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Processo nº 1003069-31.2025.8.11.0045

ID: 278826606

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003069-31.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA MAZZARDO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003069-31.2025.8.11.0045. REQUERENTE: TRANSPORTADORA MAZZARDO LTDA REQUERIDO: BRF S.A. Vistos etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003069-31.2025.8.11.0045. REQUERENTE: TRANSPORTADORA MAZZARDO LTDA REQUERIDO: BRF S.A. Vistos etc. Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Decido. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA, proposta por TRANSPORTADORA MAZZARDO LTDA em desfavor de BRF S.A. Inicialmente, ressalto, que a parte Requerida não compareceu à audiência de conciliação. A citação restou certificada nos autos, restando o Requerido REVEL. A Lei nº 9.099/95 é bastante clara em seu artigo 20: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz”. Já o art. 344 do CPC/2015 dispõe que: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Desta forma, ante ao não comparecimento da Reclamada na audiência de conciliação, bem como a ausência de contestação, a confissão ficta dos fatos aduzidos na inicial é medida que se impõe, contudo, conforme elencado no art. 20 exposto alhures, pertence ao Juiz a convicção quanto a ocorrência dos fatos narrados pela parte Autora. Não visualizando questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. MÉRITO Trata-se de ação em que a parte autora, transportadora, alega que teve que desembolsar o valor do pedágio, e, por isso, requer o ressarcimento e indenização prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/01. No caso dos autos, a parte autora comprovou que para a realização do serviço contratado foi pago somente o valor bruto do frete, e que o valor total do pedágio foi desembolsado por ele, conforme o ID- 189775748. Ao revés, a requerida não trouxe aos autos qualquer documento passível de elidir o direito do autor, não se desincumbindo do seu ônus, a teor do art. 373, II, do CPC. O thema decidendo está circunscrito ao problema da responsabilidade pelo pagamento do vale-pedágio, não subsistindo dúvida alguma nesse aspecto ante a dicção clara e direta do art. 8º da Lei nº 10.209, de 23.03.2001, que instituiu o “vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga” e cujo art. 2º é muito claro ao dizer que o “valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete” (destaquei), e que “não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias”, orientação reforçada pelo art. 3º, caput, da mesma lei, que dispõe sobre o pagamento obrigatoriamente antecipado do vale-pedágio. Outrossim, dois dispositivos da citada lei tratam do descumprimento da obrigação, pelo embarcador (ou pelo equiparado), do pagamento antecipado do Vale-Pedágio, a saber, o art. 5º, que diz que o “descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator à aplicação de multa administrativa de R$ 550,00 (...) a R$ 10.500,00 (...), a ser aplicada pelo órgão competente, na forma do regulamento”, e o art. 8º, que dispõe que, sem “prejuízo do que estabelece o art. 5º, nas hipóteses de infração ao disposto nesta Lei, o embarcador será obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete”. Nesse sentido, cita-se precedente: RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA – TEORIA DA ASSERÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIA E DE VALE-PEDÁGIO – TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS – DESCARREGAMENTO E CARREGAMENTO DE CAMINHÃO – DEMORA PARA CARGA/DESCARGA DE MERCADORIA EVIDENCIADA – EXCESSO DE HORAS SUPERIOR ÀS CINCO PREVISTAS EM LEI – INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 5º, DA LEI 11.442/07 – INDENIZAÇÃO DEVIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE VALE-PEDÁGIO – INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 8º DA LEI Nº 10.209/2001 – CABIMENTO – PRECEDENTES DO STJ. DEVER DE INDENIZAR EM QUANTIA EQUIVALENTE A DUAS VEZES O VALOR DO FRETE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1002623-19.2020.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 12/04/2021, Publicado no DJE 13/04/2021. Assim, comprovado o pagamento do pedágio pela requerente, sem o devido adiantamento pela parte requerida, deve esta ser condenada ao pagamento da cláusula penal prevista no art. 8º, da Lei n. 10.209/01, tomando por base o valor dos pedágios, em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete devido ao transportador, nos termos da fundamentação acima. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na exordial, para o fim específico de condenar a requerida a pagar a parte autora o valor de R$ 3.620,32 (três seiscentos e vinte reais e trinta e dois centavos) monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Nos termos do art. 487, I, do CPC, declaro o feito extinto com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Walter Senise

ID: 257066017

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003069-24.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

WALTER SENISE

Decisão

Advogados:

ANDRE NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI BATISTA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1003069-24.2017.8.11.0041. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: WALTER SENISE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1003069-24.2017.8.11.0041. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: WALTER SENISE Vistos etc. O executado apresentou exceção de pré-executividade alegando a ocorrência de prescrição, em virtude da demora na citação. Em resposta, o exequente impugnou a exceção de pré-executividade, argumentando que não houve desídia da parte credora em promover atos direcionados a perfectibilizar à citação, que justificasse a ocorrência da prescrição. Eis a síntese do necessário. Decido. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADE. A exceção de pré-executividade advém de construção pretoriana, não estando prevista expressamente em lei, sendo cabível em hipóteses excepcionais e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como quando evidenciada falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação. Este instituto possui cognição sumária, de modo que a parte excipiente deve demonstrar de plano que o título exequendo não está dotado das características de liquidez, certeza e exigibilidade e/ou outras questões que possam ser analisadas de ofício. No caso concreto, a excipiente suscita por meio da exceção de pré-executividade, a prescrição do título executivo, matéria esta de ordem pública, pois busca a proteção e estabilidade das relações jurídicas, de modo que pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de oficio pelo juízo, sendo, portanto, possível a sua alegação mediante exceção de pré-executividade. A propósito, eis a jurisprudência: STJ - AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. A prescrição, matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo e nas instâncias ordinárias.Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp: 2129032 GO 2022/0144705-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2023). Grifos nosso. Ante ao exposto, recebo a exceção de pré-executividade e, passo a análise do mérito. DA PRESCRIÇÃO A parte executada alegou a prescrição da pretensão do exequente, sob o fundamento de não ocorreu à citação válida do devedor, dentro do prazo prescricional quinquenal. Contudo, é de entendimento jurisprudencial, que a caracterização da prescrição por demora na citação, exige também a demonstração da desídia da parte exequente no impulsionamento do processo, ou seja, é necessário que a mesma tenha contribuído para o atraso na citação do devedor. Hipóteses estas que não se aplicam ao caso concreto, pois embora a executada afirme que o feito ficou paralisado por 06 (seis) anos, tal situação não subsiste, visto que a parte exequente atendeu todas as intimações que lhe foram direcionadas, no intuito de encontrar o devedor e com isso perfectibilizar a citação, o que demonstra que a parte sempre foi diligente no processo, não podendo atribuir a culpa pela demora na citação ao exequente. Nesse sentido, cito entendimento jurisprudencial: TJMT - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA – TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO PESSOAL DOS EXECUTADOS – DEMORA NA CITAÇÃO DA EXECUTADA IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO E A PARTE DEVEDORA – RECURSO PROVIDO. Não há como imputar ao exequente o ônus pela demora na citação do executado, já que não houve propriamente desídia em relação aos atos executórios, mas sim ingerência de fator externo, não havendo, portanto, falar em prescrição da pretensão executiva. (TJ-MT - AC: 10329850620178110041, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 28/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023). Grifos nosso. STJ – AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" (REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018). 2. No caso dos autos, a Corte de origem expressamente consignou que "um dos requisitos para que ocorra a prescrição intercorrente é a inércia do Credor/Exequente; mas não há falar em inércia do Exequente quando ocorrer a suspensão da execução por falta de bens penhoráveis dos Executados, como é o caso, visto que apesar de a Executada/Recorrente alegar existir a época da suspensão bens passíveis de penhora, pude verificar que o Exequente já havia diligenciado para efetivar a penhora dos imóveis por ela indicados, conforme se abstrai dos documentos colacionados (arquivo 39 do evento de nº. 03 - f. 66). Entretanto, naquela oportunidade, a alienação judicial restou frustrada (arquivo 59 do evento de nº. 03 - f. 105). Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito na norma, sendo também necessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda. (...) Deste modo, conclui-se pela ausência de prescrição intercorrente no caso 'sub examine'", porquanto não houve inércia por desídia do Exequente, haja vista que desde o ajuizamento da ação, o mesmo se mostrou diligente em cumprir os atos processuais determinados pelo juiz". 3. Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.894.534/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 23/5/2022.) Grifos nosso. Assim, comprovado nos autos que desde o ajuizamento da ação a parte exequente se mostrou atento ao chamamento do juízo e promoveu o necessário impulsionamento do processo na busca do adimplemento daquilo que lhe é devido, não há que se falar em prescrição na forma pretendida pelo excipiente, motivo pelo qual, deixo de acolher a exceção de pré-executividade, e determino o prosseguimento da execução. Diante disso, intime-se o exequente para juntar demonstrativo atualizado da dívida e requerer o que entender de direito voltado à satisfação do seu crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação do disposto no art. 921 do CPC. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Processo nº 1003069-51.2025.8.11.0006

