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Lais Mendes e outros x Seguradora Lider Do Consórcio Do Seguro Dpvat Sa

ID: 292713996

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003624-27.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAIS MENDES LUCIANA MENDES SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ZILMARA REGINA MENDES

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA

Sentença

Advogados:

CASSIO QUEIROZ COELHO DA CRUZ

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FAGNER DA SILVA BOTOF

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003624-27.2018.8.11.0002. ESPÓLIO: ZILMARA REGINA MENDES AUTOR(A): LAIS MENDES, LUCIANA MENDES ADMINISTRADOR(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003624-27.2018.8.11.0002. ESPÓLIO: ZILMARA REGINA MENDES AUTOR(A): LAIS MENDES, LUCIANA MENDES ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT (RITO SUMÁRIO) proposta por ZILMARA REGINA MENDES em desfavor de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA, ambos já qualificados nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que em 05 de fevereiro de 2018 sofreu um acidente de trânsito e adquiriu incapacidade laborativa permanente devido a fratura do platô tibial esquerdo. Assim, pugnou pela condenação da parte requerida ao pagamento da indenização no de valor de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Pediu o benefício da justiça gratuita. Foi determinada a emenda à inicial e concedida a gratuidade da justiça (Id. 13077246). Recebida a emenda, foi designada audiência de conciliação e determinada a citação da requerida (Id. 19824385). No ato conciliatório, não se obteve êxito na realização de acordo (Id. 22356136). A reclamada contestou no id. 22697706; levantou preliminares e pediu a improcedência dos pleitos autorais. Impugnação no id. 22935198. O feito foi saneado, foram rejeitadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos e deferida a perícia médica (Id. 40250396). No id. 47278177, foi noticiado o falecimento da parte autora por suas filhas, as quais juntaram instrumento de procuração e requereram a regularização da representação processual, bem como a realização de perícia indireta. O juízo determinou a regularização dos documentos (Id. 53121000); a parte autora cumpriu no id. 56475696 e a demandada pediu a extinção do processo (Id. 96667153). Por meio do id. 120705791, foi determinada a retificação do polo ativo, para que constassem como partes as filhas da falecida. Na mesma decisão, foi rejeitado o pleito formulado pela empresa ré e deferida a realização da perícia indireta. Aportou-se o laudo pericial no id. 132113513. Intimados, apenas a demandada requereu a complementação do documento (Id. 161443770), que foi realizado pelo experto no id. 162176455. Vieram os autos conclusos. É o relatório Fundamento e Decido. - Do mérito. Da análise dos autos, verifico que os documentos acostados à inicial comprovam a ocorrência do sinistro e estão em conformidade com o disposto no artigo 5º da Lei n. 9.194/74. Assim, considerando que a perícia médica indireta realizada pelo perito judicial, que indicou a existência da “perda parcial e permanente da mobilidade do joelho esquerdo (25%) em grau leve (25%) decorrente do acidente de trânsito ocorrido no dia 05 de fevereiro de 2018” – id. 162176455. Destaquei. Para subsidiar: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. SUCESSÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS. PERÍCIA MÉDICA INDIRETA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA MODERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta por seguradora contra sentença que reconheceu a legitimidade dos herdeiros para pleitear indenização do seguro DPVAT, admitiu a prova pericial indireta e fixou os honorários sucumbenciais por apreciação equitativa. II. Questão em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) a legitimidade ativa dos herdeiros para pleitear a indenização securitária após o falecimento do segurado; (ii) a possibilidade de realização de perícia médica indireta na ausência de exame prévio da vítima; (iii) a adequação da fixação dos honorários sucumbenciais à luz do princípio da moderação. III. Razões de decidir: 3. O direito à indenização do seguro DPVAT é de natureza patrimonial, integrando o patrimônio do segurado e sendo transmitido aos seus herdeiros, que possuem legitimidade para prosseguir na ação (STJ AREsp 266494/MG). 4. A perícia médica indireta é admitida para a quantificação das lesões em caso de falecimento do segurado antes da realização do exame, desde que embasada em documentação médica suficiente (STJ REsp 1.333.058/PE). 5. Os documentos anexados aos autos demonstram o nexo causal entre o acidente e as lesões sofridas, comprovando o direito ao recebimento da indenização. 6. A fixação dos honorários sucumbenciais deve observar os princípios da moderação e da razoabilidade, podendo ser arbitrada por equidade quando o proveito econômico for irrisório, conforme previsto no art. 85, § 8º, do CPC (STJ REsp 1.746.072/PR). 7. O juiz singular agiu dentro dos parâmetros legais ao fixar os honorários de forma equitativa, considerando a quantidade e qualidade do trabalho desempenhado, evitando montantes irrisórios ou excessivos (STJ AgRg no REsp 1.194.995/SP). IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O direito à indenização do seguro DPVAT é de natureza patrimonial e se transmite aos herdeiros do segurado falecido, conferindo-lhes legitimidade para ajuizar ou prosseguir na ação. 2. A perícia médica indireta é admissível para a comprovação da invalidez permanente da vítima, desde que embasada em documentação médica suficiente. 3. A fixação dos honorários sucumbenciais por equidade é cabível quando o proveito econômico for irrisório, observando-se o princípio da moderação." (...) (N.U 1037557-97.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025). Negritei. Pois bem. Segundo o art. 3º, inciso II, da Lei n. 6194/74, “Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente”. Para aferir o quantum devido, destaco que a situação se amolda ao parágrafo 1º, inciso I, do artigo em comento, com a seguinte redação: “§ 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura.” Acerca da questão o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 474: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. No caso em análise, conforme demonstrado nos autos, a invalidez decorrente do acidente sofrido pela reclamante, embora de natureza permanente, é de caráter parcial. Dessa forma, não procede o pedido de pagamento da indenização pelo valor máximo, conforme pleiteado na petição inicial. Destarte, a requerente faz jus ao recebimento da indenização pelo seguro obrigatório decorrente de lesão permanente de um dos membros inferiores, mas da seguinte forma: 25% dos 70% da importância segurada para perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores (R$ 9.450,00), ou seja, R$2.362,50 (dois mil e trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). - Dispositivo. Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda e julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de condenar a empresa requerida ao pagamento do seguro obrigatório no importe de R$ 2.362,50 (dois mil e trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) ao polo ativo, a título de indenização pelas lesões corporais decorrentes do acidente de trânsito. Em se tratando de recebimento de seguro obrigatório DPVAT, o valor da condenação deve ser corrigido monetariamente pelo INPC, por ser o índice que melhor reflete a atualização da moeda, desde o evento danoso (Súmula 43 do STJ), conforme entendimento jurisprudencial pátrio, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 426 do STJ). Decaindo a parte autora em parte mínima do pedido, é justo e razoável que a sucumbência seja suportada em sua totalidade pela ré, nos termos do parágrafo único, do art. 86, do CPC. Assim, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais, que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme o artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Do mesmo modo, deverá a ré arcar com os custos da perícia, devendo depositar a outra metade dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Processo nº 1003624-86.2025.8.11.0000

