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Processo nº 1005004-60.2024.8.11.0007

ID: 291680745

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005004-60.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARLY ANTONIO DOS SANTOS QUIXABEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO MARIN

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FERNANDO LEITE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1005004-60.2024.8.11.0007 EXEQUENTE: MARLY ANTONIO DOS SANTOS QUIXABEIRA EXECUTADO: ALCIOMAR D… . ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1005004-60.2024.8.11.0007 EXEQUENTE: MARLY ANTONIO DOS SANTOS QUIXABEIRA EXECUTADO: ALCIOMAR DA SILVA MARQUES Vistos. Em melhor análise dos autos, verifica-se que para realização de penhora e remoção de bens da parte executada é necessária a expedição de Carta Precatória. Considerando a complexidade envolvida na eventual remoção e alienação/avaliação de bens situados em outra Comarca, entendo que o deferimento da penhora implicaria em diligências complexas e morosas, incompatíveis com os princípios da simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/95. A busca pela efetividade da execução não pode se sobrepor à necessidade de se preservar a celeridade e a economia processual, princípios basilares dos Juizados Especiais. A opção da parte exequente pela via dos Juizados Especiais Cíveis implica, por óbvio, na aceitação das limitações e peculiaridades deste rito célere e simplificado. A busca pela celeridade e efetividade na execução, intrínseca à opção pelos Juizados Especiais, pressupõe a renúncia a certas diligências mais complexas previstas no Código de Processo Civil, as quais, em regra, se mostram incompatíveis com os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que norteiam os Juizados Especiais, previstos na Lei nº 9.099/95. Assim, a complexidade ou dificuldade na execução de determinada diligência deve ser ponderada à luz dos princípios que regem os Juizados Especiais, podendo, inclusive, inviabilizar a pretensão executiva. Conforme ensina a jurisprudência, “a escolha do Juizado é uma faculdade da parte autora, ou seja, cabe a ela optar entre o Juizado e a Justiça tradicional para melhor atender seus interesses. E, ao optar pelos Juizados Especiais, a parte autora estará também optando pela inviabilidade de deferimento de medidas previstas na Lei Adjetiva e não presentes na Lei n.º 9.099/95” (TJ-DF 07033759820198079000 DF 0703375-98.2019.8.07.9000, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 16/10/2019). A orientação jurisprudencial, ora referenciada, representa caso concreto similar ao dos presentes autos, em que foi demonstrado inconformismo da parte com o indeferimento da reiteração de pesquisas em sistemas eletrônicos e expedição de ofícios a órgãos da administração pública, motivo pelo qual transcrevo integralmente a ementa: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. DESARQUIVAMENTO. RENOVAÇÃO DA PESQUISAS INFRUTÍFERAS JÁ REALIZADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR. SUSPENSÃO CNH. INEFETIVIDADE. PRINCÍPIOS NORTEADORES DA LEI Nº 9.099/1995. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte agravante contra decisão monocrática que indeferiu os pedidos de penhora SISBAJUD, RENAJUD, de pesquisa de endereço via órgãos oficiais e de suspensão da CNH da parte agravada. Defende, em síntese, necessidade do conhecimento do recurso para reformar a decisão do juízo a quo, para deferir os pedidos elaborados acima (ID 10492569). II. Recurso próprio e tempestivo. As contrarrazões não foram apresentadas (ID 11483131). III. O rito dos Juizados Especiais orienta-se pelos princípios informadores da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual (art. 2º da Lei 9.099/95), razão pela qual compete-lhes o processo e julgamento de causas de menor complexidade. IV. Consoante dispõe o art. 921, § 3º, do CPC, a execução será desarquivada para prosseguimento se encontrados bens penhoráveis do devedor, cujo ônus na localização é do credor. V. No processo em análise, razoável a exigência que indeferiu a renovação da pesquisa Sisbajud, de indicação concreta de bens para retomada da execução, pois não há qualquer elemento que permita concluir pela modificação da situação econômica da parte agravada, além do que as pesquisas já realizadas restaram infrutíferas. Devem ser demonstrados indícios de alteração da situação econômica do executado, principalmente para não transferir ao Poder Judiciário ônus e diligências que são de responsabilidade do credor, demonstrando a efetiva existência de bens que permitam supor que seja alcançado o crédito, não podendo ser autorizada indiscriminadamente tais consultas. O mero decurso de tempo entre o deferimento do primeiro pedido de consulta e o segundo é insuficiente para que seja deferida a reiteração da pesquisa. VI. A reiteração do pedido de oficiar a órgãos oficiais e ao DETRAN-DF para indicar automóvel no nome da parte agravada, não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na sua situação econômico-financeira, uma vez que já realizado tal procedimento. VII. Correta a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH da parte agravada, posto a pouca efetividade ou até mesmo total inefetividade da medida para o seu adimplemento. VIII. Sem prejuízo do disposto, faculta-se à parte exequente promover nova execução, quando puder indicar bens da executada passíveis de constrição judicial, com o fim de haver seu crédito ou requerimentos que se mostrem úteis aos fins do presente estágio processual. IX. A escolha do Juizado é uma faculdade da parte autora, ou seja, cabe a ele optar entre o Juizado e a Justiça tradicional para melhor atender seus interesses. E, ao optar pelos Juizados Especiais, a parte autora estará também optando pela inviabilidade de deferimento de medidas previstas na Lei Adjetiva e não presentes na Lei n.º 9.099/95. X. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão monocrática mantida. Condeno a parte agravante ao pagamento das custas, cuja exigibilidade resta suspensa em face da gratuidade de justiça deferida. Deixo de arbitrar honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. XI. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07033759820198079000 DF 0703375-98.2019.8.07.9000, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 16/10/2019, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/10/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, convém registrar que o Conselho Nacional de Justiça veda no Provimento n. 22/2010 a expedição de Carta Precatória no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Segue transcrita a norma do CNJ: Art. 25. Na comunicação dos atos, no Sistema dos Juizados Especiais, deve ser utilizado preferencialmente o meio eletrônico, com o devido credenciamento dos destinatários, ou correspondência com aviso de recebimento quando o destinatário for pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado, vedado o uso de carta precatória, salvo para citação no Juizado Especial Criminal. - destaquei Ante o exposto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção da execução, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1032272-13.2024.8.11.0000

ID: 263008799

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1032272-13.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AGREX DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE RICARDO PASSOS DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032272-13.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Concurso de Credores] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032272-13.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Concurso de Credores] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [RUBEM MAURO VANDONI DE MOURA - CPF: 820.789.391-53 (ADVOGADO), JUNIOR DIEHL - CPF: 899.023.861-72 (EMBARGADO), ESPÓLIO DE ELI DIEHL registrado(a) civilmente como ELI DIEHL - CPF: 545.661.691-20 (EMBARGADO), MARCOS DIEHL - CPF: 487.524.361-87 (EMBARGADO), VERA DIEHL PEREIRA - CPF: 502.904.281-49 (EMBARGADO), EDUARDO DIEHL - CPF: 027.836.151-00 (EMBARGADO), GRUPO DIEHL LTDA. - CNPJ: 31.841.592/0001-06 (EMBARGADO), JULIERME ROMERO - CPF: 604.016.481-68 (ADVOGADO), AGREX DO BRASIL S.A. - CNPJ: 10.515.785/0001-99 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANDRE RICARDO PASSOS DE SOUZA - CPF: 024.791.657-95 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITO DECLARADO CONCURSAL. MANUTENÇÃO DE PENHORA EFETIVADA ANTES DO PEDIDO RECUPERACIONAL. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelos embargados para determinar o imediato levantamento das penhoras recaídas sobre os imóveis dos recuperandos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou as teses essenciais e fundamentou adequadamente seu convencimento, explicitando que compete ao juízo da recuperação judicial decidir sobre a sujeição de créditos e a legitimidade de atos constritivos, mesmo anteriores ao deferimento da recuperação. Foi consignado que, tendo o crédito sido declarado concursal em decisão judicial válida, a manutenção de penhoras anteriores geraria desequilíbrio entre os credores sujeitos ao plano de recuperação. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por AGREX DO BRASIL S/A contra o acórdão proferido por esta e. Terceira Câmara de Direito Privado que, à unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelos embargados para determinar o imediato levantamento das penhoras recaídas sobre os imóveis de matrícula nº 18.174, 18.200 e 18.831. A embargante diz que o acórdão não enfrentou os argumentos da contraminuta, especificamente a alegação de que as penhoras foram realizadas antes do pedido de Recuperação Judicial, não incidindo a vedação do artigo 6º, III, da Lei n.º 11.101/2005. Argui que tais constrições não devem ser baixadas, mas apenas suspensas. Argumenta que não há risco de desapossamento, pois a execução está suspensa, e que a decisão embargada desconsiderou a ausência de aprovação e homologação do Plano de Recuperação Judicial. Aduz que a medida de baixa das penhoras representa risco de esvaziamento da garantia de eventual crédito extraconcursal da AGREX. Contrarrazões no ID 276828887. A Procuradoria Geral de Justiça, por meio do seu representante, Dr. PAULO FERREIRA ROCHA, se manifestou pelo desprovimento do recurso (ID 280146353). É o relatório. Inclua-se em pauta. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Inicialmente, verifica-se que os presentes embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal e encontram-se formalmente aptos ao conhecimento. Nos termos do artigo 1.022 e incisos I, II e III do Código de Processo Civil, os aclaratórios apresentam hipóteses de cabimento restritas consubstanciadas na presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Neste caso, não se vislumbra no acórdão embargado qualquer vício que justifique a oposição dos embargos de declaração. A decisão embargada analisou todas as teses essenciais e fundamentou adequadamente seu convencimento. Com efeito, restou clara e expressamente consignada na decisão embargada a premissa segundo a qual compete, precipuamente, ao juízo da recuperação judicial — o juízo universal — decidir a respeito da sujeição ou não do crédito ao concurso de credores, bem como acerca da legitimidade da prática de atos constritivos sobre o patrimônio da empresa em recuperação, ainda que tais atos sejam anteriores ao deferimento do processamento da recuperação judicial. Confira o trecho pertinente: “(...) No caso concreto, o crédito da agravada originado na Cédula de Produtor Rural nº 507C041/2019 já foi declarado concursal na decisão proferida nos autos da Impugnação de Crédito sob o nº 1022872-97.2023.8.11.0003, posteriormente mantida pelo acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 1005004-81.2024.8.11.0000. Apesar da interposição de Recurso Especial pela agravada, este não foi recebido com efeito suspensivo, razão pela qual as decisões precedentes permanecem vigentes e plenamente eficazes. Ademais, a Lei nº 11.101/2005, em seu artigo 6º, inciso III, determina que o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão ou outra constrição sobre bens do devedor, desde que relacionados a créditos sujeitos à recuperação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a força atrativa do Juízo da Recuperação Judicial para deliberar sobre atos de constrição patrimonial, evitando medidas individuais que comprometam a isonomia entre os credores e a viabilidade do plano de soerguimento da empresa. (...) A competência de outros juízos limita-se à apuração dos respectivos créditos, vedada a prática de qualquer ato comprometedor do patrimônio da empresa em recuperação. (...)” Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DÉBITOS ANTERIORES AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL . AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é competência do Juízo Recuperacional para deliberar sobre atos de constrição ou alienação de bens e/ou valores da sociedade em recuperação. 2 . Nos termos da jurisprudência do STJ, o fato de ter a penhora sido determinada pelo Juízo da execução singular em data anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial não impede a manifestação do Juízo universal, em razão da sua força atrativa. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4 . AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1760505 SP 2018/0208307-0, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2020) Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Decisão recorrida que determinou a suspensão do cumprimento de sentença e remessa dos valores penhorados aos autos da recuperação judicial. Competência do juízo de soerguimento para decidir a respeito de eventual não sujeição do crédito ao concurso de credores, bem como sobre atos de penhora, sejam eles anteriores ou posteriores ao deferimento da recuperação judicial. Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22483359520248260000 Santo André, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 27/08/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2024) Como visto, a decisão destaca que tendo sido o crédito da AGREX expressamente declarado como concursal por decisão judicial válida, a sua submissão ao regime de paridade entre credores é medida que se impõe, de modo que a manutenção de penhora anteriormente deferida — ainda que válida à época — não mais se justifica na atual conjuntura processual. Tal situação geraria desequilíbrio inaceitável entre credores sujeitos ao mesmo plano de recuperação. Portanto, não se observa qualquer vício no acórdão embargado, que abordou todas as questões relevantes de forma clara e fundamentada, ainda que em sentido diverso do pretendido pelo embargante. Dispositivo. Com essas considerações, conheço dos embargos de declaração e REJEITO-OS. É como voto.

