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Rafael Arantes De Paula x Aerolineas Argentinas Sa e outros

ID: 256999835

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1035770-48.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ARANTES DE PAULA

Polo Passivo:

AEROLINEAS ARGENTINAS SA GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Sentença

Advogados:

ANDREA CRISTINA MENDES CAMPOS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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LUCAS DO ESPIRITO SANTO SANTA BARBARA

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE CumSen: 1035770-48.2023.8.11.0002 Parte credora: Rafael Arantes de Paula. Partes devedoras: Gol Linhas Aéreas Inteligentes …

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Processo nº 1025100-48.2023.8.11.0002

ID: 338247785

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025100-48.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HELLEN KARIN DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

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Processo 1025100-48.2023.8.11.0002 Vistos. Cuida-se de processo administrativo na Central de Arrecadação e Arquivamento que tem por objeto a cobrança de custas e taxas judiciárias de Hellen Karin de …

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Otavio Neves Moraes x Club Administradora De Cartoes De Credito Ltda e outros

ID: 339800061

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1034703-48.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO NEVES MORAES

Polo Passivo:

CLUB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA MARISA LOJAS S.A.

Decisão

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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RENYL FERREIRA BRITO CANDIDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENYL FERREIRA BRITO CANDIDO

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1034703-48.2023.8.11.0002; EXEQUENTE: OTAVIO NEVES MORAES EXECUTADO: MARISA LOJAS S.A.,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1034703-48.2023.8.11.0002; EXEQUENTE: OTAVIO NEVES MORAES EXECUTADO: MARISA LOJAS S.A., CLUB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA VISTOS. Na forma do artigo 523 do CPC, intime-se a parte executada, pelo digno advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 15 dias, pagar o débito, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10%. No ponto, se o executado se tratar de réu revel na fase de conhecimento, sua intimação deverá se dar nos moldes do art. 513, § 2º, inciso IV, do CPC. Será intimado, ainda, o executado representado pela Defensoria Pública ou aquele que não tiver advogado habilitado nos autos, por carta com aviso de recebimento (art. 513, § 2º, inciso II, do CPC, considerando-se intimado se houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. (art. 513, § 3º, do CPC). A parte executada deverá ser alertada que, na forma do artigo 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Após, se transcorrer “in albis” o prazo para pagamento espontâneo, intime-se a parte exequente para atualização da dívida, com a inclusão dos honorários advocatícios anteriormente fixados, assim como da multa, se ainda não incluída no cálculo, oportunidade em que poderá requerer diretamente à Secretaria de Vara a expedição de certidão para fins e nos moldes dos artigos 517 e 782, § 3º, ambos do CPC, além de pugnar o que entender de direito para o andamento do feito. Na hipótese de depósito da quantia executada, desde já, expeça-se alvará em favor da parte exequente, observando, se for o caso, a existência de poderes para “receber e dar quitação” e/ou “levantar alvará/valores” na procuração outorgada ao digno advogado da aludida parte. Por fim, conclusos seja para o prosseguimento do feito ou para a extinção da execução por cumprimento. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1028980-48.2023.8.11.0002