ID: 316186022

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003624-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DEVANIR AGUERA EDINA ANTONIA SOUTIER ALMEIDA AGUERA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS CANASSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1003624-86.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): EDINA ANTONIA SOUTIER ALMEIDA AGUERA e outros RECORRIDA(S): JAQUELINE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1003624-86.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): EDINA ANTONIA SOUTIER ALMEIDA AGUERA e outros RECORRIDA(S): JAQUELINE SANTOS SCHMIDT e outros Trata-se de Recurso Especial interposto por EDINA ANTONIA SOUTIER ALMEIDA AGUERA e outro, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 281716865. Os recorrentes pugnam pela concessão da gratuidade da justiça. Foram apresentadas contrarrazões no id. 291202880. É o relatório. Decido. Da Justiça Gratuita A Constituição Federal, em seu artigo, 5º, inciso LXXIV, inclui entre os direitos e garantias fundamentais, a assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, assegurando que a impossibilidade financeira não é óbice ao direito de acesso ao Poder Judiciário. O referido dispositivo não institucionalizou a indiscriminada isenção de recolhimento das despesas judiciais, mas apenas transfere a sociedade, verdadeiro custeio público, o ônus dos financeiramente carentes, quando comprovado. Nesse contexto, em análise aos elementos constantes nos autos e em cotejo com os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade, observa-se que os recorrentes efetuaram o recolhimento do preparo recursal, ato este incompatível com o pedido de gratuidade da justiça. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ATO INCOMPATÍVEL COM PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ. 1. As custas não foram recolhidas no ato da interposição do recurso especial. Como houve a renúncia ao pedido de gratuidade em razão do recolhimento a posteriori, é imperiosa a observância do art. 1.007, § 4º, do CPC, com o consequente recolhimento em dobro. 2. No caso dos autos, constatada a irregularidade e devidamente intimada, a parte recorrente deixou de efetuar o recolhimento em dobro, o que atrai a incidência da Súmula 187 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.546.934/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO. INADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. SÚMULA 187 DO STJ. 1. A juntada de comprovante de agendamento não é meio apto a comprovar que o preparo foi devidamente recolhido (Súmula 187 do STJ), não sendo possível sua juntada posterior, em decorrência da preclusão consumativa. 2. O pagamento das despesas do preparo afasta a presunção relativa de hipossuficiência, constituindo renúncia à pretendida isenção, sobretudo considerando serem vedados comportamentos contraditórios em nosso ordenamento jurídico. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.098.989/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.) Assim, é possível concluir que os recorrentes possuem condições econômicas para arcar com o preparo recursal. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. Os recorrentes alegam violação ao artigo 523 do Código de Processo Civil, por manter a aplicação da multa e honorários, previstos no § 1º, mesmo diante da constatação de incorreções nos cálculos iniciais. Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação aos aludidos pontos: “(...) Cumpre inicialmente destacar que o Código de Processo Civil de 2015, por meio do seu art. 523, §1º, estabelece a incidência de multa de 10% e honorários advocatícios também de 10%, caso o executado, devidamente intimado, não realize o pagamento voluntário da obrigação no prazo de 15 dias. A propósito: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015 somente deixarão de ser aplicados se o devedor efetuar o depósito integral da quantia devida, sem condicionar o levantamento dos valores a qualquer controvérsia sobre o débito. (...) No caso dos autos, verifica-se que os agravantes foram intimados a efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, mas limitaram-se a apresentar impugnação ao cumprimento de sentença e, até o presente momento, não efetuaram sequer o depósito judicial da quantia por eles considerada devida. Logo, não se vislumbra a possibilidade de ser afastada a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, diante da falta de pagamento voluntário e do não depósito em juízo da quantia reputada incontroversa. Ressalte-se que, mesmo com o posterior reconhecimento de eventuais equívocos ou inconsistências nos cálculos inicialmente apresentados pela parte exequente, a circunstância de não ter sido depositado em juízo o valor devido os coloca em situação de inadimplemento apta a ensejar a aplicação da penalidade legal. (...)” A pretensão recursal, como se verifica, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório. Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse contexto, impõe-se a incidência da Súmula 7 do STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO, DE COBRANÇA INDEVIDA E DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem reconheceu que houve irregularidades na medição, resultando em valores errôneos cobrados do consumidor, bem como que a cobrança indevida gerou danos morais indenizáveis. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2253642 RO 2022/0369424-7, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 18/09/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2023). Nesse prisma, observa-se que o aresto impugnado examinou o cotejo probatório, logo, a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, é imprescindível o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Indefiro o pleito de gratuidade da justiça. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1003624-86.2025.8.11.0000

ID: 316186028

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003624-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDO FRANCISCO SCHMIDT JAQUELINE SANTOS SCHMIDT

Decisão

Advogados:

ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO

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FRANCISCO DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1003624-86.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): EDINA ANTONIA SOUTIER ALMEIDA AGUERA e outros RECORRIDA(S): JAQUELINE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1003624-86.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): EDINA ANTONIA SOUTIER ALMEIDA AGUERA e outros RECORRIDA(S): JAQUELINE SANTOS SCHMIDT e outros Trata-se de Recurso Especial interposto por EDINA ANTONIA SOUTIER ALMEIDA AGUERA e outro, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 281716865. Os recorrentes pugnam pela concessão da gratuidade da justiça. Foram apresentadas contrarrazões no id. 291202880. É o relatório. Decido. Da Justiça Gratuita A Constituição Federal, em seu artigo, 5º, inciso LXXIV, inclui entre os direitos e garantias fundamentais, a assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, assegurando que a impossibilidade financeira não é óbice ao direito de acesso ao Poder Judiciário. O referido dispositivo não institucionalizou a indiscriminada isenção de recolhimento das despesas judiciais, mas apenas transfere a sociedade, verdadeiro custeio público, o ônus dos financeiramente carentes, quando comprovado. Nesse contexto, em análise aos elementos constantes nos autos e em cotejo com os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade, observa-se que os recorrentes efetuaram o recolhimento do preparo recursal, ato este incompatível com o pedido de gratuidade da justiça. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ATO INCOMPATÍVEL COM PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ. 1. As custas não foram recolhidas no ato da interposição do recurso especial. Como houve a renúncia ao pedido de gratuidade em razão do recolhimento a posteriori, é imperiosa a observância do art. 1.007, § 4º, do CPC, com o consequente recolhimento em dobro. 2. No caso dos autos, constatada a irregularidade e devidamente intimada, a parte recorrente deixou de efetuar o recolhimento em dobro, o que atrai a incidência da Súmula 187 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.546.934/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO. INADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. SÚMULA 187 DO STJ. 1. A juntada de comprovante de agendamento não é meio apto a comprovar que o preparo foi devidamente recolhido (Súmula 187 do STJ), não sendo possível sua juntada posterior, em decorrência da preclusão consumativa. 2. O pagamento das despesas do preparo afasta a presunção relativa de hipossuficiência, constituindo renúncia à pretendida isenção, sobretudo considerando serem vedados comportamentos contraditórios em nosso ordenamento jurídico. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.098.989/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.) Assim, é possível concluir que os recorrentes possuem condições econômicas para arcar com o preparo recursal. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. Os recorrentes alegam violação ao artigo 523 do Código de Processo Civil, por manter a aplicação da multa e honorários, previstos no § 1º, mesmo diante da constatação de incorreções nos cálculos iniciais. Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação aos aludidos pontos: “(...) Cumpre inicialmente destacar que o Código de Processo Civil de 2015, por meio do seu art. 523, §1º, estabelece a incidência de multa de 10% e honorários advocatícios também de 10%, caso o executado, devidamente intimado, não realize o pagamento voluntário da obrigação no prazo de 15 dias. A propósito: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015 somente deixarão de ser aplicados se o devedor efetuar o depósito integral da quantia devida, sem condicionar o levantamento dos valores a qualquer controvérsia sobre o débito. (...) No caso dos autos, verifica-se que os agravantes foram intimados a efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, mas limitaram-se a apresentar impugnação ao cumprimento de sentença e, até o presente momento, não efetuaram sequer o depósito judicial da quantia por eles considerada devida. Logo, não se vislumbra a possibilidade de ser afastada a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, diante da falta de pagamento voluntário e do não depósito em juízo da quantia reputada incontroversa. Ressalte-se que, mesmo com o posterior reconhecimento de eventuais equívocos ou inconsistências nos cálculos inicialmente apresentados pela parte exequente, a circunstância de não ter sido depositado em juízo o valor devido os coloca em situação de inadimplemento apta a ensejar a aplicação da penalidade legal. (...)” A pretensão recursal, como se verifica, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório. Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse contexto, impõe-se a incidência da Súmula 7 do STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO, DE COBRANÇA INDEVIDA E DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem reconheceu que houve irregularidades na medição, resultando em valores errôneos cobrados do consumidor, bem como que a cobrança indevida gerou danos morais indenizáveis. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2253642 RO 2022/0369424-7, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 18/09/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2023). Nesse prisma, observa-se que o aresto impugnado examinou o cotejo probatório, logo, a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, é imprescindível o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Indefiro o pleito de gratuidade da justiça. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1003624-77.2025.8.11.0003

ID: 318024188

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003624-77.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATA RIBEIRO

