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Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento x Marcelo Batista Leite

ID: 257768361

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1082413-33.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

MARCELO BATISTA LEITE

Decisão

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1082413-33.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - MT Recorr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1082413-33.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - MT Recorrente: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Recorrido: MARCELO BATISTA LEITE EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.SERVIÇO UTILIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA. RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. MARCELO BATISTA LEITE ajuizou reclamação em face de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Noticiou que desconhece a dívida negativada e o restritivo de crédito gera dano moral. Requereu a declaração de inexistência de dívida, a exclusão do restritivo e indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença, com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com essas considerações, rejeito as preliminares e, com fundamento no art. 6º da Lei n. 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, para declarar inexistente o débito discutido nestes autos e determinar a parte reclamada que proceda a imediata exclusão das restrições por ele lançadas em nome da reclamante, além de CONDENAR o reclamado ao pagamento da quantia de R$6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. Em arremate, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, execute-se na forma da Lei (art. 523 e ss. do CPC). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando queagiu no exercício regular do direito, ante a regularidade da contratação e a inadimplência do recorrido em relação a seus débitos. Nesse sentido, requereu a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais e condenar a parte reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença.Na ocasião, a parte reclamante alegou que as razões recursais não observaram o princípio da dialeticidade, bem como requereu a condenação da parte recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, sob a alegação de que o recurso interposto tem caráter meramente protelatório. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de julgamento monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ou julgar desde logo o recurso, quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou, ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados com jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Inépcia recursal (Princípio da Dialeticidade). Se o recurso não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido por ofensa ao Princípio da Dialeticidade (Súmula 30 das Turmas Recursais, STJ AgInt no AREsp n. 2.200.828/RR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023 e TJMT N.U 1000781-40.2023.8.11.0091, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024). No presente caso, o Recurso Inominado interposto satisfez o Princípio da Dialeticidade, visto que impugnou a fundamentação apresentada na sentença (a existência da contratação e utilização do cartão de crédito). Utilização do serviço. A cobrança sem a prestação de serviço ao consumidor é considerada prática abusiva, já que enseja vantagem manifestamente excessiva em favor do prestador de serviço em detrimento do consumidor, conforme preconiza o artigo 39, V do CDC: A cobrança referente à utilizaçãode cartão de crédito, sem que este serviço esteja sendo utilizado pelo consumidor, é um exemplo clássico de cobrança que ofende a equidade, pois exige do consumidor o pagamento por serviços não utilizados. Em situação de similitude, a Turma Recursal já se manifestou (N.U 1000923-20.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 12/06/2023, publicado no DJE 16/06/2023) Em análise ao conjunto fático dos autos, observa-se que a parte reclamada está cobrando da parte reclamante valores referentes àutilização do serviço de cartão de crédito, todavia a parte reclamante nega a utilização de quaisquer dos serviços oferecidos pela parte reclamada a esse título. Nesse sentido, insta esclarecer que analisando os documentos trazidos aos autos, nota-se que não há prova que a parte reclamante tenha efetivamente recebido o cartão de crédito conforme alegado pela parte reclamada, tendo em vista que o endereço apresentado como sendo do recebimento do cartão (ID 279287851/PJe2, pág. 12) não é o mesmo contido na inicial. Por isso, a cobrança é indevida e há conduta ilícita praticada pela parte reclamada. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ (STJ AgInt no AREsp 1345520/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019). A negativação questionada é a únicaregistrada (R$ 255,46, ID 279286937/PJe2) e gera dano moral (N.U 1013567-89.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024 e N.U 1049286-41.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024). Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmenteo valor do restritivo (R$ 255,46) e a inexistência de outros registros, a indenização arbitrada na sentença em R$ 6.000,00 érazoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. Este valor está de acordo com os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1001106-88.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, publicado no DJE 09/10/2023; N.U 1000440-97.2022.8.11.0107, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 29/09/2023; N.U 1014483-29.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 29/09/2023). Litigância de má-fé. A litigância de má-fé se caracteriza pela prática dolosa de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC (STJ EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017). Não havendo nenhuma das hipóteses tipificadas e o intuito doloso, não há caracterização da litigância de má-fé (N.U 1033563-45.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, publicado no DJE 25/10/2024). A alegação da parte reclamada de que houve alteração da verdade pela parte reclamante não se encontra comprovada, uma vez que restou demonstrada que houve conduta ilícita da parte reclamada. No que se refere ao pedido de condenação da parte reclamada, este não deve prosperar, uma vez que não se vislumbra a ocorrência de qualquer hipótese tipificada e, muito menos, o carátermanifestamenteinfundado das alegações da parte reclamada, seu caráter protelatórioou o seu dolo emobstaronormaltrâmite do processo. Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimentodo recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Gustavo Henrique Silva Rodrigues x Banco Bradesco S.A.

ID: 320800136

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034241-26.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PAULO HENRIQUE ALVES BORTOLUZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, e etc... Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, e etc... Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por GUSTAVO HENRIQUE SILVA RODRIGUES em face do BANCO BRADESCO S.A.., objetivando a declaração de inexistência de dívida, no valor total de R$ 130,92, com o pagamento de indenização por dano moral, em razão da inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada - ID. 198626637.. Em contestação, a parte promovida suscitou que a restrição é devida, pois agiu no exercício regular do direito. Por fim, requereu a total improcedência dos pedidos autorais. Réplica apresentada ao ID 199557291. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Inicialmente, cumpre dizer que não há necessidade da parte esgotar a via administrativa para só então possibilitar seu ingresso em Juízo, sob pena de violação ao direito constitucional de acesso ao Judiciário, normatizado no artigo 5º, inciso XXXV. Portanto, proponho a rejeição desta preliminar. MÉRITO Destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere ao pleito de declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral, em razão de suposta inscrição indevida do nome da parte promovente nos órgãos de proteção ao crédito pelo suposto débito que não reconhece, posto que nega a relação jurídica com a parte promovida. No caso dos autos, a parte promovente alega que a inscrição é indevida por inexistência de comprovação do débito e da contratação. A parte promovente comprovou a inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito e, diante da sua negativa quanto à contratação, incumbe à parte promovida provar a relação jurídica, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos e analisando a prova produzida, não verifico a juntada de provas da existência do débito, seja o contrato aludido na peça defensiva ou mesmo qualquer outro documento idôneo, capaz de demonstrar a relação jurídica entre as partes. Inexistindo consentimento da promovente, não há contrato e, portanto, não há responsabilidade da mesma em relação ao débito, de modo que a inscrição no cadastro de proteção ao crédito se mostra indevida, não havendo se falar em regularidade da inscrição dos débitos ou em exercício regular de um direito. Destaco que o registro interno de tela sistêmica, por si só, desacompanhado de outros documentos, como documentos pessoais e registros fotográficos, que pudessem corroborar a contratação dos serviços, é insuficiente para tanto. Assim, malgrado a derradeira juntada de prova documental pelo requerido (ID 200083959, 200083957 e ID 200083962), concluo que a demandada não comprovou a relação jurídica entre as partes, a legitimidade do débito cobrado, deixando de apresentar contrato devidamente assinado, gravação de contratação e/ou outros meios de prova. Ainda, merece registro que a contratação de forma livre, consentida e informada, imprescindível à consumação do negócio jurídico, não se verificou no caso dos autos. Incumbia ao banco trazer elementos que demonstrassem, de forma inequívoca, a manifesta vontade da parte autora de celebrar o negócio jurídico, mas não foi o que aconteceu. Mera fatura (ID 200083959), regulamento de utilização de cartão e tela sistêmica de suposto aceite digital não configura prova cabal da vontade de contratar. Nesse sentido, o réu defende a validade do contrato dizendo que o autor é titular da conta 807052 na agência 1461 (ID 200083957). Com efeito, não se nega a legitimidade da contratação por meio eletrônico, com assinatura digital (por biometria facial - não apresentada no caso), porém, não foram indicados os parâmetros utilizados para aferição da suposta anuência digital da parte autora. A promovida não se desincumbiu do seu encargo probatório. Pois, quando há negativa da relação jurídica pelo consumidor, o ônus da prova cabe ao credor quanto aos fatos constitutivos do seu direito de cobrança, o que não foi observado nesse caso. Na hipótese de cobrança indevida que acarreta restrição de crédito, o dano moral é presumido (in re ipsa), conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. (...) 2. É consolidado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. (AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.379.761 - SP). Assim, acolho o pedido de declaração de inexistência de débito e por consequência o pleito de condenação em danos morais. Nesse sentido, a Egrégia Turma Recursal de Mato Grosso: “(...) 3. Existindo alegação de inexistência de relação jurídica pela consumidora, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços, que requereu a negativação, comprovar que houve a contratação, a prestação do serviço e o respectivo inadimplemento. (...) (N.U 1047981-90.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 07/12/2022, Publicado no DJE 13/12/2022)” “(...). 2. Diante da negativa do consumidor em ter celebrado contrato com a instituição financeira, cabia a esta o ônus de demonstrar a regular contratação e utilização dos seus serviços, entretanto, não acostou aos autos qualquer documento probatório neste sentido. (...) (N.U 1042288-28.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 01/12/2022, Publicado no DJE 02/12/2022)” – grifei O quantum indenizatório observará os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Com base no extrato juntado no ID 194544505, verifica-se que o restritivo impugnado foi o único registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Nesse sentido: (...) 8. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. A negativação questionada é a única registrada (R$100,22) e gera dano moral. Em exame do caso concreto, com base no extrato juntado no ID204367173/PJe2, constata-se que o restritivo impugnado foi o único registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Portanto, é devida a indenização por danos morais. (...) (N.U 1013567-89.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024). (...) 11. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. A negativação questionada é a primeira registrada (R$1.961,43) e gera dano moral. Em exame do caso concreto, com base no extrato juntado no ID200765215/PJe2, nota-se que o restritivo impugnado foi o primeiro registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Portanto, é devida a indenização por danos morais. (...) (N.U 1049286-41.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024). No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Não representa enriquecimento indevido da parte nem destoa de julgados da egrégia recursal em casos de tal jaez, sobretudo considerando a extensão do dano. Nesse sentido: N.U 1085147-54.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025. DISPOSITIVO Posto isso, proponho JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica e do débito discutido nos autos, no valor de R$ 130,92 (cento e trinta reais e noventa e dois centavos), bem como para determinar que a parte reclamada exclua, no prazo máximo de 05 dias, o nome da parte reclamante dos cadastros de restrição ao crédito no tocante ao débito discutido nestes autos, sob pena de multa fixa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais); b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de dano moral, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (SÚM.54 STJ) (sendo a data de disponibilização da inscrição e não a data da dívida - 27/8/2024 - ID194544505) até a data de 29/08/2024 e após, aplicado o índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. CLÁUDIA BEATRIZ SCHMIDT Juíza de Direito

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Denner Raul Santos Oliveira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 261509882

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1089744-66.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DENNER RAUL SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA

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BRUNO HENRIQUE GONCALVES

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BERNARDO BUOSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO.DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. RESTRITIVO DE CRÉ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO.DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. RESTRITIVO DE CRÉDITO.DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO EPARCIALMENTE PROVIDO. Recurso Inominado: 1089744-66.2024.8.11.0001 Origem: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT Recorrente: DENNER RAUL SANTOS OLIVEIRA Recorrido: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. DENNER RAUL SANTOS OLIVEIRA ajuizou reclamação em face de BANCO SANTANDER BRASIL S.A. Noticiou que desconhece a dívida negativada e o restritivo de crédito gera dano moral. Requereu a declaração de inexistência de dívida, a exclusão do restritivo e indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença econcluiu que inexiste provas da relação jurídica e da origem do débito. Ao final, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para: a) declarar a inexistência da dívida; b) determinar a exclusão do restritivo de crédito e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, tendo em vista que no extrato de negativação consta apenas a data do vencimento da dívida, não fornecendo dados que permitam, com segurança, reconhecer a existência, ou não, de negativação preexistente. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que não existe irregularidade no extrato juntado nos autos, razão pela qual faz jus ao recebimento de indenização por danos morais. Requereu a reforma da sentença, para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de julgamento monocrático. O art. 932 do CPC estabelece que o relator pode, monocraticamente, deixar de conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inc. III), bem como negar-lhe ou dar-lhe provimento, nas hipóteses elencadas nos incisos IV e V. Não destoa o entendimento jurisprudencial: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.). Em igual sentido o Enunciado 102 do FONAJE: ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Portanto, considerando que todas as controvérsias que serão analisadas nesta decisão estão respaldadas em jurisprudência consolidada, o julgamento do presente Recurso Inominado pode ser realizado de forma monocrática, sem a necessidade de se submeter ao órgão colegiado. Dano moral. Restritivo de crédito. Na cobrança indevida, que provoca restrição de crédito, o dano moral é presumido (in re ipsa), conforme a jurisprudência consolidada do STJ: (...) 2. É consolidado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. (AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.379.761 - SP). Todavia, a existência de restrições preexistentes descaracteriza o dano, pois quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito (STJ REsp 1.002.985-RS). Nesse sentido, temos a Súmula 385 do STJ e decisões em Recursos Repetitivos: (...) 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). (...) 5. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ REsp 1386424/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 16/05/2016) Ainda conforme a jurisprudência do STJ, afasta-se a aplicação da Súmula 385 somente quando as inscrições prévias estão sendo discutidas judicialmente, com alegações verossímeis e depósito de eventual parcela incontroversa do débito: (...) 5. Nos termos da Súmula nº 385/STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 6. Para que o Superior Tribunal de Justiça autorize a indenização por danos morais, afastando a incidência da Súmula nº 385/STJ, não basta o ajuizamento de ação para cada uma das inscrições, sendo necessário que haja verossimilhança nas alegações e, se existente dívida, o depósito ao menos do valor de sua parte incontroversa. Precedentes. (...) (STJ AgInt no AREsp 1345520/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019). Outro julgado: STJ AgInt no REsp 1713376/SP, Quarta Turma, DJe 06/03/2020. Com base no extrato juntado no ID 279041903/PJe2, verifica-se que o restritivo impugnado foi o único registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Nesse sentido: (...) 8. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. A negativação questionada é a única registrada (R$100,22) e gera dano moral. Em exame do caso concreto, com base no extrato juntado no ID204367173/PJe2, constata-se que o restritivo impugnado foi o único registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Portanto, é devida a indenização por danos morais. (...) (N.U 1013567-89.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) (...)11. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. A negativação questionada é a primeira registrada (R$1.961,43) e gera dano moral. Em exame do caso concreto, com base no extrato juntado no ID200765215/PJe2, nota-se que o restritivo impugnado foi o primeiro registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Portanto, é devida a indenização por danos morais. (...) (N.U 1049286-41.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) Portanto, é devida a indenização por danos morais. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório, deve atender às finalidades de compensação e repressão (art. 944 do Código Civil), observando a capacidade econômica da vítima e do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. A extensão da culpa e do dano deve ser igualmente observada, em atendimento aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, conforme a jurisprudência do c. STJ: (...) 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido. (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013) Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, mormente o valor do restritivo de crédito (R$ 458,76), entendo como razoável e suficiente para a compensação do dano moral a quantia de R$ 6.000,00. Este valor está de acordo com os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1001106-88.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, publicado no DJE 09/10/2023; N.U 1000440-97.2022.8.11.0107, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 29/09/2023; N.U 1014483-29.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 29/09/2023). Dispositivo. Posto isso, conheço do Recurso Inominado e dou-lhe parcial provimento, para condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, pro rata, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir do evento danoso, por envolver ilícito extracontratual (Súmula 54 do STJ). Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento parcial do recurso, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Lucas Matheus De Alencastro x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Anga Creditas Consignado Privado

ID: 281034941

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024492-82.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS MATHEUS DE ALENCASTRO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ANGA CREDITAS CONSIGNADO PRIVADO

Sentença

Advogados:

GIANCARLO DE LARA FERRI

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THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO

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ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com indenização por danos morais proposta por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com indenização por danos morais proposta por LUCAS MATHEUS DE ALENCASTRO em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ANGA CREDITAS CONSIGNADO PRIVADO, argumentando que a requerida inseriu o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito de forma indevida, no valor de R$ 2.720,90 (dois mil, setecentos e vinte reais e noventa centavos), contudo, sustenta desconhecer a dívida. Ao final, pleiteia a declaração da inexistência do débito e a condenação da promovida por dano moral. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou infrutífera. A contestação foi apresentada. Sustentou a ré que a parte demandante celebrou junto a SOCINAL S.A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº A1335210, para obtenção de empréstimo pessoal no valor de R$ 3.115,00, a serem pagos em 36 (trinta e seis) parcelas no valor de R$ 194,35. Aduziu que os dados da parte promovente foram devidamente incluídos em órgãos de restrição ao crédito em exercício regular de um direito. Ao final, requereu a improcedência total dos pleitos iniciais. Réplica ao ID 194285967 É o relatório. Decido. JUSTIÇA GRATUITA A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. No presente caso, a discussão quanto à concessão ou não da gratuidade da justiça deve ser remetida para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Verifico que a hipossuficiência da demandante em relação ao reclamado, sendo imprescindível a inversão para possibilitar a igualdade entre as partes. A parte Autora alegou que a Promovida anotou seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, decorrente de suposto débito, no valor de R$ 2.720,90 (dois mil, setecentos e vinte reais e noventa centavos). No caso em tela, infere-se dos autos que a parte Promovida não conseguiu demonstrar a legitimidade dos débitos que ensejaram o apontamento restritivo, vez que não demonstrou por qualquer modo a cessão de crédito, embora exista a comprovação da origem do débito, a reclamada não trouxe aos autos prova da cessão de crédito, o que impossibilita confirmar a legitimidade do débito. Assim, entendo que a parte reclamada não se desincumbiu integralmente do ônus probatório imposto pelo art. 373, II, do CPC, não evidenciando a sua condição de credora em decorrência de cessão de crédito. Assim, forçoso reconhecer a procedência do pleito autoral de declaração de inexistência do débito e por consequência de indenização por danos morais. Nesse sentido, a E. Turma Recursal de Mato Grosso: E M E N T A RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO EM SERASA E SPC – DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – LASTRO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em razão do deferimento da inversão do ônus da prova, a incumbência de comprovar a existência do contrato, a origem da dívida, sua legitimidade e a legalidade da restrição apontada são da empresa Ré, ante a hipossuficiência técnica do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista. Diante da inexistência de provas da contratação, seja ela expressa, através de assinatura de contrato, ou verbal, através de canais de atendimento telefônico, os débitos vinculados a este contrato são inexigíveis. Reconhecendo a inexigibilidade dos débitos, também é indevida a restrição apontada, configurando o dano moral in re ipsa (precedentes do STJ), sendo cabível a indenização pretendida. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U: 10518580420228110001, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 27/02/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/03/2023) Portanto, não havendo comprovação da legitimidade do débito, a cobrança é indevida e conduta ilícita da parte reclamada encontra-se configurada que gera o dever de indenizar. Na hipótese de cobrança indevida que acarreta restrição de crédito, o dano moral é presumido (in re ipsa), conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. (...) 2. É consolidado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. (AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.379.761 - SP). Todavia, a existência de restrições preexistentes descaracteriza o dano moral, pois quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito (STJ REsp 1.002.985-RS). Nesse sentido, destaca-se a Súmula 385 do STJ, bem como decisões proferidas em sede de Recursos Repetitivos: (...) 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). (...) 5. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ REsp 1386424/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 16/05/2016) Ainda conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, afasta-se a aplicação da Súmula 385 apenas quando as inscrições preexistentes estão sendo discutidas judicialmente, mediante alegações verossímeis e depósito da eventual parcela incontroversa do débito: (...) 5. Nos termos da Súmula nº 385/STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 6. Para que o Superior Tribunal de Justiça autorize a indenização por danos morais, afastando a incidência da Súmula nº 385/STJ, não basta o ajuizamento de ação para cada uma das inscrições, sendo necessário que haja verossimilhança nas alegações e, se existente dívida, o depósito ao menos do valor de sua parte incontroversa. Precedentes. (...) (STJ AgInt no AREsp 1345520/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019). Com base no extrato juntado no ID 09/06/2023 – ID 194215988, verifica-se que o restritivo impugnado foi o primeiro registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Nesse sentido: (...) 8. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. A negativação questionada é a única registrada (R$100,22) e gera dano moral. Em exame do caso concreto, com base no extrato juntado no ID204367173/PJe2, constata-se que o restritivo impugnado foi o único registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Portanto, é devida a indenização por danos morais. (...) (N.U 1013567-89.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) (...) 11. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. A negativação questionada é a primeira registrada (R$1.961,43) e gera dano moral. Em exame do caso concreto, com base no extrato juntado no ID200765215/PJe2, nota-se que o restritivo impugnado foi o primeiro registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Portanto, é devida a indenização por danos morais. (...) (N.U 1049286-41.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024). Ocorre que, a parte autora possui débito anotado em data posterior, devendo ser considerada para a fixação dos valores a título de danos morais, conforme o entendimento da Súmula 29 da Turma Recursal Única: "Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito". Desse modo, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar a reclamante pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Portanto, é devida a indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 – Declarar inexigível o débito discutido na presente demanda (valor de R$ 2.720,90 (dois mil, setecentos e vinte reais e noventa centavos); 2 – Determinar que a parte reclamada exclua, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, o nome da parte reclamante dos cadastros de restrição ao crédito, no tocante ao débito discutido nestes autos, sob pena de multa fixa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e 3 – Condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (SÚM.54 STJ) (sendo a data de disponibilização da inscrição e não a data da dívida - 23/6/2023 - ID 194215989) até a data de 29/08/2024 e após, aplicado o índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Ruth Cristina Da Cruz Soares x Banco Bradesco S.A.

ID: 282819547

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018452-84.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RUTH CRISTINA DA CRUZ SOARES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO DA SILVA

