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Processo nº 1039458-50.2025.8.11.0001

ID: 294883937

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039458-50.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WENDER LUIS DOS SANTOS MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEBORA DE OLIVEIRA ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039458-50.2025.8.11.0001. REQUERENTE: WENDER LUIS DOS SANTOS MAGALHAES REQUERIDO: M.G.FREITAS SOARES LTD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039458-50.2025.8.11.0001. REQUERENTE: WENDER LUIS DOS SANTOS MAGALHAES REQUERIDO: M.G.FREITAS SOARES LTDA Vistos etc. Trata-se de ação denominada “AÇÃO DECLARATÓRIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, ajuizada por WENDER LUIS DOS SANTOS MAGALHAES em desfavor de M.G.FREITAS SOARES LTDA. Aduz o autor que, em 31/05/2024, celebrou contrato de compra e venda com a requerida para aquisição de um veículo UP Move Flex 12V, cor prata, placa QBA6F08, tendo como parte do pagamento entregado uma motocicleta Honda CG 150, placa NJK8C44, de sua propriedade. Sustenta que, apesar de ter realizado todos os atos necessários para a efetivação da transferência da motocicleta, a empresa requerida, responsável pela regularização e venda do bem, não providenciou a transferência da titularidade perante os órgãos competentes, motivo pelo qual o autor passou a receber em sua residência notificações de infrações de trânsito, cujo lançamento foi feito em sua CNH. Informa, ainda, que a motocicleta encontra-se com débitos de IPVA e licenciamento em aberto, os quais estão sendo imputados ao autor indevidamente, além de constar multas no documento do veículo UP adquirido, cujas infrações são anteriores à data da compra, com alienação registrada apenas em 06/06/2024. Relata que tentou, sem sucesso, resolver a questão administrativamente junto à requerida, sendo ignorado em suas tentativas de diálogo. Diante disso, requer liminarmente: “Que seja deferido a medida liminar, intimando o requerido para: 1. Determinar que efetive a transferência do veículo MOTO Honda CG 150, Placa NJK8C44, transferência das multas e seus respectivos ponto para a CNH do RÉU ou a quem ele indicar, e transferência da dívida deste, advinda para o seu nome, no prazo estipulado por esse juízo; 2. Determinar que seja realizado o pagamento das multas do veículo UP Move Flex 12V, Cor prata, Placa QBA6F08, Renavam 1175113899;” No mérito, pleiteia: “d) Que seja realizado os devidos pagamentos: · Licenciamento 2025 Vencido: R$ 189,34 · IPVA 2025 Vencido: R$ 67,20 · Multas da Moto: R$ 299,51 + 293,47 · Multas do veículo UP: R$ 819,25 TOTAL: R$ 1.668,77 e) A procedência TOTAL da presente, com julgamento ANTECIPADO DA LIDE, ou ao final confirmado a liminar concedida, com a condenação do RÉU o pagamento das custas processuais, dos honorários sucumbenciais em 20%. f) Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, seja fixada multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia.;” Relatado. Decido. Compulsando a inicial, constata-se dos pedidos formulados a pretensão de que sejam tomadas providências que são de atribuição do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN-MT) e possivelmente também do Estado de Mato Grosso. Assim, é razoável que constem no polo passivo da ação a autarquia e/ou o ente estadual, sobretudo quando há inscrição em dívida ativa e encargos como licenciamento, taxas e multas. A propósito, as ações que possuem pedidos para além daqueles de indenização por danos materiais e morais e obrigações de fazer, cujas providências podem ser tomadas exclusivamente pelas pessoas envolvidas na relação contratual, costumam ser de difícil execução se os órgãos competentes não participam do processo. Isso porque na maioria das vezes demandam expedição de ofícios que demandam tempo e recursos, para que tais órgãos tomem providências das quais nem mesmo possuem ciência por não terem integrado a relação processual, o que vai totalmente de encontro aos princípios que regem os juizados especiais, notadamente os da celeridade e economia processual. Ademais, deve se atentar para a pertinência subjetiva da ação, que é determinada com base nos fatos narrados na petição inicial e nos pedidos. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. VENDA DE VEÍCULO. COMUNICAÇÃO DE VENDA AO ORGÃO RESPONSÁVEL. TRANSFERÊNCIA NÃO EFETIVADA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NO NOME DO AUTOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOB OS DÉBITOS POSTERIORES A DATA DA COMUNICAÇÃO. DÍVIDA ATIVA INDEVIDA. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O reconhecimento pelo juízo ‘a quo’ da ilegitimidade passiva dos Reclamados deve ser afastada, tendo em vista que o DETRAN/MT é o órgão responsável para realizar a transferência de propriedade do veículo, bem como para realizar as baixas de infrações e demais encargos, como: licenciamento, taxas e multas, portanto, deve responder a presente ação. Já o Estado de Mato Grosso é responsável pelo lançamento de dívida ativa referente ao IPVA do referido veículo, sendo assim, possui legitimidade para figurar no polo passivo. Constatando que se encontra em condições de imediato julgamento, deve ser o feito julgado nos termos do artigo 1.013, §4º do Código de Processo Civil. A comunicação de venda resguarda o vendedor do recebimento de pontuações de eventuais infrações cometidas pelo comprador e de débitos gerados a partir da venda do veículo. Havendo prova de que o proprietário vendedor realizou a comunicação de venda ao órgão responsável, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), contudo, a transferência não foi finalizada por inércia do comprador, não há como imputar a responsabilidade tributária ao vendedor. Recurso parcialmente provido. (TJMT - N.U 1003607-75.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSOS DESPROVIDOS. (...) Há duas questões em discussão: (i) definir se há necessidade de inclusão do Estado de Mato Grosso e do DETRAN/MT no polo passivo da demanda; (...) A inclusão do Estado de Mato Grosso e do DETRAN/MT no polo passivo não se mostra necessária, pois não houve pedido de transferência de débitos. (...) Tese de julgamento: A ausência de pedido de transferência de débitos afasta a necessidade de inclusão do Estado de Mato Grosso e do DETRAN/MT no polo passivo. A determinação judicial que extrapola o pedido inicial configura sentença extra petita, impondo a sua exclusão. A tradição de veículo automotor transfere a propriedade para efeitos civis, impondo ao comprador a obrigação de providenciar a alteração cadastral junto ao órgão de trânsito. A responsabilidade do vendedor por débitos posteriores à venda depende da comunicação formal ao DETRAN, conforme o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. A ausência de comprovação de pagamento de débitos impede a condenação ao ressarcimento de valores. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 46, 492 e 373, I; Lei 9.099/95, art. 55; CTB, arts. 123, §1º, e 134; CC, arts. 1.226 e 1.267; Lei nº 7.301/2000 (MT), art. 12. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Recurso Inominado Cível n. 0806468-34.2019.8.12.0110; TJRS, Recurso Cível n. 71007913502; TJMT, N.U 1003051-95.2023.8.11.0007; STJ, REsp 1.881.788/SP (Tema 1.118). (TJMT - N.U 1024546-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. NÃO CUMPRIDA. INCLUSÃO DO DETRAN/DF NO POLO PASSIVO. NECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o juiz julgará inepta a inicial por não estarem preenchidos os requisitos constantes nos artigos 319 e 320 do diploma processual, ou, ainda, se existirem defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, mesmo após a intimação do autor para corrigir os vícios. 2. O processo civil adota a teoria da asserção pela qual a pertinência subjetiva da ação é determinada com base nos fatos narrados na petição inicial. 2.1. Necessária a inclusão do DETRAN-DF no polo passivo da lide, do contrário, o judiciário não poderá compeli-lo a promover a transferência, mormente, porque não se pode atribuir a terceiro a consequência de ato judicial do qual não fez parte de sua instrução, a fim de haver garantido seu direito de defesa. (...) (TJDF 07040403420188070017 DF 0704040-34 .2018.8.07.0017, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 23/02/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) RECURSOS INOMINADOS (2). TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DOS ÓRGÃOS AUTUADORES NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0029647-29.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 11.03.2021) (TJPR - RI: 00296472920188160021 Cascavel 0029647-29.2018.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 11/03/2021, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/03/2021) Desse modo, havendo necessidade de inclusão do DETRAN-MT e possivelmente do Estado de Mato Grosso no polo passivo da ação, esta deverá ser regida pela Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública)[1]. Por fim, cumpre também pontuar que o pedido contido no item 4 é incabível no rito dos Juizados Especiais, uma vez que não há que se falar em apuração de valores em fase de liquidação de sentença. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito [1] Não se está aqui a negar a competência deste Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais para com os processos fazendários, sendo tal apontamento feito apenas a título de fundamentação no tocante ao indeferimento da inicial por necessidade de adequação do polo passivo e do rito a ser observado.

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Processo nº 1003051-49.2020.8.11.0024