Decisão

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003624-77.2025.8.11.0003 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003624-77.2025.8.11.0003 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: RENATA RIBEIRO EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. MÉRITO. NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. FICHAS FINANCEIRAS. ADMISSIBILIDADE. CONCLUSÃO N.º 17/1ª TR-TJMT. RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LC ESTADUAL 600/2017. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. CONCLUSÃO N.º 21/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. EXTENSÃO EXCEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS. ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677). TEMA 551/STF. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA (FGTS). PAGAMENTOS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS. 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 176 e 177/FONAJE, passo julgamento monocrático. Dispensado o relatório, nos termos dos art’s. 38 e 46 da Lei nº 9.099/95, aplicados, subsidiariamente, ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Sentença na origem (id. 293949044 - reclamação nº 1003624-77.2025.8.11.0003 – 1º Juizado Especial De Rondonópolis), que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. - PREJUDICIAL DE MÉRITO. - da prescrição. Conforme estabelece o Decreto 20.910/32 (prescrição quinquenal nas dívidas da União, Estados e Municípios), restam prescritos os valores anteriores aos 5 (cinco) anos à data de distribuição da ação. No caso em tela, por tratar-se de hipótese de crédito resultante da relação de trabalho, não se opera a prescrição de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante disposto na Súmula 85/STJ. Precedente. (TJMT – TR - N.U 1028154-90.2021.8.11.0002 – Rel. GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO - DJE 16/05/2022). Nesse sentido: “Súmula 85/STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Reconheço, portanto, de ofício, a prescrição da pretensão em relação aos 5 anos anteriores à distribuição do pedido. - PRELIMINAR. - inovação recursal. A apresentação de documento novo na fase recursal, só tem cabimento quando: - tratar de matéria que pode ser conhecida de ofício; - se referir a fato superveniente; ou, - demonstrada a impossibilidade de fazê-lo no tempo devido. Assim, não se enquadrando a matéria a essas exceções, não deve o recurso ser conhecido quanto a essa nova discussão, motivo pelo qual, deixo de analisar o(s) documento(s) apresentados na fase recursal. Precedentes. (TJDFT – 8ª T - RApC nº 07456849720218070001 – rel. Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO - j. 27/7/2023 - DJE: 1/8/2023); (TJPE – RApC nº 5300352 – rel. Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima – j. 12/06/2019 - DJe 10/07/2019) e (STJ – 3ª T - AgRg no AREsp n. 641.561/RS – rel. Ministro MOURA RIBEIRO – j. 23/5/2017 - DJe 5/6/2017). Nesse sentido: “... Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. ...” (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). “... Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. ...” (LEI Nº 9.099/95) “CONCLUSÃO N.º 26/1ª TR-TJMT: JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE SOMENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 435 E 517 CPC E ARTIGO 33 DA LEI N.º 9.099/95.” Deste modo, documentos apresentados na fase recursal, sem a devida justificativa, serão desconsiderados. - MÉRITO. - da possibilidade da contratação temporária. A contratação temporária de servidor público é providência constitucionalmente admitida (art. 37, inciso IX, da CF), desde que respeitados os princípios: a) de que os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) haja processo seletivo simplificado; c) o prazo de contratação seja predeterminado; d) a necessidade seja temporária; e) o interesse público seja excepcional; e, f) a necessidade de contratação seja indispensável. Precedentes. (TJMT – 2ª TR – RI nº 1016894-40.2022.8.11.0015 – rel. Juiz ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO – j. 14/11/2023 - DJE 16/11/2023) e (STJ – 5ª T - HC nº 277.756/BA – rel. Ministro Ribeiro Dantas – j. 13/9/2016 - DJe 20/9/2016). Deste modo, o simples fato de ocorrer a contratação temporária não resulta, por si só, ato ilegal. No caso, imprescindível a demonstração de não cumprimento, na contratação temporária, das balizas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral (RE 658.026/MG), ou seja, de que: (a) não se trata de uma hipótese excepcional prevista em lei, (b) o prazo de contratação não é predeterminado, (c) a necessidade não é temporária, (d) o interesse público não é excepcional, (e) a necessidade de contratação não era indispensável; e, (f) não se destinava ao suprimento de vacâncias temporárias (licença médica, licença-prêmio, férias ou outras hipóteses semelhantes). - da possibilidade de contratação temporária em função pública de caráter permanente. Registre-se que, nem sempre a contratação temporária para o exercício de funções ordinárias, permanentes, será obrigatoriamente ilegal. Tem-se que o serviço público é contínuo e, eventualmente não podendo ser prestado pelo servidor titular, por ausência fundamentada (gozo de licença; férias, etc...), outra pessoa deverá fazê-lo, no período do afastamento, daí por que nessa situação a contratação temporária também surge juridicamente aceita. Precedentes. (STF – TP - ADI 3721 – rel. Ministro TEORI ZAVASCKI – j. 9/6/2016 - DJe-170 de 12/8/2016) e (ADI 3386, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2011, DJe de 24/08/2011). - dos processos seletivos. Ainda que as contratações temporárias sejam conduzidas por meio de processos seletivos distintos, é imperativo que estejam em conformidade com as disposições excepcionais estabelecidas na legislação estadual/municipal previamente mencionadas e sujeitas à Constituição Federal. Nesse sentido, caso ocorram renovações sucessivas dos contratos temporários em desconformidade com tais requisitos, verifica-se a descaracterização da suposta "situação emergencial", o que acarreta a desconsideração desses instrumentos como "contratos temporários" na forma da lei. Precedentes. (TJMT – 2ª TR – RI nº 1007083-44.2023.8.11.0040 – rel. Juiz ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO – j. 21/11/2023 - DJE 21/11/2023) e (TJMT – 2ª TR – RI nº 1007079-07.2023.8.11.0040 – relª. Juíza JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE – j. 14/11/2023 - DJE 16/11/2023). Deste modo, havendo interrupção do contrato temporário em prazo relevante a descaracterizar a configuração de sucessividade direta entre os períodos laborados, será do novo vínculo, a contagem do prazo máximo previsto em Lei, descontados os períodos anteriores ao intervalo, como parte de um mesmo vínculo sucessivo. - da regulamentação no Estado. No caso, a matéria sofreu inúmeras modificações (Decretos Estaduais nº.s 88/2015; 163/2007; 235/2007; 914/2007; 1.001/2012; 1.985/2013; 2.326/2014), estando em vigor a LC Estadual nº 600/2017 (com as alterações dadas pelas LC’s Estaduais nº 719/2022 e 755/2023), que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e do inciso VI do art. 129 da Constituição Estadual, e dá outras providências”, a fim de regulamentar as previsões contidas no Estatuto do Servidor Público (LC 04/1990) e legislações de carreira, estabelecendo que: “... Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV- admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC V - admissão de professores auxiliares pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC; VI- atendimento de situações motivadamente urgentes, decorrentes de decisão judicial; VII- atividades técnicas não permanentes do órgão ou entidade pública contratante que resultem na expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, para atuar exclusivamente no âmbito de projetos com prazo de duração determinado, inclusive aqueles resultantes de acordo, convênio ou contrato celebrado com organismos internacionais ou com órgãos do governo federal, estaduais ou municipais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública; VIII - contratação para substituir servidor efetivo que esteja afastado de seu cargo por prazo igual ou superior a 3 (três) meses, em decorrência de nomeação para o exercício de cargo comissionado ou função gratificada, licença à gestante, licença médica, capacitação e vacância, excetuada a previsão contida no inciso IV deste artigo, desde que justificada a necessidade da contratação temporária e a impossibilidade de realização de concurso público em tempo hábil; IX- atividades de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, pelo Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso - INDEA, ou órgão ou entidade equivalente, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou vegetal, ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana; X- atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, que