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Processo nº 1032272-13.2024.8.11.0000

ID: 263008810

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1032272-13.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO DIEHL ESPÓLIO DE ELI DIEHL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELI DIEHL GRUPO DIEHL LTDA. JUNIOR DIEHL MARCOS DIEHL VERA DIEHL PEREIRA

Acórdão

Advogados:

JULIERME ROMERO

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RUBEM MAURO VANDONI DE MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032272-13.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Concurso de Credores] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032272-13.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Concurso de Credores] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [RUBEM MAURO VANDONI DE MOURA - CPF: 820.789.391-53 (ADVOGADO), JUNIOR DIEHL - CPF: 899.023.861-72 (EMBARGADO), ESPÓLIO DE ELI DIEHL registrado(a) civilmente como ELI DIEHL - CPF: 545.661.691-20 (EMBARGADO), MARCOS DIEHL - CPF: 487.524.361-87 (EMBARGADO), VERA DIEHL PEREIRA - CPF: 502.904.281-49 (EMBARGADO), EDUARDO DIEHL - CPF: 027.836.151-00 (EMBARGADO), GRUPO DIEHL LTDA. - CNPJ: 31.841.592/0001-06 (EMBARGADO), JULIERME ROMERO - CPF: 604.016.481-68 (ADVOGADO), AGREX DO BRASIL S.A. - CNPJ: 10.515.785/0001-99 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANDRE RICARDO PASSOS DE SOUZA - CPF: 024.791.657-95 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITO DECLARADO CONCURSAL. MANUTENÇÃO DE PENHORA EFETIVADA ANTES DO PEDIDO RECUPERACIONAL. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelos embargados para determinar o imediato levantamento das penhoras recaídas sobre os imóveis dos recuperandos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou as teses essenciais e fundamentou adequadamente seu convencimento, explicitando que compete ao juízo da recuperação judicial decidir sobre a sujeição de créditos e a legitimidade de atos constritivos, mesmo anteriores ao deferimento da recuperação. Foi consignado que, tendo o crédito sido declarado concursal em decisão judicial válida, a manutenção de penhoras anteriores geraria desequilíbrio entre os credores sujeitos ao plano de recuperação. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por AGREX DO BRASIL S/A contra o acórdão proferido por esta e. Terceira Câmara de Direito Privado que, à unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelos embargados para determinar o imediato levantamento das penhoras recaídas sobre os imóveis de matrícula nº 18.174, 18.200 e 18.831. A embargante diz que o acórdão não enfrentou os argumentos da contraminuta, especificamente a alegação de que as penhoras foram realizadas antes do pedido de Recuperação Judicial, não incidindo a vedação do artigo 6º, III, da Lei n.º 11.101/2005. Argui que tais constrições não devem ser baixadas, mas apenas suspensas. Argumenta que não há risco de desapossamento, pois a execução está suspensa, e que a decisão embargada desconsiderou a ausência de aprovação e homologação do Plano de Recuperação Judicial. Aduz que a medida de baixa das penhoras representa risco de esvaziamento da garantia de eventual crédito extraconcursal da AGREX. Contrarrazões no ID 276828887. A Procuradoria Geral de Justiça, por meio do seu representante, Dr. PAULO FERREIRA ROCHA, se manifestou pelo desprovimento do recurso (ID 280146353). É o relatório. Inclua-se em pauta. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Inicialmente, verifica-se que os presentes embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal e encontram-se formalmente aptos ao conhecimento. Nos termos do artigo 1.022 e incisos I, II e III do Código de Processo Civil, os aclaratórios apresentam hipóteses de cabimento restritas consubstanciadas na presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Neste caso, não se vislumbra no acórdão embargado qualquer vício que justifique a oposição dos embargos de declaração. A decisão embargada analisou todas as teses essenciais e fundamentou adequadamente seu convencimento. Com efeito, restou clara e expressamente consignada na decisão embargada a premissa segundo a qual compete, precipuamente, ao juízo da recuperação judicial — o juízo universal — decidir a respeito da sujeição ou não do crédito ao concurso de credores, bem como acerca da legitimidade da prática de atos constritivos sobre o patrimônio da empresa em recuperação, ainda que tais atos sejam anteriores ao deferimento do processamento da recuperação judicial. Confira o trecho pertinente: “(...) No caso concreto, o crédito da agravada originado na Cédula de Produtor Rural nº 507C041/2019 já foi declarado concursal na decisão proferida nos autos da Impugnação de Crédito sob o nº 1022872-97.2023.8.11.0003, posteriormente mantida pelo acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 1005004-81.2024.8.11.0000. Apesar da interposição de Recurso Especial pela agravada, este não foi recebido com efeito suspensivo, razão pela qual as decisões precedentes permanecem vigentes e plenamente eficazes. Ademais, a Lei nº 11.101/2005, em seu artigo 6º, inciso III, determina que o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão ou outra constrição sobre bens do devedor, desde que relacionados a créditos sujeitos à recuperação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a força atrativa do Juízo da Recuperação Judicial para deliberar sobre atos de constrição patrimonial, evitando medidas individuais que comprometam a isonomia entre os credores e a viabilidade do plano de soerguimento da empresa. (...) A competência de outros juízos limita-se à apuração dos respectivos créditos, vedada a prática de qualquer ato comprometedor do patrimônio da empresa em recuperação. (...)” Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DÉBITOS ANTERIORES AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL . AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é competência do Juízo Recuperacional para deliberar sobre atos de constrição ou alienação de bens e/ou valores da sociedade em recuperação. 2 . Nos termos da jurisprudência do STJ, o fato de ter a penhora sido determinada pelo Juízo da execução singular em data anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial não impede a manifestação do Juízo universal, em razão da sua força atrativa. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4 . AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1760505 SP 2018/0208307-0, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2020) Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Decisão recorrida que determinou a suspensão do cumprimento de sentença e remessa dos valores penhorados aos autos da recuperação judicial. Competência do juízo de soerguimento para decidir a respeito de eventual não sujeição do crédito ao concurso de credores, bem como sobre atos de penhora, sejam eles anteriores ou posteriores ao deferimento da recuperação judicial. Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22483359520248260000 Santo André, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 27/08/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2024) Como visto, a decisão destaca que tendo sido o crédito da AGREX expressamente declarado como concursal por decisão judicial válida, a sua submissão ao regime de paridade entre credores é medida que se impõe, de modo que a manutenção de penhora anteriormente deferida — ainda que válida à época — não mais se justifica na atual conjuntura processual. Tal situação geraria desequilíbrio inaceitável entre credores sujeitos ao mesmo plano de recuperação. Portanto, não se observa qualquer vício no acórdão embargado, que abordou todas as questões relevantes de forma clara e fundamentada, ainda que em sentido diverso do pretendido pelo embargante. Dispositivo. Com essas considerações, conheço dos embargos de declaração e REJEITO-OS. É como voto.

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Processo nº 1011724-93.2024.8.11.0055

