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Simao De Lima Jaques x Itaú Unibanco S.A.

ID: 297582257

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003992-86.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIMAO DE LIMA JAQUES

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

DIMITRIA MICAELLE DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003992-86.2025.8.11.0003. AUTOR: SIMAO DE LIMA JAQUES REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos e examinados. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003992-86.2025.8.11.0003. AUTOR: SIMAO DE LIMA JAQUES REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por SIMÃO DE LIMA JAQUES, em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S.A.. A parte autora alega, em síntese, que, no dia 06 de fevereiro de 2025, a totalidade do seu salário foi transferida, sem autorização, para conta bancária de sua titularidade no Banco do Brasil, onde o valor foi integralmente absorvido por débitos preexistentes, gerando a perda do recurso de natureza alimentar, fato que comprometeu sua subsistência e de sua família. O autor sustenta que jamais autorizou a referida transferência e que houve erro do banco réu, que qualificou equivocadamente o crédito como pagamento de pensão alimentícia. Ressalta que a natureza alimentar do valor transferido é incontestável e que a instituição ré agiu com flagrante negligência, o que teria causado não apenas dano material, mas também severo abalo moral. A inicial foi recebida. A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação, alegando que a transferência resultou da forma como o empregador lançou o crédito, constando como “pagamento de pensão alimentícia” no sistema bancário, o que acionou a regra interna de transferência automática à conta informada pelo empregador. Alega, ainda, ausência de falha na prestação do serviço e inexistência de dano moral ou material. A parte autora impugnou à contestação. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE . CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) DO MÉRITO Para o fim de solucionar a presente controvérsia, se faz imprescindível delimitar o cerne da questão, que cinge especialmente ao fato de ser lícito ou não a transferência dos valores da conta bancária da parte autora. A parte autora é consumidora, conforme disposto no art. 2º do CDC. Bem por isso, a responsabilidade da parte demandada é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, assumindo tal “múnus” por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. Pois bem. Sem delongas desnecessárias, a controvérsia dos autos reside na aferição da ser lícita ou não a transferência dos valores da conta bancária de titularidade do autor para sua conta do Banco do Brasil. Da análise detida dos autos, verifica-se que é incontroverso a transferência dos valores da conta corrente do consumidor pela instituição bancária que se deu sem consentimento do autor, que deixou de comprovar nos autos os motivos que ensejaram o ato, limitando-se a alegar que se trata de culpa do empregador, entretanto sem respaldo nem fundamento algum. Assim, entendo que a Ré agiu de forma ilícita ao promover a transferência de valores da conta da Autora sem consentimento. Esse comportamento evidencia o ato ilícito cometido pelo Réu, que é o de promover a transferência de valores da conta sem consentimento prévio, com a retenção indevida dos valores que havia na conta bancária da Autora, visto que houve o abatimento total de débito existente perante o Banco do Brasil. Desta forma o modo com que o Réu agiu, demonstrou total violação aos direitos basilares da parte autora, previstos no artigo 6º, III, IV, V e VI do Código de Defesa do Consumidor, pois, transferiu indevidamente o saldo que havia na conta do Autor, aplicando método desleal ao consumidor, causando-lhe demasia onerosidade e, também, danos morais com a confusão instaurada em sua vida financeira pelo abrupto bloqueio da quantia monetária que existia na conta, visto que tal quantia foi objeto de compensação com saldo negativo existente na conta do Banco do Brasil. Assim, o contexto probatório formado neste processo não nos permite legitimar a transferência de valores da conta, pois o Réu não logrou êxito em comprovar as suas razões ou o atendimento digno e transparente ao consumidor. Logo, por todas as esferas que se analisem os fatos, tem-se a violação pelo Réu da dinâmica da relação de consumo, cometendo ato ilícito, nos termos do artigo 186 do C.C., pois viola a Política Nacional da Relação de Consumo, que, no artigo 4º do CDC, assegura a segurança e transparência às relações, e viola, ainda, o artigo 6º, III, IV, V e VI do CDC, que garante ao consumidor o direito à informação adequada e clara, prevenção dos danos morais, e a boa fé que deveria pairar nas relações de consumo. Consequentemente, transferir os valores que existiam na conta, sem qualquer explicação plausível, impedindo a Autora acesso ao dinheiro que é de sua propriedade, configura ato ilícito nos termos do artigo 186 do C.C., e somente reforça a vulnerabilidade da Autora frente ao poderio econômico do Réu, estando presente o nexo causal, ou seja, “o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 71.), posto que, não fosse o cancelamento unilateral da conta pelo Réu, os danos não teriam ocorrido. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. TESE DE SUSPEITA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A SUSPEITA DE FRAUDE. POSTERIOR CANCELAMENTO UNILATERAL DA CONTA SOB ALEGAÇÃO DE “DESINTERESSE COMERCIAL”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PROMOVIDO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Havendo alegação de suspeita de fraude, cabe ao Banco demonstrar com provas robustas do motivo que acarretou o bloqueio de valores depositados na conta do Reclamante, a fim de afastar a hipótese de conduta ilícita e abusiva. 3. Ausência de notificação prévia do consumidor quanto ao encerramento de sua conta corrente. Para o encerramento da conta bancária é necessária a prévia notificação ao correntista e a concessão de tempo hábil para que o titular tome as medidas pertinentes (cf. Resoluções nº 2.025/93 do Banco Central e art. 39, IX, CDC), cuja formalidade não fora observada no caso concreto. 4. Falha na prestação dos serviços bancários, que impossibilitou a movimentação financeira por parte do consumidor, de modo que a situação vivenciada extrapolou a seara do mero aborrecimento, autorizando a concessão de indenização por danos morais. 5. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão, devendo-se observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado e garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 6. Quantum indenizatório fixado não merece redução, pois está aquém do valor fixado usualmente por esta E. Turma Recursal em casos análogos. 7. Sentença mantida. 8. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10012832620218110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 21/10/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA E RETENÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS – PRESCRIÇÃO AFASTADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO COOPERADO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO – RESTITUIÇÃO CABIVEL - REPARAÇÃO MORAL DEVIDA – RECURSO PROVIDO. 1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de provas se o juiz entende que o feito já está suficientemente instruído para julgamento. 2. Não havendo prova de que a instituição financeira efetivamente encaminhou notificação prévia ao correntista para promover o encerramento de conta da qual é titular, não há falar em prescrição. 3. É dever da instituição financeira a prévia notificação ao correntista, de eventual encerramento da conta, nos termos do art. 12, da Res. nº 2.025/93 do Banco Central do Brasil, portanto, configurado ato ilícito indenizável, restando caracterizado dano moral. 4. Deve a instituição financeira restituir ao cooperado os valores retidos quando do encerramento unilateral do contrato. (Ap 153798/2014, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/06/2015, Publicado no DJE 16/06/2015). (TJ-MT - APL: 00115967620138110055 153798/2014, Relator: DES. JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 09/06/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/06/2015) Outrossim, a transferência dos valores injustificada dificultou de sobremaneira a vida do autor, tendo em vista que se viu impossibilitado de realizar transações financeiras e utilizar o valor. Desse modo, in casu, conclui-se que a situação vivenciada pelo consumidor é indevida e ultrapassou a seara do mero aborrecimento e autoriza a concessão de indenização por danos morais, diante da falha na prestação de serviço. É nesse sentido o entendimento desta Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA E DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PLEITO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA. BLOQUEIO DE SERVIÇOS. TESE DE SUSPEITA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR CONDUTA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência dos pedidos, que determinou o desbloqueio da conta corrente vinculada ao CPF do reclamante e condenou o Banco Reclamado ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. Pretensão recursal é a reforma da sentença, a fim de que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório. 3. O fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Conta corrente do consumidor bloqueada, em razão da suspeita de utilização para fraude. Ausência de notificação prévia do consumidor quanto ao bloqueio de sua conta corrente, a fim de prestar-lhe informações. 5. Falha na prestação dos serviços bancários que impossibilitou a movimentação financeira por parte do consumidor, de modo que a situação vivenciada extrapolou a seara do mero aborrecimento, autorizando a concessão de indenização por danos morais. 6. O valor da indenização por dano moral foi fixado de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 7. Sentença de parcial procedência mantida. 8. Recurso desprovido. (TJ-MT 10397986720208110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 21/09/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 23/09/2021)”. Constatado o ato ilícito do Réu, será verificada a existência de dano passível de indenização. DOS DANOS MORAIS Com relação aos danos morais, entendo que o cenário narrado na exordial ultrapassa o mero dissabor, haja vista o bloqueio injustificado perdurou por longo lapso temporal, dificultando, sobremaneira, a vida do autor, tendo em vista que se viu impossibilitado de realizar transações financeiras e utilizar o valor, bem como todas as tentativas e diligências realizadas para a solução da questão. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRESTIMO CONSIGNADO – CONTRATO SEM ASSINATURA – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) IV - A indenização por danos morais deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva. Bem como tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo que o valor do dano moral fixado na origem em R$ 8.000,00 (oito mil reais), está dentro dos princípios da proporcionalidade e em desconformidade com os precedentes deste Tribunal de Justiça. (TJ-MT – N.U 1001071-38.2022.