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Resultados para "1036180-09.2023.8.11.0002" – Página 3 de 5

Suellen Mourao Abud Lauro x Diogo Almeida Franco De Godoy e outros

ID: 315539938

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006110-09.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUELLEN MOURAO ABUD LAURO

Polo Passivo:

DIOGO ALMEIDA FRANCO DE GODOY PRO MOTTORS AUTO E MOTORES CLUBE DE BENEFÍCIOS

Despacho

Advogados:

AMANDA CRISTINA DE CARVALHO AMORIM

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SAMUEL CELESTINO DE OLIVEIRA

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ALEX MARTINS SALVATIERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1006110-09.2023.8.11.0002. REQUERENTE: SUELLEN MOURAO ABUD LAURO REQUERIDO: PRO MOTTORS AUTO E MOT…

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Processo nº 1033464-09.2023.8.11.0002

ID: 295930997

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033464-09.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VILSON ANTONIO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE SOUZA AMARAL

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Autos 1033464-09.2023.8.11.0002 Vistos etc. A documentação juntada demonstra que o devedor enquadra nos requisitos pertinentes para desfrutar de tal beneficio. ID 181378668 O direito a assistência ju…

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Beder Marcelo Goncalves Debesa

ID: 336142557

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1014646-09.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

BEDER MARCELO GONCALVES DEBESA

Sentença

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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PETERSON DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1014646-09.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LITISCONSORTES: BEDER MARCELO GONCAL…

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Processo nº 1036665-09.2023.8.11.0002

ID: 275341225

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036665-09.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA GONCALINA DE ARRUDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNA ALINE DE ANDRADE ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE ________________________________________________________________________________________________… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Autos nº: 1036665-09.2023.8.11.0002 EXEQUENTE: MARIA GONCALINA DE ARRUDA EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar não adimplida pela fazenda pública. Compulsando detidamente os autos, observo que não houve o pagamento da RPV até a presente data, o que autoriza o sequestro de valores devidos à parte credora. Nesse sentido, dispõe o artigo 13, § 1°, da Lei 12.153/90 dispõe: “Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. ” Ademais disso, o artigo 8°, § 2°, do Provimento nº 20/2020-CM aduz que: “O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. (...)”. Desse modo, procedo ao sequestro do valor atualizado (id. 192230171), via Sisbajud, nos seguintes termos: Exequente: MARIA GONCALINA DE ARRUDA - CPF: 850.279.361-68 Executado: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 Valor líquido: R$ 10.705,80 Valor para quitação de guia previdenciária: (não se aplica) Valor para quitação de guia de IR: (não se aplica) Valor total bloqueado: R$ 10.705,80 Nesse contexto, em sendo positiva a penhora, junto o recibo de detalhamento de ordem judicial de bloqueio e transferência do valor constrito para a conta judicial. Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para ciência de que o silêncio importará no levantamento do valor depositado na conta judicial. Em caso negativo, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Gilson Santana Da Costa x Janaina Rojas De Lima

ID: 281977356

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1016004-09.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GILSON SANTANA DA COSTA

Polo Passivo:

JANAINA ROJAS DE LIMA

Decisão

Advogados:

LUDMILA RODRIGUES

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LUARA EUGENIA PAIVA DE ALMEIDA AMARAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUARA EUGENIA PAIVA DE ALMEIDA AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 DADOS DO PROCESSO: NÚMERO DO PROCESSO: 1016004-09.2023.8.11.0002 VALOR DA CAUSA: R$ 1.302,00 ESPÉCIE: [Reconhecimento / Dissolução]->RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) POLO ATIVO: Nome: GILSON SANTANA DA COSTA Endereço: RUA CÁCERES, qd 05, 10, (LOT N M GROSSO), CAPÃO DO PEQUI, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78134-260 Advogado do(a) REQUERENTE: LUARA EUGENIA PAIVA DE ALMEIDA AMARAL - MT245490-O POLO PASSIVO: Nome: JANAINA ROJAS DE LIMA Endereço: RUA JACIARA, qd 64, 03, (LOT N M GROSSO), CAPÃO DO PEQUI, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78134-274 Advogado do(a) REQUERIDO: LUDMILA RODRIGUES - MT12503/O-O Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, cumulada com Partilha de Bens, ajuizada por GILSON SANTANA DA COSTA em desfavor de JANAINA ROJAS DE LIMA, com fundamento na alegada convivência afetiva entre as partes, desenvolvida entre julho de 2017 e janeiro de 2023, a qual, segundo o autor, se caracterizou por elementos de publicidade, continuidade, durabilidade e intuito de constituição de família, nos moldes do artigo 1.723 do Código Civil. O autor afirma que, durante o referido período, houve coabitação e divisão dos encargos da vida comum, tendo dessa convivência advindo o nascimento do filho comum Y. D. R. C., conforme certidão de nascimento acostada sob ID 116786016. Sustenta que, embora a união não tenha sido formalmente registrada em órgãos oficiais, há documentos e elementos de convicção suficientes a evidenciar a configuração da entidade familiar. Atribui à causa valor estimado com base no patrimônio partilhável, destacando como principal ativo um imóvel residencial localizado em Várzea Grande/MT, cuja aquisição teria ocorrido na constância da união, com valor de mercado estimado em R$ 70.000,00, conforme planilha acostada sob ID 155035622. A petição inicial foi instruída com diversos documentos, a saber: declaração de hipossuficiência (ID 116786010), cópias dos documentos pessoais do autor (IDs 116786011 e 116786012), comprovantes de endereço (ID 116786013), declaração de renda (ID 116786014), certidões de nascimento do autor e do filho comum (IDs 116786015 e 116786016), dados da requerida (ID 116786017), fotografias do casal (ID 116786018), e termos de declaração de união estável (IDs 116786019 e 116786020). Inicialmente representado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, o autor teve deferido o benefício da gratuidade da justiça, nos termos da decisão de ID 116851918. Posteriormente, houve a constituição de advogado particular (ID 154214704), sem, contudo, ter sido expressamente revogada a gratuidade, circunstância que impõe posterior reavaliação dos pressupostos legais para sua manutenção. Seguiram-se os trâmites iniciais com certidões de autuação e prevenção (IDs 116851904 e 116851909), e, por meio da decisão interlocutória de ID 118206339, foi determinada a citação da parte ré, cumprida via mandado (ID 118765352), reiterado sob ID 140643552, com retorno certificado sob ID 140903325. Em sede de contestação, apresentada sob ID 156812544, a parte ré reconheceu expressamente a existência e a dissolução da união estável, não havendo controvérsia quanto a esse aspecto. Contudo, insurgiu-se contra a partilha do imóvel descrito na exordial, aduzindo que o referido bem foi objeto de substanciais benfeitorias realizadas exclusivamente por ela, às suas expensas, e com valores originários de verbas indenizatórias recebidas em ação trabalhista movida contra RI HAPPY BRINQUEDOS S.A. (processo nº 0000115-03.2018.5.23.0009), nas quais lhe fora deferido o montante de R$ 53.305,66, supostamente investido integralmente na reforma e ampliação do imóvel. Para instruir sua tese, apresentou notas fiscais e comprovantes de aquisição de materiais de construção (IDs 156812569, 156812571, 156812572, 156812576), fotografias do imóvel reformado (ID 156812581) e prova emprestada oriunda da Justiça do Trabalho (ID 156812579), alegando que as benfeitorias totalizaram R$ 17.305,90. No mesmo instrumento processual, deduziu pedido reconvencional, com fulcro no art. 343 do CPC, requerendo o reembolso da quantia de R$ 58.000,00, a título de benfeitorias acrescidas ao bem supostamente de titularidade exclusiva do autor. Alegou, para tanto, que os valores investidos decorriam de verba trabalhista de caráter eminentemente alimentar, o que tornaria inadmissível sua comunicabilidade patrimonial. A reconvenção, além de tempestiva e formalmente adequada, possui evidente conexão temática com a lide principal, sendo admissível