ID: 278273448

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1011724-93.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KAWAN HENRIQUE CHAVES SCHUTZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSIVALDO RIBEIRO DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011724-93.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011724-93.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: 077.301.321-09 (APELANTE), KAWAN HENRIQUE CHAVES SCHUTZ - CPF: 071.538.551-81 (APELANTE), JOSIVALDO RIBEIRO DA COSTA - CPF: 773.147.271-04 (ADVOGADO), MAURICIO DA SILVA ALEIXO - CPF: 089.911.391-59 (APELANTE), VALMIR DE MIRANDA BRIATO - CPF: 881.285.550-49 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTHONY GABRIEL FERREIRA XAVIER - CPF: 073.254.581-18 (VÍTIMA), VALMIR DE MIRANDA BRIATO - CNPJ: 22.933.941/0001-10 (VÍTIMA), GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: 077.301.321-09 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSOS DA DEFESA. PRIMEIRO APELANTE. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONCURSO DE AGENTES. ALEGADO BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. DESLOCAMENTO DA MAJORANTE PARA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. SEGUNDO APELANTE. EXTIRPAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO USO DE ARMA DE FOGO. IMPERTINÊNCIA. USO DA ARMA COMPROVADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU. DOSIMETRIA DE PENA. INCIDÊNCIA DE ATENUANTES. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SUMULADA PELO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44, CP. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas pela defesa dos réus contra sentença que os condenou pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo (CP, art. 157, § 2º, II e § 2º-A), à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto. 2. Fatos relevantes: (i) roubo praticado em comércio local mediante grave ameaça com uso de arma de fogo; (ii) confissão judicial de ambos os réus; (iii) ausência de apreensão da arma, mas existência de imagens de segurança e relato testemunhal confirmando a utilização do artefato bélico; (iv) reconhecimento de atenuantes e consequente redução da pena ao mínimo legal na segunda fase da dosimetria; (v) valoração da majorante do concurso de agentes na primeira fase da dosimetria; (vi) inexistência de fundamentação concreta para a manutenção da medidas cautelares após a sentença. 3. Requerimentos dos recursos: (i) reanálise dos fatos e das provas, com consequente absolvição do primeiro recorrente; (ii) exclusão da valoração do concurso de agentes na primeira fase da dosimetria; (iii) afastamento da causa de aumento do uso de arma de fogo; (iv) revogação das medidas cautelares diversas da prisão; (v) redução da pena provisória abaixo do mínimo legal diante da incidência de atenuantes; (vi) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) saber se há conjunto probatório suficiente para amparar a condenação do primeiro apelante; (ii) verificar se configura bis in idem a valoração de majorante na primeira fase da dosimetria; (iii) averiguar se há provas suficientes para manutenção da causa de aumento do uso de arma de fogo; (iv) analisar a legalidade e necessidade da manutenção das medidas cautelares, sobretudo do monitoramento eletrônico; (v) avaliar a possibilidade de redução da pena provisória abaixo do mínimo legal; (vi) examinar se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos do segundo apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente declinar os fundamentos do pedido de reexame da decisão impugnada, de modo a viabilizar a parte contrária apresentar suas contrarrazões, além de fixar limite de atuação deste Tribunal na apreciação do apelo. 6. Deve ser mantida a condenação se a prova judicializada comprova de forma satisfatória a materialidade e a autoria do crime imputado ao apelante. 7. Presentes duas causas especiais de aumento de pena, é permitido o deslocamento de uma delas para a primeira fase da dosimetria, como circunstância judicial desfavorável, permanecendo a outra mais grave como causa configuradora do tipo circunstanciado. 8. A incidência da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, do Código Penal prescinde da apreensão e perícia da arma de fogo, desde que sua utilização seja comprovada por outros elementos de prova. 9. O monitoramento eletrônico e outras medidas cautelares impostas em fase investigatória não podem ser mantidas após a sentença condenatória, mormente diante da ausência de fundamentação quanto à sua necessidade e adequação. 10. A Corte Cidadã reafirmou no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.869.764/MS, 2.052.085/TO e 2.057.181/SE a impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal pela incidência de atenuantes e, assim, manteve a Súmula 231 do STJ. 11. A fixação de penas fora dos limites legais violaria o princípio da legalidade e representaria usurpação da competência legislativa, comprometendo a separação dos poderes. 12. É inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o crime for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, nos termos do art. 44 do Código Penal. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso parcialmente provido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, I, 65, I e III, “b” e “d”, 157, § 2º, II e § 2º-A; CPP, arts. 282, 387, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 761.729/SP, Súmula n.231; TJMT, Enunciado Orientativo n. 32 – TCCR, EIfNu n. 1005004-52.2022.8.11.0000, ApCrim n. 1003531-60.2024.8.11.0000, ApCrim n. 1000816-14.2021.8.11.0109. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos pela Defensoria Pública de Mato Grosso em favor do acusado Mauricio da Silva Aleixo e pela defesa do réu Kawan Henrique Chaves Schutz contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra, nos autos da ação penal n. 10011724-93.2024.8.11.0055, que os condenou pela prática do crime roubo majorado pelo concurso de pessoas e uso de arma de fogo (art. 157, § 2°, II e § 2-A, CP), à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, bem como absolveu o corréu Gilberto Alves de Oliveira Junior (id. 261889755). Nas razões recursais, a Defensoria Pública almeja a reanálise dos fatos e das provas, em prestígio ao princípio do duplo grau de jurisdição, pugnando, ao final, pela absolvição do recorrente Maurício. Subsidiariamente, sustenta que a causa de aumento de pena do concurso de agentes foi valorada tanto na terceira fase da dosimetria, como na primeira, para desabonar as circunstâncias do crime, o que merece ser corrigido (id. 280180955). A defesa do recorrente Kawan requer o afastamento da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, alegando ausência de prova robusta quanto à existência do objeto. Além disso, postula a retirada do monitoramento eletrônico do apelante. Em caráter secundário, demanda, sem fundamentar os pedidos, a redução da reprimenda abaixo do mínimo legal, com o reconhecimento das atenuantes previstas no artigo 65, I e III, “b”, “d”, do Código Penal, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (id. 280180957). Em sede de contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo desprovimento dos recursos (id. 280180964). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento de ambos os apelos (id. 269588777). É a síntese do necessário. Devidamente relatados, os autos foram encaminhados à revisão. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: Os apelantes Mauricio da Silva Aleixo e Kawan Henrique Chaves Schutz, e o corréu Gilberto Alves de Oliveira Junior, foram denunciados pela prática do delito de roubo majorado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo (art. 157, § 2°, II e § 2-A, CP), em razão do seguinte contexto delituoso narrado na exordial acusatória: “(...) Inicialmente, cumpre informar que os denunciados Gilberto Alves e Mauricio da Silva são faccionados da organização criminosa denominada Comando Vermelho. Neste contexto, consta dos autos que o denunciado Gilberto, que exerce função de comando na hierarquia na já mencionada facção criminosa, ordenou, do interior do estabelecimento prisional em que cumpre pena, que o denunciado Mauricio praticasse roubos pela cidade, conforme relatório de investigação juntado às f. 71/104. Com efeito, na data dos fatos, os denunciados foram até o estabelecimento comercial Distribuidora Briato em uma motocicleta Honda CG, cor preta, com a placa oculta por uma sacola branca, nesse momento, o denunciado Maurício adentrou no estabelecimento, enquanto o denunciado Kawan ficou do lado de fora, Maurício caminhou até o balcão de atendimento, onde a vítima compareceu para atendê-lo, sendo surpreendida por ele, que a ameaçou empunhando com sua mão direita uma arma de fogo, do tipo pistola de cor preta, que estava oculta em sua cintura, após subtrair os valores, saiu do local e, junto de Kawan, empreendeu fuga, segundo relatório de investigação f. 53/54. Ademais, dias depois, o denunciado Kawan compareceu à delegacia de polícia acompanhado de seu advogado e confessou ter sido o autor do delito de roubo em coautoria com o denunciado Maurício (f. 13/15), que, por sua vez, em seu depoimento (f. 34/35), também confessou ter praticado o delito e que foi pressionado pelo denunciado Gilberto a praticar roubos pela cidade por conta de uma dívida de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) com a facção criminosa da qual faz parte. (...).” (id. 280180048). Devidamente processada e instruída a ação penal, a pretensão punitiva foi julgada parcialmente procedente para absolver o réu Gilberto e condenar os recorrentes Mauricio da Silva Aleixo e Kawan Henrique Chaves Schutz, nos termos da denúncia, a pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa. 1. RECURSO DO RÉU MAURÍCIO 1.1. Provas de autoria e materialidade Nesta instância recursal, a Defensoria Pública pugna, por negativa geral, a revisão dos fatos e das provas, contudo, sem apresentar um único argumento ou ponto de insurgência específica sobre a procedência do pleito condenatório. Como se sabe, em observância ao princípio da dialeticidade recursal, incumbe ao recorrente declinar os fundamentos do pedido de reexame da decisão impugnada, de modo a viabilizar a parte contrária apresentar suas contrarrazões, em respeito ao contraditório, além de fixar limite de atuação deste Tribunal na apreciação do apelo, ônus do qual a defesa não se desincumbiu. Não obstante, considerando que o acusado jamais pode ser prejudicado por eventual desídia de seu defensor, passa-se à análise do apelo interposto, no intuito de evitar cerceamento de defesa e de resguardar o seu interesse de revisão da condenação e da pena aplicada por este Juízo ad quem. A sentença foi proferida nestes termos: “(...) A materialidade delitiva está devidamente satisfeita, conforme se verifica dos boletins de ocorrência n. 2024.245762 e 2024.253971, termo de exibição e apreensão n. 2024.16.390750, e pelas declarações prestadas pela vítima, testemunhas e confissão dos denunciados Kawan e Maurício em Juízo. A autoria, por sua vez, está demonstrada SOMETE EM RELAÇÃO AOS DENUNCIADOS KAWAN HENRIQUE CHAVES SCHUTZ e MAURICIO DA SILVA ALEIXO. Vejamos. Ouvida em Juízo, a vítima Valmir de Miranda Briato relatou que estava sentado na frente do seu comércio conversando com colegas, momento em que chegou uma motocicleta com a placa tampada por uma sacola com dois sujeitos. O piloto ficou na moto e o outro ficou na porta do estabelecimento anunciando o assalto para o atendente. Não visualizou arma de fogo. O rapaz que atendeu lhe disse que o sujeito estava com a mão na cintura, mas não sabia se era ou não arma. Os assaltantes estavam de capacete e óculos escuros. Não reconheceu nenhum indivíduo. Declarou que só vi a moto e desconfiei que fosse um assalto, mas estava na lateral do comércio e não teve reação. A testemunha Antony Gabriel Ferreira Xavier, narrou em Juízo que estava trabalhando na Distribuidora quando dois sujeitos chegaram de moto e um desceu, levantou a blusa, mostrou algo que parecia uma arma, um ferro preto, na cintura, e lhe pediu para pegar o dinheiro que tinha no caixa. Relatou que o assaltante tirou um pouco da arma da cintura, mas não totalmente Durante seu interrogatório em Juízo, o acusado Kawan Henrique Chaves Schutz confessou a prática do crime, relatando ter conduzido a moto até a Distribuidora. Narrou: lá o Maurício fez o assalto. Saímos para trocar de roupa e depois cada um foi para sua casa. Não o vi usando arma. Já o conhecia de vista. Não ouviu falar de Bubi ou Gilberto e não devia drogas para ninguém. Por fim, dividimos o dinheiro e cada um foi para sua casa. O acusado Mauricio da Silva Aleixo, interrogado em Juízo, confessou a prática do roubo narrando ser usuário de pasta base. Declarou que naquele dia estava usando drogas com o Kawan. A droga havia acabado e como queriam usar mais, saíram para roubar a Distribuidora. Declarou que foi por livre e espontânea vontade praticar o delito de roubo. Relatou que Gilberto não tem nada a ver e, que não o conhece. Esclareceu que: Kawan pilotou a moto e eu anunciei o assalto. Dividimos o dinheiro, eu e Kawan. Relatou que trocaram de roupa depois do roubo e, descartou as roupas que usaram no assalto. Declarou que possuía um controle de televisão na cintura para simular uma arma. Não estava armado. Declarou, ainda, que foi pressionado pelos policiais para indicar a pessoa de Gilberto como mandante do roubo. Relatou que usava o aparelho celular da mãe para acessar a sua conta da rede social instagram, porque o seu aparelho celular havia sido vendido para usar drogas. Não me recordo de ter conversado com D Glock Mustang. E esclareceu que Pedro Henrique era seu amigo. O denunciado Gilberto Alves de Oliveira Junior, interrogado em Juízo, negou a prática do roubo. Reatou que nunca foi pego com celular para conseguir dar ordem de dentro do presídio. Declarou: Não sou chefe de organização. Se eu fosse chefe eu teria contratado advogado. Não tenho dinheiro para contratar advogados. Nunca vi esses meninos, nem falei com eles. Pois bem. A partir da confissão dos acusados MAURICIO e KAWAN devidamente corroborada pelos depoimentos da vítima e testemunhas ouvidas em sede judicial, não pairam dúvidas acerca da autoria e materialidade delitiva, sendo a condenação de mencionados acusados pelo crime de roubo a medida adequada. A grave ameaça, elementar do tipo penal, bem como as circunstâncias majorantes do concurso de pessoas e uso de arma de fogo, restaram sobejamente demonstradas pelos depoimentos prestados, conforme minudentemente relatado acima. Nesse ponto, destaco que a testemunha Anthony foi firme e coesa ao relatar em Juízo que visualizou a arma de fogo no momento em que um dos envolvidos a retirou parcialmente das vestes. Outrossim, as imagens das câmeras de segurança deixam claro a utilização de arma de fogo na prática delitiva (IDs. 169711027 e 169711025). (...).” (id. 241358665). Como se denota, há nos autos conjunto fático-probatório apto a embasar a condenação do apelante, notadamente a prova oral produzida em juízo, consubstanciada na confissão da ré e nas declarações das testemunhas e da vítima, bem como nas imagens de câmera de segurança que registraram a prática delitiva, os quais confirmam integralmente os elementos informativos colhidos durante a investigação. Nesse cenário, observa-se que a prova judicializada comprova de forma satisfatória a materialidade e a autoria do crime de roubo majorado, inexistindo qualquer dúvida a respeito do fato e de sua responsabilidade criminal. Assim, a sentença condenatória deve ser mantida. 