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Processo nº 1003315-62.2025.8.11.0001

ID: 312403465

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003315-62.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLA ALVES BATISTA FONTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1003315-62.2025.8.11.0001 Reclamante: Carla Alves Batista Fontana Reclamado: Estado de Ma… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1003315-62.2025.8.11.0001 Reclamante: Carla Alves Batista Fontana Reclamado: Estado de Mato Grosso 1. RELATÓRIO O artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95 estabelece a possibilidade de dispensa de relatório nos processos regidos por essa lei. Essa mesma dispensa também se aplica aos processos regulados pela Lei nº 12.153/2009, de acordo com o artigo 27 desta última lei. Portanto, com base nesses dispositivos legais, é permitido dispensar a elaboração do relatório nos processos submetidos às Leis nº 9.099/95 e 12.153/2009. A dispensa do relatório facilita a celeridade e simplicidade dos procedimentos, tornando-os mais ágeis e menos burocráticos. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Opino pela acolhimento da preliminar de coisa em relação ao processo n. 1072944-60.2024.8.11.0001, tendo em vista que já houve condenação relativa as férias +1/3 sobre os 45 dias, conforme sentença apresentada no id n. 196787913. Ressalte-se que a coisa julgada constitui o efeito que torna a decisão judicial definitiva e imutável, impedindo sua rediscussão em novos processos. Já a litispendência configura-se quando há dois ou mais processos em curso com identidade de partes, causa de pedir e pedido. Por tais razões, reconheço o instituto da coisa julgada, declaro extinto o feito sem resolução do mérito com relação ao pedido de férias e 1/3 sobre os 45 dia no período de 2022 a 2024 nos termos do artigo 485, VI, do CPC, prosseguindo apenas com relação ao pedido de FGTS. Passo a análise do mérito. Trata-se de Ação De Cobrança - Indenização Substitutiva FGTS e Férias, ajuizada por Carla Alves Batista Fontana em desfavor do Estado De Mato Grosso. Sustenta a Reclamante que trabalhou para a Reclamada, sob regime de contratos temporários e sucessivos, que pretende ter o recebimento das verbas no período de 2022 a 2024. Ao final, a Reclamante requereu a declaração de nulidade contratual e a condenação do Reclamado ao pagamento do FGTS. Por sua vez, o Reclamado alega que o vínculo estabelecido com o servidor temporário através de seletivo simplificado possui natureza institucional e não se confunde com a relação tipicamente empregatícia sujeita ao regime celetista. Argumenta que o FGTS não é devido, visto que a Lei Complementar 755/2023, estabeleceu que o prazo máximo de contratação é de 30 (trinta) meses, prorrogáveis por igual período, o que permite uma contratação de até 60 (sessenta) meses. Pois bem, a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração em caráter temporário de servidor com o fim de suprir "a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). A saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II- a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX -a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. (grifei) Da análise dos autos, vê-se que não houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte autora, situação que descaracterizaria a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Vale ressaltar que a contratação temporária não excedeu o prazo previsto na Lei Complementar nº 600/2017 (com alterações da Lei Complementar nº 755/2023), a saber: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022) a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. (Nova redação dada pela LC 719/2022) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) Redação anterior dada pela LC 719/2022. II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas no inciso II, VI, VIII e IX do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; Redação original. II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) Redação anterior dada pela LC 719/2022. III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII E XVIII do art. 2º e no art. 3º para professores visitantes e pesquisador estrangeiro; Redação original. III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos X, XIV, XV, XVI, XVII E XVIII do art. 2º e no art. 3º para professor visitante estrangeiro e pesquisador estrangeiro; (...) § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; II - até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses nas situações previstas no inciso IV do caput deste artigo. Redação original. § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. (grifei) Saliento que, em que pese o contrato tenha sido renovado, verifico que tal situação se encontra dentro da periodicidade máxima estabelecida pela legislação vigente, não tendo o reclamante direito ao recolhimento do FGTS. De forma detalhada, a parte reclamante exerceu a função em contrato temporário durante os seguintes períodos: a) 02/22 a 12/22 – 10meses; b) 02/23 a 12/23 - 10 meses; c) 01/24 a 12/24 – 12 meses. No caso, o período de renovação não extrapolou o prazo máximo de contratação 30 meses, prorrogado por mais uma vez, pelo mesmo período, previsto no art. 11, inciso III, § 2º, da Lei Complementar nº 600/2017 (com alterações da Lei Complementar nº 755/2023). Portanto, inexistindo desvirtuamento dos contratos, vê-se que o reclamado respeitou os limites legais, visto que a contratação foi feita com base no permissivo do art. 37, IX, da CF/88, sem ofensa ao art. art. 37, § 2º, da Carta Maior. Assim, trata-se de contrato temporário plenamente válido, o qual não tem natureza trabalhista, de modo que a parte autora não tem direito ao depósito do FGTS. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REGIME DE DIREITO PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. AUSÊNCIA DE DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. DISCUSSÃO SOBRE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1 . No caso concreto, a suposta nulidade da contratação, em razão da ausência de prévio concurso público, foi expressamente afastada pelas instâncias ordinárias, constando do acórdão recorrido que inexiste; nulidade do contrato. Por outro lado, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei, é autorizada constitucionalmente (art. 37, IX). Se o vínculo existente entre o contratado e a Administração Pública não estabelece o direito ao FGTS (regime de direito público), e se não há declaração de nulidade da contratação (na forma prevista no art. 19-A da Lei 8.036/90), não há falar em direito ao depósito do FGTS. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1370668 MG 2012/0217156-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/08/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2013) (grifei) No mesmo sentido é o entendimento da Turma Recursal Única - TJMT: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a Reclamante, ora Recorrida em sua inicial informa que manteve vínculo com o Estado de Mato Grosso, na modalidade de contrato temporário, no cargo de Professora, no período de 12/2021 a 12/2022; conforme se verifica no Portal do Servidor retirado do site do Estado de Mato Grosso pela autora, razão pela qual pleiteia o recebimento de FGTS. 2. Em que pese a autora em suas razões recursais alegar que a contratação temporário perdurou até o ano de 2023, verifico que na petição inicial não foi apresentada esta argumentação, tendo em vista que o pedido foi específico quanto ao período pleiteado, qual seja, o período de 12/2021 a 12/2022. 3. A respeito da contratação por tempo determinado pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, eis o que dispõe os artigos 2º, inciso IV, e artigo 11, inciso II e § 2º, da Lei Complementar n. 600 de 19.12.2017, in verbis: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:(...)IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC(...)Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de:(...)II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar;(...)§ 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação.4. Desta forma, verifico que o contrato temporário da autora não extrapolou o prazo máximo de 12 (doze) meses, prorrogado por mais uma vez, pelo mesmo período, previsto no artigo 11, inciso II, § 2º, da Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017.5. Ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 - CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público.6. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. (...) (N.U 1070017-92.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, Publicado no DJE 13/07/2023) (grifei) O artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990, dispõe que: É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Desta forma, não logrando a reclamante em comprovar a existência de nulidade na contratação temporária, não faz jus ao recebimento do FGTS que não foram pagos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos constante da inicial. Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Deixo de fixar custas e honorários advocatícios, pois incabíveis nesta fase, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto este projeto de sentença, ao Excelentíssimo juiz de direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 1015518-59.2025.8.11.0000

