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Processo nº 1003438-63.2025.8.11.0000

ID: 277898402

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003438-63.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VIACAO MOTTA LIMITADA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX JESUS AUGUSTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003438-63.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Dano ao Erário] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003438-63.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Dano ao Erário] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ALEX JESUS AUGUSTO FILHO - CPF: 369.730.658-80 (ADVOGADO), VIACAO MOTTA LIMITADA - CNPJ: 55.340.921/0001-95 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), PEDRO INACIO WIEGERT - CPF: 196.064.199-91 (TERCEIRO INTERESSADO), DILMAR DAL BOSCO - CPF: 344.611.911-68 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDRIGO GASPAR WIEGERT - CPF: 697.554.341-00 (TERCEIRO INTERESSADO), EDER AUGUSTO PINHEIRO - CPF: 351.374.796-91 (TERCEIRO INTERESSADO), JULIO CESAR SALES LIMA - CPF: 156.352.601-87 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE EDUARDO PENA - CPF: 604.242.818-72 (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO FEITOSA DE ALBUQUERQUE LIMA FILHO - CPF: 619.833.653-00 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIS GUSTAVO LIMA VASCONCELOS - CPF: 757.740.543-49 (TERCEIRO INTERESSADO), DANIEL PEREIRA MACHADO JUNIOR - CPF: 473.243.922-53 (TERCEIRO INTERESSADO), VERDE TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 01.751.730/0001-97 (TERCEIRO INTERESSADO), VIACAO XAVANTE LTDA - CNPJ: 03.143.492/0001-62 (TERCEIRO INTERESSADO), VIACAO JUINA LTDA - EPP - CNPJ: 04.017.029/0001-37 (TERCEIRO INTERESSADO), ELIANE DE FATIMA FAVARETTO - CPF: 975.328.199-49 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCIANA WIEGERT ALONCO DOS REIS - CPF: 691.302.561-00 (TERCEIRO INTERESSADO), SAMILLY DE FATIMA FAVARETTO WIEGERT - CPF: 027.612.391-30 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCIO RODRIGO WIEGERT - CPF: 667.639.321-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. RESPONSABILIZAÇÃO CONCOMITANTE PELA LEI N. 8.429/1992 E LEI N. 12.846/2013. READEQUAÇÃO JURÍDICA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto pela parte ré contra decisão que, em ação de improbidade administrativa, rejeitou a preliminar de violação ao princípio do non bis in idem arguida em contestação, além de promover de ofício a readequação do enquadramento jurídico das condutas ímprobas atribuídas aos agentes. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se há violação ao princípio do non bis in idem quando a pessoa jurídica de direito privado é simultaneamente responsabilizada com base na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/2013) pelos mesmos fatos; e (ii) apurar a possibilidade de readequação, pelo juízo de origem, do enquadramento jurídico das condutas à luz das alterações legislativas promovidas pela Lei n. 14.230/2021, especialmente quanto ao princípio da continuidade típico-normativa. III. Razões de decidir: 3. A utilização da Lei n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e da Lei n. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) para fundamentar processos distintos não configura, por si só, violação ao princípio do non bis in idem, porquanto o que se veda é o duplo sancionamento pelos mesmos fatos, que deve ser objeto de exame no momento da prolação de sentença, com eventual compensação ou decote de sanções, conforme a natureza e extensão das penalidades. 4. A readequação de ofício pelo juízo de origem não inovou sobre os fatos, limitando-se a ajustar o enquadramento jurídico à nova legislação, conforme autoriza o princípio da continuidade típico-normativa. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A concomitante responsabilização de pessoa jurídica com base na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei Anticorrupção pelos mesmos fatos não constitui violação ao princípio do non bis in idem, devendo eventual sobreposição de penalidades ser examinada no momento da prolação da sentença. 2. Admite-se a readequação jurídica de ofício das condutas à legislação superveniente, desde que não sejam alterados os fatos descritos na inicial.” Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.429/1992, art. 3º, § 2º e art. 9º, caput e inciso I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2154964/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 26.2.2025; STJ, REsp 2107398/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 18.2.2025; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1656506/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 12.2.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto por VIAÇÃO MOTTA LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada em Ações Coletivas da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa n. 1018282-31.2021.8.11.0041, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, afastou as preliminares arguidas em contestação e readequou de ofício a conduta fática narrada na exordial. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que a decisão deve ser reformada, alegando ofensa ao princípio do non bis in idem, bem como equívoco na readequação das condutas de ofício pelo d. Juízo a quo. Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso, acolhendo a preliminar arguida na contestação de violação ao princípio do non bis in idem e afastando a readequação das condutas promovida de ofício. Indeferido o efeito suspensivo pleiteado (Id. 267674270). Contrarrazões apresentadas pelo agravado no Id. 283050361, pugnando pela reunião do presente recurso com os agravos de instrumento n. 1003432-56.2025.8.11.0000, n. 1003433-41.2025.8.11.0000 e n. 1008544-06.2025.8.11.0000 e, no mérito, pelo não provimento do recurso. A d. Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer no Id. 284502976, manifestando pelo não provimento do recurso. É o relatório. V O T O – PRETENSÃO DE REUNIÃO DE PROCESSOS EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, O agravado, em suas contrarrazões recursais, aduz que o presente recurso e os agravos de instrumento, autos n. 1003432-56.2025.8.11.0000, n. 1003433-41.2025.8.11.0000 e n. 1008544-06.2025.8.11.0000 “se insurgem contra a mesma decisão, ou seja, visam a reforma/cassação da decisão de saneamento do processo proferida na ação de responsabilização por ato de improbidade administrativa nº 1018282-31.2021.8.11.0041, em trâmite no Juízo I, da Vara Especializada em Ações Coletivas da Capital” (Id. 283050361 – Pág. 17), o que autorizaria a reunião dos recursos para julgamento conjunto. Consoante se depreende dos autos n. 1003432-56.2025.8.11.0000, o agravo de instrumento já foi objeto de julgamento por esta c. Câmara, circunstância que impossibilita a reunião da totalidade dos recursos interpostos, conforme sugerido pelo agravado. Ademais, cumpre ressaltar que os recursos remanescentes se encontram em fases processuais distintas, não estando todos aptos ao julgamento de mérito pelo Colegiado. De qualquer forma, não há risco de prolação de decisões conflitantes, porquanto todos os recursos tramitam perante esta c. Câmara, sob a mesma relatoria, por força de prevenção, nos termos do art. 80, § 1º, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça, fato que, per se, assegura a uniformidade e coerência no entendimento jurisdicional. Diante de tais premissas, INDEFIRO o pedido de reunião do presente recurso com os agravos de instrumento, autos n. 1003432-56.2025.8.11.0000, n. 1003433-41.2025.8.11.0000 e n. 1008544-06.2025.8.11.0000. V O T O – MÉRITO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por VIAÇÃO MOTTA LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada em Ações Coletivas da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa n. 1018282-31.2021.8.11.0041, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, afastou as preliminares arguidas em contestação e readequou de ofício a conduta fática narrada na exordial. Na origem, alega-se que a agravante e demais réus teriam praticado condutas tendentes a obstar a licitação do serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Mato Grosso, mediante interferência no processo licitatório. A controvérsia recursal reside na análise da alegada violação ao princípio do non bis in idem e na possibilidade de readequação de ofício das condutas ímprobas pelo d. Juízo a quo, especialmente à luz das alterações realizadas pela Lei n. 14.230/2021 na Lei n. 8.429/1992. No que concerne à alegação de ofensa ao princípio do non bis in idem, fundamentada na impossibilidade de prosseguimento da ação de improbidade administrativa em razão de prévia sanção aplicada em processo administrativo de responsabilização, nos termos da Lei n. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), pelos mesmos fatos, o d. Juízo a quo afastou expressamente tal possibilidade: “Da análise da atual redação da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), especialmente do § 2º do art. 3º e do § 7º do art. 12, depreende-se que o legislador não proibiu o processamento da ação de improbidade cumulado com pedido baseado na Lei nº 12.846/13. O que se vedou, na verdade, é o duplo sancionamento pelos mesmos fatos, em respeito ao princípio do ne bis in idem. [...]. Em que pese a Lei de Improbidade busque perquirir o elemento subjetivo na conduta do agente público e terceiro concorrente (pessoa física), é certo que, a responsabilidade da pessoa jurídica advém da sua condição de terceira beneficiária ou de ter sido utilizada com instrumento material para a prática do ato ímprobo, não havendo falar-se em dolo da pessoa jurídica, porquanto, como ficção jurídica, ela não possui vontade. Não por outra razão, a Lei Anticorrupção Empresarial dispõe que a pessoa jurídica responde objetivamente pela prática de atos praticados contra a administração pública. No presente caso, o autor indicou os elementos subjetivos inerentes à conduta dos agentes públicos e empresários, assim como detalhou o modo como as pessoas jurídicas foram instrumentalizadas na fraude arquitetada. Assim, estando devidamente delineada a causa de pedir das ações, inexiste óbice à cumulação dos pedidos. [...] Dessa forma, o fato da empresa ser responsabilizada na seara da improbidade, não impede de ser responsabilizada pela lei anticorrupção. Isso porque as legislações envolvidas, além de não serem excludentes, integram o microssistema normativo de combate à corrupção. [...] Destarte, não há falar-se em bis in idem, pois cada diploma legal possui características próprias, apresentando, inclusive, sanções diversas.” (autos de origem, Id. 178146046 – Págs. 12/15). Nesse particular, a decisão agravada está em consonância com o entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgador deverá, caso configurada a hipótese de condenação pela prática de ato de improbidade administrativa por idêntico fato apurado em processo administrativo de responsabilização, proceder à necessária adequação para evitar o bis in idem, seja pela não aplicação de sanções específicas da Lei de Improbidade Administrativa à pessoa jurídica de direito privado, nos termos do art. 3º, § 2º, com a redação dada pela Lei n. 14.230/2021, seja pela compensação ou decote de sanções, conforme a natureza e extensão das penalidades. “2. A utilização conjunta das Leis n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e n. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) para fundamentar uma mesma ação civil não configura, por si só, violação ao princípio do non bis in idem. 3. É possível que as duas legislações sejam empregadas concomitantemente para fundamentar uma mesma ação ou diferentes processos, pois o que não é admissível é a imposição de sanções idênticas com base no mesmo fundamento e pelos mesmos fatos. Caso, ao final da demanda, sejam aplicadas as penalidades previstas na Lei Anticorrupção, aí, sim, é que deverá ficar prejudicada a imposição de sanções idênticas estabelecidas na Lei de Improbidade relativas ao mesmo ilícito. 4. A preocupação com a não sobreposição de penalidades deve ser devidamente examinada no momento da sentença, quando se analisará o mérito e a natureza das infrações, e não na fase preliminar da ação. 5. O art. 30, inciso I, da Lei n. 12.846/2013 reforça a compatibilidade entre os diplomas, determinando que as sanções da Lei Anticorrupção não excluem aquelas previstas na Lei de Improbidade.” (STJ, REsp 2107398/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18.2.2025, publicado no DJEN em 24.2.2025). [g.n.] No que tange à readequação promovida pelo d. Juízo a quo, observa-se que não houve alteração da causa de pedir, tampouco inovação destoante dos fatos articulados na inicial. Com efeito, o d. Juízo a quo, ao enquadrar os fatos narrados no art. 9º, caput e inciso I, da Lei n. 8.429/1992, com a redação dada pela Lei n. 14.230/2021, tão somente procedeu ao enquadramento jurídico mais apropriado às condutas já descritas na petição inicial, conforme registrado na decisão agravada: “Feitas essas considerações iniciais, verifico que, no caso em análise, os fatos narrados consistem na prática de ato que importa enriquecimento ilícito consubstanciada na utilização do Poder Legislativo, Tribunal de Contas do Estado e do Poder Judiciário para estender a exploração precária do STCRIP/MT pelo maior tempo possível. Nesse diapasão, diante da narrativa contida na petição inicial, o ato de improbidade administrativa imputável aos requeridos deve ser a conduta dolosa de receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, praticada com vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado no art. 9º, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/92.” (autos de origem, Id. 178146046 – Págs. 19/20). Ademais, a readequação procedida não alterou os elementos fáticos subjacentes à pretensão deduzida, prestando-se, tão somente, ao ajustamento da tipificação jurídica em consonância com a legislação em vigor, em observância ao princípio da continuidade típico-normativa. Nesse sentido, é o entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão: “A Primeira Turma do STJ, alinhando a jurisprudência do STF, adotou o entendimento de que é possível a aplicação do princípio da continuidade típico-normativa, de modo a afastar a abolição da tipicidade da conduta do réu (art. 11, caput e incisos I e II, da LIA), quando for possível o enquadramento típico nos incisos da nova redação trazida pela Lei n. 14.230/2021, preservando a reprovação da conduta da parte.” (STJ, AgInt no REsp 2154964/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26.2.2025, publicado no DJEN em 5.3.2025). [g.n.] “Na linha de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por este Tribunal Superior, à vista da tese vinculante firmada no julgamento do Tema n. 1.199 da repercussão geral, sendo possível o eventual reenquadramento típico da conduta ilícita à atual redação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992, aplicam-se aos atos de improbidade administrativa decorrentes da violação aos princípios administrativos praticados na vigência do texto anterior, sem condenação transitada em julgado, o princípio da continuidade típico-normativa. Precedentes (AgInt no AREsp n. 1.206.630, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 1/3/2024 e AgInt no AREsp n. 1.611.566/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 29/5/2024).” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1656506/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12.2.2025, publicado no DJEN em 17.2.2025). [g.n.] A partir dessas premissas, a manutenção da decisão é medida que se impõe. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, por conseguinte, mantenho incólume a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1001332-11.2024.8.11.0018

ID: 294483365

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001332-11.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BETHANIA RUTE HERMES SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RONALDO ALVES PICOLI

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REINALDO SOUSA SANTOS JUNIOR

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JOSE ROBERTO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1001332-11.2024.8.11.0018 APELANTE: BETHANIA RUTE HERMES SANTOS APELADO: MUNICIPIO DE JUARA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO” interposto por BETHÂNIA RUTE HERMES SANTOS contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito Substituto, Dr. Laio Portes Sthel, que, nos autos da “AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” n.º 1001332-11.2024.8.11.0018, ajuizada pela parte apelante em desfavor do MUNICÍPIO DE JUARA, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Juara, MT, julgou improcedente a pretensão autoral, nos seguintes termos (ID. 279662395): “Vistos, etc. 1. Relatório Trata-se de ação anulatória de débito tributário cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência, proposta por BETHANIA RUTE HERMES SANTOS em face do MUNICÍPIO DE JUARA, ambos devidamente qualificados. A parte autora alega ter adquirido uma área por sucessão, por meio de escritura de inventário. Afirma que a porção que lhe coube foi deliberada para uso próprio, porém decidiu aliená-la a partir de fevereiro de 1994. Relata que, no ano de 2010, visando atribuir responsabilidade tributária aos adquirentes dos lotes, dirigiu-se à Prefeitura Juara, informando que a área havia sido fracionada e comercializada a terceiros. Alega, ainda, que encaminhou ao ente público um ofício contendo os nomes dos compradores e um croqui manual ilustrando a divisão dos lotes. Afirma que, posteriormente, a Prefeitura elaborou um croqui, no qual foram atribuídas matrículas e inscrições imobiliárias às unidades fracionadas: · Lote 01 – Matrícula 12894; Insc. Imobiliária 001.04.CH-2G.01.001; · Lote 02 – Matrícula 12895; · Lote 03 – Matrícula 12896; Insc. Imobiliária 001.04.CH-2G.03.001; 04 12897; · Lote 04 – Matrícula 12897. Sustenta que, após a divisão e venda dos lotes, restou uma área remanescente, inserida em Área de Preservação Permanente (APP), correspondente aos seguintes lotes: · Lote 12 – Matrícula 12905; Insc. Imobiliária 001.04.CH-2G.12.001; · Lote 13 – Matrícula 12906; Insc. Imobiliária 001.04.CH-2G.13.001; · Lote 14 – Matrícula 12907; Insc. Imobiliária 001.04.CH-2G.14.001; · Lote 01 – Matrícula 12909; Insc. Imobiliária 001.04.CH-2H.01.001. Argumenta que, mesmo após ter comunicado à Prefeitura de Juara sobre a venda de alguns lotes, os tributos incidentes sobre os imóveis não foram transferidos aos adquirentes, resultando na cobrança indevida de IPTU em seu nome. Alega que, diante do não pagamento dos tributos, foram ajuizadas duas execuções fiscais (n. 1003438-14.2022.8.11.0018 e 1003162-46.2023.8.11.0018), com as seguintes Certidões de Dívida Ativa: 4043/2022; 4044/2022; 4045/2022; 4046/2022; 4047/2022; 4048/2022; 4049/2022; 4050/2022; 5003/2023; 5004/2023; 5005/2023; 5006/2023; 5007/2023; 5008/2023; 5009/2023; 5010/2023; 5011/2023; 5012/2023; 5013/2023; 5014/2023; 5015/2023; 5016/2023; 5017/2023; 5018/2023; 5019/2023; 5020/2023; 5021/2023; 5022/2023; 5023/2023; 5024/2023; 5025/2023; 5026/2023; 5027/2023; 5028/2023; 5029/2023; 5030/2023; 5031/2023; 5032/2023; 5033/2023; 5034/2023; 5035/2023; 5036/2023; 5037/2023; 5038/2023; 5039/2023; 5040/2023; 5041/2023; 5042/2023; 5043/2023; 5044/2023; 5045/2023; 5046/2023; 5047/2023; 5048/2023; 5049/2023, 5050/2023. Afirma que não há pendências de IPTU referente aos lotes das matrículas 12.905, 12.906, 12.907 e 12.909, pois tais áreas não foram comercializadas e, além disso, configuram-se como APP, sendo isentas da tributação municipal. Diante dessas alegações, ajuizou a presente ação, requerendo a anulação das CDAs descritas, por considerar indevida a cobrança do IPTU sobre área de preservação permanentes; e a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial foi recebida, sendo concedidos os benefícios da justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência pleiteada (ID. 161826454). A parte requerida contestação foi apresentada (ID. 167634949), à qual a parte autora impugnou (ID. 170251314). Oportunizada a especificação de provas (ID. 175148029), a parte autora requereu a produção de prova pericial, testemunhal e documental (ID. 176668195), enquanto a parte requerida manifestou ao ID. 176752024 requerendo, (i) o saneamento do feito antes da especificação de provas; (ii) caso este Juízo entenda de forma diversa, o julgamento com base nas provas já constantes nos autos; e (iii) o indeferimento das provas indicadas pela parte autos. Vieram os autos conclusos. 2. Fundamentação Do julgamento antecipado O presente caso comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos, em que pese ser de direito e de fato, não torna necessária a produção de outras provas, eis que as acostadas já são suficientes para o convencimento do Juízo. Da preliminar de litispendência Alega a parte requerida que a parte autora após embargos à execução alegando: a) nulidade pela citação por WhatsApp; b) inexistência de notificação; c) prescrição; e d) ausência de Fato Gerador; nos autos sob n. 1001740-36.2023.8.11.0018, razão pela qual a presente lide tem relação com aquela, devendo ser declarada a litispendência. A litispendência está prevista no inciso VI, do artigo 337, do CPC, e ocorre quanto se reproduz ação anteriormente ajuizada ou quando se repete a ação que está em curso (§§1º e 3º, do art. 337, do CPC). Nesse sentido, conforme alegado pela parte requerida e verificado por este Juízo nos autos nº 1001740-36.2023.8.11.0018, embora as partes sejam as mesmas, a causa de pedir e pedido são distintos. Na presente ação, busca-se a anulação do crédito tributário de todas as Certidões de Dívida Ativa em nome da autora, sob o fundamento de que a área em questão incide em Área de Preservação Permanente (APP), além de condenação do Município ao pagamento de indenização em danos morais. Por outro lado, na ação mencionada, pleiteia-se o reconhecimento da prescrição das CDAS executadas nos autos sob n. 1003438-14.2022.8.11.0018, bem como a nulidade de citação e notificação. Diante disso, inexistindo a mesma causa de pedir e pedido, afasto a preliminar ventilada. Da preliminar de impugnação a justiça gratuita concedida à parte autora O benefício da assistência judiciária gratuita está regulamentado no art. 98 do Código de Processo Civil, devendo ser concedido a todo aquele que, ao se socorrer do Poder Judiciário, não houver recursos suficientes para arcar com os custos do processo. No caso em comento, a parte autora comprovou sua hipossuficiência através dos documentos juntados, motivo pelo qual afasto a preliminar aventada e mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora. Das provas pretendidas pela parte autora Oportunizada a produção de provas, a parte autora pugnou por prova oral, pericial e documental. Em que pese os requerimentos da parte autora, tem-se que no caso em comento não se torna relevante. Ademais, o juiz é o destinatário da prova e a ele cabe à avaliação quanto à necessidade ou não da produção de outras provas para a formação de seu convencimento (art. 370, parágrafo único, do CPC). Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. Consoante entendimento desta Corte, "a apuração da necessidade de produção da prova testemunhal ou a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente da falta daquela demandam reexame de aspectos fático-probatórios, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ" (STJ, REsp 1.791.024/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2019). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1604351 MG 2019/0312071-3, Data de Julgamento: 14/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022) Outrossim, não ocorre cerceamento de defesa quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova. No caso dos autos, a questão de mérito é plenamente de direito, podendo ser comprovada por meio das provas constantes nos autos. Não obstante, não há razão para se instaurar a fase probatória para produção de prova oral, visto que não contribuiria para o julgamento dos autos. Além disso, a prova pericial não se faz relevante, eis que o pedido se baseia no sentido de comprovar que área está inserida em Área de Preservação Permanente (APP), todavia, tal fato não é controvertido nos autos, razão pela qual torna-se desnecessário a produção de prova pericial. Sobre o assunto, colaciona-se entendimento jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - MATÉRIA DE FATO INCONTROVERSA - DESNECESSIDADE DA PROVA - FATO CONTROVERTIDO - PROVA ORAL - TESTEMUNHA IMPEDIDA - OITIVA NA QUALIDADE DE INFORMANTE. Não há cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de produção de prova sobre fato incontroverso. O indeferimento da oitiva da testemunha impedida na qualidade de informante constitui cerceamento de defesa na hipótese em que tal prova é necessária para solução da controvérsia. O depoimento pode e deve ser colhido sem compromisso e caberá ao magistrado, no julgamento do feito, valorar tal prova. (TJ-MG - AC: 50031767320158130183, Relator: Des.(a) Tiago Pinto, Data de Julgamento: 31/10/2019, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM DANOS MORAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – PROVA DOCUMENTAL – DESNECESSIDADE DE OITIVA DA PARTE AUTORA – PROVA INÚTIL E PROTELATÓRIA – CONTRATAÇÃO QUE SE COMPROVA COM O PRÓPRIO CONTRATO – AUSÊNCIA DE JUNTADA – JULGAMENTO ANTECIPADO – POSSIBILIDADE – DANO MORAL – VALOR – MINORAÇÃO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1- “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, em regra, "não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide quando as instâncias ordinárias consideram suficiente a instrução do processo.” (AgInt no AREsp 1062884/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 28/11/2017). 2- “A indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos. Ainda, o valor da indenização deverá ser fixado de forma compatível com a gravidade e a lesividade do ato ilícito e as circunstâncias pessoais dos envolvidos. (...)” (REsp 1440721/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 11/11/2016). NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/02/2019, Publicado no DJE 20/02/2019) (TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO: 00266911020178110055 MT, Relator: NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 19/02/2019, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 20/02/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - RECORRIBILIDADE - TAXATIVIDADE MITIGADA - DEPOIMENTO PESSOAL - DESNECESSIDADE. O juiz é o destinatário da prova, podendo ele, nos termos do art. 370, do CPC, determinar a realização das provas que entende necessárias ao deslinde do feito, bem como indeferir as que se mostrarem inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento ao direito de defesa das partes. O indeferimento do depoimento pessoal da parte não configura cerceamento de defesa, quando se trata de prova desnecessária à apuração dos fatos. (TJ-MG - AI: 10000212002307001 MG, Relator: Baeta Neves, Data de Julgamento: 01/12/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2021) Sendo assim, considerando que o juiz é o destinatário das provas, bem como que as provas pretendidas não trariam qualquer contribuição para o julgamento do feito, eis que os documentos constantes nos autos são suficientes para formar a convicção do Juízo, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral e pericial formulado pela parte autora. Quanto a produção de prova documental, também INDEFIRO, tendo em vista que se mostrou genérico e desacompanhado de documento novo ou que a parte tenha tomado conhecimento no curso do processo. Do mérito Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, necessário ponderar que os débitos oriundos das Certidões de Dívida Ativa n. 5003/2023, 5004/2023, 5005/2023, 5037/2023 e 5041/2023, foram extintas, conforme autos n. 1003162-46.2023.8.11.0018. E, em relação, os débitos oriundos das Certidões de Dívida Ativa n. 4043/2022, 4044/2022, 4045/2022, 4046/2022, 4047/2022, 4048/2022, 4049/2022, 4050/2022, fora reconhecida a prescrição intercorrente, conforme autos n. 1001740-36.2023.8.11.0018, estando ambos processos pendentes do trânsito em julgado. No presente feito, cinge-se a controvérsia sobre a incidência ou não de impostos tributários sobre de Área de Preservação Permanente (APP) e, se não incidente, a anulação do débito tributário e condenação por indenização por danos morais. O Código Tributário Nacional estabelece que o fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município (art. 32 do CTN): Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sôbre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. A presença de uma Área de Preservação Permanente (APP) no imóvel não exclui a incidência do IPTU, mas pode afetar a base de cálculo do imposto se houver legislação local que preveja isenção ou redução. O STJ tem decidido que a restrição ao uso do imóvel por ser APP não afasta a incidência do IPTU, pois o fato gerador do imposto é a propriedade e não o uso do bem. No entanto, a base de cálculo pode ser ajustada ou pode haver a isenção se a legislação municipal assim dispuser. Segue jurisprudência: TRIBUTÁRIO. IPTU. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE CUMULADA COM A NOTA DE NON AEDIFICANDI. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. 1. Discute-se nos autos a incidência de IPTU sobre imóvel urbano declarado em parte como área de preservação permanente com nota non aedificandi. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "A restrição à utilização da propriedade referente a área de preservação permanente em parte de imóvel urbano (loteamento) não afasta a incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano, uma vez que o fato gerador da exação permanece íntegro, qual seja, a propriedade localizada na zona urbana do município. Cuida-se de um ônus a ser suportado, o que não gera o cerceamento total da disposição, utilização ou alienação da propriedade, como ocorre, por exemplo, nas desapropriações."(REsp 1128981/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2010, DJe 25/03/2010). 3. O fato de parte do imóvel ser considerada como área non aedificandi não afasta tal entendimento, pois não há perda da propriedade, apenas restrições de uso, a fim de viabilizar que a propriedade atenda à sua verdadeira função social. Logo, se o fato gerador do IPTU, conforme o disposto no art. 32 do CTN, é a propriedade de imóvel urbano, a simples limitação administrativa de proibição para construir não impede a sua configuração. 4. Não há lei que preveja isenção tributária para a situação dos autos, conforme a exigência dos arts. 150, § 6º, da Constituição Federal e 176 do CTN. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 1.482.184/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/3/2015, DJe de 24/3/2015.) De igual modo, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso caminha no sentindo de que à área de preservação permanente não afasta a incidente do IPTU. Vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – IMÓVEL – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDAE CIVIL DO MUNICÍPIO – DANO MATERIAL E MORAL – IPTU – RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há qualquer ilegalidade na negativa da Administração de negar licença de construção que não atende às normas de proteção às áreas de preservação permanente. 2. A restrição à utilização da propriedade referente à área de preservação permanente não afasta a incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, uma vez que o fato gerador da exação permanece íntegro. 3. A negativa para edificação, com fundamento na legislação ambiental, não ocasiona dano indenizável. 4. Recurso improvido. (TJMT, N.U 0008099-15.2017.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/09/2022, Publicado no DJE 15/09/2022) (destaquei) No âmbito legislativo municipal, constata-se que para isenção de tributos sobre Área de Preservação Permanente, é necessário que haja requerimento da parte interessada para isenção, senão vejamos: Art. 29. São isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano os Imóveis; [...] IX - as zonas de proteção ambiental (ZPA), conforme definidas nas leis que compõe o Plano Diretor. a) os imóveis pertencentes à ZPA, somente serão isentos, se não edificados (baldios), ou seja, os imóveis em que não serão permitidas construções; b) o contribuinte proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor do bem imóvel a qualquer título, pertencente à ZPA, deverá requerer a isenção na Divisão de Cadastro e Tributação, que após a emissão do laudo técnico expedido pela Divisão de Obras e Engenharia deferirá ou não a isenção; c) a Divisão de Obras e Engenharia fará a vistoria "in loco" nos imóveis de que trata a alínea "b", verificando as condições e localizações definidas na lei, para a emissão do laudo técnico elaborado por profissional habilitado do município. d) os contribuintes que possuam imóveis com parte de sua área territorial pertencentes à ZPA e parte nas áreas consolidadas poderão requerer a isenção na Divisão de Cadastro, que após a vistoria por profissional habilitado, deferirá ou não a isenção, desmembrando a parte da área para se beneficiar da isenção e parte para efetuar o recolhimento do imposto devido. [...] Sendo que, com o requerimento e comprovação da isenção de área pertencente a APP, através do laudo técnico, o contribuinte cumprindo com os requisitos dispostos no inciso IX e alíneas, da Lei Complementar Municipal citada