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Desembargador Relator Do Ag…

Envolvido

DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1016388-41.2024.8.11.0000 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 4ª Vara Cível Da C…

Envolvido

JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SORRISO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 1009695-41.2024.8.11.0000

ID: 310744943

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Público Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1009695-41.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA DE AMORIM CUNHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELSO ALVES PINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1009695-41.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1009695-41.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993, Anulação] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [CELSO ALVES PINHO - CPF: 695.703.961-72 (ADVOGADO), GLAUCIA DE AMORIM CUNHA - CPF: 567.856.401-30 (AGRAVANTE), EGRÉGIA TURMA RECURSAL ÚNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO), TURMA RECURSAL ÚNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (TERCEIRO INTERESSADO), Segunda Turma da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA VINCULADA, DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR DE RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO PARA IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO. NÃO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL. INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial da Reclamação n.º 1009695-41.2024.8.11.0000, com fundamento no art. 988, §5º, II, do CPC, sob o argumento de que a parte, mesmo ciente da decisão monocrática no Recurso Inominado n.º 1000121-41.2019.8.11.0041, deixou de interpor agravo interno no prazo legal, optando por ajuizar diretamente a reclamação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível a reclamação constitucional quando a parte deixa de interpor o recurso cabível no prazo legal, utilizando a reclamação como sucedâneo recursal para impugnar decisão monocrática proferida em recurso inominado no âmbito dos Juizados Especiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reclamação não é admitida quando houver recurso cabível da decisão impugnada e a parte, ciente disso, deixa de interpor o meio recursal adequado, conforme previsto no art. 988, §5º, II, do CPC. 4. A agravante tomou ciência formal da decisão monocrática em 01/04/2024 e, mesmo com o prazo recursal em curso, optou por ajuizar reclamação em 05/04/2024, sem apresentar agravo interno, recurso previsto no art. 6º, II, “e”, da Resolução TJMT/OE nº 16/2023. 5. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ não admite a reclamação como instrumento para suprir recurso não interposto, salvo em hipóteses excepcionais de erro escusável e aplicação do princípio da fungibilidade, inexistentes no caso concreto. 6. Ainda que se alegue violação ao Tema 308 do STF ou a precedentes do STJ, a reclamação não pode ser utilizada como via para rediscutir o mérito de decisão transitada ou ainda passível de recurso próprio, tampouco serve à impugnação de decisões que não ofendam, de forma estrita, decisão com efeito vinculante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A reclamação não é cabível como sucedâneo recursal, quando a parte, ciente da decisão impugnada, deixa de interpor o recurso previsto em lei. 2. A existência de entendimento vinculante ou jurisprudência dominante não afasta a necessidade de esgotamento das vias recursais ordinárias, sendo inadmissível a reclamação quando ainda cabível o recurso adequado. 3. A reclamação não se presta à revisão de decisões monocráticas das Turmas Recursais dos Juizados Especiais quando a parte não interpõe o agravo interno previsto no regimento próprio. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 988, §5º, II; CPC, art. 1.021; Resolução TJMT/OE nº 16/2023, art. 6º, II, “e”. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 63733/GO, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 27.05.2024; STJ, AgInt na Rcl 43547/RR, Segunda Seção, j. 14.02.2023; TJMT, Reclamação n.º 1008088-27.2023.8.11.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 21.03.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por Gláucia de Amorim Cunha contra decisão monocrática desta Relatoria que, nos autos da Reclamação n.º 1009695-41.2024.8.11.0000, indeferiu liminarmente a petição inicial, com fundamento no art. 988, §5º, II, do CPC. Na decisão agravada, concluiu-se que a parte teve ciência formal da decisão monocrática proferida nos autos do Recurso Inominado n.º 1000121-41.2019.8.11.0041, mas deixou de interpor agravo interno no prazo legal, optando por ajuizar diretamente a reclamação, ainda durante o prazo recursal. (id. 251101674) No agravo interno, a agravante sustenta que a reclamação seria cabível por se tratar de violação a entendimento vinculante do STF (Tema 308) e que não havia mais recurso cabível no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, tendo a Turma Recursal atuado em manifesta desconformidade com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. (id. 256524680) Contrarrazões apresentadas pelo Estado de Mato Grosso, pelo não conhecimento da reclamação. (id. 266957788) Desnecessária a manifestação da Procuradoria de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O agravo interno não merece provimento. A decisão agravada fundamentou-se na regra do art. 988, § 5º, II, do Código de Processo Civil, que dispõe ser inadmissível a reclamação quando houver recurso cabível da decisão atacada e a parte, ciente disso, deixar de interpor o recurso próprio. No caso dos autos, verifica-se que a agravante tomou ciência formal da decisão monocrática proferida nos autos do recurso inominado em 01/04/2024 e, mesmo estando em curso o prazo recursal de dez dias úteis (art. 1.021 do CPC), optou por ajuizar diretamente reclamação em 05/04/2024, sem apresentar agravo interno contra a decisão reclamada. Ao contrário do que sustenta a agravante, a interposição de agravo interno é admitida no âmbito dos Juizados Especiais, conforme previsão legal constante do art. 6º, inciso II, alínea “e”, da Resolução TJMT/OE nº 16, de 23/11/2023, que aprova o Regimento Interno das Turmas Recursais do TJMT: Art. 6º Compete à Turma Recursal: [...] II - processar e julgar originariamente: [...] e) agravo interno contra decisão do Relator e do Presidente da Turma Recursal; Assim, tendo o recurso sido julgado por decisão monocrática do relator, cabia à agravante interpor agravo interno, conforme previsto no Regimento Interno dos Juizados Especiais. No entanto, em vez de manejar o recurso adequado, optou por ajuizar reclamação diretamente no tribunal, como sucedâneo recursal, com o objetivo de reformar ou rescindir a decisão monocrática. Ainda que se reconheça eventual plausibilidade jurídica na tese de ofensa ao Tema 308 do STF ou a precedentes do STJ, é firme a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que a reclamação não se presta a suprir recurso não interposto pela parte, salvo em casos de erro escusável e de aplicação do princípio da fungibilidade — o que, claramente, não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: RECLAMAÇÃO – DECISÃO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO EM RECURSO INOMINADO - AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA – PROGRESSÃO DE CARREIRA DE SERVIDOR MUNICIPAL – APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO – OFENSA À SUMULA 85 DO STJ – SUCEDÂNEO RECURSAL – DESCABIMENTO - RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. O Código de Processo Civil não autoriza o manejo da reclamação para dirimir eventual inobservância ao entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça em suas súmulas, porquanto desprovidas da eficácia vinculante a que se refere o inciso III do art. 988 do CPC . 2. A reclamação não constitui o meio adequado para corrigir eventuais erros de julgamento ou mesmo para questionar a acerto ou desacerto em aresto proferido pela Turma Recursal. (TJ-MT - RECLAMAÇÃO: 10080882720238110000, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/03/2024, Seção de Direito Público, Data de Publicação: 02/04/2024) (destaquei) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS . IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO . I – Não usurpa a competência do Supremo Tribunal Federal decisão que nega seguimento a recurso extraordinário manifestamente inadmissível. II – A jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica no sentido de que a reclamação constitucional não é o instrumento adequado para impugnar decisão por suposta contrariedade a dispositivos constitucionais, direitos objetivos ou súmulas destituídas de efeito vinculante. III – O que pretende a agravante é fazer uso da reclamação como sucedâneo recursal, circunstância que não se revela cabível, tendo em vista sua finalidade constitucional. IV - Também a jurisprudência apresentada no agravo regimental não possuem força vinculante, pois não se referem a julgados realizados com base na sistemática da repercussão geral . V - Inexistência de aderência estrita ao julgado da ADI 5.355/DF, o que obsta a procedência desta reclamação. IV – Agravo regimental desprovido. (STF - Rcl: 63733 GO, Relator.: Min . CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 27/05/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-05-2024 PUBLIC 03-06-2024) AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONTROLE DE APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . INDEFERIMENTO DA INICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É incabível reclamação para controle, no caso concreto, da aplicação de entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial repetitivo . 2. Não se admite a utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal ou com finalidade rescisória. Aplicação da Súmula n. 734 do STF por analogia . 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt na Rcl: 43547 RR 2022/0189561-5, Data de Julgamento: 14/02/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/02/2023) Portanto, ausente o pressuposto de admissibilidade da reclamação, impõe-se a manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial, não sendo possível rediscutir o mérito da decisão proferida no recurso inominado por meio da via reclamatória, quando ainda era cabível — e não foi interposto — o recurso adequado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/06/2025

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Processo nº 1009695-41.2024.8.11.0000