ID: 280479667

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003069-51.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SERAFIM GOMES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1003069-51.2025.8.11.0006. REQUERENTE: SERAFIM GOMES DA COSTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1003069-51.2025.8.11.0006. REQUERENTE: SERAFIM GOMES DA COSTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA proposta em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Alega a parte autora, em síntese, que foi acometida com cardiopatia Grave – Cardiopatia Isquêmica – Doença Isquêmica Crônica do Coração – CID I25 – Limitação de Capacidade Funcional – Implante de Stent Farmacológico no ano de 2024 e que por tal razão preencheria os requisitos legais necessários para isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física. Assim, requer a concessão da medida liminar para imediata suspensão da cobrança de valores relacionados ao Imposto de Renda. No mérito, requer a confirmação da liminar, requer o reconhecimento de direito à isenção ao Imposto de Renda da Parte Física ao Requerente e que o mesmo seja restituído ao indébito pelos valores do último quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, o que será apurado por procedimento de liquidação de sentença. Incialmente, este Juízo recebeu a petição inicial, deferiu a justiça gratuita e notificou a parte requerida para manifestar acerca do pedido liminar (Id. 191829805). Transcorrido o prazo acima, vieram os autos conclusos sem a manifestação da parte requerida. É o relatório. DECIDO. Pois bem. Para a concessão da almejada tutela de urgência, necessário se faz presença simultânea de seus requisitos previstos no art. 300, do CPC/2015, quais sejam, fumus boni iuris e o periculum in mora. Vejamos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Ainda, em se tratando na medida liminar consistente em obrigação de fazer ou não fazer, há de se observar os ditames estabelecidos no art. 497 do mesmo códex, vejamos: Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo. Em análise detida do feito, entendo que estão preenchidos tais requisitos para a concessão da liminar. Explico: Aduz a parte requerente que foi acometida com Cardiopatia Grave – Cardiopatia Isquêmica – Doença Isquêmica Crônica do Coração – CID I25 – Limitação de Capacidade Funcional – Implante de Stent Farmacológico e por tal razão faria jus ao benefício da isenção tributária referente ao Imposto de Renda de Pessoa Física. Sobre a temática, a Lei 7.713/1988, que regulamenta o referido Imposto, é categórica em reconhecer como causa de isenção de Imposto de Renda àqueles que portam algumas doenças que são mencionadas no art.6ª da referida Lei, conforme vemos: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: I - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado; II - as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho; III - o valor locativo do prédio construído, quando ocupado por seu proprietário ou cedido gratuitamente para uso do cônjuge ou de parentes de primeiro grau; IV - as indenizações por acidentes de trabalho; V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; VI - o montante dos depósitos, juros, correção monetária e quotas-partes creditados em contas individuais pelo Programa de Integração Social e pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público; VII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada: a) quando em decorrência de morte ou invalidez permanente do participante; b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte; VII - os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) VIII - as contribuições pagas pelos empregadores relativas a programas de previdência privada em favor de seus empregados e dirigentes; IX - os valores resgatados dos Planos de Poupança e Investimento - PAIT, de que trata o Decreto-Lei nº 2.292, de 21 de novembro de 1986, relativamente à parcela correspondente às contribuições efetuadas pelo participante; X - as contribuições empresariais a Plano de Poupança e Investimento - PAIT, a que se refere o art. 5º, § 2º, do Decreto-Lei nº 2.292, de 21 de novembro de 1986; XI - o pecúlio recebido pelos aposentados que voltam a trabalhar em atividade sujeita ao regime previdenciário, quando dela se afastarem, e pelos trabalhadores que ingressarem nesse regime após completarem sessenta anos de idade, pago pelo Instituto Nacional de Previdência Social ao segurado ou a seus dependentes, após sua morte, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.243, de 24 de setembro de 1975; XII - as pensões e os proventos concedidos de acordo com os Decretos-Leis, nºs 8.794 e 8.795, de 23 de janeiro de 1946, e Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, e art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, em decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira; XIII - capital das apólices de seguro ou pecúlio pago por morte do segurado, bem como os prêmios de seguro restituídos em qualquer caso, inclusive no de renúncia do contrato; XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Por essas razões, é possível verificar que a causa que dá azo à isenção do Imposto de Renda é expressamente disposta em Lei, de maneira que cabe este Juízo a análise sobre os fatos em si, apontando se a parte requerente faz jus ou não ao benefício da isenção. No presente caso, longe de ser o momento de entrar no debate meritório, é o momento de verificar se as pretensões trazidas na petição inicial merecem guarida para suspensão da referida cobrança, já que aqui seria a análise de estar presente ou não os requisitos ensejadores da tutela de urgência. Sobre o preenchimento dos requisitos necessários para concessão da tutela, tenho que no caso em comento ambos estão preenchidos, pelas seguintes razões. A probabilidade do direito se consubstancia pela farta prova documental carreada aos autos, onde demonstra que a parte autora é portadora de uma das doenças prevista no art. 6ª, XIV, da Lei 7.718/1998 e o periculum in mora, se revestiria pelo fato de requerente, ao continuar sofrendo descontos de valores que fazia jus à isenção, poderia ter comprometimento com relação aos tratamentos e cuidados necessários com sua doença, já que parte desses rendimentos viriam ser descontados erroneamente. Posto isso, por estar evidente, ao menos nesta fase processual, o preenchimento de um requisito legal, entendo que a concessão da medida liminar é o pleito necessário. Além disso, convém destacar que o pedido liminar aqui trata de uma das hipóteses legais de suspensão do crédito tributário, que a grosso modo exige o depósito integral para efetivação dessa suspensão, exegese do art. 151, II do Código Tributário Nacional, contudo, a jurisprudência dominante vem sedimentando no sentido de que a aludida suspensão não depende do prévio depósito integral, desde que preenchido os requisitos ensejadores da tutela de urgência. No caso, os requisitos legais para concessão da tutela restam sobejamente demonstrados, fato que afasta a necessidade do depósito integral, senão vejamos: Tese de julgamento: "As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no artigo 151, do Código Tributário Nacional são independentes, de modo que a concessão de tutela de urgência (art. 151, IV, do CTN) não está condicionada ao depósito do montante integral e em dinheiro (art. 151, II, do CTN)." Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1809674/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15/08/2019, DJe 10/09/2019. (N.U 1022442-23.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) . Assim, evidenciando-se requisitos legais para concessão da tutela, independentemente do depósito integral, a concessão da tutela de urgência é a medida de rigor. Portanto, DEFIRO o pleito liminar do requerente, a fim de determinar que o ESTADO DO MATO GROSSO proceda com a imediata suspensão de cobrança dos Impostos de Renda detido na fontes da parte requerente. INTIME-SE a requerida para dar fiel cumprimento a esta decisão, intimando-se pelo meio mais célere possível, assinalando o prazo de 03 (três) dias para cumprimento. Em caso de descumprimento da presente decisão, FIXO o quantum de R$500,00 (Quinhentos reais) ao dia por descumprimento, impondo o limite de R$20.000,00 (Vinte Mil reais). DEFIRO o pedido de prioridade de tramitação, tendo em vista que a parte requerente é portadora de doença grave. CITE-SE a parte requerida no prazo legal, com as advertências de praxe. Transcorrido o prazo acima, vista ao requerente para, querendo, apresente réplica no prazo legal. Após, vista sucessiva às partes para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado. Em seguida, concluso. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cáceres-MT, datado e assinado digitalmente. HENRIQUETA FERNANDA C.A.F LIMA Juíza de Direito

