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Processo nº 1044358-10.2024.8.11.0002

ID: 298245429

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1044358-10.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LEITE DE BARROS NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FAUSTINO ANTONIO DA SILVA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1044358-10.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ANTONIO LEITE DE BARROS NETO REQUERIDO: MUNICIP…

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Processo nº 1005946-10.2024.8.11.0002

ID: 312635323

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005946-10.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS MAGNO MARQUES

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1005946-10.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE EXECUTADO: CARLOS MAGNO MAR…

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Cuiaba Odontologia Ltda x Adriano Gusmao Vilarva Da Cunha

ID: 323739096

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024182-10.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CUIABA ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO GUSMAO VILARVA DA CUNHA

Sentença

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

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THAIANE PODOLAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1024182-10.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: CUIABA ODONTOLOGIA LTDA EXECUTADO: ADRIANO GUSMAO VILARVA DA CUNHA Vistos. …

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Priscila Aparecida Ferreira Primo x Joao Otavio Marinho Natal - Me

ID: 329309047

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001877-95.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA APARECIDA FERREIRA PRIMO

Polo Passivo:

JOAO OTAVIO MARINHO NATAL - ME

Sentença

Advogados:

LINCOLN WALTER DENIER HUERGO BAUERMEISTER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001877-95.2025.8.11.0002. EXEQUENTE: PRISCILA APARECIDA FERREIRA PRIMO EXECUTADO: JO…

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Processo nº 1044358-10.2024.8.11.0002

ID: 311336800

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1044358-10.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LEITE DE BARROS NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FAUSTINO ANTONIO DA SILVA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1044358-10.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ANTONIO LEITE DE BARROS NETO REQUERIDO: MUNICIP…

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Processo nº 1015646-10.2024.8.11.0002

ID: 317650164

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015646-10.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LOADILSON DA SILVA MAGALHAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRA CAMILA CARDOSO PUNTEL