acima, se beneficiará com a isenção. Pelos elementos contidos nos autos, a parte autora jamais apresentou qualquer pedido de isenção tributária sobre a área incidente em APP ao município requerido. A análise conjunta dos autos e das normativas permite-se chegar à dedução lógica de que o fato de uma propriedade se encontrar inserta em APP, não implica hipótese de não incidência do IPTU, fazendo-se necessário o devido procedimento administrativo, à comprovação da almejada preservação ambiental a que se justifica isenção ou não, nos termos da lei. Assim, inexistindo requerimento administrativo para isenção do IPTU sobre a Área de Preservação Permanente, nos termos da legislação municipal, não há que se falar em qualquer ilegalidade quanto a incidência do tributo sobre os lotes das matrículas 12.905, 12.906, 12.907 e 12.909. Nesse contexto, conclui-se que a parte autora não realizou os atos necessários que justificassem a existência de fatos capazes de desconstituir a exigibilidade dos títulos executivos, nos termos do artigo 204 do Código Tributário Nacional. Além disso, não é possível constatar, por meio das Certidões de Dívida Ativa que se pretende a anulação, que os referidos débitos são incidentes sobre os lotes de matrícula 12.905, 12.906, 12.907 e 12.909, dos quais alega estar sobre Área de Preservação Permanente, uma vez que as CDAS não especificam sobre quais imóveis está incidindo o tributo. Salienta-se, ainda, que não houve requerimento de prova no sentido de comprovar que os débitos cobrados incidem justamente sobre a Área de Preservação Permanente alegada pela parte autora. Desse modo, a improcedência da ação é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais e, com isso, EXTINGUE-SE O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, contudo, suspendo a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões, na forma do artigo 1.010, do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, REMETAM-SE os autos ao e. TJMT, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo na condição de findo, mediante adoção de baixas e anotações de praxe. P. R. I. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto” A parte apelante suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois o magistrado de primeiro grau indeferiu a produção de prova pericial e testemunhal. Argumenta que é necessária a dilação probatória, na medida em que as provas tinham como objetivo comprovar a natureza ambiental da área e a inexistência de exploração econômica. Defende, ainda, o deferimento da prova emprestada, “para fins de que seja aceita a juntada de Ação Civil Pública (nº 0000405-53.2010.8.11.0018) com confirmação de técnicas referente a áreas discutidas que são Legítimas as áreas de APPs, e, seja devidamente considerada como prova suficiente e bastante à conclusão do feito”. No mérito, sustenta que é indevida a cobrança do IPTU sobre área caracterizada como Área de Preservação Permanente (APP), diante da ausência do fato gerador. Ademais, expõe que a cobrança e a negativação indevida extrapolam o mero aborrecimento, sendo cabível a indenização por danos morais. Com base no exposto, “requer o conhecimento e provimento do presente recurso, para reformar a decisão recorrida, a fim de que seja decretação da nulidade das Certidões de Dívida Ativa nº 4043/2022; 4044/2022; 4045/2022; 4046/2022; 4047/2022; 4048/2022; 4049/2022; 4050/2022; 5003/2023; 5004/2023; 5005/2023; 5006/2023; 5007/2023; 5008/2023; 5009/2023; 5010/2023; 5011/2023; 5012/2023; 5013/2023; 5014/2023; 5015/2023; 5016/2023; 5017/2023; 5018/2023; 5019/2023; 5020/2023; 5021/2023; 5022/2023; 5023/2023; 5024/2023; 5025/2023; 5026/2023; 5027/2023; 5028/2023; 5029/2023; 5030/2023; 5031/2023; 5032/2023; 5033/2023; 5034/2023; 5035/2023; 5036/2023; 5037/2023; 5038/2023; 5039/2023; 5040/2023; 5041/2023; 5042/2023; 5043/2023; 5044/2023; 5045/2023; 5046/2023; 5047/2023; 5048/2023; 5049/2023, 5050/2023, visto que as mesmas incidem em área de APP, bem como o reconhecimento do cerceamento de defesa, ou aplicação da prova emprestada, e por fim a condenação ao pagamento pelos danos morais sofridos no patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pelos transtornos causados e nexo de causa com conduta realizada. Com o provimento a condenação do Apelado ao pagamento dos honorários advocatícios” (ID. 279662398). A parte apelada, em contrarrazões, rebate os argumentos recursais e pede o desprovimento do recurso, com a majoração dos honorários advocatícios (ID. 279662850). É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, diante da gratuidade de justiça concedida à parte apelante pelo juízo a quo (ID. 280373877). Inicialmente, de acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Ademais, sabe-se que a apreciação do recurso de forma monocrática é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante a Súmula n.º 568, do Superior Tribunal de Justiça. Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por BETHÂNIA RUTE HERMES SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juara, MT, que julgou improcedente os pedidos inicias. Da análise dos autos, verifica-se que BETHÂNIA RUTE HERMES SANTOS, em 28.05.2024, ingressou com a “AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” em desfavor do MUNICÍPIO DE JUARA, objetivando a declaração de inexigibilidade do IPTU incidente sobre imóveis cadastrados nas matrículas n.ºs 12905, 12906, 12907, 12908 e 12909, os quais se encontram, segundo alega, situados em Área de Preservação Permanente (APP). Assim, postula que seja declarada a nulidade das certidões de divida ativa (n.º 4043/2022; 4044/2022; 4045/2022; 4046/2022; 4047/2022; 4048/2022; 4049/2022; 4050/2022; 5003/2023; 5004/2023; 5005/2023; 5006/2023; 5007/2023; 5008/2023; 5009/2023; 5010/2023; 5011/2023; 5012/2023; 5013/2023; 5014/2023; 5015/2023; 5016/2023; 5017/2023; 5018/2023; 5019/2023; 5020/2023; 5021/2023; 5022/2023; 5023/2023; 5024/2023; 5025/2023; 5026/2023; 5027/2023; 5028/2023; 5029/2023; 5030/2023; 5031/2023; 5032/2023; 5033/2023; 5034/2023; 5035/2023; 5036/2023; 5037/2023; 5038/2023; 5039/2023; 5040/2023; 5041/2023; 5042/2023; 5043/2023; 5044/2023; 5045/2023; 5046/2023; 5047/2023; 5048/2023; 5049/2023, 5050/2023) e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano moral, no patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em 10.07.2024, o magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de tutela antecipada, mas deferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID. 279662378). O ente público apresentou contestação, em 02.09.2024 (ID. 279662382), aduzindo a regularidade da cobrança tributária, e a parte autora, impugnação à contestação (ID. 279662388). Intimados para se manifestar sobre as provas que desejam produzir, a autora reiterou o pedido de produção de provas técnicas, bem como o aproveitamento de prova emprestada da Ação Civil Pública n.º 0000405-53.2010.8.11.0018, relacionada à mesma área ambiental (ID. 279662393), já a Fazenda Pública informou o seu desinteresse (ID. 279662394). Sobreveio, então, a sentença proferida, em 07.02.2025, que rejeitou as preliminares (litispendência e impugnação à gratuidade), indeferiu o pleito instrutório (prova oral, pericial e documental) e, com base no art. 355, inciso I, do CPC, julgou improcedente o feito, com fundamento no fato de que: “a parte autora não realizou os atos necessários que justificassem a existência de fatos capazes de desconstituir a exigibilidade dos títulos executivos, nos termos do artigo 204 do Código Tributário Nacional” (ID. 279662395). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Preliminarmente, a parte apelante suscita a ocorrência de cerceamento de defesa, asseverando que o juízo a quo julgou antecipadamente a ação, sem oportunizar a dilação probatória. Como cediço, o juiz, como destinatário da prova, poderá indeferir, em decisão fundamentada, as diligências que inúteis ou meramente protelatórias, bem como determinar aquelas que se fizerem necessárias ao julgamento do mérito. Veja-se: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. No caso, do exame do autuado, observa-se que, apesar das alegações da parte apelante, o magistrado singular reputou desnecessária a produção de novas provas, considerando que: “não há razão para se instaurar a fase probatória para produção de prova oral, visto que não contribuiria para o julgamento dos autos. Além disso, a prova pericial não se faz relevante, eis que o pedido se baseia no sentido de comprovar que área está inserida em Área de Preservação Permanente (APP), todavia, tal fato não é controvertido nos autos, razão pela qual torna-se desnecessário a produção de prova pericial”. Ademais, não há que se falar em cerceamento de defesa pela livre apreciação do magistrado quanto aos elementos probatórios, uma vez que lhe é lícito valorar a prova como melhor lhe aprouver, desde que o faça fundamentadamente, conforme disciplina o artigo 371, do CPC. Nesse diapasão, calha ressaltar que, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas, o magistrado julgará o processo conforme o estado em que se encontra. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa, motivo pelo qual REJEITO a preliminar suscitada pela parte apelante nas razões recursais. Quanto ao mérito, verifica-se que a controvérsia recursal restringe-se à análise da incidência de IPTU sobre imóvel situado em APP e a configuração de dano indenizável. Como se sabe, o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é um imposto municipal obrigatório para proprietários de imóveis urbanos, como casas, apartamentos e estabelecimentos comerciais. Ele também pode ser cobrado sobre terrenos sem construção, desde que localizados em áreas urbanizadas. O artigo 32, do Código Tributário Nacional dispõe que o IPTU incide sobre a propriedade predial e territorial urbana e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Cumpre relembrar que a imunidade tributária é a exclusão da obrigação de pagar tributos, ou seja, é o privilégio do não pagamento de uma obrigação compulsória, dado a algumas entidades, sendo prevista no art. 150, da Constituição Federal. A não incidência tributária é a ocorrência de uma situação jurídica, que não se constitui em uma obrigação, uma vez que tal fato não está previsto anteriormente, para gerar uma obrigação. Sendo assim, a não incidência diz respeito a um fato que não é alcançado pela legislação tributária, seja pela razão de o fato não ser abarcado pelo comando constitucional ou devido à própria delimitação de competência pela Constituição (imunidades). Já a isenção tributária é definida como dispensa legal do pagamento de tributo, sendo hipótese de exclusão do crédito tributário (art. 175, inciso I, do CTN). Sendo assim, apesar do ente tributante ter a competência para instituir determinado tributo, através de uma lei específica ele opta pela dispensa do pagamento em determinadas situações. Logo, ocorre o fato gerador, dando causa à incidência do imposto e surgimento da obrigação tributária, mas, por força de lei, o sujeito passivo fica dispensado do pagamento. Em resumo, na imunidade, a norma prevê o impedimento do poder de tributar. Na isenção, a obrigação incide, mas o contribuinte é dispensado do pagamento, e a não incidência tributária, é quando não há fatos na lei que desenvolva/configure a obrigação compulsória do pagamento. Por sua vez, a inserção de um imóvel em Área de Preservação Permanente levanta a questão sobre a aplicabilidade, isenção ou redução do IPTU. De acordo com o Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012), as Áreas de Preservação Permanente (APP) são de uso restrito e devem ser mantidas com sua vegetação nativa intacta. É vedada a realização de atividades que possam comprometer a sua função ambiental, incluindo a construção de edificações urbanas. No entanto, a legislação não é clara quanto à tributação dessas áreas. De fato, alguns municípios interpretam que o IPTU deve ser cobrado mesmo em áreas de preservação, enquanto outros entendem que essas áreas estão isentas do imposto. Com efeito, como consignando pelo magistrado sentenciante, o Superior Tribunal de Justiça já manifestou pela incidência de IPTU sobre imóvel parcialmente situado em APP, veja-se: TRIBUTÁRIO. IPTU. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE CUMULADA COM A NOTA DE NON AEDIFICANDI. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. 1. Discute-se nos autos a incidência de IPTU sobre imóvel urbano declarado em parte como área de preservação permanente com nota non aedificandi. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "A restrição à utilização da propriedade referente a área de preservação permanente em parte de imóvel urbano (loteamento) não afasta a incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano, uma vez que o fato gerador da exação permanece íntegro, qual seja, a propriedade localizada na zona urbana do município. Cuida-se de um ônus a ser suportado, o que não gera o cerceamento total da disposição, utilização ou alienação da propriedade, como ocorre, por exemplo, nas desapropriações."(REsp 1128981/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2010, DJe 25/03/2010). 3. O fato de parte do imóvel ser considerada como área non aedificandi não afasta tal entendimento, pois não há perda da propriedade, apenas restrições de uso, a fim de viabilizar que a propriedade atenda à sua verdadeira função social. Logo, se o fato gerador do IPTU, conforme o disposto no art. 32 do CTN, é a propriedade de imóvel urbano, a simples limitação administrativa de proibição para construir não impede a sua configuração. 4. Não há lei que preveja isenção tributária para a situação dos autos, conforme a exigência dos arts. 150, § 6º, da Constituição Federal e 176 do CTN. Recurso especial provido. (STJ –REsp 1482184/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015) Portanto, a obrigatoriedade do pagamento de IPTU sobre imóveis em APP deve ser analisada à luz da legislação ambiental e tributária vigente, especialmente porque o CTN exige lei especifica para a concessão de isenção tributária. No âmbito do Município de Juara, a Lei Complementar n.º 77, de 17.06.2010, que regula o referido imposto, prevê: “Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município de Juara. § 1º Para efeitos de incidência do imposto, entende-se como zona urbana aquela definida nos termos da Lei Complementar Municipal nº 16, de 17 de novembro de 2006, em que exista pelo menos 2 (dois) dos melhoramentos abaixo descritos, contanto que construídos ou mantidos pelo Poder Público Federal, Estadual ou Municipal: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. § 2º Consideram-se também urbanas as áreas urbanizáveis e as de expansão urbana constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, ainda que localizadas fora da zona definida nos termos do § 1º deste artigo. Art. 29. São isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano os imóveis: (Redação dada pela Lei Complementar nº 88/2011) (...) IX - as zonas de proteção ambiental (ZPA), conforme definidas nas leis que compõe o Plano Diretor. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 88/2011) a) os imóveis pertencentes à ZPA, somente serão isentos, se não edificados (baldios), ou seja, os imóveis em que não serão permitidas construções; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 88/2011) b) o contribuinte proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor do bem imóvel a qualquer título, pertencente à ZPA, deverá requerer a isenção na Divisão de Cadastro e Tributação, que após a emissão do laudo técnico expedido pela Divisão de Obras e Engenharia deferirá ou não a isenção; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 88/2011) c) a Divisão de Obras e Engenharia fará a vistoria "in loco" nos imóveis de que trata a alínea "b", verificando as condições e localizações definidas na lei, para a emissão do laudo técnico elaborado por profissional habilitado do município. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 88/2011) d) os contribuintes que possuam imóveis com parte de sua área territorial pertencentes à ZPA e parte nas áreas consolidadas poderão requerer a isenção na Divisão de Cadastro, que após a vistoria por profissional habilitado, deferirá ou não a isenção, desmembrando a parte da área para se beneficiar da isenção e parte para efetuar o recolhimento do imposto devido. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 88/2011) (...)” Além disso, a Lei Complementar n.º 23, de 28.11.2006, que instituiu o Código Tributário do Município de Juara, preleciona que: “Art. 102. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. § 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos, a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. § 2º O pedido de isenção será analisado pela autoridade administrativa competente, que decidirá no prazo de 60 (sessenta) dias, depois de ouvir a Assessoria Jurídica do Município e produzidas as provas e alegações necessárias ao pleno esclarecimento da questão. Art. 103. A isenção não gera direito adquirido, ficando o beneficiado obrigado ao cumprimento das obrigações fixadas em Lei. Art. 104. Poderá a isenção ser concedida em caráter especial, por tempo determinado, visando a implementação de programas de desenvolvimento sócio econômico do Município, desde que adotadas medidas previstas em lei específica que justifiquem uma possível presunção de tratamento diferenciado. Parágrafo único. Neste caso o pedido de inclusão no programa deverá ser encaminhado pelo contribuinte interessado ao órgão administrativo competente que analisará e expedirá parecer favorável, ou pelo indeferimento. Art. 105. Por se tratar de renúncia de receita orçamentária, prevista no artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a isenção, quando concedida, deverá observar as disposições contidas na referida Lei.” No caso, verifica-se que o MUNICÍPIO DE JUARA prevê a isenção do pagamento de IPTU para imóveis localizados em zonas de proteção ambiental. No entanto, para usufruir desse benefício fiscal, o contribuinte deve apresentar requerimento à Divisão de Cadastro e Tributação. Após a emissão do laudo técnico pela Divisão de Obras e Engenharia, será analisada a concessão ou não da isenção. A isenção não constitui instituto autônomo, isolado da estrutura tributária. Sua adequada compreensão só é possível quando considerada em conjunto com a norma de tributação. Na verdade, a isenção representa o reverso da tributação: decorre da possibilidade conferida ao legislador infraconstitucional de disciplinar, por meio de norma, o alcance de sua competência tributária, nos termos da Constituição. Mesmo sem ter exercido integralmente essa competência, o legislador pode, a seu critério, fazê-lo a qualquer momento. Esse fenômeno jurídico insere-se no campo máximo de atuação conferido pela norma de competência, do qual o legislador pode se valer para instituir tributos. Ao optar por não tributar determinadas situações, promove-se uma forma de não incidência, ou seja, certos fatos que poderiam ser juridicamente tributáveis deixam de sê-lo. A isenção, nesse sentido, resulta da comparação entre a norma tributária existente e uma norma potencial de incidência que ainda não foi criada, mas que poderia ser. O que não é tributado, embora pudesse sê-lo, configura o campo da isenção.[1] Dessa forma, a localização do imóvel em área de preservação ambiental não é, por si só, critério suficiente para afastar a incidência do IPTU, uma das principais fontes de receita tributária dos entes municipais. Na verdade, a concessão de isenção para imóveis situados em Área de Preservação Permanente (APP) depende da iniciativa do contribuinte em formalizar requerimento e demonstrar o cumprimento dos requisitos estabelecidos na legislação municipal. Ressalta-se, por oportuno, que o indeferimento da produção de prova pericial, testemunhal ou documental, com o objetivo de demonstrar a natureza ambiental da área e a inexistência de exploração econômica, não configura cerceamento de defesa, na medida em que tais elementos não são relevantes para a solução da controvérsia, uma vez que o caráter de Área de Preservação Permanente (APP) já se encontra reconhecido nos autos. O litígio não diz respeito à existência de APP, mas sim ao atendimento dos requisitos legais para concessão de isenção tributária, os quais exigem requerimento expresso do contribuinte na via administrativa, conforme prevê a legislação municipal. Trata-se, portanto, de benefício fiscal condicionado, e não de imunidade tributária automática. Nessa perspectiva, a prova requerida se revela desnecessária, de modo que seu indeferimento não compromete o exercício do contraditório nem da ampla defesa. Ademais, cumpre esclarecer que a exigência regular de tributo, fundada em lei municipal vigente e observadas as formalidades legais, não configura, por si só, prática ilícita capaz de ensejar indenização por dano moral. O exercício legítimo da atividade arrecadatória pelo ente público, mesmo que posteriormente reconhecida a inexigibilidade do tributo, não implica ofensa à honra ou imagem do contribuinte, ausente abuso de poder ou conduta arbitrária por parte da Administração. Não se pode olvidar que a comprovação do direito à isenção deveria ocorrer no âmbito administrativo, e o afastamento do tributo por esse fundamento, na via judicial, configuraria violação ao princípio da separação dos Poderes, uma vez que implicaria em apreciação judicial sobre mérito que compete à Administração Pública. Sendo assim, compartilho do entendimento de que, na ausência de requerimento administrativo para a concessão da isenção do IPTU sobre imóvel localizado em APP, nos termos previstos em norma local, não há qualquer ilegalidade na exigência do tributo incidente sobre os lotes constantes das matrículas n.º 12.905, 12.906, 12.907 e 12.909. Pelo exposto e ante tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo incólume a sentença objurgada, e, consequentemente, MAJORO os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento) sob o percentual fixado no ato sentencial, em razão do trabalho realizado pelo patrono no âmbito recursal, atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora [1] (COSTA, Valterlei Aparecido da. Natureza jurídica da isenção: não incidência tout court. Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, n. 139, p. 222-234, 2018).

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Helio Correa Pacheco Filho x Banco Bradesco S.A.

