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Juno Benedito Souza Da Costa x J. Almeida Dos Santos

ID: 259400085

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013343-89.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JUNO BENEDITO SOUZA DA COSTA

Polo Passivo:

J. ALMEIDA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

HELEONORA MARIA BARROS GONCALVES

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ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013343-89.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JUNO BENEDITO SOUZA DA COSTA REQUERIDO: J. ALMEIDA DOS SANTOS Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013343-89.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JUNO BENEDITO SOUZA DA COSTA REQUERIDO: J. ALMEIDA DOS SANTOS Vistos, Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, REJEITO a preliminar arguida, pois não há que se falar em incompetência do Juizado Especial em razão da matéria – complexidade da causa, uma vez que é desnecessária a realização de perícia, ante a COMPROVAÇÃO dos fatos pelos documentos presente aos autos. Trata-se de ação indenizatória decorrente da aquisição de produto com 'corpo estranho' em que o autor aduz, em suma, que no dia 20/01/2025, realizou a compra de 300 (trezentos) salgados junto a Requerida, no intuito de fazer uma recepção em um evento religioso em sua residência, efetuando o pagamento de pagando o valor de R$ 346,00 pelo pedido. Aduz que, ao morder uma empada, o Requerente constatou a existência de um corpo estranho, que após análise mais detalhada, concluiu tratar-se de uma mosca; para agravar a situação, um dos convidados ali presentes também teve a infelicidade de encontrar um corpo estranho, leia-se mosca, em outro salgado, qual seja, na empada de frango Assim, almeja reparação por dano moral e material. A seu turno, a reclamada, no mérito, sustenta que possui métodos de fabricação, de higiene, da qualidade e a excelência que confere a fabricação dos seus produtos. Afirma que não restou comprovado o dano e o nexo causal. Pede a improcedência da ação. Pois bem, o presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. A questão controvertida refere-se à responsabilidade civil da requerida por suposto dano ocasionado à parte autora em decorrência da comercialização de produto que continha corpo estranho. No caso dos autos, o autor apresentou como prova imagens fotográficas , registradas no momento em que foi encontrado o corpo estranho incorporado ao alimento que estava consumindo. No print de conversa entre o autor e o preposto do estabelecimento comercial (id. 109495444), esta última relata que faria uma reunião para averiguar o que teria possibilitado o acontecimento. Sendo assim, o autor cumpriu o ônus de provar minimamente a ocorrência dos fatos constitutivos de seu direito. A ré, em sua contestação, embora tenha levantado inúmeras hipóteses de dúvida quanto à sua responsabilidade pela presença do corpo estranho no salgado servido ao autor, não apresentou nenhuma prova excludente de sua responsabilidade. Além disso, da narrativa dos fatos consta a alegação, não impugnada, de que o autor comunicou a requerida sobre o ocorrido. Logo, era dever dela esclarecer ao autor que o produto foi enviado em perfeito estado de consumo, conforme defende. Pelo contrário, o que se viu foi certa displicência do fornecedor requerido, que resumiu a informar que e estavam em reunião “para averiguar como isso foi possível acontecer”. Assim, concluo que a prova documental colacionada evidencia que o produto adquirido pelo autor não oferece a segurança esperada pelo consumidor, cabendo à ré, nesse particular, trazer a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC e art. 12, § 3º e incisos do CDC, o que não ocorreu no caso em questão. Nítida, portanto, a ilicitude atribuída à ré, assim como o dano suportado pelo consumidor e o nexo causal entre o dano e o ilícito. Portanto, o produto comercializado pela ré apresentou-se impróprio para o consumo, ocasionando dano ao consumidor, logo, resta clara a responsabilidade em reparar os prejuízos causados à parte autora e neste caso, o dano moral se traduz em consequência “in re ipsa”, intrínseca à própria conduta que injustamente atinja alguns dos aspectos da dignidade do ser humano, dentre elas a insegurança alimentar do consumidor Nesse contexto, vale ressaltar que a Segunda Seção do eg. STJ, firmou o entendimento de que é irrelevante a efetiva ingestão do alimento contaminado por corpo estranho para a caracterização do dano moral, pois a compra do produto insalubre é potencialmente lesiva à saúde do consumidor. Sobre o tema: (...) A caracterização do dano moral nas hipóteses em que constatada a existência de corpo estranho no interior do produto alimentício prescinde de comprovação da efetiva ingestão do alimento com corpo estranho pelo consumidor, "pois, invariavelmente estará presente a potencialidade lesiva decorrente da aquisição de produto contaminado" (STJ - REsp n. 1.899.304/SP).(N.U 1017386-68.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2024, Publicado no DJE 15/05/2024) DIREITO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – REFRIGERANTE – PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM SEU LÍQUIDO – PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INGESTÃO DO PRODUTO – IRRELEVÂNCIA – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – OBSERVÂNCIA – NÃO PROVIMENTO. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, respondem pelo vício do produto, todos aqueles que ajudaram a colocá-lo no mercado, desde o fabricante ao estabelecimento empresarial que o vendeu ao consumidor, os quais são responsáveis solidários pela garantia de qualidade-adequação do bem (art. 18). (...)(N.U 1029614-58.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2024, Publicado no DJE 02/04/2024) Com efeito, a indenização por perturbações de ordem imaterial deve ser quantificada com base nas condições pessoais das partes envolvidas, o bem jurídico tutelado, a extensão e duração dos danos, a repercussão da ofensa, tudo a fim de que seja proferida a decisão mais justa e equânime para o caso concreto, de forma que a reparação alcance o seu cunho social e caráter dúplice: satisfatório ou compensatório à vítima, e punitivo e educativo ao ofensor, pelo que fixo, no caso dos autos, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de reparação por danos morais. O dano material deve ser reconhecido. No presente caso, a parte requerida forneceu centos de salgado para o autor e que em razão do corpo estranho encontrado em alguns exemplares, desencadeou suspeita e óbice ao consumo das demais unidades. Portanto, deve ser reembolsado ao autor o valor de R$ 346,00 (trezentos e quarenta e seis reais). Ante o exposto, JULGO PACIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: 1) CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 346,00 (trezentos e quarenta e seis reais) com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o desembolso e juros moratórios pela taxa Selic, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos), da citação; 2) CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros moratórios pela taxa Selic, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos), da citação; Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. SUBMETO o presente PROJETO DE SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Fernanda Corrêa da Costa Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 1014379-68.2022.8.11.0003

