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"1004513-34.2023.8.26.0407" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Processo nº 1004513-91.2024.8.11.0059

ID: 310824606

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1004513-91.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUSCELINO AILTON GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE FERNANDES BRITO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1004513-91.2024.8.11.0059. Trata-se de Habeas Corpus para trancamento de inquérito policial com pedido limin… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1004513-91.2024.8.11.0059. Trata-se de Habeas Corpus para trancamento de inquérito policial com pedido liminar, impetrado perante este Juízo, em favor do Paciente JUSCELINO AILTON GOMES, Delegado de Polícia de Confresa/MT, responsável pelo Inquérito Policial n° 151.4.2022.37252. O paciente foi indiciado por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826/2003). Em 16/12/2022, durante abordagem da Polícia Rodoviária Federal na BR-158, em Confresa/MT, ele informou transportar calcário e possuir arma de fogo registrada, pois é CAC (caçador, atirador e colecionador). A arma e munições foram encontradas na cabine do caminhão após uma revista realizada pela Polícia Rodoviária Federal. A defesa alega constrangimento ilegal, sustentando que a busca foi feita sem justa causa e que a conduta é atípica, não havendo elementos que legitimassem a ação policial. Ao receber os autos conclusos, requisitou informações da autoridade coatora, assim como determinou a abertura de vista ao Ministério Público para manifestação (ID 174467815). A autoridade policial afirma que a revista veicular ocorreu pautando-se em fundada suspeita, pois o indiciado não apresentou guia de tráfego comprovando o trajeto e nem a permanência no clube de tiro (ID 193189862). Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual opinou pela denegação da ordem, conforme fundamentação acostada em ID 193860601. É o relatório necessário. Fundamento e DECIDO. O habeas corpus pode ser definido como um remédio constitucional que garante o direito individual de locomoção contra ameaça, efetiva violência ou coação exercida de forma ilegal ou com abuso de poder. O referido remédio está contemplado na Constituição Federal no capítulo destinado aos direitos e garantias fundamentais, artigo 5º, LXVIII, vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; Nesse sentido: “Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos e transgressão disciplinar ou crime propriamente militar, definidos em lei.” O habeas corpus é uma garantia constitucional que se obtém por meio de processo e é destinado a tutelar, de maneira eficaz e imediata, a liberdade de locomoção. É medida que tutela o direito de permanecer, de ir e vir, de não ser preso, a não ser no caso de flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, consoante determina o artigo 5º, LXI da Constituição Federal. Pois bem. A par dos argumentos vertidos no presente writ e da prova pré-constituída pelo impetrante, não constato patente ilegalidade, teratologia ou abuso de poder a ensejar a concessão do remédio heroico para fins de determinar o trancamento do procedimento investigativo instaurado em desfavor do Paciente. Isso porque, “[...] como é cediço, o trancamento de inquérito policial ou ação penal pela via estreita do writ somente é admitido constatada, de forma inequívoca, a ausência de indícios de autoria e da prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade do agente.” (TJMT, HC N.U 1026350-59.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/02/2023, Publicado no DJE 13/02/2023, grifei). No caso dos autos, pretende-se, por meio do presente habeas corpus, o trancamento do inquérito policial instaurado em desfavor do Paciente, sob o fundamento a abordagem policial foi realizada de forma arbitrária, sem observância aos cuidados previstos no ordenamento jurídico, inexistindo fundadas razões que justificassem a busca no veículo, a qual teria se baseado unicamente no tirocínio dos agentes. Todavia, após análise detida dos autos e das informações prestadas pela autoridade policial, verifico que não há demonstração de ilegalidade evidente ou constrangimento ilegal, pois a abordagem foi realizada em situação de fiscalização rotineira de trânsito, sendo a busca veicular justificada por elementos objetivos levantados no momento da abordagem. Nessas circunstâncias, a vistoria veicular configura procedimento legítimo, não havendo que se falar em ilegalidade. Ademais, o próprio condutor, de forma voluntária, confirmou trazer consigo armamento ao ser questionado pelos agentes. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. BUSCA VEICULAR . FISCALIZAÇÃO DE ROTINA. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 2 . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O acórdão recorrido está em consonância com recente precedente do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "a vistoria realizada pelos agentes, no caso, decorre da própria função de patrulhamento e policiamento ostensivo atribuídos à PRF, não havendo falar-se, portanto, em conduta desprovida de previsão legal e em desacordo com a Constituição de 1988." (STJ - AgRg no RHC: 187973 PR 2023/0354160-0, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 11/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2024, grifei) Ademais, ainda que o paciente possua registro de CAC e, em tese, estivesse com documentação aparentemente regular, o deslocamento para fins diversos da atividade de tiro desportivo viola frontalmente as regras estabelecidas pela Portaria nº 28 - COLOG, art. 135-A, que condicionam o transporte de arma de fogo à apresentação de guia de tráfego e à comprovação da vinculação entre o trajeto e a prática esportiva, requisitos estes não atendidos no caso concreto. Assim, diante da ausência de prova de constrangimento ilegal, e considerando que os fatos apontam, ao menos sumariamente, para o possível descumprimento das normas que regem o porte e transporte de arma de fogo por atirador desportivo, impõe-se a manutenção dos atos praticados. Ante o exposto, em consonância com o parecer Ministerial, DENEGO A ORDEM do Habeas Corpus impetrada em favor de JUSCELINO AILTON GOMES, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, mantendo o curso do inquérito policial supramencionado, sem prejuízo de análise judicial diversa, quando da conclusão das investigações. Após a coisa julgada, arquive-se com as devidas cautelas. P.I.C. Às providências. Porto Alegre do Norte/MT, na data da assinatura digital. CAIO ALMEIDA NEVES MARTINS Juiz Substituto

