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Judith Leite Da Costa x Banco Agibank S.A

ID: 329047292

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032819-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JUDITH LEITE DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

MARCOS ROBERTO JUNIOR DE ALMEIDA DIAS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032819-16.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JUDITH LEITE DA COSTA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Vistos. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032819-16.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JUDITH LEITE DA COSTA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte promovida, ora Embargante (ID. 200023611), contra sentença lançada ao ID. 199145902, ao argumento de que a sentença atacada foi omissa com relação à alegação de ilegitimidade, diante da impossibilidade de impedir a transferência. Instada, a parte embargada manifestou-se pelo improvimento dos aclaratórios. (id. 200838735). É a síntese do necessário. Inconformismo. O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Incabível, portanto, a pretexto de prequestionamento, o propósito de obter a reforma do julgado que lhe foi desfavorável. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. CARÁTER INFRINGENTE. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. Hipótese em que a presente controvérsia foi solucionada em conformidade com a jurisprudência do STJ. 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento, ausentes in casu. 3. O inconformismo do embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. 4. A interposição de Embargos Declaratórios pela terceira vez buscando rediscutir questões de mérito revela propósito manifestamente protelatório e a utilização abusiva dos aclaratórios, justificando a incidência da sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 5. Embargos de Declaração rejeitados, com fixação de multa de 2% sobre o valor da causa. (STJ EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 598.827/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017). Registre-se que a sentença enfrentou todos os argumentos trazidos pela embargante, reconhecendo a falha na prestação de serviço que ocorreu por intermitências técnicas internas da instituição, tendo em vista que "mesmo após a efetivação da portabilidade e notificação expressa da autarquia previdenciária ao banco promovido, este deixou de observar a determinação administrativa e, por erro interno, voltou a processar o pagamento em instituição diversa, violando o domicílio bancário indicado pela parte promovente". Inexistindo provas capazes de embasar as alegações da embargante, destacando que "a instituição financeira limitou-se a alegações genéricas, sem juntar prova robusta e idônea que comprovasse a lisura de seus atos ou a ocorrência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora". Neste contexto e em análise do caso concreto, nota-se que a pretensão de sanar vício de omissão, na verdade, não é corrigir vício do julgado, mas sim a modificação do entendimento exposto na sentença embargada, situação que extrapola as hipóteses de cabimento dos Declaratórios. A divergência de entendimentos em uma ciência subjetiva, como é o direito, é natural. No entanto, o meio para a discussão das teses defendidas pela parte embargante, com as quais não concorda este juízo, é o acesso à instância superior, já que este juízo já formou sua convicção sobre o caso, sendo indevida a rediscussão em primeira instância, independentemente do tamanho da indignação da parte embargante com o conteúdo decisório lançado nos autos. Friso, a parte deve acessar à instância superior, que ao analisar o caso irá decidir seu regular prosseguimento, seja pela confirmação, reforma ou até mesmo anulação da sentença. No caso, ainda que a sentença tenha sido fundada em premissa equivocada, a não concordância com a conclusão do julgado desafia o Recurso Inominado. Do mesmo modo, a fundamentação sucinta em sede de juizado especial não se aproxima da ausência de fundamentação. No mais, já se decidiu que não está o Juiz ou Tribunal obrigado a manifestar pormenorizadamente os fundamentos indicados pela parte, e muito menos a responder um a um os itens argumentados. Os requisitos da decisão judicial não estão sujeitos a quesitos, podendo ter fundamento jurídico e legal diverso do ventilado. Desta forma, como a pretensão é de reapreciação da matéria decidida e não de aperfeiçoamento do julgado, a decisão embargada deve permanecer inalterada. Dispositivo. Posto isso, conheço, mas rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Andre Luiz Cardozo Santos x Telefônica Brasil S.A.