à luz do art. 343 do Código de Processo Civil. A parte autora apresentou resposta aos termos reconvencionais na réplica (ID 160320707), impugnando a tese da natureza personalíssima dos valores investidos e reafirmando a comunicabilidade do bem. Considerando que a reconvenção versa sobre fatos e fundamentos que se entrelaçam com os pedidos principais, e que ambas as pretensões exigem instrução probatória comum, a análise da reconvenção será realizada conjuntamente com o mérito da ação principal, na forma do julgamento simultâneo das demandas conexas. O autor apresentou réplica à contestação e à reconvenção sob ID 160320707, impugnando os argumentos da requerida e reafirmando a existência de união estável com regime de comunhão parcial de bens, de modo a incluir o imóvel em questão no patrimônio partilhável do casal, bem como a natureza comum das benfeitorias realizadas. Cumpre salientar que, conforme informado na petição de ID 184854161, os temas relacionados à prole comum — guarda, alimentos e visitação do menor Y. D. R. C. — são objeto do processo nº 1009796-09.2023.8.11.0002, perante o qual já houve celebração e homologação de acordo judicial, tornando-se preclusa a possibilidade de rediscussão dos referidos temas nesta demanda. Foram designadas e realizadas duas audiências, a primeira em 04/07/2023 (ID 122265754) e a segunda em 30/04/2024 (ID 154243989), ambas com a presença das partes, oportunidade na qual foi facultada a produção de provas orais. Eis o relatório. Fundamento. Decido. Consoante os elementos constantes dos autos, verifica-se inexistirem causas extintivas do processo sem julgamento do mérito (art. 354, CPC), bem como não estão presentes as hipóteses autorizadoras do julgamento antecipado da lide (arts. 355 e 356, CPC), dada a existência de controvérsias relevantes de ordem fática e jurídica que dependem de dilação probatória. A controvérsia cinge-se essencialmente aos efeitos patrimoniais da união estável reconhecida por ambas as partes, notadamente quanto à comunicabilidade do bem imóvel descrito na exordial e à natureza jurídica dos recursos empregados em benfeitorias realizadas no referido imóvel, além do eventual direito ao reembolso pleiteado em reconvenção. Em conformidade com o artigo 357 do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) A existência, características e regime jurídico da união estável mantida entre as partes; b) A titularidade e comunicabilidade do bem imóvel objeto da inicial; c) A existência, extensão, valor e data provável das benfeitorias realizadas pela requerida; d) A origem e natureza jurídica dos recursos investidos nas mencionadas benfeitorias, notadamente se personalíssimos ou comuns; e) A eventual ocorrência de enriquecimento sem causa da parte adversa, fundamento da pretensão reconvencional; f) A validade, eficácia e suficiência da prova emprestada proveniente da Justiça do Trabalho. Diante das peculiaridades da controvérsia, DEFIRO: I – A produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, condicionada à manifestação expressa das partes quanto ao interesse na respectiva produção, a ser formalizada no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar o rol comum de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, §4º, CPC); II- Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08/10/2025, às 13:00 horas. III – A produção de prova pericial, a ser realizada por engenheiro civil, voltada à apuração da extensão, valor, data provável e efeitos das benfeitorias realizadas no imóvel, condicionada à manifestação expressa das partes, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias da audiência de instrução e julgamento; IV – Que a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentação atualizada que comprove a persistência dos requisitos legais à concessão do benefício da gratuidade da justiça, tendo em vista a posterior constituição de advogado particular; V – Faculto a produção de outras provas, desde que justificadas e requeridas no prazo de 10 (dez) dias; VI – Ratifico que os temas relativos à prole comum estão sub judice no processo nº 1009796-09.2023.8.11.0002, com acordo judicial já homologado, não sendo objeto de cognição nesta demanda. VII- A reconvenção apresentada será conhecida e instruída em conjunto com a ação principal, por conexão temática e comunhão de provas, nos termos do art. 343, caput e §2º, do Código de Processo Civil. VIII- Intimem-se as partes para os fins de cumprimento dos prazos acima fixados. IX- Nomeie-se perito e aguarde-se a apresentação de proposta de honorários, caso haja requerimento. Cientifique-se o Ministério Público. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. VÁRZEA GRANDE, data e hora registrados no sistema. (assinado digitalmente) JOSE ANTONIO BEZERRA FILHO Juiz(a) de Direito