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Processo nº 1036774-71.2021.8.11.0041

ID: 283385400

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1036774-71.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO LEANDRO DOS SANTOS PRATES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS GUSTAVO BANZI TONUCCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 G SENTENÇA Processo: 1036774-71.2021.8.11.0041. EMBARGANTE: MARCIO LEANDRO DOS SANTOS PRATES EMBARG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 G SENTENÇA Processo: 1036774-71.2021.8.11.0041. EMBARGANTE: MARCIO LEANDRO DOS SANTOS PRATES EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Trata-se de Embargos de Terceiro intentado por Marcio Leandro dos Santos Prates em desfavor de Fazenda Pública Estadual e outros, todos devidamente qualificados nos autos. Os presentes embargos foram opostos à Medida Cautelar Fiscal, proposta pela Fazenda Pública Estadual em desfavor de Viação Sol Nascente Ltda e outros. Segundo consta na ação de cautelar, os executados não realizaram o pagamento ao ente estatal, a qual resultou no processo de nº. 1006149-88.2020.8.11.0041. Mesmo citado, os executados deixaram de realizar o pagamento da dívida junto ao estado, ocasião em que foi pleiteado pelo fisco consulta de bens via Renajud, o que foi deferido por este Juízo em 03/09/2020 pelo id 38109720 (dos autos 1006149-88.2020.8.11.0041) e cumprido efetivamente junto ao Ciretran local. Contudo, alega o Embargante que o veículo havia sido vendido a seu favor, conforme autorização de transferência em ID nº. 68523371, sem saber da existência de processo de execução que havia restringindo o uso do veículo e que por ser adquirente de boa fé, está sendo prejudicado com a penhora do bem, motivo pela qual intentou com a presente ação de Embargos de Terceiro. Através da decisão de ID 138582483 a inicial foi recebida, deferindo a suspensão da execução e determinando a citação do demandado. Posto isto, o requerido apresentou contestação em ID nº. 142895437 pugnando pela improcedência da demanda. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A ação de embargos de terceiro tem natureza constitutiva, que busca desconstituir um ato judicial, considerado abusivo, restituindo as partes ao estado anterior à apreensão impugnada. Pode ser pleiteada por aquele que, não sendo parte no processo, vem a sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial. São quatro os requisitos para a oposição de Embargos de Terceiro: existência de ato de apreensão judicial; que o embargante seja proprietário ou possuidor da coisa; que seja terceiro; que se obedeça ao prazo fixado no artigo 675, do Novo Código de Processo Civil. Verifica-se pelo auto de inclusão de restrição veicular constante na ação cautelar em apenso sob o código 1006149-88.2020.8.11.0041, que foi penhorado o veículo M. BENZ/COMIL CAMPIONE R, Ano/Mod: 2004/2004, Placa JZX6013. Nota-se também, que o embargante é terceiro, vez que não figura no polo da demanda em apenso, bem como se comprova que foi obedecido o prazo previsto no artigo 675, do CPC. Passo a análise ao mérito. Quanto à propriedade do bem, denota-se que inexiste nos autos contrato formalizado, porquanto, afirma o Embargante que a venda do veículo se deu Agosto de 2018, ocasião em que foi vendido o veículo. Nesse ponto, ressalto que o registro do veículo junto ao DETRAN implica presunção de propriedade, a qual admite prova em contrário, tendo em vista que a propriedade dos bens móveis se transfere pela tradição (arts. 1.226 e 1267 do CCB). Embora o presente feito esteja desprovido de pesquisa emitida pelos órgãos