ID: 310744972

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Público Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1009695-41.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGUNDA TURMA DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1009695-41.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1009695-41.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993, Anulação] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [CELSO ALVES PINHO - CPF: 695.703.961-72 (ADVOGADO), GLAUCIA DE AMORIM CUNHA - CPF: 567.856.401-30 (AGRAVANTE), EGRÉGIA TURMA RECURSAL ÚNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO), TURMA RECURSAL ÚNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (TERCEIRO INTERESSADO), Segunda Turma da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA VINCULADA, DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR DE RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO PARA IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO. NÃO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL. INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial da Reclamação n.º 1009695-41.2024.8.11.0000, com fundamento no art. 988, §5º, II, do CPC, sob o argumento de que a parte, mesmo ciente da decisão monocrática no Recurso Inominado n.º 1000121-41.2019.8.11.0041, deixou de interpor agravo interno no prazo legal, optando por ajuizar diretamente a reclamação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível a reclamação constitucional quando a parte deixa de interpor o recurso cabível no prazo legal, utilizando a reclamação como sucedâneo recursal para impugnar decisão monocrática proferida em recurso inominado no âmbito dos Juizados Especiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reclamação não é admitida quando houver recurso cabível da decisão impugnada e a parte, ciente disso, deixa de interpor o meio recursal adequado, conforme previsto no art. 988, §5º, II, do CPC. 4. A agravante tomou ciência formal da decisão monocrática em 01/04/2024 e, mesmo com o prazo recursal em curso, optou por ajuizar reclamação em 05/04/2024, sem apresentar agravo interno, recurso previsto no art. 6º, II, “e”, da Resolução TJMT/OE nº 16/2023. 5. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ não admite a reclamação como instrumento para suprir recurso não interposto, salvo em hipóteses excepcionais de erro escusável e aplicação do princípio da fungibilidade, inexistentes no caso concreto. 6. Ainda que se alegue violação ao Tema 308 do STF ou a precedentes do STJ, a reclamação não pode ser utilizada como via para rediscutir o mérito de decisão transitada ou ainda passível de recurso próprio, tampouco serve à impugnação de decisões que não ofendam, de forma estrita, decisão com efeito vinculante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A reclamação não é cabível como sucedâneo recursal, quando a parte, ciente da decisão impugnada, deixa de interpor o recurso previsto em lei. 2. A existência de entendimento vinculante ou jurisprudência dominante não afasta a necessidade de esgotamento das vias recursais ordinárias, sendo inadmissível a reclamação quando ainda cabível o recurso adequado. 3. A reclamação não se presta à revisão de decisões monocráticas das Turmas Recursais dos Juizados Especiais quando a parte não interpõe o agravo interno previsto no regimento próprio. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 988, §5º, II; CPC, art. 1.021; Resolução TJMT/OE nº 16/2023, art. 6º, II, “e”. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 63733/GO, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 27.05.2024; STJ, AgInt na Rcl 43547/RR, Segunda Seção, j. 14.02.2023; TJMT, Reclamação n.º 1008088-27.2023.8.11.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 21.03.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por Gláucia de Amorim Cunha contra decisão monocrática desta Relatoria que, nos autos da Reclamação n.º 1009695-41.2024.8.11.0000, indeferiu liminarmente a petição inicial, com fundamento no art. 988, §5º, II, do CPC. Na decisão agravada, concluiu-se que a parte teve ciência formal da decisão monocrática proferida nos autos do Recurso Inominado n.º 1000121-41.2019.8.11.0041, mas deixou de interpor agravo interno no prazo legal, optando por ajuizar diretamente a reclamação, ainda durante o prazo recursal. (id. 251101674) No agravo interno, a agravante sustenta que a reclamação seria cabível por se tratar de violação a entendimento vinculante do STF (Tema 308) e que não havia mais recurso cabível no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, tendo a Turma Recursal atuado em manifesta desconformidade com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. (id. 256524680) Contrarrazões apresentadas pelo Estado de Mato Grosso, pelo não conhecimento da reclamação. (id. 266957788) Desnecessária a manifestação da Procuradoria de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O agravo interno não merece provimento. A decisão agravada fundamentou-se na regra do art. 988, § 5º, II, do Código de Processo Civil, que dispõe ser inadmissível a reclamação quando houver recurso cabível da decisão atacada e a parte, ciente disso, deixar de interpor o recurso próprio. No caso dos autos, verifica-se que a agravante tomou ciência formal da decisão monocrática proferida nos autos do recurso inominado em 01/04/2024 e, mesmo estando em curso o prazo recursal de dez dias úteis (art. 1.021 do CPC), optou por ajuizar diretamente reclamação em 05/04/2024, sem apresentar agravo interno contra a decisão reclamada. Ao contrário do que sustenta a agravante, a interposição de agravo interno é admitida no âmbito dos Juizados Especiais, conforme previsão legal constante do art. 6º, inciso II, alínea “e”, da Resolução TJMT/OE nº 16, de 23/11/2023, que aprova o Regimento Interno das Turmas Recursais do TJMT: Art. 6º Compete à Turma Recursal: [...] II - processar e julgar originariamente: [...] e) agravo interno contra decisão do Relator e do Presidente da Turma Recursal; Assim, tendo o recurso sido julgado por decisão monocrática do relator, cabia à agravante interpor agravo interno, conforme previsto no Regimento Interno dos Juizados Especiais. No entanto, em vez de manejar o recurso adequado, optou por ajuizar reclamação diretamente no tribunal, como sucedâneo recursal, com o objetivo de reformar ou rescindir a decisão monocrática. Ainda que se reconheça eventual plausibilidade jurídica na tese de ofensa ao Tema 308 do STF ou a precedentes do STJ, é firme a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que a reclamação não se presta a suprir recurso não interposto pela parte, salvo em casos de erro escusável e de aplicação do princípio da fungibilidade — o que, claramente, não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: RECLAMAÇÃO – DECISÃO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO EM RECURSO INOMINADO - AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA – PROGRESSÃO DE CARREIRA DE SERVIDOR MUNICIPAL – APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO – OFENSA À SUMULA 85 DO STJ – SUCEDÂNEO RECURSAL – DESCABIMENTO - RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. O Código de Processo Civil não autoriza o manejo da reclamação para dirimir eventual inobservância ao entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça em suas súmulas, porquanto desprovidas da eficácia vinculante a que se refere o inciso III do art. 988 do CPC . 2. A reclamação não constitui o meio adequado para corrigir eventuais erros de julgamento ou mesmo para questionar a acerto ou desacerto em aresto proferido pela Turma Recursal. (TJ-MT - RECLAMAÇÃO: 10080882720238110000, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/03/2024, Seção de Direito Público, Data de Publicação: 02/04/2024) (destaquei) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS . IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO . I – Não usurpa a competência do Supremo Tribunal Federal decisão que nega seguimento a recurso extraordinário manifestamente inadmissível. II – A jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica no sentido de que a reclamação constitucional não é o instrumento adequado para impugnar decisão por suposta contrariedade a dispositivos constitucionais, direitos objetivos ou súmulas destituídas de efeito vinculante. III – O que pretende a agravante é fazer uso da reclamação como sucedâneo recursal, circunstância que não se revela cabível, tendo em vista sua finalidade constitucional. IV - Também a jurisprudência apresentada no agravo regimental não possuem força vinculante, pois não se referem a julgados realizados com base na sistemática da repercussão geral . V - Inexistência de aderência estrita ao julgado da ADI 5.355/DF, o que obsta a procedência desta reclamação. IV – Agravo regimental desprovido. (STF - Rcl: 63733 GO, Relator.: Min . CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 27/05/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-05-2024 PUBLIC 03-06-2024) AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONTROLE DE APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . INDEFERIMENTO DA INICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É incabível reclamação para controle, no caso concreto, da aplicação de entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial repetitivo . 2. Não se admite a utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal ou com finalidade rescisória. Aplicação da Súmula n. 734 do STF por analogia . 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt na Rcl: 43547 RR 2022/0189561-5, Data de Julgamento: 14/02/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/02/2023) Portanto, ausente o pressuposto de admissibilidade da reclamação, impõe-se a manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial, não sendo possível rediscutir o mérito da decisão proferida no recurso inominado por meio da via reclamatória, quando ainda era cabível — e não foi interposto — o recurso adequado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/06/2025

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Lidio Frazao De Almeida x Banco Daycoval S.A.

ID: 277733051

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015640-51.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LIDIO FRAZAO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Decisão

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

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JANILSON PROFETA SANTOS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1015640-51.2022.8.11.0041. REQUERENTE: LIDIO FRAZAO DE ALMEIDA REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S.A. Vistos. Trata-se de ação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1015640-51.2022.8.11.0041. REQUERENTE: LIDIO FRAZAO DE ALMEIDA REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S.A. Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c danos materiais e morais e pedido de antecipação da tutela de urgência proposta por Lidio Frazão de Almeida em desfavor de Banco Daycoval S/A, aduzindo, em síntese, que é servidor público aposentado e que celebrou negócio com o réu, cartão de crédito consignado, todavia, com tempo, os descontos estão sendo prejudiciais à sua subsistência. Verifica-se que o litígio versa sobre EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC (Reserva de Margem Consignável), ou seja, “empréstimo de cartão de crédito”, restando evidenciado que seu objeto é exclusivamente procedimentos financeiros. Deveras, em análise da exordial vê-se que a parte autora requer a declaração de nulidade contratual alegando ter sido induzida a erro pela parte ré, tendo contratado negócio distinto ao que acreditava estar contratando. Sobre a criação e competência das varas bancárias, o §1º do art. 1º do Provimento n. 004/2008/CM, assim dispõe: Deverão tramitar por essas varas especializadas, por exemplo, as ações oriundas de abertura de crédito em conta corrente; alienação fiduciária; arrendamento mercantil; cartões de crédito; cédulas de crédito; consórcio; descontos de duplicata; financiamento, inclusive da casa própria; mútuo; seguro; títulos vinculados a contratos e demais operações bancárias como as notas promissórias e as confissões de dívida. Assim, por se tratar de operação bancária, a Vara Especializada em Direito Bancário é competente para processar e julgar o feito, possuindo elevada experiência acerca de tais procedimentos. Nesse sentido, colho entendimento recente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso proferido em Conflito de Competência sobre a matéria: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RMC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM DIREITO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR: Analisando os autos, verifica-se que a causa de pedir e o pedido permeiam a legalidade e abusividade de cláusulas contratuais cumulada com danos morais e materiais. O Requerente afirma que contratou um empréstimo consignado, mas verificou posteriormente que se tratava de um cartão de crédito consignado, acusando vício na contratação. Diante disso, conclui-se que a competência para julgamento pertence ao juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá. IV. DISPOSITIVO E TESE: Conflito de competência julgado procedente. Tese de julgamento: “A competência para julgar ações que envolvem a legalidade e abusividade de cláusulas contratuais de contratos bancários, incluindo cartões de crédito consignados, pertence ao juízo especializado em Direito Bancário.” (...) (TJMT, N.U 1025312-41.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 05/12/2024, Publicado no DJE 10/12/2024) [Destaquei]. A par de tais considerações, chamo o feito à ordem, para reconhecer a incompetência deste juízo, pelo que DECLINO da COMPETÊNCIA jurisdicional para conhecer e processar a presente ação em favor de uma das Varas Especializadas em Direito Bancário desta Capital. Procedam-se as baixas de estilo e encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para que seja realizada a redistribuição do presente ao Juízo competente. Cumpra-se com urgência. Cuiabá, data da assinatura digital. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1001583-45.2024.8.11.0045

ID: 323196895

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1001583-45.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE CASTRO RODRIGUES WILLIAN VERAS DE SOUSA

Decisão

Advogados:

JOSE RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR

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MARCOS WAGNER SANTANA VAZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS WAGNER SANTANA VAZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1001583-45.2024.8.11.0045. Vistos, etc. Trata-se de ação penal em que os acusados Felipe Castro Rodrigu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1001583-45.2024.8.11.0045. Vistos, etc. Trata-se de ação penal em que os acusados Felipe Castro Rodrigues, Willian Alves de Sousa e Karolaine de Almeida de Lima foram condenados a uma pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direito, pela prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (id. 197059227). É o sucinto Relatório. Fundamento e Decido. No habeas corpus n. 1007915-66.2024.8.11.0000, a prisão preventiva do acusado Felipe Castro Rodrigues foi substituída pelas seguintes medidas cautelares: (I) comparecimento em juízo, até o quinto dia útil de cada mês para esclarecer e justificar suas atividades; (II) proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização do juízo, devendo, o paciente, comunicar à autoridade judiciária, imediatamente, eventual mudança de endereço, fornecendo o novo lugar em que poderá ser intimado dos atos processuais; (III) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; (IV) uso de monitoramento eletrônico por meio de tornozeleira (id. 154331836). Ao passo que, no habeas corpus n. 1012605-41.2024.8.11.0000, o acusado Willian Veras de Sousa teve a sua prisão preventiva substituída pelas seguintes medidas cautelares: (I) comparecimento obrigatório a todos os atos do processo; (II) proibição de se ausentar da comarca onde reside por prazo superior a 7 (sete) dias, salvo autorização do juízo processante, uma vez que sua permanência na região do distrito da culpa é conveniente para a instrução criminal; (III) não manter contato, seja pessoal ou por qualquer meio de comunicação eletrônica, com nenhuma testemunha que venha a ser arrolada na fase processual, caso haja; (IV) manter sempre atualizado seu endereço na ação principal; (V) uso de monitoramento eletrônico (id. 155255675) Por sua vez, a acusada Karolaine de Almeida de Lima, no id. 163941473, teve a sua prisão domiciliar revogada, oportunidade em que foram decretadas as seguintes medidas cautelares: (I) comparecimento obrigatório a todos os atos do processo; (II) proibição de se ausentar da comarca onde reside por prazo superior a 7 (sete) dias, salvo autorização do juízo processante, uma vez que sua permanência na região do distrito da culpa é conveniente para a instrução criminal; (III) não manter contato, seja pessoal ou por qualquer meio de comunicação eletrônica, com nenhuma testemunha que venha a ser arrolada na fase processual, caso haja; (IV) manter sempre atualizado seu endereço na ação principal; (V) uso de monitoramento eletrônico. Contudo, no id. 197059227, foi proferida sentença condenatória dos acusados pela prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, no regime aberto. Por sua vez, não consta nos autos informações acerca de qualquer descumprimento pelos acusados das medidas cautelares. Dessa feita, não havendo necessidade de manutenção das medidas cautelares anteriormente impostas, com fundamento no artigo 282, §5º, do Código de Processo Penal, REVOGO as medidas cautelares impostas aos acusados FELIPE CASTRO RODRIGUES, WILLIAN ALVES DE SOUSA e KAROLAINE DE ALMEIDA DE LIMA. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. No mais, expeça-se o necessário para cumprimento da sentença proferida no id. 197059227. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Conrado Machado Simão Juiz de Direito

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Processo nº 1004447-60.2025.8.11.0000

ID: 259832959

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004447-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

OSWALDO JOSE PEIXOTO DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL BATISTA DE AGUIAR