ID: 330164598

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014379-68.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON ROSA DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1014379-68.2022.8.11.0003 RECORRENTE: LUCIANA DE OLIVEIRA RECORRIDO: ANHANGUERA EDUCACIONA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1014379-68.2022.8.11.0003 RECORRENTE: LUCIANA DE OLIVEIRA RECORRIDO: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO – REJEIÇÃO LIMINAR – ENUNCIADO 117 DO FONAJE – BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – MITIGAÇÃO DA REGRA NÃO DEMONSTRADA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E VIOLAÇÃO À COISA JULGADA – NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL – PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA – NÃO VIOLAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No âmbito dos Juizados Especiais, a segurança do juízo constitui pressuposto processual específico e indispensável à admissibilidade dos embargos à execução, conforme previsão expressa do art. 53, §1º da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 117 do FONAJE. 2. A condição de beneficiário da justiça gratuita, por si só, não afasta a exigência de garantia do juízo para o processamento dos embargos à execução no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais. 3. A mitigação da regra da garantia do juízo somente se justifica em situações excepcionais, mediante comprovação inequívoca da absoluta impossibilidade de o executado garantir o juízo e da plausibilidade das alegações de mérito, circunstâncias não demonstradas no caso concreto. 4. As alegações de excesso de execução, violação à coisa julgada e cobrança indevida, por mais relevantes que possam parecer, não podem ser apreciadas sem o preenchimento do requisito legal da garantia do juízo. 5. Não há violação ao princípio do acesso à justiça quando a rejeição dos embargos decorre do não atendimento a pressuposto processual específico previsto em lei. 6. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc., Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de Recurso Inominado interposto por LUCIANA DE OLIVEIRA LARA contra sentença proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial de Rondonópolis que rejeitou os embargos à execução por ausência de garantia do juízo. Na origem, ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA iniciou cumprimento de sentença contra LUCIANA DE OLIVEIRA LARA, visando o recebimento de valores devidos em decorrência de contrato de prestação de serviços educacionais. A executada, ora recorrente, opôs embargos à execução, alegando excesso de execução, cobrança indevida de valores já abrangidos por coisa julgada em outro processo (nº 1002059-20.2021.8.11.0003), e cobrança de disciplinas que teriam sido declaradas como de responsabilidade da faculdade em sentença anterior. O Juízo de origem rejeitou os embargos à execução por ausência de garantia do juízo, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE e do art. 53, §1º da Lei nº 9.099/95. Inconformada, a recorrente interpôs o presente recurso, sustentando que: a) é beneficiária da justiça gratuita, o que impossibilita a garantia do juízo; b) a decisão viola o princípio do acesso à justiça; c) há jurisprudência favorável à mitigação da exigência de garantia do juízo em casos de hipossuficiência; d) as alegações de violação à coisa julgada e cobrança indevida são questões de ordem pública que transcendem o interesse meramente patrimonial e exigem análise pelo Poder Judiciário; e) a execução inclui valores relacionados aos semestres de 2020 e 2021, que foram declarados inexistentes por sentença judicial; f) a faculdade está cobrando disciplinas que a própria sentença exequenda isentou a aluna de arcar; g) a instituição de ensino não ajustou a cobrança de acordo com as porcentagens do FIES, pois já recebeu 94,29% do pagamento do semestre, restando à aluna apenas 5,71%. A controvérsia cinge-se em determinar se a ausência de garantia do juízo impede o conhecimento dos embargos à execução opostos pela recorrente, mesmo sendo ela beneficiária da justiça gratuita e alegando questões relacionadas à coisa julgada e excesso de execução. No âmbito dos Juizados Especiais, a garantia do juízo constitui pressuposto processual específico e indispensável à admissibilidade dos embargos à execução, conforme expressa previsão do art. 53, §1º da Lei nº 9.099/95: "Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente." No mesmo sentido, o Enunciado 117 do FONAJE é categórico ao estabelecer: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial." Cumpre ressaltar que, diferentemente do procedimento previsto no Código de Processo Civil (art. 914), que não exige a garantia do juízo para a oposição de embargos à execução, o rito especial dos Juizados optou por manter tal requisito como condição de admissibilidade da defesa do executado. A justificativa para tal diferenciação reside na própria natureza dos Juizados Especiais, cujo procedimento é pautado pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95). A exigência da garantia do juízo visa assegurar a efetividade da execução e impedir manobras protelatórias, preservando assim a celeridade que caracteriza o sistema dos Juizados. No caso em apreço, a recorrente argumenta que, por ser beneficiária da justiça gratuita, estaria dispensada de garantir o juízo para opor embargos à execução. Contudo, tal entendimento não encontra respaldo legal nem jurisprudencial. A concessão dos benefícios da justiça gratuita tem por objetivo isentar a parte hipossuficiente do pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 98 do CPC), não afastando, contudo, a necessidade de cumprimento dos demais pressupostos processuais específicos, como é o caso da garantia do juízo para a admissibilidade dos embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais. Embora a recorrente invoque julgados que teriam mitigado a exigência de garantia do juízo em casos excepcionais, é importante destacar que tais precedentes não se aplicam automaticamente a qualquer situação de hipossuficiência. A mitigação da regra somente se justifica em situações extremas, mediante comprovação inequívoca da absoluta impossibilidade de o executado garantir o juízo e da plausibilidade das alegações de mérito, o que não restou demonstrado nos autos. No caso concreto, a recorrente limitou-se a alegar genericamente sua impossibilidade financeira, sem comprovar de forma cabal a inexistência de quaisquer bens passíveis de penhora. Ademais, apesar de afirmar a existência de violação à coisa julgada e excesso de execução, não apresentou elementos suficientemente robustos a ponto de justificar a excepcional dispensa da garantia do juízo. Quanto às alegações de mérito, relacionadas ao excesso de execução, violação à coisa julgada e cobrança indevida, embora relevantes, não podem ser apreciadas sem o preenchimento do requisito legal da garantia do juízo. Trata-se de questão preliminar que impede o conhecimento do mérito dos embargos. Nesse sentido é jurisprudência desta Turma Recursal: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO- AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS - ART. 53, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE -- MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de processo em fase de execução em que foi oposto embargos à execução sem garantia, sob alegação de ser beneficiária da Justiça Gratuita. 2. Incidência do Enunciando nº 117 do FONAJE que exige a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial. 3. Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, não podem ser recebidos os embargos à execução opostos. 4. Agravo Interno improvido. (N.U 1018254-78.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 27/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025) Portanto, não há como acolher a pretensão recursal, devendo ser mantida a sentença que rejeitou os embargos à execução por ausência de garantia do juízo. Ante o Exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

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Gladis Denise Melchior e outros x Elias Farah & Cia Ltda - Epp

ID: 336485143

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013518-82.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GLADIS DENISE MELCHIOR NERY DOS SANTOS DE ASSIS

Polo Passivo:

ELIAS FARAH & CIA LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