responsáveis pelo registro do bem quando de sua compra, depreende-se das cópias extraídas dos autos principais a inexistência tanto de qualquer anotação restritiva oriunda da execução pesando sobre o veículo àquela época como de pedido da exequente nesse sentido no curso da execução, valendo observar a ação contra a parte executada foi distribuída no dia 13 de Fevereiro de 2020, enquanto que, a venda foi efetuada no dia 03 de Outubro de 2018. Ocorre que, uma vez que, quando da compra do veículo, não havia no competente órgão registro da restrição sobre o bem, caberia ao embargado provar a suposta má-fé daquele, porém, deste ônus não se desincumbiu nos autos, alegando a ausência de transferência por mais de 5 (cinco) anos, o que ocasiona estranheza, já que o veículo foi comprado há dois anos, sendo o bloqueio realizado um mês após a venda. Nesse sentido: “Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos de terceiro. Ausência de restrição junto ao DETRAN. Fraude à execução. - Não se configura, por si só, fraude à execução a alienação de veículo após à citação de devedor, se não existia qualquer restrição no DETRAN capaz de indicar a ocorrência do "conluio para a fraude". Nesse caso, é necessário o credor provar que o adquirente tinha conhecimento da ação contra o devedor. Agravo não provido.” (STJ, 3ª Turma, AgRg no Ag 852414, REl. Min. Nancy Andrighi, j. 14/06/2007) “EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. Município de Marília. Compra de motocicleta posteriormente constrita, em execução fiscal já antes aforada. Ausência da penhora e sua inscrição no DETRAN à época do negócio jurídico. Aquisição de boa-fé Fraude à execução aqui não caracterizada. Incidência da Súmula nº 375 do C. STJ. Ilegalidade da penhora. Acolhimento dos embargos mantido. Sentença preservada, inclusive quanto à sucumbência. Apelo da municipalidade não provido.” (TJSP, 15ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 1004513-39.2017.8.26.0344, Rel. Silva Russo, j.09/05/2019) Sendo assim, entendo pertinente desconstituir a penhora do veículo da Embargante, e assim, DIANTE DO EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, acolhendo os presentes embargos de terceiro, por entender que ficou provada a posse e a propriedade do veículo M. BENZ/COMIL CAMPIONE R, Ano/Mod: 2004/2004, Placa JZX6013, a qual foi constituída penhora, decretada no bojo do processo em apenso. Assim sendo, determino a desconstituição da penhora, estendendo os efeitos da tutela de urgência para retirar qualquer restrição à transferência do bem via RENAJUD. Por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. No que tange a condenação dos honorários advocatícios, entendo que por se tratar de uma demora de transferência por negligência da Embargante, ante ao princípio da causalidade. Embora a Súmula 303⁄STJ dispôs especificamente que em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios, o adquirente do veículo, ora embargante, ao não providenciar a transcrição do título junto ao Detran, expõe o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. Nessas condições, não é lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência, motivo pela qual, condeno o Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa da execução em apenso, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, do NCPC. Após o trânsito em julgado e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se, mediante a adoção das formalidades de praxe. Publica-se. Intima-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data da assinatura digital YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1004513-06.2022.8.11.0013