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FERNANDO ULYSSES PAGLIARI

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WILLIAN JONAS BASSANESI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004447-60.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Administração de herança, Inventário e Pa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004447-60.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Administração de herança, Inventário e Partilha] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [WILLIAN JONAS BASSANESI - CPF: 023.979.060-07 (ADVOGADO), OSWALDO JOSE PEIXOTO DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: 062.876.108-24 (AGRAVANTE), FABIO HENRIQUE PEIXOTO DE OLIVEIRA - CPF: 925.613.651-15 (AGRAVADO), ADRIANA PEIXOTO DE OLIVEIRA - CPF: 051.898.858-95 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSELY QUISSINI - CPF: 062.874.428-59 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE OSWALDO JOSE PEIXOTO DE OLIVEIRA - CPF: 015.942.068-72 (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDO ULYSSES PAGLIARI - CPF: 338.059.209-97 (ADVOGADO), DANIEL BATISTA DE AGUIAR - CPF: 453.710.169-53 (ADVOGADO), ORLANDO CESAR JULIO - CPF: 045.080.818-19 (ADVOGADO), LUIS AUGUSTO LOUREIRO DE CARVALHO - CPF: 005.797.231-19 (ADVOGADO), LUIZ GUSTAVO CARATTI DE OLIVEIRA - CPF: 061.453.836-07 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. MANEJO FLORESTAL SEM AUTORIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CONTRATO JUDICIALMENTE DECLARADO INVÁLIDO. NDIVISIBILIDADE DO ESPÓLIO. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O MUNUS PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a remoção do agravante do encargo de inventariante e a suspensão de manejo florestal em área pertencente ao espólio, em razão de ter utilizado contrato de comodato judicialmente declarado inválido para obter autorização de exploração florestal junto à SEMA/MT. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se as preliminares de inobservância dos deveres processuais, inovação recursal e ofensa à coisa julgada impedem o conhecimento do recurso; e (ii) se a conduta do inventariante, ao promover exploração florestal em área do espólio utilizando contrato judicialmente invalidado, configura hipótese legal para sua remoção nos termos do art. 622 do CPC. III. Razões de decidir 3. As preliminares de inobservância dos deveres processuais e inovação recursal não impedem o conhecimento do recurso, privilegiando-se o mérito em detrimento do formalismo excessivo, embora o documento inédito apresentado em sede recursal não possa ser considerado. 4. O agravante utilizou contrato de comodato declarado judicialmente inválido em decisão transitada em julgado (AI nº 1015224-41.2024.8.11.0000), para obter autorização de exploração florestal junto à SEMA/MT, caracterizando descumprimento de decisão judicial e violação à coisa julgada. 5. A conduta do inventariante configura negligência grave e deslealdade processual, enquadrando-se nas hipóteses legais de remoção previstas no art. 622, II, IV e VII do CPC, por demonstrar administração temerária dos bens do espólio. 6. A herança constitui um todo unitário e indivisível até a partilha, conforme art. 1.791 do Código Civil, não sendo possível ao inventariante dispor ou onerar bens do espólio sem o consentimento dos demais herdeiros ou autorização judicial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: "1. A utilização de contrato já declarado judicialmente como inválido para obtenção de autorização de exploração florestal em área pertencente ao espólio, sem consentimento dos demais herdeiros e autorização judicial, constitui conduta incompatível com o exercício do munus público de inventariante, autorizando sua remoção nos termos do art. 622, II, IV e VII, do CPC. 2. Até a efetivação da partilha, os bens da herança constituem um todo unitário e indivisível, sendo vedado ao inventariante praticar atos de disposição ou oneração sem autorização judicial." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.791; CPC, arts. 502, 507, 618, 622, II, IV e VII. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1015224-41.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 22/08/2024; TJMT, AI 1010996-23.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcio Aparecido Guedes, j. 05/11/2024; TJSP, AI 2064448-11.2024.8.26.0000, Rel. Des. Mônica de Carvalho, j. 13/02/2025; TJMG, AI 10000212402614001, Rel. Des. Teresa Cristina da Cunha Peixoto, j. 19/05/2022. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo apresentado por OSWALDO JOSÉ PEIXOTO DE OLIVEIRA JÚNIOR contra decisão que determinou sua remoção do encargo de inventariante, bem como a suspensão do manejo florestal, em razão da decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Família e Sucessões de Sinop-MT, no bojo da ação de inventário n. 1003256-03.2023.8.11.0015, dos bens deixados por Oswaldo José Peixoto de Oliveira. A autora/apelante sustenta, em síntese, que firmou-se acordo judicial entre sua genitora e o executado, nos autos originários, pelo qual este se comprometeu ao pagamento de alimentos mensais no valor de cinco salários-mínimos, bem como à quitação de importância de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), em razão de indenização pactuada. Alega que foi regularmente nomeado inventariante no inventário dos bens deixados por Oswaldo José Peixoto de Oliveira (Processo n.º 1003256-03.2023.8.11.0015) e tem exercido a função com diligência, apresentando tempestivamente as prestações de contas e demais documentos comprobatórios da regular administração do espólio. Em suas palavras, "O Agravado, fundamentando-se em alegações genéricas de suposta irregularidade na condução dos atos inventariais e na exploração do manejo florestal – cuja atividade se restringe à fração de 66,66% dos bens pertencentes ao Agravante e à Sra. Rosely Quissini – pleiteou a remoção do Agravante, medida que culminou na decisão agravada." Para reforçar sua alegação, argumenta que inexiste fundamento para sua remoção, pois os requisitos do art. 622 do CPC não estão preenchidos, não havendo comprovação de fraude, dolo ou negligência grave. Sustenta ainda que a área efetivamente explorada pela atividade de manejo florestal corresponde exatamente à fração atribuída à Sra. Rosely Quissini no Instrumento Particular de Divisão Amigável celebrado em 2007, o que pode ser comprovado pela análise e sobreposição dos memoriais descritivos anexados à partilha e das coordenadas constantes das autorizações ambientais (AUTEX e Autorização para Desmatamento – AD), emitidas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (SEMA/MT). Aponta que a decisão agravada poderá acarretar prejuízos irreparáveis ao espólio, comprometendo a geração de receita indispensável à quitação de obrigações e à preservação do patrimônio, pois determinou a comunicação à SEMA/MT para que se suspenda o manejo florestal. A suspensão da principal fonte de renda do espólio ocasionaria enorme risco patrimonial. Argumenta que, com a interrupção imediata do manejo florestal, deixam de ingressar os valores necessários à satisfação de obrigações tributárias e demais custos de manutenção do imóvel. Sustenta ainda que a retirada repentina do agravante gera descontinuidade administrativa e insegurança junto aos órgãos ambientais, podendo levar ao decaimento de licenças ou à perda de prazos cruciais, evidenciando a urgência da concessão do efeito suspensivo para se evitar danos de difícil reparação a todos os herdeiros. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, na forma do art. 1.019, I, do CPC, para que sejam imediatamente sustados os efeitos da decisão agravada, mantendo-se o agravante no encargo de inventariante e viabilizando a continuidade do manejo florestal. No mérito, requer o provimento do recurso, de modo a reformar a decisão atacada de id. 181540122, restabelecendo em definitivo a inventariança do agravante, reconhecendo-se a total ausência de razões para a sua remoção e a legalidade das atividades de exploração ambiental. Recolhimento das custas processuais consta em id. 268899297. Houve análise da liminar recursal, restando o pedido indeferido (id. 270461857). Em contrarrazões, o agravado suscita preliminarmente: a) a inobservância dos deveres processuais de lealdade e boa-fé, com deliberada supressão de fatos essenciais que fundamentaram a decisão agravada; b) a vedada inovação recursal, com juntada de documento não apresentado na origem; c) ofensa à autoridade da coisa julgada. No mérito, sustenta: a) a legitimidade da remoção do inventariante; b) a indivisibilidade do direito hereditário e a impossibilidade de exploração individualizada; c) que o agravante descumpriu seus deveres legais como inventariante; d) a existência de decisão anterior deste Tribunal no AI 1015224-41.2024.8.11.0000, que já havia classificado o contrato como comodato e não arrendamento. (id. 275387355) Remetidos os autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça, essa se manifestou pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção (id. 276007385). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Como relatado anteriormente, versam os autos acerca do agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo apresentado por OSWALDO JOSÉ PEIXOTO DE OLIVEIRA JÚNIOR contra decisão que determinou sua remoção do encargo de inventariante, bem como a suspensão do manejo florestal, em razão da decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Família e Sucessões de Sinop-MT, no bojo da ação de inventário n. 1003256-03.2023.8.11.0015, dos bens deixados por Oswaldo José Peixoto de Oliveira. A decisão objurgada estabeleceu, conforme segue: “(...) Ocorre que, não obstante o prejuízo apresentado, o inventariante, em agosto de 2024, utilizou-se de contrato de comodato já declarado judicialmente como inválido e, aparentemente, induziu o órgão ambiental SEMA/MT a erro e, assim, obteve autorização para a exploração florestal de bens pertencentes ao espólio. Embora o inventariante alegue que, juntamente com sua genitora, possui 66,66% da área explorada, é importante destacar que os 50% pertencentes à sua mãe estão em condomínio com o espólio, e os 16,66% que lhe cabem permanecem indivisíveis enquanto não for realizada a partilha, nos termos do artigo 1.791 do Código Civil. Dessa forma, não é possível individualizar as áreas que podem ou não ser exploradas. Portanto, em cognição sumária, constata-se que há razões concretas para duvidar da adequada administração pelo ora inventariante, seja porque insiste em atividades notoriamente não rentáveis, seja porque atua de forma incompatível com o princípio da boa-fé processual, ao explorar a área do espólio em benefício próprio, causando prejuízo aos demais herdeiros. Tais circunstâncias reforçam a necessidade da destituição do inventariante de sua função. Assim, com fundamento nos elementos dos autos e visando resguardar os direitos dos demais herdeiros, acolho o pedido de destituição do inventariante Oswaldo José Peixoto de Oliveira Júnior e determino sua REMOÇÃO do munus da inventariança. Nomeio, em substituição, Fábio Henrique Peixoto de Oliveira como inventariante, que deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, prestar o compromisso de inventariante, dando prosseguimento ao feito”. (id. 181540122 dos autos de origem) A presente análise recursal deve iniciar-se, por imperativo lógico-processual, pelo exame das questões preliminares suscitadas pelo agravado, as quais, se acolhidas, poderiam obstar o conhecimento do mérito recursal. Quanto à alegada inobservância dos deveres processuais de lealdade e boa-fé, com deliberada supressão de fatos essenciais que fundamentaram a decisão agravada, é necessário contextualizar que o art. 1.016, III, do Código de Processo Civil exige que o agravante exponha, nas razões do agravo de instrumento, "o teor da decisão recorrida". No caso em análise, o agravante deixou de transcrever integralmente a decisão impugnada, limitando-se a mencionar apenas a parte dispositiva que determinou sua remoção da função de inventariante. Este procedimento, embora configure irregularidade formal, não impede o conhecimento do recurso, uma vez que o processo tramita eletronicamente e a decisão agravada encontra-se disponível nos autos digitais, sendo facilmente acessível a este relator. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos, tem relativizado tal requisito, quando possível a compreensão da controvérsia. Assim, REJEITO a preliminar, privilegiando o mérito recursal em detrimento de formalismo excessivo, em consonância com o princípio da instrumentalidade das formas. No que concerne à preliminar de inovação recursal, constato, de fato, que o agravante fundamenta parte substancial de sua argumentação em suposto "Instrumento Particular de Divisão Amigável de Imóveis Rurais com Reconhecimento de Direito de Escritura a Terceiro de Parte Ideal Delimitada", documento que não consta dos autos originários e, portanto, não foi objeto de cognição pelo juízo a quo. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a apresentação de documentos inéditos em sede recursal, quando não se enquadram nas exceções previstas no art. 435 do Código de Processo Civil, configura indevida inovação recursal, violando o princípio tantum devolutum quantum appellatum e o duplo grau de jurisdição. No entanto, a eventual inadmissibilidade desse documento não conduz necessariamente ao não conhecimento integral do recurso, mas tão somente à desconsideração dos argumentos que nele se fundamentam. Por isso, DEIXO de conhecer o recurso com relação aos aspectos suscitados. Por fim, compreendo que a alegação de ofensa à autoridade da coisa julgada, confunde-se com o mérito recursal, com ele devendo ser analisada. · MÉRITO No mérito, o recurso não merece provimento. A controvérsia central reside na legitimidade ou não da decisão que determinou a remoção do agravante do encargo de inventariante e, consequentemente, a suspensão das atividades de manejo florestal em imóvel pertencente ao espólio. O art. 622 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses taxativas de remoção do inventariante, dentre as quais destacam-se a não prestação, no prazo legal, das primeiras ou das últimas declarações (inciso I), a negligência no andamento do inventário (inciso II), a falta de prestação de contas ou de apresentação do que tenha em seu poder pertencente ao espólio (inciso IV), e a prática de atos de alienação ou oneração de bens do espólio sem autorização judicial (inciso VII). Compulsando detidamente os autos, verifico que a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, apontando, com clareza, a ocorrência de condutas do inventariante que se amoldam às hipóteses legais de remoção, notadamente quando consigna que "o inventariante, em agosto de 2024, utilizou-se de contrato de comodato já declarado judicialmente como inválido e, aparentemente, induziu o órgão ambiental SEMA/MT a erro e, assim, obteve autorização para a exploração florestal de bens pertencentes ao espólio." Este fato, por si só, revela-se de extrema gravidade, pois evidencia o descumprimento consciente de decisão judicial anterior, proferida por esta Colenda Câmara no Agravo de Instrumento nº 1015224-41.2024.8.11.0000, cujo acórdão, transitado em julgado em 16/09/2024, declarou inequivocamente que o documento apresentado pelo agravante configura contrato de comodato e não contrato de arrendamento, característica essencial para legitimação da exploração florestal, senão vejamos: CÍVEL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO AGRÍCOLA ENTRE DE CUJUS E HERDEIRO - AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE – REQUISITO ESSENCIAL – CONTRATO DE COMODATO – INTUITO PERSONAE – ÓBITO DO COMODANTE - EXTINÇÃO DO PACTO – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o Estatuto da Terra, o contrato de arrendamento mercantil possui a característica de onerosidade, notadamente quanto às noções de entrega do bem e de garantia do uso pacífico, sob pagamento de aluguel convencionado e da conservação do solo e de seus recursos naturais. No caso dos autos, inexiste previsão de contraprestação a ser suportada pelo arrendatário, motivo pelo qual o contrato formulado entre as partes deve ser classificado como comodato. Prevalece o caráter intuitu personae, pois a condição e as qualidades do comodatário determinam a formação do contrato. (AI 1015224-41.2024.8.11.0000 – Relator Des. Márcio Vidal – 22/08/2024) (destaquei) Ao apresentar o mesmo documento perante a SEMA/MT, em data posterior ao trânsito em julgado (setembro de 2024), fazendo-o passar por contrato de arrendamento, o agravante não apenas descumpriu frontalmente decisão judicial transitada em julgado, violando a garantia processual da coisa julgada (art. 502 c/c art. 507, CPC), como também configurou conduta que se enquadra perfeitamente nas hipóteses de remoção previstas no art. 622, II, IV e VII, do CPC. A conduta do agravante demonstra evidente deslealdade processual, caracterizando violação ao princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear todas as relações jurídicas, inclusive a atuação do inventariante, que exerce verdadeiro múnus público de natureza fiduciária. Nesse sentido: “Para formação do seu convencimento, o Juiz deve analisar se a prova produzida foi suficiente para esclarecer as questões alegadas pelas partes, não estando obrigado a acatar a produção daquelas provas pretendidas pelas partes, se as considerar desnecessárias. Demonstrada a plausibilidade das alegações de que a agravada vinha exercendo a inventariança de forma temerária, com grande possibilidade de dano irreparável ao espólio, em especial pelas atitudes adotadas na condição de representante dele em ações judiciais de interesse dos herdeiros e da meeira, nos termos do art. 622, do CPC, impõe-se a sua remoção da função de inventariante.” (TJ-MS - AI: 14072762920198120000 MS 1407276-29.2019.8.12 .0000, Relator.: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 12/02/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2020) “(...) 5. No caso concreto, apesar da alegação de ausência de contraditório, ficou demonstrado que a agravante teve a oportunidade de se manifestar em incidente anterior, o qual foi julgado improcedente. Após tal decisão, persistiu a negligência, justificando a remoção. Tese de julgamento: "A remoção de inventariante é medida excepcional, justificada pela desídia no exercício de suas funções, sendo suficiente o contraditório já oportunizado em incidente anterior." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 618, 622 a 625. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1007114-97.2017 .8.11.0000; TJMT, RAI nº 1006557-71.2021 .8.11.0000.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10109962320248110000, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 05/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2024) Ademais, ao contrário do que sustenta o agravante, a exploração florestal realizada não se restringe à área supostamente atribuída à Sra. Rosely Quissini. Ainda que assim fosse, a tese não encontraria respaldo jurídico por força do princípio da indivisibilidade do direito hereditário até a efetivação da partilha, expressamente previsto no art. 1.791 do Código Civil, que preconiza: "A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio." No caso dos autos, resta evidente que o agravante, ao promover a exploração florestal na área do espólio sem o consentimento dos demais herdeiros e sem autorização judicial, praticou ato de disposição ou oneração de bens que não mais lhe pertencem exclusivamente, violando frontalmente o disposto no art. 622, VII, do CPC. Tais condutas, analisadas em seu conjunto, demonstram de forma inequívoca a ocorrência de negligência grave e até mesmo dolo na administração do espólio, enquadrando-se perfeitamente nas hipóteses legais de remoção do inventariante previstas nos incisos II, IV e VII do art. 622 do CPC. Nesse contexto, a decisão agravada, ao determinar a remoção do agravante do encargo de inventariante e a suspensão das atividades de manejo florestal até regularização, revela-se absolutamente consentânea com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal, que tem firmado entendimento no sentido de que a remoção do inventariante é medida que se impõe quando verificada conduta desidiosa ou temerária na administração do espólio. À guisa de exemplo, cito os seguintes precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Incidente de remoção de inventariante – Bens do espólio não arrolados nas primeiras declarações – Agravante que reconhece a ocorrência de omissão – Caracterizada a ocultação dolosa – Ausência de justificativa idônea para assim proceder – Violação ao princípio da boa-fé processual – Conduta desidiosa e temerária que poderá culminar em prejuízos não apenas aos herdeiros, mas também ao Fisco e a terceiros – Remoção do inventariante mantida, na forma do art. 622, VI, do CPC - Agravo não provido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20644481120248260000 Araras, Relator.: Mônica de Carvalho, Data de Julgamento: 13/02/2025, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2025) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL - INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - ENCARGOS DO INVENTARIANTE - VIOLAÇÃO - COMPROVAÇÃO - REMOÇÃO - CABIMENTO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NÃO CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O inventariante desempenha o múnus público de administrar o acervo hereditário e representar o espólio, em juízo e fora dele, até que ocorra a partilha, elencando o Código de Processo Civil diversos encargos do inventariante, dentre eles o dever de prestar contas (arts. 618 c/c 622 do CPC/15) . 2. Nessa estreita via cognitiva, entendo pela manutenção da decisão agravada, posto que a remoção do inventariante, ora agravante, se deu após regular processamento do incidente, oportunidade em que restou demonstrado um conjunto de irregularidades imputadas ao recorrente que fragilizam sua capacidade de administrar os bens do espólio. 3. Por se tratar de mero incidente processual, em que se profere decisão interlocutória, não se mostra cabível a condenação em honorários de sucumbência em sede de incidente de remoção de inventariante, conforme art. 85, § 1º, do CPC/15 e jurisprudência do c. STJ. 3. Dar parcial provimento ao recurso.” (TJ-MG - AI: 10000212402614001 MG, Relator.: Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 19/05/2022, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2022) (destaquei) Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE o recurso e na parte conhecida NEGO PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento para manter inalterada a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1004447-60.2025.8.11.0000