1.2. Concurso de pessoas (art.157, § 2º, II, CP) A Defensoria Pública alega a ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena, sob o argumento de que a circunstância do concurso de pessoas teria sido valorada duas vezes para recrudescer a pena do recorrente: como fundamento para negativação das circunstâncias judiciais na primeira fase e como causa de aumento na terceira fase. Assim, requer o redimensionamento da pena do apelante. Sem razão, contudo. Nos termos da jurisprudência pacífica deste Sodalício, a “incidência de duas ou mais causas especiais de aumento de pena no crime de roubo autoriza a utilização de uma delas na terceira fase da dosimetria e as demais na primeira, como circunstâncias judiciais desfavoráveis” (Enunciado Orientativo n. 32 – TCCR) Na espécie, conquanto o Juízo de origem tenha reconhecido a existência de duas causas de aumento de pena – o emprego de arma de fogo e o concurso de pessoas – verifica-se que ela optou por utilizar uma delas (concurso de agentes) na primeira fase do cálculo dosimétrico, para depreciar as circunstâncias do crime, e aplicar a majorante do uso de arma de fogo na terceira etapa, tudo de acordo com a jurisprudência da Corte Cidadã. Desse modo, não prospera o pleito da defesa quanto à suposta exasperação indevida da pena, pois a causa de aumento do concurso de pessoas foi considerada unicamente como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria. 2. RECURSO DO RÉU KAWAN 2.1. Uso de arma de fogo (art.157, § 2-A, I, CP) A defesa do apelante requer o afastamento da causa de aumento prevista no art. 157, §2º-A, inciso I, do Código Penal, sob o argumento de que não há provas suficientes da utilização de arma de fogo no cometimento do delito. O pleito não merece acolhimento. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça há muito firmou a compreensão de que não é necessária a apreensão ou perícia da arma para a aplicação da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, desde que sua utilização seja comprovada por outros meios de prova. A propósito: “(...) As instâncias de origem deixaram expressamente registrado que o emprego de arma foi comprovado pela prova oral, sendo aplicável a majorante do emprego de arma de fogo. 2. Tal entendimento está em pleno alinho com a jurisprudência da Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 961.863/RS, no sentido de que é prescindível a apreensão e a perícia da arma para a aplicação da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, se comprovada a sua utilização por outros elementos probatórios, como no caso em liça. (...).” (STJ, AgRg no HC n. 761.729/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, Julgado em 28/11/2022). No caso em tela, a despeito de não ter sido apreendida e periciada, o emprego de arma de fogo durante a prática delitiva restou evidenciado pelo acervo probatório, em especial pelos depoimentos da testemunha e pelas imagens das câmeras de segurança. A testemunha Anthony Gabriel Ferreira Xavier, funcionário da distribuidora que foi diretamente abordado pelos assaltantes, relatou em juízo que o apelante Maurício mostrou um objeto em sua cintura que parecia uma arma, deduzindo que conseguiu visualizar parte do artefato, que consistia em um “ferro preto”. Assim, acreditando se tratar de uma arma de fogo, entregou os valores exigidos pelo autor. Relatou que o assaltante “tirou um pouco da arma da cintura, mas não totalmente”. O apelante Maurício, por seu turno, afirmou que, na realidade utilizou um controle remoto de TV para simular uma arma de fogo. Já o recorrente Kawan afirmou que não viu o parceiro usando qualquer objeto para ameaça o funcionário. A despeito da versão apresentada pelos réus, as imagens das câmeras de segurança do estabelecimento comercial, conjugadas com as declarações da testemunha Antony, revelam claramente a utilização do artefato, não deixando dúvidas quanto à natureza do objeto, conforme consignado na sentença. A versão apresentada pelo corréu Maurício de que portava apenas um controle remoto de televisão para simular uma arma, não encontra amparo nos elementos objetivos colhidos durante a instrução processual, pois as imagens captadas pelo sistema de segurança do estabelecimento evidenciam que ele claramente segurava um artefato preto pelo cabo, o que corrobora a versão do funcionário Antony quanto ao emprego da arma de fogo. Assim, entendo que, na espécie, há elementos probatórios suficientes para concluir que o crime foi cometido com emprego de arma de fogo, inclusive com registro visual que contradiz a versão apresentada pelo apelante de que traria um controle remoto. Assim, a majorante em questão deve ser mantida. 2.2. Revogação das medidas cautelares A defesa do réu Kawan postula, ainda, a retirada do monitoramento eletrônico imposto ao apelante. Nesse sentido, argumenta que a sentença foi omissa quanto à manutenção da medida cautelar e, após requerimento formulado pela defesa, a Magistrada de origem, sem qualquer manifestação do Ministério Público, preservou o monitoramento, sob o fundamento de que o uso de tornozeleira eletrônica seria compatível com o cumprimento do regime semiaberto, o que, ao ver da defesa, violaria a Súmula 718 do Supremo Tribunal Federal. O pleito merece provimento. De início, essencial registrar que, de acordo o artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, “decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar”. As medidas cautelares previstas no art. 319 e 320 do Código de Processo Penal estão sujeitas à demonstração dos requisitos de adequação e necessidade (art. 282, I e II, do CPP), caracterizados pelo fumus commissi delicti (provas de materialidade e indícios suficientes de autoria) e periculum libertatis (perigo de liberdade). Assim, embora menos gravosas se comparadas à prisão preventiva e de não terem prazo determinado em lei, as cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal também se orientam pelo princípio da provisoriedade e devem perdurar por prazo razoável, enquanto necessárias e adequadas às circunstâncias concretas. No caso dos autos, a Magistrada de origem, em análise de pedido prisão preventiva formulado pela autoridade policial ainda durante as investigações, negou a custódia cautelar, no entanto, aplicou outras medidas cautelares diversas aos apelantes, entre elas o uso de tornozeleira eletrônica (id. 280180044 - Pág. 64). Desse modo, ambos os recorrentes foram inseridos no sistema de monitoramento, conforme certificado nos autos (id. 280180044 - Págs. 82 e 85). Posteriormente, sobreveio informação de que o réu Maurício foi preso por fato diverso, motivo pelo qual o Ministério Público se manifestou pela decretação da prisão preventiva do acusado nestes autos, pleito deferido pela Juíza de 1º Grau (id. 280180044 - Pág. 113). Na sentença condenatória, a Magistrada de origem não se manifestou quanto à necessidade de manutenção das medidas cautelares outrora impostas ao réu Kawan. Por outro lado, determinou a revogação da prisão preventiva do acusado Maurício, sem a fixação de qualquer medida cautelar diversa da prisão, contudo, este não foi posto em liberdade, por estar preso por outro processo (id. 280180934 - Pág. 2). Inconformada, a defesa do apelante Kawan formulou pedido de retirada do monitoramento eletrônico direcionado ao Juízo de origem (id. 280180933), entretanto, a magistrada manteve a cautelar para o acusado Kawan, bem como a estendeu para o recorrente Maurício, consignando apenas que haveria compatibilidade do uso do dispositivo com o regime semiaberto, sem expor elementos quanto à gravidade da conduta ou imprescindibilidade para a garantia da ordem pública ou eficácia da lei penal, senão vejamos: “(...)O uso de monitoramento eletrônico é compatível com o regime de pena fixado, especialmente quando ausente vaga ou estabelecimento adequado para o cumprimento do regime de maneira adequada, implicando antecipação da liberdade. No caso dos autos, o crime pelo qual o réu foi condenado possui natureza grave, praticado com violência/grave ameaça, indicando necessária, ainda que temporariamente, a manutenção do equipamento de monitoração. Nota-se que, sem a utilização do monitoramento eletrônico, confere ao réu a liberdade quase absoluta. Dessa forma, INDEFIRO o pedido formulado pela Defesa de KAWAN HENRIQUE CHAVES SCHUTZ. Outrossim, considerando que foi fixado o regime SEMIABERTO para início do cumprimento de pena do réu MAURÍCIO DA SILVA ALEIXO, determino sua intimação para que compareça a Unidade Prisional, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), com a finalidade de instalar o dispositivo de monitoramento eletrônico. (...)” (id. 280180948). Diante do exposto, verifica-se que a decisão, além de não ter fundamentado a manutenção das cautelares na sentença, em violação ao disposto no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, ao apreciar o pedido formulado pela defesa, limitou-se a invocar a gravidade abstrata do crime, além de elementos genéricos quanto à possibilidade de imposição da medida, em total inobservância ao previsto no art. 282 do Código de Processo Penal e aos princípios da necessidade e adequação. Não há qualquer referência à persistência dos fundamentos ensejadores da fixação das medidas cautelares, nem mesmo se valendo da técnica per relationem. Ademais, chama a atenção a falta de fixação de prazo máximo de duração da vigilância eletrônica e de expedição de Guia de Execução Provisória, essencial para que os apelantes usufruam de eventuais benesses próprias da fase de execução da pena. Desta feita, não se nega a possibilidade de cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado com o uso de tornozeleira eletrônica, desde que inexistam estabelecimentos prisionais adequados para execução da pena e esta medida seja a mais adequada, de acordo com as particularidades do caso concreto (N.U. 1005004-52.2022.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, DJe 08/11/2022). Ocorre que, na espécie, o processo ainda se encontra em fase recursal, não se tratando de execução definitiva de pena, de modo que a manutenção de medidas cautelares diversas da prisão não se justifica - nem mesmo para fins de execução provisória - uma vez que, nesse momento, ausente o requisito da necessidade. No caso dos autos, verifica-se que a medida de monitoração eletrônica foi aplicada ao apelante Kawan há mais de 07 (sete) meses e inexistem informações de descumprimento dessas até a prolação da sentença, tampouco notícia da prática de novos delitos. Além disso, conforme se extrai dos autos, trata-se de réu primário, com residência fixa e emprego lícito. Dessa forma, não há indícios de que a manutenção das medidas se revela imprescindível para o acautelamento da ação penal, seja para resguardar a aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal, ou, ainda, para evitar a prática de infrações penais. Nesse sentido: “A manutenção do monitoramento eletrônico mostra desarrazoada, quando decorrido o prazo fixado e ausente informações sobre descumprimento das medidas ou cometimento de novo delito.” (N.U 1003531-60.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 30/04/2024, DJe 03/05/2024) “O uso da tornozeleira eletrônica exige fundamentação concreta que justifique a imprescindibilidade da medida, o que não ocorreu no presente caso, sendo de rigor a retirada do artefato, mormente quando a ré a utiliza há mais de ano e vem cumprindo regularmente as condições que lhe foram impostas.” (N.U 1000816-14.2021.8.11.0109, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 25/06/2024, DJe 03/07/2024). Desta feita, com fundamento no artigo 282, §5º, Código de Processo Penal, revogo as medidas cautelares impostas ao réu Kawan Henrique Chaves Schutz, inclusive a monitoração eletrônica. Quanto ao réu Maurício, conquanto as medidas cautelares possam ser revistas a qualquer tempo, verifica-se a Magistrada a quo as revogou na sentença, colocando-o em liberdade sem qualquer medida constritiva. Posteriormente, voltou atrás em sua decisão, reestabelecendo o monitoramento eletrônico, também com fundamento exclusivo na fixação do regime semiaberto para o cumprimento da reprimenda. Assim, diante da similitude fática-jurídica entre os agentes (primários, pena e regime idênticos), nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, estendo os efeitos desta decisão ao corréu Mauricio Silva Aleixo, para revogar o monitoramento eletrônico que lhe foi imposto após a prolação da sentença condenatória. 2.3. Pena abaixo do mínimo legal (STJ, Súmula 231) A defesa requer a superação do entendimento consolidado pela Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça, para o fim de reduzir a pena intermediária abaixo do mínimo legal, com o reconhecimento das atenuantes previstas no artigo 65, I e III, “b”, “d”, do Código Penal. O pleito defensivo não comporta acolhimento. Em recente decisão publicada em 18/09/2024, nos Recursos Especiais n. 1.869.764/MS, 2.052.085/TO e 2.057.181/SE, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula n. 231 e do Tema Repetitivo n. 190 da Corte Cidadã. Conforme ressaltado no voto vencedor, proferido pelo eminente Ministro Messod Azulay Neto, “a fixação de penas fora dos limites legais implicaria violação ao princípio da legalidade e usurpação da competência legislativa, o que comprometeria a separação de poderes e criaria um sistema de penas indeterminadas, incompatível com a segurança jurídica”. Além disso, como assentou o Supremo Tribunal Federal, o aludido verbete sumular não ofende aos princípios constitucionais da reserva legal, da proporcionalidade e da individualização da pena (Tema de Repercussão Geral n. 158). Portanto, não obstante os argumentos trazidos pela defesa, mostra-se inviável o acolhimento do pedido de retificação da pena provisória fixada na sentença, em conformidade com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. 2.4. Substituição por restritiva de direitos Enfim, a defesa pleiteia a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O pedido não merece prosperar. Nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal, as penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade quando “aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa”. No caso em apreço, o apelante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 157, do Código Penal (roubo), cuja pena foi fixada em 06 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, superando, portanto, o limite de quatro anos previsto no dispositivo legal. Ademais, o delito foi praticado mediante violência, circunstância que, por si só, já impede a substituição, mesmo que a pena fosse inferior a quatro anos. Portanto, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso interposto pelo réu Mauricio da Silva Aleixo e dou parcial provimento ao recurso manejado pelo acusado Kawan Henrique Chaves Schutz, tão somente para revogar todas as medidas cautelares previamente impostas, incluindo o monitoramento eletrônico, com fundamento no artigo 282, §5º, Código de Processo Penal, e estendo efeitos dessa decisão ao corréu Mauricio da Silva Aleixo, com base no artigo 580, do mesmo diploma processual, em parcial consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 0003030-95.2016.8.11.0003