ID: 323103991

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015518-59.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COTRIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LIMITADA DOMINGOS PEREIRA DE AVILA JUNIOR HENRIQUE PEREIRA DE AVILA

Acórdão

Advogados:

DARIUS CANAVARROS PALMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1015518-59.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1015518-59.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), COTRIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LIMITADA - CNPJ: 25.760.216/0006-90 (AGRAVADO), DOMINGOS PEREIRA DE AVILA JUNIOR - CPF: 303.130.311-34 (AGRAVADO), HENRIQUE PEREIRA DE AVILA - CPF: 198.417.101-10 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), DARIUS CANAVARROS PALMA - CPF: 468.981.661-15 (ADVOGADO), DARIUS CANAVARROS PALMA - CPF: 468.981.661-15 (ADVOGADO), DARIUS CANAVARROS PALMA - CPF: 468.981.661-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE PARTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXECUTADOS. DÉBITOS DO ICMS – RESOLUÇÃO 007/2008 C/C DECRETO 2686/2010. LEGALIDADE DO REGIME ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso interposto pela Fazenda Pública contra a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, declarando a nulidade de parte dos créditos tributários exigidos em execução fiscal, determinando a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária e condenando a Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios de 8%, com redução de 50%, com base no art. 90, § 4º, do CPC. O recurso visa à manutenção dos débitos tributários relativos ao ICMS, especificamente as infrações 17.1.14 e 17.1.31, e à revisão da fixação de honorários sobre o proveito econômico obtido. II. Questão em discussão 2. As questões centrais submetidas à análise judicial consistem em: (i) a legalidade dos débitos tributários referentes às infrações 17.1.14 (débitos de ICMS – Resolução 007/2008 c/c Decreto 2.686/2010) e 17.1.31 (falta de recolhimento do ICMS – envio de TAD para o CCF); (ii) a correção do crédito com a aplicação da Taxa Selic; e (iii) a fixação de honorários sucumbenciais, com a redução da base de cálculo considerando a aplicação da Taxa Selic. III. Razões de decidir 3. A Resolução nº 007/2008-SARP permanece válida e aplicável, pois não altera a regra-matriz de incidência tributária, sendo um regime administrativo específico para contribuintes inadimplentes, conforme o entendimento deste Tribunal. 4. A revogação do Decreto nº 2.686/2010, com o advento do RICMS/2014, não torna ilegítimo o crédito constituído sob sua vigência, tampouco implica nulidade automática dos débitos dele derivados. 5. A infração "Falta de Recolhimento do ICMS – Envio de TAD para o CCF" deve ser mantida, pois não é possível verificar sua relação com o débito principal. Mesmo considerando essa infração como acessória, mantido o débito relativo ao ICMS, conforme a Resolução 007/2008 e o Decreto 2.686/2010, a execução fiscal deve prosseguir em relação à infração 17.1.31. 6. Quanto aos honorários advocatícios, é legítima a fixação sobre o proveito econômico obtido com a redução do crédito, considerando a aplicação da Taxa Selic após a oposição da exceção de pré-executividade. A redução dos honorários, conforme previsto no art. 90, § 4º do CPC, é adequada e deve ser mantida. 7. Exclui-se da base de cálculo dos honorários sucumbenciais os valores relativos aos débitos de ICMS – Resolução 007/2008 c/c Decreto 2.686/2010 e Envio de TAD para o CCF, em razão do prosseguimento da execução fiscal quanto a esses débitos. Mantém-se a redução dos honorários conforme o art. 90, § 4º do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para afastar a nulidade dos créditos relativos às infrações 17.1.14 (Débitos de ICMS – Resolução 007/2008 c/c Decreto nº 2.686/2010) e 17.1.31 (Falta de Recolhimento do ICMS – Envio de TAD para o CCF), determinando o prosseguimento da execução fiscal em relação a estes. Excluem-se tais valores da base de cálculo dos honorários sucumbenciais fixados, mantida a redução prevista no art. 90, §4° do CPC. Tese de julgamento: "A Resolução nº 007/2008-SARP é legítima, não violando os princípios da legalidade e da reserva legal. É válida a cobrança de créditos tributários com base na Resolução SEFAZ/MT nº 007/2008, C/C Decreto nº 2.686/2010, vez que a revogação do decreto revogação não acarreta nulidade automática dos débitos anteriormente constituídos. A infração "Falta de Recolhimento do ICMS – Envio de TAD para o CCF" deve ser mantida, pois não é possível verificar sua relação com o débito principal. A aplicação da Taxa Selic é correta e os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o proveito econômico obtido com a redução do crédito tributário, mantida a aplicação da redução prevista no art. 90, § 4º, do CPC.” R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal, nos autos da Execução Fiscal n. 1003315-78.2021.8.11.0041, proposta em desfavor de COTRIL MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LIMITADA e outros. A decisão agravada acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, reconheceu a nulidade das infrações 17.1.14 e 17.1.31 da Certidão de Dívida Ativa (CDA) n. 2019645452, determinou a aplicação da SELIC, bem como condenou ainda o exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixado em 8% sobre o proveito econômico, reduzidos, nos termos do art. 90, § 4° do CPC. O agravante sustenta que a decisão recorrida está equivocada, pois as infrações 17.1.14 (débitos do ICMS - Res. 007/2008 c/c Dec. 2686/2010) e 17.1.31 (Falta de recolhimento do ICMS - envio de TAD para o CCF) são plenamente válidas, não derivando do regime de ICMS Estimativa ou Garantido, declarado inconstitucional. Argumenta que a Resolução nº 07/2008-SARP da SEFAZ/MT, que regula o regime administrativo cautelar aplicado a contribuintes inadimplentes, é legal e não afronta os princípios da legalidade e da reserva legal. Defende, no que tange aos honorários advocatícios, que a condenação é indevida, uma vez que a aplicação da taxa SELIC decorreu diretamente da vigência da Lei Estadual nº 12.358/2023, não havendo atuação efetiva do patrono da parte adversa que justificasse a verba honorária, conforme dispõe o artigo 85, §10, do CPC, e em consonância com o entendimento consolidado do STJ. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada. No mérito, pugna pela reforma da decisão, para reconhecer a validade das infrações 17.1.14 e 17.1.31 da CDA n. 2019645452, determinando o prosseguimento da execução fiscal em relação a tais débitos; e afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. A liminar foi deferida pela decisão de ID 286926378. Contrarrazões (ID 292691857). Dispensada a intervenção do Ministério Público, nos termos da Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO A Fazenda Pública recorre da decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, declarando a nulidade de parte dos créditos executados, determinando a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária e condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 8% sobre o proveito econômico, com redução nos termos do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Sustenta a legalidade dos débitos relativos às infrações 17.1.14 (débitos de ICMS – Resolução 007/2008 c/c Decreto 2.686/2010) e 17.1.31 (falta de recolhimento do ICMS – envio de TAD para a Conta Corrente Fiscal), por não estarem vinculados ao regime de ICMS Estimativa ou Garantido, declarado inconstitucional. Quanto aos honorários advocatícios, alega serem indevidos, pois a aplicação da Taxa Selic decorreu exclusivamente da vigência da Lei Estadual nº 12.358/2023. O recurso deve ser parcialmente provido. I - CONTEXTUALIZAÇÃO DO CASO A execução fiscal foi ajuizada pelo Estado de Mato Grosso contra a empresa Cotril Máquinas e Equipamentos Limitada e outros, visando à cobrança de débitos tributários referentes 17.1.14 (débitos do ICMS - Res. 007/2008 c/c Dec. 2686/2010), 17.1.31 (Falta de recolhimento do ICMS - envio de Termo de Apreensão e Depósito (TAD) para a Conta Corrente Fiscal (CCF)) e 2.38.1 (Mercadorias/Serviços Destinados a Consumidor Final por Remetente Localizado em outra UF), representados pela Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 20152571, no valor de R$ 2.035.795,46. Os sócios Henrique Pereira de Ávila e Domingos Pereira de Ávila Junior opuseram exceção de pré-executividade, pleiteando o reconhecimento da inexistência de responsabilidade quanto aos créditos executados, a declaração de nulidade dos débitos exigidos e a adequação da CDA, com a redução dos valores conforme o limite da Taxa Selic estabelecido no Tema 1062 do STF. Intimada, a Fazenda Pública trouxe aos autos CDA alterada, excluindo os sócios da condição de corresponsáveis e atualizando os créditos pela Taxa Selic. O Juízo de origem acolheu em parte a exceção de pré-executividade, declarando a nulidade das infrações 17.1.14 e 17.1.31, determinando a aplicação da Taxa Selic à CDA e o prosseguimento da execução fiscal quanto ao débito remanescente. Condenou, ainda, o exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 8% sobre o proveito econômico, com redução pela metade, em razão do reconhecimento da atualização monetária (ID 286562359 – págs. 88/91). II - DA LEGALIDADE DOS DÉBITOS DO ICMS – RESOLUÇÃO 007/2008 C/C DECRETO 2.686/2010 2.1 - Do Equívoco da Decisão de Origem A decisão recorrida considerou que a Resolução nº 007/2008 impõe sanções administrativas que violariam os princípios constitucionais da legalidade e da reserva legal. Quanto ao Decreto nº 2.686/2010, entendeu-se que, por ter sido revogado, restaria ilegítima a cobrança dos débitos vinculados. 2.2 - Da Legitimidade da Resolução 007/2008-SARP Contudo, a Resolução nº 007/2008-SARP da SEFAZ/MT é legítima, não violando os princípios da legalidade e da reserva legal, pois não altera a regra-matriz de incidência tributária, limitando-se a estabelecer um regime administrativo diferenciado para contribuintes inadimplentes. Neste sentido, este Egrégio Tribunal já se posicionou: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RESOLUÇÃO 07/2008-SARP. LEGALIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Este Tribunal já se posicionou acerca da legalidade da Resolução 07/2008-SARP da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, que estabelece regime cautelar administrativo para garantir o cumprimento de obrigações fiscais, não representando inovação ilegal ou inconstitucional. 2. A exceção de pré-executividade é admissível nas execuções fiscais para discutir questões de ordem pública que não demandem dilação probatória (Súmula 393 do STJ). 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 1010178-16.2022.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024) 2.3 - Da Revogação do Decreto 2.686/2010 Importa esclarecer que o Decreto nº 2.686/2010 dispõe sobre a autorização para a quitação de débitos tributários relativos ao ICMS Garantido Integral, ICMS Estimativa por Operação ou devidos por Substituição Tributária, estabelecendo medidas para o saneamento de pendências tributárias em nome do sujeito passivo. No presente caso, não se verifica que as infrações anuladas decorrem diretamente do regime de ICMS Estimativa ou ICMS Garantido, uma vez que o Decreto nº 2.686/2010 também regulamentava o ICMS devido por substituição tributária. Destaca-se que a execução fiscal prosseguiu em relação ao débito referente à infração 2.38.1 (Mercadorias/Serviços Destinados a Consumidor Final por Remetente Localizado em outra UF). Ademais, ao contrário da conclusão da decisão recorrida, a revogação do referido decreto não implica na ilegalidade da infração 17.1.14 – débitos de ICMS – Resolução SEFAZ 007/2008 c/c Decreto nº 2.686/2010, tampouco acarreta a nulidade automática dos débitos, uma vez que o decreto previa a autorização de medidas e benefícios para o pagamento das pendências tributárias. Além disso, para a análise dessa questão, seria necessária dilação probatória, o que é inviável na exceção de pré-executividade. Ressalta-se que a revogação do decreto ocorreu com a entrada em vigor do Regulamento do ICMS/2014, conforme o seguinte fundamento: "CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam a revisão e atualização dos atos normativos, incluindo a identificação dos que restaram tacitamente revogados em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia." A Resolução nº 007/2008-SARP permanece vigente, disciplinando o regime cautelar administrativo, conforme disposto nos arts. 915 e 916 do RICMS/2014. Portanto, os créditos decorrentes dos Débitos do ICMS – Res. 007/2008 c/c Decreto 2.686/2010 devem ser mantidos, e a execução fiscal deve prosseguir quanto a esses débitos. 2.4 - Falta de Recolhimento do ICMS – Envio de TAD para o CCF A decisão recorrida concluiu que o débito referente à "Falta de Recolhimento do ICMS – Envio de TAD para o CCF" configura infração acessória. Diante da nulidade declarada para a infração principal (Débitos de ICMS – Resolução 007/2008 c/c Decreto 2.686/2010), tal infração acessória não subsistiria. A infração por "Falta de Recolhimento do ICMS – Envio de TAD para o CCF" é descrita como “infração a ser utilizada pelo sistema TAD para envio de crédito tributário para o CCF, separando o tributo da multa acessória”. Entretanto, não é possível aferir, com os elementos constantes nos autos, se essa infração guarda correlação direta com o débito considerado como principal, sendo necessária, para tanto, a produção de provas em sede própria. De todo modo, ainda que se considere a referida infração como acessória, mantido o débito relativo ao ICMS – Resolução 007/2008 c/c Decreto 2.686/2010, a execução fiscal deve prosseguir em relação à infração 17.1.31 – "Falta de Recolhimento do ICMS – Envio de TAD para o CCF". III - DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A Fazenda Pública sustenta que a fixação dos honorários sobre a redução do crédito em razão da aplicação da Taxa Selic seria indevida, pois, decorrente exclusivamente da vigência da Lei Estadual nº 12.358/2023. Contudo, a adequação do índice de correção somente foi promovida após a oposição da exceção de pré-executividade, sendo legítima a fixação de honorários sobre o proveito econômico obtido pela parte excipiente. CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para afastar a declaração de nulidade dos créditos relativos aos Débitos: 17.1.14 – Débitos do ICMS – RES. 007/2008 C/C Dec. 2686/2010 e 17.1.31 – Falta de Recolhimento do ICMS – Envio de TAD para o CCF, determinando o prosseguimento da execução fiscal também quanto a estes. Consequentemente, excluem-se tais valores da base de cálculo dos honorários sucumbenciais fixados, mantida a redução prevista no art. 90, §4° do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1003315-92.2023.8.11.0046

ID: 299843715

