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Processo nº 1022997-65.2023.8.11.0003

ID: 306401960

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1022997-65.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLEY DE ALMEIDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1022997-65.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Te… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1022997-65.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Efeitos] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVANTE), WESLEY DE ALMEIDA - CPF: 006.290.751-40 (AGRAVADO), TIAGO BRAGA GAMA - CPF: 984.829.472-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. APLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUTONOMIA MUNICIPAL E PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. A extinção ocorreu em virtude da não observância das diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 da Repercussão Geral e pela Resolução CNJ nº 547/2024. O agravante sustenta que a legislação municipal prevê valor mínimo inferior ao parâmetro nacional para ajuizamento de execuções fiscais e invoca a autonomia legislativa municipal como fundamento para afastar a aplicação das diretrizes nacionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática violou a autonomia legislativa do Município ao aplicar o valor mínimo de R$ 10.000,00 previsto na Resolução CNJ nº 547/2024; e (ii) estabelecer se a inércia do ente municipal em cumprir as providências previstas no Tema 1.184 do STF autoriza a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), fixou a tese de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa, desde que respeitada a competência de cada ente federativo. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024 regulamenta a aplicação da tese do STF, fixando o valor de R$ 10.000,00 como limite mínimo para ajuizamento de execução fiscal, condicionando o prosseguimento da demanda à prévia adoção de medidas administrativas, como tentativa de conciliação e protesto da certidão de dívida ativa. 5. O juízo de origem oportunizou ao Município o prazo de 90 dias para adotar providências conforme o entendimento firmado pelo STF, com a advertência expressa de que a omissão ensejaria a extinção do processo. 6. A ausência de manifestação do Município no prazo concedido configurou desinteresse processual, legitimando a extinção do feito com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em conformidade com a jurisprudência vinculante e os parâmetros objetivos estabelecidos pelo STF e pelo CNJ. 7. A autonomia legislativa municipal não afasta a aplicação de normas e diretrizes nacionais quando fundadas em princípios constitucionais, como o da eficiência administrativa, notadamente quando há orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal. 8. A decisão agravada está devidamente fundamentada e não incorre em omissão ou ilegalidade, inexistindo argumentos novos no recurso que justifiquem sua reforma. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, arts. 485, VI, e 1.021; Resolução CNJ nº 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC, Tema 1.184, Plenário, j. 19.12.2023; STJ, AREsp nº 1.020.939/RS, rel. Min. Francisco Falcão, DJe 13.05.2019. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo Interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra a decisão monocrática proferida nos autos da Execução Fiscal nº 1022997-65.2023.8.11.0003, que negou provimento à apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em razão do não cumprimento das diretrizes fixadas no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução CNJ nº 547/2024. Em suas razões recursais, o agravante alega que o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais foi fixado pela Lei Complementar Municipal nº 493, em 2 UFP-MT, atualmente equivalentes a R$ 486,98, nos termos do artigo 283, § 4º, do Código Tributário Municipal. Defende que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.184, reconheceu a autonomia dos entes federativos para legislar sobre aspectos relativos aos seus tributos. Nesse sentido, sustenta que a aplicação automática do valor de R$ 10.000,00, definido pelo CNJ, desconsidera a realidade econômica do Município de Rondonópolis, podendo, inclusive, comprometer a arrecadação local. Alega que a norma municipal atende ao interesse local e cita precedentes dos Tribunais de Justiça de Goiás e São Paulo para reforçar a validade da legislação municipal. Pautado nesses argumentos, requer a reforma da decisão monocrática com o consequente provimento da apelação de a fim de determinar o prosseguimento da execução fiscal. (Id. 289324385). Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1039196-65.2023.8.11.0003

ID: 261170461

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1039196-65.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCIEL DA CONCEICAO CAMPOS

Decisão

Advogados:

BARBARA SOUZA SILVA MONTEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERMO DE AUDIÊNCIA Código: 1039196-65.2023.8.11.0003 Data: 24/04/2025 Hora: 14h00min Presentes MM Juiz: Wagner Plaza Machado Junior Promotora de Justiça: Grasielle Beatriz Galvão Réu: Franciel da Con… TERMO DE AUDIÊNCIA Código: 1039196-65.2023.8.11.0003 Data: 24/04/2025 Hora: 14h00min Presentes MM Juiz: Wagner Plaza Machado Junior Promotora de Justiça: Grasielle Beatriz Galvão Réu: Franciel da Conceição Campos Ausente Advogada: Barbara Souza Silva Monteiro Apregoadas as partes pelo porteiro de auditório foi constatado as presenças, conforme relação acima. Declarou pelo MM Juiz aberta à audiência. Dado início ao ato, o Ministério Público assim fez a seguinte proposta de suspensão condicional do processo: A suspensão condicional do processo como previsto no art. 89 da Lei 9.099/95, por 02 anos, sob as seguintes condições: 1) prestação pecuniária no importe de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), parcelado em quatro vezes iguais e sucessivas de R$ 300,00 (trezentos reais), iniciando no mês de maio de 2025 e as demais sucessivamente; 2) proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, por mais de 30 (trinta) dias, sem comunicar o Juízo; 3) não alterar o endereço sem comunicação prévia ao Juízo; 4) comparecimento pessoal e obrigatório ao Juízo, a cada 30 (trinta) dias, para informar e justificar suas atividades; 5) não cometer novos delitos. Dada a palavra ao réu e à defesa: MM Juiz, concordamos com a proposta formulada e confirma seu telefone de contato (66) 99627-7449. A seguir o MM Juiz proferiu a seguinte decisão: Indefiro o pedido formulado pela defesa, vez que o ato é presencial. Por outro lado, o acusado não manifestou discordância na realização da audiência. Diante da concordância expressa do acusado e da defesa, HOMOLOGO o acordo firmado e dou inicio ao período de prova de 02 anos. No que tange ao pagamento da prestação pecuniária e o comparecimento mensal, deverão ter início no mês de maio de 2025, devendo as demais parcelas serem pagas subsequentemente na mesma data do primeiro pagamento. Consigno que o pagamento deverá ser feito por meio de guia de depósito judicial a ser expedida por este Juízo, devendo ser solicitado por meio do Whatsapp (65) 99237-8776. Certificado qualquer descumprimento das condições da suspensão condicional do processo, remetam-se os autos imediatamente ao Ministério Público. Saem os presentes intimados para os devidos fins. Aguarde-se o feito em arquivo provisório até o cumprimento da medida. Nada mais havendo determinou o MM Juiz que encerrasse o presente termo. Para que o réu não alegue desconhecimento ou dúvida, recebe uma cópia desta ata. Dispensada a aposição de assinaturas das partes, nos termos do art. 26 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020 da CGJ. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1039196-65.2023.8.11.0003

ID: 261446687

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1039196-65.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCIEL DA CONCEICAO CAMPOS

Decisão

Advogados:

BARBARA SOUZA SILVA MONTEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERMO DE AUDIÊNCIA Código: 1039196-65.2023.8.11.0003 Data: 24/04/2025 Hora: 14h00min Presentes MM Juiz: Wagner Plaza Machado Junior Promotora de Justiça: Grasielle Beatriz Galvão Réu: Franciel da Con… TERMO DE AUDIÊNCIA Código: 1039196-65.2023.8.11.0003 Data: 24/04/2025 Hora: 14h00min Presentes MM Juiz: Wagner Plaza Machado Junior Promotora de Justiça: Grasielle Beatriz Galvão Réu: Franciel da Conceição Campos Ausente Advogada: Barbara Souza Silva Monteiro Apregoadas as partes pelo porteiro de auditório foi constatado as presenças, conforme relação acima. Declarou pelo MM Juiz aberta à audiência. Dado início ao ato, o Ministério Público assim fez a seguinte proposta de suspensão condicional do processo: A suspensão condicional do processo como previsto no art. 89 da Lei 9.099/95, por 02 anos, sob as seguintes condições: 1) prestação pecuniária no importe de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), parcelado em quatro vezes iguais e sucessivas de R$ 300,00 (trezentos reais), iniciando no mês de maio de 2025 e as demais sucessivamente; 2) proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, por mais de 30 (trinta) dias, sem comunicar o Juízo; 3) não alterar o endereço sem comunicação prévia ao Juízo; 4) comparecimento pessoal e obrigatório ao Juízo, a cada 30 (trinta) dias, para informar e justificar suas atividades; 5) não cometer novos delitos. Dada a palavra ao réu e à defesa: MM Juiz, concordamos com a proposta formulada e confirma seu telefone de contato (66) 99627-7449. A seguir o MM Juiz proferiu a seguinte decisão: Indefiro o pedido formulado pela defesa, vez que o ato é presencial. Por outro lado, o acusado não manifestou discordância na realização da audiência. Diante da concordância expressa do acusado e da defesa, HOMOLOGO o acordo firmado e dou inicio ao período de prova de 02 anos. No que tange ao pagamento da prestação pecuniária e o comparecimento mensal, deverão ter início no mês de maio de 2025, devendo as demais parcelas serem pagas subsequentemente na mesma data do primeiro pagamento. Consigno que o pagamento deverá ser feito por meio de guia de depósito judicial a ser expedida por este Juízo, devendo ser solicitado por meio do Whatsapp (65) 99237-8776. Certificado qualquer descumprimento das condições da suspensão condicional do processo, remetam-se os autos imediatamente ao Ministério Público. Saem os presentes intimados para os devidos fins. Aguarde-se o feito em arquivo provisório até o cumprimento da medida. Nada mais havendo determinou o MM Juiz que encerrasse o presente termo. Para que o réu não alegue desconhecimento ou dúvida, recebe uma cópia desta ata. Dispensada a aposição de assinaturas das partes, nos termos do art. 26 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020 da CGJ. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1008265-91.2025.8.11.0041

ID: 307646979

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008265-91.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LINCOLN FERNANDES CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS DA SILVA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008265-91.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: LINCOLN FERNANDES CARDOSO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008265-91.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: LINCOLN FERNANDES CARDOSO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO Trata-se de execução de cumprimento individual de sentença coletiva promovida por Lincoln Fernandes Cardoso em face de ESTADO DE MATO GROSSO. A parte exequente desistiu de prosseguir com a presente execução, requerendo a sua extinção (Id. 190298308). É o relatório. Decido. O artigo 775 do Código de Processo Civil assim estabelece: “O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva”. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que, ao homologar a desistência do cumprimento provisório de sentença para fornecimento de medicamento, condenou o exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência na hipótese de desistência homologada sem a apresentação de impugnação ou embargos ao cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 775, parágrafo único, inciso I, do CPC, a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais ocorre somente quando houver impugnação ou embargos do executado. 4. Inexistindo nos autos qualquer defesa por parte do executado e caracterizada apenas a desistência do cumprimento provisório, não há que se falar em imposição de sucumbência ao exequente. 5. A jurisprudência consolidada reconhece a impossibilidade de condenação em honorários quando há mera perda superveniente de interesse no prosseguimento da execução. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Tese de julgamento: "A desistência do cumprimento de sentença, sem a apresentação de impugnação ou embargos pelo executado, não autoriza a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 775, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, Apelação Cível 0070843-69.2010.8.07.0001, Rel. Desa. Simone Lucindo, j. 10.04.2019; TJ-MG, AC 5083203-59.2020.8.13.0024, Rel. Des. Adriano de Mesquita Carneiro, j. 16.11.2022. (N.U 1013976-65.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) Assim, com fundamento nos artigos 485, VIII e 775, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Sem custas e honorários. CUIABÁ, 24 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1004329-58.2025.8.11.0041

