a lide baseando-se em doutrina, jurisprudência e as provas produzidas nos autos. Mantém-se a sentença que reconhece a posse do autor baseada em farta e coerente prova existente. (TJ-MT - APL: 00017174420088110015 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 27/01/2016, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 01/02/2016) [grifo nosso] Diante do exposto, a preliminar suscitada pelos apelantes deve ser rejeitada. É como voto. VOTO DE MÉRITO Egrégia Câmara: 1. Erro na avaliação das provas e incorreta aplicação do direito Os apelantes sustentam que a sentença errou na caracterização da posse e delimitação da área. Alegam que o Juízo a quo se baseou em premissas fáticas equivocadas. Argumentam que o Juízo singular tratou a área como se fossem dois imóveis rurais distintos, quando na verdade a posse é única e se estende sobre toda a Fazenda Recanto dos Pássaros. Ademais, sustentam que a prova pericial foi utilizada para delimitar a área disputada e não para comprovar os elementos fáticos da posse (como a efetiva ocupação e as benfeitorias). Alegam que a perícia apenas constatou a ausência de vestígios na área de 10 hectares (sede), sem abarcar a totalidade dos elementos da posse. Ressaltam que houve má interpretação quanto à delimitação física da área: a perícia demonstra que não há definição clara dos limites, mas isso não excluiria a existência de posse contínua. Aduzem que a conclusão de que os apelados gozariam da presunção de posse por título de propriedade é incorreta, pois em ação possessória o foco é o exercício fático da posse (corpus e animus), independentemente da titularidade formal. No mérito, postulam pela reforma da sentença para que o conjunto probatório seja analisado de forma correta, reconhecendo a posse mansa, pacífica, pública e ininterrupta dos apelantes e a ocorrência de atos de turbação e esbulho. Os apelados, por sua vez, asseveram que a prova pericial, realizada com rigor técnico, teve papel crucial para esclarecer a real situação fática quanto à posse do imóvel. Argumentam que a análise técnica realizada pelo perito afastou a possibilidade de se reconhecer a posse dos autores, uma vez que não foram encontrados vestígios que comprovassem o direito pleiteado. Ressaltam que a ausência de provas contrárias às conclusões do laudo pericial reforça a estabilidade e a segurança jurídica da decisão. Aduzem que as provas já colhidas, especialmente a pericial, demonstraram de forma satisfatória a ausência de posse dos autores. Pois bem. No que concerne à posse, o direito civil à define como a relação de fato exercida por uma pessoa sobre um bem, manifestada através do comportamento que revela o domínio físico e a intenção de agir como proprietário, mesmo que não seja titular do direito de propriedade. Segundo o artigo 1.196 do Código Civil, “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Esse conceito abarca tanto a posse direta quanto a indireta, desde que haja o ânimo de possuir. Assim, os requisitos essenciais da posse envolvem, portanto, o corpus e o animus domini. O corpus refere-se ao controle físico e direto sobre o bem, evidenciando o exercício material sobre a coisa. Já o animus domini é a intenção de possuir o bem como seu, de maneira contínua e ininterrupta. Esses requisitos fundamentam a proteção jurídica da posse, reconhecida e amparada pelo direito civil brasileiro, permitindo ao possuidor a possibilidade de defender-se contra atos de turbação ou esbulho, nos termos do art. 1.210, caput, do referido Código, in verbis: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. [...] [grifo nosso] E como é cediço, a ação possessória fundamenta-se exclusivamente na posse resultante do efetivo exercício desta, e não no direito de posse derivado da propriedade. Assim, a ação de reintegração de posse possui natureza de ius possessionis, ou seja, não envolve discussões relacionadas ao direito de propriedade (ius possidendi), típica da ação reivindicatória. Assevera-se que é ônus do autor, no caso, os ora apelantes, comprovar os requisitos do exercício fático da posse, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em exame, ressai dos autos que, para buscar comprovar sua posse, os apelantes