ID: 342136137

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003030-95.2016.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MATEUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

POLLYANA DE PAULA E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0003030-95.2016.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde] Relator: Des(a). ANTONIA SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0003030-95.2016.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ROGERIO MATEUS - CPF: 353.398.021-91 (APELANTE), POLLYANA DE PAULA E SILVA - CPF: 926.120.831-20 (ADVOGADO), UNIMED RONDONOPOLIS COOPERATIVA DE TRAB MEDICO LTDA - CNPJ: 24.676.884/0001-67 (APELADO), PAULO SERGIO CIRILO - CPF: 609.261.809-59 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO CLÍNICO-HOSPITALAR – CONDUTA MÉDICA INADEQUADA – DANO MORAL E ESTÉTICO CONFIGURADOS – PENSÃO MENSAL – INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade civil da cooperativa médica é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, quanto às falhas de serviço praticadas por seus prepostos, incluindo atendimento médico inadequado. Configura-se erro médico passível de indenização quando comprovada, por perícia judicial, a inadequação da conduta médica inicial e a existência de nexo causal com sequelas permanentes. Restaram configurados danos morais e estéticos em razão das sequelas definitivas comprovadas por perícia judicial, impondo-se a condenação indenizatória adequada, observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. A concessão de pensão mensal exige comprovação de redução total ou parcial da capacidade laborativa, circunstância que não se verifica no presente caso. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003030-95.2016.8.11.0003 APELANTE: ROGERIO MATEUS APELADA: UNIMED RONDONÓPOLIS COOPERATIVA DE TRAB MÉDICO LTDA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por ROGÉRIO MATEUS contra a sentença proferida pela Juíza de Direito Milene Aparecida Pereira Beltramini, da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Decorrentes de Erro Médico nº. 0003030-95.2016.8.11.0003, movida em face de UNIMED RONDONÓPOLIS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e julgou improcedente o pedido indenizatório, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados por equidade em R$3.000,00 (três mil reais), observada a gratuidade de justiça concedida em seu favor. Inconformado, o autor interpõe recurso de apelação alegando, em síntese, que houve falha na avaliação inicial, pois o caso era cirúrgico desde o início, havendo indicação expressa no laudo pericial de que a correção deveria ter sido imediata. Argumenta que a conduta médica inadequada e a demora na cirurgia resultaram em sequelas permanentes, confirmadas pelo próprio perito. Menciona que o hospital responde objetivamente pelos atos de seus prepostos, à luz do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que, ainda que se adote a responsabilidade subjetiva, ainda sim entende que restaram configuradas a imperícia e negligência na condução do caso, evidenciando o nexo causal entre a falha no atendimento e os danos suportados. Reforça que o laudo pericial é favorável à tese autoral, pois atesta deformidade definitiva do 5º pododáctilo, necessidade de nova cirurgia e dificuldade funcional no pé direito. Por outro lado, explana que os honorários advocatícios fixados na sentença foram excessivos, devendo ser reduzidos. Ao final, requer o provimento do recurso para: i) reformar a sentença e julgar procedente a ação, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, nos termos da inicial; ii) reduzir os honorários de sucumbência; e iii) manter a gratuidade de justiça concedida (Id. 292131436). As contrarrazões foram ofertadas, pugnando pelo desprovimento do recurso, ao fundamento de que conforme o laudo pericial, as sequelas no pé do autor decorrem do próprio trauma e não de falha médica, não havendo elementos capazes de caracterizar negligência, imprudência ou imperícia. Elucida que o apelante foi atendido de forma imediata, com diagnóstico correto de fratura e luxação, tendo sido indicada imobilização com tala e bota gessada, conforme prontuário médico. Aponta que não há prova de que houve omissão ou falha no atendimento, sendo infundada a alegação de que o caso era cirúrgico imediato. Explica que o laudo pericial não atestou erro médico, mas apenas mencionou que houve dificuldade inicial em visualizar a necessidade de cirurgia, fato que não configura negligência, imprudência ou imperícia. Assinala que a atividade médica é obrigação de meio, não de resultado, e não se pode imputar responsabilidade sem prova inequívoca de conduta culposa. Argumenta que não se aplica a responsabilidade objetiva da operadora de plano de saúde quando se discute conduta técnica do médico, que responde subjetivamente (art. 14, § 4º, do CDC). Menciona que a própria condição jurídica da Unimed, como cooperativa de trabalho médico, afasta qualquer dever de fiscalização técnica da atuação individual dos médicos cooperados. Ademais, preconiza que inexiste demonstração de ato ilícito, dano moral, estético ou material que justifique indenização. Expõe que o recurso do autor configura insatisfação com o resultado do atendimento, sem respaldo probatório, caracterizando verdadeira “aventura jurídica”, razão pela qual pede a manutenção da sentença (Id. 292131439). O apelante é beneficiário da assistência judiciária, consoante certificado nos autos (Id. 293926367). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que ROGÉRIO MATEUS ajuizou a Ação de Indenização por Danos Decorrentes de Erro Médico nº. 0003030-95.2016.8.11.0003, movida em face de UNIMED RONDONÓPOLIS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, narrando que em 05/02/2015 sofreu uma queda do telhado de sua residência, fato que ocasionou fraturas no pé direito. Relata que foi encaminhado ao pronto atendimento da ré, onde foi atendido pelo médico ortopedista Dr. Fernando Tenório, o qual diagnosticou fraturas no 2º, 3º e 4º metatarsos, além de luxação no 5º pododáctilo, optando pelo tratamento conservador com imobilização do membro por meio de tala gessada, programando retorno para adaptação de bota gessada. Segundo a narrativa, o autor retornou ao pronto atendimento em 09/02/2015 para substituição da imobilização e, posteriormente, em 15/02/2015, queixando-se de fortes dores e edema persistente, mas a conduta médica foi mantida sem reavaliação adequada ou alteração do tratamento inicialmente prescrito. Diante da persistência dos sintomas, buscou outro ortopedista, que recomendou a retirada do gesso e a realização de procedimento cirúrgico corretivo, diagnosticando que a imobilização inicial não havia sido realizada de forma adequada e que a demora no tratamento adequado resultaria em deformidade definitiva do 5º pododáctilo e necessidade de nova intervenção cirúrgica. Com base nesses fatos, alega ter sido vítima de erro médico no atendimento prestado pelo profissional vinculado à ré, atribuindo ao atendimento inadequado as sequelas funcionais e estéticas no pé direito, que lhe causariam dor crônica, limitação para permanecer de pé por períodos prolongados, dificuldade de deambulação e uso restrito de calçados. Diante do exposto, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, diante do sofrimento físico e psíquico decorrente do atendimento inadequado; a reparação por danos estéticos, em decorrência das lesões físicas aparente; pagamento de pensionamento mensal em 50% da renda auferida pelo autor, em decorrência da diminuição da capacidade de trabalho; além das custas e honorários. Após regular processamento do feito, a magistrada singular julgou improcedente o pedido indenizatório, ao fundamento de que não ficou demonstrado erro médico ou falha na prestação de serviços, considerando que a perícia técnica não apontou negligência, imprudência ou imperícia no atendimento prestado e atribuiu as sequelas à própria gravidade do trauma. Por consequência, condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$3.000,00 (três mil reais), observada a gratuidade de justiça concedida. Pois bem. A controvérsia recursal gravita em torno da alegada falha na prestação de serviços médicos por preposto da recorrida, por não ter indicado cirurgia imediata no atendimento inicial após fratura no pé direito do autor, resultando em sequelas definitivas, bem como da pretensão de redução dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na origem. O autor afirma que desde a avaliação inicial o caso apresentava clara indicação cirúrgica, conforme consignado no próprio laudo pericial judicial, cuja conclusão é no seguinte sentido: “4. CONCLUSÃO Periciando é portador de uma sequela de uma lesão provocada por queda de altura. Lesões estas que foram corrigidas parcialmente por um ato cirúrgico. Houve uma contratura do tendinosa do 3º e 4º pododáctilo o que não significa que esta contratura foi provocada por erro médico. Alguns casos, é imprevisível se vai ocorrer ou não essa contratura. Em relação ao 5º pododáctilo há uma sequela definitiva devido a uma consolidação viciosa, em decorrência de não ter sido corrigido em tempo hábil, portanto, o periciando é portador de uma sequela do 3º, 4º e 5º pododáctilo que poderão ser corrigidas no futuro por um ato cirúrgico. Cirurgia esta que poderá diminuir seu sofrimento físico (podalgia).” – Id. 292131406, pág. 6 Do trecho acima reproduzido, conclui-se, de fato, que o perito nomeado pelo juízo declarou que “a correção deveria ter sido imediata”, reconhecendo, ainda, que atualmente o paciente apresenta “deformidade definitiva do 5º pododáctilo, necessidade de nova cirurgia e dificuldade funcional no pé direito”. Tal conclusão reforça a tese de que a conduta médica inicial foi inadequada ao não proceder imediatamente à correção cirúrgica necessária, permitindo evolução para sequela permanente. Por outro lado, a apelada defende que o atendimento seguiu protocolos adequados, consistindo em imobilização com tala e bota gessada, sendo a dificuldade de percepção imediata da necessidade cirúrgica insuficiente para caracterizar erro médico. Contudo, é sabido que a responsabilidade civil médica, ainda que subjetiva, não se afasta quando verificado que a conduta do profissional divergiu daquilo que se esperava de um médico diligente, sobretudo quando o próprio laudo pericial evidencia a inadequação do tratamento inicial. É certo que a responsabilidade civil da cooperativa médica, por força do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva, abrangendo os danos decorrentes dos serviços prestados por seus prepostos ou profissionais credenciados, ressalvada a responsabilidade pessoal do profissional liberal quando demonstrada a inexistência de culpa. Todavia, no caso em apreço, não se discute a autonomia técnica do profissional, mas sim a falha na prestação global do serviço médico contratado, razão pela qual se aplica o caput do art. 14 do CDC, que impõe ao fornecedor de serviço o dever de reparar danos causados ao consumidor por defeito relativo à prestação de serviços, independentemente de culpa. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que “a operadora do plano de saúde possui responsabilidade solidária quando o defeito nos serviços prestados advém de rede credenciada ou própria de médicos e hospitais conveniados” (STJ - AgInt no AREsp: 2451234 SP 2023/0323407-5, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 15/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024). No caso concreto, o nexo causal resta evidenciado pelo laudo pericial, que atestou a necessidade de intervenção cirúrgica imediata, não realizada no momento oportuno, resultando em sequela definitiva. Assim, presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil (ato ilícito, dano e nexo causal), mostra-se devida à indenização pleiteada pelo autor. Nesta linha de intelecção, colhe-se julgados oriundos deste e. Tribunal de Justiça: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE – REJEIÇÃO – RESPONSABILIADE CIVIL – ERRO MÉDICO CONFIGURADO - LAUDO PERICIAL - PERFURAÇÃO DO SEPTO NASAL EM DECORRÊNCIA DA CIRURGIA REALIZADA PELO MÉDICO REQUERIDO – DEVER DE INDENIZAR – DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS – DANO MORAL EVIDENCIADO - QUANTUM – MANUTENÇÃO – PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO EM HOSPITAL DE ALTO CUSTO NÃO CONTEMPLADO NO CONTRATO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PLANO DE SAÚDE - RECURSOS DESPROVIDOS. Consoante entendimento do C. STJ, as operadoras de plano de saúde respondem pelas falhas nos serviços prestados pelos profissionais a elas credenciados, sendo certo que, para responsabilização do profissional liberal, ou seja, do médico, exige-se a demonstração de culpa. Não obstante a obrigação assumida pelo médico ser de meio, devendo este utilizar-se de toda a técnica disponível para o tratamento da paciente, não podendo se garantir a cura do enfermo que depende de diversos fatores; a hipótese evidenciada dos autos e o conjunto probatório, demonstram a ocorrência de falha técnica do médico-réu na cirurgia realizada, a qual causou a perfuração do septo nasal da autora, existindo nexo de causalidade entre a conduta do médico apelante e o dano causado à apelada, razão pela qual a responsabilização por falha na prestação do serviço é medida que se impõe. Assim, cabível a condenação solidária do médico réu e do plano de saúde ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais suportados pela paciente/apelada (art. 18 do CDC). A indenização por danos morais deve ser fixada em valor suficiente e adequado à compensação dos prejuízos experimentados pelo ofendido e para desestimular a prática reiterada da conduta lesiva do ofensor. A operadora do plano de saúde deve responder pelas despesas médicas despendidas na cirurgia realizada da autora/apelada em hospital de Porto Alegre/RS, não credenciado pela Unimed Cuiabá, pois a responsabilidade da operadora do plano de saúde por erro médico é objetiva e não se limita ao contrato.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0026660-76.2010.8.11.0041, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 20/05/2020, Vice-Presidência, Data de Publicação: 02/06/2020) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ERRO MÉDICO - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE HISTERECTOMIA (RETIRADA DO ÚTERO) - PERFURAÇÃO DA BEXIGA QUE CAMINHOU PARA FORMAÇÃO DE FÍSTULA – PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E A COMPLICAÇÃO APRESENTADA NO PÓS-OPERATÓRIO – LAUDO PERICIAL QUE APONTA COMO TRATAMENTO A REPARAÇÃO POR MEIO CIRÚRGICO, UMA VEZ QUE A ABORDAGEM CONSERVADORA FALHA NA MAIORIA DAS VEZES – PARTE REQUERIDA QUE NÃO TOMOU AS PROVIDÊNCIA CIRÚRGICA INDICADA PELA LITERATURA MÉDICA – PROVIDÊNCIA CUSTEADA PELA PRÓPRIA AUTORA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL DEMONSTRADOS – PENSÃO VITALÍCIA – NÃO CABIMENTO – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE - DANO MORAL EVIDENCIADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Se a prova pericial elaborada em juízo corroborou a ocorrência de falha na prestação de serviços, tem-se configurada a responsabilidade civil subjetiva. 2. Com efeito, a condenação à reparação civil pressupõe a prática de ato ilícito, a existência de um dano e o nexo causal entre eles, o que restou comprovado nos autos. 3. Comprovado o dano material através do gasto realizado pela autora, este deve ser indenizado. 4. O direito à pensão mensal vitalícia exige prova da incapacidade laborativa, o que não se visualiza na hipótese. 5. Por fim, é passível de indenização por dano moral a ofensa aos atributos da personalidade, decorrente da violação à integridade física e psíquica do indivíduo, em virtude das sequelas suportadas por conta da falha na prestação do serviço. 6. No tocante ao quantum indenizatório, é pacífico o entendimento que não deve implicar em enriquecimento ilícito da vítima, tampouco ser irrisório, a ponto de afastar o caráter pedagógico inerente à medida.