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Processo nº 1003072-46.2024.8.11.0004

ID: 256084712

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003072-46.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROSELI MARTINS DA SILVA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILIAN RODRIGUES DA ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003072-46.2024.8.11.0004 RECORRENTE: REGI ADRIANO ALVES DE JESUS RECORRIDO: ROSELI MARTIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003072-46.2024.8.11.0004 RECORRENTE: REGI ADRIANO ALVES DE JESUS RECORRIDO: ROSELI MARTINS DA SILVA LTDA SÚMULA DE JULGAMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS ALIMENTARES. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A hipótese dos autos revela que as alegações apresentadas pelo recorrente são insuficientes para infirmar os fundamentos da sentença recorrida. 2. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (artigo 46, da Lei 9.099/95): “(...) Lado outro, no tocante aos documentos relacionados ao Sr. Regis Adriano Alves de Jesus, há nos autos tão somente informações que a executado recebeu transferências bancárias, cuja origem não ficou demonstrada, até mesmo porque não foi comprovado que a conta bancária em que houve o bloqueio é a mesma da transferência de seu salário, o que poderia ser ilustrado com a juntada do extrato bancário correspondente. Nestas razões, na esteira do que vem reiterado este tribunal mato-grossense, o ônus da prova é da parte executada, não sendo despiciendo aportar seus julgados neste decisum: Para obter êxito na concessão do pedido de liberação de valores bloqueados em conta corrente, ao argumento de impenhorabilidade de salário, verba de caráter alimentar, cabe ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade, em conformidade com o § 3º do art. 854 do CPC. Ausente a prova de que o bloqueio de valores incidiu sobre verba de natureza salarial, não há que se falar na respectiva liberação. (AI nº 1006987-28.2018.811.0000, rel. Yale Sabo Mendes, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgamento: 05/04/2021, DJe: 12/04/2021). Constitui ônus do executado a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC/15. A pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em contas bancárias, quando não há cabal demonstração de que os montantes têm a finalidade de constituir reserva financeira, não pode ser acolhida. (TJMT, AI nº 1008007-15.2022.8.11.0000, rel. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, julgamento: 01/06/2022, DJe: 03/06/2022). Assim, por se tratar os R$ 912,95 de valores impenhoráveis (art. 833, inciso IV, do CPC) e ausentes comprovantes acerca da origem do restante do valor bloqueado, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido dos executados, determinando que, uma vez que o Sr. Regis não logrou êxito em desconstituir a constrição materializada, seja intimada a parte autora para que indique, no prazo de 10 (dez) dias, conta bancária para transferência dos respectivos valores e, na mesma oportunidade, aporte aos autos planilha atualizada do débito, bem como bens e/ou diligências para a satisfação da dívida, sob pena de extinção do processo nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. (...)” 3. O ônus da prova acerca da origem salarial dos valores recai sobre quem alega, nos termos do art. 373, II, do CPC. O simples fato de o Recorrente possuir vínculo empregatício com a empresa JBS, e de haver juntada de holerites e declaração de emprego, não é suficiente para comprovar a origem dos valores bloqueados, sem a apresentação de extrato bancário que demonstre a correspondência entre o depósito e os vencimentos recebidos. 4. Ainda que se admita certa flexibilização quanto à exigência de prova documental estrita, tal medida exige a presença de elementos robustos e coerentes, o que não se verifica no presente caso, sobretudo diante da ausência de extrato bancário da conta PicPay, onde supostamente seriam recebidos os salários. 5. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO IMPROVIDO. (N.U 1000080-12.2021.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025)” “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por Antônio Carlos Canonici contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Inominado, mantendo sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução, ao fundamento de ausência de prova de que os valores bloqueados seriam oriundos exclusivamente de proventos de aposentadoria. O agravante sustenta que os valores constritos correspondem a verbas previdenciárias depositadas em conta bancária aberta por determinação da Justiça Federal, e requer o desbloqueio dos montantes. A parte agravada impugna a alegação, afirmando a ausência de comprovação da origem previdenciária dos valores e destacando seu caráter indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD possuem natureza exclusivamente previdenciária, a justificar a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC; (ii) determinar se a ausência de comprovação suficiente da origem dos valores justifica a manutenção da penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC, exige comprovação inequívoca da origem dos valores bloqueados, sendo ônus do executado demonstrar que os montantes constritos possuem natureza alimentar. 4. O agravante não comprova de forma suficiente que os valores penhorados (R$ 5.194,40) têm origem exclusiva nos proventos de aposentadoria, os quais totalizam apenas um salário mínimo mensal, o que evidencia a existência de depósitos de outra natureza. 5. A simples alegação de que os valores foram recebidos por força de ação judicial contra o INSS, sem prova de que se tratam de proventos previdenciários, não é suficiente para afastar a penhora. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do CPC pode ser afastada quando não demonstrada a origem alimentar dos valores ou quando não comprometido o sustento do devedor. 7. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, bastando que analise os pontos essenciais à solução da controvérsia, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. (N.U 1005313-33.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 03/04/2025)” 6. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 7. Recurso conhecido e desprovido. 8. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da justiça gratuita. 9. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 10. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1024455-71.2021.8.11.0041