ID: 259832960

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004447-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO HENRIQUE PEIXOTO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ORLANDO CESAR JULIO

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LUIS AUGUSTO LOUREIRO DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO CARATTI DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004447-60.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Administração de herança, Inventário e Pa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004447-60.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Administração de herança, Inventário e Partilha] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [WILLIAN JONAS BASSANESI - CPF: 023.979.060-07 (ADVOGADO), OSWALDO JOSE PEIXOTO DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: 062.876.108-24 (AGRAVANTE), FABIO HENRIQUE PEIXOTO DE OLIVEIRA - CPF: 925.613.651-15 (AGRAVADO), ADRIANA PEIXOTO DE OLIVEIRA - CPF: 051.898.858-95 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSELY QUISSINI - CPF: 062.874.428-59 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE OSWALDO JOSE PEIXOTO DE OLIVEIRA - CPF: 015.942.068-72 (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDO ULYSSES PAGLIARI - CPF: 338.059.209-97 (ADVOGADO), DANIEL BATISTA DE AGUIAR - CPF: 453.710.169-53 (ADVOGADO), ORLANDO CESAR JULIO - CPF: 045.080.818-19 (ADVOGADO), LUIS AUGUSTO LOUREIRO DE CARVALHO - CPF: 005.797.231-19 (ADVOGADO), LUIZ GUSTAVO CARATTI DE OLIVEIRA - CPF: 061.453.836-07 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. MANEJO FLORESTAL SEM AUTORIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CONTRATO JUDICIALMENTE DECLARADO INVÁLIDO. NDIVISIBILIDADE DO ESPÓLIO. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O MUNUS PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a remoção do agravante do encargo de inventariante e a suspensão de manejo florestal em área pertencente ao espólio, em razão de ter utilizado contrato de comodato judicialmente declarado inválido para obter autorização de exploração florestal junto à SEMA/MT. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se as preliminares de inobservância dos deveres processuais, inovação recursal e ofensa à coisa julgada impedem o conhecimento do recurso; e (ii) se a conduta do inventariante, ao promover exploração florestal em área do espólio utilizando contrato judicialmente invalidado, configura hipótese legal para sua remoção nos termos do art. 622 do CPC. III. Razões de decidir 3. As preliminares de inobservância dos deveres processuais e inovação recursal não impedem o conhecimento do recurso, privilegiando-se o mérito em detrimento do formalismo excessivo, embora o documento inédito apresentado em sede recursal não possa ser considerado. 4. O agravante utilizou contrato de comodato declarado judicialmente inválido em decisão transitada em julgado (AI nº 1015224-41.2024.8.11.0000), para obter autorização de exploração florestal junto à SEMA/MT, caracterizando descumprimento de decisão judicial e violação à coisa julgada. 5. A conduta do inventariante configura negligência grave e deslealdade processual, enquadrando-se nas hipóteses legais de remoção previstas no art. 622, II, IV e VII do CPC, por demonstrar administração temerária dos bens do espólio. 6. A herança constitui um todo unitário e indivisível até a partilha, conforme art. 1.791 do Código Civil, não sendo possível ao inventariante dispor ou onerar bens do espólio sem o consentimento dos demais herdeiros ou autorização judicial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: "1. A utilização de contrato já declarado judicialmente como inválido para obtenção de autorização de exploração florestal em área pertencente ao espólio, sem consentimento dos demais herdeiros e autorização judicial, constitui conduta incompatível com o exercício do munus público de inventariante, autorizando sua remoção nos termos do art. 622, II, IV e VII, do CPC. 2. Até a efetivação da partilha, os bens da herança constituem um todo unitário e indivisível, sendo vedado ao inventariante praticar atos de disposição ou oneração sem autorização judicial." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.791; CPC, arts. 502, 507, 618, 622, II, IV e VII. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1015224-41.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 22/08/2024; TJMT, AI 1010996-23.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcio Aparecido Guedes, j. 05/11/2024; TJSP, AI 2064448-11.2024.8.26.0000, Rel. Des. Mônica de Carvalho, j. 13/02/2025; TJMG, AI 10000212402614001, Rel. Des. Teresa Cristina da Cunha Peixoto, j. 19/05/2022. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo apresentado por OSWALDO JOSÉ PEIXOTO DE OLIVEIRA JÚNIOR contra decisão que determinou sua remoção do encargo de inventariante, bem como a suspensão do manejo florestal, em razão da decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Família e Sucessões de Sinop-MT, no bojo da ação de inventário n. 1003256-03.2023.8.11.0015, dos bens deixados por Oswaldo José Peixoto de Oliveira. A autora/apelante sustenta, em síntese, que firmou-se acordo judicial entre sua genitora e o executado, nos autos originários, pelo qual este se comprometeu ao pagamento de alimentos mensais no valor de cinco salários-mínimos, bem como à quitação de importância de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), em razão de indenização pactuada. Alega que foi regularmente nomeado inventariante no inventário dos bens deixados por Oswaldo José Peixoto de Oliveira (Processo n.º 1003256-03.2023.8.11.0015) e tem exercido a função com diligência, apresentando tempestivamente as prestações de contas e demais documentos comprobatórios da regular administração do espólio. Em suas palavras, "O Agravado, fundamentando-se em alegações genéricas de suposta irregularidade na condução dos atos inventariais e na exploração do manejo florestal – cuja atividade se restringe à fração de 66,66% dos bens pertencentes ao Agravante e à Sra. Rosely Quissini – pleiteou a remoção do Agravante, medida que culminou na decisão agravada." Para reforçar sua alegação, argumenta que inexiste fundamento para sua remoção, pois os requisitos do art. 622 do CPC não estão preenchidos, não havendo comprovação de fraude, dolo ou negligência grave. Sustenta ainda que a área efetivamente explorada pela atividade de manejo florestal corresponde exatamente à fração atribuída à Sra. Rosely Quissini no Instrumento Particular de Divisão Amigável celebrado em 2007, o que pode ser comprovado pela análise e sobreposição dos memoriais descritivos anexados à partilha e das coordenadas constantes das autorizações ambientais (AUTEX e Autorização para Desmatamento – AD), emitidas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (SEMA/MT). Aponta que a decisão agravada poderá acarretar prejuízos irreparáveis ao espólio, comprometendo a geração de receita indispensável à quitação de obrigações e à preservação do patrimônio, pois determinou a comunicação à SEMA/MT para que se suspenda o manejo florestal. A suspensão da principal fonte de renda do espólio ocasionaria enorme risco patrimonial. Argumenta que, com a interrupção imediata do manejo florestal, deixam de ingressar os valores necessários à satisfação de obrigações tributárias e demais custos de manutenção do imóvel. Sustenta ainda que a retirada repentina do agravante gera descontinuidade administrativa e insegurança junto aos órgãos ambientais, podendo levar ao decaimento de licenças ou à perda de prazos cruciais, evidenciando a urgência da concessão do efeito suspensivo para se evitar danos de difícil reparação a todos os herdeiros. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, na forma do art. 1.019, I, do CPC, para que sejam imediatamente sustados os efeitos da decisão agravada, mantendo-se o agravante no encargo de inventariante e viabilizando a continuidade do manejo florestal. No mérito, requer o provimento do recurso, de modo a reformar a decisão atacada de id. 181540122, restabelecendo em definitivo a inventariança do agravante, reconhecendo-se a total ausência de razões para a sua remoção e a legalidade das atividades de exploração ambiental. Recolhimento das custas processuais consta em id. 268899297. Houve análise da liminar recursal, restando o pedido indeferido (id. 270461857). Em contrarrazões, o agravado suscita preliminarmente: a) a inobservância dos deveres processuais de lealdade e boa-fé, com deliberada supressão de fatos essenciais que fundamentaram a decisão agravada; b) a vedada inovação recursal, com juntada de documento não apresentado na origem; c) ofensa à autoridade da coisa julgada. No mérito, sustenta: a) a legitimidade da remoção do inventariante; b) a indivisibilidade do direito hereditário e a impossibilidade de exploração individualizada; c) que o agravante descumpriu seus deveres legais como inventariante; d) a existência de decisão anterior deste Tribunal no AI 1015224-41.2024.8.11.0000, que já havia classificado o contrato como comodato e não arrendamento. (id. 275387355) Remetidos os autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça, essa se manifestou pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção (id. 276007385). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Como relatado anteriormente, versam os autos acerca do agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo apresentado por OSWALDO JOSÉ PEIXOTO DE OLIVEIRA JÚNIOR contra decisão que determinou sua remoção do encargo de inventariante, bem como a suspensão do manejo florestal, em razão da decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Família e Sucessões de Sinop-MT, no bojo da ação de inventário n. 1003256-03.2023.8.11.0015, dos bens deixados por Oswaldo José Peixoto de Oliveira. A decisão objurgada estabeleceu, conforme segue: “(...) Ocorre que, não obstante o prejuízo apresentado, o inventariante, em agosto de 2024, utilizou-se de contrato de comodato já declarado judicialmente como inválido e, aparentemente, induziu o órgão ambiental SEMA/MT a erro e, assim, obteve autorização para a exploração florestal de bens pertencentes ao espólio. Embora o inventariante alegue que, juntamente com sua genitora, possui 66,66% da área explorada, é importante destacar que os 50% pertencentes à sua mãe estão em condomínio com o espólio, e os 16,66% que lhe cabem permanecem indivisíveis enquanto não for realizada a partilha, nos termos do artigo 1.791 do Código Civil. Dessa forma, não é possível individualizar as áreas que podem ou não ser exploradas. Portanto, em cognição sumária, constata-se que há razões concretas para duvidar da adequada administração pelo ora inventariante, seja porque insiste em atividades notoriamente não rentáveis, seja porque atua de forma incompatível com o princípio da boa-fé processual, ao explorar a área do espólio em benefício próprio, causando prejuízo aos demais herdeiros. Tais circunstâncias reforçam a necessidade da destituição do inventariante de sua função. Assim, com fundamento nos elementos dos autos e visando resguardar os direitos dos demais herdeiros, acolho o pedido de destituição do inventariante Oswaldo José Peixoto de Oliveira Júnior e determino sua REMOÇÃO do munus da inventariança. Nomeio, em substituição, Fábio Henrique Peixoto de Oliveira como inventariante, que deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, prestar o compromisso de inventariante, dando prosseguimento ao feito”. (id. 181540122 dos autos de origem) A presente análise recursal deve iniciar-se, por imperativo lógico-processual, pelo exame das questões preliminares suscitadas pelo agravado, as quais, se acolhidas, poderiam obstar o conhecimento do mérito recursal. Quanto à alegada inobservância dos deveres processuais de lealdade e boa-fé, com deliberada supressão de fatos essenciais que fundamentaram a decisão agravada, é necessário contextualizar que o art. 1.016, III, do Código de Processo Civil exige que o agravante exponha, nas razões do agravo de instrumento, "o teor da decisão recorrida". No caso em análise, o agravante deixou de transcrever integralmente a decisão impugnada, limitando-se a mencionar apenas a parte dispositiva que determinou sua remoção da função de inventariante. Este procedimento, embora configure irregularidade formal, não impede o conhecimento do recurso, uma vez que o processo tramita eletronicamente e a decisão agravada encontra-se disponível nos autos digitais, sendo facilmente acessível a este relator. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos, tem relativizado tal requisito, quando possível a compreensão da controvérsia. Assim, REJEITO a preliminar, privilegiando o mérito recursal em detrimento de formalismo excessivo, em consonância com o princípio da instrumentalidade das formas. No que concerne à preliminar de inovação recursal, constato, de fato, que o agravante fundamenta parte substancial de sua argumentação em suposto "Instrumento Particular de Divisão Amigável de Imóveis Rurais com Reconhecimento de Direito de Escritura a Terceiro de Parte Ideal Delimitada", documento que não consta dos autos originários e, portanto, não foi objeto de cognição pelo juízo a quo. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a apresentação de documentos inéditos em sede recursal, quando não se enquadram nas exceções previstas no art. 435 do Código de Processo Civil, configura indevida inovação recursal, violando o princípio tantum devolutum quantum appellatum e o duplo grau de jurisdição. No entanto, a eventual inadmissibilidade desse documento não conduz necessariamente ao não conhecimento integral do recurso, mas tão somente à desconsideração dos argumentos que nele se fundamentam. Por isso, DEIXO de conhecer o recurso com relação aos aspectos suscitados. Por fim, compreendo que a alegação de ofensa à autoridade da coisa julgada, confunde-se com o mérito recursal, com ele devendo ser analisada. · MÉRITO No mérito, o recurso não merece provimento. A controvérsia central reside na legitimidade ou não da decisão que determinou a remoção do agravante do encargo de inventariante e, consequentemente, a suspensão das atividades de manejo florestal em imóvel pertencente ao espólio. O art. 622 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses taxativas de remoção do inventariante, dentre as quais destacam-se a não prestação, no prazo legal, das primeiras ou das últimas declarações (inciso I), a negligência no andamento do inventário (inciso II), a falta de prestação de contas ou de apresentação do que tenha em seu poder pertencente ao espólio (inciso IV), e a prática de atos de alienação ou oneração de bens do espólio sem autorização judicial (inciso VII). Compulsando detidamente os autos, verifico que a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, apontando, com clareza, a ocorrência de condutas do inventariante que se amoldam às hipóteses legais de remoção, notadamente quando consigna que "o inventariante, em agosto de 2024, utilizou-se de contrato de comodato já declarado judicialmente como inválido e, aparentemente, induziu o órgão ambiental SEMA/MT a erro e, assim, obteve autorização para a exploração florestal de bens pertencentes ao espólio." Este fato, por si só, revela-se de extrema gravidade, pois evidencia o descumprimento consciente de decisão judicial anterior, proferida por esta Colenda Câmara no Agravo de Instrumento nº 1015224-41.2024.8.11.0000, cujo acórdão, transitado em julgado em 16/09/2024, declarou inequivocamente que o documento apresentado pelo agravante configura contrato de comodato e não contrato de arrendamento, característica essencial para legitimação da exploração florestal, senão vejamos: CÍVEL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO AGRÍCOLA ENTRE DE CUJUS E HERDEIRO - AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE – REQUISITO ESSENCIAL – CONTRATO DE COMODATO – INTUITO PERSONAE – ÓBITO DO COMODANTE - EXTINÇÃO DO PACTO – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o Estatuto da Terra, o contrato de arrendamento mercantil possui a característica de onerosidade, notadamente quanto às noções de entrega do bem e de garantia do uso pacífico, sob pagamento de aluguel convencionado e da conservação do solo e de seus recursos naturais. No caso dos autos, inexiste previsão de contraprestação a ser suportada pelo arrendatário, motivo pelo qual o contrato formulado entre as partes deve ser classificado como comodato. Prevalece o caráter intuitu personae, pois a condição e as qualidades do comodatário determinam a formação do contrato. (AI 1015224-41.2024.8.11.0000 – Relator Des. Márcio Vidal – 22/08/2024) (destaquei) Ao apresentar o mesmo documento perante a SEMA/MT, em data posterior ao trânsito em julgado (setembro de 2024), fazendo-o passar por contrato de arrendamento, o agravante não apenas descumpriu frontalmente decisão judicial transitada em julgado, violando a garantia processual da coisa julgada (art. 502 c/c art. 507, CPC), como também configurou conduta que se enquadra perfeitamente nas hipóteses de remoção previstas no art. 622, II, IV e VII, do CPC. A conduta do agravante demonstra evidente deslealdade processual, caracterizando violação ao princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear todas as relações jurídicas, inclusive a atuação do inventariante, que exerce verdadeiro múnus público de natureza fiduciária. Nesse sentido: “Para formação do seu convencimento, o Juiz deve analisar se a prova produzida foi suficiente para esclarecer as questões alegadas pelas partes, não estando obrigado a acatar a produção daquelas provas pretendidas pelas partes, se as considerar desnecessárias. Demonstrada a plausibilidade das alegações de que a agravada vinha exercendo a inventariança de forma temerária, com grande possibilidade de dano irreparável ao espólio, em especial pelas atitudes adotadas na condição de representante dele em ações judiciais de interesse dos herdeiros e da meeira, nos termos do art. 622, do CPC, impõe-se a sua remoção da função de inventariante.” (TJ-MS - AI: 14072762920198120000 MS 1407276-29.2019.8.12 .0000, Relator.: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 12/02/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2020) “(...) 5. No caso concreto, apesar da alegação de ausência de contraditório, ficou demonstrado que a agravante teve a oportunidade de se manifestar em incidente anterior, o qual foi julgado improcedente. Após tal decisão, persistiu a negligência, justificando a remoção. Tese de julgamento: "A remoção de inventariante é medida excepcional, justificada pela desídia no exercício de suas funções, sendo suficiente o contraditório já oportunizado em incidente anterior." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 618, 622 a 625. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1007114-97.2017 .8.11.0000; TJMT, RAI nº 1006557-71.2021 .8.11.0000.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10109962320248110000, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 05/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2024) Ademais, ao contrário do que sustenta o agravante, a exploração florestal realizada não se restringe à área supostamente atribuída à Sra. Rosely Quissini. Ainda que assim fosse, a tese não encontraria respaldo jurídico por força do princípio da indivisibilidade do direito hereditário até a efetivação da partilha, expressamente previsto no art. 1.791 do Código Civil, que preconiza: "A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio." No caso dos autos, resta evidente que o agravante, ao promover a exploração florestal na área do espólio sem o consentimento dos demais herdeiros e sem autorização judicial, praticou ato de disposição ou oneração de bens que não mais lhe pertencem exclusivamente, violando frontalmente o disposto no art. 622, VII, do CPC. Tais condutas, analisadas em seu conjunto, demonstram de forma inequívoca a ocorrência de negligência grave e até mesmo dolo na administração do espólio, enquadrando-se perfeitamente nas hipóteses legais de remoção do inventariante previstas nos incisos II, IV e VII do art. 622 do CPC. Nesse contexto, a decisão agravada, ao determinar a remoção do agravante do encargo de inventariante e a suspensão das atividades de manejo florestal até regularização, revela-se absolutamente consentânea com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal, que tem firmado entendimento no sentido de que a remoção do inventariante é medida que se impõe quando verificada conduta desidiosa ou temerária na administração do espólio. À guisa de exemplo, cito os seguintes precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Incidente de remoção de inventariante – Bens do espólio não arrolados nas primeiras declarações – Agravante que reconhece a ocorrência de omissão – Caracterizada a ocultação dolosa – Ausência de justificativa idônea para assim proceder – Violação ao princípio da boa-fé processual – Conduta desidiosa e temerária que poderá culminar em prejuízos não apenas aos herdeiros, mas também ao Fisco e a terceiros – Remoção do inventariante mantida, na forma do art. 622, VI, do CPC - Agravo não provido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20644481120248260000 Araras, Relator.: Mônica de Carvalho, Data de Julgamento: 13/02/2025, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2025) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL - INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - ENCARGOS DO INVENTARIANTE - VIOLAÇÃO - COMPROVAÇÃO - REMOÇÃO - CABIMENTO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NÃO CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O inventariante desempenha o múnus público de administrar o acervo hereditário e representar o espólio, em juízo e fora dele, até que ocorra a partilha, elencando o Código de Processo Civil diversos encargos do inventariante, dentre eles o dever de prestar contas (arts. 618 c/c 622 do CPC/15) . 2. Nessa estreita via cognitiva, entendo pela manutenção da decisão agravada, posto que a remoção do inventariante, ora agravante, se deu após regular processamento do incidente, oportunidade em que restou demonstrado um conjunto de irregularidades imputadas ao recorrente que fragilizam sua capacidade de administrar os bens do espólio. 3. Por se tratar de mero incidente processual, em que se profere decisão interlocutória, não se mostra cabível a condenação em honorários de sucumbência em sede de incidente de remoção de inventariante, conforme art. 85, § 1º, do CPC/15 e jurisprudência do c. STJ. 3. Dar parcial provimento ao recurso.” (TJ-MG - AI: 10000212402614001 MG, Relator.: Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 19/05/2022, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2022) (destaquei) Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE o recurso e na parte conhecida NEGO PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento para manter inalterada a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1001838-41.2024.8.11.0000