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PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018452-84.2025.8.11.0001. AUTOR: RUTH CRISTINA DA CRUZ SOARES REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc... Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018452-84.2025.8.11.0001. AUTOR: RUTH CRISTINA DA CRUZ SOARES REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc... Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por RUTH CRISTINA DA CRUZ SOARES em face do BANCO BRADESCO S.A. , objetivando a declaração de inexistência de dívida, no valor total de R$ 97,91(noventa e sete reais e noventa e um centavos), bem como, indenização por dano moral, em razão da inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em sua contestação, a reclamada argumentou que o débito em questão originou-se utilização de cartão de crédito. Entretanto, a parte autora quedou-se em quitar, resultando na negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Portanto, requereu a total improcedência das reivindicações iniciais. ID 192370573. Réplica ao ID 192702216. É o relatório. Decido. PRELIMINARES FALTA DE INTERESSE DE AGIR – EXIGÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA Alega a parte promovida falta de interesse de agir, uma vez que a parte promovente não buscou solucionar o impasse administrativamente. Sem razão a parte promovida, haja vista que prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, preceito constitucional que não exclui da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito. Não se exige esgotamento da via administrativa para que o consumidor possa buscar o Judiciário visando ressarcimento moral. Rejeito a preliminar. DA PRELIMINAR DE INDÍCIO DE DEMANDA PREDATÓRIA Eventual alegação da parte ré, com fundamento na Recomendação nº 159/2023, do Conselho Nacional de Justiça, no sentido de que a presente demanda se enquadraria como ação predatória ou em massa não merece prosperar, no caso concreto. Embora a Recomendação mencione a necessidade de atenção a ações massificadas que possam desvirtuar o acesso à Justiça, não se trata de norma de natureza cogente ou impeditiva do exercício do direito de ação, mas sim de instrumento orientativo aos magistrados e tribunais, com ênfase na atuação de litigantes contumazes com má-fé processual, o que não é o caso dos autos. A presente demanda está individualizada com elementos fáticos próprios e documentos pessoais do autor; apresenta narrativa coerente, verossímil e fundamentada, foi instruída com extratos bancários originais e comprovação de descontos efetivos. Importante destacar que, mesmo nos casos em que se verifica repetição de teses jurídicas, isso não descaracteriza o interesse processual, desde que haja efetivo prejuízo e legitimidade da parte autora. Assim, inexistem elementos objetivos nos autos que autorizem o enquadramento da presente ação como litigância predatória ou ação artificial em massa, fracionamento de ações ou fatiamento de demandas, abuso do direito de litigar ou da falta de interesse de agir. Opino, pois, pela rejeição da preliminar. Por essa razão, não acolho a preliminar. PRELIMINAR DE PROCURAÇÃO GENÉRICA. A reclamada pugna pelo indeferimento da petição inicial, sob o argumento de que a procuração não contém poderes específicos para esta demanda. Todavia, rejeito a preliminar, pois inexiste norma legal que exija poderes específicos, bastando os poderes gerais previstos no art. 105 do CPC. MÉRITO Inicialmente, ressalto que o acesso à justiça nos juizados especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito, o qual não depende de recolhimento de custas, taxas ou despesas. Destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. No caso dos autos, a promovente alegou na inicial que é indevido o débito bem como a inserção do seu nome aos órgãos de proteção ao crédito. Diante da negativa da parte promovente quanto à contratação de produtos ou serviços, incumbe à promovida demonstrar a origem da dívida cobrada nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Constata-se do caderno processual que não foi provada a legitimidade da inscrição, isso porque a parte requerida não apresentou provas da origem do debito. Registre-se que o suposto contrato assinado digitalmente, isoladamente considerado, não confere a necessária segurança para o reconhecimento da idoneidade da contratação, pois, não se trata de contrato assinado mediante “certificado digital”, com autenticidade garantida pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, emitida por empresa habilitada para a emissão de cartões ou tokens de assinatura. Sobre uma perspectiva judicial acerca do aceite digital e/ou assinatura digital algumas diretrizes auxiliam na qualificação de autenticidade dos mesmos, na medida em que quanto maior o número de dados processados e exibidos, maior a proximidade com a validade jurídica, pois, não é colaborativo, ao menos em uma análise respaldada pelos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, as prevalências sistêmicas do algoritmo. Portanto, a exibição de dados pessoais, como CPF e data de nascimento, e-mail, bem como hora do processamento, endereço de IP e inclusive geolocalização, são dados que fortalecem a validade externa do documento. No contrato colacionado aos autos nota-se a ausência de informações como endereço de IP do contratante, número de controle do aceite digital, o que torna verossímil as alegações da Requerente no sentido de que não firmou o contrato juntado pela Requerida. Por oportuno, assinala-se que a tela sistêmica, por ser prova unilateral sem possibilidade de contraditório, é insuficiente para demonstração da legitimidade da inscrição. Pelo exposto, verifica-se que a parte reclamada não conseguiu se desincumbir do ônus probatório, pois lhe competia provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Cabe à empresa responsável pela cobrança do débito demonstrar, de forma incontestável, sua origem, o que não foi feito. Na hipótese de cobrança indevida que acarreta restrição de crédito, o dano moral é presumido (in re ipsa), conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. (...) 2. É consolidado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. (AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.379.761 - SP). Todavia, a existência de restrições preexistentes descaracteriza o dano moral, pois quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito (STJ REsp 1.002.985-RS). Nesse sentido, destaca-se a Súmula 385 do STJ, bem como decisões proferidas em sede de Recursos Repetitivos: (...) 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). (...) 5. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ REsp 1386424/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 16/05/2016) Ainda conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, afasta-se a aplicação da Súmula 385 apenas quando as inscrições preexistentes estão sendo discutidas judicialmente, mediante alegações verossímeis e depósito da eventual parcela incontroversa do débito: (...) 5. Nos termos da Súmula nº 385/STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 6. Para que o Superior Tribunal de Justiça autorize a indenização por danos morais, afastando a incidência da Súmula nº 385/STJ, não basta o ajuizamento de ação para cada uma das inscrições, sendo necessário que haja verossimilhança nas alegações e, se existente dívida, o depósito ao menos do valor de sua parte incontroversa. Precedentes. (...) (STJ AgInt no AREsp 1345520/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019). Com base no extrato juntado no ID 187779423, verifica-se que o restritivo impugnado foi o primeiro registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Nesse sentido: (...) 8. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. A negativação questionada é a única registrada (R$100,22) e gera dano moral. Em exame do caso concreto, com base no extrato juntado no ID204367173/PJe2, constata-se que o restritivo impugnado foi o único registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Portanto, é devida a indenização por danos morais. (...) (N.U 1013567-89.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) (...) 11. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. A negativação questionada é a primeira registrada (R$1.961,43) e gera dano moral. Em exame do caso concreto, com base no extrato juntado no ID200765215/PJe2, nota-se que o restritivo impugnado foi o primeiro registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Portanto, é devida a indenização por danos morais. (...) (N.U 1049286-41.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) Portanto, é devida a indenização por danos morais. Ocorre que se observa que a reclamante possui restrições posteriores (ID 187779423) o que não afasta o dano moral, contudo, leva em consideração na quantificação do dano, conforme súmula 29 da Turma Recursal, que prevê: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito”. Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, mormente quanto ao valor do restritivo, entendo como razoável e suficiente para a reparação do dano moral a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR PROCEDENTE a presente ação para declarar a inexistência do débito inscrito e condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (SÚM.54 STJ) (sendo a data de disponibilização da inscrição e não a data da dívida) até a data de 29/08/2024 (se o caso) e após, aplicado o índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 OPINO, ainda, por determinar que a parte promovida exclua, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, o nome da parte promovente dos cadastros de restrição ao crédito, no tocante a este débito, sob pena de multa fixa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Ruth Cristina Da Cruz Soares x Banco Bradesco S.A.

ID: 282381813

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018452-84.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RUTH CRISTINA DA CRUZ SOARES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO DA SILVA

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PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc... Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc... Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por RUTH CRISTINA DA CRUZ SOARES em face do BANCO BRADESCO S.A. , objetivando a declaração de inexistência de dívida, no valor total de R$ 97,91(noventa e sete reais e noventa e um centavos), bem como, indenização por dano moral, em razão da inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em sua contestação, a reclamada argumentou que o débito em questão originou-se utilização de cartão de crédito. Entretanto, a parte autora quedou-se em quitar, resultando na negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Portanto, requereu a total improcedência das reivindicações iniciais. ID 192370573. Réplica ao ID 192702216. É o relatório. Decido. PRELIMINARES FALTA DE INTERESSE DE AGIR – EXIGÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA Alega a parte promovida falta de interesse de agir, uma vez que a parte promovente não buscou solucionar o impasse administrativamente. Sem razão a parte promovida, haja vista que prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, preceito constitucional que não exclui da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito. Não se exige esgotamento da via administrativa para que o consumidor possa buscar o Judiciário visando ressarcimento moral. Rejeito a preliminar. DA PRELIMINAR DE INDÍCIO DE DEMANDA PREDATÓRIA Eventual alegação da parte ré, com fundamento na Recomendação nº 159/2023, do Conselho Nacional de Justiça, no sentido de que a presente demanda se enquadraria como ação predatória ou em massa não merece prosperar, no caso concreto. Embora a Recomendação mencione a necessidade de atenção a ações massificadas que possam desvirtuar o acesso à Justiça, não se trata de norma de natureza cogente ou impeditiva do exercício do direito de ação, mas sim de instrumento orientativo aos magistrados e tribunais, com ênfase na atuação de litigantes contumazes com má-fé processual, o que não é o caso dos autos. A presente demanda está individualizada com elementos fáticos próprios e documentos pessoais do autor; apresenta narrativa coerente, verossímil e fundamentada, foi instruída com extratos bancários originais e comprovação de descontos efetivos. Importante destacar que, mesmo nos casos em que se verifica repetição de teses jurídicas, isso não descaracteriza o interesse processual, desde que haja efetivo prejuízo e legitimidade da parte autora. Assim, inexistem elementos objetivos nos autos que autorizem o enquadramento da presente ação como litigância predatória ou ação artificial em massa, fracionamento de ações ou fatiamento de demandas, abuso do direito de litigar ou da falta de interesse de agir. Opino, pois, pela rejeição da preliminar. Por essa razão, não acolho a preliminar. PRELIMINAR DE PROCURAÇÃO GENÉRICA. A reclamada pugna pelo indeferimento da petição inicial, sob o argumento de que a procuração não contém poderes específicos para esta demanda. Todavia, rejeito a preliminar, pois inexiste norma legal que exija poderes específicos, bastando os poderes gerais previstos no art. 105 do CPC. MÉRITO Inicialmente, ressalto que o acesso à justiça nos juizados especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito, o qual não depende de recolhimento de custas, taxas ou despesas. Destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. No caso dos autos, a promovente alegou na inicial que é indevido o débito bem como a inserção do seu nome aos órgãos de proteção ao crédito. Diante da negativa da parte promovente quanto à contratação de produtos ou serviços, incumbe à promovida demonstrar a origem da dívida cobrada nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Constata-se do caderno processual que não foi provada a legitimidade da inscrição, isso porque a parte requerida não apresentou provas da origem do debito. Registre-se que o suposto contrato assinado digitalmente, isoladamente considerado, não confere a necessária segurança para o reconhecimento da idoneidade da contratação, pois, não se trata de contrato assinado mediante “certificado digital”, com autenticidade garantida pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, emitida por empresa habilitada para a emissão de cartões ou tokens de assinatura. Sobre uma perspectiva judicial acerca do aceite digital e/ou assinatura digital algumas diretrizes auxiliam na qualificação de autenticidade dos mesmos, na medida em que quanto maior o número de dados processados e exibidos, maior a proximidade com a validade jurídica, pois, não é colaborativo, ao menos em uma análise respaldada pelos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, as prevalências sistêmicas do algoritmo. Portanto, a exibição de dados pessoais, como CPF e data de nascimento, e-mail, bem como hora do processamento, endereço de IP e inclusive geolocalização, são dados que fortalecem a validade externa do documento. No contrato colacionado aos autos nota-se a ausência de informações como endereço de IP do contratante, número de controle do aceite digital, o que torna verossímil as alegações da Requerente no sentido de que não firmou o contrato juntado pela Requerida. Por oportuno, assinala-se que a tela sistêmica, por ser prova unilateral sem possibilidade de contraditório, é insuficiente para demonstração da legitimidade da inscrição. Pelo exposto, verifica-se que a parte reclamada não conseguiu se desincumbir do ônus probatório, pois lhe competia provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Cabe à empresa responsável pela cobrança do débito demonstrar, de forma incontestável, sua origem, o que não foi feito. Na hipótese de cobrança indevida que acarreta restrição de crédito, o dano moral é presumido (in re ipsa), conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. (...) 2. É consolidado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. (AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.379.761 - SP). Todavia, a existência de restrições preexistentes descaracteriza o dano moral, pois quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito (STJ REsp 1.002.985-RS). Nesse sentido, destaca-se a Súmula 385 do STJ, bem como decisões proferidas em sede de Recursos Repetitivos: (...) 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). (...) 5. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ REsp 1386424/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 16/05/2016) Ainda conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, afasta-se a aplicação da Súmula 385 apenas quando as inscrições preexistentes estão sendo discutidas judicialmente, mediante alegações verossímeis e depósito da eventual parcela incontroversa do débito: (...) 5. Nos termos da Súmula nº 385/STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 6. Para que o Superior Tribunal de Justiça autorize a indenização por danos morais, afastando a incidência da Súmula nº 385/STJ, não basta o ajuizamento de ação para cada uma das inscrições, sendo necessário que haja verossimilhança nas alegações e, se existente dívida, o depósito ao menos do valor de sua parte incontroversa. Precedentes. (...) (STJ AgInt no AREsp 1345520/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019). Com base no extrato juntado no ID 187779423, verifica-se que o restritivo impugnado foi o primeiro registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Nesse sentido: (...) 8. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. A negativação questionada é a única registrada (R$100,22) e gera dano moral. Em exame do caso concreto, com base no extrato juntado no ID204367173/PJe2, constata-se que o restritivo impugnado foi o único registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Portanto, é devida a indenização por danos morais. (...) (N.U 1013567-89.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) (...) 11. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. A negativação questionada é a primeira registrada (R$1.961,43) e gera dano moral. Em exame do caso concreto, com base no extrato juntado no ID200765215/PJe2, nota-se que o restritivo impugnado foi o primeiro registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Portanto, é devida a indenização por danos morais. (...) (N.U 1049286-41.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) Portanto, é devida a indenização por danos morais. Ocorre que se observa que a reclamante possui restrições posteriores (ID 187779423) o que não afasta o dano moral, contudo, leva em consideração na quantificação do dano, conforme súmula 29 da Turma Recursal, que prevê: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito”. Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, mormente quanto ao valor do restritivo, entendo como razoável e suficiente para a reparação do dano moral a quantia de R$ 4.000,00. DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR PROCEDENTE a presente ação para declarar a inexistência do débito inscrito e condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (SÚM.54 STJ) (sendo a data de disponibilização da inscrição e não a data da dívida) até a data de 29/08/2024 (se o caso) e após, aplicado o índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 OPINO, ainda, por determinar que a parte promovida exclua, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, o nome da parte promovente dos cadastros de restrição ao crédito, no tocante a este débito, sob pena de multa fixa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Valeria Maria Botelho Ferraz x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 260628698