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1041317-88.2019.8.11.0041, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024) “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO – ERRO MÉDICO OCORRIDO NO ESTABELECIMENTO CLÍNICO-HOSPITALAR – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO – COMPLICAÇÕES EXISTENTES – LAUDO PERICIAL JUDICIAL – ALEGADA EXISTÊNCIA DE CULPA, NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – ERRO MÉDICO CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – EVIDENCIADOS – RESSARCIMENTO DEVIDO – QUANTUM MANTIDO – DIES A QUO DOS JUROS DE MORA – DATA DA CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – DANO MATERIAL - À PARTIR DO DESEMBOLSO - SÚMULA 43 DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DOS RÉUS DESPROVIDO. É certo que a clinica médica na qualidade de fornecedora de serviços que é, responde de forma objetiva pelos prejuízos causados ao consumidor, nos exatos termos do artigo 14 do CDC, independente de comprovação de culpa. Por outro lado, a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Cumpre observar que a avaliação da prestação do serviço pela instituição abrange a conduta dos médicos responsáveis pelo tratamento dispensado ao consumidor-paciente, de modo que, acaso o serviço prestado por aquele não seja adequado, o hospital pode responder por eventual indenização. Desse modo, exige-se a violação de um direito da parte, da comprovação dos fatos alegados, da conduta, dos danos efetivamente sofridos pelo consumidor, e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano amargado. Tendo demonstrado que o resultado lesivo foi causado por negligência do médico durante a cirurgia realizada, merece prosperar o pleito indenizatório. Comprovada a falha na prestação de serviço, decorrente do agir negligente/imperícia na realização da videolaparoscopia e “lise de aderências”, tendo complicações devido a perfuração intestinal que resultou em sequelas que acarretaram a perda da funcionalidade intestinal da paciente, deve ambos (clinica médica e profissional liberal), solidariamente, ressarcirem os valores efetivamente pagos, bem como reparar o dano moral e estético decorrentes. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. Sopesados com razoabilidade e proporcionalidade o quantum a titulo de danos morais, materiais e estéticos, devem ser mantidos os valores arbitrados. No que tange à alteração do dies quo dos juros moratórios, tenho que a razão acompanha a autora/apelante, pois, se tratando de condenação por dano moral, material e estético decorrente de relação contratual, a incidência dos juros de mora deve se dar a partir da citação, nos termos do art. 405, do C. Civil, razão pela qual a r . sentença merece reparo neste ponto. Acerca do marco inicial da correção monetária, em relação ao dano material, diferentemente daquele estabelecido para o dano moral e estético, é o da data do prejuízo e não o da prolação da sentença. Portanto, por esses termos e estribado nessas razões, tenho que a sentença merece parcial reparo, somente para alterar o dies a quo dos juros moratórios, que deverão incidir a partir da citação e a correção monetária do prejuízo material, deve ser da data do desembolso de cada quantia, nos termos do verbete sumular 43 do STJ. Restando desprovido o recurso dos requeridos/apelantes, majoro a condenação em honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, atendendo ao que dispõe o art. 85, § 11, do CPC. Sentença parcialmente reformada.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0009439-75.2013.8.11.0041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) No mesmo trilhar é o entendimento dos Tribunais pátrios, senão vejamos: “APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. HOSPITAL E PLANO DE SAÚDE. Menor impúbere, que após realização de cirurgia para tratamento de priapismo, sofreu parada cardiorrespiratória e complicações cerebrais que o levaram a estado vegetativo. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Hospital que pretende seja a responsabilidade objetiva limitada aos serviços relacionados estritamente à disponibilização de espaços, equipamentos e atendimento de enfermagem. Impossibilidade. Médicos que realizaram o procedimento cirúrgico que atuavam como plantonistas no hospital, sendo irrelevante a ausência de vínculo empregatício. Precedentes do STJ. REQUISITOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO. Menor que era portador de doença falciforme, condição pessoal que ampliava os riscos da intervenção cirúrgica. Médico responsável pelo procedimento que foi expressamente alertado pelo profissional que atendia o paciente em caráter particular sobre a necessidade de prévia transfusão à intervenção, o que não foi observado. Hospital que dispunha de médico hematologista no plantão, que também mencionou as complicações derivadas da falciforme, sem que tenha sido chamado a avaliar o paciente. Conclusões de CRM e Perícia Judicial quanto a ter havido falha do profissional em relação à consideração das peculiaridades hematológicas do paciente que poderiam ocasionar evolução desfavorável. Também foi verificado o preenchimento precário do prontuário médico em relação à cirurgia, incluindo pré e pós operatório, a obstar a perfeita identificação das causas do evento. Laudo que apontou, ainda, o nexo de causalidade. Estabelecido o nexo causal entre a atuação (ou omissão) do médico e o evento danoso, dela decorre a responsabilidade objetiva dos réus, que não se desincumbiram do ônus probatório que lhes é conferido pelo artigo 14 , § 3.º, inciso I, do CDC de comprovar a inexistência de defeito dos serviços. Responsabilização mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA LIDE PRINCIPAL. Fixação que levou em consideração a complexidade e o longo tempo da demanda, o grau de comprometimento e zelo do profissional, a justificar a fixação no teto de 20% do valor da condenação, aqui mantido. HONORÁRIOS DA LIDE SECUNDÁRIA. Diante da improcedência da denunciação, devida como decorrência da sucumbência a responsabilização da denunciante em custas da lide secundária e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 8.000,00 (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973). RECURSOS DO HOSPITAL E UNIMED IMPROVIDOS. RECURSO DA DENUNCIADA PROVIDO.” (TJ-SP - AC: 00025581919998260506 Ribeirão Preto, Relator.: Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira, Data de Julgamento: 25/02/2019, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2019) “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ERRO MÉDICO – Sentença de procedência da ação com condenação dos réus ao pagamento de indenização no valor de R$ 150.000,00 – Recurso de ambos os réus. RECURSO DO HOSPITAL UNIMED – Não acolhimento – Evidenciada a responsabilidade civil decorrente da negligencia da equipe médica responsável pelo atendimento dispensado à filha da autora, no pronto atendimento entre os dias 13 de abril à 10 de maio de 2016, relatando os mesmos sintomas, e sobretudo, em final de gestação – Ausência de melhor investigação que o caso exigia, considerando ainda o lapso de tempo entre os atendimentos – Prova pericial realizada com base nos documentos juntados com a petição inicial – Hospital que anexou com a contestação um único documento de exame realizado – Constatada a ausência de medição da pressão da autora, vieram aos autos relatórios da respectiva medição, apenas quando da impugnação ao laudo pericial – Ainda, constatada as medições e verificada as alterações havidas, mais um indicativo de negligência por parte da equipe médica, que não se atentou e não buscou investigar o quadro de saúde da falecida – Questão acerca da possível febre maculosa não esclarecida – Responsabilidade da equipe médica evidenciada e a consequente responsabilidade objetiva do Hospital apelante – Dano moral caracterizado – Falha no atendimento médico que culminou com o óbito do feto e da gestante – Valor fixado em R$ 150.000,00 que se mostra adequado e condizente, considerando a perda da filha e da neta natimorta – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO . RECURSO DO MÉDICO REQUERIDO – Não acolhimento – Conduta omissiva por parte do apelante – Nota-se que, no período em que foram realizadas as três últimas consultas 'pré-natal', a gestante concomitantemente esteve no hospital junto ao pronto atendimento – Não parece crível que o médico apelante não tivesse conhecimento – Relatado os mesmos sintomas no período de quase um mês, não demandou com a diligência necessária na busca da causa dos sintomas e consequente diagnóstico – Caso que demandava maior atenção, sobretudo por se tratar de gestante, no período final de gestação – Responsabilidade subjetiva evidenciada – Dano moral caracterizado – Falha no atendimento médico que culminou com o óbito do feto e dias depois da então gestante – Valor fixado em R$ 150.000,00 que se mostra adequado e condizente, considerando a perda da filha e na neta natimorta – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1005004-57.2018 .8.26.0038 Araras, Relator.: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 16/08/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2023) “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E HOSPITAL CREDENCIADO. LESÃO ESFINCTERIANA EM DECORRÊNCIA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ERRO MÉDICO. DANO MORAL E MATERIAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta em razão de erro médico ocorrido durante procedimento cirúrgico de Ressecção Transuretral da Próstata (RTU), realizado por médico credenciado em hospital mantido pela UNIMED Vitória Cooperativa de Trabalho Médico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) aferir a responsabilidade civil da UNIMED Vitória pelo erro médico alegado e sua repercussão no dever de indenizar; (ii) analisar a adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, considerando os pleitos de majoração e minoração apresentados pelas partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na forma da jurisprudência do STJ e deste Sodalício, nas ações de indenização fundadas na ocorrência de erro médico, se for provada a culpa do profissional da medicina e houver vínculo entre ele e o hospital, onde realizado o procedimento, a instituição responde pelos danos causados de forma objetiva, nos termos do art. 932 do Código Civil. 4. A prova pericial e a documentação médica demonstram que a lesão no esfíncter urinário do autor resultou de imperícia técnica durante o procedimento cirúrgico, o que caracteriza erro médico. Concluiu-se, ainda, que a incontinência urinária decorrente da lesão não era uma consequência natural ou esperada do procedimento. 5. O fato de o procedimento médico configurar obrigação de meio não afasta o dever de indenizar, uma vez comprovada a falha técnica (imperícia) durante a cirurgia. 6. Os danos materiais foram corretamente arbitrados, abrangendo despesas médicas, passagens aéreas, tratamentos em outro estado e afastamento laboral, conforme o disposto nos arts. 944, 949, 950 e 951 do Código Civil. 7. Os danos morais restam caracterizados pela violação da integridade física, qualidade de vida e saúde do autor, incluindo as limitações impostas pela incontinência urinária, impotência sexual e o quadro depressivo constatado nos autos. 8. O valor de R$ 30.000,00 fixado para a reparação por danos morais é compatível com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando o método bifásico de arbitramento e os parâmetros jurisprudenciais do TJES. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva e solidária da operadora de plano de saúde e do hospital credenciado pelos atos de médicos cooperados depende da demonstração de culpa do profissional de saúde, sendo exigível a prova de imperícia, imprudência ou negligência para fins de responsabilização subjetiva. 2. Em caso de erro médico comprovado, a indenização por danos morais e materiais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, abarcando-se, na extensão do dano, gastos médicos com tratamentos posteriores, perda salarial pelo afastamento do trabalho, entre outros valores despendidos. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 927, 944, 949, 950 e 951; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.675.926/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 21/10/2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.535.960/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 30/09/2024; TJES, Apelação Cível nº 0008363-50.2019.8.08.0021, Rel. Des . Ewerton Schwab Pinto Junior, j. 09/10/2024.” (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00280418620128080024, Relator.: HELOISA CARIELLO, 2ª Câmara Cível) Prosseguindo, em relação ao quantum indenizável a título de danos morais, é verdade que o patrimônio moral das pessoas físicas não pode ser transformado em fonte de lucro ou polo de obtenção de riqueza. Não se admite a indenização como instrumento de enriquecimento ilimitado do ofendido, transformando-se o direito ao ressarcimento em loteria premiada, ou sorte grande, de forma a tornar um bom negócio o sofrimento produzido. A indenização não tem o objetivo de reparar a dor, mas compensá-la de alguma forma, minimizando os sofrimentos dos beneficiários, devendo o julgador, ao fixar o quantum, agir com cautela e bom senso, observando as condições financeiras do condenado e da vítima, bem como a dupla finalidade da reparação, buscando propiciar às vítimas uma satisfação, sem que isso represente um enriquecimento sem causa, não se afastando, contudo, do caráter repressivo e pedagógico a ela inerente. Cabe, pois, ao julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação; de outro lado a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, deve sentir-se razoável e proporcionalmente ressarcida. In casu, entendo prudente a fixação em R$10.000,00 (dez mil reais), consoante os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. De igual modo, verifico que restou configurado o dano estético suportado pelo autor, uma vez que o laudo pericial atestou a existência de deformidade definitiva no 5º pododáctilo, acompanhada de limitação funcional no pé direito e necessidade de nova intervenção cirúrgica corretiva. A jurisprudência consolidada é pacífica no sentido de que o dano estético possui natureza autônoma em relação ao dano moral, devendo ser indenizado de forma independente, porquanto se refere à alteração negativa e permanente na aparência física do indivíduo, com repercussão em sua autoestima e na forma como é visto socialmente. Assim, diante da gravidade das sequelas e considerando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, entendo adequada a fixação de indenização a este título, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a fim de mitigar os efeitos da deformidade imposta ao apelante. Por outro lado, no tocante ao pedido de pensionamento mensal, entendo que não há respaldo probatório suficiente para sua concessão. Consoante se extrai do laudo pericial, embora o autor apresente deformidade definitiva no 5º pododáctilo e dificuldade funcional no pé direito, não restou evidenciada a perda ou redução permanente de sua capacidade laborativa a ponto de comprometer seu desempenho profissional ou ensejar a percepção de renda vitalícia. A indenização por pensão mensal, prevista no artigo 950 do Código Civil, pressupõe a demonstração de diminuição efetiva e duradoura da aptidão para o trabalho, requisito não atendido no caso concreto, razão pela qual inviável a condenação da requerida a esse título. A jurisprudência encampa esta conclusão: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PARTE AUTORA COM SEQUELAS DO SINISTRO – PEDIDO DE PENSIONAMENTO MENSAL – INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A pensão mensal somente é devida nos casos em que a vítima sofreu perda total ou parcial da capacidade laborativa, o que não é a hipótese dos autos, haja vista a ausência de demonstração de que o acidente de trânsito tenha lhe causado a incapacidade do desempenho de suas atividades.” (TJ-MT 00376523320098110041 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 12/05/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2021) Portanto, a sentença singular merece reforma para o fim de se julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de se condenar a cooperativa médica em indenização pelos danos moral (R$10.000,00) e estético (R$5.000,00), o direito de entrar com ação de regresso contra o médico causador do dano. Por fim, em face da sucumbência recíproca, considerando que o autor logrou êxito apenas parcialmente em seus pedidos, com acolhimento das indenizações por danos morais e estéticos, mas rejeição do pensionamento mensal, determino que as custas processuais e os honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, sejam distribuídos na proporção de 30% (trinta por cento) a cargo do requerente e 70% (setenta por cento) a cargo da requerida, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade em relação ao demandante, por ser beneficiário da gratuidade da justiça. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para julgar parcialmente procedente os pedidos da inicial, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais e danos estéticos, no valor total de R$15.000,00 (quinze mil reais), a ser atualizada monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e os juros de mora devem incidir conforme a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), com a devida dedução do índice de atualização monetária já aplicado, a partir da citação. Em razão da sucumbência recíproca, fixo a distribuição das custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, na proporção de 30% (trinta por cento) a cargo do autor e 70% (setenta por cento) a cargo da requerida, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em relação ao autor, por ser beneficiário da gratuidade da justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/07/2025

