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Processo nº 1004670-88.2024.8.11.0051

ID: 277780263

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004670-88.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MIRIAN VIEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO SOARES BONIFÁCIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1004670-88.2024.8.11.0051 Ação previdenciária. Vistos etc. MARIAN VIEIRA DE OLIVEIRA, já devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NAC… Processo nº 1004670-88.2024.8.11.0051 Ação previdenciária. Vistos etc. MARIAN VIEIRA DE OLIVEIRA, já devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público igualmente qualificada. Narra, em síntese, ser segurada do Regime Geral de Previdência Social e ter sofrido acidente que lhe gerou sequelas permanentes, as quais reduziram sua capacidade laboral, ao que requer a procedência da ação para que lhe seja concedido o benefício de auxílio-acidente. Recebida a ação foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, determinada a realização de prova pericial e ordenada a citação do instituto réu. O laudo pericial médico foi acostado ao caderno processual. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação advogando pela improcedência dos pedidos autorais, sob o argumento de que não demonstrados os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado. A parte requerente, por seu turno, apresentou impugnação à contestação. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Registra-se, de início, que foi preservado no presente feito, a garantia constitucional do contraditório, além da ampla defesa, de modo que não paire dúvidas sobre qualquer irregularidade que possa ser apontada para macular o procedimento. I – DO MÉRITO. De elementar conhecimento que o auxílio-doença se divide em 2 (duas) categorias: a) auxílio-doença comum (B31) e b) auxílio-doença acidentário (B91), sendo que este último se difere do auxílio-acidente (B94). FÁBIO ZAMBITTE IBRAHIM, ao lecionar acerca do tema, esclarece: É ainda importante lembrar que o auxílio-doença pode ser de dois tipos: o comum ou acidentário. Este último é o derivado de acidentes do trabalho (incluindo doenças do trabalho ou profissionais). O primeiro, também chamado de previdenciário (denominação inadequada, já que ambos são previdenciários), é concedido nas demais hipóteses. O valor é o mesmo para ambos (91% do salário-de-benefício), mas há diferenças importantes: o auxílio-doença acidentário sempre dispensará carência, enquanto o comum nem sempre (só em acidentes não relacionados ao trabalho e nas doenças de maior gravidade e extensão); só o auxílio-doença acidentário gera a estabilidade provisória ao empregado; a competência para julgamento de lides acidentárias é sempre da Justiça dos Estados (art. 129, Lei nº 8.213/91), enquanto o auxílio-doença comum compete à Justiça Federal e, por último, somente os empregados, avulsos e segurados especiais é que têm direito ao auxílio-doença acidentário, pois somente estes são abrangidos pelo SAT – seguro de acidentes do trabalho (os demais segurados – empregados domésticos, contribuintes individuais e facultativos sempre receberão o auxílio-doença comum) [...] O auxílio-acidente é o único benefício com natureza exclusivamente indenizatória. Visa a ressarcir o segurado, em virtude de acidente que lhe provoque a redução da capacidade laborativa [...]. (in Curso de Direito Previdenciário, 17ª ed. Revista, ampliada e atualizada, Rio de Janeiro, Editora Impetus, 2012, p. 646 e 661, sem grifos no original) Especificamente no que tange ao AUXÍLIO-ACIDENTE, o art. 86 da Lei nº 8.213/1991 dispõe que: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Da premissa legalmente estabelecida constata-se que quatro são os requisitos necessários para a concessão do pedido ao segurado: a) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; b) redução permanente da capacidade de trabalho; c) a demonstração do nexo de causalidade entre os requisitos anteriores; e, d) a qualidade de segurado do postulante. E, de logo, exsurge-se que evidenciada a qualidade de segurado da parte requerente em relação ao benefício ora postulado, uma vez que foi afastada do trabalho em virtude de acidente ocorrido (2021), tendo percebido auxílio-doença entre 17-4-2021 a 21-6-2021, permanecendo vinculada aos quadros do RGPS até março de 2025, quando registrada a última contribuição, consoante atesta o extrato do CNIS. Logo, resta devidamente comprovada a sua QUALIDADE DE SEGURADA, nos termos do art. 15, da Lei de regência: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo [...]. Sob outro prisma, e na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelecida pelo julgamento de recursos repetitivos, é consabido que o benefício de auxílio-acidente será devido mesmo que mínima a lesão e independentemente de irreversibilidade. A propósito, vejam-se as teses firmadas por ocasião do julgamento dos temas nºs 156 e 416 dos recursos representativos de controvérsia do Tribunal Cidadão: Tema 156: Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. Tema 416: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. In casu, restou demonstrado que a parte requerente sofreu ACIDENTE nos idos de 2021, resultando em fratura do maléolo medial no lado esquerdo. No entanto, ao se submeter à avaliação médica subscrita por profissional da área de medicina e devidamente habilitado para o desempenho de tal mister, foi constatado que a parte segurada NÃO apresenta REDUÇÃO DA CAPACIDADE laboral, senão vejamos a conclusão do laudo pericial: Com base nos elementos, fatos expostos, analisados todos os dados clínicos necessários, os documentos juntados nos autos e realizado o exame clínico, sob o ponto de vista da Medicina do Trabalho e com embasamento técnico-legal, conclui-se que a autora sofreu uma queda em casa no dia 02/04/2021, enquanto exercia a função de operadora de caixa. O acidente resultou em fratura do maléolo medial no lado esquerdo, sendo submetida a cirurgia com colocação de pinos e parafusos, com incapacidade laborativa total e temporária no período de 02/04/2021 a 21/06/2021. Não há incapacidade laborativa decorrente da sequela narrada na petição inicial. A sequela não implica redução de sua capacidade ou exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia (operadora de caixa). [...]