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003344-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VALERIA MARIA BOTELHO FERRAZ

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

MARCOS ALEXANDRE SCHOFFEN

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ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Processo na etapa de Instrução e Sentença. VALERIA MARIA BOTELHO FERRAZ ajuizou a presente reclamação em de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Processo na etapa de Instrução e Sentença. VALERIA MARIA BOTELHO FERRAZ ajuizou a presente reclamação em desfavor de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, afirmando que adquiriu o imóvel em questão no dia 15.02.2022 e ao tomar posse, notou que não era abastecido por água fornecida pela requerida e, ao solicitar a ligação, a reclamada informou que no local não havia a distribuição. Relata que, mesmo sem fornecimento de água, sempre cobrou pelo “consumo mínimo”, estando atualmente pendentes três faturas que reputa indevidas. Afirma ter sido surpreendida recentemente com anotação da dívida no rol de inadimplentes. Por tais razões, requer a condenação da reclamada na obrigação de fazer consistente em realizar a ligação do hidrômetro da casa da autora à rede de distribuição de água, indenização por danos morais e repetição de indébito. Tutela antecipada deferida ao ID 182304836. A parte reclamada foi regularmente citada e audiência de conciliação realizada restou infrutífera. A contestação foi apresentada sob o ID 185127594. Denota-se que a parte reclamada reconhece a ausência de abastecimento de água no imóvel da parte autora, esclarecendo que, na localidade de sua residência, inexiste rede de distribuição capaz de atender à solicitação, sendo necessária a extensão de aproximadamente 30 metros. Todavia, sustenta a inviabilidade da referida extensão, sob o argumento de que o imóvel encontra-se situado em ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Alega, ainda, a inexistência de dever de indenizar e, ao final, requer a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Em seguida, foi juntada nos autos impugnação à contestação (ID 190753283), quando a autora reiterou os pedidos formulados na inicial e rebateu os argumentos de defesa. MÉRITO Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando (a) não houver necessidade de produção de provas em audiência de instrução ou (b) forem aplicados os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, conclui-se que para a solução do presente conflito não há necessidade de produção novas provas, visto que os fatos controvertidos, atinentes a interrupção no fornecimento de água, podem ser comprovados facilmente por meio de documentos e a prova testemunhal não é eficaz para esta finalidade. Desse modo, em homenagem aos princípios da livre apreciação motivada das provas (artigos 370 e 371 do CPC) e da duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), é desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Cuida-se de ação de indenizatória na qual a parte Reclamante pleiteia a fornecimento de água em sua residência, indenização por danos morais e repetição de indébito. Pois bem. Na análise dos autos, a parte autora afirma que não possui o fornecimento de água em sua residência, contudo, a reclamante realiza cobranças e incluiu o seu nome nos órgãos de restrição ao crédito. Deste modo, em se tratando de alegação de inexistência de fornecimento de água, cabe à reclamada comprovar o fornecimento e regularidade das cobranças. Contudo, não desincumbiu de seu ônus. Além do mais, de acordo com as faturas, os consumos lidos e faturados do ramal da reclamante encontram-se zerados (ID. 181273292), o que corrobora suas alegações. Depois, os dados constantes no apontamento - vencimento em 22/11/2024 no valor de R$ 97,13 -(ID. 182161285), não coincidem com aqueles constantes no relatório emitido pela reclamada (ID. 181273291). Nesse contexto, as razões invocadas pela reclamada não são aptas a demonstrar o fornecimento de água e regularidade da cobrança que deu ensejo à restrição. Na cobrança indevida, que provoca restrição de crédito, o dano moral é presumido (in re ipsa), conforme a jurisprudência consolidada do STJ: (...) 2. É consolidado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. (AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.379.761 - SP). Todavia, a existência de restrições preexistentes descaracteriza o dano, pois quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito (STJ REsp 1.002.985-RS). Nesse sentido, temos a Súmula 385 do STJ e decisões em Recursos Repetitivos: (...) 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). (...) 5. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ REsp 1386424/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 16/05/2016). Ainda conforme a jurisprudência do STJ, afasta-se a aplicação da Súmula 385 somente quando as inscrições prévias estão sendo discutidas judicialmente, com alegações verossímeis e depósito de eventual parcela incontroversa do débito: (...) 5. Nos termos da Súmula nº 385/STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 6. Para que o Superior Tribunal de Justiça autorize a indenização por danos morais, afastando a incidência da Súmula nº 385/STJ, não basta o ajuizamento de ação para cada uma das inscrições, sendo necessário que haja verossimilhança nas alegações e, se existente dívida, o depósito ao menos do valor de sua parte incontroversa. Precedentes. (...) (STJ AgInt no AREsp 1345520/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019). Com base no extrato juntado no ID 182161285, verifica-se que o restritivo impugnado foi o único registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Nesse sentido: (...) 8. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. A negativação questionada é a única registrada (R$100,22) e gera dano moral. Em exame do caso concreto, com base no extrato juntado no ID204367173/PJe2, constata-se que o restritivo impugnado foi o único registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Portanto, é devida a indenização por danos morais. (...) (N.U 1013567-89.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024). (...) 11. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. A negativação questionada é a primeira registrada (R$1.961,43) e gera dano moral. Em exame do caso concreto, com base no extrato juntado no ID200765215/PJe2, nota-se que o restritivo impugnado foi o primeiro registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Portanto, é devida a indenização por danos morais. (...) (N.U 1049286-41.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024). Portanto, é devida a indenização por danos morais. Dessa forma, analisando as circunstâncias do caso concreto e a jurisprudência da E. Turma Recursal de Mato Grosso, considero justa e adequada a fixação do montante indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), permanecendo dentro dos limites da reparação e prevenção, sem incorrer em enriquecimento sem causa. Quanto ao pleito de obrigação de fazer, entendo que merece procedência, já que a Requerida não comprovou que o imóvel não dispõe de infraestrutura adequada para a ligação de água, que os referidos serviços não seriam de sua competência ou mesmo vedação para fornecimento de água na área sobredita como de preservação permanente. Ademais, como não há provas de culpa do consumidor e nem a empresa Requerida a produziu nesse sentido, deve o fornecedor responder pelo defeito na prestação do serviço. Sendo a água um bem indispensável às pessoas, fornecida por meio de serviço público subordinado ao princípio da continuidade da prestação. Assim, imperiosa se torna a condenação da parte ré a realizar a instalação do hidrômetro e viabilizar o fornecimento de água. Quanto ao pleito de repetição de indébito, entendo que deve ser indeferido, isto porque, em exame do conjunto fático probatório disponível nos autos, nota-se que não há prova de pagamento indevido. Vale lembrar que, incumbe à parte reclamante a prova dos fatos constitutivos de seu direito e, à parte reclamada, a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte adversa (art. 373 do CPC). No presente caso, a parte reclamante não satisfez seu encargo probatório quanto à existência dos fatos constitutivos do seu direito, especificando cada pagamento que entende por indevido e as razões. Pelos únicos documentos juntados à inicial, não se pode concluir, com convicção, que a reclamada recebeu valores indevidos. Com efeito, os danos materiais reclamam comprovação robusta e inequívoca, sendo imprescindível que o prejuízo alegado esteja cabalmente demonstrado, não se admitindo, para tal fim, meras presunções ou estimativas. Isso porque a respectiva indenização deve corresponder, de forma exata, à efetiva perda patrimonial suportada pela parte lesada. Assim, ausente prova concreta do dano, inexiste fundamento para o deferimento de reparação a título de danos materiais. Vale lembrar que, incumbe à parte reclamante a prova dos fatos constitutivos de seu direito e, à parte reclamada, a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte adversa (art. 373 do CPC). Ante o exposto, com fulcro no com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, proponho julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1 - Determinar que a Requerida realize a instalação do hidrômetro e viabilize o fornecimento de água, em até 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00. 2 - Declarar inexigível o débito discutido na presente demanda (débito de R$ 97,13 com vencimento em 22/11/2024, vide ID. 182161285) e condenar a parte Promovida ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelos danos morais sofridos pela parte reclamante, com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação. 3 - Confirmar os efeitos da tutela provisória de urgência deferida ao ID. 182304836, remetendo eventual discussão quanto ao seu eventual descumprimento para a fase de cumprimento de sentença para que não haja violação do princípio do contraditório. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1014794-55.2025.8.11.0000