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Processo nº 1003069-06.2024.8.11.0000

ID: 336260352

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003069-06.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003069-06.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003069-06.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Competência] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO - CPF: 021.782.924-45 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (EMBARGANTE), HELENA YLOISE DE MIRANDA LOURENCO - CPF: 400.907.876-68 (TERCEIRO INTERESSADO), PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE MATO GROSSO (EMBARGADO), TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (EMBARGADO), 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), EDILEIA DE OLIVEIRA ALVARENGA - CPF: 930.599.901-82 (ADVOGADO), HELENA YLOISE DE MIRANDA LOURENCO - CPF: 400.907.876-68 (EMBARGADO), EDILEIA DE OLIVEIRA ALVARENGA - CPF: 930.599.901-82 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À LIMITAÇÃO DE VALORES NA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que, por unanimidade, denegou a segurança em mandado de segurança impetrado para afastar a competência do Juizado Especial, diante de execução superior a 40 salários mínimos, e julgou prejudicado agravo interno. Alega omissão quanto à tese de que a sentença deveria ser líquida e, sendo o caso, excluir automaticamente o valor excedente ao teto dos juizados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à necessidade de liquidação da sentença pelo juízo de origem, com exclusão automática do valor excedente ao teto dos Juizados Especiais, e se seria possível reconhecer a incompetência absoluta do Juizado para processar a execução após o trânsito em julgado. III. Razões de decidir 3. Inexistem omissões a serem sanadas, pois o acórdão esclareceu que a competência do Juizado é fixada na propositura da ação, não sendo afastada pela superação do limite de 40 salários mínimos na execução, nos termos da jurisprudência do STJ. 4. A alegação de que o juízo deveria excluir automaticamente o excesso no momento da liquidação configura inovação recursal e afronta a preclusão consumada com o trânsito em julgado da sentença. 5. Não há contradição ou obscuridade na decisão, que rechaçou a alegação de incompetência absoluta, assentando que a matéria não pode ser rediscutida na fase de cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A superação do limite de 40 salários mínimos na fase de cumprimento de sentença não afasta a competência do Juizado Especial, se respeitado o limite legal no ajuizamento da ação. 2. Eventuais discussões sobre iliquidez ou excesso de condenação devem ser arguidas oportunamente, não cabendo rediscussão após o trânsito em julgado.” R E L A T Ó R I O Tratam-se de Embargos de Declaração, opostos pelo BANCO PAN S.A.; contra acordão sob minha relatoria que, por unanimidade, denegou a segurança e julgou prejudicado o agravo interno movidos pelo Embargante. Alega que sua tese é de que a Sra. Helena nunca esteve adstrita aos 40 salários mínimos fixados no art. 3º, I, da Lei 9.9099/95 e, em consequência, renunciou ao crédito excedente ao limite de 40 salários mínimos, o que impacta na execução, o que não foi enfrentado. Outra omissão seria de que a sentença condenatória deverá ser líquida e que qualquer condenação que exceda o teto dos juizados deverá ser tida como ineficaz. Complementa: “O acórdão embargado defende a competência dos juizados para processar a execução de suas sentenças, no que consigna que o crédito executado pode até não ficar adstrito aos limites dos juizados, mas nada fala sobre a tese do embargante de que a condenação proferida teria de ter sido liquidada pelo juízo e que a sentença, uma vez liquidada, deveria descartar eventual excesso de sua condenação que extrapolasse o teto dos juizados, sem a necessidade de provocação da parte nesse sentido, por tratar-se de letra de lei.”. Invoca a tese de omissão quanto aos cálculos que extrapolam o teto do Juizado. Ainda defende obscuridade ao argumento de que o valor da execução só pode ser visto quando do seu processamento; que a incompetência absoluta pode ser alegada a qualquer momento. Requer seja sanados os vícios apontados, com atribuição dos efeitos infringentes. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso e aplicação de multa por recurso protelatório, bem como multa por litigância de má-fé. A PGJ opina pela rejeição. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme já mencionado, tratam-se de Embargos de Declaração, opostos pelo BANCO PAN S.A. contra acordão sob minha relatoria que, por unanimidade, denegou a segurança e julgou prejudicado o agravo interno movidos pelo Embargante. A ementa é a seguinte: “DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALOR ACIMA DO TETO LEGAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA NÃO CONFIGURADA. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO (PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO). I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por instituição financeira contra decisão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais de Mato Grosso, que deu seguimento ao cumprimento de sentença cujo valor ultrapassou o teto de 40 salários mínimos, sem reconhecer a incompetência absoluta do Juizado Especial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o controle, por este Tribunal, da competência dos Juizados Especiais mediante mandado de segurança; e (ii) saber se o Juizado Especial mantém competência para processar cumprimento de sentença cujo valor executado ultrapassa o limite legal, quando a ação originária foi proposta dentro dos parâmetros legais. III. Razões de decidir 3. É admissível a impetração de mandado de segurança no Tribunal de Justiça para controle da competência dos Juizados Especiais, desde que não se trate de revisão de mérito da causa, conforme ressalva a Súmula 376 do STJ. 4. A competência dos Juizados Especiais é fixada com base no valor atribuído à causa no momento da propositura da ação, e não se altera em razão de eventual acréscimo decorrente da condenação ou encargos legais. 5. O entendimento pacífico do STJ é no sentido de que não há renúncia automática do excedente, nem nulidade da sentença por incompetência absoluta, quando o valor ultrapassado decorre da própria condenação. 6. Ainda que se falasse em eventual incompetência, o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que a incompetência absoluta, convalida-se com o trânsito em julgado da sentença, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada. 7. A alegação de iliquidez ou nulidade da sentença por complexidade da matéria escapa aos limites do controle de competência permitido na via mandamental. IV. Dispositivo e tese 8. Segurança denegada. Julgado prejudicado o Agravo Interno interposto, por perda superveniente de objeto. Tese de julgamento: “1. É admissível a impetração de mandado de segurança no Tribunal de Justiça para controle de competência dos Juizados Especiais, desde que não implique reexame do mérito. 2. A superação do limite de 40 salários mínimos na fase de cumprimento de sentença não afasta, por si só, a competência do Juizado Especial, se respeitado o limite legal no ajuizamento da ação. 3. A incompetência absoluta, quando não arguida no momento oportuno, convalida-se com o trânsito em julgado da sentença.”. Pois bem. Cabe frisar que os Embargos de Declaração com efeitos infringentes devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. O entendimento adotado no acórdão é no sentido de que a competência do Juizado Especial deve ser aferida no momento da propositura da ação. Ou seja, caso a soma dos pedidos na petição inicial ultrapassasse o limite previsto no art. 3º, I, da Lei 9.099/95, ou se a sentença fosse ilíquida, caberia à parte interessada impugnar oportunamente tais questões na fase de conhecimento, e não por meio de Mandado de Segurança, após o trânsito em julgado e já em fase de cumprimento de sentença. O acórdão encontra respaldo no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que eventual nulidade ocorrida na fase de conhecimento fica convalidada pelo trânsito em julgado, vedada a rediscussão da matéria em sede de cumprimento de sentença (AgInt no AREsp 1959242/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 11/11/2021). Além disso, o STJ já firmou o entendimento de que é admissível o prosseguimento da execução perante o Juizado Especial, ainda que o valor da condenação ultrapasse o teto de alçada, desde que o rito tenha sido corretamente observado na propositura da ação (AgInt no REsp 1920560/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 03/02/2022). Dessa forma, não há omissão a ser sanada no julgado, mas mero inconformismo do embargante com o desfecho desfavorável da decisão, o que não autoriza a oposição de embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão da matéria já decidida. Por ora, deixo de aplicar multa, mas advirto expressamente a parte quanto à possibilidade de sua imposição em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios, especialmente considerando o caráter exaustivo da análise da questão, que já tramita há mais de um ano. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/07/2025