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1015646-10.2024.8.11.0002 - APELANTE: LOADILSON DA SILVA MAGALHAES APELADO: SERASA S.A. Número do … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1015646-10.2024.8.11.0002 - APELANTE: LOADILSON DA SILVA MAGALHAES APELADO: SERASA S.A. Número do Protocolo: 1015646-10.2024.8.11.0002 Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por LOADILSON DA SILVA MAGALHÃES contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que, nos autos da ação de “Cancelamento de Registro c/c Indenização por Danos Morais” (Proc. nº 1015646-10.2024.8.11.0002), ajuizada pelo apelante contra SERASA S.A., julgou o pedido improcedente por considerar que a parte demandada desincumbiu-se do ônus a ela atribuído, instruindo os autos com documentos que comprovam o envio da notificação ao autor, destacando que “a ré comprovou ter cumprido com a obrigação de remeter comunicação ao consumidor, nos termos do artigo 43, § 2º, do CDC, enviando correspondência eletrônica ao endereço fornecido pelo próprio demandante”; a r. sentença ainda condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), suspendendo, porém, a exigibilidade em razão do benefício da AJG concedido ao autor (cf. Id. nº 284596881). A apelante sustenta que a notificação via e-mail é inválida, sendo necessária a notificação por meio de correspondência física com aviso de recebimento, e que não houve notificação válida. Alega que teve seu nome negativado indevidamente, gerando injusta inclusão no Serasa, e que faz jus à indenização por danos morais, conforme previsto no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. Pede, então, o provimento do recurso, para que, reformada a sentença, seja julgado procedente o pedido de indenização por danos morais (Cf. Id. nº 284596882). A apelada ofertou contrarrazões, refutando os argumentos recursais e pugnando pelo desprovimento do apelo (cf. Id. nº 284596885). É o breve relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara de Direito Privado, haja vista que a sentença está em consonância com a jurisprudência uníssona desta Corte e do eg. STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, IV, “a”, do CPC. Conforme narrativa constante da peça inicial e reiterada nesta instância recursal, o autor/apelante afirma que foi surpreendido por inscrição negativa em cadastro de inadimplentes mantido pela SERASA, alegando não ter sido previamente notificado dessa anotação, em violação ao art. 43, §2º, do CDC. A r. sentença julgou o pedido improcedente por entender que “restou insubsistente a alegação da demandante, de não ter conhecimento da dívida, vez que demostrada a efetiva notificação do débito negativado. Por derradeiro, não há como responsabilizar a empresa requerida pelos danos morais alegados, pois esta não praticou qualquer ato ilícito”. A controvérsia recursal cinge-se, portanto, à validade da notificação enviada por e-mail. A sentença de origem reconheceu que a ré se desincumbiu do ônus da prova, ao demonstrar que enviou notificação prévia por meio eletrônico ao e-mail constante no cadastro do próprio consumidor, confirmando inclusive a entrega da mensagem em 07/10/2023 (Id. nº 164719148). O mérito da lide versa sobre a legalidade da inscrição do nome do apelante em cadastro de inadimplentes e a validade da notificação prévia enviada via correio eletrônico, nos termos do art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos da Súmula nº 359 do STJ, "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". O STJ já pacificou essa questão pela edição da Súmula nº 359, que dispõe caber “ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”, porém, a função da prévia comunicação é apenas oportunizar ao consumidor o questionamento da informação para evitar o registro incorreto e demais prejuízos, já que a inscrição “desabonatória” está atrelada à restrição de créditos. A notificação prévia foi devidamente enviada ao devedor/apelante, pois, conquanto ele afirme que a ré/apelada não demonstrou que o endereço para o qual a notificação foi encaminhada seja realmente o seu, os órgãos de proteção ao crédito não são responsáveis, sequer de forma solidária, pelas informações inadequadas ou insuficientes prestadas pelos credores, ou seja, os órgãos que mantém banco de dados de restrição ao crédito não possuem obrigação de confirmar os dados cadastrais dos consumidores, já que a responsabilidade se restringe ao envio de prévia comunicação ao endereço fornecido pela empresa que solicitou a negativação. Ressalto, ainda, que, para o cumprimento da exigência prevista no art. 43, § 2º, do CDC, basta o envio da comunicação, independentemente de aviso de recebimento. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO DE ENVIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A notificação prévia de que trata o art. 43, § 2º, do CDC, como condição de procedibilidade para a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplente, dispensa a efetiva comprovação da ciência do destinatário por meio de aviso de recebimento (AR), considerando-se cumprida pelo órgão de manutenção do cadastro com o simples envio da correspondência ao endereço fornecido pelo credor. (...)” (STJ, Terceira Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, AgRg no AREsp 97.465/SP DJe 18/02/2014). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DEINSTRUMENTO PARA SUBIDA DE RECURSOESPECIAL. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EMCADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.SERASA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA EFETIVADACOM BASE NO ENDEREÇO CONSTANTE NOCONTRATO. DISPENSA DE COMPROVAÇÃO PORAVISO DE RECEBIMENTO. INTELIGÊNCIA DASÚMULA 83/STJ. RECURSO QUE NÃO LOGRAINFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃOAGRAVADA. IMPROVIMENTO. I - A orientação iterativa nesta Corte é a de que cabe aosbancos de dados e cadastros de inadimplentes apenas aanotação das informações passadas pelos credores, nãosendo de sua alçada a confirmação dos dados fornecidos. [...] V- Agravo regimental improvido. (STJ, Terceira Turma - Rel. Ministro PAULO FURTADO (desemb. Convocado do TJ/BA), AgRg no AgInstr. 727440/RJ,, julgado em 04/06/09, Dje 17/06/09). De todo o modo, não há falar em dano moral indenizável porque, como já dito, repito, inexiste prática de ato ilícito imputável à apelada, que cumpriu os requisitos previstos no art. 43, §2º, do CDC, com observância, ainda, da Súmula nº 359/STJ, que impõe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a obrigação de fazer a prévia notificação do interessado/consumidor, além da Súmula nº 404/STJ, que prevê a dispensabilidade do aviso de recebimento (AR) à carta de comunicação ao interessado/consumidor/apelante. Pelo exposto, com fulcro no art. 1.011, I, c/c art. 932, IV, “a”, ambos do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a r. sentença recorrida. Considerando a regra do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% do valor atualizado da causa, observada a regra do art. 98, §3º, do CPC. Intimem-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1015646-10.2024.8.11.0002