ID: 306441450

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014794-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARINA DELMONDES DEGASPERY SILVA BERZIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANA SCHOTTEN WITTMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014794-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014794-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ADRIANA SCHOTTEN WITTMANN - CPF: 858.373.931-53 (ADVOGADO), MARINA DELMONDES DEGASPERY SILVA BERZIN - CPF: 979.466.721-87 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEI N. 14.166/2021. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CONCORDÂNCIA TÁCITA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de execução, fundada em Cédula Rural Hipotecária com recursos do FCO, sob o argumento de ausência de efetiva renegociação nos termos da Lei n. 14.166/2021. A parte agravante alega preenchimento dos requisitos legais e inércia do banco exequente quanto à formalização de proposta de renegociação, além de pagamento parcial da dívida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se há nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação; e (ii) saber se é cabível a aplicação da Lei n. 14.166/2021 à execução promovida, com consequente suspensão do feito até análise do pedido de renegociação. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada apresentou fundamentos suficientes, ainda que sucintos, o que afasta a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação (arts. 93, IX, da CF e 489, § 1º, do CPC). 4. Quanto ao mérito, restou comprovado nos autos que a operação executada foi financiada com recursos do FCO, atraindo a incidência da Lei n. 14.166/2021. A parte agravante formalizou pedido de renegociação e comprovou tentativa válida de negociação, inclusive com depósito judicial do valor principal, ao passo que o banco exequente permaneceu inerte ou apresentou resistência genérica, sem análise efetiva do pleito. 5. A jurisprudência reconhece que, nesses casos, configura-se concordância tácita com a proposta apresentada, sendo cabível a suspensão da execução, conforme determina o art. 15-G, I, da Lei n. 7.827/1989, com redação dada pela Lei 14.166/2021. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Sentença reformada. Tese de julgamento: “1. A fundamentação sucinta não configura ausência de prestação jurisdicional, desde que permita a compreensão das razões de decidir. 2. É aplicável a Lei n. 14.166/2021 às execuções lastreadas em recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, sendo cabível a suspensão do feito enquanto pendente de análise o pedido formal de renegociação. 3. A ausência de manifestação da instituição financeira sobre proposta apresentada pelo devedor pode implicar concordância tácita, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, e 93, IX; CPC, art. 489, § 1º, IV; Lei n. 7.827/1989, art. 15-G; Lei n. 14.166/2021. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1013567-30.2023.8.11.0055; TJMT, N.U 1006618-24.2024.8.11.0000; TJMG, AI 10000220600415002; TJTO, AI 00110911120238272700; TJRO, AI 08055964020238220000. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARINA DELMONDES DEGASPERY SILVA BERZIN contra decisão proferida pelo MM. Dr. Alex Nunes De Figueiredo, Juiz de Direito da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0045832-33.2012.8.11.0041, ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A., indeferiu o pedido de suspensão da execução, fundado na aplicabilidade da Lei n. 14.166/2021, que versa sobre a renegociação extraordinária de débitos oriundos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) (ID. 181765628, na origem). Em suas razões recursais, a agravante sustenta que a decisão recorrida incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de analisar a aplicabilidade da Lei n. 14.166/2021, o que configuraria nulidade processual, por violar o artigo 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, bem como o princípio constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF) e o direito à tutela jurisdicional adequada e efetiva (art. 5º, XXXV, da CF). Alega que o título executivo indica expressamente que os recursos são oriundos do FCO, o que atrai a incidência da norma legal invocada, citando precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça que reconhecem a omissão judicial como fundamento para nulidade de decisões que deixaram de enfrentar questões relevantes. Aduz que tentou realizar a renegociação extrajudicial, mas não obteve sucesso, e que efetuou o pagamento do valor devido, conforme permitido pela lei. Destaca que a Súmula 298 do STJ é aplicável por analogia, e que a instituição financeira não pode se opor à aplicação da lei, sendo direito do devedor a renegociação. Caso superada a nulidade, argumenta que a decisão deve ser reformada por manifesta ilegalidade, uma vez que a agravante comprovou todos os requisitos legais exigidos pela Lei n. 14.166/2021, inclusive efetuando pagamento conforme previsão normativa. Salienta que a legislação autoriza a concessão de prazos e descontos desde que não se reduza o valor original da dívida, condição que foi respeitada em sua proposta. Com essas considerações, pleiteou a concessão do efeito suspensivo ao recurso, a fim de evitar constrições patrimoniais enquanto se aguarda o julgamento de mérito. No mérito, requer o provimento do recurso para anular a decisão agravada, em razão da suposta negativa de prestação jurisdicional, ou, alternativamente, que seja reconhecida a aplicabilidade da Lei n. 14.166/2021 à execução em questão, com o consequente acolhimento do pedido de suspensão da execução e aceitação do pagamento realizado, nos moldes legalmente previstos. Recurso tempestivo e devidamente preparado (ID. 285348883). A liminar pleiteada foi indeferida (ID. 285787354). Em suas contrarrazões, o banco agravado defendeu a regularidade da decisão, afirmando que a agravante não observou os trâmites procedimentais previstos na Lei n. 14.166/2021, em especial quanto à formalização da proposta por meio dos canais institucionais competentes, e que o depósito judicial realizado não seria suficiente para configurar quitação, por não refletir o valor atualizado do débito (ID. 290740983). É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) – NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Conforme relatado, a agravante pleiteia a anulação da decisão recorrida, ao argumento de que esta não analisou a questão do enquadramento do título de crédito na Lei n. 14.166/2021, mesmo após a apresentação de Embargos Declaratórios, o que configuraria falta de entrega da prestação jurisdicional e violaria o artigo 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, bem como o princípio constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF) e o direito à tutela jurisdicional adequada e efetiva (art. 5º, XXXV, da CF). Sem razão, contudo. Embora sucinta, verifica-se que a decisão agravada expõe, ainda que de modo objetivo, a razão de seu indeferimento, qual seja: a ausência de comprovação de acordo ou renegociação formalizada entre as partes, com ênfase no decurso de tempo e na ausência de manifestação concreta do banco exequente, ora agravado. Ademais, verifica-se que a agravante opôs Embargos de Declaração, os quais foram analisados e rejeitados, não se verificando ausência absoluta de prestação jurisdicional, mas tão somente inconformismo com o mérito da decisão. Nesse contexto, é pacífico o entendimento desta Egrégia Câmara no sentido de que não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a decisão apresenta, ainda que de forma concisa, os fundamentos jurídicos que a amparam. Veja-se: “[...] 4. Não se configura a nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Embora concisa, a decisão apresentou as razões de decidir, nos termos do art. 93, IX, da CF/1988, e art. 489, §1º, do CPC, afastando a tese de cerceamento de defesa. [...] Tese de julgamento: "1. Não configura nulidade da sentença a fundamentação sucinta que permita compreender as razões de decidir. [...]” (TJMT, N.U 1013567-30.2023.8.11.0055, Rel. Des. Márcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 18/02/2025, publicado no DJE 23/02/2025 – grifo nosso). “[...] 3. Preliminar de nulidade de sentença por deficiência na fundamentação: Rejeitada, uma vez que fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. [...]” (TJMT, N.U 1001824-79.2023.8.11.0004, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 04/02/2025, publicado no DJE 07/02/2025 – grifo nosso). Diante disso, rejeito a preliminar de nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Extrai-se da origem que, em novembro de 2012, o BANCO DO BRASIL S.A. propôs Execução de Título Extrajudicial em face de MARINA DELMONDES DEGASPERY SILVA BERZIN, visando ao recebimento de R$ 54.500,48, valor decorrente do inadimplemento de Cédula Rural Hipotecária n. 40/00752-9, firmada em 25 de janeiro de 2008 (ID. 55112986, fls. 01-06, na origem). No curso da execução, a executada requereu a aplicação da Lei n. 14.166/2021, demonstrando o cumprimento dos requisitos legais por meio de notificação extrajudicial (ID. 79535252, na origem) e comunicação do banco exequente informando que as tratativas não poderiam ocorrer fora do processo judicial (ID. 79535253, na origem). Diante disso, apresentou pedido formal nos autos (ID. 79535241, na origem). O Juízo a quo determinou a intimação do banco exequente para manifestação, que, por sua vez, indicou um representante para eventual negociação (ID. 87846130, na origem). A executada, então, juntou documentos para demonstrar que entrou em contato com o representante indicado, o qual informou estar ausente e redirecionou a questão à agência de origem (ID. 95909298, na origem). Posteriormente, a executada informou o pagamento integral do débito (ID. 106832239 e 106836241, na origem), conforme a proposta encaminhada ao exequente, reiterando o enquadramento nos benefícios da referida lei e requerendo a suspensão da execução. O Juízo singular solicitou nova manifestação do banco exequente, que alegou não reconhecer o acordo informado pela executada, afirmando que “em nenhum momentos foi informado à executada sobre qualquer consolidação do acordo proposto ou foi enviado qualquer documento que comprovasse a formalização do acordo” (ID. 110523123, na origem). Posteriormente, o banco exequente acostou nos autos planilha do débito atualizada (ID. 111211642 e 111211644, na origem). Após, reiterou o pedido de penhora do imóvel de matrícula sob o n. 10.478, dado em garantia. Pleiteou, ainda, o prazo de 30 (trinta) dias para juntada aos autos da matrícula atualizada do imóvel que se pretendia a penhora (ID. 118262176, na origem). A executada, por sua vez, apresentou impugnação ao valor atualizado, demonstrando amortização já realizada e reafirmando o direito à aplicação da Lei n. 14.166/2021, além de invocar a Súmula 298 do STJ (ID. 121009814 e 121009825, na origem). O banco exequente se manifestou, pleiteando o prosseguimento do feito, com a análise do pedido de penhora, ao argumento de que a lei 14.166/2021 não seria aplicável ao caso e que o valor depositado pela parte executada não seria suficiente para quitação do débito (ID. 138007188, na origem). A executada, por sua vez, argumentou que o banco exequente compareceu aos autos com meras alegações, sem qualquer comprovação de que o título executivo não possui o enquadramento legal e sem apontar quais os documentos deixaram de ser apresentados (ID. 181765628, na origem). Assim, o Juízo a quo prolatou decisão, nos seguintes termos: “Vistos etc.Vistos. Chamo o feito à ordem. Desabilite-se a Curadoria Especial como representante da parte executada. Verifica-se que o processo executivo tramita desde o ano de 2012, sem a satisfação do débito. Diante do “lapso temporal” decorrido sem a comprovação da efetivação de acordo/renegociação entre as partes, indefiro o pedido de ID. 95909297. Defiro a expedição de alvará judicial