juntaram aos autos os seguintes documentos: Boletim de Ocorrência (ID 269099278, p. 05); Mapa e mosaico topográficos (ID 269099278, p. 07); Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) assinada por engenheiro civil, assinada em 20/09/2005 e com data de validade até 10/10/2005 concernente à confecção de mapa e mosaico de área rural. No documento, há referência ao nome “Fazenda Recanto dos Pássaros”, porém, o campo para dados de endereço não foi preenchido (ID 269099278, p. 13); Contrato Particular de Dação em Pagamento de Coisa Móvel e Benfeitorias (ID 269099278, p. 17), datado de 20 de agosto de 1997; Certidões imobiliárias de matrículas de imóveis em nome dos ora apelados (ID 269099279, p. 01 a 20); Fotografias de áreas rurais (ID 269099279, p. 20 a 26 e ID 269099280, p. 01 a 09) nas quais supostamente os apelantes exerceriam a posse; e Fotografias do suposto esbulho praticado pelos apelados (269099280, p. 09 a 16). Por outro lado, os apelados, além de contestarem as alegações dos autores, ora apelantes, juntaram os seguintes documentos aos autos: Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel (ID 269099287, p. 02) datado de 11 de junho de 1992. Escrituras Públicas de Compra e Venda datadas de 17 de junho de 1992 (ID 269099287, p. 05-21); Termo de Declarações à Delegacia Especializada de Roubos e Furtos de Cáceres-MT, na qual então gerente da Fazenda dos apelados foi inquirido em resposta ao Boletim de Ocorrência instaurado pelos ora apelantes (ID 269099287, p. 22); Memorial Descritivo das Fazendas Baú, Baú I e Baú-II (ID 269099289, p. 07-10); Cópias de matrículas dos imóveis (ID 269099289, p. 13-16); Notas fiscais de insumo agrícolas datadas de 21/11/2005 e 13/12/2005 (ID 269099289, p. 17-18); Fotografias que demonstrariam suposto esbulho dos apelantes, praticado em novembro de 2016, ao desobedecerem os limites da liminar possessória obtida no início da relação processual (ID 269099300, p. 12-15); Boletim de ocorrência, datado de novembro de 2016, relatando o esbulho (ID 269099300, p. 16); Boletim de ocorrência, datado de 14/08/2020, relatando novo esbulho praticado pelos apelantes (ID 269099302, p. 21). Plantas Georreferenciada de imóveis rurais (IDs 269099322, 269099326, 269099328), Planta certificada pelo SIGEF (ID 269099325), Memorial Descritivo do INCRA (ID 269099328), Diante dos documentos supracitados, verifica-se que não se prestam para comprovar que os apelantes exerciam, de fato, a posse sobre a área objeto do litígio. Assevera-se, ainda, que das fotografias não é possível extrair valor probatório, pois impossível determinar com precisão a que área e período temporal se referem. Em que pese os apelantes sustentarem, na origem, conforme se verá do depoimento pessoal do Sr. Porfírio Rodrigues de Brito, que no imóvel haveria quantidade expressiva de gado, das fotografias juntadas há apenas a presença de dois bovinos descansando no solo, imagem muito longe das alegadas 700 rezes que estariam na área. No que concerne aos relatos das testemunhas de ambas as partes e do apelante, Sr. Porfírio, colhidos em 02/12/2005, destaca-se: [...] Ouvida com compromisso, às perguntas formuladas respondeu: que o depoente conhece o local onde o requerente exerce a posse, tanto a área do assentamento quanto a área do retiro. Que conhece a área do retiro uns sete ou oito anos aproximadamente. Que o depoente trabalha no INDEA e em razão disso visita fazendas e por esse motivo esteve no local quando a fazenda era de Jose Anibal e o requerente trabalhava para o mesmo. Que o depoente esteve no imóvel após a venda da fazenda pelo senhor José Anibal e antes de setembro de 2005 quando esteve no local auxiliando o senhor Marcos de Paula Ferreira. Que o depoente esporadicamente na área do retiro. Que o depoente de o doutor Marcos mediram a área do retiro, mas o depoente não se recorda a extensão do imóvel, afirma que está no mapa. Que o depoente constatou a existência de sinais de picada e cercas antigas. Que o que foi feito pelo depoente e pelo doutor Marcos foi demarcar o que foi indicado pelo requerente como sendo posse dele. Que na divisa do retiro com a fazenda Vereda não existe cerca, o que existe é uma picada, o sinal da picada