ID: 291618395

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003051-49.2020.8.11.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLA ELISA RONQUI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARTI MATOS CARRIJO FRAGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1003051-49.2020.8.11.0024 REQUERENTE: CARLA ELISA RONQUI REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1003051-49.2020.8.11.0024 REQUERENTE: CARLA ELISA RONQUI REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT SENTENÇA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE CONHECIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - CPC, art. 318 e ss. -, ajuizada por CARLA ELISA RONQUI em desfavor do MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT, em que a requerente busca reparação por supostos danos morais sofridos em decorrência de perseguição política, assédio moral e demissões ilegais do cargo de farmacêutica, para o qual foi contratada temporariamente. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. Presente as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, passo à análise da preliminar de mérito e, em seguida, ao exame meritório propriamente dito. Outrossim, o Município requerido arguiu, em sede de contestação - ID 87802249 -, a ocorrência de prescrição trienal da pretensão autoral, com fundamento no CC, art. 206, § 3º, V -, porque os fatos narrados teriam ocorrido em outubro e novembro de 2016, mas a ação somente foi proposta em 18/12/2020, extrapolando o lapso prescricional de 3 (três) anos. A requerente, em impugnação - ID 99885610 -, defende a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/1932, art. 1º, por se tratar de demanda indenizatória em face da Fazenda Pública. A controvérsia acerca do prazo prescricional aplicável às ações de indenização por danos morais ajuizadas contra a Fazenda Pública encontra-se pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos - Tema 553 -, fixou a tese de que é quinquenal o prazo prescricional, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. Os fatos que fundamentam o pedido de indenização por danos morais, notadamente a segunda demissão da autora, ocorreram em 17/11/2016 - Portaria n. 619/2016, ID 46485216. A ação foi distribuída em 18/12/2020. Consequentemente, porque entre a data do ato lesivo principal e a propositura da demanda transcorreram 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 1 (um) dia, lapso inferior ao prazo quinquenal, sendo assim, REJEITO a preliminar de prescrição. No mérito, a controvérsia está em verificar a legalidade dos atos administrativos que culminaram nas demissões da requerente, a ocorrência de assédio moral e a consequente configuração de dano moral passível de indenização. A requerente foi contratada temporariamente pelo Município de Chapada dos Guimarães-MT para exercer a função de farmacêutica, com início em 01/03/2016 - ID 46485206. A primeira rescisão contratual ocorreu por meio da Portaria n. 574/GP/2016, datada de 03/10/2016, conforme alegado na inicial, posteriormente tornada sem efeito pela Portaria n. 605/2016, de 04/11/2016 - ID 87802253 -, após recomendação do Ministério Público Eleitoral, que apontou a irregularidade da demissão em período vedado pela Lei n. 9.504/1994, art. 73, V. O Município comprovou que a autora recebeu a integralidade da remuneração referente ao mês de outubro de 2016 - Ficha Financeira, ID 87802250 -, o que afasta, nesse ponto, prejuízo material direto decorrente do afastamento temporário. Outrossim, a autora alega que, mesmo após a determinação de readmissão, sofreu assédio moral, sendo mantida “de castigo” na recepção da Secretaria de Saúde, sem permissão para acessar a farmácia central. Contudo, não produziu prova robusta dessa alegação específica de humilhação ou tratamento vexatório no período entre a readmissão e a segunda demissão. A segunda demissão ocorreu em 17/11/2016, por meio da Portaria n. 619/2016 - ID 46485216 -, que invocou “justa causa” apurada no Processo Administrativo n. 470/2016 - ID 87802257. A requerente sustenta a ilegalidade deste processo administrativo, alegando cerceamento de defesa e desvio de finalidade, assim como que foi forjado para justificar sua demissão por perseguição. O Município, por sua vez, defende a regularidade do processo administrativo, que teria sido instaurado para apurar condutas da servidora que violariam deveres funcionais previstos na Lei Municipal n. 581/1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chapada dos Guimarães -, notadamente os incisos I, II, III, IV, V, VII, VIII e IX do art. 126, e que a demissão se deu com base no art. 143, V e VI, da mesma lei - ID 87802249. O Processo Administrativo n. 470/2016 - ID 87802257 - foi instaurado em 04/11/2016 e concluído com parecer do Procurador Geral do Município em 10/11/2016, culminando na Portaria de demissão de 17/11/2016. O referido processo aponta como fatos motivadores denúncias de que a autora teria se recusado a montar processo para fornecimento de remédio de alto custo, contestado prescrições médicas, assim como supostas más condutas relatadas pela Secretária de Saúde da época, incluindo difamação em grupo de WhatsApp e insubordinação. A Lei Municipal n. 581/1991, em seu art. 162, assegura que “O inquérito administrativo será contraditório, assegurada ao acusado, ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.” - ID 46485218. Analisando os documentos que compõem o Processo Administrativo n. 470/2016 - ID 87802257 -, constato que a servidora foi notificada para apresentar defesa prévia em 07/11/2016, tendo-a protocolado em 08/11/2016. No entanto, não há evidências de que lhe tenha sido oportunizada a produção de provas, oitiva de testemunhas ou outras diligências inerentes ao contraditório e à ampla defesa em um processo que visa apurar falta grave passível de demissão. O trâmite célere, de poucos dias, entre a instauração e a conclusão com parecer pela demissão, levanta dúvidas sobre a efetiva garantia do devido processo legal administrativo. Ademais, o parecer do Ministério Público no Mandado de Segurança n. 3985-63.2016.8.11.0024, juntado pela autora - ID 46485213 (fls. 6-9 do PDF da inicial) -, embora o MS tenha sido extinto por perda de objeto, opinou pela procedência do mérito, consignando que o processo administrativo que culminou na rescisão do contrato por justa causa não teria garantido o contraditório e a ampla defesa. A demissão de servidor público, mesmo temporário, por justa causa, exige a instauração de processo administrativo em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sob pena de nulidade do ato, conforme pacífica jurisprudência. A ausência de oportunidade para a servidora produzir provas e contrapor as acusações de forma efetiva macula o processo administrativo. A motivação dos atos administrativos deve ser pautada pela legalidade e impessoalidade. A alegação de perseguição, embora de difícil comprovação direta, ganha contornos de verossimilhança quando analisado o contexto das sucessivas demissões em curto espaço de tempo, especialmente após a intervenção do Ministério Público que reverteu a primeira demissão. O dano moral, no caso de demissão ilegal de servidor público, pode decorrer da própria ilicitude do ato, que atinge a honra e a dignidade do trabalhador, privando-o de seu sustento e expondo-o a situação vexatória. A publicidade da demissão por “justa causa”, quando essa se revela infundada ou apurada em processo viciado, agrava o constrangimento. A situação vivenciada pela autora - duas demissões em curto período, a segunda delas baseada em processo administrativo com indícios de cerceamento de defesa, em um contexto de alegações de perseguição - é apta a gerar abalo psíquico, angústia e sofrimento que extrapolam o mero dissabor cotidiano, configurando o dano moral. Ademais, para a fixação do quantum indenizatório, deve ser considerado o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, a extensão do dano, a capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico-punitivo da medida, sem ensejar enriquecimento ilícito da vítima. Considerando as particularidades do caso, a condição de servidora temporária, o período de afastamento e as circunstâncias das demissões, entendo que o valor pleiteado de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) demonstra ser excessivo. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no CPC, art. 487, I, para DECLARAR a nulidade do Processo Administrativo n. 470/2016 e, por conseguinte, da Portaria n. 619/2016, que demitiu a requerente por justa causa, bem como CONDENAR o Município de Chapada dos Guimarães-MT ao pagamento de indenização por danos morais à requerente CARLA ELISA RONQUI, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigido monetariamente a partir da leitura de sentença (Enunciado n. 362 da Súmula do STJ) com base no IPCA-E e acrescido de juros de mora pelos índices aplicados à caderneta de poupança, este a partir da citação – contratual e mora ex persona. Diante da sucumbência do requerido, condeno o Município de Chapada dos Guimarães-MT ao pagamento/ressarcimento das custas, taxas, emolumentos e despesas eventualmente despendidas pela parte autora/requerente, assim como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º e § 3º, I. A condenação do Município nessa quantia não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (remessa necessária), pois, conforme o CPC, art. 496, §3º, III, a sentença proferida contra Municípios e suas autarquias e fundações de direito público só será submetida ao reexame necessário se o valor for igual ou superior a 100 salários mínimos, ou seja, a decisão produz efeitos imediatamente, independentemente de confirmação pelo Tribunal, sendo essa uma exceção expressa à regra do duplo grau de jurisdição obrigatório para a Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado – CPC, arts. 1.023, caput e 1.003, § 5º -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE com as baixas e anotações devidas. Do contrário, na ausência do cumprimento, após solicitação do interessado, prossiga com a execução/cumprimento na forma disposta pela legislação processual – CPC, art. 513 e ss.. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1032516-02.2025.8.11.0001

ID: 277354815

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032516-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARNALDO SILVA ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1032516-02.2025.8.11.0001 REQUERENTE: APARECIDO DA SILVA REQUERIDO: JONATAN SILVA FERNANDES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1032516-02.2025.8.11.0001 REQUERENTE: APARECIDO DA SILVA REQUERIDO: JONATAN SILVA FERNANDES Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por APARECIDO DA SILVA em desfavor de JONATAN SILVA FERNANDES e MARIA APARECIDA DA SILVA. A parte requerente narra que, no ano de 2020, vendeu aos requeridos (casados) o veículo FIAT/STRADA WORKING, placa QBR-4858, RENAVAM nº 1029086254, ano/modelo 2014/2015, cor branca. Afirma, ainda, que o veículo foi entregue aos compradores, que posteriormente realizaram um financiamento em nome da sra. MARIA APARECIDA DA SILVA, com alienação fiduciária em favor do Banco Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. Todavia, aduz que até o presente momento os requeridos não procederam à transferência do bem para o nome da sra. MARIA APARECIDA DA SILVA. Alega o autor que isso vem lhe causando diversos prejuízos, tais como protestos, inscrição de seu nome em dívida ativa, restrições de crédito e cobranças administrativas referentes a IPVA, licenciamento e multas, os quais defende ser de responsabilidade dos adquirentes. Diante disso, requer liminarmente: “1. A concessão de tutela provisória de urgência, determinando que a Requerida MARIA APARECIDA DA SILVA realize a imediata transferência do veículo FIAT/STRADA WORKING, placa QBR- 4858, RENAVAM 1029086254, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência; 2. Alternativamente, que seja oficiado ao DETRAN-MT para que registre restrição administrativa no veículo, impedindo novo licenciamento, transferência ou circulação enquanto pendente a regularização; 3. Que seja suspensa a responsabilidade do Requerente por quaisquer débitos fiscais e administrativos referentes ao veículo, com comunicação ao DETRAN e aos órgãos arrecadatórios, impedindo a inscrição de seu nome na dívida ativa ou órgãos de proteção ao crédito.” No mérito, pleiteia: “3. A condenação dos Requeridos à obrigação de fazer, consistente na transferência da titularidade do veículo no prazo fixado por este juízo; 4. A condenação dos Requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurada em liquidação de sentença; 5. A condenação dos Requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, sugerido em R$ 10.000,00 (dez mil reais);” É, em síntese, o relatório. Decido. Compulsando a inicial, constata-se dos pedidos formulados a pretensão de que sejam tomadas providências que são de atribuição do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN-MT) e possivelmente também do Estado de Mato Grosso, já que pretende a suspensão de cobranças e de inscrição em dívida ativa. Assim, é razoável que constem no polo passivo da ação a autarquia e/ou o ente estadual, sobretudo quando há inscrição em dívida ativa e encargos como licenciamento, taxas e multas, da qual a parte pretende, em antecipação de tutela, a exclusão de sua responsabilidade. A propósito, as ações que possuem pedidos para além daqueles de indenização por danos materiais e morais e obrigações de fazer, cujas providências podem ser tomadas exclusivamente pelas pessoas envolvidas na relação contratual, costumam ser de difícil execução se os órgãos competentes não participam do processo. Isso porque, na maioria das vezes, demandam expedição de ofícios que demandam tempo e recursos, para que tais órgãos tomem providências das quais nem mesmo possuem ciência por não terem integrado a relação processual, o que vai totalmente de encontro aos princípios que regem os juizados especiais, notadamente os da celeridade e economia processual. Ademais, deve se atentar para a pertinência subjetiva da ação, que é determinada com base nos fatos narrados na petição inicial e nos pedidos. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. VENDA DE VEÍCULO. COMUNICAÇÃO DE VENDA AO ORGÃO RESPONSÁVEL. TRANSFERÊNCIA NÃO EFETIVADA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NO NOME DO AUTOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOB OS DÉBITOS POSTERIORES A DATA DA COMUNICAÇÃO. DÍVIDA ATIVA INDEVIDA. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O reconhecimento pelo juízo ‘a quo’ da ilegitimidade passiva dos Reclamados deve ser afastada, tendo em vista que o DETRAN/MT é o órgão responsável para realizar a transferência de propriedade do veículo, bem como para realizar as baixas de infrações e demais encargos, como: licenciamento, taxas e multas, portanto, deve responder a presente ação. Já o Estado de Mato Grosso é responsável pelo lançamento de dívida ativa referente ao IPVA do referido veículo, sendo assim, possui legitimidade para figurar no polo passivo. Constatando que se encontra em condições de imediato julgamento, deve ser o feito julgado nos termos do artigo 1.013, §4º do Código de Processo Civil. A comunicação de venda resguarda o vendedor do recebimento de pontuações de eventuais infrações cometidas pelo comprador e de débitos gerados a partir da venda do veículo. Havendo prova de que o proprietário vendedor realizou a comunicação de venda ao órgão responsável, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), contudo, a transferência não foi finalizada por inércia do comprador, não há como imputar a responsabilidade tributária ao vendedor. Recurso parcialmente provido. (TJMT - N.U 1003607-75.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSOS DESPROVIDOS. (...) Há duas questões em discussão: (i) definir se há necessidade de inclusão do Estado de Mato Grosso e do DETRAN/MT no polo passivo da demanda; (...) A inclusão do Estado de Mato Grosso e do DETRAN/MT no polo passivo não se mostra necessária, pois não houve pedido de transferência de débitos. (...) Tese de julgamento: A ausência de pedido de transferência de débitos afasta a necessidade de inclusão do Estado de Mato Grosso e do DETRAN/MT no polo passivo. A determinação judicial que extrapola o pedido inicial configura sentença extra petita, impondo a sua exclusão. A tradição de veículo automotor transfere a propriedade para efeitos civis, impondo ao comprador a obrigação de providenciar a alteração cadastral junto ao órgão de trânsito. A responsabilidade do vendedor por débitos posteriores à venda depende da comunicação formal ao DETRAN, conforme o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. A ausência de comprovação de pagamento de débitos impede a condenação ao ressarcimento de valores. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 46, 492 e 373, I; Lei 9.099/95, art. 55; CTB, arts. 123, §1º, e 134; CC, arts. 1.226 e 1.267; Lei nº 7.301/2000 (MT), art. 12. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Recurso Inominado Cível n. 0806468-34.2019.8.12.0110; TJRS, Recurso Cível n. 71007913502; TJMT, N.U 1003051-95.2023.8.11.0007; STJ, REsp 1.881.788/SP (Tema 1.118). (TJMT - N.U 1024546-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. NÃO CUMPRIDA. INCLUSÃO DO DETRAN/DF NO POLO PASSIVO. NECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o juiz julgará inepta a inicial por não estarem preenchidos os requisitos constantes nos artigos 319 e 320 do diploma processual, ou, ainda, se existirem defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, mesmo após a intimação do autor para corrigir os vícios. 2. O processo civil adota a teoria da asserção pela qual a pertinência subjetiva da ação é determinada com base nos fatos narrados na petição inicial. 2.1. Necessária a inclusão do DETRAN-DF no polo passivo da lide, do contrário, o judiciário não poderá compeli-lo a promover a transferência, mormente, porque não se pode atribuir a terceiro a consequência de ato judicial do qual não fez parte de sua instrução, a fim de haver garantido seu direito de defesa. (...) (TJDF 07040403420188070017 DF 0704040-34 .2018.8.07.0017, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 23/02/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) RECURSOS INOMINADOS (2). TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DOS ÓRGÃOS AUTUADORES NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0029647-29.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 11.03.2021) (TJPR - RI: 00296472920188160021 Cascavel 0029647-29.2018.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 11/03/2021, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/03/2021) Desse modo, havendo necessidade de inclusão do DETRAN-MT e possivelmente do Estado de Mato Grosso no polo passivo da ação, esta deverá ser regida pela Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública)[1]. Por fim, cumpre também pontuar que o pedido contido no item 4 é incabível no rito dos Juizados Especiais, uma vez que não há que se falar em fase de liquidação de sentença apuração de valores. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito [1] Não se está aqui a negar a competência deste Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais para com os processos fazendários, sendo tal apontamento feito apenas a título de fundamentação no tocante ao indeferimento da inicial por necessidade de adequação do polo passivo e do rito a ser observado.