ID: 256163404

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1028980-48.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SAAD UNTAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VLADIMIR DE LIMA BRANDAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1028980-48.2023.8.11.0002. REQUERENTE: SAAD UNTAR REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1028980-48.2023.8.11.0002. REQUERENTE: SAAD UNTAR REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Recebo os presentes embargos de declaração uma vez que preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela exequente em desfavor da sentença proferida no id. 187926494, sob o fundamento de que a sentença padece de erro material. A embargante indica erro material tendo em vista que a sentença não considerou a informação de que a aposentadoria da servidora foi concedida apenas em um dos seus vínculos, permanecendo na ativa em relação ao vínculo 02. Desse modo, verifico que assiste razão a parte embargante. Desse modo, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela exequente, nos termos do art. 1.022, do CPC, para sanar o vício de erro material constante na sentença proferida no id. 187926494, passando a ter a seguinte redação: “Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Cuida-se de cumprimento de sentença objetivando o recebimento do valor atualizado de R$ 20.029,70, conforme planilha de cálculo apresentada. Intimado, o executado apresentou impugnação a execução, alegando excesso de execução, apresentando como valor correto o montante de R$ 8.427,76, para tanto, junta planilha de calculo. Intimada a parte exequente manifestou concordância com o cálculo apresentado pelo executado. id. 187453763. Passo para decisão. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação e HOMOLOGO o valor de R$ 8.427,76, devido pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento. Determino a intimação da parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 dias, sobre eventual interesse em renunciar para adequação de teto para pagamento por RPV. Havendo renúncia volvam conclusos para homologação. Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo. Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento. Por fim, defiro o pedido de destacamento dos honorários se solicitado, desde que em consonância ao contrato de honorários, o qual deverá ser juntado aos autos, caso já não tenha sido acostado. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema.”. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1010938-48.2023.8.11.0002

ID: 331278787

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010938-48.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARINA NERY SOARES

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JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010938-48.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010938-48.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO - CNPJ: 14.777.297/0001-00 (APELANTE), JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES - CPF: 079.795.936-00 (ADVOGADO), DEVANIR PEREIRA DE MORAES - CPF: 650.464.551-53 (APELADO), ELSON DA COSTA RODRIGUES - CPF: 051.108.731-43 (ADVOGADO), WILLIAN ZELINSKI CLEMENTE - CPF: 034.630.121-11 (TERCEIRO INTERESSADO), MARINA NERY SOARES - CPF: 097.569.136-81 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SUB-ROGAÇÃO. LEGITIMIDADE E INTERESSE EVIDENCIADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação regressiva de ressarcimento movida por associação de proteção veicular, sob o fundamento de ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora, associação de proteção veicular que custeou reparo em veículo de associado envolvido em acidente de trânsito, possui interesse processual e legitimidade para promover ação regressiva contra o suposto causador do dano. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sub-rogação prevista no art. 346 do Código Civil opera-se de pleno direito, autorizando o terceiro interessado que efetiva o pagamento da dívida a exercer o direito de regresso contra o causador do dano. 4. A indenização eventualmente paga por seguradora diversa a terceiro não afasta o direito de ação regressiva da autora, tampouco configura hipótese de dupla indenização, pois a associação arcou diretamente com os custos do conserto. 