não se caracterizem como atividades permanentes do respectivo órgão ou entidade; XI - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração justificada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA da existência de emergência ambiental; XII - prestação de serviços essenciais ou urgentes, caso as vagas ofertadas em concurso público não tenham sido completamente preenchidas; XIII - atividades operacionais sazonais específicas que visem atender a projetos de pesquisa; XIV - atividades de conciliação e mediação para atender as demandas temáticas temporárias previstas no art. 14, § 2º, da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002; XV- demandas temáticas temporárias das câmaras de mediação de outros órgãos e entidades que o Poder Executivo se obrigar a cooperar; XVI- atividades técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou decorrentes de novas atribuições definidas para organizações existentes ou de aumento transitório no volume de trabalho, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; XVII- prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio dos órgãos que compõem o sistema educacional, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da rede pública estadual de educação; XVIII- prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio da educação superior, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT. XIX- atividades de baixa ou média complexidade necessárias para a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; XX- atividades técnicas especializadas para atuar em projetos e atividades necessárias para a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; XXI - atividades que tornarão obsoletas em curto ou médio prazo, em decorrência do contexto de transformação social, econômica ou tecnológica, que torne desvantajoso o provimento efetivo de cargos em relação às contratações de que trata esta Lei Complementar. ... Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos VII e XII do art. 2º desta Lei Complementar. § 1º Na hipótese de qualificação profissional, prevista no art. 4º, inciso III, desta Lei Complementar, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; II - até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses nas situações previstas no inciso IV do caput deste artigo. § 3º Os direitos e obrigações decorrentes da contratação com fundamento nos incisos IV e V do art. 2º desta Lei Complementar, poderão ficar suspensos sempre que não houver atribuição de função na unidade ou não forem atribuídas aulas ao profissional contratado ... Art. 18 O contratado segundo os termos desta Lei Complementar não poderá: I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no contrato celebrado com o órgão/entidade; II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 12 (doze) meses de encerramento de seu contrato anterior; IV - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 40 (quarenta) dias de encerramento de seu contrato anterior, na hipótese de admissão de professores de que tratam os incisos IV e V do art. 2º desta Lei Complementar. Parágrafo único O disposto nos incisos III e IV deste artigo não se aplicam nas hipóteses dos incisos I, III, VII, IX, XI, XII, XIV, XVI, XIX, XX e XXI do art. 2º, respeitados os prazos máximos estabelecidos no art. 11 desta Lei Complementar. ...” Grifei. - da utilidade da prova/fichas financeiras A ausência do contrato de trabalho não impede, havendo outro modo de comprovação do vínculo, seja reconhecida a contratação no período, conforme demonstram as fichas financeiras. Nesse sentido: “CONCLUSÃO N.º 17/1ª TR-TJMT: FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR. FICHA FINANCEIRA COMO PROVA. POSSIBILIDADE DESDE QUE DEMONSTRE COM CLAREZA OS PERÍODOS DE TRABALHO.” A conclusão, altera posição anterior desta Relatoria. - períodos, funções e interrupções programadas. No ponto, importante destacar que os períodos de contratação, praticamente anuais, não podem ser considerados de curta duração, bem como, não importa eventual diferenciação de carga horária, se mantida a prestação de serviço sempre na mesma função. E mais, as interrupções corridas entre os contratos, coincidentemente no período de férias escolares, induz à conclusão da unicidade do vínculo, em flagrante desvirtuamento do caráter de temporalidade. Precedentes. (TJMT – 2ª TR – RI nº 1007083-44.2023.8.11.0040 – rel. Juiz ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO – j. 21/11/2023 - DJE 21/11/2023) e (TJMT – 2ª TR – RI nº 1007079-07.2023.8.11.0040 – relª. Juíza JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE – j. 14/11/2023 - DJE 16/11/2023). - da situação fática. A contratação temporária da Recorrente, realizada pela Administração Pública, perdurou durante o período de janeiro/2022 a janeiro/2025, para exercer a função de Professora, conforme documentação apresentada (id’s. 293949035; 293949036; 293949037 e 293949038), demonstrando o desvirtuamento da contratação temporária, em razão das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações efetuadas durante o período contratado. Deste modo, verifica-se que o contrato de trabalho temporário extrapolou o prazo máximo de prorrogação, previsto na LC Estadual nº 600/2017. - desvio de finalidade. Resta deste modo, evidenciado o desvio de finalidade, já que a contratação em debate fora utilizada como forma de burlar a obrigatoriedade de realização de concurso público, para o preenchimento de cargos na administração pública, que por sua vez, gera a nulidade do contrato nos termos do §2º, do art. 37, da CF. Precedente. (STF – TP – ADI 890/93-DF – rel. Ministro Maurício Corrêa – j. 11/9/2003 – DJU 26/2/2004). Nesse sentido: “... § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração: III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; ...” (CF). - das férias. A matéria está suficientemente tratada, ou seja, o professor da rede Municipal tem direito a férias de 45 (quarenta e cinco) dias, acrescida do terço constitucional. Precedentes. (TJMT - SDPb - TEMA 4 – IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 – rel. Desembargador LUIZ CARLOS DA COSTA – j. 21/10/2021) e (TJMT – 3ª TR – RI nº 1081699-73.2024.8.11.0001 - Juiz ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA – j. 14/4/2025 - DJE 16/4/2025). Nesse sentido: “... Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. (...) Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. ...” (LC Estadual nº 50/98 - regula a carreira dos profissionais da educação básica do Estado de Mato Grosso). “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” (IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000/TJMT - Tema 04) “Súmula 20/TRFZP-TJMT: O servidor público no cargo de professor faz jus ao adicional de férias incidente sobre todo o período de 45 dias, não somente sobre trinta dias, observada a legislação do ente estatal respectivo.” - da atualização do débito. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada inadimplemento obrigacional, pelo IPCA-E, e juros de mora na forma do artigo 1-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação. A partir de dezembro de 2021, sobre os valores deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC para os encargos moratórios surgidos após o início da vigência da EC 113/2021. Precedentes. (STJ – 1ª S - REsp nº 1.495.146/MG - Tema 905 - rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES – j. 22/2/2018 – DJe 2/3/2018) e (STJ – 1ª T - REsp nº 1.961.818 – rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues - DJe 2/7/2024). - da limitação ao teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. O critério de competência estabelecido no art. 2º, da Lei nº 12.153/2009, é de 60 (sessenta) salários mínimos, ou seja, o teto estabelecido ao qual se submete a pretensão inicial. Precedentes. (TJMT – TR – RI nº 1019631-61.2022.8.11.0000 – rel. Juiz GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO – j. 13/02/2023 - DJE 16/02/2023) e (TJMT – TR – RI nº 1000156-10.2019.8.11.0038 – relª. Juíza PATRICIA CENI DOS SANTOS – j. 17/09/2019 - DJE 18/09/2019). CONCLUSÃO Isto posto: Isto posto: 1- NEGO PROVIMENTO ao recurso. 2- Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro: 2.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 2.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 2.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 2.4) Sem condenação em custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236/CNGC/MT, à exceção do disposto no §2º: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 3- Após o trânsito em julgado, pela Secretaria de origem, encaminhe-se cópia do procedimento ao MPE, para apuração de eventual prática de improbidade administrativa. 4- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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Processo nº 1003624-86.2025.8.11.0000