conforme requerido pelo Banco (id. 138007189), para levantamento da quantia incontroversa depositada na conta judicial Determino a intimação da parte Requerente para que no prazo de 5 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, pleiteando o que entender de direito. Em caso de inércia, remeta-se o processo ao arquivo, com fulcro no art. 921, inciso III, do CPC. [...]” (ID. 181765628, na origem). Pois bem. Inicialmente, impende consignar que o agravo de instrumento é um recurso “secundum eventum litis”; assim, sua análise se limita à correção ou incorreção técnica da decisão recorrida, sem permitir a discussão do mérito da causa ou de questões que não foram abordadas na primeira instância, sob pena de supressão de instância. Após detida análise dos autos, vislumbro que o recurso comporta provimento. Vejamos. A Lei 14.166/2021 representa marco legislativo na política de regularização de créditos rurais, estabelecendo mecanismo extraordinário de renegociação de débitos no âmbito dos Fundos Constitucionais de Financiamento (FNO, FNE e FCO). A ratio legis desta norma especial reside na necessidade de equilibrar os interesses públicos e privados envolvidos: de um lado, a recuperação de recursos públicos aplicados no desenvolvimento regional através dos fundos constitucionais; de outro, a viabilização econômica dos devedores, muitos dos quais se encontram em situação de vulnerabilidade financeira decorrente de fatores macroeconômicos e setoriais. Na hipótese, o cerne da controvérsia recursal reside na aplicação do artigo 15-G, I, da Lei n. 7.827/1989, com redação dada pela Lei 14.166/2021, que dispõe: “Art. 15-G. Para os fins do disposto nos arts. 15-E e 15-F desta Lei: I - o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções e as cobranças judiciais em curso e o prazo de prescrição das dívidas para as quais foi solicitada a renegociação ficam suspensos a partir do protocolo do pedido de renegociação até o término da análise do pedido pelo banco administrador; II – a instituição financeira deverá apresentar ao devedor, caso este solicite formalmente, extrato demonstrativo da evolução da dívida conforme os critérios estabelecidos nesta Lei; III - as regras previstas nos demais dispositivos desta Lei aplicam-se subsidiariamente”. O fundamento jurídico da suspensão reside na necessidade de permitir que o devedor tenha condições adequadas para negociar sua dívida sem a pressão de execuções em andamento, buscando equilibrar os interesses do credor com a viabilidade da recuperação de créditos inadimplidos através de acordos extrajudiciais. Necessário registrar que “O direito ao alongamento da dívida rural não é faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor, desde que demonstrada a necessidade, conforme dispõe a Sum. nº 298 do STJ” (TJMT, N.U 1003559-91.2025.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 26/03/2025, publicado no DJE 29/03/2025 – grifo nosso). No caso concreto, observa-se que consta expressamente no título executivo que os recursos da cédula rural foram concedidos com lastro no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) (ID. 55112986, p. 37, na origem), circunstância que atrai, por imposição legal, a incidência da Lei n. 14.166/2021. Além disso, a agravante comprovou adequadamente a tentativa de renegociação mediante notificação extrajudicial (ID. 79535252, na origem), a formalização do pedido nos autos (ID. 79535241, na origem) e o depósito do valor originário do débito (ID. 106836241, na origem), conforme autorizado pelo art. 15-E, § 3º, I, “a”, da legislação aplicável, atos que constituem demonstração idônea da intenção de adesão ao programa de quitação especial. Em contrapartida, o banco agravado não apresentou qualquer resposta conclusiva ao pleito da agravante, tampouco refutou de forma fundamentada a aplicabilidade do regime legal ao caso. Limitou-se a indicar representante para eventual negociação sem efetivo engajamento (ID. 87846130, na origem), com alegações genéricas sobre descumprimento de formalidades, sem especificar quais documentos ou atos teriam sido omitidos. Esta postura converge para a situação de concordância tácita reconhecida em precedente deste Tribunal, inclusive em processo envolvendo as mesmas partes, veja-se: “DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.166/21. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. PROPOSTA DE ACORDO DE CRÉDITO. CONCORDÂNCIA TÁCITA. RECURSO DESPROVIDO. [...]Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão que, nos autos de ação declaratória, reconheceu a aplicabilidade da Lei nº 14.166/21 e determinou a apresentação de proposta de acordo para renegociação de débito sob pena de concordância tácita com o valor depositado em juízo pela parte autora. [...] III. Razões de decidir 3. A Lei nº 14.166/21 é aplicável a contratos firmados sob as condições previstas, visando a renegociação de dívidas do setor rural e com base em programas de crédito do governo. 4. A apresentação de proposta de acordo pelo credor, nos moldes da legislação, é obrigatória, sendo que a omissão resulta em concordância tácita com o valor depositado. 5. A ausência de provas suficientes por parte do agravante para afastar a aplicabilidade da lei ou comprovar a lesão ao seu crédito inviabiliza o deferimento do efeito suspensivo. [...] Tese de julgamento: ‘É aplicável a Lei nº 14.166/21, que obriga o credor a apresentar proposta de renegociação de débito em casos previstos, sob pena de concordância tácita com o valor depositado em juízo’” (TJMT, N.U 1006618-24.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, julgado em 19/11/2024, publicado no DJE 22/11/2024 – grifo nosso). Nesse mesmo sentido é a jurisprudência pátria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA COMERCIAL PROVISIONADA COM RECURSOS DO FNE - RENEGOCIAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSIBILIDADE - PEDIDO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA - SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO ATÉ A ANÁLISE DO PLEITO - POSSIBILIDADE. O pleito de suspensão do curso do feito executivo tem lugar porque amparado na Lei nº 14.166 de 10 de Junho de 2021, a qual dispõe sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE). Considerando a notificação de ordem nº 133, que comprova ter sido protocolado junto à instituição financeira exequente o pedido de renegociação da dívida objeto da cédula comercial que fundamenta a presente ação executiva, e diante da falta de notícias de que o referido pleito já foi devidamente analisado, mostra-se prudente suspender o curso do feito e, por conseguinte, a prática dos atos expropriatórios já determinados” (TJMG – AI 10000220600415002 MG, Rel. Desa. Jaqueline Calábria Albuquerque, data de julgamento: 19/07/2022, 10ª Câmara Cível, data de publicação: 21/07/2022 – grifo nosso). Essa orientação se alinha à própria finalidade da Lei 14.166/2021, que é promover a pacificação da dívida por meio de vias consensuais, com estímulo à adesão mediante mecanismos céleres e transparentes. Some-se a isso o fato de que a execução tramita há mais de uma década sem êxito, bem como que a dívida se encontra garantida por hipoteca (“SITIO SAO PEDRO MATRICULA 10.748” – ID. 55112986, p. 36, na origem), o que afasta o risco de prejuízo irreparável ao banco agravado. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA LEI 14.166/2021. RENEGOCIAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE CRÉDITO RURAL. RECÁLCULO DOS VALORES PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AO BANCO CREDOR. OBRIGAÇÃO GARANTIDA EM RAZÃO DA HIPOTECA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O Governo Federal sancionou a Lei nº 14.166/2021, autorizando a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO). 2- O Agravado promoveu tratativas com o Banco Agravante para tentar o enquadramento da dívida aos termos da legislação de renegociação extraordinária de débitos vigente, a saber, a Lei nº 14.166/2021. 3- Não se verifica qualquer risco de irreversibilidade da medida, porquanto, caso comprovada, durante a instrução processual, a inobservância dos requisitos pela parte postulante para deferimento do benefício em discussão, bastará o reavivamento da dívida em seus termos originais e continuidade da cobrança em face do autor. 4- Verifica-se que o valor do crédito se encontra garantido por meio de hipoteca imobiliária, suficiente a garantir o adimplemento da dívida, consoante se infere da própria Cédula de Crédito Bancário. [...]” (TJTO, AI n. 00110911120238272700, Rel. Jocy Gomes de Almeida, data de julgamento: 08/11/2023, Turmas das Câmaras Cíveis – grifo nosso). Nesse cenário, revela-se desarrazoado obstaculizar a aplicação de um benefício legal que visa justamente à superação de passivos antigos por meio de solução cooperativa entre as partes. Portanto, a continuidade dos atos executivos, especialmente medidas constritivas, em cenário onde há proposta formal de quitação dentro dos limites legais, viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência processual, além de esvaziar a eficácia de norma cuja finalidade é justamente possibilitar a liquidação consensual e menos gravosa da dívida. A propósito: “Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO). Renegociação da dívida. Lei n. 14.166/2021. Requisitos legais. Enquadramento. Devido. Suspensão do feito executivo até a análise do pleito. Possibilidade. Recurso provido. O banco administrador do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) tem a prerrogativa de celebrar acordos de renegociação extraordinária para operações de crédito que estejam em situação de inadimplência sob sua gestão, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei 14.166/2021. Nesse contexto, cabe ao devedor apresentar o pedido de renegociação diretamente ao banco, e a partir desse momento, a execução em curso e o prazo de prescrição das dívidas relativas aos valores prorrogados ficam suspensos até que o banco administrador conclua a análise do pedido. [...]” (TJRO, AI n. 08055964020238220000, Rel. Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, data de julgamento: 22/08/2023, Gabinete Des. Sansão Saldanha – grifo nosso). Destarte, estão presentes os pressupostos legais para o reconhecimento da aplicação da Lei 14.166/2021, o que atrai a suspensão da execução até a análise da proposta de renegociação formulada, consoante prevê o artigo 15-G da Lei 7.827/1989, com redação dada pela Lei 14.166/2021. À vista disso, conclui-se que a parte agravante faz jus à suspensão da execução até o desfecho do pedido de renegociação apresentado, cabendo ao banco agravado, no prazo razoável, manifestar-se formalmente quanto à proposta ou apresentar contraproposta, sob pena de presumir-se aceita a proposta formulada pela devedora. Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto por MARINA DELMONDES DEGASPERY SILVA BERZIN, para: a) Reconhecer a aplicabilidade da Lei n. 14.166/2021 à execução promovida nos autos de origem, tendo em vista a comprovada origem dos recursos no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); b) Determinar a suspensão da execução até a conclusão da análise do pedido de renegociação pela instituição financeira, nos termos do artigo 15-G, I, da Lei n. 7.827/1989, com redação dada pela Lei n. 14.166/2021; c) Conceder ao banco agravado o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar formalmente proposta de renegociação da dívida, considerando o valor depositado judicialmente pela agravante e observando os limites legais quanto à possibilidade de descontos incidentes apenas sobre encargos, preservado o valor original da operação; d) Estabelecer que, na ausência de apresentação da proposta dentro do prazo fixado, considere-se tacitamente aceita a proposta formulada pela agravante, com o consequente abatimento do valor depositado e atualização do saldo remanescente, se houver, observadas as condições legais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1014794-55.2025.8.11.0000