ID: 329798574

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024455-71.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB DO SIST AGRIC AGRA E PEC DO EST DE MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANIS FAIAD REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO ANIS FAIAD

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT PROCESSO: 1024455-71.2021.8.11.0041 Vistos, Trata-se de Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Declara… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT PROCESSO: 1024455-71.2021.8.11.0041 Vistos, Trata-se de Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Declaratória de Nulidade ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Agrícola, Agrário, Pecuário e Florestal do Estado de Mato Grosso – SINTAP/MT em desfavor do Estado de Mato Grosso, almejando a declaração de nulidade do “Edital nº 01/202 – Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de Analista Fundiário Agrário e Agente Fundiário Agrário”, bem como a condenação do ente requerido na obrigação de fazer consistente em realizar concurso público para provimentos de cargos no Instituto de Terras de Mato Grosso – INTERMAT. O pleito liminar restou indeferido no decisum de Id. 61034352. A parte requerida apresentou contestação (Id. 65155819), tendo a autora impugnado (Id. 73419552). O despacho de Id. 107773095 determinou a intimação das partes para especificarem provas. O sindicato autor requereu a juntada, por parte do ente estatal, de documentos que demonstrem a insuficiência de pessoal no quadro de servidores do referido órgão (Id. 109654768). Por sua vez, o Estado de Mato Grosso manifestou desinteresse na produção de novas provas (Id. 108578687). Instados a se manifestarem sobre eventual interesse na celebração de acordo (Id. 144639888), o Estado de Mato Grosso declarou-se desinteressado (Id. 148333157). Originariamente, o feito tramitava perante o Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, tendo sido posteriormente remetido a esta Vara Especializada em Ações Coletivas por força da decisão constante no Id. 185437457. Pois bem. Consta na petição inicial requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. Quanto ao pedido de justiça gratuita, é certo que o art. 98 do Código de Processo Civil assegura a toda pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos, o direito à gratuidade de justiça. Nos termos do art. 99 e seu § 2º do mesmo Diploma Legal, o pedido de gratuidade pode ser formulado na petição inicial, sendo que o seu indeferimento só se justifica quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão. Com efeito, embora exista presunção de veracidade da alegada hipossuficiência financeira, impõe-se, na análise da concessão, uma constatação preliminar minimamente plausível acerca de tal indício aparente que a Lei confere à parte que assim se declara, sob pena de desvirtuar-se a finalidade precípua da norma, cuja mens legis é a concessão da gratuidade de justiça àquelas pessoas realmente desprovidas de recursos – pela própria carência e pobreza, ou que não possam prestá-los imediatamente em sua integralidade, sob o risco de comprometer sua subsistência e de sua família, o que, enquadrando-se nesta última hipótese, abre-se a possibilidade de parcelamento, conforme autoriza o § 6º do art. 98, do CPC[1]. Nesse sentido, vide decisão do TJ/MT: “AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA – DESPROVIDO. A miserabilidade disposta no do art. 98 do Código de Processo Civil de 2015 milita em favor da pessoa física ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar os custos do processo e os honorários advocatícios, e deve ser deferida na forma da lei de regência. Porém, não basta asseverar insuficiência de recursos. Deve o requerente provar o fato de se encontrar em situação inviabilizadora de assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo, não se prestando, por óbvio, a mera declaração despida de qualquer elemento probatório. A jurisprudência está em sintonia com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (N.U 1020762-42.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/02/2021, Publicado no DJE 19/02/2021). No caso dos autos, os elementos iniciais contidos não são suficientes para amparar a presunção da alegada necessidade da assistência, pois o sindicato autor deixou de juntar aos autos documentos hábeis para demonstrar a sua alegada hipossuficiência, situação que obsta, neste primeiro momento, o acolhimento do pedido de gratuidade. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem se posicionado pela necessidade de comprovação quando a parte requer os benefícios da justiça gratuita, mas não traz elementos que apontem sua hipossuficiência, o que justifica o indeferimento. Nesse sentido, colaciono trechos de votos relatores de dois julgados: “Como é cediço, a parte que se diz hipossuficiente deve trazer de plano, elementos que comprovem ou demonstrem sua condição de necessidade para obtenção do benefício pleiteado, o que, na espécie não restou demonstrado a autorizar a concessão da gratuidade”[2]. Não basta, pois, a simples declaração de pobreza para que a parte faça jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, mas, sim de comprovação razoável, mínima, da insuficiência de recursos, ainda que momentânea, para arcar com o pagamento das custas processuais. A declaração do estado de miserabilidade é de presunção relativa, e por isso precisa de prova confirmatória para que os benefícios sejam concedidos ao declarante.” [3] Ademais, em se tratando de a parte autora de pessoa jurídica, aplica-se o disposto na Súmula 481 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, transcrevo abaixo recente julgado, da lavra do nosso Tribunal de Justiça, inclusive: “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÕES CÍVEIS/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO SINTEP E DEU PROVIMENTO AO APELO DO MUNICÍPIO – AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS - PLEITO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PREQUESTIONAMENTO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para que a pessoa jurídica sem fins lucrativos, como é o caso dos sindicatos, possa fazer jus ao benefício da justiça gratuita, é necessário a demonstração da impossibilidade de arcar com tal encargo, nos termos da Súmula 481 do STJ. 2. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. 3.Agravo desprovido. Decisão mantida.” (TJMT, N.U 1003072-13.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/11/2020, Publicado no DJE 29/11/2020). Sendo assim, entendo que os documentos apresentados não são hábeis a demonstrar a hipossuficiência da parte autora, razão pela se faz imprescindível a aplicação do disposto no § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, a fim de oportunizar a parte autora trazer comprovação do preenchimento dos pressupostos necessários para o deferimento da benesse. Ante o exposto, INTIME-SE o sindicato autor para, no prazo de 15 (quinze) dias acostar aos autos as demonstrações contábeis do último exercício e/ou outros documentos hábeis a comprovar a sua alegada incapacidade econômica, nos termos do que faculta o art. 99, § 2º, do Diploma Processual Civil, sob pena de indeferimento do pedido de Justiça Gratuita. Atendidas as determinações ou transcorrido o prazo para tanto, remetam-me os autos conclusos. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. BRUNO D’OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito Gabinete do Juízo Titular I da Vara de Ações Coletivas - 2002 - Contato Assessoria: (65) 3648-6413, via telefone ou Whats'App Business

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Jessica Daniele Costa Vieira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 291369160

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003072-35.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA DANIELE COSTA VIEIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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DINEIA DE SOUZA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003072-35.2024.8.11.0040. AUTOR(A): JESSICA DANIELE COSTA VIEIRA REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003072-35.2024.8.11.0040. AUTOR(A): JESSICA DANIELE COSTA VIEIRA REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por JESSICA DANIELE COSTA VIEIRA em desfavor de FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA., todos devidamente qualificadas nos autos, conforme exordial de id. 143712243 e documentos diversos. Decisão intimou a parte para autora comprovar a alegada hipossuficiência, id. 144039559. A parte autora emendou a inicial, id. 148692527. Decisão deferiu o benefício da justiça gratuita e deferiu a tutela pleiteada, id. 153918720. Intimada acerca da liminar concedida, a parte ré se manifestou informando ser necessário que a parte autora indique um endereço de e-mail válido e seguro, a fim de viabilizar o início do procedimento de recuperação de acesso à conta (id. 175825132). Em seguida, apresentou contestação (id. 177219934). Impugnação à contestação, id. 188224217. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. No caso o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, visto que a matéria é de direito e não há a necessidade de produção de novas provas além daquelas já acostadas nos autos. Contextualizando os fatos a autora relata que criou sua conta no Instagram em julho de 2014, utilizando o nome de usuário @jessicadanielec, com o objetivo de compartilhar memórias pessoais e promover sua atuação profissional como engenheira eletricista. Em 5 de março de 2024, após receber mensagem de sua cunhada solicitando um número de telefone para acessar o Facebook, a autora forneceu seus dados, acreditando tratar-se da real usuária. Na mesma data, plataformas como Facebook e Instagram enfrentaram instabilidade técnica. Logo após, foi notificado acesso suspeito à conta da autora a partir de Barueri/SP. Apesar das tentativas de recuperação por e-mail e telefone previamente cadastrados, ela não obteve êxito, pois os dados haviam sido alterados por um invasor, que vinculou novo e-mail e telefone, modificou o nome de usuário para @hsejessicadanie_____ e ativou verificação em dois fatores, além de desvincular o Instagram do Facebook original. A autora afirma ter seguido todos os procedimentos exigidos pelas plataformas, incluindo envio de selfie com código, sem obter resposta efetiva. Enquanto conseguiu recuperar o acesso ao Facebook, a conta do Instagram permanece inacessível. Por fim, menciona que recebeu mensagem anônima oferecendo ajuda para recuperação da conta, mas não respondeu por receio de chantagem. Diante da frustração das tentativas administrativas e dos prejuízos emocionais e profissionais sofridos, a autora buscou tutela jurisdicional para recuperação da conta e indenização. Lado outro a parte ré apresentou contestação na qual aponta que não é responsável direta pela plataforma Instagram, cuja titularidade seria da empresa estrangeira Meta Platforms, Inc. Alega, ainda, que o serviço prestado é gratuito, não havendo nos autos demonstração de falha na prestação do serviço, sendo os danos narrados fruto de conduta negligente da própria usuária, que teria fornecido seus dados sensíveis a terceiros. Sustenta, também, a inexistência de responsabilidade objetiva, de dano indenizável e de comprovação de abalo moral. Ao final, requer a total improcedência dos pedidos formulados pela autora. Pois bem. A controvérsia cinge-se à responsabilidade da empresa fornecedora