é antiga. Que não tem conhecimento da existência de uma cerca nas proximidades que teria sido queimada o ano passado. Que o levantamento realizado pelo depoente no tocante a fazenda Vereda se deu somente por documentos, não foi feita no local. Que não se recorda quais são os vizinhos do retiro. [...] (Sr. Edegard de Oliveira Rosa Junior, testemunha arrolada pelos apelantes, ID 269099285, p. 03) [grifo nosso] [...] Que o depoente montou um retiro para o senhor José Anibal no ano de 1988. Que esse retiro fica localizado no local denominado Baia Grande. Que o depoente acredita que esse local pertencia a fazenda Laranjeira porque edificou o curral a mando do senhor José Anibal. Que no local não há marco em lugar nenhum e por isso o depoente não sabe dizer quem são os vizinhos do retiro. Que também não havia cerca nas divisas do retiro quando o depoente esteve no local. Que o depoente esteve nesse retiro pela ultima vez a dois meses. Que fazia um ano aproximadamente que depoente não ia ao retiro quando esteve no local a dois meses atrás. Que o depoente edificou no retiro um curral, cerca, furou um poço e construiu uma casinha, só isso. Que sempre ficava um funcionário do senhor José Anibal na casinha. [...] que prestou serviço para o requerente no retiro fazendo uma cerca. Que a extensão da cerca edificada pelo depoente é de dois quilômetros. Que isso ocorreu a um ano e dois meses atrás aproximadamente. [...] que a cerca edificada pelo depoente a um ano de dois meses atrás feita com cerca velha, inclusive o arame, liso, velho também. [...] Que no local não havia nada que delimitasse os imóveis até que em data recente foi construída uma cerca que está dentro do retiro na parte que o retiro faz divisa com a fazenda Vereda. Que não pode dizer se o retiro faz divisa com a fazenda Nova Larga porque lá é um mundo d'agua. [...] (Sr. Inocêncio Pinheiro Nunes, testemunha dos apelantes, ID 269099285, p. 01) [grifo nosso] [...] Esclarece o depoente que após trabalhar nove anos para o senhor José Aníbal houve um acerto trabalhista e o depoente recebeu em pagamento dos direitos trabalhistas benfeitorias e um excedente. As benfeitorias referem-se a uma casa, um mangueiro, dez quilômetros de cerca, sendo que parte dela já destruída porque trata-se de área no pantanal onde há necessidade de manutenção da cerca anualmente, que não foi possível por falta de condição do depoente, um açude com 1100 metros de aterro, seis metros de largura por um metro de altura. Que na época o senhor José Aníbal gastou muitas horas de esteira para fazer o açude e o aterro. Que o depoente utiliza o mangueiro para o manejo de seu gado e do gado do assentamento. Que o depoente nunca havia medido o excedente, mesmo porque é pantanal. Que após ter sido edificado aproximadamente três quilômetros de cerca pelo requerido, o depoente mandou medir a área excedente que totalizou um mil alqueire. Que após o assentamento Laranjeira existe uma reserva do INCRA e nos fundos da reserva a área excedente que o depoente recebeu em acerto trabalhista. Que recebeu as benfeitorias e o excedente na data descrita no contrato de fls. 27 a 29, ou seja, 20 de agosto de 1997. Que o depoente transportou madeira no caminhão para a edificação da casa e trabalhou na edificação do mangueiro. Que isso ocorreu entre os anos de 1990 e 1991. Que tudo foi feito a mando do senhor José Aníbal, inclusive o mesmo utilizou as benfeitorias. Que tudo que tem no imóvel foi feito pelo José Aníbal o depoente só retocou. [...] Que a pessoa que ocupa o imóvel é o senhor José Rosa. Que esse senhor trabalhava como vaqueiro para o senhor José Aníbal e que não é empregado do depoente mas o auxilia no imóvel. O senhor José Rosa é um dos assentados. Esclarece o depoente que a reserva legal do INCRA está dentro da fazenda Laranjeiras e possui extensão aproximada de um mil alqueires. Que mexe com gado na área excedente há oito ou dez anos. Que antes o gado era pouquinho, agora a quantidade está aumentando mesmo porque tem gado do assentamento no local. [...] Que o depoente possui de 260 a 300 rezes na área excedente. Que no total há em torno de 700 rezes no imóvel. [...] (Sr. Porfírio Rodrigues de Brito, um dos apelantes, ID 