5. Configurado o interesse processual e a legitimidade ativa da autora, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para instrução probatória e regular prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: 1. A associação de proteção veicular que indeniza associado por danos causados por terceiro possui legitimidade e interesse processual para propor ação regressiva de ressarcimento com base na sub-rogação legal prevista no art. 346 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 346. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por Associação Gestão Veicular Universo, contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, nos autos da ação de regressiva de ressarcimento de nº 1010938-48.2023.8.11.0002, movida em desfavor de Devanir Pereira de Moares, que nos termos do art. 485, VI do CPC, julgou extinto o processo. A sentença condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. A parte apelante requer a reforma da sentença argumentando que: 1) possui legitimidade e direito a sub-rogação; 2) ausência de dupla indenização; 3) a sentença deve ser anulada para que sejam apreciadas as provas da parte autora. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso de Apelação para anular a sentença que extinguiu o feito por ausência de interesse processual, determinando o retorno dos autos a origem para a produção de provas. É o relatório. V O T O R E L A T O R A Associação Gestão Veicular Universo ingressou com uma “ação regressiva de ressarcimento” contra Devanir Pereira de Moraes, alegando, em síntese, que este é responsável por restituir os valores pagos em razão dos danos causados ao veículo de um de seus associados em um acidente de trânsito. Conforme relatado, o acidente ocorreu em 24/07/2021 e envolveu os veículos Ford Fiesta SE 1.6, pertencente ao associado da autora, e um Chevrolet Ônix, de propriedade do réu. A associação sustenta que o acidente foi provocado pelo requerido, que teria desrespeitado a distância mínima de segurança entre os veículos e ignorado a sinalização de "Pare". Diante dos fatos, a autora requer a condenação do réu ao pagamento de R$ 2.493,30, acrescido de correção monetária e juros legais a partir de 22/10/2021. Em sua contestação, Devanir Pereira de Moraes levantou preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que já cumpriu integralmente suas obrigações por meio da seguradora. Nesse sentido, pleiteou a substituição no polo passivo, com a inclusão de Willian Zelinski Clemente e Ademar Mariano Clemente. Subsidiariamente, caso a preliminar não fosse acolhida, o requerido solicitou a denunciação da lide com a inclusão de Willian Zelinski Clemente, com fundamento no artigo 125 do CPC. No mérito, afirmou que os danos já foram ressarcidos pela Liberty Seguros, que pagou o valor de R$ 7.526,28 ao proprietário do veículo danificado, Ademar Mariano Clemente, pai do condutor do automóvel envolvido. Defendeu que o associado Willian Zelinski Clemente recebeu quantia superior à necessária para o conserto do veículo, o que tornaria a presente demanda improcedente. Alegou ainda que o associado teria agido de má-fé ao não utilizar os valores recebidos para reparar o veículo e, mesmo assim, acionar a proteção veicular. Por fim, requereu a improcedência do pedido formulado pela autora. Pois bem. O recurso comporta provimento. Isso é assim porque o direito de sub-rogação da parte recorrente independe de eventual acerto realizado entre os demais envolvidos, mas tão somente do fato de ter pago a quantia pelo conserto do veículo. Nesse sentido é a interpretação do art. 346 do CPC: Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: I - do credor que paga a dívida do devedor comum; II - do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel; III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte. No caso não há falar em dupla indenização, posto que a seguradora não recebeu nenhuma indenização da parte ré. Frise-se, a recorrente não pretende reaver um valor já recebido por ela, mas sim exercer seu direito de ser ressarcida pelas despesas que arcou para reparar o prejuízo causado pelo réu. A indenização paga pela seguradora do réu ao pai do associado não modifica o fato de que a apelante teve gastos efetivos e concretos, que em razão do instituto da sub-rogação (Art. 346 CC) são plenamente passíveis de recuperação por meio de ação regressiva. Portanto, inconteste o interesse processual da parte autora/apelante, razão pela qual a sentença deve ser anulada. Com essas considerações DOU PROVIMENTO ao recurso e ANULO A SENTENÇA, por consequência determino o retorno dos autos a origem para a devida produção de provas e o seu regular processamento. Sem honorário, face a anulação da sentença É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1010938-48.2023.8.11.0002