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003315-92.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO JESUINO DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SUZIDARLY DE ARAÚJO GALVÃO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003315-92.2023.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Inter… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003315-92.2023.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [DIEGO JESUINO DA COSTA - CPF: 050.219.421-90 (APELANTE), SUZIDARLY DE ARAÚJO GALVÃO registrado(a) civilmente como SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO - CPF: 321.557.048-36 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELADO), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Diego Jesuino da Costa contra sentença que julgou totalmente improcedentes os pedidos de revisão contratual e repetição de indébito formulados em ação ajuizada contra Banco Bradesco Financiamentos S.A., referente a contrato de financiamento veicular com 48 parcelas mensais de R$ 388,54. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada em 2,59% ao mês e 35,95% ao ano configura abusividade ou onerosidade excessiva em relação à taxa média de mercado praticada pelo Banco Central do Brasil; e (ii) saber se a cobrança das tarifas de registro do contrato (R$ 316,00) e de avaliação do bem (R$ 550,00) caracteriza ilegalidade ou abusividade, considerando os parâmetros estabelecidos no Tema Repetitivo 958 do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 3. A taxa de juros remuneratórios contratada (2,59% ao mês e 35,95% ao ano) não caracteriza abusividade, pois não ultrapassa o limite de 1,5 vez a taxa média de mercado para a modalidade contratada, que era de 2,03% ao mês e 27,61% ao ano à época da celebração (dezembro/2021), conforme dados do Banco Central do Brasil e orientação firmada no REsp 1.061.530/RS. 4. As tarifas de registro de contrato e avaliação do bem são legítimas, eis que amparadas no Tema Repetitivo 958 do Superior Tribunal de Justiça, observando-se que os valores cobrados (R$ 316,00 e R$ 550,00) não demonstram onerosidade excessiva e correspondem a serviços efetivamente prestados em operação de financiamento veicular. 5. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias, conforme Súmula 297 do STJ, não importa em automática revisão das cláusulas contratuais, sendo necessária a demonstração cabal de abusividade ou desvantagem exagerada, o que não restou comprovado nos autos. 6. A ausência de demonstração de pagamento indevido afasta o direito à repetição do indébito, mantendo-se a força obrigatória das cláusulas livremente pactuadas dentro dos parâmetros legais. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. A taxa de juros remuneratórios que não ultrapassa 1,5 vez a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil não caracteriza abusividade ou onerosidade excessiva. 2. São válidas as cobranças das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem em financiamentos veiculares, quando não demonstrada a abusividade da cobrança por serviços não prestados ou onerosidade excessiva dos valores, conforme Tema Repetitivo 958 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 51, § 1º; CC, arts. 591 e 406; CPC, art. 373, I; Decreto 22.626/33; Súmula 297/STJ; Súmula 382/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp 1.578.553/SP, Tema 958, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; TJ-MT, AC 10000314720248110012, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 01.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de apelação apresentada por DIEGO JESUINO DA COSTA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Comodoro/MT, nos autos Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito e Pedido de Suspensão da Ação de Busca e Apreensão ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., que julgou improcedentes os pedidos. Alega o recorrente que houve distorção entre a taxa de juros efetivamente aplicada (3,24% ao mês) e a taxa pactuada no contrato (2,59% ao mês), sendo ambas superiores à média de mercado apurada pelo Banco Central (2,00% ao mês). Informa que tal circunstância foi evidenciada em parecer técnico-econômico acostado à exordial, que demonstrou discrepância relevante. Em suas palavras, “o parecer econômico que aparelhou a inicial não foi fruto da mente criativa do Apelante; pelo contrário, decorreu de denotado trabalho especializado.” Para reforçar sua alegação, argumenta que o MM. Juízo monocrático incorreu em equívoco ao desconsiderar a evidência técnica e jurídica da abusividade dos encargos cobrados, especialmente por tratar-se de relação de consumo regulada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII, e art. 51, IV e §1º, III). Sustenta ainda que foram cobradas tarifas sem respaldo contratual específico ou efetiva contraprestação (tarifa de avaliação do bem e registro de contrato), configurando prática de venda casada vedada pelo art. 39, I, do CDC. Por fim, requer que seja aplicada taxa de juros limitada à média de mercado vigente à época do contrato (2,00% a.m.); declarada a abusividade e retirada do contrato das tarifas de Registro de Contrato e Avaliação do Bem; e determinada a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC. Isenção de preparo, id. 287863895. Contrarrazões, id. 287770399. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o relatório, cuida-se de apelação apresentada por DIEGO JESUINO DA COSTA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Comodoro/MT, nos autos Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito e Pedido de Suspensão da Ação de Busca e Apreensão ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., que julgou improcedentes os pedidos. Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade. Cinge-se da inicial que a parte autora, ora apelante celebrou com a instituição financeira apelada contrato de financiamento para aquisição de veículo com pagamento em 48 parcelas mensais de R$ 388,54 (trezentos e oitenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos). Alega, em suma, que estão sendo cobradas taxas desconhecidas por ele, bem como que as taxas de juros remuneratórios são abusivas. A sentença de mérito proferida pelo juízo singular julgou totalmente improcedentes os pedidos da inicial, entendendo que o contrato foi celebrado sob livre manifestação de vontade, e que as cláusulas estavam em conformidade com a legislação vigente, assim grafada: “ [...]Decido. Da preliminar de impugnação à justiça gratuita Ao meu ver, a parte autora comprovou sua hipossuficiência para arcar com as custas do processo. Logo, REJEITO tal preliminar. Da preliminar de inépcia da inicial Alega o requerido que a petição inicial é inepta, pois o autor não pagou os valores incontroversos do débito, conforme exige o artigo 330, §§ 2º e 3º, do CPC. No entanto, a inicial está devidamente fundamentada, com a discriminação das obrigações que o autor deseja revisar. A simples alegação de inadimplemento não configura inépcia, sendo necessária análise do mérito para verificar a existência de eventual descumprimento contratual. Portanto, REJEITO tal preliminar. Atendendo o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado da lide. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Nos termos da súmula 297, STJ, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Visto isso, de acordo com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe, sendo o réu responsável por comprovar a licitude do negócio jurídico. Sendo assim, verifico que o réu não se descimbiu de sua função, vez que demonstrou que o autor teve prévio conhecimento das taxas de juros e encargos pactuados, bem como que não houve abusividade em sua cobrança. *REVISIONAL – Contrato Bancário – Financiamento de veículo - Contrato de adesão – Reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ) – Ausência de prova de cobrança de juros abusivos, superiores à média do mercado – Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro e do IOF – Admissibilidade da Tabela PRICE - Recurso não provido.