ID: 314396388

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001838-41.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CELIA SILVA LOPES DA COSTA

Decisão

Advogados:

GISELE FERNANDES AQUINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001838-41.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: ANA CELIA SILVA LOPES DA COSTA VISTOS. Examinando detidamente os autos de origem, verifica-se que o Juízo a quo proferiu sentença, cuja parte dispositiva restou assim consignada: “Diante do exposto, considerando a tese firmada no Tema de Repercussão Geral nº 1.184/STF aliado ao disposto no art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça, DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal, tendo em vista o baixo valor do crédito tributário, a inexistência de movimentação útil do processo e a conseguinte ausência de interesse de agir da parte exequente.” A superveniência da mencionada sentença, dotada de natureza exauriente, acarreta, de forma inequívoca, a perda superveniente do objeto do presente agravo de instrumento, porquanto ausente o interesse recursal, condição de admissibilidade que deve subsistir até o efetivo julgamento do recurso. Com efeito, conforme dispõe o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, compete ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; No âmbito recursal, o interesse deve ser analisado à luz do princípio da utilidade, segundo o qual a parte recorrente deve demonstrar a possibilidade concreta de obtenção de resultado útil mediante o provimento jurisdicional postulado. Verificado fato superveniente que esvazia tal utilidade — como no caso, a prolação de sentença na demanda originária —, impõe-se o reconhecimento da perda do objeto do recurso, circunstância que inviabiliza sua apreciação. Sobre o tema, a doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery leciona: “Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. (In Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7ª ed., São Paulo, RT, 2003, p. 950)”. A jurisprudência pátria, de igual modo, alinha-se a esse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR INDEFERIDA NO JUÍZO A QUO – PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO DO AGRAVO – PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS - FATO SUPERVENIENTE – PREJUDICADO O AGRAVO. A sentença que extingue o feito originário se sobrepõe à decisão recorrida ora atacada, não remanescendo mais, por conseguinte, qualquer interesse do agravante em ver apreciado o recurso. A falta de interesse recursal superveniente torna o recurso prejudicado, ante a perda de seu objeto. (TJMT - N.U 0064534-19.2013.8.11.0000, Rel. José Zuquim Nogueira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 10/06/2014, publicado no DJE 26/06/2014). PROCESSUAL CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Conforme informação processual, a sentença foi proferida, julgando improcedente o pedido autoral. 2. A superveniente prolação de sentença, antes do julgamento do Agravo de Instrumento, redunda na perda da utilidade do recurso, esvaziando-se o seu objeto, uma vez que o seu julgamento não mais produzirá repercussão no processo originário. Agravo de Instrumento Prejudicado. (TRF-5 – Agravo de Instrumento no 42475220144050000 – Terceira Turma – Rel. Desembargador Federal Geraldo Apoliano – julgado em 13/08/2014). Ante o exposto, não conheço do presente recurso, por se encontrar prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e do artigo 51, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1032893-10.2024.8.11.0000

ID: 336602210

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1032893-10.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IVETE DRANCKA GEMMI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL SOUZA GOMES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1032893-10.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): IVETE DRANCKA GEMMI RECORRIDA(S): DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1032893-10.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): IVETE DRANCKA GEMMI RECORRIDA(S): DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1016388-41.2024.8.11.0000 e outros (2) Trata-se de Recurso Especial interposto por IVETE DRANCKA GEMMI, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id 280595369. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 5º, XXXV, LIV, LV, LXIX, 37 e 105, II, “b”, da Constituição Federal, 1º, 7º, III, 10, 23 e 25 da Lei nº 12.016/2009, 223, 489, § 1º, IV e VI, 505, 843, 1.000 e 1.022, II, do Código de Processo Civil, e 1º e 3º da Lei nº 8.009/90, assim como a existência de divergência jurisprudencial. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme consta do id. 294963895. É o relatório. Decido. Em observância ao artigo 105, inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal, é cabível Recurso Ordinário ao Superior Tribunal de Justiça da decisão denegatória de ordem em Mandado de Segurança decidida em única instância pelo Tribunal local, nos seguintes termos: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: [...] I - julgar, em recurso ordinário: [...] b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão; Pois bem. Muita embora seja possível denotar a pretensão de reforma do decisium colegiado desta Corte, é certo que não há dúvidas objetivas quanto ao instrumento recursal adequado a combater o provimento jurisdicional em questão, ante a expressa previsão constitucional do artigo 105, inciso II, alínea “b”. Dada a natureza da via recursal escolhida, verifica-se a impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, vez que este pressupõe a ausência de erro inescusável (ou grosseiro), consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. 1. Mandado de segurança. 2. O recurso cabível contra acórdão que denega a ordem em mandado de segurança de competência originária de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal é o previsto no art. 105, II, "b", da Constituição da República: recurso ordinário. 3. Configurado o erro grosseiro, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.089.037/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE INDEFERE LIMINARMENTE O MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Contra acórdão que mantém o indeferimento liminar da inicial em Mandado de Segurança originário de Tribunal não cabe especial, mas sim Recurso Ordinário (REsp. 1.283.306/MS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 9.12.2011). 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que a interposição de Recurso Especial configura erro grosseiro, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal à hipótese. 3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 454.917/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 12/12/2019.) Frente a isso, o manejo do presente reclamo excepcional se revela manifestamente inapto a impugnar decisão denegatória em Mandado de Segurança proferida em única instância por este Tribunal de Justiça, circunstância que implica na inviabilidade do seu conhecimento. Dispositivo. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial, por ser manifestamente incabível. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Instituto Ecologico Cristalino x Altemir Vezentin e outros

ID: 312627213

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PARANAÍTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000142-15.2020.8.11.0095

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO ECOLOGICO CRISTALINO

Polo Passivo:

ALTEMIR VEZENTIN NILZA DE ALMEIDA MARTINS

Decisão

Advogados:

ELISABETE APARECIDA DA SILVEIRA ARAUJO DA SILVA

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LUANA LIPORACE PIRES DA SILVA

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Vistos... NILZA DE ALMEIDA MARTINS alega o seguinte: i. Seja procedida à imediata regularização do polo passivo do presente feito, com a inclusão dos herdeiros do falecido como legítimos substitutos … Vistos... NILZA DE ALMEIDA MARTINS alega o seguinte: i. Seja procedida à imediata regularização do polo passivo do presente feito, com a inclusão dos herdeiros do falecido como legítimos substitutos processuais, garantindo-se, assim, a continuidade regular do processo e assegurando que o contraditório e a ampla defesa sejam respeitados; ii. Que sejam declarados nulos todos os atos processuais realizados após o falecimento do requerido e antes da devida inclusão dos herdeiros, por ausência de formação jurídica válida do polo passivo e salvaguarda dos direitos processuais; iii. Seja declarada a nulidade do cumprimento de sentença que ordena a desocupação do imóvel, dado que há controvérsia sobre a posse legítima em curso em outra demanda judicial, competindo ao juízo originário esclarecer a questão possessória antes de qualquer medida de execução; iv. Que este juízo tome todas as providências necessárias para a reunião dos processos conexos que envolvem o mesmo objeto, garantindo, assim, que todas as decisões judiciais sejam coerentes e reflitam a justiça de maneira integral, evitando-se contradições e prejuízos indevidos; v. Tendo em vista que os autos n. 1019880- 41.2024.8.11.0000 (conflito de competência) ainda não foi julgado, requer a manutenção da suspensão do feito até ulterior decisão naqueles autos. A parte-exequente se manifestou. No tocante à regularização do polo passivo requerido por NILZA, tem-se que já houve tal requerimento pela parte-exequente (id. 92059146). Embora pleiteie a regularização do polo passivo, com a habilitação dos herdeiros do falecido ALTEMIR VEZENTIN, tem-se que não são eles por ela indicados, mesmo sendo ela esposa do falecido. A parte-exequente, por sua vez, trouxe aos autos escritura pública de inventário e partilha do espólio do executado ALTEMIR, ali indicando NILZA DE ALMEIDA MARTINS VEZENTIN como cônjuge os herdeiros ALINE VEZENTIN, DOUGLAS VEZENTIN, TAIANA VEZENTIN e JOAS SERPA DE OLIVEIRA (id. 92059153) No mesmo documento, indica-se NILZA como inventariante, ou seja, como representante do espólio de ALTEMIR VEZENTIN, modo que deve ser reputar como válida a representação feita por NILZA DE ALMEIDA MARTINS, executada juntamente com ALTERMIR. Por isso, tem-se que o ESPÓLIO JÁ SE ENCONTRA DEVIDAMENTE REPRESENTADO. Definido isso, segue-se. Alega a parte-executada que o pedido de desocupação neste processo e a desapropriação promovida no processo n.º 0002455-66.2016.4.01.3603 pela União Federal evidenciam a conexão, uma vez que a resolução de uma pode influenciar diretamente a outra. Embora a parte-executada não detalhe o motivo da conexão existente entre os autos, tem-se que nos autos da “ação de desapropriação” o objeto processual é a gleba de terras destinadas à implantação da Usina São Manoel, tendo como causa de pedir o contrato administrativo celebrado com a Usina São Manoel e a Resolução Autorizativa expedida pela ANEEL em seu favor, com competência da Justiça Federal, cuja tramitação se dá em Sinop. O objeto deste cumprimento de sentença é a reintegração dos exequentes na posse de dentro da área da Gleba Raposo Tavares I, vinculado ao processo principal sob o n° 1-87.1995.811.0095. Portanto, NÃO HÁ QUE SE FALAR em conexão, nos termos do art. 55 do CPC. No tocante à declaração de nulidade de todos os atos processuais realizados após o falecimento do requerido e antes da devida inclusão dos herdeiros, tem-se que somente houve a designação de audiência de conciliação, o qual não se realizou por não ter sido a parte-executada citada, vindo, posteriormente a notícia de falecimento do executado. Logo, NÃO HÁ atos processuais para qualquer anulação. Quanto ao pedido de terceiro MIGUEL FRANCISCO DE COL, deve haver também a manifestação da parte-executada NILZA DE ALMEIDA MARTINS para, posteriormente, analisar o pedido de eventual deslocamento para o juízo prevento. No mais, à SECRETARIA para: 1. ALTERAR o polo passivo para ESPÓLIO de ALTEMIR VEZENTIN; 2. Paralelamente, INTIMAR a parte-executada NILZA DE ALMEIDA MARTINS para se manifestar quanto à manifestação de MIGUEL FRANCISCO DE COL (id. 196521715), em 15 dias; 3. Após, conclusos. a. Não sendo ela encontrada no endereço, INTIMAR a exequente para manifestação, em 15 dias; 4. Havendo ou não composição em audiência, conclusos. Intimar. Cumprir.