. (id. 188172609, p. 10, sem grifos no original) Destarte, revelando-se indene a inexistência de redução da capacidade laboral em virtude do acidente narrado na exordial, resta obstaculizada a concessão do benefício previdenciário vindicado. A corroborar, trago à colação os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO DO APELO DO RÉU. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. 1. O auxílio-acidente é benefício concedido como forma de indenização aos segurados elencados no artigo 18, § 1º, combinado com o artigo 11, incisos I, II, VI e VII, todos da Lei nº 8.213/91 que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam. 2. Desse modo, para concessão do auxílio-acidente, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) redução permanente da capacidade de trabalho; e d) a demonstração do nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade. 3. No caso concreto, embora o autor apresente sequela residual decorrente do acidente sofrido, o laudo pericial é categórico ao afirmar que não há redução da capacidade laborativa, inexistindo perda anatômica ou de força muscular. Portanto, não faz jus à concessão do auxílio-acidente. 4. Apelação do INSS provida. Prejudicado o exame do recurso da parte autora. (TRF4, Ap nº 50059569820214049999, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, j. 14-9-2023, sem grifos no original) PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO ACIDENTE. TRABALHADOR URBANO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO CONCLUSIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 86, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. Na hipótese dos autos, a perícia médica concluiu expressamente que o autor de 25 anos é portador de sequela (extensão parcial do antebraço e leve diminuição da força muscular) em membro superior esquerdo consequente de acidente de trânsito sofrido em 2013. Acrescenta que apesar da limitação da funcionalidade do membro superior esquerdo o autor não apresenta incapacidade laboral atual e que está apto ao trabalho e para a vida independente. Esclarece que não existe dificuldade ou limitação funcional para o exercício da atividade atual exercida pelo autor de mecânico de motocicleta. 3. Apelação desprovida. (TRF1, Ap nº 00265326420184019999, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juiz Federal Conv. Saulo José Casali Bahia, j. 6-11-2020, sem grifos no original) Portanto, a improcedência da ação é medida de rigor. II – DISPOSITIVO. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil[1], JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação. Por conseguinte, CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, inciso III, do CPC[2]. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade da cobrança pelo prazo de 05 (cinco) anos, com fulcro 98, § 3º, do citado Codex[3], dada a concessão da gratuidade de justiça em favor da parte vencida. Considerando que o acidente sofrido pela parte autora não foi sofrido no âmbito laboral, INAPLICÁVEL o disposto no Tema Repetitivo nº 1.044/STJ[4]. Por conseguinte, INTIME-SE o referido ente acerca da sentença. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 22 de maio de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [...]. [2] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor: [...] § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: [...] § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: [...] III – não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; [...]. [3] Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. [...]. [4] Tema 1.044: Nas ações de acidente de trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.

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Processo nº 1018751-98.2024.8.11.0000

ID: 314214374

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018751-98.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIPAGRO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018751-98.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018751-98.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI - CPF: 252.241.098-92 (ADVOGADO), DIPAGRO LTDA - CNPJ: 06.338.993/0014-07 (AGRAVANTE), JOSEMIR KREIBICH - CPF: 032.860.979-00 (AGRAVADO), LUCIANE BERGMAIER KREIBICH - CPF: 042.982.649-47 (AGRAVADO), JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA - CPF: 054.366.808-87 (ADVOGADO), JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO - CPF: 022.521.531-48 (ADVOGADO), KARLOS LOCK - CPF: 024.967.141-73 (ADVOGADO), VINICIUS EDUARDO LIMA PIRES DE MIRANDA - CPF: 026.784.911-70 (ADVOGADO), ALEXANDER CAPRIATA - CPF: 973.806.871-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CPR COM LIQUIDAÇÃO FÍSICA. OPERAÇÃO DE BARTER. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INAPLICABILIDADE DO STAY PERIOD. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de execução para entrega de coisa incerta, suspendeu a tramitação do feito com base em recuperação judicial dos executados e determinou o arquivamento provisório dos autos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o crédito executado, derivado de Cédula de Produto Rural com liquidação física oriunda de operação de barter, está sujeito aos efeitos da recuperação judicial dos devedores. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 11 da Lei nº 8.929/94, créditos vinculados a CPR com liquidação física em operação de barter têm natureza extraconcursal e não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. 4. A execução da CPR pode prosseguir regularmente, sendo inaplicável o stay period previsto no art. 6º da LRF. 5. A cláusula contratual que afasta a essencialidade dos bens objeto da execução impede a aplicação da exceção prevista no § 7º-A do art. 6º da Lei nº 11.101/05. 