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Processo nº 1033628-06.2025.8.11.0001

ID: 318872261

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1033628-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA CONCEICAO DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Hadassah Luz Nogueira De Souza Registrado(A) Civilmente Como Willian Carlos Nogueira De Souza x Banco Bradesco S.A.

ID: 321071307

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009960-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HADASSAH LUZ NOGUEIRA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILLIAN CARLOS NOGUEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1009960-06.2025.8.11.0001. VISTOS. As partes formularam acordo. HOMOLOGO, por sentença, com …

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Processo nº 1030136-06.2025.8.11.0001

ID: 326373511

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030136-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTER MEDEIROS DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANUBIA JOB ALVES BARROS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Ds Produtos Medicos E Hospitalares Em Geral Ltda x Tayane Ferreira Alves Eireli

ID: 330281059

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000842-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DS PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES EM GERAL LTDA

Polo Passivo:

TAYANE FERREIRA ALVES EIRELI

Sentença

Advogados:

JANISLEY BROETTO ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000842-06.2025.8.11.0001. VISTOS. As partes formularam acordo. HOMOLOGO, por sentença, com …

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Processo nº 1026935-06.2025.8.11.0001

ID: 331402719

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026935-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SARAH DE FRANCA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNA BEZERRA GRUNEVALD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026935-06.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SARAH DE FRANCA NASCIMENTO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROS…

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Processo nº 1051088-06.2025.8.11.0001

ID: 334927003

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1051088-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLA AGOSTINHO VARELA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO LUIZ JESUS CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1051088-06.2025.8.11.0001. AUTOR(A): CARLA AGOSTINHO VARELA REU: IKEG TECH COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICO…

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Geovania Rodrigues De Queiroz x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 338116681