de rede social por danos decorrentes de invasão de conta do usuário. É incontroverso nos autos que a autora teve sua conta pessoal do Instagram invadida e indevidamente apropriada por terceiro não autorizado, conforme comprovam os diversos registros documentais anexados aos autos, com prints que evidenciam a alteração de e-mails, número de telefone, login de usuário e a falha em recuperar o acesso (id. 143712282 - Pág. 1 e ss), apesar das diligências empreendidas pela autora. A responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...).” No caso, não se trata de falha imputável à autora. Ao revés, demonstrou ter seguido todos os trâmites exigidos pela plataforma para tentar recuperar sua conta, não tendo obtido qualquer resposta satisfatória ou resolutiva. A ré, por sua vez, sequer comprovou a adoção de mecanismos eficazes de segurança ou de atendimento ao usuário, o que demonstra negligência. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. INVASÃO DE PERFIL NA REDE SOCIAIL “INSTAGRAM”. CONTA HACKEADA. APLICAÇÃO DE GOLPES EM SEGUIDORES E CLIENTES . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VULNERABILIDADE DO SISTEMA. DESÍDIA DA FACEBOOK DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme o disposto no art. 14, do CDC “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” . 2. “Consequências decorrentes de práticas ilícitas que resultaram em violação a direito da personalidade da usuária, a responsabilidade é da empresa provedora, por evidenciar-se falha na prestação do serviço oferecido.” (TJ-MT - AC: 10436581920218110041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 19/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2023) 3. A empresa provedora do serviço não pode transferir o risco de sua atividade ao usuário, devendo responder pelos prejuízos que suas brechas de segurança possam causar, de forma que no caso não há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros . 4. Sentença mantida. 5. Recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10006197020238110018, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 27/02/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) Recurso Inominado nº 1001842-93.2022.8.11 .0050. Origem: Juizado Especial Cível de Campo Novo do Parecis. Recorrente: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Recorrido: M .R TEODÓSIO (EROS MOTEL). Data do Julgamento: 03/03/2023. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTABELECIMENTO DE PERFIL DO INSTAGRAM - CONTA HACKEADA - PEDIDO INTERNO DO CONSUMIDOR NÃO ATENDIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM MANTIDO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 . O recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida, posto que demonstrada a falha na prestação do serviço. 2. Restando comprovado que a requerida foi notificada extrajudicialmente pelo autor acerca da invasão da sua conta nas redes sociais, no entanto, mesmo assim, não tomou o requerido às medidas cabíveis para a exclusão da conta invadida e restabelecimento do perfil de origem, restam caracterizado o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 3 . Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Demonstra a falha na prestação do serviço, impõe-se a manutenção da obrigação de fazer confirmada na sentença. 5 . Recurso conhecido e não provido.(TJ-MT 10018429320228110050 MT, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 03/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/03/2023) A conduta omissiva da requerida, ao deixar de adotar medidas eficazes para coibir e remediar o acesso indevido, enseja reparação por dano moral. No caso concreto, é inequívoco o sofrimento da autora, diante da violação de sua intimidade, da perda de registros afetivos e da angústia causada pela possibilidade de extinção de dados acumulados em sua conta por anos. O dano moral, portanto, prescinde de demonstração probatória específica, sendo presumido em razão da violação à esfera existencial da autora. Quanto ao valor da indenização, revela-se proporcional e adequado à gravidade do dano experimentado, às condições econômicas das partes e ao caráter pedagógico da medida, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, foi concedida a tutela provisória à parte autora por meio da decisão de id. 153918720, determinando que a ré, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., procedesse à recuperação da conta de Instagram da autora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa. Entretanto, a ré não cumpriu a ordem judicial e tampouco apresentou qualquer justificativa técnica ou fática para o descumprimento da medida liminar. Importante destacar que a autora forneceu corretamente os dados necessários à recuperação da conta, conforme demonstrado nos documentos anexados à petição inicial. Diante disso, nos termos da decisão liminar anteriormente proferida, condeno a ré ao pagamento da multa fixada, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), revertida em favor da autora, com base nos artigos 536, §1º, e 537 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida, tornando definitiva a ordem de recuperação da conta do Instagram da autora, originariamente sob o nome de usuário @jessicadanielec; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo INPC desde a data da prolação desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento da multa fixada, ora arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor da parte autora, como previsto nos artigos 536, §1º, e 537, §2º, ambos do CPC, como forma de garantir a efetividade da tutela jurisdicional deferida. CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que FIXO em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. TRANSITADA EM JULGADO a presente sentença, CERTIFIQUE-SE. Nada sendo requerido, AO ARQUIVO. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências. Sorriso, datado e assinado digitalmente.

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Joselia Dos Santos Almeida x Banco Bradesco S.A.