GLADIS DENISE MELCHIOR

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DUILIO PIATO JUNIOR

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NERY DOS SANTOS DE ASSIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1013518-82.2022. Ação: Execução de Título Extrajudicial. Exequente: Gladis Denise Mel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1013518-82.2022. Ação: Execução de Título Extrajudicial. Exequente: Gladis Denise Melchior, Nery dos Santos de Assis. Executado: Elias Farah & Cia Ltda - Epp. Vistos, etc. GLADIS DENISE MELCHIOR e NERY DOS SANTOS DE ASSIS, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou neste Juízo com os presentes “Ação de Execução de Título Extrajudicial”, em desfavor de ELIAS FARAH & CIA LTDA - EPP, com qualificação nos autos, pelos fatos elencados na inicial. Cumprida a diligência de avaliação pelo oficial de justiça, as partes apresentaram impugnações ao laudo respectivo, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Compulsando os autos, verifica-se que foi determinado o cumprimento de diligência de avaliação do imóvel penhorado, matrícula nº 82.292 do Cartório de Registro de Imóveis de Rondonópolis/MT. O referido auto de avaliação foi lavrado pelo Sr. Oficial de Justiça e lançado sob Id. 176387394, tendo atribuído ao bem o valor de R$ 700.000,00. Ambas as partes, apresentaram impugnações ao referido laudo. O executado, ELIAS FARAH & CIA LTDA, argumenta que o valor atribuído não reflete o real valor de mercado do imóvel, apontando, inclusive, que em outra demanda executiva movida pela própria exequente (autos nº 1013506-68.2022.8.11.0003), o mesmo imóvel teria sido avaliado por laudo unilateral da parte exequente no montante de R$ 5.034.663,40, conforme documento juntado ao Id. 101921562. Sustenta a necessidade de perícia técnica especializada, com fundamento no art. 464 do CPC, por entender que o Sr. Oficial de Justiça não detém qualificação para realizar avaliação complexa de imóvel urbano com edificação de grande porte. A parte exequente, por sua vez, também impugna o laudo, reiterando que o valor fixado está substancialmente abaixo do praticado no mercado local e apontando vícios de ordem técnica na avaliação realizada. Alega que o laudo não observa os parâmetros exigidos pelas normas da ABNT (especialmente a NBR 14.653), tampouco apresenta fundamentação metodológica adequada, documentação de apoio ou descrição pormenorizada do bem. Requer, igualmente, a realização de nova avaliação judicial por profissional técnico habilitado junto ao CREA-MT, por meio de Laudo de Avaliação Imobiliária (LAI), observando-se as diretrizes técnicas cabíveis. Sobre a matéria, o artigo 873 do Código de Processo Civil dispõem que é cabível nova avaliação quando qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação: “Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo.” Como se vê, a legislação ampara o direito das partes buscarem uma avaliação justa e compatível com a realidade econômica do bem penhorado. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO DE AVALIAÇÃO REALIZADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. DISCREPÂNCIA ENTRE OS VALORES APRESENTADOS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARTICULARIDADES REAIS DAS PROPRIEDADES. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. 1. Havendo divergência entre o valor atribuído aos imóveis pelo oficial de justiça avaliador e o de mercado informado pelas partes agravantes, torna-se necessária nova avaliação, com fulcro no artigo 873, parágrafo único c/c o artigo 480 do CPC. 2. Existindo dúvidas quanto ao valor atribuído aos bens imóveis, por não ter sido levado em consideração todas as particularidades reais da propriedade, impõe-se a realização de uma nova perícia por profissional habilitado, inclusive para que se avalie a possibilidade de desmembramento dos imóveis penhorados, de acordo com o valor do crédito exequendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ-GO - AI: 55450029620228090115 GOIÂNIA, Relator: Des (a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - FUNDADA DÚVIDA - NOVA AVALIAÇÃO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE PERITO AVALIADOR. Nos termos do art. 873, inciso III, do CPC, é admitida nova avaliação quando houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem. Tratando-se de avaliação que exige conhecimentos técnicos e específicos, deve a mesma avaliação ser realizada por profissional qualificado e, não, por Oficial de Justiça.” (TJ-MG - AI: 10000211660055001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022) “PENHORA - Avaliação – Pedido de realização de nova avaliação do imóvel penhorado nos autos de origem encontra-se lastreado nas alegações de que: (a) não houve nomeação específica de perito; (b) não houve possibilidade de nomeação de assistentes técnicos e formulação de quesitos; (c) não houve possibilidade de acompanhamento do trabalho pericial; (d) ausência de capacidade técnica do oficial de justiça para a realização da avaliação e (e) avaliação em valor abaixo de mercado - Avaliação do imóvel penhorado nos autos deve ser realizada por profissional com capacitação técnica, por não prescindir de conhecimentos especializados, devido às peculiaridades e estrutura – Reforma da r. decisão que homologou a avaliação dos imóveis penhorados nos autos, com determinação de realização de nova avaliação. Recurso provido, com determinação.” (TJ-SP - AI: 22788770420218260000 SP 2278877-04.2021.8.26.0000, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 22/02/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2022) Assim, ACOLHO o pedido para realização de nova avaliação do imóvel de matrícula n.º 82.292, por perito especializado. Portanto, DETERMINO a realização de prova pericial a ser realizada por profissional habilitado em engenharia civil e, para tanto, nomeio para a realização da perícia a empresa SMART PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA., na pessoa de seu procurador legal, com endereço na R. Tiradentes, n.º 220, Bairro Pico do Amor, Cuiabá/MT, CEP: 78.065-075, fone/fax: (44) 99107-9898 e (44) 3041-6377, e-mail: contato@smartpericias.com.br, independentemente de compromisso, que deverão exercer escrupulosamente o encargo, devendo responder os quesitos formulados pelas partes e apresentar outras considerações que entender pertinentes, contando, a partir da realização do exame/vistoria, com o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (art. 465, “caput”, c/c o art. 466, “caput, ambos do CPC). Intime-se o perito, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a aceitação do encargo ou apresentar fundamentado pedido de escusa (art. 467, “caput”, CPC). No caso de aceitação, deverá ser apresentada proposta de honorários, nos termos do art. 465, §2º, I, do CPC, os quais deverão ser rateados pelas partes (art. 95, “caput”, do CPC). Após, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a proposta de honorários, nos termos do art. 465, §3º, do CPC. Havendo aceitação da proposta dos honorários periciais apresentada pelo “expert”, façam os autos conclusos para homologação e, não havendo, para novas deliberações. Proceda-se a intimação das partes para que, caso queiram, apresentem quesitos e indiquem assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil). Caso seja requerido pelos “experts”, AUTORIZO desde já o encaminhamento de cópias dos termos do processo, tendo em vista não se tratar de feito que tramita sob segredo de justiça. Com a intimação da decisão que homologar a proposta de honorários periciais, o (a) requerido (a) deverá comprovar o depósito no numerário no prazo de 15 (quinze) dias, “ex vi” do art. 95, “caput”, do CPC, sob pena de ser declarada a perda da faculdade de produzir mencionada prova e o feito ser julgado antecipadamente, de acordo com a regra de distribuição do ônus probatório. Aprazada a realização do exame, intimem-se as partes, via DJEN, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, §2º, do CPC). FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, por meio de seus advogados, via DJEN, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o trabalho técnico. Decorrido o prazo supra, certifique-se e promova-se a conclusão do feito. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 21 de julho de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Em substituição legal.