* (TJ-SP - AC: 10010798720218260607 SP 1001079-87.2021.8.26.0607, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 03/03/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2023) Da abusividade de taxa de juros alegada O Requerente alega que a taxa de juros mensal é abusiva. No entanto, nos contratos de financiamento, é permitida a pactuação de taxas superiores à média de mercado desde que haja livre contratação e transparência nas condições acordadas. A Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que: “Por si só, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica abusividade”, bem como que: “Para que a abusividade seja reconhecida, é necessário comprovar que os juros estão discrepantes da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN)”. Ainda, a taxa média para esse tipo de operação no período contratado é de 2,00 % ao mês, Sendo assim, vislumbro que o contrato especifica as taxas de juros no percentual de 2,59 a.m.% e a taxa média para esse tipo de operação no período contratado é de 2,00 a.m %, não se caracterizando abusividade evidente. Da cobrança de tarifas O Requerente questiona a cobrança de tarifas como a de Avaliação do Bem e Registro do Contrato. O STJ consolidou o entendimento de que a cobrança de determinadas tarifas bancárias, tais como a Tarifa de Avaliação de Bem, despesas de registro de contrato e seguro de proteção financeira, é legítima, desde que estejam presentes requisitos como a regulamentação pelo Conselho Monetário Nacional, a prestação efetiva dos serviços e a previsão expressa em contrato. No presente caso, verifica-se que todas essas condições foram atendidas, conforme documentação anexada e os termos contratuais expressos. O contrato firmado entre as partes possui cláusulas claras quanto às tarifas cobradas e aos serviços prestados, conforme exigência do Código de Defesa do Consumidor. Da força obrigatória dos contratos Os contratos, uma vez celebrados dentro dos limites legais, assumem força obrigatória entre as partes. No caso em análise, as cláusulas foram livremente pactuadas, observando-se os princípios da autonomia privada e da boa-fé. Portanto, não há qualquer vício que possa justificar a revisão do contrato com base na mera insatisfação do autor com as condições inicialmente aceitas. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, condenando a parte autora a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte ré, estes que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º do CPC.[...]” Pois bem. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de revisão das cláusulas contratuais que estabelecem os juros remuneratórios, a capitalização de juros e o sistema de amortização no contrato de empréstimo firmado entre as partes. Insta salientar, de início, que é incontroverso que os fatos e direito apresentados envolvem relação de consumo, pois, nos termos do Enunciado Sumular n. 297, do STJ, os contratos bancários estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. No que se refere aos juros remuneratórios, sabe-se que o STJ julgou, sob a égide dos repetitivos, o Recurso Especial n. 1.061.530/RS e firmou o entendimento de que as instituições financeiras não estão sujeitas ao limite de 12% (doze por cento) previsto na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), bem como que estipular juros remuneratórios superiores a esse patamar não implica, de per si, em abusividade, a qual estará caracterizada apenas se o consumidor estiver em desvantagem exagerada. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. [...] Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. [...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. [...] II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (STJ. REsp n. 1.061.530/RS. Órgão Julgador: 2ª Seção. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Julgamento: 22/10/2008. Publicação: 10/3/2009). Negritei. Diante desse entendimento foi editada a Súmula n. 382: A estipulação de juros remuneratórios de 12% ao ano por si só não indica abusividade. Nesse sentido, o Julgado in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. [...] 3. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ. Precedente. 4. Agravo interno não provido”. (STJ. AgInt no AREsp 1015505/BA. Órgão Julgador: Terceira Turma. Julgamento: 18/02/2019. Publicação: 21/02/2019). Negritei. Conforme o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, observa-se um eventual excesso quando a taxa de juros remuneratório exigidos distancia-se da taxa média de juros do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil. No caso em análise, extrai-se do contrato em questão (ID 287770358) que a taxa de juros pactuada foi de 2,59% ao mês e 35,95% ao ano. A taxa média de juros para a modalidade contratada, divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da celebração do contrato (Dezembro/2021), era de 2,03% ao mês e 27,61% ao ano, conforme extrai do site do Banco Central; https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2021-12-10 Verifica-se, pois, que a taxa de juros remuneratórios pactuada entre as partes não ultrapassa o limite correspondente a 1,5 (uma vez e meia) a taxa média de mercado praticada pelas instituições financeiras à época da contratação, conforme parâmetro estabelecido pelo Banco Central do Brasil, o que afasta, por completo, qualquer alegação de abusividade ou onerosidade excessiva na cláusula contratual impugnada. Portanto, não há razão para a intervenção judicial para reduzir a taxa de juros contratada. - Tarifas de Registro de Contrato e Avaliação do Bem A respeito da tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem após acirrada celeuma jurisprudencial, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, Tema 958, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, processado na forma do art. 1.040, do CPC, o E. Superior Tribunal de Justiça pôs uma pá de cal sobre a discussão a propósito da legalidade ou não do tema, assim ementado: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO” Não obstante à alegação do apelante de que o banco não comprovou a efetiva prestação do serviço de registro do contrato, verifica-se que o ônus da prova foi invertido na fase inicial do processo, cabendo ao banco à comprovação da regularidade da cobrança. Nesse sentido, observa-se que o apelado juntou aos autos o contrato celebrado entre as partes, no qual consta expressamente a cobrança da tarifa de registro e de avaliação do bem. Quanto ao valor cobrado de R$ 316,00(trezentos e dezesseis reais) e R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), não vislumbro onerosidade excessiva, tratando-se de montante compatível com o serviço prestado e com os valores praticados no mercado. Vale ressaltar que o registro do contrato é uma obrigação legal para a constituição válida da garantia fiduciária, não se confundindo com o serviço de gravame veicular. Igualmente é a da taxa de avaliação do bem, tratando-se de financiamento para compra de veículo usado, o que é o caso dos autos, o serviço de prévia avaliação é necessário e útil, na medida que viabiliza do negócio bancário, razão pela qual não há que se falar em abusividade ou ilegalidade. Ademais, o apelante não trouxe aos autos qualquer elemento probatório capaz de demonstrar que o serviço de registro não foi efetivamente prestado ou que o valor cobrado foi excessivo, ônus que lhe competia, uma vez que a simples alegação genérica de abusividade não é suficiente para afastar a legalidade da cobrança. Em situações análogas, esta Câmara de Direito Privado já se manifestou pela validade da cobrança das tarifas de registro de contrato e cadastro, quando não demonstrada a abusividade ou a não prestação do serviço: EMENTA. DIREITO BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE TARIFAS ABUSIVAS .TARIFA DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SÚMULA N.º 566 E TEMA REPETITIVO 958 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. TEMA REPETITIVO N.