ID: 331278800

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010938-48.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEVANIR PEREIRA DE MORAES

Acórdão

Advogados:

ELSON DA COSTA RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010938-48.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010938-48.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO - CNPJ: 14.777.297/0001-00 (APELANTE), JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES - CPF: 079.795.936-00 (ADVOGADO), DEVANIR PEREIRA DE MORAES - CPF: 650.464.551-53 (APELADO), ELSON DA COSTA RODRIGUES - CPF: 051.108.731-43 (ADVOGADO), WILLIAN ZELINSKI CLEMENTE - CPF: 034.630.121-11 (TERCEIRO INTERESSADO), MARINA NERY SOARES - CPF: 097.569.136-81 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SUB-ROGAÇÃO. LEGITIMIDADE E INTERESSE EVIDENCIADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação regressiva de ressarcimento movida por associação de proteção veicular, sob o fundamento de ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora, associação de proteção veicular que custeou reparo em veículo de associado envolvido em acidente de trânsito, possui interesse processual e legitimidade para promover ação regressiva contra o suposto causador do dano. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sub-rogação prevista no art. 346 do Código Civil opera-se de pleno direito, autorizando o terceiro interessado que efetiva o pagamento da dívida a exercer o direito de regresso contra o causador do dano. 4. A indenização eventualmente paga por seguradora diversa a terceiro não afasta o direito de ação regressiva da autora, tampouco configura hipótese de dupla indenização, pois a associação arcou diretamente com os custos do conserto. 5. Configurado o interesse processual e a legitimidade ativa da autora, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para instrução probatória e regular prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: 1. A associação de proteção veicular que indeniza associado por danos causados por terceiro possui legitimidade e interesse processual para propor ação regressiva de ressarcimento com base na sub-rogação legal prevista no art. 346 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 346. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por Associação Gestão Veicular Universo, contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, nos autos da ação de regressiva de ressarcimento de nº 1010938-48.2023.8.11.0002, movida em desfavor de Devanir Pereira de Moares, que nos termos do art. 485, VI do CPC, julgou extinto o processo. A sentença condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. A parte apelante requer a reforma da sentença argumentando que: 1) possui legitimidade e direito a sub-rogação; 2) ausência de dupla indenização; 3) a sentença deve ser anulada para que sejam apreciadas as provas da parte autora. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso de Apelação para anular a sentença que extinguiu o feito por ausência de interesse processual, determinando o retorno dos autos a origem para a produção de provas. É o relatório. V O T O R E L A T O R A Associação Gestão Veicular Universo ingressou com uma “ação regressiva de ressarcimento” contra Devanir Pereira de Moraes, alegando, em síntese, que este é responsável por restituir os valores pagos em razão dos danos causados ao veículo de um de seus associados em um acidente de trânsito. Conforme relatado, o acidente ocorreu em 24/07/2021 e envolveu os veículos Ford Fiesta SE 1.6, pertencente ao associado da autora, e um Chevrolet Ônix, de propriedade do réu. A associação sustenta que o acidente foi provocado pelo requerido, que teria desrespeitado a distância mínima de segurança entre os veículos e ignorado a sinalização de "Pare". Diante dos fatos, a autora requer a condenação do réu ao pagamento de R$ 2.493,30, acrescido de correção monetária e juros legais a partir de 22/10/2021. Em sua contestação, Devanir Pereira de Moraes levantou preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que já cumpriu integralmente suas obrigações por meio da seguradora. Nesse sentido, pleiteou a substituição no polo passivo, com a inclusão de Willian Zelinski Clemente e Ademar Mariano Clemente. Subsidiariamente, caso a preliminar não fosse acolhida, o requerido solicitou a denunciação da lide com a inclusão de Willian Zelinski Clemente, com fundamento no artigo 125 do CPC. No mérito, afirmou que os danos já foram ressarcidos pela Liberty Seguros, que pagou o valor de R$ 7.526,28 ao proprietário do veículo danificado, Ademar Mariano Clemente, pai do condutor do automóvel envolvido. Defendeu que o associado Willian Zelinski Clemente recebeu quantia superior à necessária para o conserto do veículo, o que tornaria a presente demanda improcedente. Alegou ainda que o associado teria agido de má-fé ao não utilizar os valores recebidos para reparar o veículo e, mesmo assim, acionar a proteção veicular. Por fim, requereu a improcedência do pedido formulado pela autora. Pois bem. O recurso comporta provimento. Isso é assim porque o direito de sub-rogação da parte recorrente independe de eventual acerto realizado entre os demais envolvidos, mas tão somente do fato de ter pago a quantia pelo conserto do veículo. Nesse sentido é a interpretação do art. 346 do CPC: Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: I - do credor que paga a dívida do devedor comum; II - do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel; III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte. No caso não há falar em dupla indenização, posto que a seguradora não recebeu nenhuma indenização da parte ré. Frise-se, a recorrente não pretende reaver um valor já recebido por ela, mas sim exercer seu direito de ser ressarcida pelas despesas que arcou para reparar o prejuízo causado pelo réu. A indenização paga pela seguradora do réu ao pai do associado não modifica o fato de que a apelante teve gastos efetivos e concretos, que em razão do instituto da sub-rogação (Art. 346 CC) são plenamente passíveis de recuperação por meio de ação regressiva. Portanto, inconteste o interesse processual da parte autora/apelante, razão pela qual a sentença deve ser anulada. Com essas considerações DOU PROVIMENTO ao recurso e ANULO A SENTENÇA, por consequência determino o retorno dos autos a origem para a devida produção de provas e o seu regular processamento. Sem honorário, face a anulação da sentença É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1004536-48.2023.8.11.0002