ID: 298174750

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012158-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ CARDOZO SANTOS

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012158-16.2025.8.11.0001 Requerente: ANDRE LUIZ CARDOZO SANTOS Requerida: TELEFÔNICA BRASIL S.A VISTOS, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012158-16.2025.8.11.0001 Requerente: ANDRE LUIZ CARDOZO SANTOS Requerida: TELEFÔNICA BRASIL S.A VISTOS, ETC. Dispensado relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação em que o Reclamante ANDRE LUIZ CARDOZO SANTOS postula reparação por danos morais e repetição de indébito, em dobro, ao argumento de que, por falha na prestação de serviços da empresa Reclamada, houve habilitação em linha de telefônica de sua titularidade do serviço denominado “Vivo Travel Américas”, pelo preço mensal de R$ 9,99 (nove reais e noventa e nove centavos), ao passo que o correto, segundo afirma o consumidor, era a ativação do “Vivo Travel Mundo”, pela quantia mensal de R$ 29,99 (vinte e nove reais e noventa e nove centavos). Consta na exordial que, em razão do equívoco, houve a cobrança de diárias que oneraram demasiadamente as faturas do período em que o Autor esteve em viagem internacional. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2.º e 3.º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Analisado o processo, entendo ser o caso de improcedência dos pedidos formulados na exordial. Afirma-se isso porque, a despeito do que sustenta o Reclamante, no sentido de que “em sua expectativa, havia contratado pelo aplicativo da reclamada o pacote denominado “Mundo”, no valor mensal de R$ 29,99 (vinte nove reais e noventa e nove centavos)” – sic, a fatura que acompanha a contestação no ID 189114599, comprova que desde 19/7/2023 o Reclamante é assinante do serviço “Vivo Travel Américas”, pelo preço mensal de R$ 9,99 (nove reais e noventa e nove centavos), cuja cobrança pode ser vista, inclusive, na fatura de 10/2024 (ID 189114598). Aliás, noticiada pela empresa Ré a existência da contratação dos serviços, fato omitido na peça de ingresso, na réplica à contestação o Autor argumenta que “reconhece expressamente que houve um erro de sua parte, porquanto, em sua expectativa, havia contratado o pacote denominado “Mundo”, porém, houve a manutenção do seu plano “Américas”, que, como o próprio nome já diz, garante uma cobertura apenas ao redor do continente americano” – sic, fato que deixa evidente que inexiste falha na prestação da empresa Reclamada, já que a cobrança foi realizada em consonância com a modalidade dos serviços ativa na linha telefônica desde julho de 2023. Dessa maneira, não fez a parte consumidora prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, o que impede o acolhimento dos pleitos formulados na exordial, justamente por desobediência ao disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Destarte, diante da ausência de verossimilhança das alegações autorais, tem-se como medida impositiva a improcedência dos pedidos formulados na exordial. Conquanto o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, este não isenta o consumidor de demonstrar minimamente os fatos alegados, consoante à distribuição da carga probatória. Assim sendo, não se desincumbindo o Reclamante do seu ônus probatório, não há que se falar em declaração de inexistência de débito e muito menos em reparação por danos morais, uma vez que meras alegações, não são suficientes para embasar o pleito almejado, a teor do disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Isto posto, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, revogando-se a liminar concedida no ID 185115291. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1018657-16.2025.8.11.0001