ID: 280175330

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003072-88.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSELIA DOS SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BIANCA DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1003072-88.2024.8.11.0087. REQUERENTE: JOSELIA DOS SANTOS ALMEIDA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. JOSE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1003072-88.2024.8.11.0087. REQUERENTE: JOSELIA DOS SANTOS ALMEIDA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. JOSELIA DOS SANTOS ALMEIDA ajuizou ação de repactuação de dívidas por superendividamento c/c pedido de antecipação de tutela e danos morais em face do BANCO BRADESCO S.A. Alega, em síntese, que se encontra em situação de superendividamento em razão de empréstimos consignados que comprometem 34% de seus proventos de aposentadoria e 62% de sua pensão, totalizando descontos que ultrapassam sua capacidade de manutenção do mínimo existencial. Sustenta ter sido vítima de venda casada ao ser obrigada a contratar plano odontológico para renegociar dívidas. Requer a repactuação das dívidas com limitação dos descontos a 30% dos rendimentos líquidos, cancelamento do plano odontológico com restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. O feito foi recebido ao ID 176975995 e indeferido o pedido liminar. Audiência de conciliação infrutífera, sob o ID 184112791. O banco réu apresentou contestação alegando, preliminarmente, necessidade de indeferimento da justiça gratuita e impossibilidade de concessão de tutela antecipada. No mérito, sustenta que a autora não se enquadra como superendividada, pois sua renda líquida de R$ 3.035,26 supera em muito o mínimo existencial estabelecido pelo Decreto nº 11.150/2022, que é de R$ 600,00. Afirma ainda que os contratos foram celebrados regularmente e que não há configuração de venda casada. A autora apresentou réplica, ao ID189582802, refutando os argumentos da defesa e reiterando os pedidos iniciais, especialmente quanto à caracterização do superendividamento e à prática abusiva de venda casada. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 1. DA PRELIMINAR 1.1 Impugnação à gratuidade REJEITO a impugnação à gratuidade, porquanto o réu não trouxe nenhum elemento capaz de demonstrar a plena capacidade econômica da parte autora em suportar o pagamento das custas processuais, capaz de contrastar a declaração de hipossuficiência econômica firmada. 1.2 Da inversão do ônus da prova Nas ações pautadas em relação de consumo, como no caso concreto, dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC, que, dentre os direitos básicos do consumidor, está a "facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Do dispositivo em comento, extrai-se a proteção jurídica do consumidor, facilitando a defesa de seus direitos em vista da presumida superioridade do fornecedor, sobretudo, nos casos em que é verossímil as alegações da parte autora. No caso, a hipossuficiência é caracterizada pela situação de flagrante desequilíbrio financeiro. Sendo cabível, portanto, a inversão do ônus da prova: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – REQUISITOS DEMONSTRADOS – NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS – SUPERENDIVIDAMENTO DO AUTOR – MULTA COMINATÓRIA – PROPORCIONALIDADE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA – EXEGESE DO ART. 6º, VIII, DO CDC - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO [...] IV - Não há nada o que reparar em relação à inversão do ônus da prova, pois nas ações judiciais pautadas em relação de consumo, como no caso concreto (Súmula 297 do STJ), dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC, que, dentre os direitos básicos do consumidor, está a "facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expediências". (TJ-MT 10097705120228110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 13/07/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2022). Ademais, a garantia da inversão do ônus da prova ao consumidor previsto no CDC não retira do consumidor o dever de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. 2. Do julgamento antecipado da lide O caso comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é desnecessária. É que o feito se encontra suficientemente instruído por meio das provas documentais já produzidas e, ainda, a matéria discutida nos autos independe de prova de fatos, porque se trata exclusivamente de direito. Desse modo, ante a desnecessidade de produção de novas provas, com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, julgo antecipadamente a lide. 3. DO MÉRITO 3.1 A autora possui renda que ultrapassa o mínimo existencial, mesmo após os descontos de empréstimos consignados Embora a autora sustente encontrar-se em situação de superendividamento, a análise dos documentos acostados aos autos, com destaque para o extrato de ID 171277873 e 171277883, aposentadoria e pensão por morte, respectivamente, demonstra que sua renda líquida mensal, mesmo após os descontos dos empréstimos consignados, perfaz o montante de R$ 3.035,26, valor substancialmente superior ao mínimo existencial estabelecido pelo Decreto nº 11.150/2022, que fixou em R$ 600,00 a renda mensal mínima a ser preservada. O artigo 54-A, § 1º, do CDC, introduzido pela Lei nº 14.181/2021, define superendividamento como "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial". No caso concreto, a autora possui renda líquida que supera em mais de cinco vezes o mínimo existencial estabelecido em lei, não se caracterizando, portanto, a situação de superendividamento que justificaria a aplicação da Lei nº 14.181/2021. À vista disso, não é possível dizer que a autora se encontra em situação de superendividamento com