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Processo nº 1003051-48.2025.8.11.0000

ID: 330545490

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003051-48.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL SENAR AR/MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLARIANNA MARQUES DE ARRUDA E SILVA

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CARLOS ROYTTMEN PIRES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELA REGINA DE ALMEIDA FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003051-48.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Nota de Crédito Rural, Prescrição… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003051-48.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Nota de Crédito Rural, Prescrição e Decadência] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE - CPF: 483.726.411-53 (ADVOGADO), NORMANDO CORRAL - CPF: 286.226.776-72 (EMBARGADO), SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL SENAR AR/MT - CNPJ: 04.264.173/0001-78 (EMBARGANTE), CLARIANNA MARQUES DE ARRUDA E SILVA - CPF: 735.058.621-34 (ADVOGADO), MARCELA REGINA DE ALMEIDA FREITAS - CPF: 722.018.271-68 (ADVOGADO), CARLOS ROYTTMEN PIRES DA SILVA - CPF: 847.201.586-68 (ADVOGADO), ANTONIO CARLOS CARVALHO DE SOUSA - CPF: 345.997.201-78 (TERCEIRO INTERESSADO), NATALINO MARCIO VIANA DA COSTA - CPF: 396.480.281-68 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE HOMERO ALVES PEREIRA - CPF: 726.065.098-20 (TERCEIRO INTERESSADO), IRENE ALVES PEREIRA - CPF: 306.941.599-72 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ATO OMISSO. COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por entidade de direito privado contra acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial, fundada em acórdão do Tribunal de Contas da União. A parte embargante sustenta omissões e contradições, alegando a existência de atos administrativos relevantes no processo de tomada de contas especial, capazes de interromper ou suspender a prescrição, não analisados especificamente no acórdão embargado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a ausência de manifestação expressa sobre atos administrativos apontados como interruptivos ou suspensivos da prescrição configura omissão no acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado apreciou genericamente o lapso temporal de inatividade no processo administrativo, mas não se manifestou pontualmente sobre atos apontados como relevantes pela parte embargante. A jurisprudência admite a interrupção do prazo prescricional por atos de apuração ou de citação formal, exigindo a análise concreta de sua ocorrência e conteúdo. Omissão reconhecida quanto à ausência de enfrentamento específico de documentos administrativos potencialmente relevantes, exigindo complementação da motivação sem alteração do resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para suprir omissão quanto à análise expressa de atos administrativos indicados como causas interruptivas ou suspensivas da prescrição no processo de tomada de contas especial. Tese de julgamento: “1. É cabível o acolhimento parcial dos embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para suprir omissão consistente na ausência de manifestação específica sobre atos administrativos apontados como aptos a interromper ou suspender a prescrição intercorrente.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, e 1.022; Lei nº 9.873/1999, arts. 1º, §1º, e 2º; Resolução-TCU nº 344/2022, art. 5º. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração com caráter infringente opostos por Serviço Nacional de Aprendizagem Rural do Estado de Mato Grosso – SENAR/MT contra o acórdão que deu provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, para reformar a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição intercorrente da pretensão executiva com base no artigo 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, e, por consequência, julgar improcedente a pretensão executiva, extinguindo a execução de título extrajudicial n.º 1044259-54.2023.8.11.0041 com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A embargante alega que o acórdão incorreu em omissões e contradições, porquanto desconsiderou atos relevantes realizados no âmbito do TCU, os quais, segundo sustenta, teriam o condão de interromper ou suspender a prescrição intercorrente. Aponta que não houve inércia por período superior a três anos, defendendo que manifestações técnicas, pedidos de vista, diligências, notificações para audiência e despachos ministeriais foram ignorados no julgado embargado. Aduz, ainda, que o acórdão desconsiderou expressamente o despacho do Ministro-Substituto, que determinou citação e audiência dos responsáveis, fato esse que, conforme argumenta, configura causa interruptiva da prescrição nos termos do art. 2º, I e II, da Lei 9.873/1999 e art. 5º da Resolução-TCU n. 344/2022. Requer o acolhimento dos embargos para sanar as omissões e contradições, com atribuição de efeitos infringentes para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente, e, subsidiariamente, postula o prequestionamento da matéria. Contrarrazões pelo não acolhimento dos embargos, e para que seja reconhecido o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, aplicando-se, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do uso indevido do recurso, com evidente desvio de finalidade (id 296064886). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. A controvérsia reside na alegada omissão e contradição do acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão executiva fundada em acórdão do Tribunal de Contas da União. O embargante sustenta que não foram analisados, de forma específica, atos administrativos realizados no curso da tomada de contas especial que teriam o condão de interromper ou suspender a prescrição, tais como despachos determinando a citação e audiência dos responsáveis, pareceres técnicos, manifestações da unidade técnica e diligências instrutórias. O acórdão efetivamente examinou, em termos gerais, a paralisação do processo administrativo entre abril de 2012, data da manifestação final do Ministério Público de Contas, e julho de 2016, data do julgamento final do TCU. Com base nesse lapso, reconheceu o transcurso de mais de três anos sem a prática de ato de conteúdo material ou de apuração, nos moldes exigidos pela Lei nº 9.873/1999, especialmente em seu art. 1º, §1º. Destacou, ainda, que atos de mero expediente, como pedidos de vista, não são hábeis a interromper ou suspender o prazo prescricional, conforme interpretação firmada pela jurisprudência desta Corte, inclusive em precedente da Segunda Câmara de Direito Privado. Nesse mesmo sentido, o acórdão consignou que a paralisação decorreu de inércia exclusiva do órgão julgador, sem qualquer contribuição dos responsáveis, afastando o ônus da morosidade estatal. Todavia, a omissão apontada nos presentes embargos não diz respeito ao exame da tese jurídica da prescrição intercorrente em abstrato, mas sim à ausência de manifestação específica sobre os documentos e atos administrativos mencionados pela parte embargante como causas interruptivas ou suspensivas, nos termos do art. 2º da Lei 9.873/1999 e do art. 5º da Resolução TCU n. 344/2022. Com efeito, o embargante invocou expressamente, como exemplos de atos relevantes, despacho do Ministro-Substituto determinando citação e audiência dos responsáveis, manifestações técnicas com finalidade instrutória, notificações internas com repercussão externa e medidas administrativas que, segundo sustenta, evidenciariam o impulso regular do feito. Ao integrar a fundamentação do acórdão para suprir a omissão quanto à análise de tais atos, é necessário esclarecer que nenhum dos documentos referidos representa ato inequívoco de apuração com potencial interruptivo ou suspensivo da prescrição nos termos da Lei nº 9.873/1999, e da Resolução TCU nº 344/2022. O despacho mencionado do Ministro-Substituto, por exemplo, apenas sinaliza movimentação interna no processo administrativo, sem comprovação de efetiva citação ou intimação dos responsáveis, tampouco há nos autos prova de que essas determinações foram efetivamente cumpridas antes do julgamento do TCU em julho de 2016. Além disso, os demais atos apontados, como pareceres técnicos e despachos administrativos, correspondem a trâmites instrutórios internos, que não geraram impulso processual com repercussão externa nem configuraram apuração substancial de condutas. Como já afirmado no acórdão embargado, tais movimentações não constituem causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional, sobretudo diante da exigência legal de que o ato seja inequívoco e dirigido à apuração do fato, conforme o art. 2º, II, da Lei 9.873/1999. Ressalte-se que a Resolução TCU nº 344/2022 reforça essa interpretação ao prever que apenas atos que demonstrem andamento processual relevante têm o condão de interromper ou suspender a prescrição intercorrente, afastando expressamente a eficácia de atos internos como pedidos de vista, juntada de documentos e movimentações administrativas de expediente. Portanto, ainda que se integre a fundamentação com a apreciação pontual dos documentos referidos pela parte, conclui-se que os atos apontados não afastam o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que não se revestem das características exigidas pela legislação de regência. Por essa razão, mantém-se o entendimento de que houve paralisação processual superior a três anos, entre abril de 2012 a julho de 2016, sem prática de ato com aptidão para interromper ou suspender o curso do prazo. No tocante ao pedido formulado de aplicação de multa, verifico que não há elementos que evidenciem conduta dolosa ou intuito unicamente protelatório aptos a ensejar a penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Por fim, considera-se prequestionada a matéria para eventual interposição de recursos às instâncias superiores. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos por Serviço Nacional de Aprendizagem Rural do Estado de Mato Grosso – SENAR/MT, sem efeitos modificativos, tão somente para integrar a fundamentação do acórdão embargado, analisando expressamente os atos administrativos indicados como supostamente aptos a interromper ou suspender a prescrição intercorrente no processo de tomada de contas especial. Ressalte-se que o acolhimento parcial ora concedido não altera o resultado do julgamento anterior, que reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão executiva e extinguiu a execução com resolução de mérito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1003051-48.2025.8.11.0000

ID: 330545491

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003051-48.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NORMANDO CORRAL

Acórdão

Advogados:

MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003051-48.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Nota de Crédito Rural, Prescrição… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003051-48.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Nota de Crédito Rural, Prescrição e Decadência] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE - CPF: 483.726.411-53 (ADVOGADO), NORMANDO CORRAL - CPF: 286.226.776-72 (EMBARGADO), SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL SENAR AR/MT - CNPJ: 04.264.173/0001-78 (EMBARGANTE), CLARIANNA MARQUES DE ARRUDA E SILVA - CPF: 735.058.621-34 (ADVOGADO), MARCELA REGINA DE ALMEIDA FREITAS - CPF: 722.018.271-68 (ADVOGADO), CARLOS ROYTTMEN PIRES DA SILVA - CPF: 847.201.586-68 (ADVOGADO), ANTONIO CARLOS CARVALHO DE SOUSA - CPF: 345.997.201-78 (TERCEIRO INTERESSADO), NATALINO MARCIO VIANA DA COSTA - CPF: 396.480.281-68 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE HOMERO ALVES PEREIRA - CPF: 726.065.098-20 (TERCEIRO INTERESSADO), IRENE ALVES PEREIRA - CPF: 306.941.599-72 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ATO OMISSO. COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por entidade de direito privado contra acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial, fundada em acórdão do Tribunal de Contas da União. A parte embargante sustenta omissões e contradições, alegando a existência de atos administrativos relevantes no processo de tomada de contas especial, capazes de interromper ou suspender a prescrição, não analisados especificamente no acórdão embargado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a ausência de manifestação expressa sobre atos administrativos apontados como interruptivos ou suspensivos da prescrição configura omissão no acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado apreciou genericamente o lapso temporal de inatividade no processo administrativo, mas não se manifestou pontualmente sobre atos apontados como relevantes pela parte embargante. A jurisprudência admite a interrupção do prazo prescricional por atos de apuração ou de citação formal, exigindo a análise concreta de sua ocorrência e conteúdo. Omissão reconhecida quanto à ausência de enfrentamento específico de documentos administrativos potencialmente relevantes, exigindo complementação da motivação sem alteração do resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para suprir omissão quanto à análise expressa de atos administrativos indicados como causas interruptivas ou suspensivas da prescrição no processo de tomada de contas especial. Tese de julgamento: “1. É cabível o acolhimento parcial dos embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para suprir omissão consistente na ausência de manifestação específica sobre atos administrativos apontados como aptos a interromper ou suspender a prescrição intercorrente.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, e 1.022; Lei nº 9.873/1999, arts. 1º, §1º, e 2º; Resolução-TCU nº 344/2022, art. 5º. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração com caráter infringente opostos por Serviço Nacional de Aprendizagem Rural do Estado de Mato Grosso – SENAR/MT contra o acórdão que deu provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, para reformar a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição intercorrente da pretensão executiva com base no artigo 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, e, por consequência, julgar improcedente a pretensão executiva, extinguindo a execução de título extrajudicial n.º 1044259-54.2023.8.11.0041 com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A embargante alega que o acórdão incorreu em omissões e contradições, porquanto desconsiderou atos relevantes realizados no âmbito do TCU, os quais, segundo sustenta, teriam o condão de interromper ou suspender a prescrição intercorrente. Aponta que não houve inércia por período superior a três anos, defendendo que manifestações técnicas, pedidos de vista, diligências, notificações para audiência e despachos ministeriais foram ignorados no julgado embargado. Aduz, ainda, que o acórdão desconsiderou expressamente o despacho do Ministro-Substituto, que determinou citação e audiência dos responsáveis, fato esse que, conforme argumenta, configura causa interruptiva da prescrição nos termos do art. 2º, I e II, da Lei 9.873/1999 e art. 5º da Resolução-TCU n. 344/2022. Requer o acolhimento dos embargos para sanar as omissões e contradições, com atribuição de efeitos infringentes para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente, e, subsidiariamente, postula o prequestionamento da matéria. Contrarrazões pelo não acolhimento dos embargos, e para que seja reconhecido o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, aplicando-se, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do uso indevido do recurso, com evidente desvio de finalidade (id 296064886). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. A controvérsia reside na alegada omissão e contradição do acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão executiva fundada em acórdão do Tribunal de Contas da União. O embargante sustenta que não foram analisados, de forma específica, atos administrativos realizados no curso da tomada de contas especial que teriam o condão de interromper ou suspender a prescrição, tais como despachos determinando a citação e audiência dos responsáveis, pareceres técnicos, manifestações da unidade técnica e diligências instrutórias. O acórdão efetivamente examinou, em termos gerais, a paralisação do processo administrativo entre abril de 2012, data da manifestação final do Ministério Público de Contas, e julho de 2016, data do julgamento final do TCU. Com base nesse lapso, reconheceu o transcurso de mais de três anos sem a prática de ato de conteúdo material ou de apuração, nos moldes exigidos pela Lei nº 9.873/1999, especialmente em seu art. 1º, §1º. Destacou, ainda, que atos de mero expediente, como pedidos de vista, não são hábeis a interromper ou suspender o prazo prescricional, conforme interpretação firmada pela jurisprudência desta Corte, inclusive em precedente da Segunda Câmara de Direito Privado. Nesse mesmo sentido, o acórdão consignou que a paralisação decorreu de inércia exclusiva do órgão julgador, sem qualquer contribuição dos responsáveis, afastando o ônus da morosidade estatal. Todavia, a omissão apontada nos presentes embargos não diz respeito ao exame da tese jurídica da prescrição intercorrente em abstrato, mas sim à ausência de manifestação específica sobre os documentos e atos administrativos mencionados pela parte embargante como causas interruptivas ou suspensivas, nos termos do art. 2º da Lei 9.873/1999 e do art. 5º da Resolução TCU n. 344/2022. Com efeito, o embargante invocou expressamente, como exemplos de atos relevantes, despacho do Ministro-Substituto determinando citação e audiência dos responsáveis, manifestações técnicas com finalidade instrutória, notificações internas com repercussão externa e medidas administrativas que, segundo sustenta, evidenciariam o impulso regular do feito. Ao integrar a fundamentação do acórdão para suprir a omissão quanto à análise de tais atos, é necessário esclarecer que nenhum dos documentos referidos representa ato inequívoco de apuração com potencial interruptivo ou suspensivo da prescrição nos termos da Lei nº 9.873/1999, e da Resolução TCU nº 344/2022. O despacho mencionado do Ministro-Substituto, por exemplo, apenas sinaliza movimentação interna no processo administrativo, sem comprovação de efetiva citação ou intimação dos responsáveis, tampouco há nos autos prova de que essas determinações foram efetivamente cumpridas antes do julgamento do TCU em julho de 2016. Além disso, os demais atos apontados, como pareceres técnicos e despachos administrativos, correspondem a trâmites instrutórios internos, que não geraram impulso processual com repercussão externa nem configuraram apuração substancial de condutas. Como já afirmado no acórdão embargado, tais movimentações não constituem causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional, sobretudo diante da exigência legal de que o ato seja inequívoco e dirigido à apuração do fato, conforme o art. 2º, II, da Lei 9.873/1999. Ressalte-se que a Resolução TCU nº 344/2022 reforça essa interpretação ao prever que apenas atos que demonstrem andamento processual relevante têm o condão de interromper ou suspender a prescrição intercorrente, afastando expressamente a eficácia de atos internos como pedidos de vista, juntada de documentos e movimentações administrativas de expediente. Portanto, ainda que se integre a fundamentação com a apreciação pontual dos documentos referidos pela parte, conclui-se que os atos apontados não afastam o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que não se revestem das características exigidas pela legislação de regência. Por essa razão, mantém-se o entendimento de que houve paralisação processual superior a três anos, entre abril de 2012 a julho de 2016, sem prática de ato com aptidão para interromper ou suspender o curso do prazo. No tocante ao pedido formulado de aplicação de multa, verifico que não há elementos que evidenciem conduta dolosa ou intuito unicamente protelatório aptos a ensejar a penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Por fim, considera-se prequestionada a matéria para eventual interposição de recursos às instâncias superiores. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos por Serviço Nacional de Aprendizagem Rural do Estado de Mato Grosso – SENAR/MT, sem efeitos modificativos, tão somente para integrar a fundamentação do acórdão embargado, analisando expressamente os atos administrativos indicados como supostamente aptos a interromper ou suspender a prescrição intercorrente no processo de tomada de contas especial. Ressalte-se que o acolhimento parcial ora concedido não altera o resultado do julgamento anterior, que reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão executiva e extinguiu a execução com resolução de mérito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1047917-41.2025.8.11.0001

ID: 324392618

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047917-41.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IRANEIVA OLIVEIRA DA PAIXAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA NILMA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA NILMA DA SILVA

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JOSE JOAO VITALIANO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1047917-41.2025.8.11.0001. AUTOR: IRANEIVA OLIVEIRA DA PAIXAO REU: JULIO CESAR BRAGA VIANA Vistos etc. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1047917-41.2025.8.11.0001. AUTOR: IRANEIVA OLIVEIRA DA PAIXAO REU: JULIO CESAR BRAGA VIANA Vistos etc. Trata-se de ação denominada “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE A NÃO TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” ajuizada por IRANEIVA OLIVEIRA DA PAIXAO em desfavor de JULIO CESAR BRAGA VIANA. Alega a Requerente que manteve união estável com o Requerido e, por ocasião da dissolução da convivência, firmaram contrato particular em 11/01/2019, no qual ficou ajustado que o Requerido ficaria com a posse e a propriedade da motocicleta Honda/CG 150 FAN, cor prata, placa QBD 3423, RENAVAM nº 01046208753, comprometendo-se a realizar a devida transferência junto ao Detran/MT e assumir todas as obrigações tributárias e legais do bem. Afirma que entregou ao Requerido tanto o documento original do veículo quanto a autorização de transferência. No entanto, passados mais de cinco anos, o bem continua registrado em seu nome, com o acúmulo de diversas dívidas relativas a IPVA, licenciamento e multas por infrações de trânsito, totalizando, até a presente data, o montante de R$ 7.263,39 (sete mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta e nove centavos), conforme demonstram os documentos anexos. Sustenta que a inércia do Requerido expõe a Requerente a iminente risco de inscrição em dívida ativa, execuções fiscais, responsabilização cível e até mesmo penal, além de causar-lhe transtornos e constrangimentos. Diante disso, requer liminarmente: “Que seja inaudita altera parte, expedido o competente mandado, determinando que o requerido efetive a transferência da motocicleta e a dívida deste advinda para seu nome, no prazo estipulado por este juízo, observados as penas diárias que também deverão ser arbitradas, fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil Alternativamente requer que Vossa Excelência determine a busca e apreensão da motocicleta[ para que o impeça de cometer novas infrações, bem como, com a apreensão, o requerido se sentirá na obrigação de efetuar os pagamentos das multas e tributos e proceda com a transferência para sua propriedade, fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil.;” No mérito, pleiteia: “• Caso Vossa Excelência entenda por melhor, requer a expedição de ofícios à Secretaria da Fazenda Estadual e ao DETRAN do Estado de Mato Grosso, para que se transfira o bem e as dívidas referentes à motocicleta objeto da lide, para o nome do requerido; • Os benefícios da Gratuidade da Justiça e da Assistência Judiciária Gratuita em caso de recurso. • A citação do requerido para tomar os conhecimentos via oficial de justiça, para, querendo, no prazo legal contestá-la, sob pena dos efeitos da revelia; • Condenar o requerido na obrigação de fazer para determinar que efetue o pagamento de todos os débitos relativos à motocicleta de marca Honda, modelo CG 150 FAN de cor prata, placa QBD 3423, registrada junto ao Detran/MT sob o código RENAVAM de número 01046208753, transferindo a propriedade do veículo para seu nome; • Condenar o requerido, ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados à reclamante, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, qual, no entendimento da reclamante, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais); • Incluir na esperada condenação da ré, a incidência juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde sua citação; • A procedência total da presente, com a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais se for o caso; • Por fim, requer a produção de todos os meios de provas cabíveis.);” É o relatório. Decido. Compulsando a inicial, constata-se dos pedidos formulados a pretensão de que sejam tomadas providências que são de atribuição do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN-MT) e possivelmente também do Estado de Mato Grosso. Assim, é razoável que constem no polo passivo da ação a autarquia e/ou o ente estadual, sobretudo quando há inscrição em dívida ativa e encargos como licenciamento, taxas e multas. A propósito, as ações que possuem pedidos para além daqueles de indenização por danos materiais e morais e obrigações de fazer, cujas providências podem ser tomadas exclusivamente pelas pessoas envolvidas na relação contratual, costumam ser de difícil execução se os órgãos competentes não participam do processo. Isso porque na maioria das vezes demandam expedição de ofícios que demandam tempo e recursos, para que tais órgãos tomem providências das quais nem mesmo possuem ciência por não terem integrado a relação processual, o que vai totalmente de encontro aos princípios que regem os juizados especiais, notadamente os da celeridade e economia processual. Ademais, deve se atentar para a pertinência subjetiva da ação, que é determinada com base nos fatos narrados na petição inicial e nos pedidos. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. VENDA DE VEÍCULO. COMUNICAÇÃO DE VENDA AO ORGÃO RESPONSÁVEL. TRANSFERÊNCIA NÃO EFETIVADA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NO NOME DO AUTOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOB OS DÉBITOS POSTERIORES A DATA DA COMUNICAÇÃO. DÍVIDA ATIVA INDEVIDA. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O reconhecimento pelo juízo ‘a quo’ da ilegitimidade passiva dos Reclamados deve ser afastada, tendo em vista que o DETRAN/MT é o órgão responsável para realizar a transferência de propriedade do veículo, bem como para realizar as baixas de infrações e demais encargos, como: licenciamento, taxas e multas, portanto, deve responder a presente ação. Já o Estado de Mato Grosso é responsável pelo lançamento de dívida ativa referente ao IPVA do referido veículo, sendo assim, possui legitimidade para figurar no polo passivo. Constatando que se encontra em condições de imediato julgamento, deve ser o feito julgado nos termos do artigo 1.013, §4º do Código de Processo Civil. A comunicação de venda resguarda o vendedor do recebimento de pontuações de eventuais infrações cometidas pelo comprador e de débitos gerados a partir da venda do veículo. Havendo prova de que o proprietário vendedor realizou a comunicação de venda ao órgão responsável, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), contudo, a transferência não foi finalizada por inércia do comprador, não há como imputar a responsabilidade tributária ao vendedor. Recurso parcialmente provido. (TJMT - N.U 1003607-75.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSOS DESPROVIDOS. (...) Há duas questões em discussão: (i) definir se há necessidade de inclusão do Estado de Mato Grosso e do DETRAN/MT no polo passivo da demanda; (...) A inclusão do Estado de Mato Grosso e do DETRAN/MT no polo passivo não se mostra necessária, pois não houve pedido de transferência de débitos. (...) Tese de julgamento: A ausência de pedido de transferência de débitos afasta a necessidade de inclusão do Estado de Mato Grosso e do DETRAN/MT no polo passivo. A determinação judicial que extrapola o pedido inicial configura sentença extra petita, impondo a sua exclusão. A tradição de veículo automotor transfere a propriedade para efeitos civis, impondo ao comprador a obrigação de providenciar a alteração cadastral junto ao órgão de trânsito. A responsabilidade do vendedor por débitos posteriores à venda depende da comunicação formal ao DETRAN, conforme o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. A ausência de comprovação de pagamento de débitos impede a condenação ao ressarcimento de valores. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 46, 492 e 373, I; Lei 9.099/95, art. 55; CTB, arts. 123, §1º, e 134; CC, arts. 1.226 e 1.267; Lei nº 7.301/2000 (MT), art. 12. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Recurso Inominado Cível n. 0806468-34.2019.8.12.0110; TJRS, Recurso Cível n. 71007913502; TJMT, N.U 1003051-95.2023.8.11.0007; STJ, REsp 1.881.788/SP (Tema 1.118). (TJMT - N.U 1024546-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. NÃO CUMPRIDA. INCLUSÃO DO DETRAN/DF NO POLO PASSIVO. NECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o juiz julgará inepta a inicial por não estarem preenchidos os requisitos constantes nos artigos 319 e 320 do diploma processual, ou, ainda, se existirem defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, mesmo após a intimação do autor para corrigir os vícios. 2. O processo civil adota a teoria da asserção pela qual a pertinência subjetiva da ação é determinada com base nos fatos narrados na petição inicial. 2.1. Necessária a inclusão do DETRAN-DF no polo passivo da lide, do contrário, o judiciário não poderá compeli-lo a promover a transferência, mormente, porque não se pode atribuir a terceiro a consequência de ato judicial do qual não fez parte de sua instrução, a fim de haver garantido seu direito de defesa. (...) (TJDF 07040403420188070017 DF 0704040-34 .2018.8.07.0017, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 23/02/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) RECURSOS INOMINADOS (2). TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DOS ÓRGÃOS AUTUADORES NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0029647-29.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 11.03.2021) (TJPR - RI: 00296472920188160021 Cascavel 0029647-29.2018.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 11/03/2021, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/03/2021) Desse modo, havendo necessidade de inclusão do DETRAN-MT e possivelmente do Estado de Mato Grosso no polo passivo da ação, esta deverá ser regida pela Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública)[1]. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1035831-38.2025.8.11.0001