ID: 331220869

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004536-48.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL MARQUES DE SOUZA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS PROCESSO n. 1004536-48.2023.8.11.0002 Valor da causa: R$ 5.331,68 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE POLO PASSIVO: MANOEL MARQUES DE SOUZA CITANDO: MANOEL MARQUES DE SOUZA - CPF: 469.257.751-72 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) executado(s) acima descrito(s), atualmente em local incerto e não sabido, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). RESUMO DA INICIAL: A Fazenda Pública, por intermédio da Procuradoria Pública, propôs a presente ação sob o rito da Lei 6.830/1980 (LEF), buscando satisfação dos débitos referente à(s) CDA nº (8255/2022). DECISÃO: Registre-se que “o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos corresponsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.” (art. 8°, IV, da LEF). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do decurso de prazo deste edital. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. 2. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 3. Em caso de revelia, será nomeado curador especial pelo Juízo (art. 257, IV, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RYAN CARLOS JACINTO DO NASCIMENTO, digitei. VÁRZEA GRANDE, 21 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. PARA MAIORES INFORMAÇÕES SOBRE O DÉBITO: Procuradoria Fiscal Estadual: Avenida República do Líbano, nº 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Telefones: (65) 3613-5900/3613-5908, e-mail: negociacaofiscal@pge.mt.gov.br, WhatsApp: 65 99248-3233 / 65 99608-8566. Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, e-mail: nucleoexecucaofiscalestadual@tjmt.jus.br INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

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Frassul Comercio De Alimentos Ltda x Robson Gomes Teixeira

ID: 325689927

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1024324-48.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRASSUL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ROBSON GOMES TEIXEIRA

Sentença

Advogados:

MARTA XAVIER DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1024324-48.2023.8.11.0002. AUTOR(A): FRASSUL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA REQUERIDO: ROBSON GOMES TEIXEIRA Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1024324-48.2023.8.11.0002. AUTOR(A): FRASSUL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA REQUERIDO: ROBSON GOMES TEIXEIRA Vistos etc. Foi realizada tentativa de citação, entretanto, sem êxito. Intimada para dar prosseguimento no feito, a parte autora quedou-se inerte. Ante a inércia da causídica, a empresa autora foi intimada pessoalmente para requerer o que de direito (Id. 198025180), todavia, ficou silente (Id. 200651650). E os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Atenta ao processo, verifico que o mesmo está em trâmite desde o ano de 2023 e a parte reclamada ainda não foi citada. Nesta senda, constato que o polo ativo foi intimado pessoalmente (Id. 198025180), mas deixou de impulsionar o feito, deste modo, configurando o abandono da causa. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL – INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER O COMANDO JUDICIAL – REALIZADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DO PATRONO VIA DJE – MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAR AO JUÍZO – ABANDONO CONFIGURADO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, III, DO CPC – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Reputa-se válida a intimação realizada no endereço declinado pelo autor na inicial, quando este, sem justificativa, deixar de cumprir seu dever de informar ao juízo a atualização de logradouro. “Efetivada a intimação pessoal do autor e do seu advogado, sem que haja manifestação alguma, é perfeitamente cabível a extinção por abandono da causa – art. 485, III, e § 1º, do CPC.” (TJ-MT 10225729420188110041 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 14/04/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2021)” (N.U 0013128-69.2009.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/07/2023, Publicado no DJE 20/07/2023). APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO POR ABANDONO – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ – RÉU REVEL – INTIMAÇÃO DO PATRONO EFETIVADA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR – DESÍDIA NA ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO – EXTINÇÃO MANTIDA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO EXECUTADO – NÃO CABIMENTO – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A extinção do processo, por abandono da causa, depende da intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, e também do advogado, via diário oficial, como qualquer outro ato processual, sendo, por outro lado, dispensado o requerimento do réu quando este não integrar a relação processual. Considerando que a intimação pessoal da autora foi inviabilizada em face da mudança de endereço da empresa demandante, reputa-se válido tal ato. Inteligência do artigo 77, inciso V c/c art. 274, parágrafo único, ambos do CPC. Verificando-se, no caso concreto, que o executado foi quem deu causa à ação de cumprimento de sentença, manifestando-se nos autos apenas quando do pedido de homologação do acordo, se esquivando posteriormente do pagamento do débito, não há se falar em imposição de honorários de sucumbência a seu favor. (N.U 0026338-03.2015.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/12/2021, Publicado no DJE 15/12/2021) – negritei. Ora, a máquina judiciária não pode ficar paralisada pela inércia da parte autora na realização de providências que são de sua iniciativa, porquanto o princípio do impulso oficial não é absoluto. Ressalto que, os autos não podem permanecer ad eternum em cartório, aguardando providências das partes. - Dispositivo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Custas pagas (Id. 123611070). Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da inexistência do contraditório. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com todas as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intime-se. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES Juíza de Direito em substituição legal