6. A decisão agravada configura indevida negativa de prestação jurisdicional ao postergar a análise de tutela de urgência em cenário de risco de esvaziamento da garantia. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O crédito oriundo de Cédula de Produto Rural com liquidação física, representativo de operação de barter, é extraconcursal e não se submete aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.929/94. 2. O juízo da execução é competente para apreciar pedido de tutela de urgência, mesmo após o deferimento da recuperação judicial, quando não se tratar de bem essencial à atividade da empresa." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por DIPAGRO LTDA em face de decisão prolatada pelo juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Campo Verde, que nos autos n.º 1001976-49.2024.8.11.0051 - Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta – proposta em face de JOSEMIR KREIBICH e LUCIANE BERGMAIER KREIBICH - postergou o recebimento e análise da presente ação, eis que suspensa por ordem do juízo recuperacional e determinou, para fins estatísticos organizacionais da unidade judiciária, que os autos fossem remetidos ao arquivo provisório até ulterior manifestação do juízo da recuperação judicial acerca da inclusão ou não do crédito executado nestes autos aos efeitos da recuperação judicial. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que exerce atividade empresarial voltada ao comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes, corretivos de solo, sementes, soja, algodão e outros produtos do agronegócio, operando inclusive por meio de contratos de barter. Alega que forneceu insumos aos agravados mediante tal modalidade contratual, os quais, em contrapartida, emitiram a Cédula de Produto Rural (CPR) nº 26.02.2024, comprometendo-se a entregar 45.943 sacas de milho em grãos, com garantia de penhor rural da mesma quantidade e produto, devidamente registrada junto à CERC – Central de Recebíveis S.A. e ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, em primeiro grau de preferência, em favor da agravante. Ressalta que a CPR contém cláusulas expressas conferindo-lhe o direito de considerar antecipadamente vencida a obrigação em hipóteses específicas, destacando os itens "b", "f", "g" e "h" da Cláusula 15. Aponta ainda que a Cláusula 13º registra que os produtos empenhados não são essenciais às atividades dos devedores, e que lhe foi assegurado acesso à lavoura e ao armazenamento para fins de fiscalização, inclusive quanto ao transporte da produção. Relata que, após o ajuizamento da recuperação judicial pelos agravados em 28/02/2024, distribuída perante a 4ª Vara Cível de Rondonópolis sob o nº 1004619-27.2024.8.11.0003, promoveu diligência in loco para fiscalização do cumprimento da CPR. A diligência teria revelado o início da colheita e posterior desvio dos grãos de milho para o armazém da empresa Granja Campo Verde, sendo que os produtos estariam sendo depositados em nome de terceiros, com o objetivo de frustrar a garantia do penhor rural concedido à agravante. Com base nessas circunstâncias, e tendo em vista o vencimento antecipado da CPR e a natureza extraconcursal do crédito, por se tratar de operação de barter, ajuizou a referida ação de execução com pedido de tutela de urgência para sequestro de 50.537 sacas de milho. Contudo, teve seu pleito sobrestado pelo juízo de origem, sob o argumento de que os efeitos da recuperação judicial obstariam o regular processamento da demanda executiva. A agravante sustenta que a decisão merece reforma, pois o art. 11 da Lei 8.929/94, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, afasta expressamente da recuperação judicial os créditos decorrentes de operações de barter. Invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o juízo da execução detém competência para decidir sobre tutela de urgência relativa a créditos extraconcursais, não sujeitos ao stay period. Requer, liminarmente, a concessão de efeito ativo ao recurso, para que seja reconhecida a competência do juízo da execução para apreciar o pedido de sequestro, bem como para que sejam adotadas as seguintes providências: a) Decretação do sequestro de 50.537 sacas de milho, oriundas da Fazenda Três Poderes I, em Chapada dos Guimarães/MT, inclusive as que estejam sendo colhidas ou tenham sido entregues nos armazéns das regiões de Chapada dos Guimarães e Campo Verde/MT, independentemente do nome sob o qual tenham sido depositadas; b) Caso as sacas já tenham sido comercializadas, requer a constrição judicial sobre os valores obtidos com a venda, com fundamento no direito de sequela decorrente do penhor rural; c) Autorização para que a agravante promova, por meios próprios, a remoção dos produtos rurais, inclusive mediante contratação de maquinários e caminhões, com eventual requisição de força policial, nos termos do art. 846, §2º, do CPC; d) Na hipótese de localização integral do produto empenhado, requer a autorização para a remoção e armazenamento em local a ser indicado pela agravante, nomeando-se o seu representante legal ou pessoa por este indicada como fiel depositário. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada, para o regular prosseguimento da execução e apreciação do pedido de tutela de urgência pelo juízo cível. A liminar foi indeferida (id.n. 226449672). Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por DIPAGRO LTDA em face de decisão prolatada pelo juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Campo Verde, que nos autos n.