ID: 317650169

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015646-10.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1015646-10.2024.8.11.0002 - APELANTE: LOADILSON DA SILVA MAGALHAES APELADO: SERASA S.A. Número do … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1015646-10.2024.8.11.0002 - APELANTE: LOADILSON DA SILVA MAGALHAES APELADO: SERASA S.A. Número do Protocolo: 1015646-10.2024.8.11.0002 Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por LOADILSON DA SILVA MAGALHÃES contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que, nos autos da ação de “Cancelamento de Registro c/c Indenização por Danos Morais” (Proc. nº 1015646-10.2024.8.11.0002), ajuizada pelo apelante contra SERASA S.A., julgou o pedido improcedente por considerar que a parte demandada desincumbiu-se do ônus a ela atribuído, instruindo os autos com documentos que comprovam o envio da notificação ao autor, destacando que “a ré comprovou ter cumprido com a obrigação de remeter comunicação ao consumidor, nos termos do artigo 43, § 2º, do CDC, enviando correspondência eletrônica ao endereço fornecido pelo próprio demandante”; a r. sentença ainda condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), suspendendo, porém, a exigibilidade em razão do benefício da AJG concedido ao autor (cf. Id. nº 284596881). A apelante sustenta que a notificação via e-mail é inválida, sendo necessária a notificação por meio de correspondência física com aviso de recebimento, e que não houve notificação válida. Alega que teve seu nome negativado indevidamente, gerando injusta inclusão no Serasa, e que faz jus à indenização por danos morais, conforme previsto no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. Pede, então, o provimento do recurso, para que, reformada a sentença, seja julgado procedente o pedido de indenização por danos morais (Cf. Id. nº 284596882). A apelada ofertou contrarrazões, refutando os argumentos recursais e pugnando pelo desprovimento do apelo (cf. Id. nº 284596885). É o breve relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara de Direito Privado, haja vista que a sentença está em consonância com a jurisprudência uníssona desta Corte e do eg. STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, IV, “a”, do CPC. Conforme narrativa constante da peça inicial e reiterada nesta instância recursal, o autor/apelante afirma que foi surpreendido por inscrição negativa em cadastro de inadimplentes mantido pela SERASA, alegando não ter sido previamente notificado dessa anotação, em violação ao art. 43, §2º, do CDC. A r. sentença julgou o pedido improcedente por entender que “restou insubsistente a alegação da demandante, de não ter conhecimento da dívida, vez que demostrada a efetiva notificação do débito negativado. Por derradeiro, não há como responsabilizar a empresa requerida pelos danos morais alegados, pois esta não praticou qualquer ato ilícito”. A controvérsia recursal cinge-se, portanto, à validade da notificação enviada por e-mail. A sentença de origem reconheceu que a ré se desincumbiu do ônus da prova, ao demonstrar que enviou notificação prévia por meio eletrônico ao e-mail constante no cadastro do próprio consumidor, confirmando inclusive a entrega da mensagem em 07/10/2023 (Id. nº 164719148). O mérito da lide versa sobre a legalidade da inscrição do nome do apelante em cadastro de inadimplentes e a validade da notificação prévia enviada via correio eletrônico, nos termos do art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos da Súmula nº 359 do STJ, "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". O STJ já pacificou essa questão pela edição da Súmula nº 359, que dispõe caber “ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”, porém, a função da prévia comunicação é apenas oportunizar ao consumidor o questionamento da informação para evitar o registro incorreto e demais prejuízos, já que a inscrição “desabonatória” está atrelada à restrição de créditos. A notificação prévia foi devidamente enviada ao devedor/apelante, pois, conquanto ele afirme que a ré/apelada não demonstrou que o endereço para o qual a notificação foi encaminhada seja realmente o seu, os órgãos de proteção ao crédito não são responsáveis, sequer de forma solidária, pelas informações inadequadas ou insuficientes prestadas pelos credores, ou seja, os órgãos que mantém banco de dados de restrição ao crédito não possuem obrigação de confirmar os dados cadastrais dos consumidores, já que a responsabilidade se restringe ao envio de prévia comunicação ao endereço fornecido pela empresa que solicitou a negativação. Ressalto, ainda, que, para o cumprimento da exigência prevista no art. 43, § 2º, do CDC, basta o envio da comunicação, independentemente de aviso de recebimento. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO DE ENVIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A notificação prévia de que trata o art. 43, § 2º, do CDC, como condição de procedibilidade para a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplente, dispensa a efetiva comprovação da ciência do destinatário por meio de aviso de recebimento (AR), considerando-se cumprida pelo órgão de manutenção do cadastro com o simples envio da correspondência ao endereço fornecido pelo credor. (...)” (STJ, Terceira Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, AgRg no AREsp 97.465/SP DJe 18/02/2014). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DEINSTRUMENTO PARA SUBIDA DE RECURSOESPECIAL. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EMCADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.SERASA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA EFETIVADACOM BASE NO ENDEREÇO CONSTANTE NOCONTRATO. DISPENSA DE COMPROVAÇÃO PORAVISO DE RECEBIMENTO. INTELIGÊNCIA DASÚMULA 83/STJ. RECURSO QUE NÃO LOGRAINFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃOAGRAVADA. IMPROVIMENTO. I - A orientação iterativa nesta Corte é a de que cabe aosbancos de dados e cadastros de inadimplentes apenas aanotação das informações passadas pelos credores, nãosendo de sua alçada a confirmação dos dados fornecidos. [...] V- Agravo regimental improvido. (STJ, Terceira Turma - Rel. Ministro PAULO FURTADO (desemb. Convocado do TJ/BA), AgRg no AgInstr. 727440/RJ,, julgado em 04/06/09, Dje 17/06/09). De todo o modo, não há falar em dano moral indenizável porque, como já dito, repito, inexiste prática de ato ilícito imputável à apelada, que cumpriu os requisitos previstos no art. 43, §2º, do CDC, com observância, ainda, da Súmula nº 359/STJ, que impõe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a obrigação de fazer a prévia notificação do interessado/consumidor, além da Súmula nº 404/STJ, que prevê a dispensabilidade do aviso de recebimento (AR) à carta de comunicação ao interessado/consumidor/apelante. Pelo exposto, com fulcro no art. 1.011, I, c/c art. 932, IV, “a”, ambos do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a r. sentença recorrida. Considerando a regra do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% do valor atualizado da causa, observada a regra do art. 98, §3º, do CPC. Intimem-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1033882-10.2024.8.11.0002