269099284, p. 11-12) [grifo nosso] Em sequência, cita-se trechos do relato de testemunha dos apelados: [...] que o depoente conhece a fazenda Vereda e afirma que no local existe um retiro com benfeitorias. Apresentado ao depoente as fotografias de fls. 72 a 76, o depoente confirma que são essas as benfeitorias existentes no retiro e que foram edificadas a mando de seu pai, doutor Nelson Costa Marques. Que essas benfeitorias são antigas e que o depoente acredita que foram feitas logo que a fazenda foi aberta. Que o retiro fica localizado na fazenda Vereda e não na fazenda Laranjeira ou na fazenda Nova Larga. [...] Dada a palavra ao patrono dos requeridos, às reperguntas respondeu: que as benfeitorias verificadas nas fotografias foram reformadas, mas como dito já existiam a muitos anos. Que o requerido não ocupou o retiro até a venda do imóvel, pelo menos. A fazenda Vereda foi vendida no ano de 1992 e o depoente sempre andava pelo retiro e 'por isso afirma que o requerido não estava no local. [...] que o depoente conhece muito bem a área em litígio pois desde que nasceu foi criado no local. Existe outro retiro nas proximidades, denominado Touro Preto. Esse retiro fica localizado onde hoje é a fazenda Nova Larga. Que a distância entre um retiro ao outro é de uns 12 a 15 kms. Que não é possível confundir um retiro e outro. Que no retiro Touro Preto o curral é formado, parte dele, de madeira cerrada, inclusive o brete. [...] (Sr. Porfírio Rodrigues de Brito, um dos apelantes, ID 269099284, p. 11-12) [grifo nosso] Do laudo pericial judicial de 11/11/2022, por sua vez, destaca-se: [...] 2. OBJETIVO O presente trabalho tem por objetivo realizar análises técnicas por meio de Laudo Técnico Constatativo Topográfico, em área situada no Município de Cáceres – MT, a fim de constatar a origem, localização e limites das propriedades das partes, bem como a averiguação de elementos que possam elucidar o exercício da posse.[...] Posto isso, considerando que um dos aspectos inerentes ao trabalho diz respeito à posse, uma análise da dinâmica ocupacional se mostra de extrema importância. O tópico a seguir se dedica a demonstrar essas ocorrências. [...] Já a Figura 62 demonstra a existência de uma casa de madeira em péssimo estado de conservação, tida como sede do imóvel Fazenda Recanto dos Pássaros, localizada fora dos limites da Fazenda Rancho de Prata. Em relação às cercas com extensão aproximada de 10 km (dez quilômetros) narradas na Inicial, foi constatada somente a existência de poucos metros no entorno da casa (Imagem 12), e próximo à divisa da Fazenda Rancho de Prata (Imagem 05), sem cumprir com sua finalidade. Portanto, no que pese a existência da casa retratada na Figura 62, não foram observados elementos a fim de caracterizar a efetiva posse por uma das partes. Conforme demonstrado pela dinâmica temporal, após o surgimento da estrada até a sede da Fazenda Recanto dos Pássaros nos anos de 1994/1995, não houve alterações na área até o ano de 2021, sendo que nesse ano os limites físicos da porção Sul da Fazenda Rancho de Prata tornam-se visíveis. Sobre a Fazenda Recanto dos Pássaros, essa não possui delimitação física, sendo verificado na vistoria a existência de poucos metros de cerca sem nenhuma finalidade. [...] 7. CONCLUSÃO [...] V. Por fim, no que pese a existência de uma casa em péssimo estado de conservação, não foram observados elementos a fim de caracterizar a efetiva posse da área por uma das partes, vez que através da dinâmica temporal não foram observadas alterações na cobertura vegetal ou melhorias na área. Ademais, a Fazenda Recanto dos Pássaros não possui delimitação física, sendo verificado na ocasião da vistoria a existência de poucos metros de cerca sem nenhuma finalidade. 