comprometimento do mínimo existencial, para quem a legislação é destinada. A renda da autora supera a renda média mensal do brasileiro, que em 2024 foi de R$ 3.225, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), segundo o IPEA, inclusive, é mais de cinco vezes superior ao mínimo existencial estabelecido pelo Decreto 11.150/2022. Nesse sentido, colaciono o entendimento do E. TJMT a respeito da matéria: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – NÃO COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DA CONDIÇÃO DE "SUPERENDIVIDADO" PELO REQUERENTE – RENDIMENTOS LÍQUIDOS QUE PERMANECEM O VALOR APROXIMADO DE R$ 3.760,82 (TRÊS MIL, SETECENTOS E SESSENTA REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) MUITO ALÉM DO MÍNIMO EXISTENCIAL DE R$600,00 (SEISCENTOS REAIS) – ART. 3º DO DECRETO N. 11.150/22 – CONSTA ENTRE OS DÉBITOS DÍVIDAS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS E CRÉDITO CONSIGNADO – DÍVIDAS EXCLUÍDAS DO MÍNIMO EXISTÊNCIAL – ART 4º DO DECRETO N. 11.150/22 – PRELIMINARES REJEITADAS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. É cediço que, para fins de adequação do caso concreto à Lei do Superendividamento, fica caracterizado o superendividamento quando, em virtude das dívidas contraídas pelo consumidor, imbuído de boa-fé, encontrar-se ele impossibilitado de quitá-las sem comprometer seu próprio sustento, possibilitando o ordenamento jurídico o procedimento judicial para a repactuação dos débitos, é o que consta na redação do § 1º do artigo 54-A, no Código de Defesa do Consumidor. 2. Anote-se, ainda, que o Decreto n.º 11.150/2022, que "regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor", estabelece um valor mínimo a ser resguardado de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme consta no caput do art. 3º do mencionado decreto. Já o art. 4º do Decreto n.º 11.150/2022 estabelece que se exclui da aferição do mínimo existencial as dívidas decorrentes de empréstimos e aquelas decorrentes de crédito consignado regido por lei específica, dentre outras modalidade de dívidas. 3. No presente caso, restou comprovado nos autos que o Requerente não preencheu requisito essencial para instauração do procedimento específico, mormente porque as dívidas de consumo por ele contraídas não comprometem o mínimo existencial, nos termos do Decreto nº 11.150/22; mesmo porque dentre as dívidas elencadas constam dívidas decorrentes de empréstimos e crédito consignado. 4. Em suma, muito embora o Requerente demonstre que está em dificuldade financeira para quitar suas dívidas, não logrou êxito em comprovar, minimamente, que as dívidas de consumo comprometem a sua subsistência, afetando o mínimo existencial, razão pela qual a sentença de improcedência deve ser mantida. 5. Sentença mantida, recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10000174020238110031, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 07/08/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2024) Além disso, a autora refere ter despesas como medicamentos em valor de R$ 1.500,00, sem que tenha havido demonstração da referida despesa, o que, por outro lado, não influi no julgamento de improcedência do pedido, pois, ainda assim, sua renda ultrapassa o montante estabelecido como mínimo existencial. Diante da fundamentação e conclusão aqui alcançada, ficam afastadas quaisquer outras alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada. 3.2 Da alegada venda casada No tocante à alegação de venda casada, a autora não demonstrou adequadamente qual contratação se deu de forma simultânea e condicionada ao plano odontológico de ID 171277876. Limitou-se a afirmar genericamente que "foi forçada a contratar um plano odontológico junto ao Banco demandado, em uma das suas tentativas de renegociação de seus empréstimos consignados". Além disso, pela análise do dito contrato vê-se que foi assinado em instrumento apartado, não existindo sequer relação de dependência entre uma contratação e outra, restando assim, inexistente qualquer indício de vício de consentimento. Não é porque se aplica o direito do consumidor com a inversão do ônus da prova que a autora fica isenta de provar minimamente os fatos que alega. A inversão do ônus probatório não dispensa o autor de demonstrar elementos mínimos que confiram verossimilhança às suas alegações. Ademais, fica facultado à autora o cancelamento do referido plano, não podendo o requerido criar óbice a tal pretensão. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil. CONDENO a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa com fundamento no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo legal (05 anos) em razão do deferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Por oportuno, advirto que a oposição de embargos declaratórios dissociada das hipóteses em que é cabível, além de violar o princípio da boa-fé e celeridade processual, prejudica a prestação jurisdicional efetiva, e por consequência, enseja a aplicação da multa por embargos protelatórios. Com o trânsito em julgado, certifique e arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1025222-46.2020.8.11.0041

ID: 281180447