ID: 308043207

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004513-06.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004513-06.2022.8.11.0013. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: LATICINIOS CONQUISTA LTDA Vistos, etc. Cuida-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004513-06.2022.8.11.0013. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: LATICINIOS CONQUISTA LTDA Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Declaração oposto por BRADESCO SAÚDE contra a decisão de id 192441973. O embargante sustenta a existência de omissão no julgado. Instado, o embargado apresentou contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Recebo os embargos de declaração, porque regularmente opostos e tempestivos. DO MÉRITO. É sabido que para o acolhimento dos embargos de declaração deve a parte encaixar sua pretensão aos moldes do art. 1.022 do CPC, isso porque os embargos têm como objetivo acabar com obscuridade, contradição, omissão e corrigir erro material; que devem ser indicados quando da interposição do recurso. Vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Da Omissão. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A omissão, especificamente, configura-se quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto ou questão jurídica relevante que lhe tenha sido expressamente submetida pelas partes, e cuja análise seja imprescindível à formação do convencimento judicial. Nesse sentido, é pertinente destacar a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, que assim se manifesta sobre a matéria: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO QUE DEMANDARIA A ANÁLISE DE SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA POR ATO NORMATIVO INFRACONSTITUCIONAL QUE SE ALEGA SER IMEDIATAMENTE APLICÁVEL AO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO A TAL PRETENSÃO NESSA EXCEPCIONAL VIA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. [...] Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão e para corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015. De fato, necessário salientar que a omissão apta a atrair a incidência dos embargos de declaração só se manifesta quando há tópico juridicamente relevante no pedido que não tenha sido apreciado. Sobre o conceito de omissão, relevante citar Pontes de Miranda (Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, 3ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 2002, p. 322), para quem a omissão supõe que algo tenha estado na petição, ou na contestação, ou em embargos, ou em qualquer ato de declaração de conhecimento ou de vontade, a que o juiz tinha de dar solução, e tenha deixado de atender. (grifo próprio). [...] Dessarte, apesar das alegações da embargante, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, eis que a decisão impugnada apreciou devidamente as questões suscitadas no recurso. Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 18 de junho de 2019. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente (STF - ED ARE: 1204857 SP - SÃO PAULO, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data de Publicação: DJe-136 24/06/2019)” Destaquei. No presente caso, a alegação de omissão não encontra respaldo nos autos. A decisão embargada analisou de forma clara e fundamentada os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, em especial no que se refere à ausência de elementos indicativos de alteração na situação econômica da parte executada. Ressalte-se que o Juízo, ao fundamentar a impossibilidade de novas medidas constritivas, destacou expressamente que as diligências realizadas por meio dos sistemas conveniados resultaram todas infrutíferas — tais como SISBAJUD (inclusive com utilização da funcionalidade de bloqueio reiterado, a chamada "teimosinha", entre os dias 10/07 e 09/08/2024, conforme ID 161863202), INFOJUD, RENAJUD, SNIPER e SERPJUD (IDs 170590361, 173929484 e 180995740). Portanto, como consignado na decisão atacada, cabe à parte exequente, ao reiterar pedidos de utilização desses sistemas, demonstrar a superveniência de elementos novos que indiquem alteração patrimonial da parte executada, ônus do qual não se desincumbiu. As demais razões expendidas nos embargos, ainda que extensas, limitam-se à mera discordância quanto ao entendimento adotado, visando à rediscussão do mérito da decisão proferida — providência incabível na via estreita dos embargos de declaração. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos se não configurado os alegados vícios dispostos no artigo 1.022 do CPC, mas o intento de reformar a decisão embargada. “(...) Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos e destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 3. A controvérsia foi integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento do STJ sobre a matéria, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado. 4. Embargos de Declaração rejeitados” ( EDcl no AgRg no AREsp 708.526/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016). “(...) Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem, necessariamente, apontar a obscuridade, contradição ou omissão presente no acórdão recorrido” (N.U 1000784-75.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019). (TJ-MT - EMBDECCV: 10126185820178110041, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/03/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023)” PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. - Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão - Inviável a utilização dos embargos, sob a alegação de vícios, quando a intenção é, em verdade, a reapreciação do julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório do acórdão embargado - Os embargos de declaração são admissíveis apenas para atacar especificamente os vícios do ato decisório, sendo esses, omissão, contradição, obscuridade e erro material, jamais para que a decisão se amolde ao entendimento do Embargante, ou ainda, para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, ou pior, para rediscussão da matéria já resolvida - Embargos de Declaração rejeitados. (TJ-AM - EMBDECCV: 00079735220228040000 Manaus, Relator: Anselmo Chíxaro, Data de Julgamento: 30/03/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2023) Logo, não há falar em vícios, de modo que o pleito do embargante não se sustenta. DISPOSITIVO. Ante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração apresentados e, por conseguinte, MANTENHO incólume a decisão de id 192441973. Cumpra-se a decisão de id 192441973. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1004513-56.2024.8.11.0006