8. QUESITOS Os Quesitos apresentados pelas Partes foram transcritos e respondidos, a seguir: 8.1. PELA PARTE REQUERENTE [...] Quesito 17 – Em sua posse, Porfirio Rodrigues de Brito e sua esposa têm edificações e benfeitorias realizadas e conservadas dentro da área possuída, considerando a continuidade da posse do antigo proprietário (Sr. José Aníbal Mota Torres) por Porfirio? RESPOSTA 17 – Sobre as benfeitorias narradas pela parte requerente, através da vistoria técnica realizada na área, foi possível verificar somente a existência de uma casa em péssimo estado de conservação (Figura 62) e poucos metros de cerca sem nenhuma finalidade. Quesito 18 – Na área possuída, Porfirio e esposa fizeram benfeitorias, tais como cercas com extensão de 10 km (dez quilômetros), com fios de arame liso; uma casa de alvenaria e madeira de 36 m2 (trinta e seis metros quadrados), poço, curral, semoventes apascentados, aceiro de cercas, açude e estrada de acesso à sede com aterro? RESPOSTA 18 – Conforme resposta ao quesito anterior, sobre as benfeitorias relacionadas à posse do requerente, foi possível verificar somente a existência de uma casa em péssimo estado de conservação, fora dos limites da Fazenda Rancho de Prata, não sendo verificadas demais intervenções na área conforme demonstrado nas Figuras 28 a 59. [...] 8.2. PELA PARTE REQUERIDA [...] Quesito 9 – Em que estado se encontram os mourões de cercas, acaso existentes? Pode estimar a provável época de sua construção? Quais os critérios técnicos utilizados para afirmar a idade provável? Favor justificar fundamentadamente. RESPOSTA 9 – Conforme demonstrado pelas Imagens 5 e 12 (Figuras 61 e 62), na ocasião da vistoria técnica foi possível verificar a existência de poucos metros de cerca sem nenhuma finalidade, não sendo possível precisar a idade de sua construção. [...] Quesito 17 – A área de 10 hectares e retiro do touro preto concedida liminarmente ao requerente vem sendo por este utilizada ou encontra-se abandonada? O requerente cumpriu a determinação judicial de cercar esta área? RESPOSTA 17 – Através da vistoria técnica realizada na área, foi possível constatar que a mesma não vem sendo utilizada e não está cercada. [...] (ID 269099353, p. 05 e 50; ID 269099354, p. 22;25-38) [grifos nossos e do original] E da Ata de Vistoria Técnica de 26/10/2022, elaborada pelo Perito Judicial, cita-se: [...] Constatação in loco - O autor não ocupa a área objeto do litígio atualmente. - O autor não ocupa a área objeto da liminar – 10 ha. - Não foi localizado curral na área objeto do litígio. - Consta casa antiga – Dentro da Fazenda Nova Larga. - Não foi identificado vestígio de posse pela parte autora. - Através da informação prestada pelo Sr. Joanilson, a casa antiga foi construída por funcionário da Fazenda Nova Larga para colocar sal. Ainda, continuando de uso da Fazenda Nova Larga. [...] (ID 269099358) [grifo nosso] Desse modo, cotejando os relatos das testemunhas, o depoimento do Sr. Porfírio e as constatações do Laudo Pericial, verifica-se que os elementos apresentados não corroboram a efetiva comprovação da posse alegada. O próprio Sr. Porfírio, um dos apelantes, afirmou, em 2005, que a pessoa que ocupava o imóvel era um terceiro, identificado como José Rosa, o que afasta a ideia de que os autores exercessem o controle exclusivo do bem. Ademais, o perito constatou, em sua vistoria realizada em 2022, que os apelantes não ocupavam a área e a qual não continha as benfeitorias sustentadas pelos recorrentes, constando apenas uma casa em péssimo estado de conservação, vazia e abandonada. Nesse contexto, é necessário reconhecer que os apelantes não conseguiram demonstrar o exercício efetivo de sua posse à época do suposto esbulho, nem sequer após a concessão da liminar possessória, conforme exigem os artigos 373, I e 561, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; [...] Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; [...] [grifo nosso] A corroborar o entendimento, cita-se as seguintes ementas de julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OMISSÃO NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. POSSE. ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ESBULHO NÃO DEMONSTRADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Violação do art. 1.022 do CPC/2015 não caracterizada, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Consoante orientação desta Corte, "para que o recurso de apelação seja conhecido, basta que seja minimamente demonstrada a pretensão de reforma da sentença, mesmo com argumentos genéricos ou deficiência técnica, não estando a parte recorrente impedida de reiterar as razões deduzidas na contestação" (AgInt no REsp 1.415.763/MS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 5/4/2018). 