ID: 277572019

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018657-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALYSSON SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUDMILA CAVALCANTE DA SILVA MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1018657-16.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CARLOS ALYSSON SILVA ANDRADE REQUERIDO: BENEDITA ELIZABETH BUENO DI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1018657-16.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CARLOS ALYSSON SILVA ANDRADE REQUERIDO: BENEDITA ELIZABETH BUENO DIAS, HOMERO PASCOAL BUENO DIAS JUNIOR Vistos. Tramita no JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ – Gabinete II, a reclamação nº 1054318-90.2024.8.11.0001, distribuída em 06/08/2024 – 16h08min, tendo como Reclamante BENEDITA ELIZABETH BUENO DIAS, e partes reclamadas DETRAN/MT e o ESTADO DE MATO GROSSO. Com efeito, tanto na presente demanda, como na referida ação, a causa de pedir é a mesma, qual seja, a propriedade, em razão da compra e venda do veículo VW/GOL 1.0 GIV (Nacional), Placa OBR6516, Renavam 00543078167, Fabricação/Modelo 2013/2014, a justificar a o julgamento simultâneo de ambos os feitos. A possibilidade de reunião de reclamações, ou até mesmo de procedimento comum com executivo, nos termos do art. 55, §3º do CPC, será sempre bem-vinda quando necessária a evitar o pronunciamento judicial conflitante. No caso em tela, ambas as ações discutem a potencial propriedade do veículo VW/GOL 1.0 GIV (Nacional), Placa OBR6516, Renavam 00543078167, Fabricação/Modelo 2013/2014, em razão da sua compra e venda, de modo que o fundamento das reclamações e sua repercussão, tem uma mesma origem. Assim, evidente a segurança jurídica no pronunciamento único sobre o tema, impondo o julgamento conjunto das ações. Sobre o assunto, o art. 58 do CPC preconiza que: “a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente”. Ainda, o art. 59 do CPC prevê que “o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo”. Ademais, além da ação nº 1054318-90.2024.8.11.0001 ter sido distribuída antes da presente demanda, considerando que há interesse e necessidade de participação do ente público no polo passivo, de modo todo, é competente o JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ – Gabinete II, nos termos do art. 2.º, da Lei Federal n.º 12.153/09. Nesse sentido: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – 7.ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL E 4.ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E DA SAÚDE PÚBLICA – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, MULTAS E DEMAIS DÉBITOS POSTERIORES À ALIENAÇÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA E INTERESSE PROCESSUAL DO DETRAN/MS – COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 2.º DA LEI N.º 12.153/2009 – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE”. (TJ-MS - CC: 44000256420228129000 Campo Grande, Relator.: Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente, Data de Julgamento: 08/02/2023, 3ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 10/02/2023) “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, MULTAS E DEMAIS DÉBITOS POSTERIORES À ALIENAÇÃO - NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E DO DETRAN/MS - SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO PREJUDICADO”. (TJMS. N/A n. 0800452-53.2019.8.12.0049, 1ª Turma Recursal Mista) “(...). Em que pese o Juízo Suscitante tenha embasado a sua decisão de incompetência sob o argumento de que a competência do Jefaz somente abrange os processos em que são parte o Estado de Sergipe, o Município de Aracaju, e suas autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, não cabendo portanto a distribuição desta ação para esse Juizado porque intentada contra pessoa jurídica de direito privado, ressaltando que, nos termos do art. 54, do CPC, apenas a competência relativa pode ser modificada pela conexão, ressalto que a inderrogabilidade da competência absoluta não se aplica ao presente caso. Isso porque, a ação cuja competência foi declinada não versa sobre competência absoluta. Ao revés, o Juízo Suscitado declinou da competência para o Jefaz, por reconhecer conexão entre a ação ali intentada, com a ação intentada perante o Juizado da Fazenda, cuja competência é absoluta. (...)”. (Conflito de Competência nº 201900633564 nº único0010388-28.2019.8.25.0000 - CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Luiz Antônio Araújo Mendonça - Julgado em 12/12/2019) Assim, RECONHEÇO a CONEXÃO da presente ação com os autos de nº 1054318-90.2024.8.11.0001, e determino a remessa do presente feito ao JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ – Gabinete II, para julgamento conjunto. Proceda-se a redistribuição, com as baixas necessárias. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1047951-16.2025.8.11.0001