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Processo nº 1023834-86.2024.8.11.0003

ID: 259171387

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023834-86.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DOS SANTOS VAZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1023834-86.2024.8.11.0003. REQUERENTE: VINICIUS DOS SANTOS VAZ REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS, E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1023834-86.2024.8.11.0003. REQUERENTE: VINICIUS DOS SANTOS VAZ REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS, ETC. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA proposta por VINICIUS DOS SANTOS VAZ em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o “pagamento das FÉRIAS e 1/3 constitucional com base em 45 dias, referente ao período imprescrito”. É a síntese do essencial. Inicialmente esclareço que a parte requerente propôs as ações: 1023836-56.2024.8.11.0003 Desconto indevido 1042495-96.2024.8.11.0041 Cumprimento individual de sentença coletiva referente a terço constitucional de férias sobre 45 dias de férias de 2014 a 2021 1023833-04.2024.8.11.0003 FGTS 1030981-37.2022.8.11.0003 Ação Declaratória De Nulidade 1030869-68.2022.8.11.0003 Ação Declaratória De Nulidade Considerando a execução promovida pelo reclamante do terço de férias até 2021, tenho que a pretensão formulada nestes autos encontra-se parcialmente afetada pela coisa julgada dos autos 1042495-96.2024.8.11.0041. Desse modo, deve ser reconhecida a coisa julgada do pedido de terço de férias até 2021. Anoto, ainda, que de acordo com o art. 1º do Decreto n. 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem no lapso temporal de 5 (cinco) anos, o qual deverá ser observado a contar da data do ajuizamento da presente ação (18/09/2024). Inexistindo outras preliminares, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, por não haver necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Examinando os autos, verifica-se que a parte produziu em juízo, as provas relevantes ao convencimento judicial, inexistindo necessidade de prorrogar a instrução probatória, impondo-se como dever de celeridade ao julgador proferir a decisão requestada pelos litigantes, entregando de modo efetivo e completo a prestação jurisdicional reclamada. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do C.P.C. Com efeito, na exordial, a reclamante postulou pelo reconhecimento da nulidade dos contratos temporários renovados sucessivamente em novembro/2019 até agosto/2024. A este respeito, importa mencionar que validade da contratação temporária não se justifica pela afirmação vazia e sem corroboração fática de que o ato foi regular, mas deve decorrer da demonstração inequívoca no sentido de que, ao tempo da contratação, havia necessidade, excepcional e momentânea, da celebração dos contratos, o que, na dicção da jurisprudência da Corte Suprema não se aplica, em regra, a cargos relativos a serviços ordinários e inerentes à atividade administrativa, como é o caso da educação básica e fundamental. Sobre o tema, leciona o STF: “(...) para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. (...) Tome-se por exemplo que, a demora para ocupação das vagas devido à inexistência de candidatos aprovados em concurso público, por si, não configura uma situação excepcional, pois a necessidade de realização de concursos públicos para manutenção do quadro funcional se encontra "sob o espectro das contingências normais da Administração". (RE 765320/RG, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016)". Neste contexto, na hipótese versada, constata-se que restou demonstrada a ocorrência de repetidas renovações de contratos temporários, que duraram mais de quatro anos, o que, por si só, demonstra que a necessidade não era excepcional, imprevisível ou extraordinária. Não se desconhece o fato de que é normal ao serviço público, pelo regime estatutário vigente, que servidores estejam em gozo de férias, de licenças por saúde, por quinquênios, por aperfeiçoamento profissional, de modo que tais afastamentos não se situam na orbita de imprevisibilidade que justifique a burla da contratação por concurso público de modo a autorizar pactuações excepcionais com incessantes renovações. Desta feita, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos contratos temporários que são objetos da presente ação. Além disso, a reclamante defende que ao longo das sucessivas contratações, o reclamado não procedeu ao pagamento das suas férias e respectivo terço constitucional. No que toca à alegação em questão, cumpre esclarecer que a carreira dos profissionais da Educação Básica do Estado é disciplinada pela LC 50/1998, cujo teor assegura 45 (quarenta e cinco) dias ao professor. Eis o que dispõe o mencionado diploma legal: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: (Nova redação dada pela LC 104/02) a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; (Acrescentado pela LC 104/02) b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Acrescentado pela LC 104/02) A referida Lei dispõe, ainda, que o pagamento do adicional de 1/3, correspondente ao período de férias deve ocorrer independentemente de solicitação, in verbis: Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto nesta Seção. (Nova redação dada pela LC 104/02) Impende ressaltar que a legislação de regência não faz qualquer distinção entre férias e recesso para efeito de pagamento de um terço da remuneração, devendo a fração incidir sobre o período de 45 dias. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADO SOBRE TODO O PERÍODO - POSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50/1998 - APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA (TEMA Nº 4) - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. In casu, a Lei Complementar nº 50/98, que regula a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, é cristalina ao conferir ao Professor o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, assim como a garantia de um terço de remuneração sobre esse período, não fazendo distinção entre férias e recesso escolar. 2. Fixadas as seguintes teses jurídicas no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema nº 4): i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. 3. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1012964-90.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, Valdeci Moraes Siqueira, Turma Recursal Única, DJE 30/05/2022). Portanto, por haver previsão legal e na esteira da jurisprudência em destaque, é devido o pagamento das férias em relação aos contratos temporários, bem como do terço constitucional do referido período, no que toca aos 45 (quarenta e cinco), previsto no calendário escolar (art. 54, I, a, LC 50/1998 – MT), acrescido de correção monetária e juros, observando-se a eventual incidência da prescrição quinquenal. In casu, a parte autora pretende especificamente férias e terço constitucional sobre 45 dias do período compreendido entre de 2019 e 2024. Quanto às férias proporcionais de 2019, constato que a parte reclamante apresentou ficha financeira em que demonstra a existência de prestação de serviço apenas no mês de novembro de 2019. O contracheque traz a informação de rescisão e apresenta elementos de pagamento de subsídio, hora atividade e INSS. Acontece que, o valor do subsídio foi de R$ 505,47, ou seja, o pagamento foi proporcional e inferior a 30 dias de trabalho. Nesse sentido, como o valor pago indica que não houve trabalho superior a 15 dias, não é devido o pagamento de férias proporcionais do referido exercício. Quanto às férias proporcionais de 2020, constato que houve pagamento sobre 30 dias de férias (vide id. 169572709), de forma que é devido pagamento dos 15 dias restantes. Quanto às férias proporcionais de 2021, constato que houve pagamento sobre 30 dias de férias (vide id. 169572710), de forma que é devido pagamento dos 15 dias restantes. Quanto às férias proporcionais de 2022 a 2023, constato que houve pagamento sobre 45 dias de férias (vide id. 169572711, 169572712 e 169572713), de forma que nada é devido. Quanto às férias proporcionais de 2024, constato que as provas apresentadas pela parte autora, à luz do art. 373, I, do CPC, são insuficientes para aferir a existência do pagamento parcial, de forma que nada é devido. Por fim, constato que a parte reclamada não efetuou os pagamentos do adicional de férias (1/3 de férias) de 2022 a 2023, de modo que deve ser condenada ao pagamento. Quanto ao terço de férias de 2024, constato que as provas apresentadas pela parte autora, à luz do art. 373, I, do CPC, são insuficientes para aferir a inexistência de pagamento, de forma que nada é devido. Assim sendo, a parte ré deve ser condenada ao pagamento das diferenças de férias acrescida do terço constitucional, deduzidos os valores quitados e os períodos prescritos. Em face do exposto, opino: I. com fulcro no artigo 485, V e § 3º c/c o art. 337, §3º, ambos do CPC, o reconhecimento da COISA JULGADA e a extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao terço de férias sobre 45 dias de 2019 a 2021; II. que os pedidos iniciais sejam julgados PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos moldes do art. 487, I, CPC, apenas para: a. DECLARAR nulos os contratos realizados, com sucessivas renovações de 2019, 2020 e 2022; b. CONDENAR a parte ré ao pagamento de férias sobre 15 dias dos períodos de 2020 e 2021, respeitados os lapsos temporais sem prestação de serviços ou períodos/meses com mais de cinco anos anteriores a propositura desta demanda, por configurar a prescrição, deduzidos todos os valores quitados administrativamente; c. CONDENAR a parte ré ao pagamento de 1/3 constitucional de férias sobre 45 dias de 2022 a 2023, respeitados os lapsos temporais sem prestação de serviços ou períodos/meses com mais de cinco anos anteriores a propositura desta demanda, por configurar a prescrição, deduzidos todos os valores quitados administrativamente; Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada inadimplemento obrigacional, pelo IPCA-E, e juros de mora a partir da citação válida, pela nova redação o art. 1-F da Lei nº 9494/97, instituído pela Lei n. 11.960 de 29.06.2009 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança) IPCA-E (Tema 810 STF) a partir da data em que a prestação se tornou exigível até 30/11/2021, e a partir de 1º/12/2021 pela SELIC (índice único para juros e correção), conforme a Emenda Constitucional 113/2021, respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Os juros de mora que incidem a partir da citação estão incluídos na SELIC portanto não se aplica índice diverso. Deixo de condenar os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em razão de ser incabível na primeira instância do juizado especial. Por força do disposto no art. 11, da Lei n. 12.153/2009, não há submissão desta sentença ao reexame do tribunal. Transitada em julgado, e, cumpridas todas as deliberações eventualmente pendentes, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. Submeto o presente projeto à apreciação da MM. Juiz de Direito (art. 40 da Lei nº 9.099/95). João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1004376-40.2022.8.11.0040