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Kamila Samique De Oliveira Morais x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 263095784

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036956-09.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KAMILA SAMIQUE DE OLIVEIRA MORAIS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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LUCAS PINHEIRO CIRIACO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1036956-09.2023.8.11.0002 Exequente: KAMILA SAMIQUE DE OLIVEIRA MORAIS Executado: FUNDO DE INVESTIMENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1036956-09.2023.8.11.0002 Exequente: KAMILA SAMIQUE DE OLIVEIRA MORAIS Executado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Trata-se de pedido de levantamento do alvará e extinção da execução no valor de R$ 945,91 (novecentos e quarenta e cinco reais e noventa e um centavos). Desta forma, devido o levantamento do valor depositado e extinção da execução. Isto posto, PROCEDENTE o pedido de EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ e EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO de id 190783286. EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ JUDICIAL, na forma requerida Id 190783286, no valor de R$ 945,91 (novecentos e quarenta e cinco reais e noventa e um centavos), conforme Id 184198793, em favor do Exequente, devidamente atualizado zerando a conta. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Isto posto, DECLARO SATISFEITA a obrigação, julgando extinto o processo, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC, e determino o levantamento do valor R$ 945,91 (novecentos e quarenta e cinco reais e noventa e um centavos), depositado (Id 184198793) à parte exequente. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Jorge Aureo Paes De Barros Junior x Cintia Rafaelly Assuncao E Silva Registrado(A) Civilmente Como Cintia Rafaelly Assuncao E Silva

ID: 336114083

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042582-09.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JORGE AUREO PAES DE BARROS JUNIOR

Polo Passivo:

CINTIA RAFAELLY ASSUNCAO E SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CINTIA RAFAELLY ASSUNCAO E SILVA

Sentença

Advogados:

ARIANE CRISTINA BISPO MAGALHAES

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CINTIA RAFAELLY ASSUNCAO E SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CINTIA RAFAELLY ASSUNCAO E SILVA

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ELEANDRO MACHADO DA VEIGA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELEANDRO MACHADO DA VEIGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1042582-09.2023.8.11.0002 Reclamante: JORGE AUREO PAES DE BARROS JUNIOR Reclamada: CINTIA RAFAELLY ASS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1042582-09.2023.8.11.0002 Reclamante: JORGE AUREO PAES DE BARROS JUNIOR Reclamada: CINTIA RAFAELLY ASSUNCAO E SILVA Vistos, etc. Certo é que se mostra lícito às partes buscarem a finalização de demandas mediante concessões mútuas, inclusive, dispensando o magistrado de julgar as diversas questões postas nos autos, cabendo verificar apenas e tão-somente a satisfação dos requisitos formais do negócio jurídico, homologando a manifestação da vontade apresentada pelas partes. No caso, vislumbro que as partes são capazes e nada obsta a homologação da transação celebrada, tendo se iniciado a conversação a respeito dos termos do acordo em audiência de instrução e julgamento e finalizado posteriormente, com a juntada da minuta (ID199159076), devidamente assinada. Com efeito, a sentença homologatória de conciliação ou de transação é título executivo judicial, possuindo ela eficácia da sentença condenatória, segundo estabelece o art. 515, do Código de Processo Civil. Assim, através da minuta de acordo (ID 199159076) as partes e advogados pactuaram a transação, desta forma, outro caminho não há senão a homologação do acordo celebrado nos autos. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes, com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sendo esta irrecorrível, torna-se título executivo a ser executado neste Juizado Especial Cível, independente de nova citação, caso a sentença não seja voluntariamente cumprida (art. 52, IV, da Lei 9.099/95). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1014258-09.2023.8.11.0002

ID: 331542573

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1014258-09.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO TORRES DE MENDONCA

Decisão

Advogados:

DOUGLAS OLIVEIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1014258-09.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE EXECUTADO: FERNANDO TORRES D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1014258-09.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE EXECUTADO: FERNANDO TORRES DE MENDONCA Visto, Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo executado no id. 187895099, arguindo que a decisão constante no id. 186172324 não analisou o pedido de extinção do processo em face do parcelamento administrativo. Manifestação do exequente no id. 192027979. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, acerca dos Embargos de Declaração, a teor do que prescreve o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, desfazer contradição, bem como corrigir erro material, senão vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1o”. No caso em análise, verifico que assiste razão ao embargante quando afirma que a decisão não observou o pedido de extinção formulado pelo executado no id. 187895099. Ex Positis, CONHEÇO dos embargos opostos no id. 187895099, eis que tempestivos, julgo-o PROCEDENTE, para sanar a omissão apontada. No tocante ao pedido de extinção especificadamente, consigno que o parcelamento administrativo do débito tributário não extingue o débito tributário, tampouco impõe automaticamente a extinção da execução fiscal. Nesse sentido: “EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE UBÁ. PARCELAMENTO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO . EXTINÇÃO DE DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O FIM DO PARCELAMENTO . RECURSO PROVIDO. - Havendo parcelamento do crédito tributário após o ajuizamento de execução fiscal e antes da citação do executado, não há se falar em extinção, mas em suspensão do processo em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN). (TJMG - Apelação Cível 1 .0000.23.135876-3/001, Relator (a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2023, publicação da súmula.” (TJ-MG - Apelação Cível: 50040091720238130699 1.0000.24.030189-5/001, Relator.: Des .(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD Convocado), Data de Julgamento: 16/07/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/07/2024); Como se verifica, o parcelamento administrativo implica em, se confirmado pela exequente, na suspensão do executivo fiscal. Assim, determino a intimação do exequente para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do adimplemento do referido parcelamento administrativo do débito, sob pena de suspensão da execução. Intimem-se. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito em Substituição Legal

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New World Imobiliaria Administracao E Participacoes Ltda x Espaco Imoveis Administracao E Servicos Eireli - Epp e outros

ID: 323290951

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1034531-09.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NEW WORLD IMOBILIARIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

ESPACO IMOVEIS ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI - EPP MANOEL GOMES COELHO

Decisão

Advogados:

ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA

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LUCAS EDUINO ORIONE BORGES

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THIAGO DE OLIVEIRA FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1034531-09.2023.8.11.0002. EMBARGANTE: NEW WORLD IMOBILIARIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA EMBARGADO: ESPA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1034531-09.2023.8.11.0002. EMBARGANTE: NEW WORLD IMOBILIARIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA EMBARGADO: ESPACO IMOVEIS ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI - EPP, MANOEL GOMES COELHO Vistos... Trata-se de Embargos à Execução opostos por New World Imobiliária Administração e Participações Ltda. em face de Espaço Imóveis Administração e Serviços Eireli – EPP e Manoel Gomes Coelho. Verifico que os devedores apresentaram contestações autônomas, sendo a da empresa Espaço Imóveis no Id. 139342196 e a de Manoel Gomes Coelho no Id. 181520679. Esse, além de impugnar o mérito, arguiu, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva para figurar no polo da presente demanda, sob o argumento de que os contratos executados foram celebrados exclusivamente em nome da pessoa jurídica. Entendo que tal questão, embora formalmente lançada como preliminar, possui íntima ligação com o próprio mérito, demandando exame detido à luz da prova a ser colhida, especialmente diante das alegações de abuso de poder de administração, conflito de interesses e desvio de finalidade contratual. Por isso, postergo sua apreciação para o momento do julgamento definitivo. Registro, ademais, que a Embargante aditou sua petição inicial (Id. 133720198), acrescendo novos documentos e argumentos que integram e reforçam a sua causa de pedir. Referido aditamento, assim, passa a compor o objeto da presente controvérsia e será levado em conta na definição das questões controvertidas. Constato, por fim, que o feito encontra-se regularmente constituído, com as partes devidamente representadas e sem vícios processuais insanáveis que impeçam seu saneamento. DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixo, para os fins de instrução e julgamento, as seguintes questões de fato e de direito controvertidas: - Apurar se os instrumentos particulares de promessa de compra e venda que lastreiam a execução (Ids. 131285078 e 131284682) atendem às formalidades legais exigidas para configurar título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso III, do CPC, com especial atenção à ausência de assinaturas e testemunhas; - Verificar se houve rescisão válida e eficaz do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes (Id. 131285069), a partir das notificações extrajudiciais apresentadas (Ids. 131284689 e 131286194), com suspensão ou não das obrigações pecuniárias objeto da execução; - Analisar a legalidade, razoabilidade e proporcionalidade das cláusulas que fixaram comissão de intermediação no percentual de 20% sobre os valores das vendas imobiliárias, à luz da praxe de mercado, da tabela CRECI/MT e dos princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa; - Verificar a existência ou não de excesso de execução, tanto em razão da suposta inexigibilidade das obrigações quanto em razão do quantum executado, considerando os valores supostamente já pagos pela Embargante; e - Examinar o pedido de repetição de indébito formulado pela Embargante, consistente na devolução de valores pagos em suposto excesso no âmbito do segundo contrato (Id. 131284682). DAS PROVAS Com fundamento no artigo 357, III, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da prova oral consistente nos depoimentos das partes como prova do juízo e testemunhas , o que desde já determino, às partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem, de forma clara e fundamentada, as provas que pretendem produzir, indicando a pertinência de cada meio probatório em relação aos pontos controvertidos ora fixados. Assim feito, conclusos. Mantenho, até ulterior deliberação, o efeito suspensivo sobre a execução apensada, já deferido. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito

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Processo nº 1044813-09.2023.8.11.0002

ID: 328035512

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1044813-09.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE FELIX DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ MAURO NASCIMENTO DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1044813-09.2023.8.11.0002. REQUERENTE: ELAINE FELIX DE ALMEIDA REQUERIDO: ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1044813-09.2023.8.11.0002. REQUERENTE: ELAINE FELIX DE ALMEIDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Autos restituídos com sentença cassada pela instância revisora. Trata-se de reclamação na qual a parte autora postula a implantação do adicional de insalubridade equivalente a 20% sobre o vencimento base com reflexos sobre as demais verbas salariais, além da condenação do ente público ao pagamento retroativo. A parte autora manifestou acerca da deliberação do juízo sobre a efetivação da perícia técnica para comprovar a alegada insalubridade. Conforme decisão recursal, a prova emprestada não esclareceu acerca da insalubridade, nesse contexto convém facultar a efetivação de exame técnico simples no local de exercício das funções da requerente, conforme determinação da Decisão Monocrática de id. 182982436. Intimada a parte requerida apresentou Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT produzido em unidade escolar diversa daquela onde a parte autora exerce suas funções, sob a justificativa de tratar-se de grupo homogêneo por similaridade. Verifico a possibilidade da utilização de referido laudo como prova complementar eis que demonstrada concreta equivalência das condições ambientais entre as unidades comparadas. A comprovação técnica e específica da identidade de fatores como agentes nocivos, layout, rotinas operacionais e equipamentos utilizados é suficiente para validar o uso de prova emprestada, sem comprometimento da instrução probatória e de afronta ao princípio do contraditório. Estabelecem a Lei 12.153/09 e 9.099/95, respectivamente o seguinte: 12.153/09 -Art. 10. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência. 9.099/95 - Art. 35. Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico. Parágrafo único. No curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado. (grifei). Assim, com amparo nos artigos 10 e 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 35 da Lei n. 9.099/95 determina-se a realização de exame técnico simples in loco para responder as seguintes questões: a) a parte autora exerce ou exerceu (nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação) atividade em tempo integral em ambiente considerado insalubre, identificar tipo de atividade, períodos e grau. b) no período em que desenvolvida a atividade havia medidas de compensação adotada pela unidade em que efetivado o trabalho que atenuem ou neutralizem os riscos? c) são ou eram disponibilizados equipamentos de proteção individual compatível com a atividade? d) há Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP? e) outras considerações do examinador técnico que entender relevando ao esclarecimento quanto a execução da função em condições de insalubridade. Para a realização do exame técnico simples designa-se o Dr. João Leopoldo Baçan, devidamente cadastrado pela Corregedoria-Geral da Justiça, podendo ser encontrado na Rua Barão de Melgaço nº. 2754, Edifício Work Tower, 8º andar, sala 803, Centro, Cuiabá - MT, telefone/whatsapp (65) 3041-4949, que servirá independentemente de compromisso. Considerando-se os aspectos da causa e a complexidade e a necessidade de realização do exame no local de trabalho da parte requerente, fixa-se provisoriamente os honorários do examinador no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), os quais serão pagos pelo Estado de Mato Grosso com a expedição de certidão de crédito, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. A ausência de recusa expressa do examinador, no prazo de 05 (cinco) dias, configura aceitação tácita dos honorários fixados convolando-os em definitivo e contando-se, a partir da intimação da referida convalidação dos honorários provisórios em definitivo, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a entrega do laudo. Entregue o laudo do exame técnico, expeça-se a certidão de crédito e intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo, no prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade em que poderão, querendo, apresentarem seus pareceres técnicos (art. 35 da Lei 9.099/95), BEM COMO AS ALEGAÇÕES FINAIS. Após, volvam conclusos para a SENTENÇA. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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