ID: 323385702

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047951-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO AMORIM DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOÃO MIGUEL DA COSTA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1047951-16.2025.8.11.0001. AUTOR: NIVALDO AMORIM DA COSTA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1047951-16.2025.8.11.0001. AUTOR: NIVALDO AMORIM DA COSTA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Trata-se de reclamação visando obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada, ajuizada por NIVALDO AMORIM DA COSTA em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, objetivando o restabelecimento imediato do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora nº 6/713959-5. O reclamante, por sua vez, sustenta que é cliente da requerida e proprietário da unidade consumidora nº 6/713959-5, localizada na Rua A, quadra 3A, 13, Prolongamento do Parque Cuiabá, Cuiabá, CEP 78095-250. Relata que em 09/07/2025, às 13h30, agentes da requerida procederam ao corte de energia do imóvel devido a débito vinculado à fatura de maio de 2025, vencida em 18/06/2025, sem qualquer notificação prévia. Afirma que, após pagar a fatura em atraso, um segundo funcionário compareceu ao local para realizar a religação do serviço, porém recusou-se a efetuá-la sob a justificativa de que o fio interno que sai do imóvel ao padrão havia sido cortado indevidamente pelo agente anterior. Aduz que entrou em contato com a ouvidoria da requerida por diversas vezes, mas até o momento não houve o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento imediato do fornecimento de energia elétrica. É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, com fundamento no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e pelo artigo 99, parágrafo 3º, do CPC. Quanto ao pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, verifico a presença dos requisitos autorizadores da medida. A probabilidade do direito está evidenciada pela documentação juntada pelo autor, especialmente pelo extrato de faturas pagas e pelo comprovante de pagamento da fatura que originou o corte (fatura referente a maio/2025, com vencimento em 18/06/2025, no valor de R$ 760,15), demonstrando a quitação do débito que teria motivado a suspensão do serviço. Além disso, segundo narrativa do autor, o funcionário da requerida teria se recusado a efetuar a religação do serviço sob justificativa de que o fio interno que sai do imóvel ao padrão havia sido cortado indevidamente pelo agente anterior, o que caracteriza falha na prestação do serviço por parte da concessionária, uma vez que o dano teria sido causado por preposto da própria empresa requerida. O perigo de dano, por sua vez, é evidente, considerando que a energia elétrica é um serviço essencial (art. 22 do CDC), cuja ausência compromete significativamente a qualidade de vida do consumidor, impedindo o uso de aparelhos essenciais para conservação de alimentos, iluminação, segurança e conforto térmico, especialmente na cidade de Cuiabá, conhecida pelas altas temperaturas. Ademais, a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL estabelece em seu art. 356, I, c.c. o art. 360, §1º, II, que a notificação sobre a suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento deve ser realizada com antecedência mínima de 15 dias, requisito que, segundo alega o autor, não foi observado pela concessionária. Ressalto ainda que o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Em face do exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR que a requerida RESTABELEÇA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA na unidade consumidora nº 6/713959-5, no prazo de 4 (quatro) horas, contadas a partir da ciência desta decisão, com fulcro no art. 300 do NCPC, c/c art. 84 do CDC, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento, nos termos do art. 297, parágrafo único, c/c art. 537 do CPC/2015. Esta decisão servirá como mandado, devendo ser cumprida COM URGÊNCIA. DETERMINO a citação da parte requerida, na forma como pleiteado pela parte autora na petição inicial, para contestar no prazo legal, com as advertências legais. Com o início do expediente forense, remetam-se os autos para redistribuição ao Juízo Competente nesta Comarca. Intime-se. Cumpra-se expedindo o necessário. CUIABÁ, 11 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1027872-16.2025.8.11.0001

ID: 322017201

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1027872-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO LUIS DE LIMA LIRA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1027872-16.2025.8.11.0001. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, POL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1027872-16.2025.8.11.0001. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: PAULO LUIS DE LIMA LIRA Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. Fundamento Analisando detidamente os autos, ressai que foi imputado ao autor do fato a prática do crime descrito no art. 28, da Lei nº 11.343/06, haja vista a posse de 0,32g de maconha para consumo. Ocorre que o STF, no Tema 506, de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: 1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário. Com efeito, a posse de até 40g de maconha ou 06 plantas fêmeas para consumo deixou de ser infração penal (art. 28, da Lei nº 11.343/06), passando a ser mero ilícito extrapenal. Portanto, no caso versando operou-se a abolitio criminis (art. 2º, do CP). Ante o exposto, com fundamento no artigo 107, inciso III, do Código Penal, e no artigo 61, do Código de Processo Penal, DECLARO, por sentença, EXTINTA A PUNIBILIDADE de PAULO LUIS DE LIMA LIRA, devidamente qualificado nos autos. Advirta-se o requerido acerca dos males causados pelo uso de substância entorpecente, sem prejuízo da participação em programas de redução de danos oferecidos pelo Poder Executivo. Na hipótese de ainda não ter sido decidido sobre a destinação das substâncias entorpecentes apreendidas, determino que se oficie a Autoridade Policial para que tome as providências que se fizerem necessárias para incineração, devendo ser observado o que estabelecem os artigos 50 e 50-A, da Lei n. 11.343/2006. P.R.I Ciência ao Ministério Público. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. MICHELLI OLIVEIRA R. COSMO Juíza Leiga ____________________________________________________________________________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mato Grosso.Data registrada no sistema. _(assinado digitalmente)_ Marcos Faleiros Juiz de Direito