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Processo nº 1012166-93.2025.8.11.0000

ID: 258423178

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012166-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA DE MORAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MURILO CARLOS RISSO DOS SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012166-93.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012166-93.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARIA AUXILIADORA DE MORAES AGRAVADO: IZONILDES PIO DA SILVA Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por MARIA AUXILIADORA DE MORAES contra a decisão de ID. 187508641, proferida nos autos de origem nº 1024033-48.2023.8.11.0002, ajuizado em desfavor de IZONILDES PIO DA SILVA. A decisão recorrida manteve o deferimento da gratuidade de justiça à Agravante, bem como deferiu a produção de prova oral requerida por ambas as partes. Em suas razões, a Agravante sustenta que o caso versa sobre suposto indeferimento do pedido de prova pericial grafotécnica, imprescindível ao deslinde processual. Afirma que na decisão proferida, a Magistrada não fez qualquer menção quanto ao pedido de prova pericial grafotécnica, formulado após intimação sobre as especificações de provas nos autos. Alega que, diante da ausência de manifestação na decisão acerca do pedido formulado, entende-se que houve o indeferimento tácito da pretensão. Requer a apreciação do requerimento de prova pericial cuja decisão proferida pelo juízo a quo, sequer analisou, afim de que seja concedida a realização da perícia requerida. Relatado o necessário, decido. Nos termos do art. 932, III, do CPC permite que o relator não conheça de recurso quando constar se inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Verifica-se que o pedido de perícia grafotécnica não foi analisado perante o juízo a quo. Verifica-se que a parte Agravante formulou o pedido na petição de ID. 169108646, tendo o juízo de primeiro grau se pronunciado apenas quanto à produção da prova testemunhal, sem, contudo, realizar qualquer apreciação acerca da prova pericial requerida na decisão recorrida (ID. 187508641). Importante registrar que a parte Agravante sequer opôs Embargos de Declaração objetivando sanar a evidente omissão. Logo, considerando que a matéria não foi analisada no juízo de primeiro grau, inadmissível sua apreciação em grau de recurso, em observância a impossibilidade de inovação recursal e sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – CONCESSÃO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA PARA A BUSCA E APREENSÃO DOS BENS OBJETO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE ALEGA FRAUDULENTO – ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO JUÍZO A QUO – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL AD QUEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Se a questão debatida neste recurso não foi enfrentada pelo Juízo a quo, não há como conhecer do agravo de instrumento, por manifesta supressão de instância e consequente ofensa ao duplo grau de jurisdição. (TJ-MT - AI: 10035007420238110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 05/07/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – LIMINAR DEFERIDA – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - QUESTÃO NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU – APRECIAÇÃO VEDADA PELO TRIBUNAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO. É vedada a apreciação pelo Tribunal de questões não enfrentadas na origem, sob pena de supressão de instância e consequente violação ao duplo grau de jurisdição, ainda que se trate de matéria de ordem pública. (TJ-MT - AI: 10038454020238110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 15/08/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2023). Cumpre destacar que o juízo de origem poderá apreciar o pedido de produção de prova pericial até o encerramento da fase de instrução, em respeito ao devido processo legal, desde que provocado pela parte interessada. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Agravo de Instrumento interposto. Portanto, comunique-se o juízo de origem. Cumpra-se. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Processo nº 1012166-93.2025.8.11.0000