ID: 319679850

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033882-10.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO MORAES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1033882-10.2024.8.11.0002. MARIA BENTO DOS SANTOS, parte autora nos autos em epígrafe, opôs em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1033882-10.2024.8.11.0002. MARIA BENTO DOS SANTOS, parte autora nos autos em epígrafe, opôs embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, alegando omissão na sentença de ID nº 193063568 quanto a não condenação do réu ao pagamento de honorários sucumbenciais. A embargante aduz que a sentença, embora tenha julgado procedente o pedido inicial e confirmado a tutela de urgência, deixou de se manifestar expressamente sobre o pedido de arbitramento de honorários advocatícios, apesar de sua expressa formulação na inicial. É o relato. Fundamento e decido. A pretensão merece acolhimento. De fato, a sentença proferida julgou integralmente procedente o pedido formulado na petição inicial, determinando que o réu realizasse o procedimento cirúrgico solicitado pela autora, confirmando a medida antecipatória anteriormente concedida. Todavia, deixou de apreciar expressamente o pedido de condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, caracterizando omissão relevante, nos termos do artigo 1.022, II, do CPC. Nos termos do art. 85, caput e §2º do Código de Processo Civil, a sentença que julga procedente o pedido deve condenar a parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais têm natureza alimentar e integram o resultado útil do processo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil: 1. ACOLHO os embargos de declaração opostos por MARIA BENTO DOS SANTOS para sanar a omissão apontada; 2. CONDENO o réu ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte vencedora e os critérios previstos no art. 85, §§2º e 3º, do CPC. Mantenho os demais termos da sentença inalterados. Intimem-se. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1036792-10.2024.8.11.0002