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036344-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANIA RODRIGUES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1036344-06.2025.8.11.0001 Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1036344-06.2025.8.11.0001 Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por GEOVANIA RODRIGUES DE QUEIROZ em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 - QUESTÕES PRELIMINARES. Opino pelo afastamento da suscitada preliminar de ausência de interesse de agir, pela falta de resolução administrativa, pois o acesso ao Poder Judiciário não pode ser limitado a solução administrativa nesse caso, em consonância com o art. 5 º, XXXV, da CF. Presente o interesse de agir, não há que se falar em ausência de pretensão resistida. Por outro lado, acolho o pedido de retificação na capa dos autos, fazendo constar a parte Ré: FIDC MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA. 3 - MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a Reclamante alega que teve seu nome negativado indevidamente pela Ré, através dos apontamentos junto aos órgãos restritivos creditícios no valor de R$ 365,11 (trezentos e sessenta e cinco reais e onze centavos), com data de inclusão em 07/04/2025, pugnando pela declaração da inexistência dos débitos e indenização por danos morais. Em sede de contestação, a parte Ré afirma que adquiriu créditos da empresa AVON INDUSTRIAL LTDA por meio de cessão, assumindo a titularidade da dívida. Sustenta que as negativações realizadas são legítimas e decorrem do inadimplemento da parte Autora quanto aos contratos firmados originalmente com a Avon. Argumenta que, diante da inadimplência, exerceu seu direito de inscrever o nome da Autora nos cadastros restritivos de crédito, de forma regular e pautada na boa-fé. Por fim, destaca que a Autora não apresentou qualquer comprovação de quitação dos débitos, razão pela qual não há que se falar em negativação indevida. Pois bem. No caso em apreço, inexiste razão à parte Autora. Isso porque, a Requerida, na qualidade de cessionária dos créditos anteriormente detidos pela empresa Avon Industrial Ltda., demonstrou documentalmente a regularidade da cessão por meio de instrumento firmado em 19/12/2024, devidamente registrado em cartório (ID 199007743), vejamos: Tal documento comprova a transferência da titularidade da dívida de forma válida e eficaz, conferindo à Requerida legitimidade para proceder à negativação. Ademais, verifica-se que a inscrição nos cadastros de inadimplentes somente ocorreu em 07/04/2025, ou seja, após a formalização da cessão de crédito. Assim, ausente qualquer comprovação de quitação por parte da Autora e diante da regularidade da cessão de crédito, não há falar em inscrição indevida. Vejamos o entendimento do TJMT: RECURSO INOMINADO Nº 1026870-39.2024.8.11.0003. ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS AGRAVANTE: DIEGO LIMA DE CASTRO AGRAVADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 23 A 26/06/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DA ORIGEM DA DÍVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA.I. CASO EM EXAME1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso inominado apresentado pela parte autora, ora Agravante, em ação que visava a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, em razão de inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes por dívida de R$ 136,40. A decisão recorrida reconheceu a regularidade da negativação com base na documentação apresentada pela parte ré, ora Agravada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, diante da alegação de desconhecimento da dívida, configura ato ilícito passível de indenização, ou se a parte ré comprovou a origem da obrigação e agiu no exercício regular de direito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte Agravada juntou aos autos documentos que demonstram a origem da dívida, o contrato assinado eletronicamente e o termo de cessão de crédito, cumprindo o ônus previsto no art. 373, II, do CPC.4. Cabia à parte autora comprovar a inexistência da relação jurídica ou a quitação da obrigação, nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu.5. A inscrição em cadastro de inadimplentes, quando baseada em débito existente e não quitado, configura exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, não ensejando, por si só, indenização por danos morais.6. A jurisprudência reafirma que a comprovação da cessão de crédito e da existência do contrato torna legítima a negativação e afasta a ilicitude da conduta do credor.7. A interposição do Agravo Interno sem elementos novos aptos a infirmar a decisão monocrática justifica a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo Interno não provido, com aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: "1. A negativação do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, quando fundada em débito regularmente comprovado por meio de contrato e cessão de crédito, configura exercício regular de direito. 2. A ausência de prova da quitação do débito ou da inexistência da relação jurídica impede o reconhecimento de dano moral indenizável. 3. A interposição de Agravo Interno meramente reiterativo autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; art. 1.021, § 4º; CC, art. 188, I.Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado nº 1025238-18.2023.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, Rel. Juiz Hildebrando da Costa Marques, j. 06/11/2023, DJE 13/11/2023. (N.U 1026870-39.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025) GRIFEI Quanto à alegação de ausência de notificação prévia, a notificação do devedor, antes de levada a efeito a inscrição do seu nome, nos cadastros de inadimplentes, é obrigação do arquivista e não do credor, que apenas informou o inadimplemento, consoante entendimento sumular n. 359 do STJ Assim, diante desse panorama, tenho por completamente verossímeis as assertivas trazidas pela Ré, bem como as provas colacionadas aos autos, as quais são suficientes para ter por legítima a inclusão do nome da parte Autora nos órgãos restritivos de crédito, não passando de mero exercício regular de direito, levando a improcedência do pedido. Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. É mais do que evidente que com as provas carreadas aos autos pela Reclamada, que a Autora não poderia alegar desconhecer ter realizado a contratação dos serviços, em clara violação aos princípios da boa-fé e da lealdade processual. Sendo assim, resta caracterizada a litigância de má fé da Reclamante, nos termos do artigo 80, II, do Código de Processo Civil, notadamente quando se observa a alteração clarividente da verdade dos fatos, sustentando-se demanda contra a Reclamada, mesmo ausente qualquer direito supostamente afetado. Por fim e em análise última, ante a instalação do NUMOPEDE, perante a Corregedoria Geral de Justiça, e observando que se trata de demanda repetitiva, com condenação em litigância de má fé, interposta por banca de advogado com inúmeros feitos idênticos e com peças processuais com alegações genéricas, realizadas de forma a facilitar a demanda de massa, determino que seja encaminhada cópia dos presentes ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de demanda. 4 – DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO: a) IMPROCEDENTES os pedidos da inicial; b) RECONHEÇO a litigância de má-fé e, por conseguinte, CONDENO a parte Autora ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95, e Enunciado 136 do FONAJE, e; c) RETIFIQUE-SE a capa dos autos, fazendo constar como Reclamada: FIDC MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Ewerton José Carvalho de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: GEOVANIA RODRIGUES DE QUEIROZ DATA NASCIMENTO: 04/12/1983 CPF: 008.477.591-21 ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- NADA CONSTA – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros na Entidade consultante. ------------------------------------------- > Sem ocorrencia(s) de SPC > Sem ocorrencia(s) de Cheque Lojista ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.943.627.331-7 28/07/2025 13:42:39-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- Sao Paulo, 28 de Julho de 2025 Carta No HA0725050168 SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 00847759121 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 00847759121: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa BANCO DO BRASIL S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 00000000085403883 10/06/2016 26/12/2016 05/01/2017 11/06/2021 26.715,39 Empresa AVON COSM LTDA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 63691558142502162019 10/10/2019 30/10/2019 17/11/2019 09/11/2020 107,78 Empresa NU FINANCEIRA S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) A8576AFDB01B83B6 17/06/2022 12/07/2022 26/07/2022 30/07/2022 391,34 Empresa NU FINANCEIRA S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) A8576AFDB01B83B6 16/11/2022 11/12/2022 25/12/2022 14/01/2023 239,54 Empresa NU FINANCEIRA S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) A8576AFDB01B83B6 16/03/2023 10/04/2023 25/04/2023 19/05/2023 183,59 Empresa NU FINANCEIRA S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) A8576AFDB01B83B6 16/06/2023 10/07/2023 25/07/2023 29/12/2023 249,96 ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa SP-BGU/MUNDIAL EDITORA BIRIGUI Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 012801509/003967884 30/06/2025 09/07/2025 23/07/2025 350,00 Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 28/07/2025 as 13:41:11 ==================================================================================================================

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Processo nº 1035277-06.2025.8.11.0001

ID: 281995674

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035277-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DA SILVA MELO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZILDETE DE OLIVEIRA SILVA BENEVIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA TENENTE ALCIDES DUARTE DE SOUZA, 393, DUQUE DE CAXIAS I, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 Processo nº 1…

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Processo nº 1044686-06.2025.8.11.0001

ID: 316754148

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1044686-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DENUELITA BISPO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DENUELITA BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DENUELITA BISPO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DENUELITA BISPO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1044686-06.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: DENUELITA BISPO DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GR…

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Processo nº 1027614-06.2025.8.11.0001

ID: 314966999

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL CARTA PRECATÓRIA DE CUIABÁ Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1027614-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CERTO CONTABILIDADE LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HERIVELTO SOARES PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANGELICA JOTA MARCELINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL CARTA PRECATÓRIA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1027614-06.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: CERTO CONTABILIDADE LTDA EXECUTADO(S): RESTAURANTE DU CHEFF LT…

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