ID: 334018386

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004376-40.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOEL GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NADIMA THAYS DIAS DE MENDONCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004376-40.2022.8.11.0040 APELANTE: JOEL GONCALVES DE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por JOEL GONÇALVES DE OLIVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que, nos autos da Ação Previdenciária nº 1004376-40.2022.8.11.0040 ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, julgou procedente o pedido inicial, condenando a Autarquia à concessão do benefício de auxílio-acidente, com termo inicial fixado na data do requerimento administrativo (16/8/2013). Nas razões recursais, o Apelante alega que a sentença é extra petita, uma vez que deferiu benefício diverso daquele expressamente pleiteado na petição inicial. Afirma que o laudo pericial confirmou a existência de sequelas permanentes decorrentes de acidentes de trabalho, gerando limitação funcional grave e definitiva, incompatível com a atividade anteriormente exercida. Aduz que o princípio da dignidade da pessoa humana impõe a concessão do benefício pleiteado, em razão da comprovada incapacidade laborativa total e da situação de vulnerabilidade social em que se encontra o Apelante. Sustenta, ainda, que, na hipótese de não acolhimento do pedido principal, deverá ser reconhecido como termo inicial do benefício de auxílio-acidente a data de 13/9/2000 (DIB), nos termos do § 2º do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, em razão da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido. Ante o exposto, requer-se o provimento do recurso para que seja integralmente reformada a sentença, com a consequente condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS à concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. Subsidiariamente, requer-se o reconhecimento do termo inicial do auxílio-acidente, nos termos do § 2º do artigo 86 da Lei nº 8.213/91. Sem contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer entendeu pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção no feito. (Id. 300792850). É o relatório. Decido. Inicialmente se destaca a possibilidade de julgamento na forma monocrática, pelo relator do recurso, nos termos art. 932 do CPC, bem como da Súmula 568 do STJ. A insurgência recursal cinge-se à análise da existência de incapacidade laborativa parte autora em decorrência das lesões advindas de acidente de trabalho, bem como da definição da data de início do benefício (DIB) do auxílio-acidente. O recurso deve ser provido em parte. Joel Gonçalves de Oliveira, atualmente com 48 (quarenta e oito) anos de idade, alega ter sofrido acidente de trabalho no ano de 1997, no exercício da função de pedreiro, o qual resultou na síndrome do túnel do carpo (CID G56.0), traumatismo de músculo e tendão ao nível do punho e da mão (CID S66 ), ferimento de dedo(s) com lesão da unha (CID S61.1) outros transtornos de sinoviais e de tendões em doenças classificadas em outra parte (CID M688), e sequelas de traumatismos do membro superior (CID T92). Em decorrência, foi afastado de suas atividades e passou a receber o benefício de auxílio-doença por acidente do trabalho (espécie B91) pelo período de 2/4/2000 a 12/9/2000 (NB 117.012.582-1), conforme CNIS anexo em Id. 289728408. Além disso, a parte autora requereu, em 16/8/2013, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de auxílio-doença previdenciário n.º 602.934.555-2 (espécie B31), o qual foi indeferido pelo INSS, conforme Comunicado de Decisão anexo em Id. 289728409. Diante da negativa administrativa, o Apelante ajuizou a presente ação com o objetivo de obter a concessão do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, de aposentadoria por invalidez. A sentença de primeiro grau, embora tenha julgado procedente o pedido, concedeu tão somente o benefício de auxílio-acidente, com fundamento no artigo 86 da Lei nº 8.213/91 (Id. 289729369), a partir da data do requerimento administrativo (16/8/2013). Desse modo, o Apelante, em sede recursal, pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou subsidiariamente, a correção do termo inicial do auxílio-acidente. Nesse sentido, é pacífico o entendimento de que, para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, o segurado deve atender aos requisitos estabelecidos no artigo 42 da Lei nº 8.213/91, in verbis: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” (g.n) Diante disso, com o objetivo de averiguar a condição clínica da parte autora, foi realizada perícia médica nos autos (Id. 289728442), a qual não constatou a existência de incapacidade laborativa do Apelante, mas identificou redução de sua aptidão para o desempenho da atividade habitual, conforme se verifica dos trechos que a seguir se transcrevem: “f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R: Não. Periciado com limitação de membros superiores e devido déficit de lesão do 5º dedo da mão esquerda e 3º dedo da mão direita. f) Em decorrência dessa deficiência, lesão e/ou perturbação funcional estaria o paciente inválido ou com alguma limitação para o labor? R: Sim. Limitação de força / carga em seus membros superiores. i) Para toda e qualquer profissão? E para a profissão anteriormente exercida? R: Periciado com limitação para atividade laboral que anteriormente exercia. Há indícios de capacidade laboral para outras atividades leves, que não necessitem de uso intenso de membro superior.” (g.n) Constata-se, portanto, que o laudo pericial evidencia unicamente a existência de redução/limitação da capacidade laborativa. Assim, não há que se falar em concessão de aposentadoria por invalidez, uma vez que não restou comprovada a incapacidade laborativa permanente, tampouco a insusceptibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que assegure a subsistência do segurado. Em contrapartida, diante da consolidação das lesões e da redução permanente da capacidade laborativa, revela-se adequada a concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Nesse sentido já decidiu este e. Tribunal: “[...] 2. Constatado pelo laudo pericial a redução, ainda que mínima, da capacidade laborativa habitual da demandante, é cabível a concessão do auxílio-acidente. 3. O grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1020005-68.2022.8.11.0003, Relator: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 22/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/04/2024) (g.n) “[...] Comprovado pelo conjunto probatório que a segurada é portadora de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza que implica redução da capacidade para o trabalho que exercia à época dos fatos, é de ser concedido o benefício de auxílio-acidente desde o dia seguinte ao da cessação administrativa do auxílio-doença até a data do agravamento que acarretou a incapacidade temporária, observada a prescrição quinquenal e os Temas 810/STF e 905/STJ quanto aos consectários legais. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004719-29.2017.8.11.0002, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/03/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/04/2023) (g.n) Cumpre salientar que, embora o pedido formulado na petição inicial tenha se limitado à concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, não se exige que o segurado possua pleno conhecimento acerca da extensão de sua incapacidade. Ademais, à luz do princípio da fungibilidade das ações previdenciárias, é plenamente admissível que o magistrado, diante do preenchimento dos requisitos legais, defira benefício diverso daquele expressamente pleiteado, desde que compatível com a situação fática comprovada nos autos. A propósito: [...] 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que, em matéria previdenciária, é possível ao magistrado flexibilizar o exame do pedido veiculado na peça exordial, e, portanto, conceder benefício diverso do que foi inicialmente pleiteado, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto, sem que tal técnica configure julgamento extra ou ultra petita. 2. Caso em que a exordial formulou pedidos de restabelecimento de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, os quais foram julgados improcedentes, e o princípio da fungibilidade dos benefícios foi considerado inaplicável sob o fundamento de que o infortúnio que deu ensejo ao novo pleito de auxílio-acidente ocorreu em momento posterior ao ajuizamento da presente ação. 3. Havendo novo pedido com nova causa de pedir, caberia à parte autora inaugurar a referida demanda em sede administrativa e, se indeferido o pleito de concessão de auxílio-acidente, ajuizar nova ação judicial. 4. O fato de ter havido contestação de mérito não caracterizou o interesse recursal, porquanto o Tribunal de origem consignou que não havia qualquer pretensão resistida sobre o pedido de auxílio-acidente. Incidência da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, Primeira Turma, AgInt no AREsp 1706804/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 29 de junho de 2021). No que se refere ao marco inicial do pagamento do benefício de auxílio-acidente, este encontra-se disciplinado no § 2º do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.” (destaquei) Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.729.555/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 862), firmou entendimento no sentido de que, na hipótese de anterior concessão de auxílio-doença, o termo inicial do auxílio-acidente deve corresponder ao dia seguinte à cessação daquele benefício que lhe deu origem. “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ” Portanto, conforme narrado alhures, a cessação do benefício de auxílio-doença acidentário nº 117.012.582-1 (espécie 91) ocorreu em 12/9/2000 (Id. 289728408), momento a partir do qual o Apelante, em razão das sequelas permanentes que resultaram na redução permanente de sua capacidade laborativa, passou a fazer jus ao benefício de auxílio-acidente, cujo termo inicial deve ser fixado em 13/9/2000, observando-se o prazo prescricional contado a partir da data do ajuizamento da presente ação. Isto posto, nos termos do artigo 86 da Lei n.º 8.213/91 e da tese firmada no Tema n.º 862 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), impõe-se a reforma da sentença que fixou o termo inicial do benefício de auxílio-acidente na data do requerimento administrativo. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – INCAPACIDADE LABORAL PARA A ATIVIDADE QUE, HABITUALMENTE, EXERCIA – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – REQUISITOS PREENCHIDOS – TERMO INICIAL – DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA – TEMA 862, DO STJ – RECURSO PROVIDO. O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2o, da Lei 8.213/1991, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. (Tema 862/STJ). (TJ-MT - AC: 10316369420198110041, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/03/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/03/2023) (g.n) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. MULTA. 1. Não se conhece de recurso especial quando a parte insurgente deixar de apontar o dispositivo de lei federal supostamente contrariado ou interpretado de maneira divergente pela Corte de origem, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de sua fundamentação. 2. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.729.555/SP e n. 1.786.736/SP, pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 862), fixou a tese de que "o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85 do STJ" ( REsp 1.729.555/SP, relatora a Ministra Assusete Magalhães, julgado em 09/06/2021, DJe de 1º/07/2021). 3. Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015). 4. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (STJ - AgInt no REsp: 1999361 SP 2022/0123256-7, Data de Julgamento: 17/10/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2022) (g.n) Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC e na Súmula nº 568 do STJ, que autorizam o julgamento monocrático, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e determinar a concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial fixado no dia seguinte à cessação do auxílio-doença anteriormente percebido (12/9/2000 — NB 117.012.582-1), observando-se a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula nº 85 do STJ, e procedendo-se à compensação dos valores eventualmente recebidos a título de antecipação de tutela. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Elisangela Santos Satorres x Fiagril e outros