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Processo nº 0003030-95.2016.8.11.0003

ID: 342136139

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003030-95.2016.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED RONDONOPOLIS COOPERATIVA DE TRAB MEDICO LTDA

Acórdão

Advogados:

PAULO SERGIO CIRILO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0003030-95.2016.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde] Relator: Des(a). ANTONIA SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0003030-95.2016.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ROGERIO MATEUS - CPF: 353.398.021-91 (APELANTE), POLLYANA DE PAULA E SILVA - CPF: 926.120.831-20 (ADVOGADO), UNIMED RONDONOPOLIS COOPERATIVA DE TRAB MEDICO LTDA - CNPJ: 24.676.884/0001-67 (APELADO), PAULO SERGIO CIRILO - CPF: 609.261.809-59 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO CLÍNICO-HOSPITALAR – CONDUTA MÉDICA INADEQUADA – DANO MORAL E ESTÉTICO CONFIGURADOS – PENSÃO MENSAL – INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade civil da cooperativa médica é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, quanto às falhas de serviço praticadas por seus prepostos, incluindo atendimento médico inadequado. Configura-se erro médico passível de indenização quando comprovada, por perícia judicial, a inadequação da conduta médica inicial e a existência de nexo causal com sequelas permanentes. Restaram configurados danos morais e estéticos em razão das sequelas definitivas comprovadas por perícia judicial, impondo-se a condenação indenizatória adequada, observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. A concessão de pensão mensal exige comprovação de redução total ou parcial da capacidade laborativa, circunstância que não se verifica no presente caso. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003030-95.2016.8.11.0003 APELANTE: ROGERIO MATEUS APELADA: UNIMED RONDONÓPOLIS COOPERATIVA DE TRAB MÉDICO LTDA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por ROGÉRIO MATEUS contra a sentença proferida pela Juíza de Direito Milene Aparecida Pereira Beltramini, da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Decorrentes de Erro Médico nº. 0003030-95.2016.8.11.0003, movida em face de UNIMED RONDONÓPOLIS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e julgou improcedente o pedido indenizatório, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados por equidade em R$3.000,00 (três mil reais), observada a gratuidade de justiça concedida em seu favor. Inconformado, o autor interpõe recurso de apelação alegando, em síntese, que houve falha na avaliação inicial, pois o caso era cirúrgico desde o início, havendo indicação expressa no laudo pericial de que a correção deveria ter sido imediata. Argumenta que a conduta médica inadequada e a demora na cirurgia resultaram em sequelas permanentes, confirmadas pelo próprio perito. Menciona que o hospital responde objetivamente pelos atos de seus prepostos, à luz do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que, ainda que se adote a responsabilidade subjetiva, ainda sim entende que restaram configuradas a imperícia e negligência na condução do caso, evidenciando o nexo causal entre a falha no atendimento e os danos suportados. Reforça que o laudo pericial é favorável à tese autoral, pois atesta deformidade definitiva do 5º pododáctilo, necessidade de nova cirurgia e dificuldade funcional no pé direito. Por outro lado, explana que os honorários advocatícios fixados na sentença foram excessivos, devendo ser reduzidos. Ao final, requer o provimento do recurso para: i) reformar a sentença e julgar procedente a ação, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, nos termos da inicial; ii) reduzir os honorários de sucumbência; e iii) manter a gratuidade de justiça concedida (Id. 292131436). As contrarrazões foram ofertadas, pugnando pelo desprovimento do recurso, ao fundamento de que conforme o laudo pericial, as sequelas no pé do autor decorrem do próprio trauma e não de falha médica, não havendo elementos capazes de caracterizar negligência, imprudência ou imperícia. Elucida que o apelante foi atendido de forma imediata, com diagnóstico correto de fratura e luxação, tendo sido indicada imobilização com tala e bota gessada, conforme prontuário médico. Aponta que não há prova de que houve omissão ou falha no atendimento, sendo infundada a alegação de que o caso era cirúrgico imediato. Explica que o laudo pericial não atestou erro médico, mas apenas mencionou que houve dificuldade inicial em visualizar a necessidade de cirurgia, fato que não configura negligência, imprudência ou imperícia. Assinala que a atividade médica é obrigação de meio, não de resultado, e não se pode imputar responsabilidade sem prova inequívoca de conduta culposa. Argumenta que não se aplica a responsabilidade objetiva da operadora de plano de saúde quando se discute conduta técnica do médico, que responde subjetivamente (art. 14, § 4º, do CDC). Menciona que a própria condição jurídica da Unimed, como cooperativa de trabalho médico, afasta qualquer dever de fiscalização técnica da atuação individual dos médicos cooperados. Ademais, preconiza que inexiste demonstração de ato ilícito, dano moral, estético ou material que justifique indenização. Expõe que o recurso do autor configura insatisfação com o resultado do atendimento, sem respaldo probatório, caracterizando verdadeira “aventura jurídica”, razão pela qual pede a manutenção da sentença (Id. 292131439). O apelante é beneficiário da assistência judiciária, consoante certificado nos autos (Id. 293926367). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que ROGÉRIO MATEUS ajuizou a Ação de Indenização por Danos Decorrentes de Erro Médico nº. 0003030-95.2016.8.11.0003, movida em face de UNIMED RONDONÓPOLIS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, narrando que em 05/02/2015 sofreu uma queda do telhado de sua residência, fato que ocasionou fraturas no pé direito. Relata que foi encaminhado ao pronto atendimento da ré, onde foi atendido pelo médico ortopedista Dr. Fernando Tenório, o qual diagnosticou fraturas no 2º, 3º e 4º metatarsos, além de luxação no 5º pododáctilo, optando pelo tratamento conservador com imobilização do membro por meio de tala gessada, programando retorno para adaptação de bota gessada. Segundo a narrativa, o autor retornou ao pronto atendimento em 09/02/2015 para substituição da imobilização e, posteriormente, em 15/02/2015, queixando-se de fortes dores e edema persistente, mas a conduta médica foi mantida sem reavaliação adequada ou alteração do tratamento inicialmente prescrito. Diante da persistência dos sintomas, buscou outro ortopedista, que recomendou a retirada do gesso e a realização de procedimento cirúrgico corretivo, diagnosticando que a imobilização inicial não havia sido realizada de forma adequada e que a demora no tratamento adequado resultaria em deformidade definitiva do 5º pododáctilo e necessidade de nova intervenção cirúrgica. Com base nesses fatos, alega ter sido vítima de erro médico no atendimento prestado pelo profissional vinculado à ré, atribuindo ao atendimento inadequado as sequelas funcionais e estéticas no pé direito, que lhe causariam dor crônica, limitação para permanecer de pé por períodos prolongados, dificuldade de deambulação e uso restrito de calçados. Diante do exposto, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, diante do sofrimento físico e psíquico decorrente do atendimento inadequado; a reparação por danos estéticos, em decorrência das lesões físicas aparente; pagamento de pensionamento mensal em 50% da renda auferida pelo autor, em decorrência da diminuição da capacidade de trabalho; além das custas e honorários. Após regular processamento do feito, a magistrada singular julgou improcedente o pedido indenizatório, ao fundamento de que não ficou demonstrado erro médico ou falha na prestação de serviços, considerando que a perícia técnica não apontou negligência, imprudência ou imperícia no atendimento prestado e atribuiu as sequelas à própria gravidade do trauma. Por consequência, condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$3.000,00 (três mil reais), observada a gratuidade de justiça concedida. Pois bem. A controvérsia recursal gravita em torno da alegada falha na prestação de serviços médicos por preposto da recorrida, por não ter indicado cirurgia imediata no atendimento inicial após fratura no pé direito do autor, resultando em sequelas definitivas, bem como da pretensão de redução dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na origem. O autor afirma que desde a avaliação inicial o caso apresentava clara indicação cirúrgica, conforme consignado no próprio laudo pericial judicial, cuja conclusão é no seguinte sentido: “4. CONCLUSÃO Periciando é portador de uma sequela de uma lesão provocada por queda de altura. Lesões estas que foram corrigidas parcialmente por um ato cirúrgico. Houve uma contratura do tendinosa do 3º e 4º pododáctilo o que não significa que esta contratura foi provocada por erro médico. Alguns casos, é imprevisível se vai ocorrer ou não essa contratura. Em relação ao 5º pododáctilo há uma sequela definitiva devido a uma consolidação viciosa, em decorrência de não ter sido corrigido em tempo hábil, portanto, o periciando é portador de uma sequela do 3º, 4º e 5º pododáctilo que poderão ser corrigidas no futuro por um ato cirúrgico. Cirurgia esta que poderá diminuir seu sofrimento físico (podalgia).” – Id. 292131406, pág. 6 Do trecho acima reproduzido, conclui-se, de fato, que o perito nomeado pelo juízo declarou que “a correção deveria ter sido imediata”, reconhecendo, ainda, que atualmente o paciente apresenta “deformidade definitiva do 5º pododáctilo, necessidade de nova cirurgia e dificuldade funcional no pé direito”. Tal conclusão reforça a tese de que a conduta médica inicial foi inadequada ao não proceder imediatamente à correção cirúrgica necessária, permitindo evolução para sequela permanente. Por outro lado, a apelada defende que o atendimento seguiu protocolos adequados, consistindo em imobilização com tala e bota gessada, sendo a dificuldade de percepção imediata da necessidade cirúrgica insuficiente para caracterizar erro médico. Contudo, é sabido que a responsabilidade civil médica, ainda que subjetiva, não se afasta quando verificado que a conduta do profissional divergiu daquilo que se esperava de um médico diligente, sobretudo quando o próprio laudo pericial evidencia a inadequação do tratamento inicial. É certo que a responsabilidade civil da cooperativa médica, por força do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva, abrangendo os danos decorrentes dos serviços prestados por seus prepostos ou profissionais credenciados, ressalvada a responsabilidade pessoal do profissional liberal quando demonstrada a inexistência de culpa. Todavia, no caso em apreço, não se discute a autonomia técnica do profissional, mas sim a falha na prestação global do serviço médico contratado, razão pela qual se aplica o caput do art. 14 do CDC, que impõe ao fornecedor de serviço o dever de reparar danos causados ao consumidor por defeito relativo à prestação de serviços, independentemente de culpa. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que “a operadora do plano de saúde possui responsabilidade solidária quando o defeito nos serviços prestados advém de rede credenciada ou própria de médicos e hospitais conveniados” (STJ - AgInt no AREsp: 2451234 SP 2023/0323407-5, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 15/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024). No caso concreto, o nexo causal resta evidenciado pelo laudo pericial, que atestou a necessidade de intervenção cirúrgica imediata, não realizada no momento oportuno, resultando em sequela definitiva. Assim, presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil (ato ilícito, dano e nexo causal), mostra-se devida à indenização pleiteada pelo autor. Nesta linha de intelecção, colhe-se julgados oriundos deste e. Tribunal de Justiça: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE – REJEIÇÃO – RESPONSABILIADE CIVIL – ERRO MÉDICO CONFIGURADO - LAUDO PERICIAL - PERFURAÇÃO DO SEPTO NASAL EM DECORRÊNCIA DA CIRURGIA REALIZADA PELO MÉDICO REQUERIDO – DEVER DE INDENIZAR – DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS – DANO MORAL EVIDENCIADO - QUANTUM – MANUTENÇÃO – PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO EM HOSPITAL DE ALTO CUSTO NÃO CONTEMPLADO NO CONTRATO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PLANO DE SAÚDE - RECURSOS DESPROVIDOS. Consoante entendimento do C. STJ, as operadoras de plano de saúde respondem pelas falhas nos serviços prestados pelos profissionais a elas credenciados, sendo certo que, para responsabilização do profissional liberal, ou seja, do médico, exige-se a demonstração de culpa. Não obstante a obrigação assumida pelo médico ser de meio, devendo este utilizar-se de toda a técnica disponível para o tratamento da paciente, não podendo se garantir a cura do enfermo que depende de diversos fatores; a hipótese evidenciada dos autos e o conjunto probatório, demonstram a ocorrência de falha técnica do médico-réu na cirurgia realizada, a qual causou a perfuração do septo nasal da autora, existindo nexo de causalidade entre a conduta do médico apelante e o dano causado à apelada, razão pela qual a responsabilização por falha na prestação do serviço é medida que se impõe. Assim, cabível a condenação solidária do médico réu e do plano de saúde ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais suportados pela paciente/apelada (art. 18 do CDC). A indenização por danos morais deve ser fixada em valor suficiente e adequado à compensação dos prejuízos experimentados pelo ofendido e para desestimular a prática reiterada da conduta lesiva do ofensor. A operadora do plano de saúde deve responder pelas despesas médicas despendidas na cirurgia realizada da autora/apelada em hospital de Porto Alegre/RS, não credenciado pela Unimed Cuiabá, pois a responsabilidade da operadora do plano de saúde por erro médico é objetiva e não se limita ao contrato.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0026660-76.2010.8.11.0041, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 20/05/2020, Vice-Presidência, Data de Publicação: 02/06/2020) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ERRO MÉDICO - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE HISTERECTOMIA (RETIRADA DO ÚTERO) - PERFURAÇÃO DA BEXIGA QUE CAMINHOU PARA FORMAÇÃO DE FÍSTULA – PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E A COMPLICAÇÃO APRESENTADA NO PÓS-OPERATÓRIO – LAUDO PERICIAL QUE APONTA COMO TRATAMENTO A REPARAÇÃO POR MEIO CIRÚRGICO, UMA VEZ QUE A ABORDAGEM CONSERVADORA FALHA NA MAIORIA DAS VEZES – PARTE REQUERIDA QUE NÃO TOMOU AS PROVIDÊNCIA CIRÚRGICA INDICADA PELA LITERATURA MÉDICA – PROVIDÊNCIA CUSTEADA PELA PRÓPRIA AUTORA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL DEMONSTRADOS – PENSÃO VITALÍCIA – NÃO CABIMENTO – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE - DANO MORAL EVIDENCIADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Se a prova pericial elaborada em juízo corroborou a ocorrência de falha na prestação de serviços, tem-se configurada a responsabilidade civil subjetiva. 2. Com efeito, a condenação à reparação civil pressupõe a prática de ato ilícito, a existência de um dano e o nexo causal entre eles, o que restou comprovado nos autos. 3. Comprovado o dano material através do gasto realizado pela autora, este deve ser indenizado. 4. O direito à pensão mensal vitalícia exige prova da incapacidade laborativa, o que não se visualiza na hipótese. 5. Por fim, é passível de indenização por dano moral a ofensa aos atributos da personalidade, decorrente da violação à integridade física e psíquica do indivíduo, em virtude das sequelas suportadas por conta da falha na prestação do serviço. 6. No tocante ao quantum indenizatório, é pacífico o entendimento que não deve implicar em enriquecimento ilícito da vítima, tampouco ser irrisório, a ponto de afastar o caráter pedagógico inerente à medida.