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025222-46.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA SAUDE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SISMA/MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT PROCESSO: 1025222-46.2020.8.11.0041 Vistos, Trata-se de Ação Obrigação de Fazer proposta por SINDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT PROCESSO: 1025222-46.2020.8.11.0041 Vistos, Trata-se de Ação Obrigação de Fazer proposta por SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SAÚDE DO ESTADO DE MATO GROSSO – SISMA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados, objetivando que o ente requerido “aplique o disposto no art. 1 e 2º do decreto n° 416/2020 com o art. 3° do decreto n° 477/2020, a fim de regularizar IMEDIATAMENTE, a distribuição da jornada de trabalho dos servidores públicos da Secretaria de Estado de Saúde que atuam em jornada de trabalho de 6h/dia nas áreas administrativas do referido órgão”. Indeferida a tutela de urgência (Id. 50525712), as partes apresentaram contestação (Id. 53312796) e impugnação (Id. 57281568), tendo a parte autora manifestado desinteresse na instrução probatória (Id. 81793660) e o ente requerido deixado transcorrer o prazo sem manifestação. Aberta vista dos autos ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, esse deixou de manifestar “por entender ausente o interesse público que assim o justifique” (Id. 116937233). Distribuídos os autos originalmente ao Juízo da Fazenda Pública, foi exarada decisão que reconheceu declinou da competência para este Juízo (Id. 152484338). É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, constato ser necessária a regularização da representação da parte autora. Isso porque não acompanhou a inicial o documento indispensável à comprovação de legitimidade ativa do sindicato autor para propositura da presente ação, qual seja, o registro sindical. De fato, o documento necessário à comprovação de sua existência jurídica e, consequentemente, de sua atribuição para representatividade da categoria filiada, não se encontra acostado aos autos, violando o disposto no art. 8º, inciso I, da Constituição Federal. Acerca do tema, vide julgados a seguir, in verbis: “DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA Nº 31600-37.2010.8.10.0001. LEGITIMIDADE ATIVA. VIGILANTE. PRESENÇA. NÃO VINCULAÇÃO AO SFPVEMA. NÃO REGISTRO DO SINDICATO ESPECÍFICO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia aqui vertida diz respeito à legitimidade do apelante, servidor do Estado do Maranhão, vigilante, para cumprimento individual de título executivo judicial formado no âmbito da ação coletiva de nº 31600-37.2010.8.10.0001, ajuizada pelo SINTSEP (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão). 2. O apelante demonstrou, por meio de prova documental, a sua substituição pelo SINTSEP no bojo da ação coletiva que gerou o título em execução. Isso porque, apesar da suposta vinculação dos vigilantes ao SFPVEMA (Sindicato dos Funcionários Públicos Vigilantes do Estado do Maranhão), este não possui registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e Previdência, sendo, por isso mesmo, inapto a representar sindicalmente a respectiva categoria. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça citados. 3. Dessarte, tendo o recorrente legitimidade para tanto, é possível o seguimento do cumprimento de sentença, motivo pelo qual deve ser cassada a decisão recorrida. 4. Apelação Cível a que se dá provimento”. (TJMA; AC 0819784-44.2018.8.10.0001; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Kleber Costa Carvalho; DJNMA 27/11/2023). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARTÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. ART. 86 DA LCE 053/2001. SINDICATO QUE NÃO POSSUI REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 677 DO STF. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. IRREGULARIDADE INVIBIALIZADORA DE CONCESSÃO. 1. O servidor público não possui direito à licença remunerada para fins de exercício de mandato classista se a entidade sindical não possuir registro no Ministério do Trabalho e Emprego, requisito indispensável para que o sindicato atue no interesse de seus representados, à luz do princípio da unicidade sindical (art. 8º, inciso II, da Constituição da Republica) e nos termos da Súmula nº 677, do Supremo Tribunal Federal. 2. Recurso Provido. Sentença reformada”. (TJRR; AC 0814548-53.2020.8.23.0010; Câmara Cível; Rel. Des. Erick Linhares; Julg. 11/10/2023; DJE 11/10/2023). “APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO SINDICATO – SINDPECO – PRELMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – ACOLHIMENTO – PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – INTELIGENCIA DO ART. 485, VI, CPC/2015 – LEGITIMAÇÃO ATIVA DO SINDICATO – REGISTRO JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DO EMPREGO – NECESSIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – APLICAÇÃO DA SÚMULA STF 677 – PRECEDENTES STF, STJ E TJMT – TEORIA DA ASSERÇÃO – LEGITIMIDADE É AFERIDA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO –SENTENÇA RETIFICA– RECURSO PROVIDO. 1. O registro no Ministério do Trabalho e Emprego (TEM) é ato administrativo vinculado que complementa e aperfeiçoa a existência legal da entidade sindical, sem o qual não se lhe alcança o direito de ação em juízo, ante a ausência da indispensável representatividade da categoria. 2. Somente o registro do Sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego o legitima para a representação de determinada categoria em Juízo, em observância ao princípio constitucional da unicidade sindical. Precedentes STF, STJ e TJMT. 3. Sentença retificada. Recurso provido”. (TJMT, N.U 1055310-04.