ID: 260073202

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1022460-52.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA SANTOS SATORRES

Polo Passivo:

FIAGRIL FIAGRIL LTDA FLAVIA LINHARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIA LINHARES DA SILVA

Sentença

Advogados:

JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO

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THYAGO RIBEIRO DA ROCHA

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HUGO LEONARDO GARCIA DE AQUINO

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RONALDO CESARIO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONALDO CESARIO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022460-52.2023.8.11.0041. EMBARGANTE: ELISANGELA SANTOS SATORRES EMBARGADO: FIAGRIL, FIAGRIL LTDA, FIAGRIL LTDA PROC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022460-52.2023.8.11.0041. EMBARGANTE: ELISANGELA SANTOS SATORRES EMBARGADO: FIAGRIL, FIAGRIL LTDA, FIAGRIL LTDA PROCURADOR: FLAVIA LINHARES DA SILVA Vistos etc. Trata-se de embargos à execução proposta pela Elisangela Santos Satorres, em face de FIAGRIL LTDA, com o objetivo de contestar a execução de título extrajudicial. A execução decorre de duplicatas mercantis emitidas pela parte Embargada, referentes à compra e venda de soja na safra 2021/2022, com um valor atualizado de R$ 1.350.989,82. A executada alega que há um saldo devedor, mas a Embargante questiona a legitimidade desse valor. A execução foi movida devido ao não cumprimento de obrigações contratuais por parte da Embargada, que não entregou a quantidade de soja pactuada, resultando na dívida. A Embargante alega que, ao longo da relação comercial com a FIAGRIL, houve um descumprimento de termos do contrato de compra e venda de soja, especificamente no que se refere à entrega de insumos necessários para o cultivo da safra, o que prejudicou a atividade agrícola da Embargante. A Embargante, com base nos documentos apresentados, sustenta que não há débito a ser cobrado, visto que a FIAGRIL não cumpriu a entrega de produtos essenciais para o cultivo da soja. Além disso, argumenta que a execução se baseia em títulos que não possuem força executiva, uma vez que foram substituídos por uma Cédula de Produto Rural (CPR) e um Termo de Requisição de Pagamento Antecipado, que configuram uma nova obrigação. Os embargos à execução foram interpostos com pedido de efeito suspensivo, visando suspender a execução até que as alegações e os documentos apresentados pela Embargante sejam devidamente analisados. A parte autora dos embargos também aponta a existência de um vício de consentimento no "Termo de Acordo" firmado entre as partes, alegando que a assinatura do acordo ocorreu sob coação econômica, o que o tornaria nulo de pleno direito. Com isso, a Embargante busca a nulidade da execução e a extinção do processo, com base na alegação de que não existe mais valor devido após a entrega de soja superior àquela contratada, além de um saldo credor em favor da Embargante, conforme as notas fiscais anexadas. Com a inicial anexa documentos. Na impugnação aos embargos à execução, a FIAGRIL LTDA alega, em síntese, que os fundamentos apresentados por Elisangela Santos Satorres não possuem respaldo jurídico ou fático e visam apenas tumultuar o feito. De início, a Embargada refuta a preliminar de incompetência arguida pela Embargante, sustentando que a execução baseia-se em nove duplicatas mercantis e um termo de acordo assinado com duas testemunhas, títulos que, segundo a defesa, conferem força executiva e autorizam a tramitação da execução na comarca de Cuiabá, nos termos do artigo 17 da Lei nº 5.474/68. No mérito, a Embargada afirma que a Embargante tem histórico de inadimplência em diversos contratos e que, apesar disso, foram concedidas sucessivas oportunidades de renegociação das dívidas. Alega que as duplicatas são plenamente exigíveis e que o Termo de Acordo constitui novação da dívida, sendo válido e eficaz. A defesa também sustenta que não houve qualquer pagamento a maior por parte da Embargante, motivo pelo qual não há que se falar em extinção da dívida ou repetição de indébito. Quanto à alegação de coação na celebração do termo de acordo, a FIAGRIL rebate afirmando que não há qualquer comprovação de vício de vontade, destacando que a Embargante dispunha de alternativas e liberdade para decidir, razão pela qual não se pode falar em coação. Alega que a tentativa de anular o acordo por esse fundamento é infundada e visa apenas escapar do adimplemento da obrigação validamente assumida. Além disso, a FIAGRIL aponta que as notas fiscais apresentadas pela Embargante não comprovam o pagamento integral da dívida e não se referem aos títulos executados, tratando-se de documentos desconexos dos instrumentos que embasam a execução. A defesa destaca que os embargos não são instruídos com provas hábeis e consistentes e que os argumentos da Embargante são genéricos e desorganizados, buscando apenas causar confusão para induzir o juízo a erro. Por fim, a Embargada requer a rejeição integral dos embargos, mantendo-se a execução em seus exatos termos, com a condenação da Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Intimados a especificar as provas que ainda pretendiam produzir, as partes se mantiveram inertes. É o relatório. Decido. Pois bem, ensina o artigo 917 do Código de Processo Civil que: “Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: [...] III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; [...] § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.” A controvérsia posta nos autos cinge-se à análise da validade dos títulos executivos que embasam a execução apensa e à alegação de vício de consentimento no Termo de Acordo, além da tese de saldo credor e de substituição da obrigação pecuniária por obrigação de entrega de grãos de soja. Quanto à alegação de ausência de título executivo e de que o débito estaria quitado com a entrega dos grãos de soja, não assiste razão à embargante. Os documentos apresentados demonstram relação contratual entre as partes, com inadimplemento parcial quanto à entrega da quantidade pactuada de grãos. Ainda que a embargante tenha juntado notas fiscais e planilhas indicando a entrega de determinado volume de produto, não há prova conclusiva de quitação total do débito, tampouco de que os valores apontados como quitados não seriam devidos por outras obrigações. Importante destacar que a embargante manejou ação autônoma sob o nº 1000599-95.2023.8.11.0045 para discutir supostos danos e inadimplemento contratual por parte da embargada, a qual tramita em juízo distinto e não interfere diretamente na presente execução. A via adequada para eventual reconhecimento de crédito compensável deve ocorrer por meio daquela demanda, não sendo viável o reconhecimento nos presentes embargos, diante da ausência de prova cabal de compensação ou quitação da dívida executada. Ademais, o Termo de Acordo objeto da execução, assinado pelas partes, constitui título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, III, do CPC, por se tratar de documento particular assinado pelas partes e que reconhece obrigação líquida, certa e exigível. No que se refere à alegação de vício de consentimento decorrente de suposta coação econômica sofrida pela parte embargante no momento da assinatura do Termo de Acordo, não assiste razão à parte autora. Nos termos do artigo 151 do Código Civil, a coação apta a macular a vontade contratual deve ser capaz de incutir à pessoa temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, aos seus bens ou aos de sua família, sendo necessária demonstração objetiva e inequívoca da ameaça e de seu caráter relevante. No caso concreto, a embargante limitou-se a alegar que se sentiu coagida a assinar o Termo de Acordo em razão da necessidade de obter insumos para o custeio de nova safra, sugerindo que a continuidade da relação comercial com a empresa credora estaria condicionada à assinatura do instrumento. No entanto, tal alegação carece de prova robusta que evidencie conduta abusiva, intimidação ou imposição por parte da empresa embargada. Ademais, a embargante reconheceu firma por verdadeiro no Termo de Acordo, tendo assinado o documento de forma livre, sem qualquer manifestação contemporânea que sugerisse oposição à sua celebração ou protesto por vício de vontade. A assinatura posterior à data do vencimento da obrigação, por si só, não demonstra constrangimento ou imposição. Cabe ainda destacar que eventual dependência econômica, por necessidade de financiamento da atividade produtiva, não caracteriza coação nos moldes legais, especialmente em relações comerciais reiteradas entre produtores e fornecedores do agronegócio. Trata-se de situação inerente ao risco da atividade empresarial, não sendo suficiente para invalidar ato jurídico perfeitamente formalizado. Dessa forma, não restando comprovada a coação nos moldes do artigo 151 do Código Civil, tampouco qualquer outro vício de consentimento, impõe-se o reconhecimento da validade do negócio jurídico firmado, com a consequente manutenção de sua eficácia como título executivo extrajudicial, conforme o disposto no artigo 784, III, do CPC. Dessa forma, restando hígido o título executivo, e não demonstrado o vício de consentimento, tampouco a existência de pagamento ou compensação integral da dívida, impõe-se a improcedência dos embargos à execução. Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – SACAS DE SOJA – VIABILIDADE – TÍTULO EXECUTIVO – BOA –FÉ DAS PARTES – INADIMPLEMENTO PELO EXECUTADO – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA FIXAÇÃO DE PRODUTO APÓS INADIMPLMENTO – COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – AUSÊNCIA DE NULIDADE – EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ – EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. .Houve a assinatura do contrato com o conhecimento da referida cláusula sétima, e por se tratar de sua atividade principal não é crível crer que após ter havido o inadimplemento venha alegar a nulidade do que foi estabelecido de comum acordo, devendo se preservar o princípio da boa-fé objetiva e a denominada pacta sun servanda que rege as relações contratuais. A ninguém é lícito fazer valer um direito em contradição com a sua conduta anterior ou posterior interpretada objetivamente, segundo a lei, os bons costumes e a boa-fé. É o chamado venire contra factum proprium (exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento anterior do exercente)..[...]Esta Corte Superior tem entendido que a invocação de vício no negócio jurídico por quem a ele deu causa revela conduta contraditória, apta a obstar o decreto judicial da invalidade alegada, na medida em que representa afronta à boa-fé objetiva, princípio consagrado no art. 422 do CC/02. Precedentes. 6. No particular, o que se verifica é que, além de não ter sido apontado qualquer vício de consentimento na contratação, a avença foi firmada há mais de 16 anos, não havendo notícia de que, antes da oposição dos presentes embargos, (aproximadamente quatro anos após o advento do termo final pactuado), o recorrente tenha apresentado qualquer insurgência quanto à cláusula que ora se discute. 7. Entender pela inviabilidade do prosseguimento desta execução equivaleria a premiar o comportamento contraditório do recorrente, que, durante mais de metade do período de vigência do contrato, adimpliu sua obrigação nos moldes como acordado (entrega de produto), tendo invocado a nulidade da cláusula tão somente quando em curso o processo executivo que objetivava a satisfação das parcelas não pagas, em clara ofensa à legítima confiança depositada no negócio jurídico pela recorrida. 8. A proibição de comportamentos contraditórios constitui legítima expressão do interesse público, que se consubstancia tanto na tutela da confiança quanto na intolerância à pratica de condutas maliciosas, torpes ou ardis. 9. O fato de o contrato que aparelha a presente execução ter previsto a remuneração do arrendamento em quantidade fixa de sacas de soja não lhe retira, por si só, os atributos que o caracterizam como título executivo - certeza, exigibilidade e liquidez (arts. 580 e 618, I, do CPC/73). No particular, o Tribunal de origem, soberano no exame do acervo fático-probatório, foi categórico ao afirmar que o efetivo valor da dívida em cobrança pode ser obtido mediante simples operação matemática. 10. O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (REsp 1692763/MT, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 19/12/2018) [...]”. .O título se apresenta líquido. Consoante o artigo 803 do CPC, é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação líquida, certa e exigível. A certeza da dívida corresponde a imediata verificação dos sujeitos da relação jurídica, e nesse ponto, o apelante assinou o contrato de arrendamento rural em que consta nele que os arrendatários providenciariam as CPR´s. A dívida é líquida ainda se pode ser avaliada em dinheiro ou se o título contiver todos os elementos que permitam sua avaliação. (TJMT - 1004623-45.2016.8.11.0003, Relator(a): NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 10/04/2023, Data de Publicação: 10/04/2023) Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução. CONDENO ainda a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2.º do Código de Processo Civil. P.R.I. Com o trânsito em julgado, extraia-se cópia da presente sentença, juntando aos autos de execução cód. 1014767-17.2023.8.11.0041, em seguida caso não haja a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – CGJ. Cumpra-se. Cuiabá-MT Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Joao Pereira De Sales Filho x Maria De Fatima Gomes Coelho

ID: 332804534

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036047-61.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEREIRA DE SALES FILHO

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA GOMES COELHO

Sentença

Advogados:

SIRLENE FERNANDES DE OLIVEIRA

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FILIPE DE PAULA RAMOS BERNARDINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1036047-61.2023.8.11.0003 Ação: Anulatória de Negócio Jurídico Autor: João Pereira d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1036047-61.2023.8.11.0003 Ação: Anulatória de Negócio Jurídico Autor: João Pereira de Sales Filho. Ré: Maria de Fátima Gomes Coelho. Vistos, etc. JOÃO PEREIRA DE SALES FILHO, devidamente qualificado nos autos, via seu bastante procurador, ingressou neste juízo com a presente “Ação Anulatória de Negócio Jurídico” em desfavor de MARIA DE FÁTIMA GOMES COELHO, também devidamente qualificado, aduzindo: “Que, em data de 26/02/2021, firmou junto à parte ré ‘Contrato de Compra e Venda de Veículo’ (Id.132747404), tendo como objeto o veículo descrito e caracterizado nos autos; que, restou acordado entre as partes, o pagamento da quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais) pelo bem, sendo o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) adimplido a título de entrada, e o montante residual restou parcelado em seis prestações de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais) e uma prestação, no importe de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais); que, o veículo encontrava-se alienado fiduciariamente, e por isso, deveria efetuar o depósito do valor das prestações R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais), pelo período de (48) quarenta e oito meses, à instituição financeira; que, confiou nos extratos apresentados pela ré, os quais constavam apenas parte das parcelas em aberto; que, a parte ré efetuou uma renegociação perante a instituição financeira, antes da venda do veículo; que, não o informou da prorrogação das parcelas iniciais realizada, restando as parcelas de nº42 a nº48, no valor médio de R$3.278,66 (três mil duzentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos), pendentes de pagamento; que, foi induzido a erro; que, o veículo foi Apreendido nos autos da ‘Ação de Busca e Apreensão’, distribuída e autuada sob o nº1022236- 68.2022.8.11.0003, julgada procedente pelo Juízo da Quarta Vara Cível desta Comarca; que, a ré ajuizou ‘Ação de Execução de Titulo Extrajudicial’, buscando receber valores que supostamente, não lhe são devidos, uma vez que, o veículo foi apreendido e quitado; que, não havendo alternativa, vem a juízo requerer a procedência da presente ação, pugnando pela declaração de nulidade do instrumento particular com a extinção do processo executório nº 1013655-30.2023.8.11.0003, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como dos encargos da sucumbência. Junta documentos e atribui à causa o valor de R$ 147.447,56 (cento e quarenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos)”. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita foi deferido, assim como o pedido de tutela provisória de urgência, determinando a suspensão da ‘Ação de Execução de Título Extrajudicial’, distribuída e autuada sob o nº 1013655-30.2023.8.11.0003. Ademais, deixou-se de designar audiência de conciliação, não sobrevindo recurso. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, onde procura rebater as assertivas levadas a efeito pela parte autora, pugnando pela improcedência da ação e a condenação do autor nos ônus de sucumbência. Juntou documentos. Houve impugnação à defesa. Determinada a especificação das provas a serem produzidas, as partes pugnaram pela instrução processual. Finalmente, realizou-se audiência de conciliação, instrução e julgamento. Encerrada a instrução, passou-se aos debates orais, vindo-me os autos conclusos para sentença. É o relatório necessário. D E C I D O: Inicialmente, indefiro os benefícios da justiça gratuita à parte ré, Maria de Fatima Gomes Coelho, uma vez que esta não logrou êxito em comprovar a insuficiência de recursos, notadamente por não ter acostado aos autos qualquer documento capaz de demonstrar sua situação financeira. Lado outro, analisando a impugnação à concessão da justiça gratuita concedida em favor da parte autora, não verifico nenhum elemento plausível para acolhê-la, haja vista que o réu não logrou êxito em comprovar que o autor possui condições de custear as despesas processuais, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, assim, mantenho o benefício. João Pereira de Sales Filho ingressou neste juízo com a presente “Ação Anulatória de Negócio Jurídico” em desfavor de Maria de Fátima Gomes Coelho, visando à declaração de nulidade do instrumento particular, com a consequente extinção do processo executório nº 1013655-30.2023.8.11.0003, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão dos fatos narrados na exordial. Pois bem, depois de acurada análise das razões de fato e direito deduzidas pelas partes e diante das provas trazidas à colação, tenho comigo que a presente ação não merece acolhimento, senão vejamos: A controvérsia na presente ação cinge-se à ocorrência de suposto erro substancial, capaz de ensejar a nulidade do “Contrato Particular de Compra e Venda de Automóvel” de fls. 24/27 – correspondência Id. 132745235, celebrado entre as partes em 26 de fevereiro de 2021. À luz do que dispõe o art. 171 do Código Civil, são anuláveis os negócios jurídicos celebrados com vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Tais vícios comprometem a formação do negócio jurídico, pois afetam a liberdade de manifestação da vontade. Também são anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, consideradas as circunstâncias do negócio, conforme preceitua o art. 138 do Código Civil. Pois bem. Conforme os fatos narrados na petição inicial, verifica-se que a parte autora alega ter incorrido em erro substancial, consistente no valor das parcelas do financiamento do veículo automotor Toyota Yaris HB XLS15 AT FLEX, ano/modelo 2019/2020, cor branca, placa QCN6390/MT, chassi nº 9BRJC3F39L8077533, aduzindo, por essa razão, a possibilidade de anulação do negócio jurídico celebrado entre as partes. Sobre o assunto, ensina Flávio Tartuce: ‘O erro é um engano fático, uma falsa noção, em relação a uma pessoa, ao objeto do negócio ou a um direito, que acomete a vontade de uma das partes que celebrou o negócio jurídico. De acordo com o art. 138 do CC/2002 os negócios jurídicos celebrados com erro são anuláveis, desde que o erro seja substancial, podendo ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias em que o negócio foi celebrado’. (Direito Civil, Método, pág. 318). A anulação do negócio jurídico por erro, portanto, só é possível quando ele é substancial. Prevê o artigo 138 do Código Civil que: "São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio." A fim de determinar as situações em que ocorrem o erro substancial, por sua vez, o artigo 139 do Código Civil, assim dispõe: “Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.” In casu, não obstante a parte autora alegue ter incorrido em erro substancial — consistente no valor das parcelas do financiamento do veículo automotor Toyota Yaris —, sustentando que não tinha prévio conhecimento das chamadas parcelas “balão” e apontando suposta omissão e má-fé da parte ré, ora vendedora do veículo, verifica-se que os argumentos autorais não merecem prosperar. Vejamos: a) Em 26 de fevereiro de 2021, o autor João Pereira de Sales Filho celebrou Contrato Particular de Compra e Venda de Automóvel com a parte ré/vendedora Maria de Fátima Gomes Coelho. A cláusula 11ª dispõe: “Como o veículo é financiado em nome da VENDEDORA o COMPRADOR deverá efetuar o depósito do valor da prestação R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), todo dia 12 de cada mês na conta já especificada acima, num total de 48 (quarenta e oito) vezes, servindo os comprovantes como recibo para posterior quitação” (fl. 03 – Id. 132747404); b) Em 04 de março de 2021, o autor João Pereira de Sales Filho celebrou Contrato de Compra e Venda de Veículos com Dalmir Gonçalves de Souza, o qual prevê de forma expressa: ‘OBS: Ficou as últimas 6 parcelas para o Sr. João pagar’ (fl. 01 – Id. 132747398); c) Em 13 de outubro de 2021, a Serasa Experian comunicou a anotação negativa do nome e CPF da parte ré/vendedora, por meio do Banco Toyota do Brasil S/A, constando: “Valor da anotação: R$ 65.620,30; Data do Vencimento: 12/09/2021; Natureza: Financiamento; Contrato 1952828/19” (Id. 132747416); d) Em 14 de janeiro de 2022, a parte ré/vendedora propôs ao autor o “Aditivo ao Contrato de Compra e Venda do Veículo Yaris”, cujo objetivo era estabelecer que a diferença das parcelas seria paga pela vendedora. Contudo, a proposta não foi aceita pelo autor (Id. 132747391). Assim, pelo que consta nos autos, ao pactuar o Contrato Particular de Compra e Venda de Automóvel com a parte ré/vendedora Maria de Fátima Gomes Coelho (Id. 132747404), o autor/comprador tinha conhecimento das parcelas “balão” existentes no contrato de financiamento celebrado entre a parte ré e o Banco Toyota, haja vista que adquiriu o veículo em 26 de fevereiro de 2021 e, no mês seguinte, em 04 de março de 2021, o revendeu para Dalmir Gonçalves de Souza, estabelecendo em contrato a existência de parcelas adicionais, as quais assumiria integralmente — ‘OBS: Ficou as últimas 6 parcelas para o Sr. João pagar’ (fl. 01 – Id. 132747398). Em consonância, colhido o depoimento pessoal da parte autora em audiência de instrução e julgamento, este esclareceu perante o juízo: “Que, trabalha com revenda de veículos há 33 anos; que, ao adquirir os veículos, checa documentação, financiamento e mecânica; contudo, no caso do veículo objeto desta ação, verificou apenas a parte do Detran, alegando que não teve acesso às informações do financiamento por estar em nome da parte ré/vendedora; que, tinha conhecimento da alienação fiduciária do veículo, mas tomou conhecimento das parcelas a maior somente após um ano, quando o cliente descobriu; (...) que, pagou as parcelas do veículo com atraso; que, as parcelas estavam atrasadas porque o cliente (Dalmir) devolveu o veículo; que, atrasou várias parcelas; que, parou de pagar as parcelas em maio; que, registrou boletim de ocorrência contra a parte ré em 18 de julho de 2022 e já estava inadimplente com as prestações do veículo, mas não devolveu o veículo à parte ré porque também não recebeu o reembolso dos valores pagos; que, não concordou com a última renegociação realizada pela parte ré junto ao