ID: 299511215

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004329-58.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MACIEL ALVES DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS DA SILVA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004329-58.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: MACIEL ALVES DA CONCEICAO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004329-58.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: MACIEL ALVES DA CONCEICAO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO Trata-se de execução de cumprimento individual de sentença coletiva promovida por MACIEL ALVES DA CONCEIÇÃO em face de ESTADO DE MATO GROSSO. A parte exequente desistiu de prosseguir com a presente execução, requerendo a sua extinção (Id. 188048770). É o relatório. Decido. O artigo 775 do Código de Processo Civil assim estabelece: “O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva”. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que, ao homologar a desistência do cumprimento provisório de sentença para fornecimento de medicamento, condenou o exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência na hipótese de desistência homologada sem a apresentação de impugnação ou embargos ao cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 775, parágrafo único, inciso I, do CPC, a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais ocorre somente quando houver impugnação ou embargos do executado. 4. Inexistindo nos autos qualquer defesa por parte do executado e caracterizada apenas a desistência do cumprimento provisório, não há que se falar em imposição de sucumbência ao exequente. 5. A jurisprudência consolidada reconhece a impossibilidade de condenação em honorários quando há mera perda superveniente de interesse no prosseguimento da execução. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Tese de julgamento: "A desistência do cumprimento de sentença, sem a apresentação de impugnação ou embargos pelo executado, não autoriza a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 775, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, Apelação Cível 0070843-69.2010.8.07.0001, Rel. Desa. Simone Lucindo, j. 10.04.2019; TJ-MG, AC 5083203-59.2020.8.13.0024, Rel. Des. Adriano de Mesquita Carneiro, j. 16.11.2022. (N.U 1013976-65.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) Assim, com fundamento nos artigos 485, VIII e 775, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Sem custas e honorários. CUIABÁ, 10 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1000105-65.2023.8.11.0003

ID: 299251383

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000105-65.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONDONOPOLIS COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICA EIRELI - ME

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1000105-65.2023.8.11.0003. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: RONDONOPOLIS COMERC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1000105-65.2023.8.11.0003. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: RONDONOPOLIS COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICA EIRELI - ME Vistos, etc. Atentando a autonomia do ente público de editar a devida lei, é razoável adotar como parâmetro para fins de interpretação de “valor irrisório”, os valores concretos indicados no Código Tributário do Município de Rondonópolis no art. 283, § 4º, que estabelece como pequeno valor a quantia de 2 UFP-MT, equivalente a quantia de R$ 478,56 (quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), para extinção de execuções fiscais em razão da ausência de probabilidade de efetividade da demanda. Assim, considerando o valor dos autos, a presente execução fiscal não se enquadra como baixo valor, nos termos do tema 1184 do STF e Resolução CNJ nº 547/2024. Contudo, oportuno esclarecer que as medidas indispensáveis para o ajuizamento das ações executivas são exigidas para todas as execuções fiscais e não apenas àquelas de baixo valor. Logo, consigna-se cabível a aplicação do tema ao presente caso concreto, sendo de rigor o cumprimento de seus critérios gerais a todas as execuções fiscais. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de Águas de Lindóia - Decisão judicial determinando a emenda da inicial, conforme a aplicação do Tema nº 1.184 do E. STF - Insurgência da municipalidade - Desprovimento - Interpretação do Tema nº 1184 na hipótese, bem assim, da resolução nº 547/2024 do CNJ – Precedente vinculante aplicável imediatamente (art. 1040 do CPC)- Preservação da autonomia do ente federado sem discussão no momento – Providências inerentes a todas as execuções fiscais e não apenas àquelas de baixo valor - Lei Municipal nº 2.785/10 inaplicável à espécie - Decisão mantida - Agravo improvido (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2072952-06.2024.8.26.0000 Águas de Lindóia, Relator: Silva Russo, Data de Julgamento: 25/03/2024, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/03/2024). Analisando os autos, observa-se que o exequente não comprovou que foram adotadas as medidas exigidas ao ajuizamento e processamento das execuções fiscais (itens II e III do tema 1184/STF). Diante disso, postergo a análise do pedido retro e DETERMINO a suspensão do feito, pelo prazo de 90 (noventa) dias, para adoção das medidas e providências previstas nos incisos II e III nos termos da tese firmada no Tema 1184 do STF. Com o decurso do prazo sem a efetiva demonstração da adoção das medidas indispensáveis para o ajuizamento e prosseguimento das execuções fiscais estabelecidas na Resolução CNJ nº 547/2024 e no Tema 1184 do STF, VOLTEM os autos conclusos para sentença de extinção. Intime-se. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 1030757-65.2023.8.11.0003