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1041317-88.2019.8.11.0041, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024) “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO – ERRO MÉDICO OCORRIDO NO ESTABELECIMENTO CLÍNICO-HOSPITALAR – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO – COMPLICAÇÕES EXISTENTES – LAUDO PERICIAL JUDICIAL – ALEGADA EXISTÊNCIA DE CULPA, NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – ERRO MÉDICO CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – EVIDENCIADOS – RESSARCIMENTO DEVIDO – QUANTUM MANTIDO – DIES A QUO DOS JUROS DE MORA – DATA DA CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – DANO MATERIAL - À PARTIR DO DESEMBOLSO - SÚMULA 43 DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DOS RÉUS DESPROVIDO. É certo que a clinica médica na qualidade de fornecedora de serviços que é, responde de forma objetiva pelos prejuízos causados ao consumidor, nos exatos termos do artigo 14 do CDC, independente de comprovação de culpa. Por outro lado, a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Cumpre observar que a avaliação da prestação do serviço pela instituição abrange a conduta dos médicos responsáveis pelo tratamento dispensado ao consumidor-paciente, de modo que, acaso o serviço prestado por aquele não seja adequado, o hospital pode responder por eventual indenização. Desse modo, exige-se a violação de um direito da parte, da comprovação dos fatos alegados, da conduta, dos danos efetivamente sofridos pelo consumidor, e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano amargado. Tendo demonstrado que o resultado lesivo foi causado por negligência do médico durante a cirurgia realizada, merece prosperar o pleito indenizatório. Comprovada a falha na prestação de serviço, decorrente do agir negligente/imperícia na realização da videolaparoscopia e “lise de aderências”, tendo complicações devido a perfuração intestinal que resultou em sequelas que acarretaram a perda da funcionalidade intestinal da paciente, deve ambos (clinica médica e profissional liberal), solidariamente, ressarcirem os valores efetivamente pagos, bem como reparar o dano moral e estético decorrentes. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. Sopesados com razoabilidade e proporcionalidade o quantum a titulo de danos morais, materiais e estéticos, devem ser mantidos os valores arbitrados. No que tange à alteração do dies quo dos juros moratórios, tenho que a razão acompanha a autora/apelante, pois, se tratando de condenação por dano moral, material e estético decorrente de relação contratual, a incidência dos juros de mora deve se dar a partir da citação, nos termos do art. 405, do C. Civil, razão pela qual a r . sentença merece reparo neste ponto. Acerca do marco inicial da correção monetária, em relação ao dano material, diferentemente daquele estabelecido para o dano moral e estético, é o da data do prejuízo e não o da prolação da sentença. Portanto, por esses termos e estribado nessas razões, tenho que a sentença merece parcial reparo, somente para alterar o dies a quo dos juros moratórios, que deverão incidir a partir da citação e a correção monetária do prejuízo material, deve ser da data do desembolso de cada quantia, nos termos do verbete sumular 43 do STJ. Restando desprovido o recurso dos requeridos/apelantes, majoro a condenação em honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, atendendo ao que dispõe o art. 85, § 11, do CPC. Sentença parcialmente reformada.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0009439-75.2013.8.11.0041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) No mesmo trilhar é o entendimento dos Tribunais pátrios, senão vejamos: “APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. HOSPITAL E PLANO DE SAÚDE. Menor impúbere, que após realização de cirurgia para tratamento de priapismo, sofreu parada cardiorrespiratória e complicações cerebrais que o levaram a estado vegetativo. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Hospital que pretende seja a responsabilidade objetiva limitada aos serviços relacionados estritamente à disponibilização de espaços, equipamentos e atendimento de enfermagem. Impossibilidade. Médicos que realizaram o procedimento cirúrgico que atuavam como plantonistas no hospital, sendo irrelevante a ausência de vínculo empregatício. Precedentes do STJ. REQUISITOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO. Menor que era portador de doença falciforme, condição pessoal que ampliava os riscos da intervenção cirúrgica. Médico responsável pelo procedimento que foi expressamente alertado pelo profissional que atendia o paciente em caráter particular sobre a necessidade de prévia transfusão à intervenção, o que não foi observado. Hospital que dispunha de médico hematologista no plantão, que também mencionou as complicações derivadas da falciforme, sem que tenha sido chamado a avaliar o paciente. Conclusões de CRM e Perícia Judicial quanto a ter havido falha do profissional em relação à consideração das peculiaridades hematológicas do paciente que poderiam ocasionar evolução desfavorável. Também foi verificado o preenchimento precário do prontuário médico em relação à cirurgia, incluindo pré e pós operatório, a obstar a perfeita identificação das causas do evento. Laudo que apontou, ainda, o nexo de causalidade. Estabelecido o nexo causal entre a atuação (ou omissão) do médico e o evento danoso, dela decorre a responsabilidade objetiva dos réus, que não se desincumbiram do ônus probatório que lhes é conferido pelo artigo 14 , § 3.º, inciso I, do CDC de comprovar a inexistência de defeito dos serviços. Responsabilização mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA LIDE PRINCIPAL. Fixação que levou em consideração a complexidade e o longo tempo da demanda, o grau de comprometimento e zelo do profissional, a justificar a fixação no teto de 20% do valor da condenação, aqui mantido. HONORÁRIOS DA LIDE SECUNDÁRIA. Diante da improcedência da denunciação, devida como decorrência da sucumbência a responsabilização da denunciante em custas da lide secundária e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 8.000,00 (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973). RECURSOS DO HOSPITAL E UNIMED IMPROVIDOS. RECURSO DA DENUNCIADA PROVIDO.” (TJ-SP - AC: 00025581919998260506 Ribeirão Preto, Relator.: Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira, Data de Julgamento: 25/02/2019, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2019) “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ERRO MÉDICO – Sentença de procedência da ação com condenação dos réus ao pagamento de indenização no valor de R$ 150.000,00 – Recurso de ambos os réus. RECURSO DO HOSPITAL UNIMED – Não acolhimento – Evidenciada a responsabilidade civil decorrente da negligencia da equipe médica responsável pelo atendimento dispensado à filha da autora, no pronto atendimento entre os dias 13 de abril à 10 de maio de 2016, relatando os mesmos sintomas, e sobretudo, em final de gestação – Ausência de melhor investigação que o caso exigia, considerando ainda o lapso de tempo entre os atendimentos – Prova pericial realizada com base nos documentos juntados com a petição inicial – Hospital que anexou com a contestação um único documento de exame realizado – Constatada a ausência de medição da pressão da autora, vieram aos autos relatórios da respectiva medição, apenas quando da impugnação ao laudo pericial – Ainda, constatada as medições e verificada as alterações havidas, mais um indicativo de negligência por parte da equipe médica, que não se atentou e não buscou investigar o quadro de saúde da falecida – Questão acerca da possível febre maculosa não esclarecida – Responsabilidade da equipe médica evidenciada e a consequente responsabilidade objetiva do Hospital apelante – Dano moral caracterizado – Falha no atendimento médico que culminou com o óbito do feto e da gestante – Valor fixado em R$ 150.000,00 que se mostra adequado e condizente, considerando a perda da filha e da neta natimorta – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO . RECURSO DO MÉDICO REQUERIDO – Não acolhimento – Conduta omissiva por parte do apelante – Nota-se que, no período em que foram realizadas as três últimas consultas 'pré-natal', a gestante concomitantemente esteve no hospital junto ao pronto atendimento – Não parece crível que o médico apelante não tivesse conhecimento – Relatado os mesmos sintomas no período de quase um mês, não demandou com a diligência necessária na busca da causa dos sintomas e consequente diagnóstico – Caso que demandava maior atenção, sobretudo por se tratar de gestante, no período final de gestação – Responsabilidade subjetiva evidenciada – Dano moral caracterizado – Falha no atendimento médico que culminou com o óbito do feto e dias depois da então gestante – Valor fixado em R$ 150.000,00 que se mostra adequado e condizente, considerando a perda da filha e na neta natimorta – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1005004-57.2018 .8.26.0038 Araras, Relator.: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 16/08/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2023) “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E HOSPITAL CREDENCIADO. LESÃO ESFINCTERIANA EM DECORRÊNCIA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ERRO MÉDICO. DANO MORAL E MATERIAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta em razão de erro médico ocorrido durante procedimento cirúrgico de Ressecção Transuretral da Próstata (RTU), realizado por médico credenciado em hospital mantido pela UNIMED Vitória Cooperativa de Trabalho Médico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) aferir a responsabilidade civil da UNIMED Vitória pelo erro médico alegado e sua repercussão no dever de indenizar; (ii) analisar a adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, considerando os pleitos de majoração e minoração apresentados pelas partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na forma da jurisprudência do STJ e deste Sodalício, nas ações de indenização fundadas na ocorrência de erro médico, se for provada a culpa do profissional da medicina e houver vínculo entre ele e o hospital, onde realizado o procedimento, a instituição responde pelos danos causados de forma objetiva, nos termos do art. 932 do Código Civil. 4. A prova pericial e a documentação médica demonstram que a lesão no esfíncter urinário do autor resultou de imperícia técnica durante o procedimento cirúrgico, o que caracteriza erro médico. Concluiu-se, ainda, que a incontinência urinária decorrente da lesão não era uma consequência natural ou esperada do procedimento. 5. O fato de o procedimento médico configurar obrigação de meio não afasta o dever de indenizar, uma vez comprovada a falha técnica (imperícia) durante a cirurgia. 6. Os danos materiais foram corretamente arbitrados, abrangendo despesas médicas, passagens aéreas, tratamentos em outro estado e afastamento laboral, conforme o disposto nos arts. 944, 949, 950 e 951 do Código Civil. 7. Os danos morais restam caracterizados pela violação da integridade física, qualidade de vida e saúde do autor, incluindo as limitações impostas pela incontinência urinária, impotência sexual e o quadro depressivo constatado nos autos. 8. O valor de R$ 30.000,00 fixado para a reparação por danos morais é compatível com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando o método bifásico de arbitramento e os parâmetros jurisprudenciais do TJES. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva e solidária da operadora de plano de saúde e do hospital credenciado pelos atos de médicos cooperados depende da demonstração de culpa do profissional de saúde, sendo exigível a prova de imperícia, imprudência ou negligência para fins de responsabilização subjetiva. 2. Em caso de erro médico comprovado, a indenização por danos morais e materiais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, abarcando-se, na extensão do dano, gastos médicos com tratamentos posteriores, perda salarial pelo afastamento do trabalho, entre outros valores despendidos. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 927, 944, 949, 950 e 951; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.675.926/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 21/10/2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.535.960/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 30/09/2024; TJES, Apelação Cível nº 0008363-50.2019.8.08.0021, Rel. Des . Ewerton Schwab Pinto Junior, j. 09/10/2024.” (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00280418620128080024, Relator.: HELOISA CARIELLO, 2ª Câmara Cível) Prosseguindo, em relação ao quantum indenizável a título de danos morais, é verdade que o patrimônio moral das pessoas físicas não pode ser transformado em fonte de lucro ou polo de obtenção de riqueza. Não se admite a indenização como instrumento de enriquecimento ilimitado do ofendido, transformando-se o direito ao ressarcimento em loteria premiada, ou sorte grande, de forma a tornar um bom negócio o sofrimento produzido. A indenização não tem o objetivo de reparar a dor, mas compensá-la de alguma forma, minimizando os sofrimentos dos beneficiários, devendo o julgador, ao fixar o quantum, agir com cautela e bom senso, observando as condições financeiras do condenado e da vítima, bem como a dupla finalidade da reparação, buscando propiciar às vítimas uma satisfação, sem que isso represente um enriquecimento sem causa, não se afastando, contudo, do caráter repressivo e pedagógico a ela inerente. Cabe, pois, ao julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação; de outro lado a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, deve sentir-se razoável e proporcionalmente ressarcida. In casu, entendo prudente a fixação em R$10.000,00 (dez mil reais), consoante os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. De igual modo, verifico que restou configurado o dano estético suportado pelo autor, uma vez que o laudo pericial atestou a existência de deformidade definitiva no 5º pododáctilo, acompanhada de limitação funcional no pé direito e necessidade de nova intervenção cirúrgica corretiva. A jurisprudência consolidada é pacífica no sentido de que o dano estético possui natureza autônoma em relação ao dano moral, devendo ser indenizado de forma independente, porquanto se refere à alteração negativa e permanente na aparência física do indivíduo, com repercussão em sua autoestima e na forma como é visto socialmente. Assim, diante da gravidade das sequelas e considerando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, entendo adequada a fixação de indenização a este título, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a fim de mitigar os efeitos da deformidade imposta ao apelante. Por outro lado, no tocante ao pedido de pensionamento mensal, entendo que não há respaldo probatório suficiente para sua concessão. Consoante se extrai do laudo pericial, embora o autor apresente deformidade definitiva no 5º pododáctilo e dificuldade funcional no pé direito, não restou evidenciada a perda ou redução permanente de sua capacidade laborativa a ponto de comprometer seu desempenho profissional ou ensejar a percepção de renda vitalícia. A indenização por pensão mensal, prevista no artigo 950 do Código Civil, pressupõe a demonstração de diminuição efetiva e duradoura da aptidão para o trabalho, requisito não atendido no caso concreto, razão pela qual inviável a condenação da requerida a esse título. A jurisprudência encampa esta conclusão: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PARTE AUTORA COM SEQUELAS DO SINISTRO – PEDIDO DE PENSIONAMENTO MENSAL – INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A pensão mensal somente é devida nos casos em que a vítima sofreu perda total ou parcial da capacidade laborativa, o que não é a hipótese dos autos, haja vista a ausência de demonstração de que o acidente de trânsito tenha lhe causado a incapacidade do desempenho de suas atividades.” (TJ-MT 00376523320098110041 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 12/05/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2021) Portanto, a sentença singular merece reforma para o fim de se julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de se condenar a cooperativa médica em indenização pelos danos moral (R$10.000,00) e estético (R$5.000,00), o direito de entrar com ação de regresso contra o médico causador do dano. Por fim, em face da sucumbência recíproca, considerando que o autor logrou êxito apenas parcialmente em seus pedidos, com acolhimento das indenizações por danos morais e estéticos, mas rejeição do pensionamento mensal, determino que as custas processuais e os honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, sejam distribuídos na proporção de 30% (trinta por cento) a cargo do requerente e 70% (setenta por cento) a cargo da requerida, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade em relação ao demandante, por ser beneficiário da gratuidade da justiça. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para julgar parcialmente procedente os pedidos da inicial, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais e danos estéticos, no valor total de R$15.000,00 (quinze mil reais), a ser atualizada monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e os juros de mora devem incidir conforme a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), com a devida dedução do índice de atualização monetária já aplicado, a partir da citação. Em razão da sucumbência recíproca, fixo a distribuição das custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, na proporção de 30% (trinta por cento) a cargo do autor e 70% (setenta por cento) a cargo da requerida, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em relação ao autor, por ser beneficiário da gratuidade da justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/07/2025

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