ID: 258448292

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003624-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

DEVANIR AGUERA EDINA ANTONIA SOUTIER ALMEIDA AGUERA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS CANASSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003624-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003624-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [LUCAS DOS SANTOS CANASSA - CPF: 088.117.169-77 (ADVOGADO), EDINA ANTONIA SOUTIER ALMEIDA AGUERA - CPF: 852.931.489-15 (AGRAVANTE), DEVANIR AGUERA - CPF: 362.465.229-04 (AGRAVANTE), JAQUELINE SANTOS SCHMIDT - CPF: 367.247.770-20 (AGRAVADO), ALDO FRANCISCO SCHMIDT - CPF: 834.808.978-00 (AGRAVADO), ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO - CPF: 039.176.341-55 (ADVOGADO), FRANCISCO DE CARVALHO - CPF: 709.716.928-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, §1º, DO CPC/2015. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Devanir Aguera e Edina Antonia Soutier Almeida Aguera contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença em Ação de Rescisão Contratual c/c Despejo e Cobrança, que acolheu parcialmente a impugnação apresentada e determinou o prosseguimento da execução com aplicação da multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC/2015. Os agravantes sustentam que não houve pagamento voluntário devido à ausência de certeza quanto aos valores cobrados e que a aplicação das penalidades seria prematura, pois os cálculos apresentados pelos exequentes continham incorreções. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de depósito judicial do valor reputado incontroverso impede o afastamento da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC/2015, mesmo diante da alegação de excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 523, §1º, do CPC/2015 estabelece que, não havendo pagamento voluntário da dívida no prazo de 15 dias após a intimação, incidem multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a incidência das penalidades somente é afastada quando o devedor efetua o pagamento integral da quantia devida, sem qualquer condição ou controvérsia sobre o débito. A apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, desacompanhada de depósito judicial do valor reputado incontroverso, configura inadimplemento, autorizando a aplicação das penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC. O reconhecimento posterior de excesso nos cálculos não afasta, por si só, a incidência da multa e dos honorários quando não há depósito voluntário, nem mesmo do montante que os executados entendem devido. A jurisprudência do TJ-MT e do TJ-SP, bem como do STJ, reforça que o pagamento voluntário, para os fins do art. 523 do CPC, exige depósito integral e incondicionado, o que não ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de pagamento voluntário ou de depósito judicial do valor tido por incontroverso pelo devedor autoriza a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC/2015. A alegação de excesso de execução, desacompanhada de depósito judicial, não é suficiente para afastar as penalidades legais. O pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC deve ser integral e incondicionado, nos termos da jurisprudência do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 523, §§1º a 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2090733/TO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.10.2023, DJe 27.10.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 2482823/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15.04.2024, DJe 17.04.2024; TJ-MT, AI nº 1001068-48.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 03.04.2024, DJe 10.04.2024; TJ-SP, AI nº 2055971-96.2024.8.26.0000, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, j. 12.04.2024; TJ-SP, AI nº 2312497-36.2023.8.26.0000, Rel. Des. Clara Maria Araújo Xavier, j. 23.01.2024. R E L A T Ó R I O Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por DEVANIR AGUERA e EDINA ANTONIA SOUTIER ALMEIDA AGUERA, com o fito de reformar a decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença em sede de Ação de Rescisão Contratual c/c Despejo e Cobrança nº. 0003776-28.2015.8.11.0025, movido por ALDO FRANCISCO SCHMIDT e JAQUELINE SANTOS SCHMIDT, acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelos agravantes, determinando o prosseguimento da execução com a aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC/2015. Para tanto, os agravantes sustentam que não estaria configurada a hipótese de incidência da referida multa, uma vez que, na ocasião da intimação inicial, os valores apresentados pelos agravados se encontravam majorados, inexistindo obrigação líquida e certa apta a ensejar o pagamento voluntário. Sustentam que a imposição da multa e dos honorários seria prematura, pois a obrigação só poderia ser exigida na forma correta após a retificação dos cálculos, o que não ocorreu antes da intimação para pagamento. O pedido liminar recursal foi indeferido (Id. 268728272). Contraminuta pelo desprovimento do recurso (Id. 273090372). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Cumpre inicialmente destacar que o Código de Processo Civil de 2015, por meio do seu art. 523, §1º, estabelece a incidência de multa de 10% e honorários advocatícios também de 10%, caso o executado, devidamente intimado, não realize o pagamento voluntário da obrigação no prazo de 15 dias. A propósito: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015 somente deixarão de ser aplicados se o devedor efetuar o depósito integral da quantia devida, sem condicionar o levantamento dos valores a qualquer controvérsia sobre o débito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL. EXISTÊNCIA DE HIPOTECA JUDICIÁRIA. INAPTIDÃO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% E DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE 10% . 1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em 23/6/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 9/2/2023 e concluso ao gabinete em 18/8/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se a existência de hipoteca judiciária isenta o devedor do pagamento da multa e dos honorários de advogado previstos no art . 523, § 1º, do CPC/2015.3. No cumprimento de sentença que reconhece a obrigação de pagar quantia certa, se o devedor não realizar o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015) . São dois os critérios para a incidência da multa e dos honorários previstos no mencionado dispositivo: a intempestividade do pagamento ou a resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença 4. A multa e os honorários a que se refere o art. 523, § 1º, do CPC/2015 serão excluídos apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. Precedentes .5. A hipoteca judiciária prevista no art. 495 do CPC/2015 visa a assegurar futura execução, não ocasionando a imediata satisfação do direito do credor. Essa modalidade de garantia não equivale ao pagamento voluntário do débito, de modo que não isenta o devedor da multa de 10% e de honorários de advogado 10% .6. No particular, a Corte de origem isentou os recorridos do pagamento da multa e dos honorários previstos no art. 525, § 1º, do CPC/2015, devido à existência de hipoteca judiciária sobre imóveis dos recorridos, o que se revela descabido, uma vez que não houve pagamento voluntário do débito no prazo legal.7 . Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2090733 TO 2023/0283259-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 1 .022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PENALIDADES DO ART. 523 DO CPC . PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. PRECEDENTES. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ . AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1 .022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, a multa e os honorários a que se refere o art. 523, § 1º, do CPC/2015 serão excluídos se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito .Precedentes.2.1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, ocorrido o pagamento tempestivo, porém parcial, da dívida executada, incide, à espécie, o § 2º do artigo 523 do CPC de 2015, devendo incidir a multa de dez por cento e os honorários advocatícios (no mesmo percentual) tão somente sobre o valor remanescente . Precedente. 3. Modificar o entendimento do Tribunal local, no que se refere a ausência de pagamento parcial voluntário, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 4 . Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2482823 RS 2023/0381019-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2024) No caso dos autos, verifica-se que os agravantes foram intimados a efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, mas limitaram-se a apresentar impugnação ao cumprimento de sentença e, até o presente momento, não efetuaram sequer o depósito judicial da quantia por eles considerada devida. Logo, não se vislumbra a possibilidade de ser afastada a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, diante da falta de pagamento voluntário e do não depósito em juízo da quantia reputada incontroversa. Ressalte-se que, mesmo com o posterior reconhecimento de eventuais equívocos ou inconsistências nos cálculos inicialmente apresentados pela parte exequente, a circunstância de não ter sido depositado em juízo o valor devido os coloca em situação de inadimplemento apta a ensejar a aplicação da penalidade legal. Nesse sentido: AGRAVANTES: ESPÓLIO DE JORGE WANOVICH ESTEVÃO E LÍDIA MIGUEL AGRAVADO: MICHELL JOSÉ GIRALDES PORTELAEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO OFERTADA ALEGANDO OCORRÊNCIA DE EXCESSO À EXECUÇÃO – INCORREÇÃO JUROS – ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO, QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS, FACE A AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL VOLUNTÁRIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 523 E §§ 1º E 2º DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Embora reconhecido o excesso à execução, a ausência de depósito judicial voluntário, ainda que do valor tido por incontroverso, acarreta a incidência da multa e honorários em seara de cumprimento de sentença, nos moldes dos §§ 1º e 2º do art. 523, a autorizar, via de consequência, o acolhimento parcial da impugnação ofertada . “A jurisprudência assente do STJ é no sentido de que o pagamento constante do art. 523, § 1º, do NCPC deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo” (STJ - Quarta Turma - AgInt no REsp n. 1.906 .380/MG - Relator Ministro Raul Araújo - Julgado em 10/5/2021 - DJe de 9/6/2021). Vale no caso vertente a exegese da Súmula 517 do STJ, segundo a qual, “são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada”. Recurso desprovido. Decisão mantida . Agravo interno prejudicado. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001068-48.2024.8 .11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 03/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO. 1 . Iniciado o cumprimento de sentença e intimada a parte executada, diante da ausência de pagamento ou de pagamento parcial do débito, aplica-se o art. 523, § 1º do CPC, cujo afastamento é previsto apenas em caso de pagamento voluntário do débito. Precedentes desta Corte. 2 . Constatado excesso de execução, as penalidades do art. 523, § 1º do CPC incidirão apenas sobre o valor incontroverso. Decisão que deve ser reformado sob o aspecto apontado RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2055971-96 .2024.8.26.0000 Araraquara, Relator.: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 12/04/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DEPÓSITO PARA FINS DE GARANTIA . IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART . 523, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA. 1. Somente o pagamento do débito no prazo legalmente previsto é capaz de impedir a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art . 523, § 1º, do CPC. Precedentes do C. STJ de este E. TJSP . 2. Depósito do montante incontroverso, com posterior impugnação ao cumprimento de sentença e nítida oposição da parte executada em relação ao levantamento da quantia, não configura pagamento voluntário e nem mesmo afasta a incidência da multa e verba honorária previstas no no art. 523, § 1º, do CPC. 3 . Excesso de execução corretamente reconhecido. 4. Correta fixação por apreciação equitativa dos honorários advocatícios arbitrados em razão do reconhecimento do excesso de execução, em favor dos patronos da parte impugnante, tendo em vista o caráter irrisório do proveito econômico obtido. 5 . Decisão reformada tão somente no que diz respeito à incidência da multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, ao caso concreto. 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2312497-36.2023.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 23/01/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2024) Nesse contexto, o Agravo de Instrumento não merece provimento, uma vez que a decisão combatida aplicou corretamente a multa do art. 523, §1º, ante a falta de depósito judicial voluntário por parte dos agravantes. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1003624-86.2025.8.11.0000

ID: 258448293

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003624-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDO FRANCISCO SCHMIDT JAQUELINE SANTOS SCHMIDT

Acórdão

Advogados:

ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO

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FRANCISCO DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003624-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003624-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [LUCAS DOS SANTOS CANASSA - CPF: 088.117.169-77 (ADVOGADO), EDINA ANTONIA SOUTIER ALMEIDA AGUERA - CPF: 852.931.489-15 (AGRAVANTE), DEVANIR AGUERA - CPF: 362.465.229-04 (AGRAVANTE), JAQUELINE SANTOS SCHMIDT - CPF: 367.247.770-20 (AGRAVADO), ALDO FRANCISCO SCHMIDT - CPF: 834.808.978-00 (AGRAVADO), ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO - CPF: 039.176.341-55 (ADVOGADO), FRANCISCO DE CARVALHO - CPF: 709.716.928-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, §1º, DO CPC/2015. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Devanir Aguera e Edina Antonia Soutier Almeida Aguera contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença em Ação de Rescisão Contratual c/c Despejo e Cobrança, que acolheu parcialmente a impugnação apresentada e determinou o prosseguimento da execução com aplicação da multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC/2015. Os agravantes sustentam que não houve pagamento voluntário devido à ausência de certeza quanto aos valores cobrados e que a aplicação das penalidades seria prematura, pois os cálculos apresentados pelos exequentes continham incorreções. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de depósito judicial do valor reputado incontroverso impede o afastamento da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC/2015, mesmo diante da alegação de excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 523, §1º, do CPC/2015 estabelece que, não havendo pagamento voluntário da dívida no prazo de 15 dias após a intimação, incidem multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a incidência das penalidades somente é afastada quando o devedor efetua o pagamento integral da quantia devida, sem qualquer condição ou controvérsia sobre o débito. A apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, desacompanhada de depósito judicial do valor reputado incontroverso, configura inadimplemento, autorizando a aplicação das penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC. O reconhecimento posterior de excesso nos cálculos não afasta, por si só, a incidência da multa e dos honorários quando não há depósito voluntário, nem mesmo do montante que os executados entendem devido. A jurisprudência do TJ-MT e do TJ-SP, bem como do STJ, reforça que o pagamento voluntário, para os fins do art. 523 do CPC, exige depósito integral e incondicionado, o que não ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de pagamento voluntário ou de depósito judicial do valor tido por incontroverso pelo devedor autoriza a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC/2015. A alegação de excesso de execução, desacompanhada de depósito judicial, não é suficiente para afastar as penalidades legais. O pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC deve ser integral e incondicionado, nos termos da jurisprudência do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 523, §§1º a 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2090733/TO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.10.2023, DJe 27.10.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 2482823/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15.04.2024, DJe 17.04.2024; TJ-MT, AI nº 1001068-48.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 03.04.2024, DJe 10.04.2024; TJ-SP, AI nº 2055971-96.2024.8.26.0000, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, j. 12.04.2024; TJ-SP, AI nº 2312497-36.2023.8.26.0000, Rel. Des. Clara Maria Araújo Xavier, j. 23.01.2024. R E L A T Ó R I O Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por DEVANIR AGUERA e EDINA ANTONIA SOUTIER ALMEIDA AGUERA, com o fito de reformar a decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença em sede de Ação de Rescisão Contratual c/c Despejo e Cobrança nº. 0003776-28.2015.8.11.0025, movido por ALDO FRANCISCO SCHMIDT e JAQUELINE SANTOS SCHMIDT, acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelos agravantes, determinando o prosseguimento da execução com a aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC/2015. Para tanto, os agravantes sustentam que não estaria configurada a hipótese de incidência da referida multa, uma vez que, na ocasião da intimação inicial, os valores apresentados pelos agravados se encontravam majorados, inexistindo obrigação líquida e certa apta a ensejar o pagamento voluntário. Sustentam que a imposição da multa e dos honorários seria prematura, pois a obrigação só poderia ser exigida na forma correta após a retificação dos cálculos, o que não ocorreu antes da intimação para pagamento. O pedido liminar recursal foi indeferido (Id. 268728272). Contraminuta pelo desprovimento do recurso (Id. 273090372). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Cumpre inicialmente destacar que o Código de Processo Civil de 2015, por meio do seu art. 523, §1º, estabelece a incidência de multa de 10% e honorários advocatícios também de 10%, caso o executado, devidamente intimado, não realize o pagamento voluntário da obrigação no prazo de 15 dias. A propósito: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015 somente deixarão de ser aplicados se o devedor efetuar o depósito integral da quantia devida, sem condicionar o levantamento dos valores a qualquer controvérsia sobre o débito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL. EXISTÊNCIA DE HIPOTECA JUDICIÁRIA. INAPTIDÃO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% E DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE 10% . 1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em 23/6/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 9/2/2023 e concluso ao gabinete em 18/8/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se a existência de hipoteca judiciária isenta o devedor do pagamento da multa e dos honorários de advogado previstos no art . 523, § 1º, do CPC/2015.3. No cumprimento de sentença que reconhece a obrigação de pagar quantia certa, se o devedor não realizar o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015) . São dois os critérios para a incidência da multa e dos honorários previstos no mencionado dispositivo: a intempestividade do pagamento ou a resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença 4. A multa e os honorários a que se refere o art. 523, § 1º, do CPC/2015 serão excluídos apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. Precedentes .5. A hipoteca judiciária prevista no art. 495 do CPC/2015 visa a assegurar futura execução, não ocasionando a imediata satisfação do direito do credor. Essa modalidade de garantia não equivale ao pagamento voluntário do débito, de modo que não isenta o devedor da multa de 10% e de honorários de advogado 10% .6. No particular, a Corte de origem isentou os recorridos do pagamento da multa e dos honorários previstos no art. 525, § 1º, do CPC/2015, devido à existência de hipoteca judiciária sobre imóveis dos recorridos, o que se revela descabido, uma vez que não houve pagamento voluntário do débito no prazo legal.7 . Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2090733 TO 2023/0283259-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 1 .022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PENALIDADES DO ART. 523 DO CPC . PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. PRECEDENTES. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ . AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1 .022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, a multa e os honorários a que se refere o art. 523, § 1º, do CPC/2015 serão excluídos se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito .Precedentes.2.1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, ocorrido o pagamento tempestivo, porém parcial, da dívida executada, incide, à espécie, o § 2º do artigo 523 do CPC de 2015, devendo incidir a multa de dez por cento e os honorários advocatícios (no mesmo percentual) tão somente sobre o valor remanescente . Precedente. 3. Modificar o entendimento do Tribunal local, no que se refere a ausência de pagamento parcial voluntário, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 4 . Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2482823 RS 2023/0381019-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2024) No caso dos autos, verifica-se que os agravantes foram intimados a efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, mas limitaram-se a apresentar impugnação ao cumprimento de sentença e, até o presente momento, não efetuaram sequer o depósito judicial da quantia por eles considerada devida. Logo, não se vislumbra a possibilidade de ser afastada a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, diante da falta de pagamento voluntário e do não depósito em juízo da quantia reputada incontroversa. Ressalte-se que, mesmo com o posterior reconhecimento de eventuais equívocos ou inconsistências nos cálculos inicialmente apresentados pela parte exequente, a circunstância de não ter sido depositado em juízo o valor devido os coloca em situação de inadimplemento apta a ensejar a aplicação da penalidade legal. Nesse sentido: AGRAVANTES: ESPÓLIO DE JORGE WANOVICH ESTEVÃO E LÍDIA MIGUEL AGRAVADO: MICHELL JOSÉ GIRALDES PORTELAEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO OFERTADA ALEGANDO OCORRÊNCIA DE EXCESSO À EXECUÇÃO – INCORREÇÃO JUROS – ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO, QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS, FACE A AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL VOLUNTÁRIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 523 E §§ 1º E 2º DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Embora reconhecido o excesso à execução, a ausência de depósito judicial voluntário, ainda que do valor tido por incontroverso, acarreta a incidência da multa e honorários em seara de cumprimento de sentença, nos moldes dos §§ 1º e 2º do art. 523, a autorizar, via de consequência, o acolhimento parcial da impugnação ofertada . “A jurisprudência assente do STJ é no sentido de que o pagamento constante do art. 523, § 1º, do NCPC deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo” (STJ - Quarta Turma - AgInt no REsp n. 1.906 .380/MG - Relator Ministro Raul Araújo - Julgado em 10/5/2021 - DJe de 9/6/2021). Vale no caso vertente a exegese da Súmula 517 do STJ, segundo a qual, “são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada”. Recurso desprovido. Decisão mantida . Agravo interno prejudicado. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001068-48.2024.8 .11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 03/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO. 1 . Iniciado o cumprimento de sentença e intimada a parte executada, diante da ausência de pagamento ou de pagamento parcial do débito, aplica-se o art. 523, § 1º do CPC, cujo afastamento é previsto apenas em caso de pagamento voluntário do débito. Precedentes desta Corte. 2 . Constatado excesso de execução, as penalidades do art. 523, § 1º do CPC incidirão apenas sobre o valor incontroverso. Decisão que deve ser reformado sob o aspecto apontado RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2055971-96 .2024.8.26.0000 Araraquara, Relator.: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 12/04/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DEPÓSITO PARA FINS DE GARANTIA . IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART . 523, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA. 1. Somente o pagamento do débito no prazo legalmente previsto é capaz de impedir a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art . 523, § 1º, do CPC. Precedentes do C. STJ de este E. TJSP . 2. Depósito do montante incontroverso, com posterior impugnação ao cumprimento de sentença e nítida oposição da parte executada em relação ao levantamento da quantia, não configura pagamento voluntário e nem mesmo afasta a incidência da multa e verba honorária previstas no no art. 523, § 1º, do CPC. 3 . Excesso de execução corretamente reconhecido. 4. Correta fixação por apreciação equitativa dos honorários advocatícios arbitrados em razão do reconhecimento do excesso de execução, em favor dos patronos da parte impugnante, tendo em vista o caráter irrisório do proveito econômico obtido. 5 . Decisão reformada tão somente no que diz respeito à incidência da multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, ao caso concreto. 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2312497-36.2023.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 23/01/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2024) Nesse contexto, o Agravo de Instrumento não merece provimento, uma vez que a decisão combatida aplicou corretamente a multa do art. 523, §1º, ante a falta de depósito judicial voluntário por parte dos agravantes. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1031612-10.2024.8.11.0003