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 22/11/2023) (negrito meu) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM DO DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. 2. No caso, o montante fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima, que sofreu desconto indevido de parcelas que totalizaram R$ 287,30 (duzentos e oitenta e sete reais e trinta centavos). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1623846 – PB. Relator: Ministro Raul Araújo. Data do Julgamento: 29/06/2020. Quarta Turma. DJE n. 05/08/2020) (negrito meu) “DESCONTOS INDEVIDOS – EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – DANOS MATERIAIS E MORAIS. (...) Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório, não apresentando provas que pudessem extinguir ou modificar o direito da autora no que se refere a suposta contratação do serviço. Fortuito interno, inerente à atividade. Ausência de fato que ilida a responsabilidade da empresa ré. Decretação de nulidade dos contratos de empréstimo consignado sob os nºs. 226501154 e 226501156 é medida impositiva. Restituição de valores na forma simples mantida diante da ausência de recurso da autora. Dano moral configurado e mantido em seu valor originário de R$ 4.990,00 uma vez que houve desconto indevido oriundo de contrato fraudulento, atrelado ao fato de se tratar de verba de caráter alimentar e com a agravante de se tratar a autora de idosa e aposentada extrapolando ao mero aborrecimento os fatos acontecidos. Súmula nº 343 deste Tribunal. Recurso desprovido.” (TJRJ - 26ª CÂMARA CÍVEL. RELATORA: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA. APELAÇÃO Nº 0012124-45.2012.8.19.0210. Data do Julgamento: 19/03/2020. Data da Publicação: 20/03/2020) No que tange ao “quantum” indenizatório, trata-se de matéria polêmica e por vezes dificílima de enfrentar, de sorte que a doutrina e a jurisprudência ainda não construíram critérios objetivos e seguros para tanto. Porém, vale ressaltar que o objetivo da indenização por danos morais não é o enriquecimento e tampouco o empobrecimento, tendo, sim, conforme posicionamento do STJ, “dupla função reparatória e penalizante”. (STJ 33/513 - Resp. 3 220-RJ - registro 904 792, trecho do voto do relator Ministro CLÁUDIO SANTOS). DOS DANOS MATERIAIS Em contrapartida, o pleito de danos materiais não merece prosperar. O autor pretende a restituição da quantia de R$ 4.148,72, sob o argumento de que esse valor, correspondente ao seu salário mensal, foi indevidamente transferido da conta do réu para conta de sua titularidade no Banco do Brasil, e lá absorvido por débitos preexistentes, privando-o da utilização dos recursos para sua subsistência. Todavia, tal pretensão não encontra amparo jurídico, tampouco fático, nos elementos dos autos. Pois bem. Quanto aos danos materiais, compete ao causador do dano arcar com os prejuízos sofridos por sua conduta ilícita ou omissão. Sobre o dever de indenizar, preleciona o artigo 186 do Código Civil que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. E assim continua o artigo 927 do Código Civil: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” No que tange os danos materiais, sabe-se que estes são os prejuízos financeiros que a pessoa tem em razão da ação ou omissão de um terceiro, sendo que para o pagamento da referida indenização, as alegações precisam ser comprovadas através de documentação. No caso, a autora pleiteou a condenação do requerido a indenizá-la em dano material, pelo dano causado em virtude da transferência dos valores. Conforme restou incontroverso, a referida quantia foi efetivamente transferida da conta bancária do autor no banco réu para outra conta também de sua titularidade, perante o Banco do Brasil. Não houve, portanto, qualquer desvio para terceiro ou apropriação ilícita de valores pela instituição financeira demandada. O crédito, ainda que não tenha sido imediatamente disponibilizado ao autor de forma líquida, foi por ele aproveitado mediante compensação com dívidas por ele assumidas junto à instituição recebedora do Banco do Brasil. Assim, não se pode falar em "prejuízo patrimonial" quando a quantia auferida a título de salário foi destinada à quitação de débitos legítimos, assumidos voluntariamente pelo próprio autor perante o Banco do Brasil. A lógica do dano material exige que o patrimônio do lesado sofra uma diminuição indevida e involuntária. No presente caso, o autor obteve benefício indireto com a operação contestada, uma vez que teve seus débitos compensados e reduziu seu passivo financeiro junto ao Banco do Brasil. Aliás, essa forma de satisfação de obrigação, ainda que indesejada pelo consumidor, não pode ser confundida com ato ilícito ou apropriação indébita, pois a instituição financeira ainda que tenha praticado o ato de transferência indevido, não se apropriou da quantia ou realizou transferências a terceiros. Ademais, o Código Civil, ao dispor sobre a extinção das obrigações, reconhece a possibilidade de pagamento com sub-rogação ou compensação, desde que os efeitos jurídicos recaiam sobre dívidas do próprio titular dos valores. É o que se verifica no presente caso: a quantia transferida atendeu à finalidade econômica de extinguir obrigações assumidas pelo próprio autor, operando-se verdadeiro adimplemento