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/09/2022, Publicado no DJE 06/10/2022). Portanto, necessária a juntada aos autos do documento hábil a comprovar o efetivo registro sindical da parte autora, com a composição atualizada de sua diretoria. Além disso, verifico que consta na petição inicial requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. Quanto ao pedido de justiça gratuita, é certo que o art. 98 do Código de Processo Civil assegura a toda pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos, o direito à gratuidade de justiça. Nos termos do art. 99 e seu § 2º do mesmo Diploma Legal, o pedido de gratuidade pode ser formulado na petição inicial, sendo que o seu indeferimento só se justifica quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão. Com efeito, embora exista presunção de veracidade da alegada hipossuficiência financeira, impõe-se, na análise da concessão, uma constatação preliminar minimamente plausível acerca de tal indício aparente que a Lei confere à parte que assim se declara, sob pena de desvirtuar-se a finalidade precípua da norma, cuja mens legis é a concessão da gratuidade de justiça àquelas pessoas realmente desprovidas de recursos – pela própria carência e pobreza, ou que não possam prestá-los imediatamente em sua integralidade, sob o risco de comprometer sua subsistência e de sua família, o que, enquadrando-se nesta última hipótese, abre-se a possibilidade de parcelamento, conforme autoriza o § 6º do art. 98, do CPC[1]. Nesse sentido, vide decisão do TJ/MT: “AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA – DESPROVIDO. A miserabilidade disposta no do art. 98 do Código de Processo Civil de 2015 milita em favor da pessoa física ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar os custos do processo e os honorários advocatícios, e deve ser deferida na forma da lei de regência. Porém, não basta asseverar insuficiência de recursos. Deve o requerente provar o fato de se encontrar em situação inviabilizadora de assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo, não se prestando, por óbvio, a mera declaração despida de qualquer elemento probatório. A jurisprudência está em sintonia com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (N.U 1020762-42.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/02/2021, Publicado no DJE 19/02/2021). No caso dos autos, os elementos iniciais contidos não são suficientes para amparar a presunção da alegada necessidade da assistência, pois o sindicato auto deixou de juntar aos autos documentos hábeis para demonstrar a sua alegada hipossuficiência, situação que obsta, neste primeiro momento, o acolhimento do pedido de gratuidade. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem se posicionado pela necessidade de comprovação quando a parte requer os benefícios da justiça gratuita, mas não traz elementos que apontem sua hipossuficiência, o que justifica o indeferimento. Nesse sentido, colaciono trechos de votos relatores de dois julgados: “Como é cediço, a parte que se diz hipossuficiente deve trazer de plano, elementos que comprovem ou demonstrem sua condição de necessidade para obtenção do benefício pleiteado, o que, na espécie não restou demonstrado a autorizar a concessão da gratuidade”[2]. Não basta, pois, a simples declaração de pobreza para que a parte faça jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, mas, sim de comprovação razoável, mínima, da insuficiência de recursos, ainda que momentânea, para arcar com o pagamento das custas processuais. A declaração do estado de miserabilidade é de presunção relativa, e por isso precisa de prova confirmatória para que os benefícios sejam concedidos ao declarante.” [3] Ademais, em se tratando de a parte autora de pessoa jurídica, aplica-se o disposto na Súmula 481 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, transcrevo abaixo recente julgado, da lavra do nosso Tribunal de Justiça, inclusive: “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÕES CÍVEIS/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO SINTEP E DEU PROVIMENTO AO APELO DO MUNICÍPIO – AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS - PLEITO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PREQUESTIONAMENTO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para que a pessoa jurídica sem fins lucrativos, como é o caso dos sindicatos, possa fazer jus ao benefício da justiça gratuita, é necessário a demonstração da impossibilidade de arcar com tal encargo, nos termos da Súmula 481 do STJ. 2. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. 3.Agravo desprovido. Decisão mantida.” (TJMT, N.U 1003072-13.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/11/2020, Publicado no DJE 29/11/2020). Sendo assim, entendo que os documentos apresentados não são hábeis a demonstrar a hipossuficiência da parte autora, razão pela se faz imprescindível a aplicação do disposto no § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, a fim de oportunizar a parte autora trazer comprovação do preenchimento dos pressupostos necessários para o deferimento da benesse. Ante o exposto, INTIME-SE o sindicato autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a sua representação, sob pena de extinção, nos termos do art. 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, juntar documento hábil a comprovar o seu registro perante o Ministério do Trabalho e Emprego[1]. Outrossim, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, DEVERÁ a parte autora acostar aos autos as demonstrações contábeis do último exercício e/ou outros documentos hábeis a comprovar a sua alegada incapacidade econômica, nos termos do que faculta o art. 99, § 2º, do Diploma Processual Civil, sob pena de indeferimento do pedido de Justiça Gratuita. No mais, INTIMEM-SE as partes, por seus respectivos advogados, acerca do recebimento dos autos nesta Vara Especializada. Atendidas as determinações ou transcorrido o prazo para tanto, remetam-me os autos conclusos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. BRUNO D’OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito [1] Ministério do Trabalho e Emprego. Registro Sindical (SC) (mte.gov.br) Gabinete do Juízo Titular I da Vara de Ações Coletivas - 20001 - Contato Assessoria: (65) 3648-6413, via telefone ou Whats'App Business

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