ID: 281117169

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035831-38.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALDECIR DONIZETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANO GARCIA DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035831-38.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VALDECIR DONIZETE DOS SANTOS REQUERIDO: FLAVIO FERRAZ DE ARAUJO NE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035831-38.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VALDECIR DONIZETE DOS SANTOS REQUERIDO: FLAVIO FERRAZ DE ARAUJO NETO, BANCO FIBRA SA, ELISANGELA FERREIRA DUTRA Vistos etc. Trata-se de ação denominada “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” ajuizada por VALDECIR DONIZETE DOS SANTOS em desfavor de ELISANGELA FERREIRA DUTRA, FLAVIO FERRAZ DE ARAUJO NETO e BANCO FIBRA SA. Aduz o Requerente que era legítimo proprietário do veículo VW/GOL MI, ano 1997/1998, placa JYS-3288, e que, em outubro de 2010, realizou a venda do bem ao Primeiro Requerido, entregando-lhe o CRLV preenchido e com firma reconhecida, para que procedesse com a transferência da titularidade junto ao DETRAN/MT. Afirma que, passados mais de 14 anos da negociação, o veículo continua registrado em seu nome, causando-lhe transtornos e prejuízos, como a imputação de multas, débitos de IPVA, licenciamento e pontuação em sua CNH. Relata que o Primeiro Requerido se comprometeu a regularizar a situação, mas não cumpriu. Alega que, em 2025, ao tentar formalizar a transferência do veículo a terceiro, deparou-se com restrições financeiras ativas em nome da empresa Credifibra S.A. e da Sra. Elisangela Ferreira Dutra, com as quais jamais firmou qualquer contrato ou vínculo. Sustenta que a permanência indevida do veículo em seu nome viola seus direitos e o expõe a riscos civis e criminais, além de lhe causar danos morais, haja vista os transtornos recorrentes decorrentes da omissão do Primeiro Requerido e da restrição indevida imposta pelas demais partes. Diante disso, requer liminarmente: “b.1) Determinar que o Primeiro Requerido, FLAVIO FERRAZ DE ARAUJO NETO, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à transferência de propriedade do veículo VW/GOL MI, Placa JYS3288, Renavam 00691601640, para o seu nome ou de quem indicar, bem como promova a quitação de todos os débitos (IPVA, licenciamentos, multas, taxas, etc.) incidentes sobre o referido veículo desde 20 de outubro de 2010 até a efetiva transferência, sob pena de multa diária (astreintes) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de outras medidas que se fizerem necessárias; b.2) Subsidiariamente ou cumulativamente, caso Vossa Excelência entenda pertinente, seja expedido ofício ao DETRAN/MT para que proceda ao bloqueio administrativo total do veículo (restrição de circulação, licenciamento e novas transferências) até ulterior deliberação judicial, e para que anote, no prontuário do veículo, a existência da presente demanda judicial, informando a alienação ao Primeiro Requerido desde 20/10/2010, com efeitos retroativos, desvinculando o Requerente de futuras cobranças e responsabilidades a partir daquela data; b.3) À Segunda Requerida, CREDIFIBRA S.A CRED FINAN INVESTIMENTO, e à Terceira Requerida, ELISANGELA FERREIRA DUTRA, que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovam a imediata e definitiva baixa da restrição financeira que incide sobre o veículo VW/GOL MI, placa JYS3288, Renavam 00691601640, abstendo-se de lançar qualquer novo gravame sem causa legítima, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de majoração em caso de descumprimento, ou, subsidiariamente, que seja oficiado o DETRAN/MT para que proceda à referida baixa, caso comprovada a ilegitimidade da restrição;” No mérito, pleiteia: “d) Ao final, a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação para: d.1) Confirmar, em todos os seus termos, a tutela de urgência eventualmente deferida; d.2) Condenar o Primeiro Requerido, FLAVIO FERRAZ DE ARAUJO NETO, na obrigação de fazer consistente na efetiva transferência de titularidade do veículo VW/GOL MI, placa JYS3288, Renavam 00691601640, para o seu nome ou de outro a quem indicar, no prazo a ser estipulado por Vossa Excelência, arcando com todos os custos, taxas, emolumentos e débitos pendentes (IPVA, licenciamento, multas, etc.) desde outubro de 2010 até a data da efetiva transferência, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo em caso de descumprimento, sem prejuízo da conversão da obrigação em perdas e danos no valor de mercado do veículo, caso a transferência se torne impossível por culpa do Requerido; d.3) Subsidiariamente ao pedido d.2, caso reste impossível a transferência do veículo, que seja declarada a inexistência de relação jurídica de propriedade do Requerente sobre o veículo VW/GOL MI, placa JYS3288, Renavam 00691601640, desde outubro de 2010, oficiando-se o DETRAN/MT para que proceda às devidas anotações em seus registros, com a consequente baixa de quaisquer débitos, multas, pontuações e restrições lançadas em nome do Requerente a partir da referida data; d.4) Condenar a Segunda Requerida, CREDIFIBRA S.A CRED FINAN INVESTIMENTO, e a Terceira Requerida, ELISANGELA FERREIRA DUTRA, na obrigação de fazer consistente na baixa definitiva e incondicional da restrição financeira que incide sobre o veículo VW/GOL MI, placa JYS3288, Renavam 00691601640, no prazo a ser estipulado por Vossa Excelência, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo em caso de descumprimento; d.5) Condenar o Primeiro Requerido, FLAVIO FERRAZ DE ARAUJO NETO, ao pagamento de indenização por danos materiais ao Requerente, no valor de R$ 649,02 (seiscentos e quarenta e nove reais e dois centavos), referente aos valores já desembolsados, devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, bem como ao pagamento dos débitos atualmente pendentes no valor de R$ 1.594,39 (um mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e nove centavos), e de quaisquer outros que venham a surgir no curso da demanda e que sejam de responsabilidade do Requerido, a serem apurados em liquidação de sentença ou comprovados nos autos, com a devida correção monetária e juros legais; d.6) Condenar os Requeridos, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais ao Requerente, em valor a ser prudentemente arbitrado por Vossa Excelência, sugerindo-se a quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (responsabilidade contratual em relação ao Primeiro Requerido) ou do evento danoso (responsabilidade extracontratual em relação à Segunda e Terceira Requeridas, se assim entendido); e) A condenação dos Requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes a serem fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em caso de eventual recurso;” Relatado. Decido. Compulsando a inicial, constata-se dos pedidos formulados a pretensão de que sejam tomadas providências que são de atribuição do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN-MT) e possivelmente também do Estado de Mato Grosso. Assim, é razoável que constem no polo passivo da ação a autarquia e/ou o ente estadual, sobretudo quando há inscrição em dívida ativa e encargos como licenciamento, taxas e multas. A propósito, as ações que possuem pedidos para além daqueles de indenização por danos materiais e morais e obrigações de fazer, cujas providências podem ser tomadas exclusivamente pelas pessoas envolvidas na relação contratual, costumam ser de difícil execução se os órgãos competentes não participam do processo. Isso porque na maioria das vezes demandam expedição de ofícios que demandam tempo e recursos, para que tais órgãos tomem providências das quais nem mesmo possuem ciência por não terem integrado a relação processual, o que vai totalmente de encontro aos princípios que regem os juizados especiais, notadamente os da celeridade e economia processual. Ademais, deve se atentar para a pertinência subjetiva da ação, que é determinada com base nos fatos narrados na petição inicial e nos pedidos. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. VENDA DE VEÍCULO. COMUNICAÇÃO DE VENDA AO ORGÃO RESPONSÁVEL. TRANSFERÊNCIA NÃO EFETIVADA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NO NOME DO AUTOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOB OS DÉBITOS POSTERIORES A DATA DA COMUNICAÇÃO. DÍVIDA ATIVA INDEVIDA. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O reconhecimento pelo juízo ‘a quo’ da ilegitimidade passiva dos Reclamados deve ser afastada, tendo em vista que o DETRAN/MT é o órgão responsável para realizar a transferência de propriedade do veículo, bem como para realizar as baixas de infrações e demais encargos, como: licenciamento, taxas e multas, portanto, deve responder a presente ação. Já o Estado de Mato Grosso é responsável pelo lançamento de dívida ativa referente ao IPVA do referido veículo, sendo assim, possui legitimidade para figurar no polo passivo. Constatando que se encontra em condições de imediato julgamento, deve ser o feito julgado nos termos do artigo 1.013, §4º do Código de Processo Civil. A comunicação de venda resguarda o vendedor do recebimento de pontuações de eventuais infrações cometidas pelo comprador e de débitos gerados a partir da venda do veículo. Havendo prova de que o proprietário vendedor realizou a comunicação de venda ao órgão responsável, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), contudo, a transferência não foi finalizada por inércia do comprador, não há como imputar a responsabilidade tributária ao vendedor. Recurso parcialmente provido. (TJMT - N.U 1003607-75.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSOS DESPROVIDOS. (...) Há duas questões em discussão: (i) definir se há necessidade de inclusão do Estado de Mato Grosso e do DETRAN/MT no polo passivo da demanda; (...) A inclusão do Estado de Mato Grosso e do DETRAN/MT no polo passivo não se mostra necessária, pois não houve pedido de transferência de débitos. (...) Tese de julgamento: A ausência de pedido de transferência de débitos afasta a necessidade de inclusão do Estado de Mato Grosso e do DETRAN/MT no polo passivo. A determinação judicial que extrapola o pedido inicial configura sentença extra petita, impondo a sua exclusão. A tradição de veículo automotor transfere a propriedade para efeitos civis, impondo ao comprador a obrigação de providenciar a alteração cadastral junto ao órgão de trânsito. A responsabilidade do vendedor por débitos posteriores à venda depende da comunicação formal ao DETRAN, conforme o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. A ausência de comprovação de pagamento de débitos impede a condenação ao ressarcimento de valores. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 46, 492 e 373, I; Lei 9.099/95, art. 55; CTB, arts. 123, §1º, e 134; CC, arts. 1.226 e 1.267; Lei nº 7.301/2000 (MT), art. 12. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Recurso Inominado Cível n. 0806468-34.2019.8.12.0110; TJRS, Recurso Cível n. 71007913502; TJMT, N.U 1003051-95.2023.8.11.0007; STJ, REsp 1.881.788/SP (Tema 1.118). (TJMT - N.U 1024546-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. NÃO CUMPRIDA. INCLUSÃO DO DETRAN/DF NO POLO PASSIVO. NECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o juiz julgará inepta a inicial por não estarem preenchidos os requisitos constantes nos artigos 319 e 320 do diploma processual, ou, ainda, se existirem defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, mesmo após a intimação do autor para corrigir os vícios. 2. O processo civil adota a teoria da asserção pela qual a pertinência subjetiva da ação é determinada com base nos fatos narrados na petição inicial. 2.1. Necessária a inclusão do DETRAN-DF no polo passivo da lide, do contrário, o judiciário não poderá compeli-lo a promover a transferência, mormente, porque não se pode atribuir a terceiro a consequência de ato judicial do qual não fez parte de sua instrução, a fim de haver garantido seu direito de defesa. (...) (TJDF 07040403420188070017 DF 0704040-34 .2018.8.07.0017, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 23/02/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) RECURSOS INOMINADOS (2). TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DOS ÓRGÃOS AUTUADORES NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0029647-29.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 11.03.2021) (TJPR - RI: 00296472920188160021 Cascavel 0029647-29.2018.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 11/03/2021, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/03/2021) Desse modo, havendo necessidade de inclusão do DETRAN-MT e possivelmente do Estado de Mato Grosso no polo passivo da ação, esta deverá ser regida pela Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública)[1]. Por fim, cumpre também pontuar que o pedido contido no item 4 é incabível no rito dos Juizados Especiais, uma vez que não há que se falar em apuração de valores em fase de liquidação de sentença. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito [1] Não se está aqui a negar a competência deste Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais para com os processos fazendários, sendo tal apontamento feito apenas a título de fundamentação no tocante ao indeferimento da inicial por necessidade de adequação do polo passivo e do rito a ser observado.