ID: 257254640

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004513-56.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL DE OLIVEIRA ANTONIASSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO COSMO DE OLIVEIRA ANTONIASSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004513-56.2024.8.11.0006. REQUERENTE: JOSE DE ALMEIDA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES I. RELATÓRIO Dispe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004513-56.2024.8.11.0006. REQUERENTE: JOSE DE ALMEIDA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. II. PRELIMINAR Não foram suscitadas preliminares, razão pela qual passa-se à análise do mérito. III. MÉRITO Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por JOSE DE ALMEIDA SILVA contra o MUNICÍPIO DE CÁCERES, alegando que é funcionário público municipal, na função de guarda patrimonial, e pretende a condenação da municipalidade ao pagamento do adicional de periculosidade, argumentando sobre o risco da atividade desenvolvida. O Requerido apresentou contestação sustentando a inexistência de previsão legal quanto ao pedido autoral, bem como aduz que inexiste risco na atividade desenvolvida pelo autor, porquanto a função de guarda difere da atribuição de vigilante. O feito em questão comporta o julgamento no estado em que se encontra, de forma antecipada, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No tocante ao direito do adicional de remuneração às atividades insalubres/periculosas previstas expressamente no art. 7º, XXIII da Constituição da República de 1988, trata-se de norma de eficácia limitada, ou seja, de aplicação mediata, indireta e reduzida, necessitando de lei infraconstitucional que discipline e regulamente a sua aplicabilidade. A citada norma constitucional é regulada, em âmbito municipal, pela Lei Complementar nº 25/1997, com redação dada pela LC nº 170/2022, na qual reconhece o direito de adicional de insalubridade/periculosidade para os casos em que a atividade exponha o servidor a risco, conforme segue: Art. 1º O art. 166, da Lei Complementar nº 25, de 27 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 166. Os servidores que trabalham em locais insalubres de que trata a NR-15, em contato permanente com substâncias nocivas à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, e os que trabalham em condições de periculosidade de que trata a NR-16, fazem jus aos seguintes adicionais: (...) II - Da Periculosidade: a) O valor pago a título de periculosidade será de 30% (trinta por cento) sobre o valor do salário base do servidor, sobre o qual não incidirão quaisquer vantagens pecuniárias que integram a sua remuneração. § 1º Os valores a título de adicional de insalubridade e periculosidade sofrerão o reajuste anual, tendo como base de cálculo o índice utilizado para reajustar o salário mínimo, e ocorrerá todo mês de fevereiro de cada ano. § 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou riscos que deram causa a sua concessão: I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; II - com o fornecimento gratuito pela Administração Pública Municipal, e a utilização de equipamentos de proteção individual ao servidor, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. " (NR) § 3º Os valores a título de adicional de insalubridade e periculosidade já recebidos pelos servidores, por decisão proferida pelo Poder Judiciário, não sofrerão quaisquer alterações. Ressalta-se que, mesmo antes da redação supracitada, alterada pela LC nº 170/2022, a redação anterior previa o pagamento do adicional nos seguintes termos: “Art. 166. Os servidores que trabalham em locais insalubres, em contato permanente com substâncias tóxicas, ou com risco de atividade, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo, na forma da Lei. (...).” Pois bem. In casu, a parte autora juntou aos autos o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) de Id nº 157130039, elaborado no ano de 2019, o qual demonstra a periculosidade para o exercício da função de guarda patrimonial. Em contrapartida, o Município Requerido alega em contestação que a parte Autora não faria jus ao pagamento do adicional de periculosidade, haja vista as alterações advindas do seu ambiente de trabalho, de acordo com o novo LTCAT, elaborado em 20/01/2023 (Id nº 162308202). Com efeito, da análise do referido documento, dessume-se que, de fato, o LTCAT elaborado em janeiro de 2023 demonstra que, realizada nova perícia no ambiente de trabalho, o risco a que os servidores estavam anteriormente expostos cessou. Dessa feita, o caso demanda procedência parcial do pedido, fazendo a autora jus ao recebimento do adicional de periculosidade no período em que tiver laborado mediante a exposição aos riscos à sua saúde. Assim, tem-se que termo inicial do pagamento deve corresponder à data de elaboração do LTCAT que indicava os riscos, a qual, in casu, remonta ao ano de 2019, conforme entendimento sedimentado pelo Eg. TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - PLEITO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL - PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA - LAUDO PERICIAL ATESTANDO A INSALUBRIDADE - TERMO INICIAL - DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO - CORREÇÃO MONETÁRIA- RETIFICADA - APELO DESPROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA.1. [...]Após análise empírica, se o laudo pericial não dá margens para dúvidas acerca da necessidade concreta da inclusão do adicional de insalubridade de grau médio nos vencimentos do interessado e se a lei do ente municipal confere, expressamente, o direito para aqueles que se encontrem em determinada situação insalubre, resta incontroversa a exigibilidade do mesmo.2 – {...}(Apelação / Remessa Necessária 7611/2016, Desa. Maria Aparecida Ribeiro, primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/04/2017, Publicado no DJE 16/05/2017).2. A jurisprudência do STJ entende que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a questão submetidos os Servidores. Assim, "não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual." (REsp 1.400.637/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe24.11.2015).3.."[...]As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, primeira seção, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018).4. Recurso desprovido.5. Sentença parcialmente retificada. (N.U 0011649-44.2012.8.11.0006, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 07/05/2018, Publicado no DJE 23/05/2018). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar o Requerido, em relação ao período não prescrito, ao pagamento retroativo do adicional de periculosidade na fração de 30% (trinta por cento) sobre o salário base da parte Autora, desde a elaboração do LTCAT (2019), até a data da elaboração do LTCAT que demonstrou a cessação do risco (20/01/2023), respeitado o prazo prescricional quinquenal, a contar da distribuição da ação. Os valores pretéritos devem ser atualizados monetariamente na forma da modulação de efeitos das ADIs 4.425/DF e 4.357/DF, incidindo juros a partir da citação. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença, forte no art. 496, §3º, I do CPC/15. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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B. C. D. S. R. e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 337491984

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036516-76.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