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Helena Yloise De Miranda Lourenco x 1ª Turma Recursal Dos Juizados Especiais Do Estado De Mato Grosso e outros

ID: 336260358

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003069-06.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HELENA YLOISE DE MIRANDA LOURENCO

Polo Passivo:

1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO HELENA YLOISE DE MIRANDA LOURENCO

Acórdão

Advogados:

EDILEIA DE OLIVEIRA ALVARENGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003069-06.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003069-06.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Competência] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO - CPF: 021.782.924-45 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (EMBARGANTE), HELENA YLOISE DE MIRANDA LOURENCO - CPF: 400.907.876-68 (TERCEIRO INTERESSADO), PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE MATO GROSSO (EMBARGADO), TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (EMBARGADO), 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), EDILEIA DE OLIVEIRA ALVARENGA - CPF: 930.599.901-82 (ADVOGADO), HELENA YLOISE DE MIRANDA LOURENCO - CPF: 400.907.876-68 (EMBARGADO), EDILEIA DE OLIVEIRA ALVARENGA - CPF: 930.599.901-82 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À LIMITAÇÃO DE VALORES NA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que, por unanimidade, denegou a segurança em mandado de segurança impetrado para afastar a competência do Juizado Especial, diante de execução superior a 40 salários mínimos, e julgou prejudicado agravo interno. Alega omissão quanto à tese de que a sentença deveria ser líquida e, sendo o caso, excluir automaticamente o valor excedente ao teto dos juizados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à necessidade de liquidação da sentença pelo juízo de origem, com exclusão automática do valor excedente ao teto dos Juizados Especiais, e se seria possível reconhecer a incompetência absoluta do Juizado para processar a execução após o trânsito em julgado. III. Razões de decidir 3. Inexistem omissões a serem sanadas, pois o acórdão esclareceu que a competência do Juizado é fixada na propositura da ação, não sendo afastada pela superação do limite de 40 salários mínimos na execução, nos termos da jurisprudência do STJ. 4. A alegação de que o juízo deveria excluir automaticamente o excesso no momento da liquidação configura inovação recursal e afronta a preclusão consumada com o trânsito em julgado da sentença. 5. Não há contradição ou obscuridade na decisão, que rechaçou a alegação de incompetência absoluta, assentando que a matéria não pode ser rediscutida na fase de cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A superação do limite de 40 salários mínimos na fase de cumprimento de sentença não afasta a competência do Juizado Especial, se respeitado o limite legal no ajuizamento da ação. 2. Eventuais discussões sobre iliquidez ou excesso de condenação devem ser arguidas oportunamente, não cabendo rediscussão após o trânsito em julgado.” R E L A T Ó R I O Tratam-se de Embargos de Declaração, opostos pelo BANCO PAN S.A.; contra acordão sob minha relatoria que, por unanimidade, denegou a segurança e julgou prejudicado o agravo interno movidos pelo Embargante. Alega que sua tese é de que a Sra. Helena nunca esteve adstrita aos 40 salários mínimos fixados no art. 3º, I, da Lei 9.9099/95 e, em consequência, renunciou ao crédito excedente ao limite de 40 salários mínimos, o que impacta na execução, o que não foi enfrentado. Outra omissão seria de que a sentença condenatória deverá ser líquida e que qualquer condenação que exceda o teto dos juizados deverá ser tida como ineficaz. Complementa: “O acórdão embargado defende a competência dos juizados para processar a execução de suas sentenças, no que consigna que o crédito executado pode até não ficar adstrito aos limites dos juizados, mas nada fala sobre a tese do embargante de que a condenação proferida teria de ter sido liquidada pelo juízo e que a sentença, uma vez liquidada, deveria descartar eventual excesso de sua condenação que extrapolasse o teto dos juizados, sem a necessidade de provocação da parte nesse sentido, por tratar-se de letra de lei.”. Invoca a tese de omissão quanto aos cálculos que extrapolam o teto do Juizado. Ainda defende obscuridade ao argumento de que o valor da execução só pode ser visto quando do seu processamento; que a incompetência absoluta pode ser alegada a qualquer momento. Requer seja sanados os vícios apontados, com atribuição dos efeitos infringentes. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso e aplicação de multa por recurso protelatório, bem como multa por litigância de má-fé. A PGJ opina pela rejeição. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme já mencionado, tratam-se de Embargos de Declaração, opostos pelo BANCO PAN S.A. contra acordão sob minha relatoria que, por unanimidade, denegou a segurança e julgou prejudicado o agravo interno movidos pelo Embargante. A ementa é a seguinte: “DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALOR ACIMA DO TETO LEGAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA NÃO CONFIGURADA. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO (PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO). I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por instituição financeira contra decisão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais de Mato Grosso, que deu seguimento ao cumprimento de sentença cujo valor ultrapassou o teto de 40 salários mínimos, sem reconhecer a incompetência absoluta do Juizado Especial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o controle, por este Tribunal, da competência dos Juizados Especiais mediante mandado de segurança; e (ii) saber se o Juizado Especial mantém competência para processar cumprimento de sentença cujo valor executado ultrapassa o limite legal, quando a ação originária foi proposta dentro dos parâmetros legais. III. Razões de decidir 3. É admissível a impetração de mandado de segurança no Tribunal de Justiça para controle da competência dos Juizados Especiais, desde que não se trate de revisão de mérito da causa, conforme ressalva a Súmula 376 do STJ. 4. A competência dos Juizados Especiais é fixada com base no valor atribuído à causa no momento da propositura da ação, e não se altera em razão de eventual acréscimo decorrente da condenação ou encargos legais. 5. O entendimento pacífico do STJ é no sentido de que não há renúncia automática do excedente, nem nulidade da sentença por incompetência absoluta, quando o valor ultrapassado decorre da própria condenação. 6. Ainda que se falasse em eventual incompetência, o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que a incompetência absoluta, convalida-se com o trânsito em julgado da sentença, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada. 7. A alegação de iliquidez ou nulidade da sentença por complexidade da matéria escapa aos limites do controle de competência permitido na via mandamental. IV. Dispositivo e tese 8. Segurança denegada. Julgado prejudicado o Agravo Interno interposto, por perda superveniente de objeto. Tese de julgamento: “1. É admissível a impetração de mandado de segurança no Tribunal de Justiça para controle de competência dos Juizados Especiais, desde que não implique reexame do mérito. 2. A superação do limite de 40 salários mínimos na fase de cumprimento de sentença não afasta, por si só, a competência do Juizado Especial, se respeitado o limite legal no ajuizamento da ação. 3. A incompetência absoluta, quando não arguida no momento oportuno, convalida-se com o trânsito em julgado da sentença.”. Pois bem. Cabe frisar que os Embargos de Declaração com efeitos infringentes devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. O entendimento adotado no acórdão é no sentido de que a competência do Juizado Especial deve ser aferida no momento da propositura da ação. Ou seja, caso a soma dos pedidos na petição inicial ultrapassasse o limite previsto no art. 3º, I, da Lei 9.099/95, ou se a sentença fosse ilíquida, caberia à parte interessada impugnar oportunamente tais questões na fase de conhecimento, e não por meio de Mandado de Segurança, após o trânsito em julgado e já em fase de cumprimento de sentença. O acórdão encontra respaldo no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que eventual nulidade ocorrida na fase de conhecimento fica convalidada pelo trânsito em julgado, vedada a rediscussão da matéria em sede de cumprimento de sentença (AgInt no AREsp 1959242/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 11/11/2021). Além disso, o STJ já firmou o entendimento de que é admissível o prosseguimento da execução perante o Juizado Especial, ainda que o valor da condenação ultrapasse o teto de alçada, desde que o rito tenha sido corretamente observado na propositura da ação (AgInt no REsp 1920560/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 03/02/2022). Dessa forma, não há omissão a ser sanada no julgado, mas mero inconformismo do embargante com o desfecho desfavorável da decisão, o que não autoriza a oposição de embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão da matéria já decidida. Por ora, deixo de aplicar multa, mas advirto expressamente a parte quanto à possibilidade de sua imposição em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios, especialmente considerando o caráter exaustivo da análise da questão, que já tramita há mais de um ano. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/07/2025