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Processo nº 1003051-48.2025.8.11.0000

ID: 299830067

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003051-48.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NORMANDO CORRAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003051-48.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nota de Crédito Rural, Prescrição e Decad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003051-48.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nota de Crédito Rural, Prescrição e Decadência] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE - CPF: 483.726.411-53 (ADVOGADO), NORMANDO CORRAL - CPF: 286.226.776-72 (AGRAVANTE), SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL SENAR AR/MT - CNPJ: 04.264.173/0001-78 (AGRAVADO), CLARIANNA MARQUES DE ARRUDA E SILVA - CPF: 735.058.621-34 (ADVOGADO), MARCELA REGINA DE ALMEIDA FREITAS - CPF: 722.018.271-68 (ADVOGADO), CARLOS ROYTTMEN PIRES DA SILVA - CPF: 847.201.586-68 (ADVOGADO), ANTONIO CARLOS CARVALHO DE SOUSA - CPF: 345.997.201-78 (TERCEIRO INTERESSADO), NATALINO MARCIO VIANA DA COSTA - CPF: 396.480.281-68 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE HOMERO ALVES PEREIRA - CPF: 726.065.098-20 (TERCEIRO INTERESSADO), IRENE ALVES PEREIRA - CPF: 306.941.599-72 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADO EM ACÓRDÃO DO TCU. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA RECONEHCIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade na Ação de Execução de Título Extrajudicial. Os agravantes alegaram prescrição intercorrente e incompetência da Justiça Estadual para processar a execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a pretensão executiva se encontra fulminada pela prescrição intercorrente durante o trâmite do processo administrativo no TCU; (ii) estabelecer se a Justiça Estadual possui competência para julgar a execução ajuizada por entidade do Sistema “S” com base em acórdão do Tribunal de Contas da União. III. RAZÕES DE DECIDIR O título executivo foi formado após paralisação do processo administrativo por mais de três anos entre a manifestação conclusiva do Ministério Público de Contas (abril de 2012) e o julgamento do TCU (julho de 2016), sem a prática de ato de apuração material, configurando prescrição intercorrente nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999. Atos internos do TCU, como pedido de vista, não se qualificam como causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, conforme interpretação restritiva da Lei nº 9.873/1999 e jurisprudência consolidada do TJMT (AI n.º 1000861-83.2023.8.11.0000). A jurisprudência do STF (ACO 1953-AgR) estabelece que os serviços sociais autônomos do Sistema “S”, como o SENAR, são entes paraestatais de direito privado, o que afasta a competência da Justiça Federal, uma vez que a execução não envolve pessoa jurídica da Administração Pública Federal nem recurso público em sentido estrito. A ausência de culpa ou provocação por parte do agravante pela paralisação do processo administrativo reforça a aplicação da prescrição intercorrente, nos termos legais e jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A paralisação do processo administrativo por mais de três anos, sem prática de ato inequívoco de apuração, configura prescrição intercorrente, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999. Atos internos do Tribunal de Contas da União, como pedido de vista, não suspendem nem interrompem o prazo prescricional. A Justiça Estadual é competente para processar execução ajuizada por entidade do Sistema “S”, como o SENAR, mesmo que fundada em acórdão do TCU, por não haver vínculo direto com a União nem interesse jurídico federal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.873/1999, arts. 1º, §1º, e 2º, II; CPC, arts. 487, I; CF, art. 109, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ACO 1953-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 18.12.2013; TJMT, AI n.º 1000861-83.2023.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 17.05.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Normando Corral, contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial (processo de origem nº 1044259-54.2023.8.11.0041), movida pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Rural de Mato Grosso – SENAR/MT. O agravante alega, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo de prestação de contas (Tomada de Contas Especial nº 017.006/2007-7), apontando como marco inicial a manifestação do Ministério Público de Contas em abril de 2012 e, como termo final, a prolação do Acórdão 1750/2016-TCU-Plenário, em julho de 2016, perfazendo lapso superior a três anos. Alegam, ainda, a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a execução, por se tratar de título oriundo de decisão do Tribunal de Contas da União. Na decisão de id 267729752, foi deferida a tutela recursal para suspender a execução até o julgamento definitivo deste recurso. Em contrarrazões, o SENAR/MT requer o não provimento do recurso. Alegou, preliminarmente, a competência da Justiça Estadual, tendo em vista sua natureza jurídica de entidade paraestatal de direito privado, não integrante da Administração Pública, tampouco representante da União. Sustentou que o título executivo decorre de verba pertencente ao SENAR, razão pela qual lhe compete a legitimação ativa e não à União. No mérito, impugnou a tese de prescrição intercorrente, afirmando inexistência de paralisação processual por mais de três anos. Argumentou, com base na Lei nº 9.873/1999 e na jurisprudência do STF (MS 32.201 e MS 36.067), a ocorrência de diversas causas interruptivas e períodos de suspensão, o que afasta a prescrição alegada pelo agravante. Aduziu, ainda, que a decisão citada em processo diverso (Execução nº 1023127-77.2022.4.01.3600 – Justiça Federal), que reconheceu prescrição, ainda não transitou em julgado e não se confunde com o presente feito (id 272321362). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: VOTO (PRELIMINAR) A controvérsia preliminar reside na alegação de incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar execução fundada em título exarado pelo Tribunal de Contas da União. Sustenta o agravante que, por se tratar de acórdão oriundo de órgão federal, haveria interesse jurídico da União, atraindo a competência da Justiça Federal. No caso, embora se reconheça que o acórdão exequendo emane de deliberação colegiada do TCU, o título é executado por pessoa jurídica de direito privado — o SENAR/MT —, que não integra a Administração Pública direta ou indireta, nem está vinculado formalmente à União. A jurisprudência do STF, notadamente no julgamento da ACO 1953-AgR, consolidou o entendimento de que os serviços sociais autônomos do Sistema “S” são entes paraestatais de direito privado, que atuam em colaboração com o Poder Público, mas não integram a Administração, tampouco operam com recursos públicos em sentido estrito após o ingresso dos valores em seus cofres, vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - SUPOSTA IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS POR ENTE SINDICAL E SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA DIRIMIR O CONFLITO SÚMULA 516 DO STF - ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. I - O SENAI, a exemplo do Serviço Social da Indústria SESI, está sujeito à jurisdição da Justiça estadual, nos termos da Súmula 516 do Supremo Tribunal Federal. Os serviços sociais autônomos do denominado sistema S, embora compreendidos na expressão de entidade paraestatal, são pessoas jurídicas de direito privado, definidos como entes de colaboração, mas não integrantes da Administração Pública. II - Quando o produto das contribuições ingressa nos cofres dos Serviços Sociais Autônomos perde o caráter de recurso público . Precedentes. III - Seja em razão da pessoa, seja em razão da natureza dos recursos objeto dos autos, não se tem por justificada a atuação do Ministério Público Federal, posto que não se vislumbra na hipótese a incidência do art. 109 da Constituição Federal. IV- Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ACO: 1953 ES, Relator.: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 18/12/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-034 DIVULG 18-02-2014 PUBLIC 19-02-2014) Consequentemente, não se verifica, no presente caso, interesse jurídico direto da União Federal, nem sua participação no polo ativo ou passivo da demanda, o que afasta a competência da Justiça Federal para conhecer da causa. A mera origem do título em decisão do TCU não é suficiente, por si só, para atrair a competência federal, especialmente quando não há vínculo jurídico direto com a União. Dessa forma, a execução promovida por tais entidades, ainda que fundada em decisão do TCU, não atrai automaticamente a competência da Justiça Federal, por não envolver interesse jurídico direto da União. Assim, rejeito a preliminar. EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: VOTO (MÉRITO) No mérito, a controvérsia central consiste em averiguar a ocorrência de prescrição intercorrente no processo de tomada de contas especial que fundamenta a execução promovida pelo SENAR/MT. Sustenta o agravante, com base nos documentos administrativos acostados aos autos, que o procedimento ficou paralisado por mais de três anos após a manifestação final do Ministério Público de Contas, configurando prescrição intercorrente, o que tornaria o título executivo inexigível. Ao examinar detidamente os autos, verifica-se que a manifestação conclusiva do Ministério Público de Contas ocorreu em 24 de abril de 2012, sendo o julgamento final do TCU realizado apenas em 13 de julho de 2016, conforme certificado no mesmo documento (id 266753250). No período entre esses dois marcos, não se observa a prática de qualquer ato processual de conteúdo material ou de apuração, o que não configura causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. A Lei nº 9.873/1999 estabelece, em seu art. 1º, §1º, que: "§ 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso." E o art. 2º da mesma lei enumera, de forma taxativa, os atos interruptivos da prescrição: "Art. 2º. Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Atos de mero expediente, despachos ordinatórios ou pedidos de vista não têm o condão de interromper o prazo prescricional. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, inclusive em precedente vinculante da Segunda Câmara de Direito Privado, confirma que o simples pedido de vista de membro do colegiado do TCU não configura causa suspensiva nem interruptiva do prazo, sendo inaplicável como obstáculo ao reconhecimento da prescrição intercorrente. No referido precedente, inclusive, o contexto fático é praticamente idêntico: processo administrativo paralisado após manifestação conclusiva do MP de Contas, sem culpa dos responsáveis, seguido de julgamento postergado por mais de três anos. A propósito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (ACÓRDÃO DO TCU NA PRESTAÇÃO DE CONTAS N.º 012.611/2006-9) – REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO NA FASE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA – REJEIÇÃO – PROCEDIMENTO PARALISADO POR MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS DESDE A FORMAÇÃO DA CULPA – PEDIDO DE VISTA DE UM DOS MINISTROS DA CORTE DE CONTAS INTEGRANTES DO COLEGIADO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO TRIENAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA – EXECUÇÃO EXTINTA NA ORIGEM – ART.924, V, DO CPC/15 – RECURSO PROVIDO. O simples fato de o título executivo emanar de uma decisão colegiada do TCU não atrai, de per si, a competência da Justiça Federal se, na hipótese dos autos, nenhuma pessoa jurídica da Administração Federal, direta ou indireta, integra o feito originário, seja no polo ativo (exequente) seja no passivo (executado). Além disso, consoante orientação pacificada na jurisprudência do STF, por aplicação a analógica da Súmula 516 da referida Corte, “os serviços sociais autônomos do denominado sistema ‘S’, embora compreendidos na expressão de entidade paraestatal, são pessoas jurídicas de direito privado, definidos como entes de colaboração, mas não integrantes da Administração Pública”, de maneira que “quando o produto das contribuições ingressa nos cofres dos Serviços Sociais Autônomos perde o caráter de recurso público” (ACO 1953-AgR), o que também afasta a competência da Justiça Federal para o processamento destes autos. Conforme estabelece o art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999, incide a prescrição intercorrente no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos desde a formação definitiva da culpa dos responsáveis pelo injusto que deu causa à ordem de ressarcimento, sem o devido julgamento definitivo do procedimento ou na pendência de despacho que importe em ato que implique, inequivocamente, na apuração do fato. Na linha da jurisprudência nacional, eventuais despachos de mero expediente, sem conteúdo decisório, ou mesmo atos ordinatórios praticados em estrita atenção a comandos regimentais de procedimento, não têm o condão de interromper o lapso prescricional, na medida em que não consubstanciam, propriamente, atos inequívocos de apuração do ilícito administrativo (art.2º, II, da Lei n. 9.873/99). Nesse viés, se iniciado o julgamento, um dos ministros da Corte de Contas integrante do colegiado da Tomada de Contas Especial pede vista dos autos, devolvendo-os para o relator para reinclusão em pauta quando já passados mais de três anos desde o encerramento da fase acusatória de formação da culpa administrativa, sem que, nesse interregno, os imputados tivessem de algum modo, contribuído para o atraso na conclusão do julgamento, descabe falar-se em interrupção do lapso da prescrição intercorrente.- (N.U 1000861-83.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2023, Publicado no DJE 22/05/2023) Reforça-se ainda que o agravante não contribuiu para a demora, tampouco foi cientificado de qualquer ato que pudesse suspender o prazo. Ao contrário, os autos demonstram inércia exclusiva do órgão julgador, que optou por não deliberar sobre o mérito no tempo adequado. A ausência de provocação pelo responsável no curso do processo administrativo não transfere a ele o ônus da morosidade estatal. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, para reformar a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição intercorrente da pretensão executiva com base no artigo 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, e, por consequência, julgar improcedente a pretensão executiva, extinguindo a execução de título extrajudicial n.º 1044259-54.2023.8.11.0041 com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1003051-48.2025.8.11.0000