Banco Toyota; que, Dalmir devolveu o carro ao descobrir a existência das parcelas “balão”; que, a parte ré tentou assumir a diferença da quantia das parcelas “balão”, mas ele não aceitou; que, já sabia da existência da ação de busca e apreensão e que o veículo Toyota Yaris estava sendo utilizado por sua família, mesmo estando inadimplente com as parcelas”. Portanto, da análise pormenorizada dos autos, nota-se que a negativação do nome da parte ré/vendedora do automóvel ocorreu em razão da inadimplência da parte autora nas parcelas firmadas no Contrato Particular de Compra e Venda de Automóvel celebrado com Maria de Fátima Gomes Coelho (Id. 132747404), a qual se viu obrigada a firmar renegociações com o Banco Toyota, haja vista que o contrato de financiamento do automóvel fora celebrado em seu nome. Contudo, mesmo com as renegociações, os inadimplementos perduraram, ensejando a busca e apreensão do veículo. Assim, verifica-se que as renegociações com o Banco Toyota e a posterior busca e apreensão do veículo automotor ocorreram em razão do inadimplemento contratual por parte da autora, a qual, inclusive, não comprovou nos autos o efetivo cumprimento da sua obrigação de pagar as parcelas do veículo. Ademais, observa-se das provas colacionadas aos autos que a parte autora somente manifestou a vontade de desfazer o negócio jurídico quando Dalmir, seu cliente, decidiu devolver o veículo Toyota Yaris, demonstrando que a motivação da presente ação não é a ocorrência do suposto erro na concretização do negócio jurídico, mas sim o arrependimento da parte autora. Inclusive, a parte ré relata, em seu depoimento pessoal colhido em audiência de instrução e julgamento, que o autor manifestou interesse em ingressar judicialmente com uma ação revisional do contrato de financiamento do veículo. Reitere-se que, de acordo com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, competia à autora produzir a prova capaz de suportar a sua pretensão, ou seja, o fato constitutivo de seu direito, o que não ocorreu. A respeito, ensina Cândido Rangel Dinamarco: “Ônus da prova é o encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo. (...) Segundo o art. 333 do Código de Processo Civil, cabe ao autor a prova relativa aos fatos constitutivos de seu alegado direito (inc. I) e ao réu, a dos fatos que de algum modo atuem ou tenham atuado sobre o direito alegado pelo autor, seja impedindo que ele se formasse, seja modificando-o ou mesmo extinguindo-o (inc. II; fatos impeditivos, modificativos ou extintivos - supra, n. 524). A síntese dessas disposições consiste na regra de que o ônus da prova incumbe à parte que tiver interesse no reconhecimento do fato a ser provado (Chiovenda), ou seja, àquela que se beneficie desse reconhecimento; essa fórmula coloca adequadamente o tema do onus probandi no quadro do interesse como mola propulsora da efetiva participação dos litigantes, segundo o empenho de cada um em obter vitória. O princípio do interesse é que leva a lei distribuir o ônus da prova pelo modo que está no art. 333 do Código de Processo Civil, porque o reconhecimento dos fatos constitutivos aproveitará ao autor e o dos demais, ao réu; sem prova daqueles, a demanda inicial é julgada improcedente e, sem prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, provavelmente a defesa do réu não obterá sucesso”. (Instituições de direito processual civil. 4. ed. São Paulo: Malheiros, v. III, p.71-73). E ainda: “Segundo a regra geral estabelecida pelos incisos do art. 373 do Novo CPC, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, deve provar a matéria fática que traz em sua petição inicial e que serve como origem da relação jurídica deduzida em juízo.” (Amorim Assumpção Neves, Daniel. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. Editora Juspdivm. 8ª Edição – 2016. p.657) Nesse sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL (LOTE) – COMPROVAÇÃO – VÍCIOS DE CONSENTIMENTO – NÃO COMPROVAÇÃO – ÔNUS DA PROVA DO AUTOR – ART. 373, I, DO CPC/15 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A declaração de nulidade do negócio jurídico é medida excepcional e somente deve ocorrer quando contatada a ausência de algum dos requisitos de validade do negócio jurídico ou quando provada a existência de um dos vícios enumerados no art. 171 do Código Civil . No caso, cabia à autora/apelante provar a existência dos vícios que alega, nos termos do art. 373, I, do CPC/15, o qual não se desincumbiu, prevalecendo a rega de que o ato jurídico foi celebrado com livre manifestação da vontade. Sendo assim, não tendo a autora/apelante se desincumbido do seu ônus de provar o direito alegado, a manutenção da sentença de improcedência de seu pedido é medida que se impõe.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0002310-07 .2016.8.11.0108, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – DOLO – ÔNUS DA PROVA DO AUTOR – ART. 373, I, DO CPC/15 – NÃO COMPROVAÇÃO – MERO ARREPENDIMENTO DA PARTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O vício de vontade deve ser demonstrado pela parte que o alega, que deve comprovar que, embora tenha agido de determinada forma, assim o fez sob coação, ou por dolo, erro ou ignorância, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, nos termos dos artigos 138 e seguintes do Código Civil. Para a desconstituição da sentença homologatória, seria imprescindível a cabal demonstração de vício de consentimento, o que não se verificou no caso. O arrependimento posterior não é razão para anulação do acordo.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0012201-74.2007.8 .11.0041, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 22/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO – NÃO COMPROVADO – ERRO INESCUSÁVEL - FALTA DE DILIGÊNCIA DA VENDEDORA - CONLUIU DO COMPRADOR INEXISTENTE – ÔNUS DE PROVA QUE NÃO SE DESENCUMBIU A AUTORA – ART. 373, INC. I DO CPC - CONTRATO VÁLIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 .. O erro para como causa de anulabilidade de um negócio jurídico deve ser substancial e escusável, pelo que a percepção equivocada dos fatos em virtude de falta de diligência da parte não é considerada como erro a justificar a declaração de nulidade do contrato. Mesmo se se considerar que para a anulação do negócio jurídico não importa se o erro é escusável ou não, em virtude do princípio da confiança, não se verificando conduta do vendedor contrária à boa-fé, em abuso de direito, indevida a rescisão do negócio jurídico. 2. A doutrina e jurisprudência de nossos Tribunais tem-se posicionado que não se admite, a alegação de erro por parte daquele que atuou com acentuado grau de displicência . O direito não deve amparar o negligente, como visto a meu viso no caso em espécie, que houve total falta de zelo com o negócio realizado. 3. Entendo por razão que a apelante não cumpriu o seu ônus probatório conforme determina o artigo 373, I, do CPC, devendo ser mantida a sentença. 4 . Sentença Mantida. Recurso Desprovido”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00069917820128110037, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 15/03/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2023) Noutro trilho, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, observa-se que não há nos autos qualquer comprovação do efetivo dano sofrido pela parte autora. Para que seja possível pleitear a reparação por danos morais, não basta a alegação de prejuízos hipotéticos ou potenciais, sendo imprescindível a comprovação de um dano concreto e real sofrido pela parte. Assim, somente será considerado como dano moral aquele que, fugindo à normalidade, cause dor, vexame, sofrimento ou aflição, interferindo intensamente no comportamento psicológico do indivíduo e provocando angústia, desequilíbrio emocional e comprometimento do seu bem-estar. Contudo, tal situação não restou comprovada nos autos, razão pela qual o pedido de indenização por danos morais não merece prosperar. Nesse sentindo, é a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA - RECURSO NÃO PROVIDO. A reparação por dano moral exige a demonstração mínima do ato ilícito, do nexo de causalidade e do prejuízo.” (TJ-MT 00014019120188110011 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 26/05/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2021) “APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO - ÔNUS DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA. - Compete ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Não restando comprovado a ocorrência do dano não há que se falar em indenização por danos morais. Para que se possa falar em indenização por dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de dignidade, se sujeitando a dor, humilhação, constrangimentos, isto é, tenha os seus sentimentos violados. A dor moral, que decorre da ofensa aos direitos da personalidade, apesar de ser deveras subjetiva, deve ser diferenciada do mero aborrecimento, a qual todos estamos sujeitos e que pode acarretar, no máximo, a reparação por danos materiais, sob pena de ampliarmos excessivamente a abrangência do dano moral, a ponto de desmerecermos o instituto do valor e da atenção devidos. No caso dos autos não restou comprovado que a apelada tenha agido de forma a causar qualquer dano a imagem do autor.” (TJ-MG - AC: 10024123447526002 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 01/09/2020, Data de Publicação: 03/09/2020) Assim, diante da ausência de elementos que possam respaldar os pleitos autorais, só há um caminho a ser trilhado, qual seja, a improcedência da ação. Face ao exposto, ao que consta dos autos e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE a presente “Ação Anulatória de Negócio Jurídico”, promovida por JOÃO PEREIRA DE SALES FILHO, devidamente qualificado nos autos, em desfavor de MARIA DE FÁTIMA GOMES COELHO, também qualificada nos autos, e condeno a parte autora ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no § 2°, art. 85 do Código de Processo Civil, devendo ser observado o disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo Códex. Transitada em julgado e feitas as anotações de estilo, translade-se cópia desta sentença à execução de título extrajudicial nº 1013655-30.2023.8.11.0003 e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 22 de julho de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

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