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Teofilo Da Conceicao x Banco Bmg S.A.

ID: 277520303

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003069-24.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TEOFILO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

SANDRA GARCIA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1003069-24.2025.8.11.0015. REQUERENTE: TEOFILO DA CONCEICAO REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. Relatório dispensa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1003069-24.2025.8.11.0015. REQUERENTE: TEOFILO DA CONCEICAO REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por TEOFILO DA CONCEIÇÃO contra BANCO BMG S.A. Alegou, em síntese, que em consulta ao INSS constatou que havia descontos além dos reconhecidos pela parte autora, bem como valores que excedem àqueles que o autor tinha ciência. Assegura que os empréstimos realizados já estão sendo descontados na relação de contrato de empréstimos, sendo essa inclusão de “CARTÃO DE CRÉDITO com reserva de margem consignável (RMC)” inválida, ilegal, averbada sem o consentimento do autor, afirmando que jamais solicitou o referido cartão de crédito ou empréstimo sobre cartão de crédito, bem como em momento algum recebeu qualquer cartão, sendo certo que o único cartão que a parte autora possui é o de saque de seu benefício. Afirma que o banco Réu não forneceu ao autor a cópia do suposto contrato de empréstimo, posto que assinou o contrato em branco sem ter a informação das taxas, mas somente o demonstrativo de pagamentos, onde não figuram as taxas de juros contratadas e tampouco o valor emprestado como também o saldo devedor, o que deixa o Autor sem saber de forma concreta o que realmente contratou, o que causa grandes prejuízos a mesma. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, todavia, a circunstância de existir relação de consumo não impõe, necessariamente, a inversão do ônus da prova, a qual, também, não é absoluta, pois, para tanto, necessária a mínima demonstração da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, inciso VIII). No presente caso, é evidente a existência de relação jurídica entre as partes, restando controversa a regularidade ou não dos descontos realizados nos proventos da parte autora a título de “empréstimo sobre RMC e reserva de margem consignável (RMC)”. Após promover a análise das manifestações apresentadas pelas partes, bem como, atento a todo o acervo documental colacionado aos autos, entendo que razão NÃO assiste a parte autora. Explico. No caso, o Autor argumenta ter contratado empréstimo consignado simples/tradicional ou comum e não cartão de crédito consignado. Por breve explicação sobre esses contratos, no primeiro, tem-se uma operação bancária de empréstimo na qual o consumidor toma da instituição quantia a ser paga de forma parcelada com a inclusão de juros e encargos com o desconto direto em folha de pagamento. Já o cartão de crédito com reserva de margem consignável refere-se a operação onde a instituição credita determinado valor e fornece (ou deveria fornecer) cartão de crédito para utilização, e mensalmente é descontado na folha de pagamento parcela de reserva de margem consignado (RMC) no percentual contratado até o limite de 30% do valor da fatura, entretanto, os descontos não abatem o saldo devedor, mas apenas o valor da fatura. No caso dos autos, o contrato id. 187720679 contém em letras visíveis menção expressa à adesão a cartão de crédito consignado, igual previsão está a pg. 1 onde consta a solicitação e autorização de saque de cartão de crédito consignado, pelo que inexiste qualquer outro elemento apto a comprovar abusividade, vício na manifestação da vontade, ou qualquer outra violação ao CDC. Assim, em que pese os argumentos da autora, entendo que a relação jurídica referente a contratação dos serviços da requerida é regular, motivo pelo qual tenho que a ré se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo do direito do autor, ou seja, demonstrou a origem dos descontos, nos termos dos art. 373, II, CPC. E nessa linha vêm decidindo as 3 (três) Turmas Recursais Mato-grossenses, veja-se: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO COM INFORMAÇÃO EXPRESSA DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO. SAQUE REALIZADO. PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS MENSAIS POR MEIO DE DÉBITO NO SÁLARIO DA AUTORA. DANO MATERIAL INDEVIDO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DEFEITO DE INFORMAÇÃO NÃO CONSTATADA. CONTRATO ASSINADO PELO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No presente caso, em que pese o consumidor afirmar que não contratou o empréstimo consignado, na modalidade cartão de crédito consignado, restou devidamente comprovado à contratação nos termos do “TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO”, com autorização para desconto em folha de pagamento, conforme contrato juntado na defesa, e na própria inicial. 2. Conforme o conjunto probatório, a autora possuía ciência dos termos do contrato assinado, haja vista que consta claramente nas cláusulas as condições da contratação, não sendo crível a assertiva da autora de que foi induzida a erro na contratação do empréstimo por meio do cartão de crédito consignado, tendo em vista que o contrato juntado não deixa dúvidas quanto à modalidade do empréstimo contratado, bem como todos os documentos se encontram devidamente assinados pelo Recorrido, qual ao assinar declara estar ciente das cláusulas e condições do contrato. 