ID: 299830068

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003051-48.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL SENAR AR/MT

Acórdão

Advogados:

CLARIANNA MARQUES DE ARRUDA E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROYTTMEN PIRES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELA REGINA DE ALMEIDA FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003051-48.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nota de Crédito Rural, Prescrição e Decad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003051-48.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nota de Crédito Rural, Prescrição e Decadência] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE - CPF: 483.726.411-53 (ADVOGADO), NORMANDO CORRAL - CPF: 286.226.776-72 (AGRAVANTE), SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL SENAR AR/MT - CNPJ: 04.264.173/0001-78 (AGRAVADO), CLARIANNA MARQUES DE ARRUDA E SILVA - CPF: 735.058.621-34 (ADVOGADO), MARCELA REGINA DE ALMEIDA FREITAS - CPF: 722.018.271-68 (ADVOGADO), CARLOS ROYTTMEN PIRES DA SILVA - CPF: 847.201.586-68 (ADVOGADO), ANTONIO CARLOS CARVALHO DE SOUSA - CPF: 345.997.201-78 (TERCEIRO INTERESSADO), NATALINO MARCIO VIANA DA COSTA - CPF: 396.480.281-68 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE HOMERO ALVES PEREIRA - CPF: 726.065.098-20 (TERCEIRO INTERESSADO), IRENE ALVES PEREIRA - CPF: 306.941.599-72 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADO EM ACÓRDÃO DO TCU. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA RECONEHCIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade na Ação de Execução de Título Extrajudicial. Os agravantes alegaram prescrição intercorrente e incompetência da Justiça Estadual para processar a execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a pretensão executiva se encontra fulminada pela prescrição intercorrente durante o trâmite do processo administrativo no TCU; (ii) estabelecer se a Justiça Estadual possui competência para julgar a execução ajuizada por entidade do Sistema “S” com base em acórdão do Tribunal de Contas da União. III. RAZÕES DE DECIDIR O título executivo foi formado após paralisação do processo administrativo por mais de três anos entre a manifestação conclusiva do Ministério Público de Contas (abril de 2012) e o julgamento do TCU (julho de 2016), sem a prática de ato de apuração material, configurando prescrição intercorrente nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999. Atos internos do TCU, como pedido de vista, não se qualificam como causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, conforme interpretação restritiva da Lei nº 9.873/1999 e jurisprudência consolidada do TJMT (AI n.º 1000861-83.2023.8.11.0000). A jurisprudência do STF (ACO 1953-AgR) estabelece que os serviços sociais autônomos do Sistema “S”, como o SENAR, são entes paraestatais de direito privado, o que afasta a competência da Justiça Federal, uma vez que a execução não envolve pessoa jurídica da Administração Pública Federal nem recurso público em sentido estrito. A ausência de culpa ou provocação por parte do agravante pela paralisação do processo administrativo reforça a aplicação da prescrição intercorrente, nos termos legais e jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A paralisação do processo administrativo por mais de três anos, sem prática de ato inequívoco de apuração, configura prescrição intercorrente, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999. Atos internos do Tribunal de Contas da União, como pedido de vista, não suspendem nem interrompem o prazo prescricional. A Justiça Estadual é competente para processar execução ajuizada por entidade do Sistema “S”, como o SENAR, mesmo que fundada em acórdão do TCU, por não haver vínculo direto com a União nem interesse jurídico federal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.873/1999, arts. 1º, §1º, e 2º, II; CPC, arts. 487, I; CF, art. 109, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ACO 1953-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 18.12.2013; TJMT, AI n.º 1000861-83.2023.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 17.05.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Normando Corral, contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial (processo de origem nº 1044259-54.2023.8.11.0041), movida pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Rural de Mato Grosso – SENAR/MT. O agravante alega, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo de prestação de contas (Tomada de Contas Especial nº 017.006/2007-7), apontando como marco inicial a manifestação do Ministério Público de Contas em abril de 2012 e, como termo final, a prolação do Acórdão 1750/2016-TCU-Plenário, em julho de 2016, perfazendo lapso superior a três anos. Alegam, ainda, a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a execução, por se tratar de título oriundo de decisão do Tribunal de Contas da União. Na decisão de id 267729752, foi deferida a tutela recursal para suspender a execução até o julgamento definitivo deste recurso. Em contrarrazões, o SENAR/MT requer o não provimento do recurso. Alegou, preliminarmente, a competência da Justiça Estadual, tendo em vista sua natureza jurídica de entidade paraestatal de direito privado, não integrante da Administração Pública, tampouco representante da União. Sustentou que o título executivo decorre de verba pertencente ao SENAR, razão pela qual lhe compete a legitimação ativa e não à União. No mérito, impugnou a tese de prescrição intercorrente, afirmando inexistência de paralisação processual por mais de três anos. Argumentou, com base na Lei nº 9.873/1999 e na jurisprudência do STF (MS 32.201 e MS 36.067), a ocorrência de diversas causas interruptivas e períodos de suspensão, o que afasta a prescrição alegada pelo agravante. Aduziu, ainda, que a decisão citada em processo diverso (Execução nº 1023127-77.2022.4.01.3600 – Justiça Federal), que reconheceu prescrição, ainda não transitou em julgado e não se confunde com o presente feito (id 272321362). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: VOTO (PRELIMINAR) A controvérsia preliminar reside na alegação de incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar execução fundada em título exarado pelo Tribunal de Contas da União. Sustenta o agravante que, por se tratar de acórdão oriundo de órgão federal, haveria interesse jurídico da União, atraindo a competência da Justiça Federal. No caso, embora se reconheça que o acórdão exequendo emane de deliberação colegiada do TCU, o título é executado por pessoa jurídica de direito privado — o SENAR/MT —, que não integra a Administração Pública direta ou indireta, nem está vinculado formalmente à União. A jurisprudência do STF, notadamente no julgamento da ACO 1953-AgR, consolidou o entendimento de que os serviços sociais autônomos do Sistema “S” são entes paraestatais de direito privado, que atuam em colaboração com o Poder Público, mas não integram a Administração, tampouco operam com recursos públicos em sentido estrito após o ingresso dos valores em seus cofres, vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - SUPOSTA IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS POR ENTE SINDICAL E SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA DIRIMIR O CONFLITO SÚMULA 516 DO STF - ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. I - O SENAI, a exemplo do Serviço Social da Indústria SESI, está sujeito à jurisdição da Justiça estadual, nos termos da Súmula 516 do Supremo Tribunal Federal. Os serviços sociais autônomos do denominado sistema S, embora compreendidos na expressão de entidade paraestatal, são pessoas jurídicas de direito privado, definidos como entes de colaboração, mas não integrantes da Administração Pública. II - Quando o produto das contribuições ingressa nos cofres dos Serviços Sociais Autônomos perde o caráter de recurso público . Precedentes. III - Seja em razão da pessoa, seja em razão da natureza dos recursos objeto dos autos, não se tem por justificada a atuação do Ministério Público Federal, posto que não se vislumbra na hipótese a incidência do art. 109 da Constituição Federal. IV- Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ACO: 1953 ES, Relator.: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 18/12/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-034 DIVULG 18-02-2014 PUBLIC 19-02-2014) Consequentemente, não se verifica, no presente caso, interesse jurídico direto da União Federal, nem sua participação no polo ativo ou passivo da demanda, o que afasta a competência da Justiça Federal para conhecer da causa. A mera origem do título em decisão do TCU não é suficiente, por si só, para atrair a competência federal, especialmente quando não há vínculo jurídico direto com a União. Dessa forma, a execução promovida por tais entidades, ainda que fundada em decisão do TCU, não atrai automaticamente a competência da Justiça Federal, por não envolver interesse jurídico direto da União. Assim, rejeito a preliminar. EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: VOTO (MÉRITO) No mérito, a controvérsia central consiste em averiguar a ocorrência de prescrição intercorrente no processo de tomada de contas especial que fundamenta a execução promovida pelo SENAR/MT. Sustenta o agravante, com base nos documentos administrativos acostados aos autos, que o procedimento ficou paralisado por mais de três anos após a manifestação final do Ministério Público de Contas, configurando prescrição intercorrente, o que tornaria o título executivo inexigível. Ao examinar detidamente os autos, verifica-se que a manifestação conclusiva do Ministério Público de Contas ocorreu em 24 de abril de 2012, sendo o julgamento final do TCU realizado apenas em 13 de julho de 2016, conforme certificado no mesmo documento (id 266753250). No período entre esses dois marcos, não se observa a prática de qualquer ato processual de conteúdo material ou de apuração, o que não configura causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. A Lei nº 9.873/1999 estabelece, em seu art. 1º, §1º, que: "§ 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso." E o art. 2º da mesma lei enumera, de forma taxativa, os atos interruptivos da prescrição: "Art. 2º. Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Atos de mero expediente, despachos ordinatórios ou pedidos de vista não têm o condão de interromper o prazo prescricional. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, inclusive em precedente vinculante da Segunda Câmara de Direito Privado, confirma que o simples pedido de vista de membro do colegiado do TCU não configura causa suspensiva nem interruptiva do prazo, sendo inaplicável como obstáculo ao reconhecimento da prescrição intercorrente. No referido precedente, inclusive, o contexto fático é praticamente idêntico: processo administrativo paralisado após manifestação conclusiva do MP de Contas, sem culpa dos responsáveis, seguido de julgamento postergado por mais de três anos. A propósito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (ACÓRDÃO DO TCU NA PRESTAÇÃO DE CONTAS N.º 012.611/2006-9) – REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO NA FASE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA – REJEIÇÃO – PROCEDIMENTO PARALISADO POR MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS DESDE A FORMAÇÃO DA CULPA – PEDIDO DE VISTA DE UM DOS MINISTROS DA CORTE DE CONTAS INTEGRANTES DO COLEGIADO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO TRIENAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA – EXECUÇÃO EXTINTA NA ORIGEM – ART.924, V, DO CPC/15 – RECURSO PROVIDO. O simples fato de o título executivo emanar de uma decisão colegiada do TCU não atrai, de per si, a competência da Justiça Federal se, na hipótese dos autos, nenhuma pessoa jurídica da Administração Federal, direta ou indireta, integra o feito originário, seja no polo ativo (exequente) seja no passivo (executado). Além disso, consoante orientação pacificada na jurisprudência do STF, por aplicação a analógica da Súmula 516 da referida Corte, “os serviços sociais autônomos do denominado sistema ‘S’, embora compreendidos na expressão de entidade paraestatal, são pessoas jurídicas de direito privado, definidos como entes de colaboração, mas não integrantes da Administração Pública”, de maneira que “quando o produto das contribuições ingressa nos cofres dos Serviços Sociais Autônomos perde o caráter de recurso público” (ACO 1953-AgR), o que também afasta a competência da Justiça Federal para o processamento destes autos. Conforme estabelece o art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999, incide a prescrição intercorrente no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos desde a formação definitiva da culpa dos responsáveis pelo injusto que deu causa à ordem de ressarcimento, sem o devido julgamento definitivo do procedimento ou na pendência de despacho que importe em ato que implique, inequivocamente, na apuração do fato. Na linha da jurisprudência nacional, eventuais despachos de mero expediente, sem conteúdo decisório, ou mesmo atos ordinatórios praticados em estrita atenção a comandos regimentais de procedimento, não têm o condão de interromper o lapso prescricional, na medida em que não consubstanciam, propriamente, atos inequívocos de apuração do ilícito administrativo (art.2º, II, da Lei n. 9.873/99). Nesse viés, se iniciado o julgamento, um dos ministros da Corte de Contas integrante do colegiado da Tomada de Contas Especial pede vista dos autos, devolvendo-os para o relator para reinclusão em pauta quando já passados mais de três anos desde o encerramento da fase acusatória de formação da culpa administrativa, sem que, nesse interregno, os imputados tivessem de algum modo, contribuído para o atraso na conclusão do julgamento, descabe falar-se em interrupção do lapso da prescrição intercorrente.- (N.U 1000861-83.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2023, Publicado no DJE 22/05/2023) Reforça-se ainda que o agravante não contribuiu para a demora, tampouco foi cientificado de qualquer ato que pudesse suspender o prazo. Ao contrário, os autos demonstram inércia exclusiva do órgão julgador, que optou por não deliberar sobre o mérito no tempo adequado. A ausência de provocação pelo responsável no curso do processo administrativo não transfere a ele o ônus da morosidade estatal. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, para reformar a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição intercorrente da pretensão executiva com base no artigo 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, e, por consequência, julgar improcedente a pretensão executiva, extinguindo a execução de título extrajudicial n.º 1044259-54.2023.8.11.0041 com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Elinete Ribeiro Primo x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 275123789