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Teofilo Da Conceicao x Banco Bmg S.A.

ID: 277520303

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003069-24.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TEOFILO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

SANDRA GARCIA MARTINS

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1003069-24.2025.8.11.0015. REQUERENTE: TEOFILO DA CONCEICAO REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. Relatório dispensa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1003069-24.2025.8.11.0015. REQUERENTE: TEOFILO DA CONCEICAO REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por TEOFILO DA CONCEIÇÃO contra BANCO BMG S.A. Alegou, em síntese, que em consulta ao INSS constatou que havia descontos além dos reconhecidos pela parte autora, bem como valores que excedem àqueles que o autor tinha ciência. Assegura que os empréstimos realizados já estão sendo descontados na relação de contrato de empréstimos, sendo essa inclusão de “CARTÃO DE CRÉDITO com reserva de margem consignável (RMC)” inválida, ilegal, averbada sem o consentimento do autor, afirmando que jamais solicitou o referido cartão de crédito ou empréstimo sobre cartão de crédito, bem como em momento algum recebeu qualquer cartão, sendo certo que o único cartão que a parte autora possui é o de saque de seu benefício. Afirma que o banco Réu não forneceu ao autor a cópia do suposto contrato de empréstimo, posto que assinou o contrato em branco sem ter a informação das taxas, mas somente o demonstrativo de pagamentos, onde não figuram as taxas de juros contratadas e tampouco o valor emprestado como também o saldo devedor, o que deixa o Autor sem saber de forma concreta o que realmente contratou, o que causa grandes prejuízos a mesma. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, todavia, a circunstância de existir relação de consumo não impõe, necessariamente, a inversão do ônus da prova, a qual, também, não é absoluta, pois, para tanto, necessária a mínima demonstração da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, inciso VIII). No presente caso, é evidente a existência de relação jurídica entre as partes, restando controversa a regularidade ou não dos descontos realizados nos proventos da parte autora a título de “empréstimo sobre RMC e reserva de margem consignável (RMC)”. Após promover a análise das manifestações apresentadas pelas partes, bem como, atento a todo o acervo documental colacionado aos autos, entendo que razão NÃO assiste a parte autora. Explico. No caso, o Autor argumenta ter contratado empréstimo consignado simples/tradicional ou comum e não cartão de crédito consignado. Por breve explicação sobre esses contratos, no primeiro, tem-se uma operação bancária de empréstimo na qual o consumidor toma da instituição quantia a ser paga de forma parcelada com a inclusão de juros e encargos com o desconto direto em folha de pagamento. Já o cartão de crédito com reserva de margem consignável refere-se a operação onde a instituição credita determinado valor e fornece (ou deveria fornecer) cartão de crédito para utilização, e mensalmente é descontado na folha de pagamento parcela de reserva de margem consignado (RMC) no percentual contratado até o limite de 30% do valor da fatura, entretanto, os descontos não abatem o saldo devedor, mas apenas o valor da fatura. No caso dos autos, o contrato id. 187720679 contém em letras visíveis menção expressa à adesão a cartão de crédito consignado, igual previsão está a pg. 1 onde consta a solicitação e autorização de saque de cartão de crédito consignado, pelo que inexiste qualquer outro elemento apto a comprovar abusividade, vício na manifestação da vontade, ou qualquer outra violação ao CDC. Assim, em que pese os argumentos da autora, entendo que a relação jurídica referente a contratação dos serviços da requerida é regular, motivo pelo qual tenho que a ré se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo do direito do autor, ou seja, demonstrou a origem dos descontos, nos termos dos art. 373, II, CPC. E nessa linha vêm decidindo as 3 (três) Turmas Recursais Mato-grossenses, veja-se: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO COM INFORMAÇÃO EXPRESSA DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO. SAQUE REALIZADO. PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS MENSAIS POR MEIO DE DÉBITO NO SÁLARIO DA AUTORA. DANO MATERIAL INDEVIDO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DEFEITO DE INFORMAÇÃO NÃO CONSTATADA. CONTRATO ASSINADO PELO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No presente caso, em que pese o consumidor afirmar que não contratou o empréstimo consignado, na modalidade cartão de crédito consignado, restou devidamente comprovado à contratação nos termos do “TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO”, com autorização para desconto em folha de pagamento, conforme contrato juntado na defesa, e na própria inicial. 2. Conforme o conjunto probatório, a autora possuía ciência dos termos do contrato assinado, haja vista que consta claramente nas cláusulas as condições da contratação, não sendo crível a assertiva da autora de que foi induzida a erro na contratação do empréstimo por meio do cartão de crédito consignado, tendo em vista que o contrato juntado não deixa dúvidas quanto à modalidade do empréstimo contratado, bem como todos os documentos se encontram devidamente assinados pelo Recorrido, qual ao assinar declara estar ciente das cláusulas e condições do contrato. 3. Se no contrato celebrado entre as partes há informação clara e discriminada do modelo de operação financeira que estava sendo contratada, contando com a assinatura do consumidor ao final, resta demonstrada a ciência das cláusulas constantes no instrumento, concordando expressamente com as mesmas, em ordem de afastar de todo a alegação de desconhecimento da natureza da contratação e respectivos encargos, de vício de consentimento e de defeito de informação. 4. Desta forma, se houve utilização pelo Reclamante do benefício oferecido pelo cartão e ausente à prova do pagamento das faturas, lícita é a cobrança dos valores mínimos dessas contas em sua folha de pagamento, conforme previsão contratual nesse sentido. 5. Caso o Reclamante, ora recorrido, não concorde com os valores descontados em seu benefício, poderá, caso queira, propor uma ação revisional, ou mesmo solicitar o cancelamento do cartão de crédito, pagando o saldo devedor, para que não haja mais débitos em seu holerite. 6. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1067887-95.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 04/10/2024) RECURSO INOMINADO – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ASSINATURA AO CONTRATO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO - DESCONTOS LEGÍTIMOS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Comprovada a contratação dos serviços por meio contrato assinado, Cédula de Crédito Bancário e faturas, os quais confirmaram a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, bem como o efetivo saque do limite do referido cartão consignado, juntamente com o comprovante de transferência de valor – TED, portanto, resta demonstrada a relação jurídica, não havendo que se falar em ato ilícito na cobrança efetuada. Não havendo falha na prestação do serviço, não há que se falar em declaração de inexistência do débito, tampouco indenização por danos materiais e morais. Recurso conhecido e provido. (N.U 1000621-88.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO COM INFORMAÇÃO EXPRESSA DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO. SAQUES REALIZADOS. PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS MENSAIS POR MEIO DE DÉBITO NO BENEFÍCIO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM DEPOSITAR O VALOR EM JUÍZO. DANO MATERIAL INDEVIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DEFEITO DE INFORMAÇÃO. CONTRATO ASSINADO PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na petição inicial a Autora alega que seu desejo era realizar empréstimo consignado simples e não empréstimo consignado modalidade cartão de crédito, não recebendo o cartão em sua residência, demonstrando desinteresse nesse tipo de contratação. 2. Em contrapartida a instituição financeira alega que houve a contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito consignado. Não havendo ilegalidade na operação. 3. No presente caso, de acordo com os documentos apresentados com a contestação, a autora assinou o TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO, como também realizou três saques complementares, nos valores de R$ 12.531,23; R$ 720,35 e R$ 2.323,22, sendo este último posterior a reclamação administrativa realizada no Procon. Inclusive, quando da realização desses três saques, a autora assinou o TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. Assim, não prospera a versão contida na exordial e nas razões recursais, de que a contratação seria para empréstimo consignado simples. 4. Desta forma, se houve utilização pela Reclamante do benefício oferecido pelo cartão e ausente à prova do pagamento das faturas, lícita é a cobrança dos valores mínimos dessas contas em sua folha de pagamento, conforme previsão contratual nesse sentido. 5. Em relação ao argumento recursal de abusividade dos valores das parcelas descontadas, tal questão não foi suscitada quando do ajuizamento da ação, não sendo possível a alegação de fato novo em sede de recurso. 6. Caso a Reclamante, ora recorrente, não concorde com os valores descontados em seu benefício, poderá, caso queira, propor uma ação revisional, ou mesmo solicitar o cancelamento do cartão de crédito, pagando o saldo devedor, para que não haja mais débitos em seu holerite. 7. A sentença que julgou IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Valmir Alaércio dos Santos. Juiz de Direito – Relator. (N.U 1023210-43.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 27/09/2024, Publicado no DJE 30/09/2024) Assim entendo que não há qualquer falha na prestação dos serviços, tampouco lesão à direito extrapatrimonial da parte autora quanto aos descontos oriundos de serviços regularmente contratados, pelo que a conduta representa exercício regular do direito, e por consequência não inexiste ato ilícito. Logo, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, proponho JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após, conclusos para o juízo de admissibilidade. Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, § 4.º, da CNGC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Flaviany Ribeiro Garcia Almeida Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Valdeir Caetano Ferreira x Banco Bmg S.A.