º 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. ÍNDICE DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. CUSTO EFETIVO TOTAL NÃO CONSIDERADO NO CÁLCULO. ABUSO NÃO EVIDENCIADO . REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. INDEVIDA. DESPROVIMENTO . I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário e condenou o apelante ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2 . O apelante alegou a cobrança de tarifas abusivas, apontando a ilegalidade da tarifa de cadastro, da tarifa de registro de contrato, e a contratação de seguro prestamista. Também argumentou que os juros remuneratórios aplicados pela instituição financeira foram superiores à taxa contratada e, ao fim, postula pela restituição do indébito em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 . A questão consiste em verificar se houve abuso na cobrança de tarifas de cadastro e de registro de contrato, na contratação de seguro de proteção financeira, se a instituição financeira aplicou juros remuneratórios superiores à taxa pactuada e se ocorreu pagamento a maior para determinar a restituição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A tarifa de registro de contrato foi considerada legal, não havendo onerosidade excessiva, conforme previsto no Tema Repetitivo 958 do STJ e no art . 1.361, § 1º, do Código Civil, não sendo comprovado o não registro do contrato no DETRAN. 5. A cobrança da tarifa de cadastro é permitida para contratos firmados após a vigência da Resolução-CMN nº 3 .518/2007, conforme estabelecido na Súmula nº 566 do STJ, e o valor contratualmente estipulado foi considerado razoável. 6. Quanto ao seguro de proteção financeira, a adesão foi voluntária e ocorreu de forma separada do contrato de financiamento, não havendo venda casada, em consonância com o Tema Repetitivo nº 972 do STJ. 7 . Não houve prova de que os juros remuneratórios aplicados foram abusivos, pois estavam dentro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo o cálculo do apelante incorreto ao desconsiderar o Custo Efetivo Total (CET). 8. Inexistindo pagamento indevido, é incabível a repetição do indébito. IV . DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “Em se tratado de consumidor absolutamente capaz e não ocorrendo vícios de consentimento no ato da contratação do mútuo, não há que se falar em nulidade da contratação. Inteligência dos arts . 4º, 138 e 145 do Código Civil, c/c o inciso I do art. 373, do Código de Processo Civil.” “O cálculo que considera apenas o percentual dos juros é insuficiente para demonstrar eventual divergência entre a taxa contratada e a efetivamente praticada, uma vez que para essa apuração deve ser levado em conta o Custo Efetivo Total (CET).” “Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se dentro da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp . 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo).” “São válidas as cobranças das tarifas de registro de contrato, ressalvada a abusividade da cobrança por serviços não prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva . Inteligência do Tema Repetitivo 958, do Superior Tribunal de Justiça, e art. 1.361, § 1º, do Código Civil.” “É válida a cobrança de tarifa de cadastro, no início da relação contratual entre o consumidor e a instituição financeira, para contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n . 3.518/2007, em 30/4/2008, nos termos do enunciado da Súmula n.º 566 do Superior Tribunal de Justiça.” “Não há ilegalidade ou abusividade na contratação de seguro de proteção financeira ou assistência 24 horas, quando o contrato principal não foi condicionado às referidas contratações . Entendimento em consonância com o Tema Repetitivo 972 do Superior Tribunal de Justiça.” “Não ocorrendo pagamento a maior, não há que se falar em devolução ou compensação de valores.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10000314720248110012, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 01/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2024) Portanto, considerando a jurisprudência consolidada sobre o tema e as circunstâncias específicas do caso concreto, não vislumbro ilegalidade nas cobranças das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, tal como corretamente reconhecido pelo magistrado sentenciante. Assim, mantida a legalidade das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, não havendo motivos para reforma do julgado neste ponto. Com o não provimento do recurso, não houve alteração da sucumbência imposta. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1003315-92.2023.8.11.0046

ID: 299843716

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003315-92.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003315-92.2023.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Inter… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003315-92.2023.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [DIEGO JESUINO DA COSTA - CPF: 050.219.421-90 (APELANTE), SUZIDARLY DE ARAÚJO GALVÃO registrado(a) civilmente como SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO - CPF: 321.557.048-36 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELADO), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Diego Jesuino da Costa contra sentença que julgou totalmente improcedentes os pedidos de revisão contratual e repetição de indébito formulados em ação ajuizada contra Banco Bradesco Financiamentos S.A., referente a contrato de financiamento veicular com 48 parcelas mensais de R$ 388,54. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada em 2,59% ao mês e 35,95% ao ano configura abusividade ou onerosidade excessiva em relação à taxa média de mercado praticada pelo Banco Central do Brasil; e (ii) saber se a cobrança das tarifas de registro do contrato (R$ 316,00) e de avaliação do bem (R$ 550,00) caracteriza ilegalidade ou abusividade, considerando os parâmetros estabelecidos no Tema Repetitivo 958 do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 3. A taxa de juros remuneratórios contratada (2,59% ao mês e 35,95% ao ano) não caracteriza abusividade, pois não ultrapassa o limite de 1,5 vez a taxa média de mercado para a modalidade contratada, que era de 2,03% ao mês e 27,61% ao ano à época da celebração (dezembro/2021), conforme dados do Banco Central do Brasil e orientação firmada no REsp 1.061.530/RS. 4. As tarifas de registro de contrato e avaliação do bem são legítimas, eis que amparadas no Tema Repetitivo 958 do Superior Tribunal de Justiça, observando-se que os valores cobrados (R$ 316,00 e R$ 550,00) não demonstram onerosidade excessiva e correspondem a serviços efetivamente prestados em operação de financiamento veicular. 5. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias, conforme Súmula 297 do STJ, não importa em automática revisão das cláusulas contratuais, sendo necessária a demonstração cabal de abusividade ou desvantagem exagerada, o que não restou comprovado nos autos. 6. A ausência de demonstração de pagamento indevido afasta o direito à repetição do indébito, mantendo-se a força obrigatória das cláusulas livremente pactuadas dentro dos parâmetros legais. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. A taxa de juros remuneratórios que não ultrapassa 1,5 vez a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil não caracteriza abusividade ou onerosidade excessiva. 2. São válidas as cobranças das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem em financiamentos veiculares, quando não demonstrada a abusividade da cobrança por serviços não prestados ou onerosidade excessiva dos valores, conforme Tema Repetitivo 958 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 51, § 1º; CC, arts. 591 e 406; CPC, art. 373, I; Decreto 22.626/33; Súmula 297/STJ; Súmula 382/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp 1.578.553/SP, Tema 958, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; TJ-MT, AC 10000314720248110012, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 01.