B. C. D. S. R. M. C. D. S. R.

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNA MARCON JACONI

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FLAVIO IGEL

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PJe: 1036516-76.2024.8.11.0002 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por B. C. D. S. R. e M. C. D. S. R., menores impúberes, representados por sua genitor… PJe: 1036516-76.2024.8.11.0002 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por B. C. D. S. R. e M. C. D. S. R., menores impúberes, representados por sua genitora, em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Narram os autores que adquiriram passagens aéreas para o trecho Cuiabá/MT - São Paulo/SP. Alegam que o voo de ida, com partida em 13/03/2024, foi cancelado após já estarem embarcados, resultando em uma espera de aproximadamente 5 horas no aeroporto e um atraso total de 6 horas na chegada ao destino, com assistência material inadequada. Adicionalmente, afirmam que o voo de retorno sofreu múltiplas alterações, culminando em um atraso de 18 horas. Pleiteiam a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 para cada autor, além de compensação por preterição de embarque no valor de 250 DES. Deferida a gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova, ID 17268775. A ré, em contestação (ID 177488136), sustenta que o cancelamento do voo de ida ocorreu por manutenção não programada, configurando força maior, e que prestou a devida assistência. Quanto ao voo de volta, alega que as alterações foram comunicadas com a devida antecedência, conforme a regulamentação, e aceitas pelos autores. Defende a inaplicabilidade da multa por preterição e a inexistência de dano moral. Em impugnação (ID 178394802), os autores admitem a comunicação prévia da alteração do voo de volta, mas reforçam a ocorrência de falha na prestação do serviço. O Ministério Público (ID 183057868) opinou pela procedência parcial dos pedidos. É o relatório. Decido. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Foi deferida a inversão do ônus da prova em favor dos autores (ID 172687751), cabendo à empresa requerida, portanto, o ônus de comprovar a regularidade de sua conduta e a inexistência de falha na prestação dos serviços. In casu: “APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO. TRANSPORTE . VOO. ATRASO. RELEVANTE. ASSISTÊNCIA MATERIAL . NÃO PRESTADA. DANO MORAL. REPARAÇÃO. 1 . O atraso considerável no voo e a falta de assistência material adequada ao consumidor provoca dano moral. 2. O ônus de comprovar que ofereceu o suporte necessário incumbe à companhia aérea se o fato constitutivo do direito do autor estiver configurado. (...)”. (TJ-DF 07047045920228070006 1706919, Relator.: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 24/05/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/06/2023) A análise do mérito exige a separação dos eventos ocorridos no voo de ida e no voo de volta. Do Voo de Ida: Cancelamento Abrupto e Falha na Prestação do Serviço No que tange ao voo de ida, é incontroverso que este foi cancelado após os passageiros, incluindo os autores menores de idade, já se encontrarem embarcados. A ré não se desincumbiu do ônus de provar a existência de uma excludente de responsabilidade, como caso fortuito externo. A justificativa de "manutenção não programada" constitui fortuito interno, risco inerente à atividade empresarial que não afasta o dever de indenizar. A falha na prestação do serviço é manifesta. O cancelamento de última hora, a longa espera de aproximadamente 5 horas no aeroporto e a assistência material inadequada a passageiros infantis configuram um cenário de descaso que ultrapassa o mero dissabor. O sofrimento, a frustração e o cansaço impostos aos autores geram o dever de indenizar, caracterizando o dano moral in re ipsa, que é presumido em tais circunstâncias. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO - MENOR DE IDADE– MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA – FORTUITO INTERNO – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – PEDIDO DE REDUÇÃO – INVIABILIDADE - DANO PATRIMONIAL DEMONSTRADO - JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA - DATA DA CITAÇÃO – PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. I - O dano moral decorrente de cancelamento injustificado de voo, que provoca considerável atraso no embarque, se opera “in re ipsa”, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelos passageiros. (...)”. (N.U 1007804-32.2022.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/08/2023, Publicado no DJE 18/08/2023) Do Voo de Volta: Alteração Programada e Repactuação Contratual A situação do voo de volta é substancialmente diferente. A ré logrou êxito em comprovar, por meio dos próprios documentos juntados na inicial e da admissão dos autores, que cumpriu seu dever legal. Crucialmente, os próprios autores, em sua petição de impugnação (ID 178394802), admitem o recebimento da notificação prévia ao afirmarem que, "ainda que informados com antecedência sobre a alteração do voo, foram tratados com total descaso". Ao admitirem a comunicação, torna-se incontroverso que a requerida cumpriu o disposto no art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC. Os documentos dos autos (Ids 172415552 e 172415570) também demonstram que os autores exerceram a opção de escolher um novo voo. Ao fazê-lo, repactuaram o contrato de transporte para o trecho de retorno. O novo horário de partida passou a ser a obrigação contratual da requerida, a qual foi devidamente cumprida. “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . ATRASO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. RESOLUÇÃO ANAC Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016. SERVIÇO DEFEITUOSO . DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . SENTENÇA REFORMAÇDA. INVERSÃO DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS MAJORADOS. (...) . 4. Atrasos desproporcionais nos voos oferecidos por companhias aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral compensável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior, bem assim quando não provada a comunicação prévia determinada na Resolução ANAC nº 400, de 2016 . (...)”