3. Na hipótese em que os litigantes não disputam a posse com base na alegação de domínio, a ausência de demonstração da posse anterior pelos autores justifica a improcedência da ação de reintegração de posse. 4. A revisão de matéria - prática de esbulho pelo réu da ação de reintegração de posse - que demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, não pode ser feita na via especial, diante do óbice da Súmula 7 deste Tribunal. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1288260 SP 2018/0104124-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/08/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2018) [grifo nosso] RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A caracterização do direito a reintegração de posse necessita da prévia comprovação de três pressupostos, a saber: a) deverá o possuidor esbulhado/turbado ter exercido uma posse anterior; b) a existência de esbulho/turbação; c) a perda da posse em razão do esbulho/turbação. 2. Inexistindo prova da posse anterior sobre o imóvel objeto da demanda, nem do esbulho possessório, impõe-se a manutenção da improcedência da ação de reintegração de posse, porque ausentes os requisitos do art. 561 do CPC, sendo de rigor a improcedência da lide. 3. Sentença escorreita, que se mantem pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. (N.U 1003032-40.2020.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 16/09/2024) [grifo nosso] APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – REQUISITOS – ART. 561 DO CPC – NÃO COMPROVAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ação de reintegração de posse tem como finalidade a retomada da posse, em caso de esbulho. Daí decorre que, para o manejo desta ação, devem estar devidamente comprovados a posse, o esbulho praticado pelo réu e sua data, além da consequente perda da posse. Diante da ausência de comprovação desses requisitos, impõe-se a improcedência da ação reintegratória. (N.U 0002721-45.2015.8.11.0024, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 12/08/2024) [grifo nosso] EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Conforme preceito expresso no artigo 561 do novo Código de Processo Civil, o pleito de reintegração de posse pressupõe prova robusta da posse anterior e sua perda. Verificado que não foram preenchidos os requisitos legais para a tutela da posse contemplados pelo diploma processual, a manutenção da sentença de improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10000211865852001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 19/08/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2022) [grifo nosso] Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba honorária sucumbencial anteriormente fixada em 10%, para 12% sobre o valor atualizado da causa. É como voto.” A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de omissão, entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. Além disso, importa salientar que o prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégio Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - RESULTADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. 2. “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.” (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INVIABILIDADE – OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS – PREQUESTIONAMENTO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 – Não há que se falar em omissão se a decisão recorrida deliberou sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. 2 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. 3 – O prequestionamento, nos Embargos de Declaração, ainda deve seguir os pressupostos de admissão do aludido recurso, qual seja, a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material. (N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (grifo nosso) Aliás, como brilhantemente a ilustre Desa. Helena Maria Bezerra Ramos descreve no caso citado acima, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Em outras palavras, desde que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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