ID: 306441457

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014794-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014794-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014794-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ADRIANA SCHOTTEN WITTMANN - CPF: 858.373.931-53 (ADVOGADO), MARINA DELMONDES DEGASPERY SILVA BERZIN - CPF: 979.466.721-87 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEI N. 14.166/2021. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CONCORDÂNCIA TÁCITA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de execução, fundada em Cédula Rural Hipotecária com recursos do FCO, sob o argumento de ausência de efetiva renegociação nos termos da Lei n. 14.166/2021. A parte agravante alega preenchimento dos requisitos legais e inércia do banco exequente quanto à formalização de proposta de renegociação, além de pagamento parcial da dívida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se há nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação; e (ii) saber se é cabível a aplicação da Lei n. 14.166/2021 à execução promovida, com consequente suspensão do feito até análise do pedido de renegociação. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada apresentou fundamentos suficientes, ainda que sucintos, o que afasta a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação (arts. 93, IX, da CF e 489, § 1º, do CPC). 4. Quanto ao mérito, restou comprovado nos autos que a operação executada foi financiada com recursos do FCO, atraindo a incidência da Lei n. 14.166/2021. A parte agravante formalizou pedido de renegociação e comprovou tentativa válida de negociação, inclusive com depósito judicial do valor principal, ao passo que o banco exequente permaneceu inerte ou apresentou resistência genérica, sem análise efetiva do pleito. 5. A jurisprudência reconhece que, nesses casos, configura-se concordância tácita com a proposta apresentada, sendo cabível a suspensão da execução, conforme determina o art. 15-G, I, da Lei n. 7.827/1989, com redação dada pela Lei 14.166/2021. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Sentença reformada. Tese de julgamento: “1. A fundamentação sucinta não configura ausência de prestação jurisdicional, desde que permita a compreensão das razões de decidir. 2. É aplicável a Lei n. 14.166/2021 às execuções lastreadas em recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, sendo cabível a suspensão do feito enquanto pendente de análise o pedido formal de renegociação. 3. A ausência de manifestação da instituição financeira sobre proposta apresentada pelo devedor pode implicar concordância tácita, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, e 93, IX; CPC, art. 489, § 1º, IV; Lei n. 7.827/1989, art. 15-G; Lei n. 14.166/2021. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1013567-30.2023.8.11.0055; TJMT, N.U 1006618-24.2024.8.11.0000; TJMG, AI 10000220600415002; TJTO, AI 00110911120238272700; TJRO, AI 08055964020238220000. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARINA DELMONDES DEGASPERY SILVA BERZIN contra decisão proferida pelo MM. Dr. Alex Nunes De Figueiredo, Juiz de Direito da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0045832-33.2012.8.11.0041, ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A., indeferiu o pedido de suspensão da execução, fundado na aplicabilidade da Lei n. 14.166/2021, que versa sobre a renegociação extraordinária de débitos oriundos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) (ID. 181765628, na origem). Em suas razões recursais, a agravante sustenta que a decisão recorrida incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de analisar a aplicabilidade da Lei n. 14.166/2021, o que configuraria nulidade processual, por violar o artigo 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, bem como o princípio constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF) e o direito à tutela jurisdicional adequada e efetiva (art. 5º, XXXV, da CF). Alega que o título executivo indica expressamente que os recursos são oriundos do FCO, o que atrai a incidência da norma legal invocada, citando precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça que reconhecem a omissão judicial como fundamento para nulidade de decisões que deixaram de enfrentar questões relevantes. Aduz que tentou realizar a renegociação extrajudicial, mas não obteve sucesso, e que efetuou o pagamento do valor devido, conforme permitido pela lei. Destaca que a Súmula 298 do STJ é aplicável por analogia, e que a instituição financeira não pode se opor à aplicação da lei, sendo direito do devedor a renegociação. Caso superada a nulidade, argumenta que a decisão deve ser reformada por manifesta ilegalidade, uma vez que a agravante comprovou todos os requisitos legais exigidos pela Lei n. 14.166/2021, inclusive efetuando pagamento conforme previsão normativa. Salienta que a legislação autoriza a concessão de prazos e descontos desde que não se reduza o valor original da dívida, condição que foi respeitada em sua proposta. Com essas considerações, pleiteou a concessão do efeito suspensivo ao recurso, a fim de evitar constrições patrimoniais enquanto se aguarda o julgamento de mérito. No mérito, requer o provimento do recurso para anular a decisão agravada, em razão da suposta negativa de prestação jurisdicional, ou, alternativamente, que seja reconhecida a aplicabilidade da Lei n. 14.166/2021 à execução em questão, com o consequente acolhimento do pedido de suspensão da execução e aceitação do pagamento realizado, nos moldes legalmente previstos. Recurso tempestivo e devidamente preparado (ID. 285348883). A liminar pleiteada foi indeferida (ID. 285787354). Em suas contrarrazões, o banco agravado defendeu a regularidade da decisão, afirmando que a agravante não observou os trâmites procedimentais previstos na Lei n. 14.166/2021, em especial quanto à formalização da proposta por meio dos canais institucionais competentes, e que o depósito judicial realizado não seria suficiente para configurar quitação, por não refletir o valor atualizado do débito (ID. 290740983). É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) – NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Conforme relatado, a agravante pleiteia a anulação da decisão recorrida, ao argumento de que esta não analisou a questão do enquadramento do título de crédito na Lei n. 14.166/2021, mesmo após a apresentação de Embargos Declaratórios, o que configuraria falta de entrega da prestação jurisdicional e violaria o artigo 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, bem como o princípio constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF) e o direito à tutela jurisdicional adequada e efetiva (art. 5º, XXXV, da CF). Sem razão, contudo. Embora sucinta, verifica-se que a decisão agravada expõe, ainda que de modo objetivo, a razão de seu indeferimento, qual seja: a ausência de comprovação de acordo ou renegociação formalizada entre as partes, com ênfase no decurso de tempo e na ausência de manifestação concreta do banco exequente, ora agravado. Ademais, verifica-se que a agravante opôs Embargos de Declaração, os quais foram analisados e rejeitados, não se verificando ausência absoluta de prestação jurisdicional, mas tão somente inconformismo com o mérito da decisão. Nesse contexto, é pacífico o entendimento desta Egrégia Câmara no sentido de que não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a decisão apresenta, ainda que de forma concisa, os fundamentos jurídicos que a amparam. Veja-se: “[...] 4. Não se configura a nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Embora concisa, a decisão apresentou as razões de decidir, nos termos do art. 93, IX, da CF/1988, e art. 489, §1º, do CPC, afastando a tese de cerceamento de defesa. [...] Tese de julgamento: "1. Não configura nulidade da sentença a fundamentação sucinta que permita compreender as razões de decidir. [...]” (TJMT, N.U 1013567-30.2023.8.11.0055, Rel. Des. Márcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 18/02/2025, publicado no DJE 23/02/2025 – grifo nosso). “[...] 3. Preliminar de nulidade de sentença por deficiência na fundamentação: Rejeitada, uma vez que fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. [...]” (TJMT, N.U 1001824-79.2023.8.11.0004, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 04/02/2025, publicado no DJE 07/02/2025 – grifo nosso). Diante disso, rejeito a preliminar de nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Extrai-se da origem que, em novembro de 2012, o BANCO DO BRASIL S.A. propôs Execução de Título Extrajudicial em face de MARINA DELMONDES DEGASPERY SILVA BERZIN, visando ao recebimento de R$ 54.500,48, valor decorrente do inadimplemento de Cédula Rural Hipotecária n. 40/00752-9, firmada em 25 de janeiro de 2008 (ID. 55112986, fls. 01-06, na origem). No curso da execução, a executada requereu a aplicação da Lei n. 14.166/2021, demonstrando o cumprimento dos requisitos legais por meio de notificação extrajudicial (ID. 79535252, na origem) e comunicação do banco exequente informando que as tratativas não poderiam ocorrer fora do processo judicial (ID. 79535253, na origem). Diante disso, apresentou pedido formal nos autos (ID. 79535241, na origem). O Juízo a quo determinou a intimação do banco exequente para manifestação, que, por sua vez, indicou um representante para eventual negociação (ID. 87846130, na origem). A executada, então, juntou documentos para demonstrar que entrou em contato com o representante indicado, o qual informou estar ausente e redirecionou a questão à agência de origem (ID. 95909298, na origem). Posteriormente, a executada informou o pagamento integral do débito (ID. 106832239 e 106836241, na origem), conforme a proposta encaminhada ao exequente, reiterando o enquadramento nos benefícios da referida lei e requerendo a suspensão da execução. O Juízo singular solicitou nova manifestação do banco exequente, que alegou não reconhecer o acordo informado pela executada, afirmando que “em nenhum momentos foi informado à executada sobre qualquer consolidação do acordo proposto ou foi enviado qualquer documento que comprovasse a formalização do acordo” (ID. 110523123, na origem). Posteriormente, o banco exequente acostou nos autos planilha do débito atualizada (ID. 111211642 e 111211644, na origem). Após, reiterou o pedido de penhora do imóvel de matrícula sob o n. 10.478, dado em garantia. Pleiteou, ainda, o prazo de 30 (trinta) dias para juntada aos autos da matrícula atualizada do imóvel que se pretendia a penhora (ID. 118262176, na origem). A executada, por sua vez, apresentou impugnação ao valor atualizado, demonstrando amortização já realizada e reafirmando o direito à aplicação da Lei n. 14.166/2021, além de invocar a Súmula 298 do STJ (ID. 121009814 e 121009825, na origem). O banco exequente se manifestou, pleiteando o prosseguimento do feito, com a análise do pedido de penhora, ao argumento de que a lei 14.166/2021 não seria aplicável ao caso e que o valor depositado pela parte executada não seria suficiente para quitação do débito (ID. 138007188, na origem). A executada, por sua vez, argumentou que o banco exequente compareceu aos autos com meras alegações, sem qualquer comprovação de que o título executivo não possui o enquadramento legal e sem apontar quais os documentos deixaram de ser apresentados (ID. 181765628, na origem). Assim, o Juízo a quo prolatou decisão, nos seguintes termos: “Vistos etc.Vistos. Chamo o feito à ordem. Desabilite-se a Curadoria Especial como representante da parte executada. Verifica-se que o processo executivo tramita desde o ano de 2012, sem a satisfação do débito. Diante do “lapso temporal” decorrido sem a comprovação da efetivação de acordo/renegociação entre as partes, indefiro o pedido de ID. 95909297. Defiro a expedição de alvará judicial conforme requerido pelo Banco (id. 138007189), para levantamento da quantia incontroversa depositada na conta judicial Determino a intimação da parte Requerente para que no prazo de 5 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, pleiteando o que entender de direito. Em caso de inércia, remeta-se o processo ao arquivo, com fulcro no art. 921, inciso III, do CPC. [...]” (ID. 181765628, na origem). Pois bem. Inicialmente, impende consignar que o agravo de instrumento é um recurso “secundum eventum litis”; assim, sua análise se limita à correção ou incorreção técnica da decisão recorrida, sem permitir a discussão do mérito da causa ou de questões que não foram abordadas na primeira instância, sob pena de supressão de instância. Após detida análise dos autos, vislumbro que o recurso comporta provimento. Vejamos. A Lei 14.166/2021 representa marco legislativo na política de regularização de créditos rurais, estabelecendo mecanismo extraordinário de renegociação de débitos no âmbito dos Fundos Constitucionais de Financiamento (FNO, FNE e FCO). A ratio legis desta norma especial reside na necessidade de equilibrar os interesses públicos e privados envolvidos: de um lado, a recuperação de recursos públicos aplicados no desenvolvimento regional através dos fundos constitucionais; de outro, a viabilização econômica dos devedores, muitos dos quais se encontram em situação de vulnerabilidade financeira decorrente de fatores macroeconômicos e setoriais. Na hipótese, o cerne da controvérsia recursal reside na aplicação do artigo 15-G, I, da Lei n. 7.827/1989, com redação dada pela Lei 14.166/2021, que dispõe: “Art. 15-G. Para os fins do disposto nos arts. 15-E e 15-F desta Lei: I - o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções e as cobranças judiciais em curso e o prazo de prescrição das dívidas para as quais foi solicitada a renegociação ficam suspensos a partir do protocolo do pedido de renegociação até o término da análise do pedido pelo banco administrador; II – a instituição financeira deverá apresentar ao devedor, caso este solicite formalmente, extrato demonstrativo da evolução da dívida conforme os critérios estabelecidos nesta Lei; III - as regras previstas nos demais dispositivos desta Lei aplicam-se subsidiariamente”. O fundamento jurídico da suspensão reside na necessidade de permitir que o devedor tenha condições adequadas para negociar sua dívida sem a pressão de execuções em andamento, buscando equilibrar os interesses do credor com a viabilidade da recuperação de créditos inadimplidos através de acordos extrajudiciais. Necessário registrar que “O direito ao alongamento da dívida rural não é faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor, desde que demonstrada a necessidade, conforme dispõe a Sum. nº 298 do STJ” (TJMT, N.U 1003559-91.2025.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 26/03/2025, publicado no DJE 29/03/2025 – grifo nosso). No caso concreto, observa-se que consta expressamente no título executivo que os recursos da cédula rural foram concedidos com lastro no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) (ID. 55112986, p. 37, na origem), circunstância que atrai, por imposição legal, a incidência da Lei n. 14.166/2021. Além disso, a agravante comprovou adequadamente a tentativa de renegociação mediante notificação extrajudicial (ID. 79535252, na origem), a formalização do pedido nos autos (ID. 79535241, na origem) e o depósito do valor originário do débito (ID. 106836241, na origem), conforme autorizado pelo art. 15-E, § 3º, I, “a”, da legislação aplicável, atos que constituem demonstração idônea da intenção de adesão ao programa de quitação especial. Em contrapartida, o banco agravado não apresentou qualquer resposta conclusiva ao pleito da agravante, tampouco refutou de forma fundamentada a aplicabilidade do regime legal ao caso. Limitou-se a indicar representante para eventual negociação sem efetivo engajamento (ID. 87846130, na origem), com alegações genéricas sobre descumprimento de formalidades, sem especificar quais documentos ou atos teriam sido omitidos. Esta postura converge para a situação de concordância tácita reconhecida em precedente deste Tribunal, inclusive em processo envolvendo as mesmas partes, veja-se: “DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.166/21. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. PROPOSTA DE ACORDO DE CRÉDITO. CONCORDÂNCIA TÁCITA. RECURSO DESPROVIDO. [...]Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão que, nos autos de ação declaratória, reconheceu a aplicabilidade da Lei nº 14.166/21 e determinou a apresentação de proposta de acordo para renegociação de débito sob pena de concordância tácita com o valor depositado em juízo pela parte autora. [...] III. Razões de decidir 3. A Lei nº 14.166/21 é aplicável a contratos firmados sob as condições previstas, visando a renegociação de dívidas do setor rural e com base em programas de crédito do governo. 4. A apresentação de proposta de acordo pelo credor, nos moldes da legislação, é obrigatória, sendo que a omissão resulta em concordância tácita com o valor depositado. 5. A ausência de provas suficientes por parte do agravante para afastar a aplicabilidade da lei ou comprovar a lesão ao seu crédito inviabiliza o deferimento do efeito suspensivo. [...] Tese de julgamento: ‘É aplicável a Lei nº 14.166/21, que obriga o credor a apresentar proposta de renegociação de débito em casos previstos, sob pena de concordância tácita com o valor depositado em juízo’” (TJMT, N.U 1006618-24.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, julgado em 19/11/2024, publicado no DJE 22/11/2024 – grifo nosso). Nesse mesmo sentido é a jurisprudência pátria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA COMERCIAL PROVISIONADA COM RECURSOS DO FNE - RENEGOCIAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSIBILIDADE - PEDIDO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA - SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO ATÉ A ANÁLISE DO PLEITO - POSSIBILIDADE. O pleito de suspensão do curso do feito executivo tem lugar porque amparado na Lei nº 14.166 de 10 de Junho de 2021, a qual dispõe sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE). Considerando a notificação de ordem nº 133, que comprova ter sido protocolado junto à instituição financeira exequente o pedido de renegociação da dívida objeto da cédula comercial que fundamenta a presente ação executiva, e diante da falta de notícias de que o referido pleito já foi devidamente analisado, mostra-se prudente suspender o curso do feito e, por conseguinte, a prática dos atos expropriatórios já determinados” (TJMG – AI 10000220600415002 MG, Rel. Desa. Jaqueline Calábria Albuquerque, data de julgamento: 19/07/2022, 10ª Câmara Cível, data de publicação: 21/07/2022 – grifo nosso). Essa orientação se alinha à própria finalidade da Lei 14.166/2021, que é promover a pacificação da dívida por meio de vias consensuais, com estímulo à adesão mediante mecanismos céleres e transparentes. Some-se a isso o fato de que a execução tramita há mais de uma década sem êxito, bem como que a dívida se encontra garantida por hipoteca (“SITIO SAO PEDRO MATRICULA 10.748” – ID. 55112986, p. 36, na origem), o que afasta o risco de prejuízo irreparável ao banco agravado. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA LEI 14.166/2021. RENEGOCIAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE CRÉDITO RURAL. RECÁLCULO DOS VALORES PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AO BANCO CREDOR. OBRIGAÇÃO GARANTIDA EM RAZÃO DA HIPOTECA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O Governo Federal sancionou a Lei nº 14.166/2021, autorizando a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO). 2- O Agravado promoveu tratativas com o Banco Agravante para tentar o enquadramento da dívida aos termos da legislação de renegociação extraordinária de débitos vigente, a saber, a Lei nº 14.166/2021. 3- Não se verifica qualquer risco de irreversibilidade da medida, porquanto, caso comprovada, durante a instrução processual, a inobservância dos requisitos pela parte postulante para deferimento do benefício em discussão, bastará o reavivamento da dívida em seus termos originais e continuidade da cobrança em face do autor. 4- Verifica-se que o valor do crédito se encontra garantido por meio de hipoteca imobiliária, suficiente a garantir o adimplemento da dívida, consoante se infere da própria Cédula de Crédito Bancário. [...]” (TJTO, AI n. 00110911120238272700, Rel. Jocy Gomes de Almeida, data de julgamento: 08/11/2023, Turmas das Câmaras Cíveis – grifo nosso). Nesse cenário, revela-se desarrazoado obstaculizar a aplicação de um benefício legal que visa justamente à superação de passivos antigos por meio de solução cooperativa entre as partes. Portanto, a continuidade dos atos executivos, especialmente medidas constritivas, em cenário onde há proposta formal de quitação dentro dos limites legais, viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência processual, além de esvaziar a eficácia de norma cuja finalidade é justamente possibilitar a liquidação consensual e menos gravosa da dívida. A propósito: “Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO). Renegociação da dívida. Lei n. 14.166/2021. Requisitos legais. Enquadramento. Devido. Suspensão do feito executivo até a análise do pleito. Possibilidade. Recurso provido. O banco administrador do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) tem a prerrogativa de celebrar acordos de renegociação extraordinária para operações de crédito que estejam em situação de inadimplência sob sua gestão, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei 14.166/2021. Nesse contexto, cabe ao devedor apresentar o pedido de renegociação diretamente ao banco, e a partir desse momento, a execução em curso e o prazo de prescrição das dívidas relativas aos valores prorrogados ficam suspensos até que o banco administrador conclua a análise do pedido. [...]” (TJRO, AI n. 08055964020238220000, Rel. Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, data de julgamento: 22/08/2023, Gabinete Des. Sansão Saldanha – grifo nosso). Destarte, estão presentes os pressupostos legais para o reconhecimento da aplicação da Lei 14.166/2021, o que atrai a suspensão da execução até a análise da proposta de renegociação formulada, consoante prevê o artigo 15-G da Lei 7.827/1989, com redação dada pela Lei 14.166/2021. À vista disso, conclui-se que a parte agravante faz jus à suspensão da execução até o desfecho do pedido de renegociação apresentado, cabendo ao banco agravado, no prazo razoável, manifestar-se formalmente quanto à proposta ou apresentar contraproposta, sob pena de presumir-se aceita a proposta formulada pela devedora. Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto por MARINA DELMONDES DEGASPERY SILVA BERZIN, para: a) Reconhecer a aplicabilidade da Lei n. 14.166/2021 à execução promovida nos autos de origem, tendo em vista a comprovada origem dos recursos no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); b) Determinar a suspensão da execução até a conclusão da análise do pedido de renegociação pela instituição financeira, nos termos do artigo 15-G, I, da Lei n. 7.827/1989, com redação dada pela Lei n. 14.166/2021; c) Conceder ao banco agravado o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar formalmente proposta de renegociação da dívida, considerando o valor depositado judicialmente pela agravante e observando os limites legais quanto à possibilidade de descontos incidentes apenas sobre encargos, preservado o valor original da operação; d) Estabelecer que, na ausência de apresentação da proposta dentro do prazo fixado, considere-se tacitamente aceita a proposta formulada pela agravante, com o consequente abatimento do valor depositado e atualização do saldo remanescente, se houver, observadas as condições legais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Jhonatas Willian Andrade Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 298860725