º 1001976-49.2024.8.11.0051 - Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta – proposta em face de JOSEMIR KREIBICH e LUCIANE BERGMAIER KREIBICH - postergou o recebimento e análise da presente ação, eis que suspensa por ordem do juízo recuperacional e determinou, para fins estatísticos organizacionais da unidade judiciária, que os autos fossem remetidos ao arquivo provisório até ulterior manifestação do juízo da recuperação judicial acerca da inclusão ou não do crédito executado nestes autos aos efeitos da recuperação judicial. O presente Agravo de Instrumento objetiva a reforma da decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde, que postergou a apreciação da tutela de urgência requerida na ação de execução para entrega de coisa incerta, sob o fundamento de suspensão decorrente da recuperação judicial dos executados, remetendo os autos ao arquivo provisório. Conforme consta dos autos, o crédito executado decorre da Cédula de Produto Rural n.º 26.02.2024, firmada no âmbito de operação de barter, modalidade contratual em que há a troca direta de insumos agrícolas por parte da produção futura da lavoura. A obrigação assumida pelos executados consistia na entrega de 45.943 sacas de milho, com garantia real constituída por penhor rural, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente e com registro na Central de Recebíveis (CERC). O ponto central da controvérsia reside na possibilidade de prosseguimento da execução, com concessão de medida de sequestro, à luz do deferimento do processamento da recuperação judicial dos executados (autos nº 1004619-27.2024.8.11.0003 – 4ª Vara Cível de Rondonópolis). Dispõe o art. 11 da Lei nº 8.929/94, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020: “Art. 11. Não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou, ainda, representativa de operação de troca por insumos (barter), subsistindo ao credor o direito à restituição de tais bens que se encontrarem em poder do emitente da cédula ou de qualquer terceiro [...].” A norma é expressa e confere ao crédito aqui executado natureza extraconcursal, sendo, portanto, insuscetível de suspensão ou novação no âmbito do juízo recuperacional. O crédito exequendo encontra-se plenamente enquadrado na hipótese legal, haja vista, sua origem em operação de barter, com fornecimento antecipado de insumos agrícolas; ainda, a existência de liquidação física, com entrega de milho pactuada, bem como a constituição de penhor rural como garantia do adimplemento. Dessa forma, não se aplica à presente execução o stay period previsto no art. 6º da Lei nº 11.101/2005, nem tampouco é competente o juízo da recuperação para deliberar sobre a tutela de urgência requerida. A jurisprudência desta Corte é uníssona nesse sentido. Cito: EMENTA DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) COM LIQUIDAÇÃO FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DOS REGISTROS DE INADIMPLÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de recuperação judicial nº 1003716-89.2024.8.11.0003, determinou a suspensão da ação de execução nº 002252-25.2024.8.11.0037 e a devolução dos bens objeto de constrição, bem como a exclusão do nome dos agravados dos cadastros de inadimplentes. A agravante sustenta que seu crédito possui natureza extraconcursal, pois decorre de Cédula de Produto Rural (CPR) com liquidação física, e que a decisão recorrida viola o artigo 6º, § 7º, da Lei nº 11.101/05. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução de crédito extraconcursal, decorrente de CPR com liquidação física, pode ser suspensa em razão do deferimento da recuperação judicial; (ii) estabelecer se a exclusão dos agravados dos cadastros de inadimplentes é cabível antes da homologação do plano de recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 11.101/05, em seu artigo 6º, § 7º-A, estabelece que a recuperação judicial não suspende a execução de créditos extraconcursais, salvo quando há constrição sobre bens essenciais à atividade empresarial. No caso, a CPR representa promessa de entrega de produtos rurais e não se trata de bem de capital essencial à empresa recuperanda. O artigo 11 da Lei nº 8.929/94, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020, exclui expressamente a CPR com liquidação física dos efeitos da recuperação judicial, garantindo ao credor o direito à restituição dos bens. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que produtos agrícolas não configuram bens de capital, não se submetendo à blindagem da recuperação judicial (REsp nº 1.991.989/MA). Assim, a decisão recorrida, ao suspender a execução, contrariou a legislação e a jurisprudência. Quanto à exclusão dos agravados dos cadastros de inadimplentes, a jurisprudência do STJ e deste Tribunal indica que o deferimento do processamento da recuperação judicial não autoriza a retirada do nome do devedor dos órgãos de proteção ao crédito, o que somente ocorre após a homologação do plano e a novação dos créditos (N.U. 1012813-98.2019.8.11.0000, N.U. 1015333-31.2019.8.11.0000). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O deferimento do processamento da recuperação judicial não autoriza a suspensão da execução de crédito extraconcursal decorrente de Cédula de Produto Rural (CPR) com liquidação física. Produtos agrícolas não configuram bens de capital essenciais à atividade empresarial e, portanto, não estão sujeitos à suspensão de execução nos termos do artigo 6º, § 7º-A, da Lei nº 11.101/05. A exclusão dos registros de inadimplência da empresa recuperanda e de seus sócios nos cadastros de proteção ao crédito somente é possível após a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/05, art. 6º, § 7º-A; Lei nº 8.929/94, art. 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.991.989/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03/05/2022; TJMT, N.U. 1012813-98.2019.8.11.0000; TJMT, N.U. 1015333-31.2019.8.11.0000. (N.U 1000747-76.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU ARRESTO/PENHORA DE GRÃOS . TÍTULO EXECUTIVO CONSISTENTE EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL REPRESENTATICA DE OPERAÇÃO DE TROCA POR INSUMOS “BARTER”. NÃO SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 11 DA LEI 8 .929/94. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL QUE POSSUI FORÇA EXECUTIVA DECORRENTE DA PRÓPRIA LEI. ART. 4º DA LEI 8 .929/94. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . 1. O art. 11 da Lei nº 8.929/94 dispõe que “Não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou, ainda, representativa de operação de troca por insumos (barter), subsistindo ao credor o direito à restituição de tais bens que se encontrarem em poder do emitente da cédula ou de qualquer terceiro, salvo motivo de caso fortuito ou força maior que comprovadamente impeça o cumprimento parcial ou total da entrega do produto .” 2. No caso concreto, a cédula que aparelha a execução é representativa de troca por insumos (barter), portanto, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, e, por esse motivo não há falar em incompetência do juízo de origem, e, nem em observância da ordem de suspensão proferida no juízo recuperacional. 3. O art . 4º da Lei 8.929/94 disciplina que a CPR é título líquido e certo, ou seja, torna a CPR título executivo “ope legis”. 4. Decisão mantida . 5. Recurso desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004670-81.2023 .8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 21/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2023) DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) COM LIQUIDAÇÃO FÍSICA. OPERAÇÃO DE BARTER. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGADO DESVIRTUAMENTO DA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a extraconcursalidade do crédito oriundo de operação de Barter lastreada por Cédula de Produto Rural (CPR) com liquidação física, excluindo-o os efeitos da recuperação judicial do agravante. O Recorrente alega o desvirtuamento do contrato firmado entre as partes, não havendo liquidação física da avença, mas sim financeira, o que a incluiria na recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o crédito derivado da CPR com liquidação física, vinculada à operação de Barter é extraconcursal e, portanto, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial; e (ii) estabelecer se há provas do alegado desvio de finalidade na referida operação capaz de descaracterizar sua natureza e, consequentemente, incluí-la na recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 8.929/1994, em seu artigo 11, exclui expressamente a recuperação judicial dos créditos e garantias vinculadas à CPR com liquidação física, especialmente quando representados por operação de Barter. 4. Esta Câmara já se posicionou em recursos de Agravos de Instrumento anteriores (nº 1009792-75.2023.8.11.0000, nº 1015464-64.2023.8.11.0000 e nº 1022309-15.2023.8.11.0000) que o crédito perseguido pela Credora oriundo de operação de Barter tem natureza extraconcursal, estando excluído da recuperação judicial. 5. Não foram produzidas provas suficientes de que tenha ocorrido o afirmado desvio de finalidade do contrato de modo a alterar a sua natureza jurídica, sendo que as alterações contratuais apontadas pelo agravante foram devidamente pactuadas entre as partes e por ele assinadas, o que afasta tal alegação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O crédito decorrente de Cédula de Produto Rural (CPR) com liquidação física, relacionado à operação de Barter, tem natureza extraconcursal e não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do artigo 11 da Lei nº 8.929/1994. 2. A mera alegação de desvio de finalidade da operação sem provas contundentes não afasta a sua natureza jurídica, não havendo como desconsiderar a extraconcursalidade do crédito. (N.U 1025001-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) A par da natureza extraconcursal, a decisão agravada representa negativa indevida de prestação jurisdicional ao postergar a análise da tutela cautelar antecedente requerida com fulcro nos artigos 301 e 305 do Código de Processo Civil. Os elementos trazidos aos autos demonstram fundado receio de esvaziamento da garantia, diante do início da colheita e do desvio dos grãos, fato que impõe resposta célere do Judiciário. Importa também observar que, consoante cláusula 13 da CPR, os próprios emitentes declararam que o produto dado em garantia não é essencial à continuidade de suas atividades. Isso afasta, de plano, qualquer alegação de essencialidade que pudesse justificar intervenção do juízo recuperacional nos termos do § 7º-A do art. 6º da LRF. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reconhecer a competência do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde para análise do pedido de tutela de urgência formulado na ação de execução para entrega de coisa incerta, determinando o regular prosseguimento da execução, inclusive com imediata apreciação do pedido de sequestro formulado nos autos originários. Determino, ainda, a revogação da ordem de remessa ao arquivo provisório, viabilizando a continuidade do feito executivo, sem interferência do juízo da recuperação judicial, à luz do que dispõe o art. 11 da Lei nº 8.929/94. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1018751-98.2024.8.11.0000

ID: 314214380

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018751-98.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSEMIR KREIBICH LUCIANE BERGMAIER KREIBICH

Acórdão

Advogados:

KARLOS LOCK

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JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO

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VINICIUS EDUARDO LIMA PIRES DE MIRANDA