ID: 331280019

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025493-05.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HELIO CORREA PACHECO FILHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1025493-05.2025.8.11.0001 REQUERENTE: HELIO CORREA PACHECO FILHO REQUERIDA: BANCO BRADESC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1025493-05.2025.8.11.0001 REQUERENTE: HELIO CORREA PACHECO FILHO REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS proposta por HELIO CORREA PACHECO FILHO em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. 1- DAS PRELIMINARES Com relação à carência da ação pela suposta falta de interesse de agir do autor, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido que “as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa e interesse de agir, devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial” (STJ - AgInt no REsp: 1641829 RO 2016/0315033-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020). Assim segue a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E CONFORME O ART. 93, IX, DA CF E ART. 489 DO CPC – REJEIÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA – TEORIA DA ASSERÇÃO – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE VINCULAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA DO AGRAVANTE AOS FATOS NARRADOS – DECISÃO ADMINISTRATIVA IMPUTADA COMO ATO ÍMPROBO – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA MANTIDA – DESPROVIMENTO DO RECURSO. A alegação de nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação não se sustenta quando o pronunciamento judicial apresenta elementos técnicos, objetivos e suficientes para justificar a sua conclusão, em conformidade com os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 489, §1º, do CPC. Havendo indícios mínimos da participação do réu nos atos ímprobos narrados na petição inicial, é legítima sua inclusão no polo passivo da demanda, nos moldes da teoria da asserção, pela qual as condições da ação devem ser aferidas à luz da narrativa inicial, e dos §§ 6º, 6º-B, 7º, 8º e 11º do art. 17 da Lei 8.429/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021. A análise exauriente sobre a existência ou não de responsabilidade, dolo específico e enriquecimento ilícito é matéria de mérito, a ser resolvida ao final da instrução probatória. (N.U 1028739-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) Considerando que o réu é parte integrante da relação jurídica, bem como que a parte autora lhe imputou responsabilidade em razão do evento danoso o interesse de agir resta caracterizado, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida. Sobre a alegação de ausência de comprovação de hipossuficiência financeira o que impossibilitaria o deferimento do benefício da justiça gratuita à parte autora, dispõe a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. A assistência judiciária nos Juizados Especiais não se restringe apenas à população hipossuficiente, devendo ser estendida a qualquer litigante como forma de efetivar o acesso à justiça. Sendo assim, em primeiro grau de jurisdição, não há que se falar em pagamento de custas judiciais. Superada todas as preliminares, passo neste momento para análise do mérito. 2- MÉRITO De início, dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil que uma das hipóteses de julgamento antecipado da lide se dá quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Trata-se de ação de restituição de valores c/c danos morais, por supostas cobranças indevidas. O requerente alega ter conta junto ao banco réu, o qual vem cobrando tarifas não contratadas, qual seja: “TARIFA BANCARIA, CESTA EXCLUSIVE; TARIFA BANCARIA CESTA FACIL ECONÔMICA”, e TARIFA EMISSÃO EXTRATO MÊS (E). Requer a interrupção das cobranças das tarifas mencionadas; inversão do ônus da prova; declaração de nulidade da tarifa cobrada; indenização a título de danos morais; bem como a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. No caso em apreço verifica-se que era ônus do banco reclamado provar a origem lícita da dívida e sua legalidade quanto a cobrança e contratação, comprovando assim os fatos alegados na contestação. Vale ressaltar que no caso em apreço, aplica-se a regra prevista no artigo 6º, inciso VIII Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece que são direitos básicos do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. Neste caso não logrou êxito o requerido, pois, não trouxe ao processo qualquer documento que comprove o consentimento do autor em relação a cobranças das tarifas bancárias objeto desta ação judicial. Em que pese a juntada dos dados da conta bancária do autor juntamente com algumas cláusulas previstas em contrato em id. 194666149, verifico que não há previsão de cobrança denominada “tarifa bancaria, cesta exclusive; tarifa bancaria cesta fácil econômica”, e tarifa emissão extrato mês(E), motivo que resta caracterizado a irregularidade na cobrança. É ônus do fornecedor comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito cuja violação foi alegada pelo consumidor (CPC, art. 373, II). O Banco sequer menciona em sua defesa sobre eventuais tarifas levando a crer tratar-se de cobrança indevida. Sendo assim, impende dizer que o Banco Reclamado não trouxe aos autos elementos de prova capaz de afastar a veracidade das alegações sustentadas na inicial, demonstrando por meio de documentos hábeis a legitimidade da contratação dos serviços de “tarifa bancaria, cesta exclusive; tarifa bancaria cesta fácil econômica”, e tarifa emissão extrato mês(E)” não logrando êxito em demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do demandante, ônus que lhe incumbia por força do art. 373, II, do CPC, c/c art. 6º, VIII, do CDC. Não foi apresentado qualquer contrato assinado pelo autor autorizando os referidos descontos ensejando a nulidade da cobrança realizada, dada a falha na prestação do serviço por parte do banco e por se tratar de relação consumerista, na qual incide as normas da lei 8.078/90, em especial o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido”. Desta forma, considerando ausência de provas da veracidade de contratação das tarifas objeto desta ação judicial, entendo pela procedência do pleito autoral, declarando a inexigibilidade da relação jurídica entre as partes, devendo o banco réu, restituir o Requerente pelos valores descontados na sua forma dobrada, conforme orienta parágrafo único do art. 52 do CDC: Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Passando para análise do dano moral pleiteado, certo é que o Requerente teve descontos indevidos realizados em sua conta bancária pelo banco réu. Sendo assim, cabe análise a respeito da compensação moral pleiteada. Destarte, considerando que caberia ao banco réu demonstrar a contratação dos serviços remunerado pelos descontos impugnados, seja por força da inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), seja pela impossibilidade de produção de prova negativa pelo reclamante quanto a não contratação do serviço, não tendo se desincumbido do ônus que lhe pertence, resta caracterizada a irregularidade praticado pela instituição bancária. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. PESSOA IDOSA. HIPERVULNERABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. “1. A cobrança de tarifas bancárias sem autorização expressa e destacada configura falha na prestação do serviço, especialmente em relação a consumidores hipervulneráveis. 2. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, aplica-se apenas às cobranças posteriores a 30/03/2021, conforme modulação do Tema 929/STJ. 3. A indenização por danos morais é devida em razão da retenção indevida de valores, sendo razoável o valor fixado em R$ 7.000,00. 4. Os juros de mora incidentes sobre a indenização moral devem ser contados desde o evento danoso.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, 6º, 14, 39, 42, 51; CPC, art. 85, § 2º; STJ, Tema 929; Súmula 54/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1413542/RS; REsp 1.995.458/SP; AREsp 1895636/GO. (N.U 1002969-85.2024.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. As cobranças relativas ao “Pacote de Serviços Padronizados Prioritários I”, “Pague Fácil Bradesco Recarga Pré-Pago” e “Pagto Eletron Cobrança TED” não possuem respaldo em contrato assinado, tampouco há comprovação de adesão voluntária e consciente da autora a tais serviços. 5. Compete ao fornecedor o ônus da prova da contratação válida dos serviços cobrados, ônus não cumprido nos autos, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor. 6. A ausência de contratação caracteriza defeito na prestação do serviço e enseja responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC. 7. A cobrança indevida de valores, por período prolongado, em conta bancária da consumidora, configura falha grave e atinge direitos de personalidade, legitimando a indenização por dano moral. 8. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 3.000,00) mostra-se razoável e proporcional, considerando a extensão do dano e as circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso improvido. (N.U 1003438-60.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025) No que se refere ao dano moral, tem-se que configurada a responsabilidade do banco, nos termos da Súmula 297 do STJ, que aponta ser aplicável o CDC às instituições financeiras, portanto tal relação é adstrita, em regra, à responsabilidade civil objetiva. Essa modalidade de obrigação, advém da teoria do risco integral da atividade econômica, explicitada por NUNES RIZZATO nos seguintes termos: “Dentro dessa estratégia geral dos negócios, como fruto da teoria do risco, um item específico é o que está intimamente ligado à sistemática normativa adotada pelo CDC. É aquele voltado à avaliação da qualidade do produto e do serviço, especialmente a adequação, a finalidade, a proteção à saúde, a segurança e a durabilidade. Tudo referendado e complementado pela informação. Em realidade, a “qualidade” do produto ou do serviço pode ser o aspecto determinante, na medida em que não se pode compreender qualidade sem o respeito aos direitos básicos do consumidor.” (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, 7. ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Saraiva, 2013, não paginado, obra digital). Nessa linha de raciocínio, a instituição financeira tida como fornecedora, possui dever precípuo de realizar suas atividades de maneira segura, de modo a evitar a ocorrência de fraudes decorrentes de atos praticados por seus prepostos, bem como por terceiros, uma vez que presta serviços que podem ocasionar prejuízos de ordem financeira, como ocorrera no caso ora em análise. A responsabilidade objetiva está ínsita à relação consumerista, prescinde, por conseguinte, da demonstração de culpa, conforme disciplina o art. 14 do CDC, que atribui ao fornecedor o dever de reparar os danos causados por serviço defeituoso originado dos “riscos que razoavelmente dele se esperavam” (CDC, art. 14, II). Noutras palavras, inexigível a prova de negligência, imperícia ou imprudência por parte do fornecedor, que responderá pelo risco oriundo do negócio. Há casos em que a demonstração dos danos morais é dispensada, excepcionalidade essa definida pela doutrina e jurisprudência como dano moral ‘in re ipsa’, no qual o dever de reparação se perfaz por meio de prova apenas da ocorrência do fato ilícito, como ocorreu no caso. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). Sobre esse cálculo, o doutrinador SERGIO CAVALIERI FILHO, esclarece que: “[...] A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. [...] Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”. (Programa de responsabilidade civil, 10 ed., São Paulo: Editora Atlas, 2012, p. 105). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS INDEVIDOS DE TARIFAS "CESTA B EXPRESSO" E "CESTA B EXPRESSO1" REFERENTES A SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Restou comprovada, portanto, a violação ao direito à informação da recorrente, resultando como condição impositiva a reparação por dano material; - No que tange ao dano moral, compulsando os extratos juntados com a exordial (fls.22/41), verifica-se que os descontos indevidos, eis que não contratados, tampouco autorizados pela recorrente, ocorreram ao longo do período de quase cinco anos, o que gera uma situação que vai muito além do desagradável e de um mero dissabor, dada a sua natureza contínua, prolongada por um período tão longo de tempo, a mitigar constantemente a serenidade da recorrente, como sói ocorrer no presente caso -Nesse diapasão assiste razão à recorrente quanto a reforma da sentença pretendida. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-AM - AC: 06673255420208040001 AM 0667325-54.2020.8.04.0001, Relator: Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha, Data de Julgamento: 05/07/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/07/2021) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO AUTORAL ACERCA DE TARIFA BANCÁRIA COBRADA INDEVIDAMENTE (CESTA B. EXPRESSO). COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NOS TERMOS DA DECISÃO DO STJ NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (EAREsp 676.608/RS). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. O autor ajuizou a ação anulatória, argumentando que a conta bancária que mantém perante o réu é apenas para recebimento de seus proventos, sem inclusão de tarifas, no entanto, o Banco vem descontando valores de sua conta referente a tarifa bancária "CESTA B. EXPRESSO", totalizando a quantia de R$ 162,91, a qual não autorizou, nem contratou, pelo que requereu a restituição do indébito em dobro e a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. O decisum ora impugnado, apreciou as apelações interpostas por ambos os polos, deu-lhes parcial provimento para reformar a sentença e majorar a indenização a título de danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e determinar a restituição em dobro do indébito apenas em relação a eventuais cobranças realizadas partir da publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021, a ser liquidado em sede de cumprimento de sentença. De fato, o comprovante de pagamento anexado à fl. 27, demonstra que os proventos do requerente são creditados na agência do banco réu e a existência do respectivo desconto da tarifa "Cesta B. Expresso" no valor de R$ 22,26, mensais. Nesse contexto, em atenção ao preceito de facilitação do acesso à justiça ao consumidor, surge a inversão do ônus da prova, cabendo ao fornecedor provar a existência de excludentes de responsabilidade ou a inexistência do fato gerador do dano, para afastar a obrigação de ressarcir, conforme artigos 6º, inciso VIII; 12, parágrafo 3º; 14, parágrafo 3º, e 38 da legislação consumerista. No caso concreto, o banco recorrente sequer juntou o contrato de abertura de conta-corrente, documento hábil a demonstrar que o autor havia anuído com a cobrança em alusão, assim, o reconhecimento da irregularidade dos sucessivos descontos na conta do autor é medida que se impõe. Nessa perspectiva, a realização de descontos indevidos, ocasiona dano moral, em razão de o demandante ter visto constante e injustificadamente subtraídas de seu patrimônio quantias não autorizadas, sendo possível que as referidas diminuições tenham tido reflexos em sua subsistência ou adimplemento de suas obrigações pessoais. Ademais, a majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra ser adequada às especificidades da lide e segue os valores arbitrados por esta Corte de Justiça em casos semelhantes. Outrossim, comprovada a abusividade, resta configurado o prejuízo financeiro e, em tese, o dever de ressarcimento, para a qual deve-se observar o que fora decidido pelo c. STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), segundo à modulação dos efeitos do julgado, no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas às cobranças realizadas partir da publicação daquele acórdão, ou seja 30/03/2021, observada a compensação de valores, a serem apurados em sede liquidação de sentença. Agravo Interno conhecido e desprovido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos da Apelação nº 0051158-96.2020.8.06.0084/50000, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do Agravo Interno para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 03 de agosto de 2022. (TJ-CE - AGT: 00511589620208060084 Guaraciaba do Norte, Relator: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, Data de Julgamento: 03/08/2022, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/08/2022) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS CONTA CORRENTE - COBRANÇA DENOMINADA “TARIFA BANCÁRIA – CESTA B. EXPRESSO 1” - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO LEGITIMADOR DA COBRANÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO - DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do requerente, pois deixou de apresentar contrato legitimador das cobranças efetuadas na conta corrente da consumidor, cujo a mesma desconhece. 2. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Inexistindo contrato autorizador das cobranças, é devida a restituição dos valores indevidamente cobrados, conforme determinado na sentença. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1004105-64.2021.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 09/09/2022, Publicado no DJE 14/09/2022) Desse modo, deve-se observar a dupla finalidade da condenação, consistente no desestímulo à reiteração da conduta, prevenindo-se por consequência eventos idênticos a outros consumidores e, na reparação dos danos ocasionados ao consumidor. Desse modo, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar a reclamante pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito para; a) RECONHECER a inexigibilidade do débito titulado como “Tarifa Bancaria, Cesta Exclusive; Tarifa Bancaria Cesta Facil Econômica”, e Tarifa Emissão Extrato mês(E). b) CONDENAR o banco réu a RESTITUIR EM DOBRO os valores descontados indevidamente da conta bancária do autor à título de “Tarifa Bancaria, Cesta Exclusive; Tarifa Bancaria Cesta Facil Econômica”, e Tarifa Emissão Extrato mês(E).”, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde a data do efetivo prejuízo, de acordo com a súmula nº 43 do STJ, bem como juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde o evento danoso, conforme a súmula 54 do STJ; a) CONDENAR o banco réu ao de R$ 2.000,00 (dois mil) reais em DANOS MORAIS corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir desta decisão, e acrescida de juros de mora desde a citação, calculados com base na taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Ramos de Araujo Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Luis Filho Pinheiro Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 311536602

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010958-71.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FILHO PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1010958-71.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LUIS FILHO PINHEIRO DA SILVA REQUERIDA: BANCO BRADE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1010958-71.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LUIS FILHO PINHEIRO DA SILVA REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por LUIS FILHO PINHEIRO DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. 1- DAS PRELIMINARES Com relação à carência da ação pela suposta ilegitimidade passiva do banco réu e falta de interesse em agir do autor, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido que “as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa e interesse de agir, devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial” (STJ - AgInt no REsp: 1641829 RO 2016/0315033-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020). Assim segue a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E CONFORME O ART. 93, IX, DA CF E ART. 489 DO CPC – REJEIÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA – TEORIA DA ASSERÇÃO – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE VINCULAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA DO AGRAVANTE AOS FATOS NARRADOS – DECISÃO ADMINISTRATIVA IMPUTADA COMO ATO ÍMPROBO – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA MANTIDA – DESPROVIMENTO DO RECURSO. A alegação de nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação não se sustenta quando o pronunciamento judicial apresenta elementos técnicos, objetivos e suficientes para justificar a sua conclusão, em conformidade com os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 489, §1º, do CPC. Havendo indícios mínimos da participação do réu nos atos ímprobos narrados na petição inicial, é legítima sua inclusão no polo passivo da demanda, nos moldes da teoria da asserção, pela qual as condições da ação devem ser aferidas à luz da narrativa inicial, e dos §§ 6º, 6º-B, 7º, 8º e 11º do art. 17 da Lei 8.429/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021. A análise exauriente sobre a existência ou não de responsabilidade, dolo específico e enriquecimento ilícito é matéria de mérito, a ser resolvida ao final da instrução probatória. (N.U 1028739-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) Considerando que o réu é parte integrante da relação jurídica, bem como que a parte autora lhe imputou responsabilidade em razão do evento danoso, a legitimidade para a causa e o interesse de agir restam caracterizados, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida. Sobre a alegação de ausência de comprovação de hipossuficiência financeira o que impossibilitaria o deferimento do benefício da justiça gratuita à parte autora, dispõe a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. A assistência judiciária nos Juizados Especiais não se restringe apenas à população hipossuficiente, devendo ser estendida a qualquer litigante como forma de efetivar o acesso à justiça. Sendo assim, em primeiro grau de jurisdição, não há que se falar em pagamento de custas judiciais. Superada todas as preliminares, passo neste momento para análise do mérito. 2- MÉRITO De início, dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil que uma das hipóteses de julgamento antecipado da lide se dá quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Trata-se de ação de restituição de valores c/c danos morais com pedido de tutela antecipada provisória de urgência, por supostas cobranças indevidas. O requerente alega ter conta junto ao banco réu, o qual vem cobrando tarifas não contratadas, qual seja: “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO 4” “CONTA DE TELEFONE”, “PAGUE FACIL BRADESCO RECARGA PRE-PAGO” e “GASTOS CARTAO DE CREDITO”. Requer a interrupção das cobranças das tarifas mencionadas; inversão do ônus da prova; declaração de nulidade da tarifa cobrada; indenização a título de danos morais; bem como a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. No caso em apreço verifica-se que era ônus da reclamada provar a origem lícita da dívida e sua legalidade quanto a cobrança e contratação, comprovando assim os fatos alegados na contestação. Vale ressaltar que no caso em apreço, aplica-se a regra prevista no artigo 6º, inciso VIII Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece que são direitos básicos do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. Neste caso logrou êxito em parte o requerido, pois trouxe ao processo o contrato assinado pelo Requerente (id. 192389450) autorizando a cobrança no tocante a tarifa denominada “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO 4”. Nota-se também que o requerente alegou em sua exordial que utiliza a conta bancária junto ao banco réu ficando explicito a possibilidade de débito da tarifa em discussão na presente demanda. Desta feita a tarifa denominada “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO 4”, é devida, não havendo assim um dano material a ser restituído. Por consequência, resta prejudicado o pedido contraposto constante na pág. 14 da peça contestatória anexa em id. 192385688, considerando a regularidade da cobrança da “TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO 4”, o que gera a impossibilidade de cobrança da tarifa individual estabelecida na “Tabela de Tarifas Pessoa Física” pelos motivos expostos pelo próprio banco réu no item nº 3 subitem “D” de sua defesa. No tocante aos valores descontados a título de “GASTOS COM CARTAO DE CREDITO”, verifico que o autor apenas menciona, trazendo valores supostamente descontados indevidamente. Porém, verifica-se que o cartão utilizado pelo Requerente realiza operações na modalidade débito e crédito. Sendo assim, cabia ao autor demonstrar que os referidos descontos não se tratam de compras realizadas por ele ou que não estariam inclusos nas transações realizadas na modalidade crédito de seu cartão. Analisando os extratos bancários anexos em ids. 184491838; 184491840 e 184494191, verifico transações realizadas em débito, crédito e pix, não havendo evidente irregularidade nos descontos realizados por meio da modalidade crédito como alegado na exordial. Verifico, portanto, que o Requerente não se desincumbiu do que determina o art. 373, I do CPC, não trazendo aos autos fatos constitutivos de seu direito no tocante a irregularidade dos descontos titulados como “GASTOS COM CARTAO DE CREDITO”. Esclareça-se que a inversão do ônus da prova, disposta no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é absoluta, incumbindo ao consumidor a produção de mínima prova dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Noutro passo, é ônus do fornecedor comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito cuja violação foi alegada pelo consumidor (CPC, art. 373, II). Desta forma, não merece guarida o pedido autoral no tocante ao ressarcimento pelos descontos realizados a título de “Cartão de Crédito”. Por último, passando para análise das tarifas referente a “CONTA DE TELEFONE” e “PAGUE FACIL BRADESCO RECARGA PRE-PAGO” verifico que o banco réu não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório da contratação dessas tarifas. O Banco sequer menciona em sua defesa sobre eventuais tarifas levando a crer tratar-se de cobrança indevida. Sendo assim, impende dizer que o Banco Reclamado não trouxe aos autos elementos de prova capaz de afastar a veracidade das alegações sustentadas na inicial, demonstrando por meio de documentos hábeis a legitimidade da contratação dos serviços de “conta de telefone e pague fácil Bradesco recarga pré pago” não logrando êxito em demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do demandante, ônus que lhe incumbia por força do art. 373, II, do CPC, c/c art. 6º, VIII, do CDC. Não foi apresentado qualquer contrato assinado pelo autor autorizando os referidos descontos ensejando a nulidade da cobrança realizada, dada a falha na prestação do serviço por parte do banco e por se tratar de relação consumerista, na qual incide as normas da lei 8.078/90, em especial o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido”. Desta forma, considerando ausência de provas da veracidade de contratação das últimas duas tarifas mencionadas, entendo pela procedência do pleito autoral, declarando a inexigibilidade da relação jurídica entre as partes no tocante a contratação de serviços sobre “CONTA DE TELEFONE E PAGUE FÁCIL BRADESCO RECARGA PRÉ PAGO”, devendo o banco réu, restituir o Requerente pelos valores descontados na sua forma dobrada, conforme orienta parágrafo único do art. 52 do CDC: Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Passando para análise do dano moral pleiteado, certo é que o Requerente teve descontos indevidos realizados em sua conta bancária pelo banco réu, descontos estes titulados como “CONTA DE TELEFONE E PAGUE FÁCIL BRADESCO RECARGA PRÉ PAGO”. Sendo assim, cabe análise a respeito da compensação moral pleiteada. Destarte, considerando que caberia ao banco réu demonstrar a contratação dos serviços remunerado pelos descontos impugnados, seja por força da inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), seja pela impossibilidade de produção de prova negativa pelo reclamante quanto a não contratação do serviço, não tendo se desincumbido do ônus que lhe pertence, resta caracterizada a irregularidade praticado pela instituição bancária. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. PESSOA IDOSA. HIPERVULNERABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. “1. A cobrança de tarifas bancárias sem autorização expressa e destacada configura falha na prestação do serviço, especialmente em relação a consumidores hipervulneráveis. 2. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, aplica-se apenas às cobranças posteriores a 30/03/2021, conforme modulação do Tema 929/STJ. 3. A indenização por danos morais é devida em razão da retenção indevida de valores, sendo razoável o valor fixado em R$ 7.000,00. 4. Os juros de mora incidentes sobre a indenização moral devem ser contados desde o evento danoso.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, 6º, 14, 39, 42, 51; CPC, art. 85, § 2º; STJ, Tema 929; Súmula 54/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1413542/RS; REsp 1.995.458/SP; AREsp 1895636/GO. (N.U 1002969-85.2024.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. As cobranças relativas ao “Pacote de Serviços Padronizados Prioritários I”, “Pague Fácil Bradesco Recarga Pré-Pago” e “Pagto Eletron Cobrança TED” não possuem respaldo em contrato assinado, tampouco há comprovação de adesão voluntária e consciente da autora a tais serviços. 5. Compete ao fornecedor o ônus da prova da contratação válida dos serviços cobrados, ônus não cumprido nos autos, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor. 6. A ausência de contratação caracteriza defeito na prestação do serviço e enseja responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC. 7. A cobrança indevida de valores, por período prolongado, em conta bancária da consumidora, configura falha grave e atinge direitos de personalidade, legitimando a indenização por dano moral. 8. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 3.000,00) mostra-se razoável e proporcional, considerando a extensão do dano e as circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso improvido. (N.U 1003438-60.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025) No que se refere ao dano moral, tem-se que configurada a responsabilidade do banco, nos termos da Súmula 297 do STJ, que aponta ser aplicável o CDC às instituições financeiras, portanto tal relação é adstrita, em regra, à responsabilidade civil objetiva. Essa modalidade de obrigação, advém da teoria do risco integral da atividade econômica, explicitada por NUNES RIZZATO nos seguintes termos: “Dentro dessa estratégia geral dos negócios, como fruto da teoria do risco, um item específico é o que está intimamente ligado à sistemática normativa adotada pelo CDC. É aquele voltado à avaliação da qualidade do produto e do serviço, especialmente a adequação, a finalidade, a proteção à saúde, a segurança e a durabilidade. Tudo referendado e complementado pela informação. Em realidade, a “qualidade” do produto ou do serviço pode ser o aspecto determinante, na medida em que não se pode compreender qualidade sem o respeito aos direitos básicos do consumidor.” (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, 7. ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Saraiva, 2013, não paginado, obra digital). Nessa linha de raciocínio, a instituição financeira tida como fornecedora, possui dever precípuo de realizar suas atividades de maneira segura, de modo a evitar a ocorrência de fraudes decorrentes de atos praticados por seus prepostos, bem como por terceiros, uma vez que presta serviços que podem ocasionar prejuízos de ordem financeira, como ocorrera no caso ora em análise. A responsabilidade objetiva está ínsita à relação consumerista, prescinde, por conseguinte, da demonstração de culpa, conforme disciplina o art. 14 do CDC, que atribui ao fornecedor o dever de reparar os danos causados por serviço defeituoso originado dos “riscos que razoavelmente dele se esperavam” (CDC, art. 14, II). Noutras palavras, inexigível a prova de negligência, imperícia ou imprudência por parte do fornecedor, que responderá pelo risco oriundo do negócio. Há casos em que a demonstração dos danos morais é dispensada, excepcionalidade essa definida pela doutrina e jurisprudência como dano moral ‘in re ipsa’, no qual o dever de reparação se perfaz por meio de prova apenas da ocorrência do fato ilícito, como ocorreu no caso. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). Sobre esse cálculo, o doutrinador SERGIO CAVALIERI FILHO, esclarece que: “[...] A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. [...] Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”. (Programa de responsabilidade civil, 10 ed., São Paulo: Editora Atlas, 2012, p. 105). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS INDEVIDOS DE TARIFAS "CESTA B EXPRESSO" E "CESTA B EXPRESSO1" REFERENTES A SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Restou comprovada, portanto, a violação ao direito à informação da recorrente, resultando como condição impositiva a reparação por dano material; - No que tange ao dano moral, compulsando os extratos juntados com a exordial (fls.22/41), verifica-se que os descontos indevidos, eis que não contratados, tampouco autorizados pela recorrente, ocorreram ao longo do período de quase cinco anos, o que gera uma situação que vai muito além do desagradável e de um mero dissabor, dada a sua natureza contínua, prolongada por um período tão longo de tempo, a mitigar constantemente a serenidade da recorrente, como sói ocorrer no presente caso -Nesse diapasão assiste razão à recorrente quanto a reforma da sentença pretendida. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-AM - AC: 06673255420208040001 AM 0667325-54.2020.8.04.0001, Relator: Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha, Data de Julgamento: 05/07/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/07/2021) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO AUTORAL ACERCA DE TARIFA BANCÁRIA COBRADA INDEVIDAMENTE (CESTA B. EXPRESSO). COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NOS TERMOS DA DECISÃO DO STJ NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (EAREsp 676.608/RS). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. O autor ajuizou a ação anulatória, argumentando que a conta bancária que mantém perante o réu é apenas para recebimento de seus proventos, sem inclusão de tarifas, no entanto, o Banco vem descontando valores de sua conta referente a tarifa bancária "CESTA B. EXPRESSO", totalizando a quantia de R$ 162,91, a qual não autorizou, nem contratou, pelo que requereu a restituição do indébito em dobro e a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. O decisum ora impugnado, apreciou as apelações interpostas por ambos os polos, deu-lhes parcial provimento para reformar a sentença e majorar a indenização a título de danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e determinar a restituição em dobro do indébito apenas em relação a eventuais cobranças realizadas partir da publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021, a ser liquidado em sede de cumprimento de sentença. De fato, o comprovante de pagamento anexado à fl. 27, demonstra que os proventos do requerente são creditados na agência do banco réu e a existência do respectivo desconto da tarifa "Cesta B. Expresso" no valor de R$ 22,26, mensais. Nesse contexto, em atenção ao preceito de facilitação do acesso à justiça ao consumidor, surge a inversão do ônus da prova, cabendo ao fornecedor provar a existência de excludentes de responsabilidade ou a inexistência do fato gerador do dano, para afastar a obrigação de ressarcir, conforme artigos 6º, inciso VIII; 12, parágrafo 3º; 14, parágrafo 3º, e 38 da legislação consumerista. No caso concreto, o banco recorrente sequer juntou o contrato de abertura de conta-corrente, documento hábil a demonstrar que o autor havia anuído com a cobrança em alusão, assim, o reconhecimento da irregularidade dos sucessivos descontos na conta do autor é medida que se impõe. Nessa perspectiva, a realização de descontos indevidos, ocasiona dano moral, em razão de o demandante ter visto constante e injustificadamente subtraídas de seu patrimônio quantias não autorizadas, sendo possível que as referidas diminuições tenham tido reflexos em sua subsistência ou adimplemento de suas obrigações pessoais. Ademais, a majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra ser adequada às especificidades da lide e segue os valores arbitrados por esta Corte de Justiça em casos semelhantes. Outrossim, comprovada a abusividade, resta configurado o prejuízo financeiro e, em tese, o dever de ressarcimento, para a qual deve-se observar o que fora decidido pelo c. STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), segundo à modulação dos efeitos do julgado, no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas às cobranças realizadas partir da publicação daquele acórdão, ou seja 30/03/2021, observada a compensação de valores, a serem apurados em sede liquidação de sentença. Agravo Interno conhecido e desprovido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos da Apelação nº 0051158-96.2020.8.06.0084/50000, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do Agravo Interno para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 03 de agosto de 2022. (TJ-CE - AGT: 00511589620208060084 Guaraciaba do Norte, Relator: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, Data de Julgamento: 03/08/2022, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/08/2022) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS CONTA CORRENTE - COBRANÇA DENOMINADA “TARIFA BANCÁRIA – CESTA B. EXPRESSO 1” - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO LEGITIMADOR DA COBRANÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO - DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do requerente, pois deixou de apresentar contrato legitimador das cobranças efetuadas na conta corrente da consumidor, cujo a mesma desconhece. 2. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Inexistindo contrato autorizador das cobranças, é devida a restituição dos valores indevidamente cobrados, conforme determinado na sentença. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1004105-64.2021.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 09/09/2022, Publicado no DJE 14/09/2022) Desse modo, deve-se observar a dupla finalidade da condenação, consistente no desestímulo à reiteração da conduta, prevenindo-se por consequência eventos idênticos a outros consumidores e, na reparação dos danos ocasionados ao consumidor. Desse modo, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor de R$ 3.000,00 (trêsmil reais) a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar a reclamante pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito para; a) RECONHECER a inexigibilidade do débito titulado como “Conta de Telefone e Pague Fácil Bradesco Recarga Pré Pago”; b) CONDENAR o banco réu a RESTITUIR EM DOBRO os valores descontados indevidamente da conta bancária do autor à título de “conta de telefone e pague fácil Bradesco recarga pré pago”, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde a data do efetivo prejuízo, de acordo com a súmula nº 43 do STJ, bem como juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde o evento danoso, conforme a súmula 54 do STJ; c) CONDENAR o banco réu ao de R$ 3.000,00 (três mil) reais em DANOS MORAIS corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir desta decisão, e acrescida de juros de mora desde a citação, calculados com base na taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). REJEITO o pedido contraposto nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Ramos de Araujo Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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