ID: 335847195

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003069-05.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VALDEIR CAETANO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA Processo: 1003069-05.2023.8.11.0044. AUTOR(A): VALDEIR CAETANO FERREIRA REU: BANCO BMG S.A. VISTOS. Trata-se de ação declaratória de nuli… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA Processo: 1003069-05.2023.8.11.0044. AUTOR(A): VALDEIR CAETANO FERREIRA REU: BANCO BMG S.A. VISTOS. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por dano moral proposta por Valdeir Caetano Ferreira em face do Banco BMG, ambos devidamente qualificados. Narra a inicial que o autor é aposentado pelo INSS e procurou o réu para firmar contrato de empréstimo consignado. Após assinatura do contrato, percebeu desconto em sua aposentadoria no valor de R$ 47,70, denominado Reserva de Margem Consignável (RMC), contrato n° 14595199, tendo sido descontadas 59 parcelas. Relata que entrou em contato com o réu e tomou conhecimento de que se tratava de desconto referente a contrato de cartão de crédito consignado. Afirma que ao firmar contrato com o banco réu não possui intenção de que fosse contrato nessa modalidade de RMC. Em razão disso requer: a) a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; b) a anulação do contrato de cartão de crédito consignado n° 14595199 com a suspensão dos descontos; c) subsidiariamente, a conversão em empréstimo consignado comum; d) a condenação do réu a restituição em dobro dos valores descontados e pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 15.000,00. Recebida a exordial, deferiu-se o benefício da gratuidade e remessa dos autos ao CEJUSC (Id. 131456358). O requerido ofereceu contestação na qual arguiu as seguintes preliminares: a) inépcia da inicial por ser genérica e por ausência de prova mínima do direito; b) ausência de procuração inválida; c) impugnação à gratuidade da justiça. Arguiu possibilidade de advocacia predatória na presente demanda. Como prejudicial de mérito, arguiu a prescrição e decadência. No mérito, defendeu a improcedência da ação, sob o fundamento de que houve a efetiva contratação de cartão de crédito consignado com realização de saques e compras pela parte autora, não possibilidade de anulação do contrato. Afirmou não ser o caso de restituição de qualquer valor e condenação em razão de danos morais (Id. 133115265). Realizada audiência de conciliação, não houve autocomposição entre as partes (Id. 136281761). O requerente impugnou a peça defensiva, rebatendo a impugnação e teses apresentadas, ratificando os termos de sua pretensão (Id. 168819336). Instados acerca da dilação probatória, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado do pedido (Id. 169493190). Por sua vez, a parte autora pugnou pela inversão do ônus da prova com a determinação de juntada de prova documental pelo requerido (Id. 170722027). É o relatório. Fundamento e decido. I. Das preliminares: a) Da inépcia da inicial: Dispõe o art. 330, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), que se considera inepta a petição inicial quando: (a) lhe faltar pedido ou causa de pedir; (b) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; (c) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; e (d) contiver pedidos incompatíveis entre si. No presente caso, entendo que a petição inicial não se amolda a qualquer das hipóteses citadas, sendo certo que a análise da insuficiência de prova documental é matéria afeta ao mérito, que será analisada no próximo capítulo da sentença. Dito isso, rejeito a preliminar suscitada. b) Da ausência de procuração inválida: Também não merece prosperar a referida preliminar, uma vez que a procuração apresentada na inicial é válida, com a devida assinatura digital do autor. Destarte, não há que se falar em irregularidade da representação processual por nulidade da assinatura eletrônica. Isso porque, é válida a assinatura digital lançada na procuração, ainda que certificada por autoridade não credenciada perante o IPC-Brasil, conforme artigo 10, § 2º da Medida Provisória n. 2.220/2021. Portanto, refuto a preliminar. c) Da impugnação à gratuidade da justiça: Nesse ponto, entendo que deve ser mantido o deferimento do benefício da gratuidade da justiça ao(à) autor(a), uma vez que não há qualquer elemento nos autos que evidencie possuir a parte condição econômica para pagar as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Analisando os autos, observa-se que o autor é beneficiário do INSS e recebe um salário mínimo, o que, por si só, não é circunstância que justifica a revogação do benefício requerido. De outro passo, nota-se que o réu não comprovou possuir o(a) autor(a) condições financeiras para arcar com o custo da demanda, afastando a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência, ônus que lhe competia, por força do art. 373, inciso II, do CPC. Assim, indefiro a impugnação. II. Da suposta advocacia predatória: Importante salientar que, a mera multiplicidade de ações não é causa, por si só, de advocacia predatória. Além disso, a advocacia predatória não pode ser confundida com a advocacia de massa. A intenção de apurar eventual conduta irregular do advogado da parte autora pode ser livremente exercida pela parte ré junto ao órgão de classe ao qual ele pertence, sem qualquer ingerência deste juízo, não devendo este processo de conhecimento ser utilizado para sua condenação por infração disciplinar. Por fim o fato de o advogado da parte autora ter ajuizado diversas ações análogas no Judiciário não configura litigância de má-fé, uma vez que utilizou o instrumento processual disponível no exercício regular do direito de ação, assegurado constitucionalmente (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal). III. Da prejudicial de mérito – prescrição e decadência: Argumenta na contestação que o contrato foi celebrado pelo autor em 28/11/2015 e que os descontos vêm sendo realizados desde 28/11/2018, afirmando que a demanda proposta pelo autor está prescrita. Afirma ainda que deve se reconhecer a decadência do direito, uma vez que decorreu o prazo e 4 anos entre a assinatura do contrato e o ajuizamento da demanda. Pois bem. Não há que se falar em prescrição, ainda que parcial, pois, apesar da contratação ter sido realizada ainda em 2018, as prestações continuam a ser debitadas diretamente da folha de pagamento do autor até os dias atuais. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT): “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A PARTE AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR DIVERSOS SAQUES – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – EQUIPARAÇÃO AOS JUROS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início apenas após o vencimento da última parcela do contrato. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que a parte autora se utiliza do cartão para realização de saques, inclusive efetuando pagamento parcial da fatura, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados”. (N.U 1032612-28.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) Da mesma forma, resta afastada a prejudicial de decadência, uma vez que, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, há renovação automática do pacto ao longo do tempo por meio dos descontos mensais, o que afasta a incidência da decadência do direito de discutir o contrato bancário. Dessa forma, afasto as prejudiciais levantadas. IV. Do mérito: Prefacialmente, friso que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos da parte. Para a resolução da controvérsia, basta a manifestação a respeito das questões relevantes e imprescindíveis para esse fim, de acordo com a exegese do Superior Tribunal de Justiça[1]. Tratando-se de demanda cujas questões fáticas estão bem delineadas, resta evidente a inexistência de controvérsia sobre a matéria de fato e a desnecessidade de dilatação da instrução probatória, quando já há elementos suficientes, impondo-se ao julgador, como corolário lógico do princípio da duração razoável do processo, o dever de decidir diretamente a lide, nos termos dos arts. 4º e 6º do CPC. O requerente alega que pretendeu firmar contrato de empréstimo consignado com o banco requerido. Entretanto, ao retirar um extrato de seu benefício previdenciário percebeu que havia um cartão ativo na modalidade RMC, descontando o valor de R$ 47,70, mas jamais recebeu cartão e sequer utilizou tal serviço ou autorizou tais descontos em seu benefício. Destarte, aplica-se no caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, nos termos do art. 3º, caput, do CDC, a instituição financeira requerida se amolda a definição de fornecedora, assim como delimitada no §2º do mencionado artigo que “serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Desse modo, em observância ao artigo 14, os fornecedores de serviços respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo tal fundado na teoria do risco do negócio. Para mais, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispõe que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Inicialmente, tem-se que a discussão se cinge em torno da legalidade e licitude da natureza do negócio jurídico pactuado entre as partes, o qual se trata de “Cartão de Crédito Consignado”. No que se refere à operação de crédito de “Cartão de Crédito Consignado”, trata-se de um produto financeiro disponibilizado pelo INSS aos segurados pela Instrução Normativa PRES/INSS n.º 138, de 10 de novembro de 2022, que estabelece: Seção I - Das Definições Básicas Art. 3º O crédito consignado, cujas parcelas contratadas são deduzidas diretamente do pagamento mensal do benefício, compreende as seguintes modalidades: I - empréstimo pessoal; II - cartão de crédito; e III – cartão consignado de benefício. Art. 4º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se: I - empréstimo pessoal: a modalidade de crédito concedida exclusivamente por instituição financeira para empréstimo de dinheiro, cujo pagamento é realizado por desconto de parcelas mensais fixas no benefício do contratante; II – Reserva de Margem Consignável - RMC: indica a contratação de um cartão de crédito; III - Reserva de Cartão Consignado - RCC: indica contratação de cartão consignado de benefício; IV - cartão de crédito: a modalidade de crédito concedida por instituição consignatária acordante ao titular do benefício, para ser movimentado até o limite previamente estabelecido, por meio do respectivo cartão; V - cartão consignado de benefício: a forma de operação concedida por instituição consignatária acordante para contratação e financiamento de bens, de despesas decorrentes de serviços e saques, e concessão de outros benefícios vinculados ao respectivo cartão; (...) Seção II - Da Reserva de Margem Consignável - RMC, do Cartão de Crédito, da Reserva de Cartão Consignado - RCC e do Cartão Consignado de Benefício Art. 15. Os beneficiários, sem limite de idade, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito e RCC para utilização do cartão consignado de benefício, observados os seguintes critérios pela instituição consignatária acordante (...) § 3º No cartão de crédito, é obrigatória a amortização mensal constante e de mesmo valor, na ausência de novas compras ou saques. § 4º No cartão consignado de benefício, a liquidação do saldo da fatura: I - dos saques, será em parcelas mensais de mesmo valor, limitado ao número de prestações, conforme previsto no inciso VI do art.5º, e no momento da contratação, obrigatoriamente, seja dada plena ciência dos prazos, taxas de juros e valores, sendo vedado o crédito rotativo; e II - das compras, quando não realizada integralmente no vencimento da fatura, somente pode ser objeto de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente, após será em parcelas mensais de mesmo valor, limitado ao número de prestações, conforme previsto no inciso VI do art. 5º. § 5º Nos casos do uso de saque no cartão consignado de benefício, o valor deverá ser obrigatoriamente depositado integralmente, sem descontos, salvo nos casos de refinanciamento e repactuação do próprio cartão consignado de benefício, ou compensação de outras dívidas com a própria instituição consignatária emissora do referido cartão. § 6º A compensação de outras dívidas de que trata o § 5º não poderá ter taxa superior ao da dívida já firmada, sendo vedada tal compensação com dívida oriunda de cartão de crédito. Deste modo, no “Cartão de Crédito Consignado”, além da possibilidade de contratação de créditos e financiamentos, é permitido, ainda, aos seus titulares, realizar compras e saques. Em princípio, não há ilegalidade nesta previsão contratual. Porém, o que transborda os limites da legalidade é a emissão e o envio de cartão consignado, sem prestar as devidas informações ao consumidor, contrariando, assim, o princípio da transparência. In casu, vejo que é incontroverso que a parte requerente celebrou um contrato aderindo ao cartão de crédito consignado (Id. 133115268, 133115269) realizando o saque prometido. Logo, restou claro que o requerente estava usando de um serviço desconhecido por ele, e isso se torna nítido vez que sequer foram apresentadas faturas pelo requerido, o que confirma que requerente não utilizou o cartão de crédito, a não ser, ao fazer o empréstimo, pensando tratar apenas do contrato de empréstimo consignado, mas que passou a ter uma dívida impagável com a instituição financeira requerida. Assim, aplica-se a teoria da transparência máxima das relações de consumo que, segundo os arts. 