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de apelação apresentada por DIEGO JESUINO DA COSTA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Comodoro/MT, nos autos Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito e Pedido de Suspensão da Ação de Busca e Apreensão ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., que julgou improcedentes os pedidos. Alega o recorrente que houve distorção entre a taxa de juros efetivamente aplicada (3,24% ao mês) e a taxa pactuada no contrato (2,59% ao mês), sendo ambas superiores à média de mercado apurada pelo Banco Central (2,00% ao mês). Informa que tal circunstância foi evidenciada em parecer técnico-econômico acostado à exordial, que demonstrou discrepância relevante. Em suas palavras, “o parecer econômico que aparelhou a inicial não foi fruto da mente criativa do Apelante; pelo contrário, decorreu de denotado trabalho especializado.” Para reforçar sua alegação, argumenta que o MM. Juízo monocrático incorreu em equívoco ao desconsiderar a evidência técnica e jurídica da abusividade dos encargos cobrados, especialmente por tratar-se de relação de consumo regulada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII, e art. 51, IV e §1º, III). Sustenta ainda que foram cobradas tarifas sem respaldo contratual específico ou efetiva contraprestação (tarifa de avaliação do bem e registro de contrato), configurando prática de venda casada vedada pelo art. 39, I, do CDC. Por fim, requer que seja aplicada taxa de juros limitada à média de mercado vigente à época do contrato (2,00% a.m.); declarada a abusividade e retirada do contrato das tarifas de Registro de Contrato e Avaliação do Bem; e determinada a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC. Isenção de preparo, id. 287863895. Contrarrazões, id. 287770399. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o relatório, cuida-se de apelação apresentada por DIEGO JESUINO DA COSTA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Comodoro/MT, nos autos Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito e Pedido de Suspensão da Ação de Busca e Apreensão ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., que julgou improcedentes os pedidos. Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade. Cinge-se da inicial que a parte autora, ora apelante celebrou com a instituição financeira apelada contrato de financiamento para aquisição de veículo com pagamento em 48 parcelas mensais de R$ 388,54 (trezentos e oitenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos). Alega, em suma, que estão sendo cobradas taxas desconhecidas por ele, bem como que as taxas de juros remuneratórios são abusivas. A sentença de mérito proferida pelo juízo singular julgou totalmente improcedentes os pedidos da inicial, entendendo que o contrato foi celebrado sob livre manifestação de vontade, e que as cláusulas estavam em conformidade com a legislação vigente, assim grafada: “ [...]Decido. Da preliminar de impugnação à justiça gratuita Ao meu ver, a parte autora comprovou sua hipossuficiência para arcar com as custas do processo. Logo, REJEITO tal preliminar. Da preliminar de inépcia da inicial Alega o requerido que a petição inicial é inepta, pois o autor não pagou os valores incontroversos do débito, conforme exige o artigo 330, §§ 2º e 3º, do CPC. No entanto, a inicial está devidamente fundamentada, com a discriminação das obrigações que o autor deseja revisar. A simples alegação de inadimplemento não configura inépcia, sendo necessária análise do mérito para verificar a existência de eventual descumprimento contratual. Portanto, REJEITO tal preliminar. Atendendo o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado da lide. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Nos termos da súmula 297, STJ, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Visto isso, de acordo com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe, sendo o réu responsável por comprovar a licitude do negócio jurídico. Sendo assim, verifico que o réu não se descimbiu de sua função, vez que demonstrou que o autor teve prévio conhecimento das taxas de juros e encargos pactuados, bem como que não houve abusividade em sua cobrança. *REVISIONAL – Contrato Bancário – Financiamento de veículo - Contrato de adesão – Reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ) – Ausência de prova de cobrança de juros abusivos, superiores à média do mercado – Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro e do IOF – Admissibilidade da Tabela PRICE - Recurso não provido.* (TJ-SP - AC: 10010798720218260607 SP 1001079-87.2021.8.26.0607, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 03/03/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2023) Da abusividade de taxa de juros alegada O Requerente alega que a taxa de juros mensal é abusiva. No entanto, nos contratos de financiamento, é permitida a pactuação de taxas superiores à média de mercado desde que haja livre contratação e transparência nas condições acordadas. A Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que: “Por si só, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica abusividade”, bem como que: “Para que a abusividade seja reconhecida, é necessário comprovar que os juros estão discrepantes da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN)”. Ainda, a taxa média para esse tipo de operação no período contratado é de 2,00 % ao mês, Sendo assim, vislumbro que o contrato especifica as taxas de juros no percentual de 2,59 a.m.% e a taxa média para esse tipo de operação no período contratado é de 2,00 a.m %, não se caracterizando abusividade evidente. Da cobrança de tarifas O Requerente questiona a cobrança de tarifas como a de Avaliação do Bem e Registro do Contrato. O STJ consolidou o entendimento de que a cobrança de determinadas tarifas bancárias, tais como a Tarifa de Avaliação de Bem, despesas de registro de contrato e seguro de proteção financeira, é legítima, desde que estejam presentes requisitos como a regulamentação pelo Conselho Monetário Nacional, a prestação efetiva dos serviços e a previsão expressa em contrato. No presente caso, verifica-se que todas essas condições foram atendidas, conforme documentação anexada e os termos contratuais expressos. O contrato firmado entre as partes possui cláusulas claras quanto às tarifas cobradas e aos serviços prestados, conforme exigência do Código de Defesa do Consumidor. Da força obrigatória dos contratos Os contratos, uma vez celebrados dentro dos limites legais, assumem força obrigatória entre as partes. No caso em análise, as cláusulas foram livremente pactuadas, observando-se os princípios da autonomia privada e da boa-fé. Portanto, não há qualquer vício que possa justificar a revisão do contrato com base na mera insatisfação do autor com as condições inicialmente aceitas. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, condenando a parte autora a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte ré, estes que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º do CPC.[...]” Pois bem. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de revisão das cláusulas contratuais que estabelecem os juros remuneratórios, a capitalização de juros e o sistema de amortização no contrato de empréstimo firmado entre as partes. Insta salientar, de início, que é incontroverso que os fatos e direito apresentados envolvem relação de consumo, pois, nos termos do Enunciado Sumular n. 297, do STJ, os contratos bancários estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. No que se refere aos juros remuneratórios, sabe-se que o STJ julgou, sob a égide dos repetitivos, o Recurso Especial n. 1.061.530/RS e firmou o entendimento de que as instituições financeiras não estão sujeitas ao limite de 12% (doze por cento) previsto na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), bem como que estipular juros remuneratórios superiores a esse patamar não implica, de per si, em abusividade, a qual estará caracterizada apenas se o consumidor estiver em desvantagem exagerada. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. [...] Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. [...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. [...] II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (STJ. REsp n. 1.061.530/RS. Órgão Julgador: 2ª Seção. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Julgamento: 22/10/2008. Publicação: 10/3/2009). Negritei. Diante desse entendimento foi editada a Súmula n. 382: A estipulação de juros remuneratórios de 12% ao ano por si só não indica abusividade. Nesse sentido, o Julgado in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. [...] 3. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ. Precedente. 