ID: 338283187

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030757-65.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MASTER CONSTRUTORA, INCORPORADORA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA LAZARA ALVARENGA MONTALVAO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARINILSON GONCALVES MARIANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DE CASTRO CINTRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL EDUARDO DA SILVA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1030757-65.2023.8.11.0003 RECORRENTE(S): MASTER CONSTRUTORA, INCORPORADORA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA RECORRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1030757-65.2023.8.11.0003 RECORRENTE(S): MASTER CONSTRUTORA, INCORPORADORA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA RECORRIDA(S): NOELIA SILVA MACIEL Trata-se de Recurso Especial interposto por MASTER CONSTRUTORA, INCORPORADORA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA,com fundamento no art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 290195887. O recorrente sustenta a existência de divergência jurisprudencial quanto à aplicação do art. 34 do Código Tributário Nacional, “no tocante à possibilidade de retenção do IPTU nas ações de rescisão contratual com devolução de quantias pagas, durante a vigência contratual”. Foram apresentadas contrarrazões no id. 301560395. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega a existência de dissídio jurisprudencial quanto à aplicabilidade do art. 34 do CTN, para tanto, defende que haveria de se “reconhecer a possibilidade de abatimento/retenção dos valores pagos a título de IPTU, no período em que o comprador esteve na posse do imóvel, independentemente da formalização de entrega de obras de infraestruturas”. Contudo, verifica-se que a questão federal não foi oportunamente suscitada pelo Tribunal, ainda que implicitamente ou em virtude da oposição de Embargos de Declaração, tornando inviável, dessa forma, a apreciação do Recurso Especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. MANDATO. RENÚNCIA. REVOGAÇÃO. CIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, ainda que de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. A contagem do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança da verba honorária pactuada se inicia na data em que ocorre a ciência da renúncia ou revogação do mandato. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.131.699/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1030757-65.2023.8.11.0003

ID: 338283192

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030757-65.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOELIA SILVA MACIEL

Decisão

Advogados:

CRISTINA RIBEIRO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1030757-65.2023.8.11.0003 RECORRENTE(S): MASTER CONSTRUTORA, INCORPORADORA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA RECORRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1030757-65.2023.8.11.0003 RECORRENTE(S): MASTER CONSTRUTORA, INCORPORADORA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA RECORRIDA(S): NOELIA SILVA MACIEL Trata-se de Recurso Especial interposto por MASTER CONSTRUTORA, INCORPORADORA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA,com fundamento no art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 290195887. O recorrente sustenta a existência de divergência jurisprudencial quanto à aplicação do art. 34 do Código Tributário Nacional, “no tocante à possibilidade de retenção do IPTU nas ações de rescisão contratual com devolução de quantias pagas, durante a vigência contratual”. Foram apresentadas contrarrazões no id. 301560395. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega a existência de dissídio jurisprudencial quanto à aplicabilidade do art. 34 do CTN, para tanto, defende que haveria de se “reconhecer a possibilidade de abatimento/retenção dos valores pagos a título de IPTU, no período em que o comprador esteve na posse do imóvel, independentemente da formalização de entrega de obras de infraestruturas”. Contudo, verifica-se que a questão federal não foi oportunamente suscitada pelo Tribunal, ainda que implicitamente ou em virtude da oposição de Embargos de Declaração, tornando inviável, dessa forma, a apreciação do Recurso Especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. MANDATO. RENÚNCIA. REVOGAÇÃO. CIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, ainda que de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. A contagem do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança da verba honorária pactuada se inicia na data em que ocorre a ciência da renúncia ou revogação do mandato. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.131.699/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Valdete Rodrigues De Alencar x Município De Cuiabá

ID: 323336183

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000873-03.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALDETE RODRIGUES DE ALENCAR

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Sentença

Advogados:

JUVERCY ALVES GONCALVES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000873-03.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: VALDETE RODRIGUES DE ALENCAR EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000873-03.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: VALDETE RODRIGUES DE ALENCAR EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ VISTO. Trata-se de execução de cumprimento individual de sentença coletiva promovida por Valdete Rodrigues de Alencar em face de Município de Cuiabá. A parte exequente desistiu de prosseguir com a presente execução, requerendo a sua extinção (Id. 184666766). Em resposta, o executado não se opôs ao pedido (Id. 188523285). É o relatório. Decido. A parte autora manifestou expressamente o seu desinteresse no prosseguimento do feito, requerendo a homologação da desistência da ação. O requerido manifestou-se concordando com a desistência. O artigo 775 do Código de Processo Civil assim estabelece: “O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva”. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que, ao homologar a desistência do cumprimento provisório de sentença para fornecimento de medicamento, condenou o exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência na hipótese de desistência homologada sem a apresentação de impugnação ou embargos ao cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 775, parágrafo único, inciso I, do CPC, a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais ocorre somente quando houver impugnação ou embargos do executado. 4. Inexistindo nos autos qualquer defesa por parte do executado e caracterizada apenas a desistência do cumprimento provisório, não há que se falar em imposição de sucumbência ao exequente. 5. A jurisprudência consolidada reconhece a impossibilidade de condenação em honorários quando há mera perda superveniente de interesse no prosseguimento da execução. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Tese de julgamento: "A desistência do cumprimento de sentença, sem a apresentação de impugnação ou embargos pelo executado, não autoriza a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 775, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, Apelação Cível 0070843-69.2010.8.07.0001, Rel. Desa. Simone Lucindo, j. 10.04.2019; TJ-MG, AC 5083203-59.2020.8.13.0024, Rel. Des. Adriano de Mesquita Carneiro, j. 16.11.2022. (N.U 1013976-65.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) Assim, com fundamento nos artigos 485, VIII e 775, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a DESISTÊNCIA da ação formulada pela parte exequente. P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Sem custas e honorários. CUIABÁ, 8 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1006691-33.2025.8.11.0041

ID: 299648325

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006691-33.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ECSON JUNIO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS DA SILVA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006691-33.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: ECSON JUNIO FERREIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006691-33.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: ECSON JUNIO FERREIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Ecson Junio Ferreira em face do Estado de Mato Grosso. A parte exequente manifestou desistência da presente execução, requerendo a extinção do feito (Id. 191951755). O executado, por sua vez, não se opôs ao pleito (Id. 193133372). É o relatório. Decido. Dispõe o art. 775 do Código de Processo Civil: “O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.” No caso dos autos, a desistência foi apresentada antes da apresentação de impugnação ou embargos por parte do executado, razão pela qual não há que se falar em condenação da exequente ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios, conforme interpretação consolidada na jurisprudência pátria. A propósito, colhe-se da jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que, ao homologar a desistência do cumprimento provisório de sentença para fornecimento de medicamento, condenou o exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência na hipótese de desistência homologada sem a apresentação de impugnação ou embargos ao cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 775, parágrafo único, inciso I, do CPC, a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais ocorre somente quando houver impugnação ou embargos do executado. 4. Inexistindo nos autos qualquer defesa por parte do executado e caracterizada apenas a desistência do cumprimento provisório, não há que se falar em imposição de sucumbência ao exequente. 5. A jurisprudência consolidada reconhece a impossibilidade de condenação em honorários quando há mera perda superveniente de interesse no prosseguimento da execução. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Tese de julgamento: "A desistência do cumprimento de sentença, sem a apresentação de impugnação ou embargos pelo executado, não autoriza a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 775, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, Apelação Cível 0070843-69.2010.8.07.0001, Rel. Desa. Simone Lucindo, j. 10.04.2019; TJ-MG, AC 5083203-59.2020.8.13.0024, Rel. Des. Adriano de Mesquita Carneiro, j. 16.11.2022. (N.U 1013976-65.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) Assim, com fundamento nos artigos 485, inciso VIII, e 775, ambos do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência formulado, para que produza os efeitos legais, e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e anotações. Sem custas e honorários. P.R.I.C. CUIABÁ, 13 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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