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor, determina que seja o fornecedor claro e objetivo quanto ao produto ou serviço que está oferecendo, informando o consumidor de forma adequada a respeito do que está adquirindo. Importante esclarecer que o autor confirma o recebimento do depósito feito pelo banco, mas informou que entendeu se tratar de valores referentes ao contrato de empréstimo consignado que pretendia realizar. Contudo, tal questão não afasta a abusividade latente do negócio. Restou demonstrado nos autos que o autor nunca utilizou o cartão para compras, somente para obtenção do empréstimo. Assim, resta patente não detinha conhecimento da contratação da modalidade de empréstimo mediante cartão de crédito com margem consignável que, por seu viés abusivo, implicou em descontos indevidos e infindáveis em seu parco benefício previdenciário. Deste modo, o que mais viola o princípio da transparência é a dinâmica da operação de crédito realizada, em que é debitado mensalmente o valor mínimo da fatura, gerando um refinanciamento do saldo remanescente e criando uma dívida infinita, que onera o consumidor, originalmente hipossuficiente na relação, criando vantagem excessiva ao fornecedor, desequilibrando a relação contratual. Sem contar que o pacto em questão representa falha na prestação do serviço, que se materializa pela violação à boa-fé objetiva, na medida em que, manter uma conduta transparente e elucidativa, é um dever anexo da instituição financeira, dever este desprezado pelo requerido. Por conseguinte, o contrato celebrado afronta diretamente os princípios e normas fundamentais do Código de Defesa do Consumidor, notadamente os dispostos nos arts. 4º (princípio da boa-fé e equidade nas relações de consumo), 6º, inciso III (direito à informação clara e adequada), 39, incisos I e V (vedação à prática de venda casada e à exigência de vantagem manifestamente excessiva), bem como os arts. 51, incisos IV e XV c/c §1º, incisos I, II e III (nulidade de cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou contrariem a boa-fé), e 52 (requisitos para a concessão de crédito ao consumidor, com dever reforçado de transparência e informação prévia). A conduta da instituição financeira ao ofertar e formalizar contrato de cartão de crédito consignado sob aparência de empréstimo simples, sem prestar as devidas informações sobre a natureza rotativa da dívida, encargos incidentes e ausência de amortização efetiva do saldo devedor, constitui prática abusiva e desequilibrada, vulnerando a legítima confiança do consumidor e comprometendo a higidez do consentimento. Em contrapartida, nos termos do art. 170 do Código Civil (Teoria do aproveitamento do negócio jurídico), legítima a conversão do contrato objeto da demanda em contrato de empréstimo pessoal consignado, pois atende aos requisitos do mencionado dispositivo legal, além de atingir a finalidade de restabelecer o equilíbrio contratual entre as partes (art. 47 do CDC), de modo a impedir vantagem exagerada do fornecedor (requerido), sem contudo, desalinhar do princípio da vedação do enriquecimento ilícito, pois o requerido tem o direito de receber o valor concedido ao requerente com as taxas de juros legais do mercado. Observo que o requerente é beneficiário do INSS e que a taxa de juros média praticada no mercado, no dia da contratação, 19/12/2022, para “empréstimos pessoais consignados inss” para pessoas físicas, conforme infere-se do site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/) era de 2,05% a.m. e 27,53% a.a., sendo este o encargo que será utilizado para apuração em liquidação de sentença. No que refere ao pedido de restituição, é pacífico o entendimento de que o pagamento indevido importará na repetição do indébito na sua forma simples, o que vislumbro no caso, cabendo a devolução simples de todo o valor pago a maior, caso haja, a ser apurado em liquidação de sentença (§2º do art. 509, do CPC). Dessa forma, o montante da repetição de indébito deve ser apurado mediante liquidação de sentença, devidamente corrigido pelo INPC e juros de mora a contar da citação, no importe de 1% ao mês. Assim, se da data da propositura da ação, até a da feitura dos cálculos, houve mais parcelas descontadas em folha de pagamento pela parte requerida e, caso o quantum supere os valores dos saques, somados aos encargos legítimos, deverá o banco requerido devolver a requerente a quantia a maior, não podendo falar em inexistência de obrigação antes da apuração. Por fim, em relação ao pedido de reparação por danos morais, não vislumbro a ocorrência de prejuízo capaz de retirar o sossego da parte autora ou causar-lhe aflição suficiente para ensejar reparação moral. Isso porque, a contratação de cartão de crédito consignado enquanto o mais benéfico seria a contratação de empréstimo pessoal consignado, trata-se de mero dissabor. Para a caracterização do dano moral é imprescindível, a efetiva constatação, pelas circunstâncias coligidas nos autos, de lesão a direito da personalidade, não se confundindo com os dissabores cotidianos inerentes à vida em sociedade. V. Do dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) Converter o contrato de cartão de crédito consignado de que versa os autos em contrato de empréstimo consignado; B) Determinar o recálculo da dívida com incidência dos juros, desde a data da celebração do contrato (19/12/2022), aplicados, à época, nas operações de empréstimo pessoal consignado INSS com capitalização mensal (2,05% a.m.). Caso o valor apurado no recálculo seja superior ao total já pago pela parte requerente, exclusivamente com relação à operação “saque”, deverá haver a restituição do excedente na forma simples, com a ressalva de que sobre o valor eventualmente encontrado haverá o acréscimo de correção monetária desde a data do desembolso das quantias indevidas e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Resultando débito, desde já, determino que deverá permanecer os descontos em tantas parcelas quantas forem necessárias para a quitação integral, respeitando-se os limites de juros estabelecidos. Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais (art. 84 do CPC) e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, nos moldes de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] STJ - AgInt no REsp: 1945645 RS 2021/0195910-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 29/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021.

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