. (TJ-DF 0713920-50 .2022.8.07.0004 1806503, Relator.: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 24/01/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/02/2024). Assim, a ré provou a regularidade de sua conduta neste ponto, afastando a alegação de ato ilícito e, por conseguinte, o dever de indenizar por danos morais especificamente neste trecho. Da Compensação por Preterição de Embarque (250 DES) Os autores pleiteiam a compensação financeira de 250 DES (Direitos Especiais de Saque), com base no art. 24 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que prevê tal pagamento em caso de preterição de embarque. Contudo, o pedido deve ser julgado improcedente, pois a situação fática dos autos não se amolda à hipótese de preterição. A "preterição de embarque" possui uma definição técnica específica: ocorre quando o passageiro, tendo cumprido todos os requisitos para a viagem (check-in feito, presença no portão no horário correto), é impedido de embarcar pela companhia aérea, geralmente por motivos operacionais como overbooking ou troca por uma aeronave menor. Trata-se de uma negativa individual de embarque em um voo que está operando. No caso dos autos, o que ocorreu no voo de ida não foi uma preterição, mas sim um cancelamento do voo com todos os passageiros a bordo ou em processo de embarque. A Resolução da ANAC trata esses eventos (cancelamento e preterição) de formas distintas, com consequências e assistências diferentes. A jurisprudência pátria é clara ao diferenciar os institutos. Em julgado elucidativo, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO 5368943-09.2023.8.09.0088[i]) explicou que "a preterição de passageiro não se confunde com atraso, cancelamento, interrupção ou perda de voo". O mesmo tribunal, no item 10 do referido acórdão, reforça que a compensação financeira se aplica aos casos em que se constata overbooking e a "realocação de alguns dos contratantes em detrimento de outros", o que não ocorreu no presente caso, onde o voo foi cancelado para todos. Da mesma forma, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP - RI: 1004513-24.2024.8.26.0011[ii]) ilustra um caso de preterição clássica, em que a passageira, após ser realocada, teve seu embarque no novo voo negado sem justificativa, configurando a preterição e o consequente dever de compensação. Por contraste, no presente processo, os autores não foram individualmente impedidos de embarcar em um voo que partiu. O voo foi cancelado para todos. Portanto, não se aplica a penalidade específica do art. 24, mas sim as regras de assistência material e reacomodação previstas para casos de cancelamento, cuja falha na prestação gera o dano moral já analisado, mas não a compensação financeira por preterição. Dessa forma, por não se enquadrar na hipótese técnica de preterição de embarque, o pedido de pagamento de 250 DES é improcedente. Do Quantum Indenizatório A indenização por danos morais deve, portanto, ser fixada considerando exclusivamente a gravidade dos fatos ocorridos no voo de ida. Levando em conta o cancelamento abrupto com passageiros já embarcados, a longa espera em aeroporto e a assistência deficiente a duas crianças, e atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada requerente se mostra adequado para compensar os transtornos sofridos e para servir como medida pedagógica à ré, sem gerar enriquecimento ilícito. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para: CONDENAR a requerida, Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., a pagar a cada um dos requerentes, B. C. D. S. R. e M. C. D. S. R., o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais, totalizando R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão da falha na prestação de serviço no voo de ida. O montante deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta decisão (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais referentes ao voo de volta e de compensação financeira por preterição de embarque. Diante da sucumbência recíproca, porém em maior proporção da parte requerida, condeno-a ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais. Ademais, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos autores, os quais, considerando o baixo valor da condenação e a necessidade de se remunerar dignamente o trabalho desempenhado, fixo, por apreciação equitativa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento dos 30% restantes das custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor do pedido em que decaíram, observada a gratuidade de justiça concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito [i] EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALTERAÇÃO DO VOO CONTRATADO. FALTA DE COMUNICAÇÃO . PERDA DO VOO. CHEGADA AO DESTINO APÓS LONGO PERÍODO. DANO MORAL CONFIGURADO. FALTA DE ASSISTÊNCIA . QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. PRETERIÇÃO DE EMBARQUE NÃO CONFIGURADA. REALOCAÇÃO . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. 2 . Cabe à reclamada alegar e provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da autora sob pena de admissão implícita da procedência do pedido, nos termos do art. 373, II, do CPC. 3. Em relação ao dever de indenizar, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e o nexo causal existente entre ele e a conduta do fornecedor . A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, devendo proteger a parte mais frágil da relação jurídica, o consumidor. A responsabilidade do fornecedor do serviço é objetiva, sendo responsável pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa. O § 1º do art. 14 e seus incisos do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, sendo que o serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, como o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido . 4. Conforme, ainda, o § 3º, do referido artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviço somente não será responsabilizado se provar ?que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste? ou ?a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro?. Insta salientar, por oportuno, que a isenção da responsabilidade pela culpa exclusiva de terceiro, prevista no artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, deve ser devidamente comprovada pelo fornecedor do serviço, demonstrando que tomou as cautelas devidas e necessárias para impedir ou dificultar a ocorrência de danos ao consumidor, o que não ocorreu no presente caso. 5 . De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de atraso ou cancelamento de voos operados por companhias aéreas, não se vislumbram que os danos morais possam ser presumidos em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelos passageiros. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Para tanto, devem ser observadas algumas particularidades: a) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; b) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; c) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; d) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc .) quando o atraso for considerável; e) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. Precedente STJ: REsp n. 1.796 .716/MG, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ de 29/08/2019. 7 . Restou incontroverso nos autos o enorme atraso e diferença entre os voos contratados e o serviço efetivamente prestado ao consumidor. Neste caso, tal remarcação é considerada hipótese de "fortuito interno", relacionados à organização dos serviços e aos riscos da atividade, o que não afasta a responsabilidade da empresa aérea pelos prejuízos materiais havidos pela parte autora/recorrente, decorrentes da falha na prestação de serviços contratados. In casu, resta incontroversa a existência de dano uma vez que houve atraso de 15 horas para a chegada no destino final, o que configura atraso por demais excessivo. 8 . Na seara da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade da vítima, além do porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré/recorrida uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. 9. No caso em tela, apesar do atraso não foram demonstradas consequências mais gravosas, isto é, o recorrente não comprovou que perdeu compromissos de ordem familiar ou de trabalho . No presente caso, verifico que a arbitração do quantum em R$ 2.000,00 não se mostra razoável, impondo sua majoração para R$ 4.000,00, à luz da extensão do dano as condições pessoais da recorrente e, em especial, a situação econômica da recorrida além de atender à intenção da lei (reparatória, preventiva, compensatória e punitiva), sendo capaz de compensar o dano sofrido sem causar o enriquecimento sem causa. Neste mesmo sentido há precedente desta relatoria: (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5153358-10 .2023.8.09.0181, Rel . ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 23/08/2023, DJe de 23/08/2023). 10. Os autores alegam que houve preterição no embarque, oportunidade em que pleiteiam a condenação da companhia aérea ré ao pagamento de 500 DES (direito especial de saque) com fulcro no artigo 24, inciso II, da Resolução nº 400/2016 da ANAC, tendo em vista a alegada preterição. Noutro giro, o artigo 21 da mesma resolução dispõe que o transportador deverá oferecer alternativas aos passageiros em quatro hipóteses distintas (incisos I a IV) . Assim, a preterição de passageiro não se confunde com atraso, cancelamento, interrupção ou perda de voo. Com efeito, conforme o léxico, apesar da redação dada ao artigo 22 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, preterir significa desprezar a preferência de alguém em proveito de outrem. Daí não se pode confundir cancelamento ou atraso de voo com preterição de passageiro, a justificar a incidência da compensação financeira prevista no artigo 24 da resolução já referida. Assim, com relação à compensação financeira pela preterição no embarque, tal previsão se aplica aos casos em que constatado overbooking no voo contratado e a realocação de alguns dos contratantes em detrimento de outros . No presente caso, embora comprovada a falha no serviço, não há nos autos elementos que indiquem a preterição dos autores na data dos fatos, os quais foram realocados em outro voo. Nesse sentido há precedentes das Turmas Recursais: (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5196879-90.2023.8 .09.0088, Rel. WILD AFONSO OGAWA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 27/06/2023, DJe de 27/06/2023), (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5343968-54.2022 .8.09.0088, Rel. Stefane Fiuza Cançado Machado, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 03/10/2022, DJe de 03/10/2022) . 11. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Sentença reformada para majorar os danos morais para R$ 4.000,00 . 12. Nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, fica a parte recorrente dispensada do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, diante do resultado do julgamento com o provimento parcial do recurso interposto . (TJ-GO 5368943-09.2023.8.09 .0088, Relator.: ROZANA FERNANDES CAMAPUM - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 11/10/2023) [ii] RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO . 1. Atraso de voo e preterição de embarque, resultando na perda de reunião de negócios na cidade de Araxá. O voo inicial (4144) sofreu atraso, o que comprometeu a conexão. A companhia aérea realocou a autora em outro voo (6040), mas, posteriormente, preteriu seu embarque sem justificativa adequada . Como alternativa, a autora foi transportada até Uberlândia, distante 170 km de seu destino final, obrigando-a a percorrer o trecho restante por via terrestre, chegando ao local às 17h30, após a reunião. 2. Sentença de procedência. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, exigindo apenas a comprovação do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal . O atraso do voo original (4144) e a recolocação da autora no voo 6040 foram comprovados, cabendo à empresa demonstrar que a autora não compareceu para o embarque , o que não fez. A preterição do embarque é presumida em razão do silêncio da ré. A preterição de embarque enseja compensação financeira prevista no art. 24 da Resolução ANAC nº 400/2016, sendo devida a quantia correspondente a 250 DES . O dano moral não decorre unicamente do atraso do voo, mas da sucessão de falhas na prestação do serviço, que culminaram na perda da reunião de negócios, objetivo único da viagem. A situação ultrapassa o mero desconforto e configura prejuízo extrapatrimonial indenizável. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 7.000,00, observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, servindo como compensação à passageira e medida pedagógica para a empresa . 3. Não apresentação de qualquer fato ou argumento novo apto a modificar o julgado. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art . 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10045132420248260011 São Paulo, Relator.: Dirceu Brisolla Geraldini, Data de Julgamento: 15/04/2025, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 15/04/2025)

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1004513-34.2023.8.26.0407" – Página 3 de 3

Processo nº 1004513-91.2024.8.11.0059

Processo nº 1036774-71.2021.8.11.0041

Processo nº 1004513-06.2022.8.11.0013

Processo nº 1004513-56.2024.8.11.0006

B. C. D. S. R. e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.