ID: 283692543

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031612-10.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SIDINEY DE QUEIROZ OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS PEREIRA BELEZI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MATHEUS PEREIRA BELEZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1031612-10.2024.8.11.0003. Visto. Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1031612-10.2024.8.11.0003. Visto. Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada em favor de GEOVANNA VITÓRIA MORAES DE OLIVEIRA, inscrita do CPF n.° 075.975.211-70, representado por seu genitor SIDINEY DE QUEIROZ OLIVEIRA, através de advogado regularmente constituído, em face do ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, visando a disponibilização do medicamento INFLIXIMABE 10g, tendo em vista o seu diagnóstico de DOENÇA DO CROHN (CID K50). Com a inicial vieram as documentações pertinentes. Parecer do NAT no id 178470222. Recebido o feito, foi deferida a tutela provisória de urgência, bem como a justiça gratuita no id 178581797. O Município de Rondonópolis apresentou contestação no id 178928426. Certidão de decurso do prazo para cumprimento da tutela de urgência concedida no id 179059894. Impugnação à contestação no id 182691192. Com vista dos autos, o Ministério Público opinou pelo julgamento antecipado da lide, com a procedência do pedido inicial (id 185150074). O Estado de Mato Grosso apresentou contestação intempestiva no id 189941425 no dia 08/04/2025. Após, foi juntado no id 194531533 decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso, a qual foi indeferido o efeito suspensivo. Os autos vieram-me conclusos, para prolação de sentença. É o relatório. Fundamento. Decido. Primeiramente, considerando a intempestividade da contestação apresentada pelo Estado de Mato Grosso, determino o seu desentranhamento, com certidão nos autos. No mais, tendo o requerido deixado transcorrer o prazo legal para a apresentação de sua peça de defesa, decreto a revelia do ESTADO DE MATO GROSSO, sem a aplicação de seus efeitos. Em análise perfunctória dos autos, verifico que a demanda em questão trata-se de matéria unicamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória. Portanto, cabe o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. PRELIMINARMENTE O Município de Rondonópolis aduziu preliminarmente de que não é de sua competência disponibilizar o medicamento prescrito, com base na Portaria nº 2.981/2009 do Ministério da Saúde. Ocorre que, o Supremo Tribunal Federal já afirmou que há responsabilidade solidária entre os entes federados em demandas de saúde (Tema 793). Além disso, a saúde é um direito fundamental previsto na Constituição Federal (art. 196), sendo responsabilidade de todos os entes federados assegurá-la, independentemente da divisão administrativa. Neste aspecto há o entendimento jurisprudencial: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA PARA TODOS. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. TRATAMENTO DEVIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. TRATAMENTO DE MÉDIO/ALTA COMPLEXIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os entes da federação são solidariamente responsáveis pelas demandas relacionadas à saúde pública, sendo direito de todos o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196 da CF). Portanto, a legitimidade passiva e a responsabilidade do Município não podem ser afastadas (STF, RE 855178 RG, Relator: Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015). Não se pode admitir a limitação do direito à saúde pelo princípio da reserva do possível, porquanto aquele primeiro é princípio fundamental, inerente à dignidade da pessoa humana, que deve prevalecer em detrimento do dispositivo que limita a realocação de recursos sem previsão legislativa (art. 167 da CF, STJ - REsp: 1068731 RS 2008/0137930-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/02/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2012). 2. Havendo recomendação médica, qualquer cidadão tem direito ao tratamento fornecido pelo SUS, independentemente de contribuições e sem distinção de sexo, idade, raça, condições financeiras, até mesmo para aqueles que possuem plano de saúde. 3. Há responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas relacionadas à saúde pública, podendo o Poder Judiciário direcionar o cumprimento da obrigação de fazer ao ente público competente, de acordo com as regras estabelecidas na distribuição das suas atribuições, evitando a necessidade de futuro ressarcimento a quem arcou indevidamente com o ônus financeiro (STF. Tema 793. RE 855178 ED). O fornecimento do aparelho CPAP e do medicamento DAPAGLIFLOZINA 10 MG, classificados como de média/alta complexidade, podem ser direcionados ao Estado de Mato Grosso, sem prejuízo da solidariedade, mas cabendo o ressarcimento ou compensação em favor do ente que eventualmente venha a suportar o ônus financeiro que não lhe competia. 4. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. 5. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). (N.U 1039552-60.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024) ( grifo nosso) Dito isto, REJEITO a preliminar arguida pelo Município de Rondonópolis. MÉRITO O ponto nodal a ser discutido e analisado nos presentes autos diz respeito ao direito subjetivo e constitucional da paciente GEOVANNA VITÓRIA MORAES DE OLIVEIRA, à saúde. Os documentos carreados com a inicial demonstram de forma inconfundível a necessidade da paciente GEOVANNA em receber o tratamento descrito na peça vestibular em razão de sua enfermidade, que por ora, corresponde na disponibilização do medicamento INFLIXIMABE 10g, tendo em vista o seu diagnóstico de DOENÇA DO CROHN (CID K50). Entendo que o direito à saúde é, de fato, um verdadeiro direito subjetivo, passível de ser exigido judicialmente, independentemente de legislação integradora. O cumprimento dos direitos sociais pelo Poder Público pode ser exigido judicialmente, cabendo ao Judiciário, diante da inércia governamental na realização de um dever imposto constitucionalmente, proporcionar as medidas necessárias ao cumprimento do direito fundamental em jogo, com vistas à máxima efetividade da Constituição. Como se não bastasse todo a aparato protetivo da saúde de qualquer cidadão, no caso em crivo está em questão interesse de criança, objeto de especial e prioritária proteção no art. 227 da Lei Fundamental, bem como na Lei nº. 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente. Sobre o assunto, confiram-se entendimentos jurisprudenciais pertinentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER — DIREITO A SAÚDE — EXAMES E CONSULTAS COM MÉDICO ESPECIALISTA — INFÂNCIA E JUVENTUDE — GARANTIA DE PRIORIDADE — RECURSO PROVIDO. O direito à vida e à saúde deve ser resguardado pelos entes públicos, mediante o custeio de consultas, realização de exames, medicamentos e cirurgias indispensáveis ao cidadão ( CF, art. 196). É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com proteção à infância e juventude. A criança atualmente com 02 anos de idade, foi diagnosticada com hipertrofia das adenoides, necessitando ser avaliada por médico otorrinolaringologista a fim de verificar a necessidade de tratamento cirúrgico ou medicamentoso, cuja solicitação foi regulada no sistema SISREG – III, encontrando-se pendente, deste a data de 09 de janeiro de 2018. A garantia de absoluta prioridade conferida às crianças e adolescentes assegura o dever estatal em promover a prestação de serviços de saúde, devidamente efetivo e tempestivo, motivo pelo qual a criança não pode aguardar infinitamente a realização de consultas e exames médicos. (TJ-MT - AI: 10144701220188110000 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 04/03/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/03/2020) (grifo nosso) REMESSA NECESSÁRIA — RECURSO DE APELAÇÃO — AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER — FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO — PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA — COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ESTADO NÃO RECONHECIDA — RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA — REPERCUSSÃO GERAL NO STF — AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA — DIREITO À SAÚDE — OBRIGAÇÃO DO ESTADO (LATO SENSU) — REQUISITOS DO STJ NO RESP. Nº 1.657.156-RJ — ADIMPLIDOS — RECURSO NÃO PROVIDO A saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação (Art. 196 da Constituição da República). O dever de assegurar o direito à saúde caracteriza obrigação de responsabilidade solidária entre os entes federativos, o que não implica em obrigatoriedade de inclusão ou exclusão de um ou outro. Tese firmada no julgamento do RE 855178 RG/SE no Supremo Tribunal Federal. A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. Nesse sentido, comprovados os requisitos elencados pelo Superior Tribunal de Justiça assiste direito a parte Recorrida. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) determina em seu artigo 4º que “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. (N.U 1000215-10.2019.8.11.0034, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/04/2021, Publicado no DJE 19/04/2021) (grifo nosso) DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INTRUMENTO – LIMINAR INDEFERIDA – DIREITO À SAÚDE – DIREITO FUNDAMENTAL - DEMONSTRAÇÃO, POR MEIO DE DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, DA NEGATIVA DO PODER PÚBLICO EM DISPONIBILIZAR O INSUMO ALIMENTAR E A FISIOTERAPIA NECESSÁRIA AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO MENOR – REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA COM A DETERMINAÇÃO DE QUE OS ENTES PÚBLICOS REQUERIDOS DISPONIBILIZEM EM FAVOR DA CRIANÇA O TRATAMENTO DE QUE ESTA NECESSITA – RECURSO PROVIDO. A hipótese sub judice, apresenta uma situação singular e põe o julgador frente à necessidade de tutelar o bem maior da vida, que é a saúde, exigindo seja analisada a questão à luz da dignidade da pessoa humana. A proteção à saúde e à vida deve ser levada a efeito com absoluta prioridade, conforme o que preconiza o disposto nos artigos 6 e 196 da Constituição Federal de 1988. Estando incontroverso, pelas informações trazidas nos autos, que o insumo alimentar pleiteado e recomendado pelo médico que acompanha o paciente não é disponibilizado pela rede pública de saúde (SUS), tenho que a negativa administrativa no fornecimento deste está demonstrada, devendo os Requeridos serem condenados na obrigação de fornecê-lo imediatamente, ante o quadro grave de saúde do menor. Inclusive, o mesmo deve ser feito em relação a prestação do serviço de fisioterapia requerido, vez que está comprovado, pelos documentos médicos anexos aos autos, a necessidade da disponibilização deste com certa brevidade, sendo temerário aguardar o fim da pandemia do COVID-19 para se disponibilizar tal serviço. Apesar de não constar documento que comprove cabalmente a ausência da negativa por parte dos Requeridos no fornecimento dos tratamentos vindicados, é certo que, se a parte Autora tivesse acesso a estes, não seria necessário o ajuizamento da demanda. (N.U 1015270-69.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/04/2021, Publicado no DJE 22/04/2021) (grifo nosso) Neste sentido, o Poder Público tem o dever constitucional de zelar pela saúde dos seus cidadãos, dando total assistência aos que não tenham disponibilidade financeira para custear o seu tratamento. Em relação ao argumento do ente municipal de que o fornecimento de medicamentos de alto custo não se insere na competência municipal, é insuficiente para eximir o Município de sua responsabilidade solidária no âmbito do SUS. A Constituição Federal, a jurisprudência do STF e do STJ, e os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial reforçam que o direito à saúde deve ser garantido, independentemente de questões de competência ou custos. Portanto não merece acolhimento. Já quanto à alegação de que o medicamento não integrante da lista da assistência farmacêutica do SUS não deve ser fornecido, sob a alegação de que não há prova da ineficácia ou impropriedade dos medicamentos disponibilizados pelo SUS, é insuficiente para negar o direito à saúde. Neste sentido, o direito à saúde deve ser garantido, independentemente da rigidez dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, especialmente quando há comprovação da necessidade do tratamento para a preservação da vida e da saúde da paciente. Quanto à alegação da impossibilidade de conceder tutela provisória de urgência em casos envolvendo o fornecimento de medicamentos pelo poder público, é insustentável, já que a tutela provisória de urgência é cabível e necessária para garantir o direito à saúde, especialmente quando há risco à vida ou à integridade física da paciente. Dessa forma, verifica-se o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL CONCEDIDA - NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS - AGRAVO PROVIDO. 1. Estando devidamente preenchidos os requisitos necessários à concessão da antecipação dos efeitos da tutela, com laudo médico certificando a necessidade e a urgência do medicamento, deve ser reformada a decisão que negou a tutela de urgência pleiteada. 2. A relevância dos fundamentos da demanda emerge dos dispositivos constitucionais e legais mencionados na petição inicial, uma vez que não pode o Poder Público se negar a fornecer o tratamento que a agravante necessita para manter a sua saúde e combater a doença da qual padece. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 1019963-57.2024.8.11.0000, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024)(Destaquei) A alegação de que a judicialização e a preferência por demandar os Municípios causam desequilíbrio financeiro, também não merece guarida, pois desconsidera o princípio da solidariedade federativa. A jurisprudência do STF e do STJ permite que o Município cumpra a obrigação e, posteriormente, busque o ressarcimento dos custos junto ao ente competente, mitigando impactos financeiros. Confira-se: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pelo ente municipal visando à reforma de decisão que determinou a obrigação de fornecer o medicamento Xarelto 10mg ao reclamante, conforme prescrição médica, sem preferência por marcas, até a regressão da doença. O recorrente alega ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o medicamento não integra a relação de fornecimento de competência municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade do município para figurar no polo passivo da demanda, diante da tese da responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de medicamentos; e (ii) a possibilidade de recusa ao fornecimento do medicamento pleiteado sob a alegação de ausência na relação municipal de medicamentos essenciais (REMUNE). III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal, em seu art. 196, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado em sentido amplo, cabendo à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios garantir o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde. A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos é solidária entre os entes federativos, de modo que a divisão administrativa de competências não afasta a legitimidade do município para figurar no polo passivo da demanda. (...) Eventuais prejuízos financeiros do ente municipal decorrentes da obrigação de fornecer o medicamento devem ser discutidos por meio de ação regressiva, sem prejuízo imediato ao paciente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos pelo SUS é solidária entre União, Estados, Distrito Federal e municípios, independentemente da repartição administrativa de competências. A ausência do medicamento na relação municipal de fornecimento não exime o ente municipal da obrigação de fornecê-lo quando comprovada a necessidade do tratamento por prescrição médica. O particular pode demandar qualquer dos entes federativos para garantir seu direito à saúde, cabendo posterior ressarcimento entre os entes públicos. (N.U 1003624-17.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025)( Grifo nosso) De salientar que, o argumento da "reserva do possível" não pode ser utilizado para frustrar direitos fundamentais, pois o Estado tem o dever de demonstrar concretamente a impossibilidade de atender determinada demanda. Assim, a atuação do Judiciário se justifica para evitar violação ao direito à saúde e garantir que a Constituição seja efetivamente cumprida. Além disso, não há o que se falar em ferimento aos princípios orçamentários, isto porque é assente nos tribunais que na hipótese de conflito entre a oneração financeira do ente político e o pronto atendimento da paciente, há que se resolver em favor da manutenção da saúde e, consequentemente, da vida. De salientar que, não há violação à separação dos poderes quando o Judiciário intervém em questões de mérito administrativo com a intenção de garantir a observância ao princípio da legalidade. No caso concreto, a ingerência do Poder Judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita no art. 196, da CF/88. Se assim o é, evidentemente que a presente ação não tem outro caminho a seguir senão aquele da procedência. ISTO POSTO, com fundamento no artigo 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por GEOVANNA VITÓRIA MORAES DE OLIVEIRA, inscrita do CPF n.° 075.975.211-70 e torno definitivo os efeitos da tutela provisória de urgência concedida, impondo ao ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS a OBRIGAÇÃO DE FAZER em disponibilizar os tratamentos e procedimentos intercorrentes que forem necessários para restabelecer a saúde da paciente, mediante receituário médico que deverá ser atualizado a cada SEIS MESES, que por ora corresponde a disponibilização do medicamento INFLIXIMABE 10g, tendo em vista o seu diagnóstico de DOENÇA DO CROHN (CID K50), sob pena de bloqueios de verbas públicas. Deixo de condenar os Requeridos ao pagamento das custas, por serem isentos na forma da lei. Por fim, considerando as diretrizes trazidas no art. 85, §3º, inciso I do CPC, fixo o valor dos honorários de sucumbência em 10% do valor da causa, dividindo-se referido valor igualmente ao Estado de Mato Grosso e Município de Rondonópolis, o qual irá remunerar de forma condizente o trabalho realizado pelo referido profissional. Nos termos do art. 496, §3º, inciso II e III do CPC, esta sentença não está sujeita ao reexame necessário. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se e cumpra-se. Às providências. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Maria das Graças Gomes da Costa Juíza de Direito

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