3. Se no contrato celebrado entre as partes há informação clara e discriminada do modelo de operação financeira que estava sendo contratada, contando com a assinatura do consumidor ao final, resta demonstrada a ciência das cláusulas constantes no instrumento, concordando expressamente com as mesmas, em ordem de afastar de todo a alegação de desconhecimento da natureza da contratação e respectivos encargos, de vício de consentimento e de defeito de informação. 4. Desta forma, se houve utilização pelo Reclamante do benefício oferecido pelo cartão e ausente à prova do pagamento das faturas, lícita é a cobrança dos valores mínimos dessas contas em sua folha de pagamento, conforme previsão contratual nesse sentido. 5. Caso o Reclamante, ora recorrido, não concorde com os valores descontados em seu benefício, poderá, caso queira, propor uma ação revisional, ou mesmo solicitar o cancelamento do cartão de crédito, pagando o saldo devedor, para que não haja mais débitos em seu holerite. 6. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1067887-95.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 04/10/2024) RECURSO INOMINADO – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ASSINATURA AO CONTRATO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO - DESCONTOS LEGÍTIMOS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Comprovada a contratação dos serviços por meio contrato assinado, Cédula de Crédito Bancário e faturas, os quais confirmaram a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, bem como o efetivo saque do limite do referido cartão consignado, juntamente com o comprovante de transferência de valor – TED, portanto, resta demonstrada a relação jurídica, não havendo que se falar em ato ilícito na cobrança efetuada. Não havendo falha na prestação do serviço, não há que se falar em declaração de inexistência do débito, tampouco indenização por danos materiais e morais. Recurso conhecido e provido. (N.U 1000621-88.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO COM INFORMAÇÃO EXPRESSA DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO. SAQUES REALIZADOS. PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS MENSAIS POR MEIO DE DÉBITO NO BENEFÍCIO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM DEPOSITAR O VALOR EM JUÍZO. DANO MATERIAL INDEVIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DEFEITO DE INFORMAÇÃO. CONTRATO ASSINADO PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na petição inicial a Autora alega que seu desejo era realizar empréstimo consignado simples e não empréstimo consignado modalidade cartão de crédito, não recebendo o cartão em sua residência, demonstrando desinteresse nesse tipo de contratação. 2. Em contrapartida a instituição financeira alega que houve a contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito consignado. Não havendo ilegalidade na operação. 3. No presente caso, de acordo com os documentos apresentados com a contestação, a autora assinou o TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO, como também realizou três saques complementares, nos valores de R$ 12.531,23; R$ 720,35 e R$ 2.323,22, sendo este último posterior a reclamação administrativa realizada no Procon. Inclusive, quando da realização desses três saques, a autora assinou o TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. Assim, não prospera a versão contida na exordial e nas razões recursais, de que a contratação seria para empréstimo consignado simples. 4. Desta forma, se houve utilização pela Reclamante do benefício oferecido pelo cartão e ausente à prova do pagamento das faturas, lícita é a cobrança dos valores mínimos dessas contas em sua folha de pagamento, conforme previsão contratual nesse sentido. 5. Em relação ao argumento recursal de abusividade dos valores das parcelas descontadas, tal questão não foi suscitada quando do ajuizamento da ação, não sendo possível a alegação de fato novo em sede de recurso. 6. Caso a Reclamante, ora recorrente, não concorde com os valores descontados em seu benefício, poderá, caso queira, propor uma ação revisional, ou mesmo solicitar o cancelamento do cartão de crédito, pagando o saldo devedor, para que não haja mais débitos em seu holerite. 7. A sentença que julgou IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Valmir Alaércio dos Santos. Juiz de Direito – Relator. (N.U 1023210-43.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 27/09/2024, Publicado no DJE 30/09/2024) Assim entendo que não há qualquer falha na prestação dos serviços, tampouco lesão à direito extrapatrimonial da parte autora quanto aos descontos oriundos de serviços regularmente contratados, pelo que a conduta representa exercício regular do direito, e por consequência não inexiste ato ilícito. Logo, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, proponho JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após, conclusos para o juízo de admissibilidade. Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, § 4.º, da CNGC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Flaviany Ribeiro Garcia Almeida Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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