indireto. Portanto, não há que se falar em enriquecimento sem causa do réu, tampouco em empobrecimento injusto do autor, visto que o valor em questão foi integralmente revertido em benefício próprio — por meio da amortização de dívidas válidas. Logo, em que pese ter sido reconhecida a prática indevida do requerido no tópico acima, deve ser afastada a reparação material visto que o valor contestado foi utilizado para satisfação de débito do próprio consumidor. Caso o referido pleito fosse acolhido estaríamos diante de um enriquecimento ilícito em prol da parte autora, considerando que esta já foi beneficiada com o adimplemento de sua dívida perante o Banco do Brasil no montante de R$ 4.148,72, e seria beneficiado novamente com o referido valor de maneira indevida, caracterizando-se enriquecimento ilícito, o que é vedado no ordenamento jurídico, nos moldes dos arts. 884 e seguintes do CC. Assim, não há que se falar em dano material se o valor foi efetivamente utilizado para amortizar débito de sua titularidade perante a própria instituição financeira recebedora do Banco do Brasil. Cito precedente: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. Os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima . Logo, ausente a prova do prejuízo, não há que se falar em danos materiais. O fato de o apelado ter colocado cadeado no portão do imóvel do apelante, obrigando-o a quebrar o referido cadeado, não configura danos morais passíveis de indenização. (TJ-MG - AC: 10000212554786001 MG, Relator.: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 08/03/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - DANOS MATERIAIS - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 555, do Código de Processo Civil, não existe qualquer impedimento à cumulação do pedido indenizatório com a tutela possessória. Para a reparação por danos materiais é necessário que o prejuízo patrimonial esteja provado nos autos, pois a indenização é medida pela extensão do dano. (TJMG - Apelação Cível 1.0521.17.008781-6/001, Relator (a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/02/2020, publicação da sumula em 18/02/2020) Vejamos ainda a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS - TEMPESTADE E DESLIZAMENTO DE PEDRAS - AUSÊNCIA DE PROVA DE MANUTENÇÃO ADEQUADA OU PREVENTIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEVIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO A responsabilidade da concessionária de serviço público, que se beneficia da exploração da rodovia pedagiada, é objetiva, portanto, deve responder pelos danos causados por defeito na sua prestação de serviço. Se a responsabilidade é objetiva, torna-se dispensável a comprovação de culpa por parte da concessionária, portanto basta a demonstração do nexo de causalidade entre o evento danoso e o serviço prestado A reparação pelos danos materiais, devidamente comprovados, e pelos danos morais é medida que se impõe.” (TJ-MT – N.U 1037550-42.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023) (negrito nosso) Portanto, ausente a comprovação de empobrecimento indevido, impossível acolher o pedido de ressarcimento de valores que foram utilizados para quitar obrigações preexistentes contraídas voluntariamente pelo próprio demandante. Com relação às demais teses da parte autora e da parte requerida, deixa-se de manifestar sobre elas, haja vista que, conforme posicionamento da jurisprudência do STJ, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso, podendo serem mencionados os seguintes julgados: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (...). 2. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ – EDcl no AgRg no Agravo em Recurso Especial Nº 1.214.790 – CE 2017/0313927-3. Relator : Ministro Ribeiro Dantas. data do julgamento: 19 de junho de 2018). (negrito meu) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO CONFIGURADO. CULPA DEMONSTRADA. MODIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. AGRAVO DESPROVIDO. (...) - "O órgão judicial, para expressar sua convicção, não está obrigado a aduzir comentários a respeito de todos os argumentos levantados pelas partes, quando decidir a causa com fundamentos capazes de sustentar sua conclusão. Precedentes" (AgRg no AREsp 101.686/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 2/12/2013). (...)." (AgRg no AREsp 700.176/MG, Rel. Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do Tj/Sp), Sexta Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015). (negrito meu) "[...] 2. O julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. (...)." (EDcl no AgRg no AREsp 292.108/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 10/02/2015, DJe 20/02/2015). DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a pretensão deduzida na inicial, razão por que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, devendo incidir juros de mora legais ao mês com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir do evento danoso (data da transferência do valor), e correção monetária pelo IPCA a partir da prolação da sentença, com fulcro nos arts. 389, p. único, e 406, ambos da Lei n. 14.905/24. Por outro lado, fica rejeitado o pleito de danos materiais. JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Por fim, CONDENO a parte requerida ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, arbitrados esses em 15% sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado e nada mais requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

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