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028345-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JHONATAS WILLIAN ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

MARIANA DENUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JHONATAS WILLIAN ANDRADE DA SILVA em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Aduziu que o seu nome foi negativado indevidamente nos órgãos de proteção de crédito por dívida, no valor de R$ 2.509,08 (dois mil quinhentos e nove reais e oito centavos), que afirma desconhecer. Pleiteou indenização por danos morais e declaração de inexistência do débito, juntamente com a exclusão da negativação de seu nome junto aos órgãos protetivos de crédito. A parte reclamada foi regularmente citada e a audiência de conciliação, realizada, restou infrutífera. A contestação foi apresentada ao ID 195312905. Sustentou a ré que a parte demandante possui relação contratual com a empresa cedente. Aduziu que os dados da parte promovente foram devidamente incluídos em órgãos de restrição ao crédito em exercício regular de um direito. Ao final, requereu a improcedência total dos pleitos iniciais. Não houve apresentação de réplica. É a síntese. Decido. FALTA DE INTERESSE DE AGIR – EXIGÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA Alega a parte promovida falta de interesse de agir, uma vez que a parte promovente não buscou solucionar o impasse administrativamente. Sem razão a parte promovida, haja vista que prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, preceito constitucional que não exclui da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito. Não se exige esgotamento da via administrativa para que o consumidor possa buscar o Judiciário visando ressarcimento moral. Assim, opino pela rejeição da preliminar. DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO VÁLIDO A Promovida suscitou preliminar, ante a ausência de comprovante de endereço válido. Tal fato é de menor importância, o formalismo excessivo não pode obstaculizar acesso à justiça, como direito fundamental que é. Ademais, o requerente juntou aos autos comprovante de endereço, ao ID 192075477o qual considero válido, para comprovar a residência da parte autora nesta Comarca, portanto, resta afastada a preliminar. ADVOCACIA PREDATÓRIA - DA PRELIMINAR DE INDÍCIO DE DEMANDA PREDATÓRIA Eventual alegação da parte ré, com fundamento na Recomendação nº 159/2023, do Conselho Nacional de Justiça, no sentido de que a presente demanda se enquadraria como ação predatória ou em massa não merece prosperar, no caso concreto. Embora a Recomendação mencione a necessidade de atenção a ações massificadas que possam desvirtuar o acesso à Justiça, não se trata de norma de natureza cogente ou impeditiva do exercício do direito de ação, mas sim de instrumento orientativo aos magistrados e tribunais, com ênfase na atuação de litigantes contumazes com má-fé processual, o que não é o caso dos autos. A presente demanda está individualizada com elementos fáticos próprios e documentos pessoais do autor; apresenta narrativa coerente, verossímil e fundamentada, foi instruída com extratos bancários originais e comprovação de descontos efetivos. Importante destacar que, mesmo nos casos em que se verifica repetição de teses jurídicas, isso não descaracteriza o interesse processual, desde que haja efetivo prejuízo e legitimidade da parte autora. Assim, inexistem elementos objetivos nos autos que autorizem o enquadramento da presente ação como litigância predatória ou ação artificial em massa, fracionamento de ações ou fatiamento de demandas, abuso do direito de litigar ou da falta de interesse de agir. Opino, pois, pela rejeição da preliminar. Por essa razão, não acolho a preliminar. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Opino pela rejeição da preliminar suscitada pela Reclamada em sede de contestação, em razão de a parte autora ter instruído os autos com todos os documentos indispensáveis a análise da demanda. MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Ressalto que o acesso à justiça nos juizados especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito, o qual não depende de recolhimento de custas, taxas ou despesas. Verifico que a hipossuficiência da demandante em relação ao reclamado, sendo imprescindível a inversão para possibilitar a igualdade entre as partes. A parte Autora alegou que a Promovida anotou seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, decorrente de suposto débito, nos valor de R$ 2.509,08 (dois mil quinhentos e nove reais e oito centavos). No caso em tela, infere-se dos autos que a parte Promovida não conseguiu demonstrar a origem do débito que ensejou o apontamento restritivo, vez que não demonstrou por qualquer modo a origem do débito junto à parte autora. Registra-se que não consta nos autos nenhuma informação efetiva sobre a origem do débito com o cedente. Embora exista a certidão de cessão específica; portanto, não se verificou indício da existência da primeva relação jurídica entre as partes, o que impossibilita confirmar a legitimidade do débito. A reclamada limitou-se a trazer faturas, que são documentos apócrifos, os quais não são capazes a comprovar a origem do debito. Ademais, tendo a parte reclamante afirmado não ter entabulado qualquer negócio jurídico que justificasse o apontamento indevido, incumbiria à parte reclamada demonstrar a existência da relação jurídica que originou o débito discutido na presente demanda, nos termos do art. 373, II, do CPC. Portanto, não havendo comprovação da legitimidade do débito, a cobrança é indevida e conduta ilícita da parte reclamada encontra-se configurada. Na hipótese de cobrança indevida que acarreta restrição de crédito, o dano moral é presumido (in re ipsa), conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. (...) 2. É consolidado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. (AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.379.761 - SP). Portanto, é devida a indenização por danos morais. Deveras, com base no extrato juntado no ID 192075481, verifica-se que o restritivo impugnado é único registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Nesse sentido: (...) 8. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. A negativação questionada é a única registrada (R$100,22) e gera dano moral. Em exame do caso concreto, com base no extrato juntado no ID204367173/PJe2, constata-se que o restritivo impugnado foi o único registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Portanto, é devida a indenização por danos morais. (...) (N.U 1013567-89.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) (...) 11. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. A negativação questionada é a primeira registrada (R$1.961,43) e gera dano moral. Em exame do caso concreto, com base no extrato juntado no ID200765215/PJe2, nota-se que o restritivo impugnado foi o primeiro registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Portanto, é devida a indenização por danos morais. (...) (N.U 1049286-41.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024). No que tange à quantificação do dano moral, insta ressaltar que não há critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbindo ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Deve-se apurar um montante equilibrado que sirva como desestímulo para a repetição do fato danoso, e represente à vítima uma compensação financeira que, de alguma forma, amenize o seu sofrimento injustamente suportado, levando em consideração, dentre outros, a situação econômica das partes, a intensidade do sofrimento, a gravidade e grau de culpa da Ré, bem como as circunstâncias que envolveram os fatos, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal. No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Por fim, em exame dos autos, não se vislumbra a ocorrência de qualquer hipótese tipificada e, muito menos, o caráter manifestamente infundado das alegações da parte reclamante ou o seu dolo em obstar o normal trâmite do processo, mas tão somente exercício dos direitos de ação e de defesa. Nesse sentido: (...) 5. Litigância de má-fé. A litigância de má-fé se caracteriza pela prática dolosa de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC (STJ EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017). Não havendo nenhuma das hipóteses tipificadas e o intuito doloso, não há caracterização da litigância de má-fé. A alegação de que a parte reclamante pleiteou direito que sabia não existir não caracteriza litigância de má-fé. (...) 8. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1033563-45.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, publicado no DJE 25/10/2024). Por esta razão, não merece acolhimento o pleito de litigância de má-fé. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 – Declarar inexigível o débito discutido na presente demanda (nos valores de R$ 2.509,08 (dois mil quinhentos e nove reais e oito centavos); 2 – Condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, que deverão ser atualizados monetariamente, a contar da presente data acrescidos de juros legais de mora, a contar do evento danoso (ID 192075481). Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intime-se a ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, efetuar a exclusão do nome da parte reclamante do cadastro de restrição de crédito, apenas no que se refere ao débito discutido nestes autos, sob pena de aplicação de multa fixa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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