ID: 323382700

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036792-10.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CUIABA ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1036792-10.2024.8.11.0002 CREDOR: CUIABA ODONTOLOGIA LTDA DEVEDOR: ELIANE NERES DE BARROS Vistos. Em peti… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1036792-10.2024.8.11.0002 CREDOR: CUIABA ODONTOLOGIA LTDA DEVEDOR: ELIANE NERES DE BARROS Vistos. Em petição de id. 197337661 o credor requer que este juízo efetue buscas para a localização de endereço do devedor. Ao contrário do que pretende o credor, a orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações que lhe possam ser úteis no processo, para a realização de atos processuais. Para que tal incumbência excepcionalmente seja transferida ao Judiciário, é preciso que o litigante demonstre cumulativamente, a impossibilidade de obter os documentos pretendidos, após o esgotamento das vias administrativas a ela disponíveis para o recebimento das informações relativas à parte requerida, e que, ainda assim, seu esforço foi inútil. Nesse sentido já reiterou o Superior Tribunal de Justiça: Não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo (STJ, 2ª Turma, REsp n° 306.570/SP, Rel. Min. Eliana Calmon; j. 18/10/2001; DJ 18/02/2002, p. 340). Inúmeros órgãos, tais como SERASA/SPC, DETRAN, Cartórios de Registro de Imóveis, Juntas Comerciais etc., prestam informações diretamente às partes, mediante procedimentos administrativos próprios, sem necessidade de intervenção da autoridade judicial, sendo certo que compete ao litigante interessado promover diligências perante tais órgãos. Em suma, a intervenção judicial para obtenção das informações pretendidas pelo credor somente é possível após a comprovação idônea de que as vias administrativas foram esgotadas, o que, à evidência, não é o caso dos autos. Por outro lado, essa é uma diligência típica de feitos da justiça comum, incompatível com os princípios informativos do Sistema dos Juizados Especiais. Feitas essas considerações, indefiro o pedido e intimo o credor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o endereço do devedor, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Cumprida a determinação, cite-se o devedor. Do contrário, certifique-se e retornem os autos conclusos para extinção. Juiz OTAVIO PEIXOTO

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Phaueis Matheus Nestor Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 311528756

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1044843-10.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PHAUEIS MATHEUS NESTOR SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

THIAGO SANTANA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATA GHEDINI RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1044843-10.2024.8.11.0002 Exequente: PHAUEIS MATHEUS NESTOR SILVA Executada: FUNDO DE INVESTIMENTO EM … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1044843-10.2024.8.11.0002 Exequente: PHAUEIS MATHEUS NESTOR SILVA Executada: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos, etc. Trata-se de pedido de levantamento do alvará e extinção da execução no valor de R$ 4.630,28 (quatro mil seiscentos e trinta reais e vinte e oito centavos). Desta forma, devido o levantamento do valor depositado e extinção da execução. Isto posto, PROCEDENTE o pedido de EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ e EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO de id 196345772. EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ JUDICIAL, na forma requerida Id 196345772 no valor de R$ 4.630,28 (quatro mil seiscentos e trinta reais e vinte e oito centavos), conforme Id 196156675, em favor do Exequente, devidamente atualizado, zerando a conta. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Isto posto, DECLARO SATISFEITA a obrigação, julgando extinto o processo, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC, e determino o levantamento do valor R$ 4.630,28 (quatro mil seiscentos e trinta reais e vinte e oito centavos), depositado (Id 196156675) à parte exequente. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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