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003051-42.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELINETE RIBEIRO PRIMO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DEIVISON RIBEIRO PRIMO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1003051-42.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: ELINETE RIBEIRO PRIMO RECLAMADA: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclama… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1003051-42.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: ELINETE RIBEIRO PRIMO RECLAMADA: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante que teve o nome inserido nos serviços de proteção ao crédito a pedido da reclamada, em decorrência do inadimplemento de uma suposta dívida (R$ 301,63). Reconheceu ter existido vínculo com a concessionária, contudo alegou que desconhece o débito que lhe está sendo cobrado, motivo pelo qual, entende que o apontamento é indevido. Frisou que não recebeu qualquer tipo de cobrança e ainda, que sequer foi comunicada previamente sobre a negativação. Nos pedidos, requereu a declaração de inexistência da dívida e a reparação por danos morais. Na contestação, a reclamada esclareceu que o questionado débito se trata de uma pendência financeira relacionada à UC nº 6/1996844-5, a qual está cadastrada em nome da reclamante. Destacou que a fatura cobrada se trata de um valor remanescente da UC, bem como que a mesma foi gerada após o encerramento do contrato. Defendeu ter exercido o direito de cobrança e ainda, que inexistem danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos e para que a reclamante fosse condenada nas penas de litigância de má-fé e ao pagamento do pedido contraposto. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Das preliminares. - Da falta de interesse de agir. Haverá o interesse processual de agir quando a pretensão demonstrar ser útil e necessária para a análise do direito do interessado, independentemente de qual venha a ser o pronunciamento jurisdicional. Ainda que a reclamada não tenha sido provocada na esfera administrativa, até mesmo porque tal providência não consiste em um pré-requisito para o ajuizamento de qualquer demanda, o fato da reclamante acreditar que foi negativada de forma indevida faz emergir o interesse para reivindicar a tutela do Poder Judiciário (artigo 17 do CPC). Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. - Da juntada do extrato original da negativação expedida pelos Órgãos de Proteção ao Crédito. Com o devido respeito aos argumentos da requerida, entendo que o comprovante de restrição anexado à petição inicial prestou à sua finalidade, ou seja, demonstrar que o nome da requerente foi negativado a pedido da concessionária de energia. Destarte, rejeito a preliminar em questão. - Da impossibilidade de inversão do ônus da prova. Conquanto a explanação da reclamada, convém esclarecer à mesma que a inversão do ônus da prova consiste em um direito básico inerente à figura do “consumidor” (artigo 6º, VIII, do CDC) e ainda, que cabe unicamente ao julgador avaliar o preenchimento ou não dos requisitos necessários à concessão do benefício. Desta forma, rejeito a última matéria “preliminar”. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é a destinatária final da prestação do serviço, enquanto a concessionária de energia ré figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Verifico que, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, a MM. Juíza Togada DEFERIU a inversão do ônus da prova em favor da reclamante (Id. 183698878). A controvérsia dos autos consiste em verificar a legitimidade ou a ilegitimidade do apontamento restritivo atrelado ao nome da postulante nos serviços de proteção ao crédito. Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito milita parcialmente em favor das pretensões inaugurais. Inicialmente, consigno que, independentemente da “Ordem de Serviço” anexada pela reclamada no Id. 187832197, a relação outrora estabelecida entre as partes se revelou incontroversa, haja vista que, ao apresentar a sua narrativa, a própria reclamante destacou que “não impugna a existência do vínculo contratual com a parte requerida” e ainda, que desconhece a dívida que lhe está sendo cobrada. Tratando o vínculo existente entre as partes de uma relação de consumo, entendo que a reclamada, na condição de fornecedora, assume todos os riscos do seu negócio (Teoria do Risco do Empreendimento), motivo pelo qual, deveria ter adotado medidas para evitar que consumidores como a reclamante fossem prejudicados. No caso, malgrado as considerações da reclamada, tenho que as mesmas não detém o condão para conferir legitimidade ao débito que está sendo exigido da reclamante. Segue colacionado um pequeno trecho das telas sistêmicas apresentadas pela reclamada no Id. 187831083: Conforme pode ser observado, os sistemas da própria reclamada conservam a informação de que a autora solicitou a rescisão do vínculo com a concessionária de energia na data de 18/06/2024. Ademais, nos termos do “Histórico de Contas do Cliente” anexo ao Id. 187832193, no período em que solicitou a rescisão contratual a reclamante se encontrava totalmente adimplente com as suas obrigações. Pois bem, apesar do pedido de rescisão formulado pela consumidora em 06/2024, as provas anexadas à contestação evidenciaram que a reclamada emitiu uma fatura de cobrança referente ao mês 10/2024, ou seja, após o decurso de aproximadamente 04 meses. Com a devida vênia à tese da reclamada, como a cobrança debatida nos autos (R$ 301,63) foi gerada após a requerente ter solicitado a rescisão do contrato, entendo que a mesma não só se revela ilegítima, como também inexigível por parte da concessionária de energia. Reza o artigo 186 do Código Civil que: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. (Destaquei). Concatenando o dispositivo supra ao caso em comento, bem como considerando que a concessionária negativou o nome da reclamante em decorrência do inadimplemento de uma questionável dívida gerada indevidamente após decorrerem quase 04 (quatro) meses do pedido de rescisão contratual formulado pela cliente, entendo que a reclamada praticou um reprovável ato ilícito e ainda, demonstrou que houve uma falha na prestação dos seus serviços. Portanto, com respaldo nos argumentos acima mencionados, tenho que a reclamada deve ser civilmente responsabilizada pelo infortúnio suportado pela reclamante. Como consequência lógica do entendimento firmado pelo juízo, não há de se falar em litigância de má-fé por parte da reclamante, tampouco como acolher o pedido contraposto formulado pela reclamada. No tocante à reparação do dano, importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu artigo 14 que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. (Destaquei). A indevida inserção do nome da reclamante nos cadastros e órgãos de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa. Além disso, o referido comportamento ultrapassa o mero aborrecimento, já que causa ofensa ao nome, honra e boa fama de qualquer consumidor, direitos da personalidade com proteção fundamental no ordenamento jurídico. O artigo 927 do Código Civil, assim assevera: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No mesmo trilhar, o parágrafo único do referido dispositivo anuncia: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”. Nesses casos, o dano moral prescinde de prova, basta o mero acontecimento dos fatos e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, não há a obrigatoriedade da presença de sentimentos negativos como dor ou sofrimento, eventual mudança no estado de alma do lesado decorrente do dano moral não constituem o próprio dano, são apenas efeitos ou resultados do dano. No intuito de fortalecer toda a fundamentação apresentada, colaciono abaixo a jurisprudência do TJCE: “PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE DESLIGAMENTO DE ENERGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA QUE ALÉM DE NÃO PROCESSAR O REQUERIMENTO, AINDA EMITIU FATURAS DE CONSUMO RELATIVAS À UNIDADE CONSUMIDORA APÓS O PROTOCOLO DA SOLICITAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1) In casu, logrou a autora comprovar solicitou o encerramento contratual do fornecimento de energia elétrica junto a concessionária ENEL, conforme evidenciado pelo protocolo de número 3100456534. No entanto, continuo recebendo cobranças indevidas referentes aos meses subsequentes à solicitação de término do fornecimento de energia para a unidade consumidora. 2) A promovida, de seu turno mão logrou demonstrar a regularidade das cobranças dos meses subsequentes a solicitação de encerramento contratual do fornecimento de energia elétrica, ônus que lhe cabia conforme art. 373, II, do CPC, assim, de fato, resta claro a falha na prestação do serviço sendo indevidas as cobranças realizadas. 3) Dano moral devido. Quantum indenizatório que não desborda dos valores praticados na jurisprudência local em situações semelhantes. 4) Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0001047-76.2018 .8.06.0182 Viçosa do Ceará, Relator.: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 15/05/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024).”. (Destaquei). Quanto ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, leva-se em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Ressalto que a quantificação do valor da reparação em dano moral também observa a existência de eventuais inscrições posteriores e, no caso, conforme pode ser atestado do comprovante de negativação anexado à defesa (Id. 187832200), a requerente possui 01 (um) apontamento adicional, o que reflete diretamente no parâmetro condenatório. Nesse sentido, tempestivo transcrever o que resta disposto na súmula 29 da Turma Recursal Única de MT: “SÚMULA 29: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.”. (Aprovada em 05/06/2023).”. (Destaquei). Feitas as devidas ponderações e ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido da reclamante, entendo como justa e adequada a fixação do montante indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais). - Da correção monetária e dos juros. Conceitualmente, oportuno registrar que a correção/atualização monetária detém a finalidade de recompor a desvalorização da moeda em decorrência da inflação. Já do que diz respeito aos juros moratórios, os mesmos visam indenizar um prejuízo proveniente de uma mora ou ainda, do inadimplemento de determinada obrigação. Pois bem, a entrada em vigor a Lei Federal nº 14.905/2024 promoveu relevante alteração no Código Civil sobre disposições relacionadas à aplicabilidade da correção monetária e dos juros. Reza o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). Além disso, dispõe o artigo 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil que: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). É de bom alvitre destacar que a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) possui natureza mista, pois, compreende em sua formação tanto o indexador monetário quanto os juros, o que, por consequência, justifica a previsão legal acerca da necessidade de deduzir da referida taxa o índice de atualização (IPCA), até mesmo para evitar bis in idem. Destarte, em conformidade com a alteração legislativa inerente ao tema, consigno que, na presente demanda, a correção monetária será realizada com base no índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os, juros, por sua vez, corresponderão à taxa legal (SELIC). Visando corroborar a sucinta fundamentação supra, transcrevo abaixo um julgado do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. DATA DA CONTRATAÇÃO E DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. INVIABILIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2. Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no art. 406 do Código Civil, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros. 3. Se a decisão mantém todos os direitos antes reconhecidos, apenas ajustando o decidido aos parâmetros já definidos pelo STJ para a atualização de débitos judiciais, não há falar em reformatio in pejus. 4. Eventual decréscimo financeiro decorrente da flutuação futura de índices não pode ser compreendido como reforma em prejuízo da parte que recorreu. 5. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2473347 SC 2023/0364700-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no tocante ao mérito da lide, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1) Declarar a inexistência da dívida debatida nos autos, representada por R$ 301,63 (trezentos e um reais e sessenta e três centavos). 2) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora correspondentes à taxa SELIC, a serem calculados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, a data de inclusão/disponibilização do apontamento restritivo (30/12/2024), devendo ainda ser deduzido do período a correção monetária (IPCA), conforme disposição do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Saliento que, a partir do arbitramento da condenação (Súmula 362 do STJ), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto inserto na contestação. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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