ID: 258423179

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012166-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZONILDES PIO DA SILVA

Decisão

Advogados:

IZONILDES PIO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012166-93.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012166-93.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARIA AUXILIADORA DE MORAES AGRAVADO: IZONILDES PIO DA SILVA Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por MARIA AUXILIADORA DE MORAES contra a decisão de ID. 187508641, proferida nos autos de origem nº 1024033-48.2023.8.11.0002, ajuizado em desfavor de IZONILDES PIO DA SILVA. A decisão recorrida manteve o deferimento da gratuidade de justiça à Agravante, bem como deferiu a produção de prova oral requerida por ambas as partes. Em suas razões, a Agravante sustenta que o caso versa sobre suposto indeferimento do pedido de prova pericial grafotécnica, imprescindível ao deslinde processual. Afirma que na decisão proferida, a Magistrada não fez qualquer menção quanto ao pedido de prova pericial grafotécnica, formulado após intimação sobre as especificações de provas nos autos. Alega que, diante da ausência de manifestação na decisão acerca do pedido formulado, entende-se que houve o indeferimento tácito da pretensão. Requer a apreciação do requerimento de prova pericial cuja decisão proferida pelo juízo a quo, sequer analisou, afim de que seja concedida a realização da perícia requerida. Relatado o necessário, decido. Nos termos do art. 932, III, do CPC permite que o relator não conheça de recurso quando constar se inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Verifica-se que o pedido de perícia grafotécnica não foi analisado perante o juízo a quo. Verifica-se que a parte Agravante formulou o pedido na petição de ID. 169108646, tendo o juízo de primeiro grau se pronunciado apenas quanto à produção da prova testemunhal, sem, contudo, realizar qualquer apreciação acerca da prova pericial requerida na decisão recorrida (ID. 187508641). Importante registrar que a parte Agravante sequer opôs Embargos de Declaração objetivando sanar a evidente omissão. Logo, considerando que a matéria não foi analisada no juízo de primeiro grau, inadmissível sua apreciação em grau de recurso, em observância a impossibilidade de inovação recursal e sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – CONCESSÃO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA PARA A BUSCA E APREENSÃO DOS BENS OBJETO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE ALEGA FRAUDULENTO – ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO JUÍZO A QUO – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL AD QUEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Se a questão debatida neste recurso não foi enfrentada pelo Juízo a quo, não há como conhecer do agravo de instrumento, por manifesta supressão de instância e consequente ofensa ao duplo grau de jurisdição. (TJ-MT - AI: 10035007420238110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 05/07/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – LIMINAR DEFERIDA – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - QUESTÃO NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU – APRECIAÇÃO VEDADA PELO TRIBUNAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO. É vedada a apreciação pelo Tribunal de questões não enfrentadas na origem, sob pena de supressão de instância e consequente violação ao duplo grau de jurisdição, ainda que se trate de matéria de ordem pública. (TJ-MT - AI: 10038454020238110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 15/08/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2023). Cumpre destacar que o juízo de origem poderá apreciar o pedido de produção de prova pericial até o encerramento da fase de instrução, em respeito ao devido processo legal, desde que provocado pela parte interessada. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Agravo de Instrumento interposto. Portanto, comunique-se o juízo de origem. Cumpra-se. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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