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ALEXANDER CAPRIATA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018751-98.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018751-98.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI - CPF: 252.241.098-92 (ADVOGADO), DIPAGRO LTDA - CNPJ: 06.338.993/0014-07 (AGRAVANTE), JOSEMIR KREIBICH - CPF: 032.860.979-00 (AGRAVADO), LUCIANE BERGMAIER KREIBICH - CPF: 042.982.649-47 (AGRAVADO), JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA - CPF: 054.366.808-87 (ADVOGADO), JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO - CPF: 022.521.531-48 (ADVOGADO), KARLOS LOCK - CPF: 024.967.141-73 (ADVOGADO), VINICIUS EDUARDO LIMA PIRES DE MIRANDA - CPF: 026.784.911-70 (ADVOGADO), ALEXANDER CAPRIATA - CPF: 973.806.871-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CPR COM LIQUIDAÇÃO FÍSICA. OPERAÇÃO DE BARTER. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INAPLICABILIDADE DO STAY PERIOD. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de execução para entrega de coisa incerta, suspendeu a tramitação do feito com base em recuperação judicial dos executados e determinou o arquivamento provisório dos autos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o crédito executado, derivado de Cédula de Produto Rural com liquidação física oriunda de operação de barter, está sujeito aos efeitos da recuperação judicial dos devedores. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 11 da Lei nº 8.929/94, créditos vinculados a CPR com liquidação física em operação de barter têm natureza extraconcursal e não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. 4. A execução da CPR pode prosseguir regularmente, sendo inaplicável o stay period previsto no art. 6º da LRF. 5. A cláusula contratual que afasta a essencialidade dos bens objeto da execução impede a aplicação da exceção prevista no § 7º-A do art. 6º da Lei nº 11.101/05. 6. A decisão agravada configura indevida negativa de prestação jurisdicional ao postergar a análise de tutela de urgência em cenário de risco de esvaziamento da garantia. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O crédito oriundo de Cédula de Produto Rural com liquidação física, representativo de operação de barter, é extraconcursal e não se submete aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.929/94. 2. O juízo da execução é competente para apreciar pedido de tutela de urgência, mesmo após o deferimento da recuperação judicial, quando não se tratar de bem essencial à atividade da empresa." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por DIPAGRO LTDA em face de decisão prolatada pelo juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Campo Verde, que nos autos n.º 1001976-49.2024.8.11.0051 - Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta – proposta em face de JOSEMIR KREIBICH e LUCIANE BERGMAIER KREIBICH - postergou o recebimento e análise da presente ação, eis que suspensa por ordem do juízo recuperacional e determinou, para fins estatísticos organizacionais da unidade judiciária, que os autos fossem remetidos ao arquivo provisório até ulterior manifestação do juízo da recuperação judicial acerca da inclusão ou não do crédito executado nestes autos aos efeitos da recuperação judicial. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que exerce atividade empresarial voltada ao comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes, corretivos de solo, sementes, soja, algodão e outros produtos do agronegócio, operando inclusive por meio de contratos de barter. Alega que forneceu insumos aos agravados mediante tal modalidade contratual, os quais, em contrapartida, emitiram a Cédula de Produto Rural (CPR) nº 26.02.2024, comprometendo-se a entregar 45.943 sacas de milho em grãos, com garantia de penhor rural da mesma quantidade e produto, devidamente registrada junto à CERC – Central de Recebíveis S.A. e ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, em primeiro grau de preferência, em favor da agravante. Ressalta que a CPR contém cláusulas expressas conferindo-lhe o direito de considerar antecipadamente vencida a obrigação em hipóteses específicas, destacando os itens "b", "f", "g" e "h" da Cláusula 15. Aponta ainda que a Cláusula 13º registra que os produtos empenhados não são essenciais às atividades dos devedores, e que lhe foi assegurado acesso à lavoura e ao armazenamento para fins de fiscalização, inclusive quanto ao transporte da produção. Relata que, após o ajuizamento da recuperação judicial pelos agravados em 28/02/2024, distribuída perante a 4ª Vara Cível de Rondonópolis sob o nº 1004619-27.2024.8.11.0003, promoveu diligência in loco para fiscalização do cumprimento da CPR. A diligência teria revelado o início da colheita e posterior desvio dos grãos de milho para o armazém da empresa Granja Campo Verde, sendo que os produtos estariam sendo depositados em nome de terceiros, com o objetivo de frustrar a garantia do penhor rural concedido à agravante. Com base nessas circunstâncias, e tendo em vista o vencimento antecipado da CPR e a natureza extraconcursal do crédito, por se tratar de operação de barter, ajuizou a referida ação de execução com pedido de tutela de urgência para sequestro de 50.537 sacas de milho. Contudo, teve seu pleito sobrestado pelo juízo de origem, sob o argumento de que os efeitos da recuperação judicial obstariam o regular processamento da demanda executiva. A agravante sustenta que a decisão merece reforma, pois o art. 11 da Lei 8.929/94, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, afasta expressamente da recuperação judicial os créditos decorrentes de operações de barter. Invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o juízo da execução detém competência para decidir sobre tutela de urgência relativa a créditos extraconcursais, não sujeitos ao stay period. Requer, liminarmente, a concessão de efeito ativo ao recurso, para que seja reconhecida a competência do juízo da execução para apreciar o pedido de sequestro, bem como para que sejam adotadas as seguintes providências: a) Decretação do sequestro de 50.537 sacas de milho, oriundas da Fazenda Três Poderes I, em Chapada dos Guimarães/MT, inclusive as que estejam sendo colhidas ou tenham sido entregues nos armazéns das regiões de Chapada dos Guimarães e Campo Verde/MT, independentemente do nome sob o qual tenham sido depositadas; b) Caso as sacas já tenham sido comercializadas, requer a constrição judicial sobre os valores obtidos com a venda, com fundamento no direito de sequela decorrente do penhor rural; c) Autorização para que a agravante promova, por meios próprios, a remoção dos produtos rurais, inclusive mediante contratação de maquinários e caminhões, com eventual requisição de força policial, nos termos do art. 846, §2º, do CPC; d) Na hipótese de localização integral do produto empenhado, requer a autorização para a remoção e armazenamento em local a ser indicado pela agravante, nomeando-se o seu representante legal ou pessoa por este indicada como fiel depositário. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada, para o regular prosseguimento da execução e apreciação do pedido de tutela de urgência pelo juízo cível. A liminar foi indeferida (id.n. 226449672). Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por DIPAGRO LTDA em face de decisão prolatada pelo juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Campo Verde, que nos autos n.º 1001976-49.2024.8.11.0051 - Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta – proposta em face de JOSEMIR KREIBICH e LUCIANE BERGMAIER KREIBICH - postergou o recebimento e análise da presente ação, eis que suspensa por ordem do juízo recuperacional e determinou, para fins estatísticos organizacionais da unidade judiciária, que os autos fossem remetidos ao arquivo provisório até ulterior manifestação do juízo da recuperação judicial acerca da inclusão ou não do crédito executado nestes autos aos efeitos da recuperação judicial. O presente Agravo de Instrumento objetiva a reforma da decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde, que postergou a apreciação da tutela de urgência requerida na ação de execução para entrega de coisa incerta, sob o fundamento de suspensão decorrente da recuperação judicial dos executados, remetendo os autos ao arquivo provisório. Conforme consta dos autos, o crédito executado decorre da Cédula de Produto Rural n.º 26.02.2024, firmada no âmbito de operação de barter, modalidade contratual em que há a troca direta de insumos agrícolas por parte da produção futura da lavoura. A obrigação assumida pelos executados consistia na entrega de 45.943 sacas de milho, com garantia real constituída por penhor rural, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente e com registro na Central de Recebíveis (CERC). O ponto central da controvérsia reside na possibilidade de prosseguimento da execução, com concessão de medida de sequestro, à luz do deferimento do processamento da recuperação judicial dos executados (autos nº 1004619-27.2024.8.11.0003 – 4ª Vara Cível de Rondonópolis). Dispõe o art. 11 da Lei nº 8.929/94, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020: “Art. 11. Não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou, ainda, representativa de operação de troca por insumos (barter), subsistindo ao credor o direito à restituição de tais bens que se encontrarem em poder do emitente da cédula ou de qualquer terceiro [...].” A norma é expressa e confere ao crédito aqui executado natureza extraconcursal, sendo, portanto, insuscetível de suspensão ou novação no âmbito do juízo recuperacional. O crédito exequendo encontra-se plenamente enquadrado na hipótese legal, haja vista, sua origem em operação de barter, com fornecimento antecipado de insumos agrícolas; ainda, a existência de liquidação física, com entrega de milho pactuada, bem como a constituição de penhor rural como garantia do adimplemento. Dessa forma, não se aplica à presente execução o stay period previsto no art. 6º da Lei nº 11.101/2005, nem tampouco é competente o juízo da recuperação para deliberar sobre a tutela de urgência requerida. A jurisprudência desta Corte é uníssona nesse sentido. Cito: EMENTA DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) COM LIQUIDAÇÃO FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DOS REGISTROS DE INADIMPLÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de recuperação judicial nº 1003716-89.2024.8.11.0003, determinou a suspensão da ação de execução nº 002252-25.2024.8.11.0037 e a devolução dos bens objeto de constrição, bem como a exclusão do nome dos agravados dos cadastros de inadimplentes. A agravante sustenta que seu crédito possui natureza extraconcursal, pois decorre de Cédula de Produto Rural (CPR) com liquidação física, e que a decisão recorrida viola o artigo 6º, § 7º, da Lei nº 11.101/05. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução de crédito extraconcursal, decorrente de CPR com liquidação física, pode ser suspensa em razão do deferimento da recuperação judicial; (ii) estabelecer se a exclusão dos agravados dos cadastros de inadimplentes é cabível antes da homologação do plano de recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 11.101/05, em seu artigo 6º, § 7º-A, estabelece que a recuperação judicial não suspende a execução de créditos extraconcursais, salvo quando há constrição sobre bens essenciais à atividade empresarial. No caso, a CPR representa promessa de entrega de produtos rurais e não se trata de bem de capital essencial à empresa recuperanda. O artigo 11 da Lei nº 8.929/94, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020, exclui expressamente a CPR com liquidação física dos efeitos da recuperação judicial, garantindo ao credor o direito à restituição dos bens. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que produtos agrícolas não configuram bens de capital, não se submetendo à blindagem da recuperação judicial (REsp nº 1.991.989/MA). Assim, a decisão recorrida, ao suspender a execução, contrariou a legislação e a jurisprudência. Quanto à exclusão dos agravados dos cadastros de inadimplentes, a jurisprudência do STJ e deste Tribunal indica que o deferimento do processamento da recuperação judicial não autoriza a retirada do nome do devedor dos órgãos de proteção ao crédito, o que somente ocorre após a homologação do plano e a novação dos créditos (N.U. 1012813-98.2019.8.11.0000, N.U. 1015333-31.2019.8.11.0000). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O deferimento do processamento da recuperação judicial não autoriza a suspensão da execução de crédito extraconcursal decorrente de Cédula de Produto Rural (CPR) com liquidação física. Produtos agrícolas não configuram bens de capital essenciais à atividade empresarial e, portanto, não estão sujeitos à suspensão de execução nos termos do artigo 6º, § 7º-A, da Lei nº 11.101/05. A exclusão dos registros de inadimplência da empresa recuperanda e de seus sócios nos cadastros de proteção ao crédito somente é possível após a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/05, art. 6º, § 7º-A; Lei nº 8.929/94, art. 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.991.989/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03/05/2022; TJMT, N.U. 1012813-98.2019.8.11.0000; TJMT, N.U. 1015333-31.2019.8.11.0000. (N.U 1000747-76.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU ARRESTO/PENHORA DE GRÃOS . TÍTULO EXECUTIVO CONSISTENTE EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL REPRESENTATICA DE OPERAÇÃO DE TROCA POR INSUMOS “BARTER”. NÃO SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 11 DA LEI 8 .929/94. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL QUE POSSUI FORÇA EXECUTIVA DECORRENTE DA PRÓPRIA LEI. ART. 4º DA LEI 8 .929/94. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . 1. O art. 11 da Lei nº 8.929/94 dispõe que “Não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou, ainda, representativa de operação de troca por insumos (barter), subsistindo ao credor o direito à restituição de tais bens que se encontrarem em poder do emitente da cédula ou de qualquer terceiro, salvo motivo de caso fortuito ou força maior que comprovadamente impeça o cumprimento parcial ou total da entrega do produto .” 2. No caso concreto, a cédula que aparelha a execução é representativa de troca por insumos (barter), portanto, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, e, por esse motivo não há falar em incompetência do juízo de origem, e, nem em observância da ordem de suspensão proferida no juízo recuperacional. 3. O art . 4º da Lei 8.929/94 disciplina que a CPR é título líquido e certo, ou seja, torna a CPR título executivo “ope legis”. 4. Decisão mantida . 5. Recurso desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004670-81.2023 .8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 21/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2023) DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) COM LIQUIDAÇÃO FÍSICA. OPERAÇÃO DE BARTER. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGADO DESVIRTUAMENTO DA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a extraconcursalidade do crédito oriundo de operação de Barter lastreada por Cédula de Produto Rural (CPR) com liquidação física, excluindo-o os efeitos da recuperação judicial do agravante. O Recorrente alega o desvirtuamento do contrato firmado entre as partes, não havendo liquidação física da avença, mas sim financeira, o que a incluiria na recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o crédito derivado da CPR com liquidação física, vinculada à operação de Barter é extraconcursal e, portanto, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial; e (ii) estabelecer se há provas do alegado desvio de finalidade na referida operação capaz de descaracterizar sua natureza e, consequentemente, incluí-la na recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 8.929/1994, em seu artigo 11, exclui expressamente a recuperação judicial dos créditos e garantias vinculadas à CPR com liquidação física, especialmente quando representados por operação de Barter. 4. Esta Câmara já se posicionou em recursos de Agravos de Instrumento anteriores (nº 1009792-75.2023.8.11.0000, nº 1015464-64.2023.8.11.0000 e nº 1022309-15.2023.8.11.0000) que o crédito perseguido pela Credora oriundo de operação de Barter tem natureza extraconcursal, estando excluído da recuperação judicial. 5. Não foram produzidas provas suficientes de que tenha ocorrido o afirmado desvio de finalidade do contrato de modo a alterar a sua natureza jurídica, sendo que as alterações contratuais apontadas pelo agravante foram devidamente pactuadas entre as partes e por ele assinadas, o que afasta tal alegação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O crédito decorrente de Cédula de Produto Rural (CPR) com liquidação física, relacionado à operação de Barter, tem natureza extraconcursal e não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do artigo 11 da Lei nº 8.929/1994. 2. A mera alegação de desvio de finalidade da operação sem provas contundentes não afasta a sua natureza jurídica, não havendo como desconsiderar a extraconcursalidade do crédito. (N.U 1025001-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) A par da natureza extraconcursal, a decisão agravada representa negativa indevida de prestação jurisdicional ao postergar a análise da tutela cautelar antecedente requerida com fulcro nos artigos 301 e 305 do Código de Processo Civil. Os elementos trazidos aos autos demonstram fundado receio de esvaziamento da garantia, diante do início da colheita e do desvio dos grãos, fato que impõe resposta célere do Judiciário. Importa também observar que, consoante cláusula 13 da CPR, os próprios emitentes declararam que o produto dado em garantia não é essencial à continuidade de suas atividades. Isso afasta, de plano, qualquer alegação de essencialidade que pudesse justificar intervenção do juízo recuperacional nos termos do § 7º-A do art. 6º da LRF. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reconhecer a competência do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde para análise do pedido de tutela de urgência formulado na ação de execução para entrega de coisa incerta, determinando o regular prosseguimento da execução, inclusive com imediata apreciação do pedido de sequestro formulado nos autos originários. Determino, ainda, a revogação da ordem de remessa ao arquivo provisório, viabilizando a continuidade do feito executivo, sem interferência do juízo da recuperação judicial, à luz do que dispõe o art. 11 da Lei nº 8.929/94. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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