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Processo nº 1003304-64.2024.8.11.0002

ID: 305141766

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003304-64.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MILLET INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS E RACOES LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LORENA DIAS GARGAGLIONE

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YENDIS RODRIGUES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003304-64.2024.8.11.0002. AUTOR(A): MILLET INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS E RACOES LTDA - EPP REU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003304-64.2024.8.11.0002. AUTOR(A): MILLET INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS E RACOES LTDA - EPP REU: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. MILLET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS E RAÇÕES LTDA - EPP, propôs ação declaratória c/c pedido de tutela antecipada em face do ESTADO DE MATO GROSSO, pleiteando, em síntese, que seja declarado seu direito à dispensa do recolhimento do ICMS incidente na prestação de serviço de transporte interestadual, cujas saídas ocorram sob cláusula CIF (Cost, Insurance and Freight), por já estar incluso na base de cálculo do ICMS da operação mercantil. Sustenta a parte autora que a Portaria n. 273/2023-SEFAZ/MT, que suspendeu os efeitos da Portaria n. 47/2000-SEFAZ/MT, acarreta dupla tributação (bis in idem), pois o valor do frete já integra a base de cálculo do ICMS sobre a mercadoria quando realizadas operações sob cláusula CIF, nos termos do art. 13, §1º, II, "b" da Lei Complementar n. 87/96 e art. 72, §1º do RICMS/MT. Alega que, com a suspensão da dispensa do recolhimento do ICMS sobre o serviço de transporte nas operações CIF, o fisco estadual passou a exigir o pagamento do ICMS tanto da empresa remetente/tomadora do serviço (que já recolhe o ICMS sobre o valor da mercadoria acrescido do frete), quanto da empresa transportadora, caracterizando evidente bitributação. A tutela de urgência foi deferida para determinar a suspensão dos efeitos da Portaria n. 273/2023-SEFAZ/MT, autorizando a requerente a realizar suas operações comerciais elegendo, no transporte, a modalidade com cláusula CIF, dispensando o recolhimento do ICMS incidente na prestação de serviço de transporte interestadual. O Estado de Mato Grosso recorreu da decisão liminar por meio do Agravo de Instrumento n. 1002711-41.2024.8.11.0000, tendo a Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo negado provimento ao recurso, confirmando a suspensão dos efeitos da Portaria n. 273/2023-SEFAZ/MT. Em contestação, o Estado de Mato Grosso defendeu que não ocorre bitributação, uma vez que o ICMS incide sobre hipóteses de incidência distintas: operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviço de transporte, conforme o art. 2º, I e II da Lei n. 7.098/98. Argumentou que o fato de a operação ser realizada com cláusula CIF não confere ao estabelecimento vendedor a condição de prestador de serviço, sendo este (transportador) o responsável pelo recolhimento do ICMS sobre o serviço de transporte, independentemente de a venda se dar com cláusula CIF ou FOB. Sustentou ainda que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, que somente pode ser afastada mediante prova inequívoca, inexistente nos autos. A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando seus argumentos iniciais. É o relatório. Decido. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito e estando os fatos devidamente comprovados pela documentação carreada aos autos, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia central reside na possibilidade ou não da exigência do ICMS sobre serviço de transporte em operações realizadas sob a cláusula CIF (Cost, Insurance and Freight), quando o valor do frete já integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação mercantil. A Portaria n. 47/2000-SEFAZ/MT dispunha sobre a dispensa do recolhimento do ICMS devido na prestação de serviço de transporte interestadual de produtos primários, cujas saídas do Estado ocorressem com cláusula CIF. Já a Portaria n. 273/2023-SEFAZ/MT suspendeu os efeitos da Portaria n. 47/2000, passando a exigir o recolhimento do ICMS sobre o serviço de transporte mesmo nas operações com cláusula CIF. A cláusula CIF (Cost, Insurance and Freight) é uma modalidade de operação comercial em que o vendedor assume todos os custos e riscos envolvidos no transporte da mercadoria até o destinatário, incluindo o valor do frete no preço da mercadoria. Nestas operações, o valor do frete integra a base de cálculo do ICMS sobre a operação mercantil, conforme expressamente previsto no art. 13, §1º, II, "b", da Lei Complementar n. 87/96 (Lei Kandir): “Art. 13. A base de cálculo do imposto é: [...] §1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V, IX e X do caput deste artigo: [...] II - o valor correspondente a: [...] b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.” No mesmo sentido, o art. 72, §1º, II, do RICMS/MT (Decreto n. 2.212/2014) estabelece: “Art. 72. A base do cálculo do imposto é: [...] §1º Integram a base de cálculo do imposto os valores correspondentes a: [...] II - frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.” Cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 931727/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 160), firmou entendimento no sentido de que o valor do frete integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação da mercadoria. Embora o precedente tenha tratado especificamente da substituição tributária progressiva, a ratio decidendi aplica-se ao caso em tela, pois reconhece a integração do valor do frete à base de cálculo do ICMS sobre a operação mercantil. Nesta esteira, a cobrança do ICMS sobre o serviço de transporte, quando o frete já compõe a base de cálculo do ICMS sobre a operação de circulação da mercadoria nas operações CIF, configura evidente bis in idem tributário, ou seja, dupla tributação sobre o mesmo fato gerador. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso possui entendimento consolidado sobre a matéria, conforme se verifica nas seguintes decisões: “DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – REJEIÇÃO – EMPRESA BENEFICIÁRIA DO PRODEIC – OPERAÇÃO DE VENDA DE MERCADORIA NA MODALIDADE DA CLÁUSULA CIF – INDICÊNCIA DO ICMS SOBRE O VALOR TOTAL DO PRODUTO – IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIBILIDADE DO ICMS SOBRE O FRETE – BITRIBUTAÇÃO – VEDAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a ação mandamental está instruída com provas documentais suficientes para o deslinde da causa, não dependendo de dilação probatória para a verificação da suposta violação à direito líquido e certo, é o caso de se rejeitar a preliminar de inadequação da via eleita. 2. Conforme entendimento reiterado deste Sodalício, se o negócio for sob Cláusula CIF, o custo do transporte integra o preço da operação, e, portanto, compõe a base de cálculo do ICMS, de modo que, a cobrança do ICMS sobre o serviço de frete contratado implica em bitributação. (N.U 1001947-95.2016.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 09/08/2023)” No mesmo sentido manifestou-se a Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, ao julgar o Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a decisão liminar proferida nestes autos: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. CLAÚSULA CIF. SUSPENSÃO DA PORTARIA Nº 273/2023-SEFAZ/MT. BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. A cobrança de ICMS sobre o frete em operações CIF configura bis in idem, pois o valor do frete já integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a mercadoria. 4. Jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal já consolidou o entendimento de que, nas operações CIF, o custo do transporte integra a base de cálculo do ICMS, tornando indevida a cobrança separada do imposto sobre o serviço de frete. (...) (N.U 1002711-41.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 29/10/2024)” O argumento estatal de que o ICMS incide sobre hipóteses distintas (circulação de mercadoria e prestação de serviço de transporte) não se sustenta no caso em análise, pois, ao incluir o valor do frete na base de cálculo do ICMS sobre a mercadoria nas operações CIF, o legislador reconheceu a unicidade da operação para fins tributários. A inclusão do frete na base de cálculo do ICMS-mercadoria não é uma mera opção do contribuinte, mas uma determinação legal específica para as operações com cláusula CIF. O princípio da não cumulatividade, previsto no art. 155, §2º, I, da Constituição Federal, também resta violado quando se exige o pagamento do ICMS sobre o serviço de transporte sem permitir o respectivo creditamento, já que o imposto incidente sobre o frete já foi recolhido pelo vendedor como parte da operação principal. Quanto à alegação do Estado sobre a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, esta não é absoluta e pode ser afastada quando o ato violar dispositivos legais ou princípios jurídicos, como ocorre no presente caso. Dessa forma, entendo que a Portaria n. 273/2023-SEFAZ/MT, ao suspender a dispensa do recolhimento do ICMS sobre o serviço de transporte nas operações realizadas sob cláusula CIF, afronta o disposto no art. 13, §1º, II, "b" da Lei Complementar n. 87/96 e art. 72, §1º, II do RICMS/MT, caracterizando bis in idem tributário vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito da parte autora em fruir da dispensa do recolhimento do ICMS incidente na prestação de serviço de transporte interestadual, cujas saídas do território mato-grossense ocorrerem com cláusula CIF, conforme disposições legais do art. 13, §1º, da Lei Complementar n. 87/96 e art. 72, parágrafo 1º, do RICMS/MT, confirmando-se a tutela antecipada concedida. Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, do CPC. Sem custas, por força do art. 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/2001. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do CPC. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P.R.I.C. Cuiabá, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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