4. Agravo interno não provido”. (STJ. AgInt no AREsp 1015505/BA. Órgão Julgador: Terceira Turma. Julgamento: 18/02/2019. Publicação: 21/02/2019). Negritei. Conforme o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, observa-se um eventual excesso quando a taxa de juros remuneratório exigidos distancia-se da taxa média de juros do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil. No caso em análise, extrai-se do contrato em questão (ID 287770358) que a taxa de juros pactuada foi de 2,59% ao mês e 35,95% ao ano. A taxa média de juros para a modalidade contratada, divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da celebração do contrato (Dezembro/2021), era de 2,03% ao mês e 27,61% ao ano, conforme extrai do site do Banco Central; https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2021-12-10 Verifica-se, pois, que a taxa de juros remuneratórios pactuada entre as partes não ultrapassa o limite correspondente a 1,5 (uma vez e meia) a taxa média de mercado praticada pelas instituições financeiras à época da contratação, conforme parâmetro estabelecido pelo Banco Central do Brasil, o que afasta, por completo, qualquer alegação de abusividade ou onerosidade excessiva na cláusula contratual impugnada. Portanto, não há razão para a intervenção judicial para reduzir a taxa de juros contratada. - Tarifas de Registro de Contrato e Avaliação do Bem A respeito da tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem após acirrada celeuma jurisprudencial, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, Tema 958, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, processado na forma do art. 1.040, do CPC, o E. Superior Tribunal de Justiça pôs uma pá de cal sobre a discussão a propósito da legalidade ou não do tema, assim ementado: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO” Não obstante à alegação do apelante de que o banco não comprovou a efetiva prestação do serviço de registro do contrato, verifica-se que o ônus da prova foi invertido na fase inicial do processo, cabendo ao banco à comprovação da regularidade da cobrança. Nesse sentido, observa-se que o apelado juntou aos autos o contrato celebrado entre as partes, no qual consta expressamente a cobrança da tarifa de registro e de avaliação do bem. Quanto ao valor cobrado de R$ 316,00(trezentos e dezesseis reais) e R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), não vislumbro onerosidade excessiva, tratando-se de montante compatível com o serviço prestado e com os valores praticados no mercado. Vale ressaltar que o registro do contrato é uma obrigação legal para a constituição válida da garantia fiduciária, não se confundindo com o serviço de gravame veicular. Igualmente é a da taxa de avaliação do bem, tratando-se de financiamento para compra de veículo usado, o que é o caso dos autos, o serviço de prévia avaliação é necessário e útil, na medida que viabiliza do negócio bancário, razão pela qual não há que se falar em abusividade ou ilegalidade. Ademais, o apelante não trouxe aos autos qualquer elemento probatório capaz de demonstrar que o serviço de registro não foi efetivamente prestado ou que o valor cobrado foi excessivo, ônus que lhe competia, uma vez que a simples alegação genérica de abusividade não é suficiente para afastar a legalidade da cobrança. Em situações análogas, esta Câmara de Direito Privado já se manifestou pela validade da cobrança das tarifas de registro de contrato e cadastro, quando não demonstrada a abusividade ou a não prestação do serviço: EMENTA. DIREITO BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE TARIFAS ABUSIVAS .TARIFA DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SÚMULA N.º 566 E TEMA REPETITIVO 958 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. TEMA REPETITIVO N.º 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. ÍNDICE DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. CUSTO EFETIVO TOTAL NÃO CONSIDERADO NO CÁLCULO. ABUSO NÃO EVIDENCIADO . REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. INDEVIDA. DESPROVIMENTO . I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário e condenou o apelante ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2 . O apelante alegou a cobrança de tarifas abusivas, apontando a ilegalidade da tarifa de cadastro, da tarifa de registro de contrato, e a contratação de seguro prestamista. Também argumentou que os juros remuneratórios aplicados pela instituição financeira foram superiores à taxa contratada e, ao fim, postula pela restituição do indébito em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 . A questão consiste em verificar se houve abuso na cobrança de tarifas de cadastro e de registro de contrato, na contratação de seguro de proteção financeira, se a instituição financeira aplicou juros remuneratórios superiores à taxa pactuada e se ocorreu pagamento a maior para determinar a restituição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A tarifa de registro de contrato foi considerada legal, não havendo onerosidade excessiva, conforme previsto no Tema Repetitivo 958 do STJ e no art . 1.361, § 1º, do Código Civil, não sendo comprovado o não registro do contrato no DETRAN. 5. A cobrança da tarifa de cadastro é permitida para contratos firmados após a vigência da Resolução-CMN nº 3 .518/2007, conforme estabelecido na Súmula nº 566 do STJ, e o valor contratualmente estipulado foi considerado razoável. 6. Quanto ao seguro de proteção financeira, a adesão foi voluntária e ocorreu de forma separada do contrato de financiamento, não havendo venda casada, em consonância com o Tema Repetitivo nº 972 do STJ. 7 . Não houve prova de que os juros remuneratórios aplicados foram abusivos, pois estavam dentro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo o cálculo do apelante incorreto ao desconsiderar o Custo Efetivo Total (CET). 8. Inexistindo pagamento indevido, é incabível a repetição do indébito. IV . DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “Em se tratado de consumidor absolutamente capaz e não ocorrendo vícios de consentimento no ato da contratação do mútuo, não há que se falar em nulidade da contratação. Inteligência dos arts . 4º, 138 e 145 do Código Civil, c/c o inciso I do art. 373, do Código de Processo Civil.” “O cálculo que considera apenas o percentual dos juros é insuficiente para demonstrar eventual divergência entre a taxa contratada e a efetivamente praticada, uma vez que para essa apuração deve ser levado em conta o Custo Efetivo Total (CET).” “Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se dentro da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp . 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo).” “São válidas as cobranças das tarifas de registro de contrato, ressalvada a abusividade da cobrança por serviços não prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva . Inteligência do Tema Repetitivo 958, do Superior Tribunal de Justiça, e art. 1.361, § 1º, do Código Civil.” “É válida a cobrança de tarifa de cadastro, no início da relação contratual entre o consumidor e a instituição financeira, para contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n . 3.518/2007, em 30/4/2008, nos termos do enunciado da Súmula n.º 566 do Superior Tribunal de Justiça.” “Não há ilegalidade ou abusividade na contratação de seguro de proteção financeira ou assistência 24 horas, quando o contrato principal não foi condicionado às referidas contratações . Entendimento em consonância com o Tema Repetitivo 972 do Superior Tribunal de Justiça.” “Não ocorrendo pagamento a maior, não há que se falar em devolução ou compensação de valores.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10000314720248110012, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 01/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2024) Portanto, considerando a jurisprudência consolidada sobre o tema e as circunstâncias específicas do caso concreto, não vislumbro ilegalidade nas cobranças das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, tal como corretamente reconhecido pelo magistrado sentenciante. Assim, mantida a legalidade das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, não havendo motivos para reforma do julgado neste ponto. Com o não provimento do recurso, não houve alteração da sucumbência imposta. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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