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Edilson Moreira Dos Reis x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados

ID: 321446427

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1026805-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON MOREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Decisão

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1026805-16.2025.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Recorrente(s): Edilson Moreira dos Reis Recorrido(s)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1026805-16.2025.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Recorrente(s): Edilson Moreira dos Reis Recorrido(s): Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Não Padronizados Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO REJEITADA. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, IV, “a” DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços ou produtos a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. A Cessionária que insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, por débito no valor de R$2.741,63, datado em 12/04/2021, e não comprova a origem do débito, age com falha na prestação do serviço, e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade "in re ipsa". 3. Para validade da cessão de crédito, imprescindível a comprovação do termo da cessão e da origem da dívida, sem os quais a inscrição é indevida e enseja o pagamento de indenização por dano moral, se tratando de dano moral in re ipsa. 4. Entretanto, a respeito do quantum indenizatório fixado a título de dano moral, deve ser aplicado o teor da SÚMULA 29 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, in verbis: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito”. 5. Se o valor fixado a título de dano moral foi arbitrado de acordo com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, rejeita-se a pretensão de majoração do quantum indenizatório, tendo em vista que o autor possui um apontamento em seu nome em data posterior, conforme consulta ao SPCJUD, abaixo: 6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 2.741,63 (dois mil, setecentos e quarenta e um reais e sessenta e três centavos), referente ao contrato de nº 36006317, disponibilizado em 12/04/21. b) CONDENAR a parte Reclamada a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por dano moral, corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), pelo IPCA, com juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, deduzido o índice de atualização monetária, contados a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ).”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 7. O relator pode, monocraticamente, negar provimento a recurso que esteja em desacordo com a “súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”, é o que dispõe o art. 932, inciso IV, alínea “a” do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; 9. Em consonância com o texto legal, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. 10. Decisão monocrática em face ao disposto no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, e Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. 11. Ante o exposto, conheço o recurso inominado, e, em face ao disposto na SÚMULA 29 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso e ao disposto no art. 932, inciso IV, “a”, do Código de Processo Civil, e na Súmula nº 01 desta Turma Recursal, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte Recorrente a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a sua execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1012546-16.2025.8.11.0001

ID: 299202396

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012546-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PHILIPPE DE CASTRO DUQUE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1012546-16.2025.8.11.0001 RECORRENTE: DANIELA DE LIMA SILVA RECO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1012546-16.2025.8.11.0001 RECORRENTE: DANIELA DE LIMA SILVA RECORRIDO: AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto pela parte promovente, ora Recorrente, contra a sentença prolatada nos autos supramencionados, conforme dispositivo que cito: ″Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para DECLARAR a inexigibilidade das faturas dos meses de junho/2024, julho/2024 e agosto/2024. E ainda, DETERMINAR que a parte promovida retifique as faturas dos meses impugnados (junho/2024, julho/2024 e agosto/2024), com base na média histórica de consumo real da unidade consumidora, devidamente apurada nos autos, a qual corresponde a aproximadamente 11,76 m³. PROPONHO ainda, a ratificação da tutela de urgência deferida, remetendo em caso de eventual descumprimento para a fase de execução. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.″ Em argumento recursal, a recorrente alega a ocorrência de danos morais, em razão da busca de solução administrativa e perda de tempo útil/desvio produtivo. Ao final, requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Em contrarrazões a recorrida rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora é titular da matricula nº 468292-0, e que nos meses de junho, julho e agosto/2024, recebeu faturas excessivas, muito acima de sua média de consumo. Diante disso, registrou reclamação (id. 291659364), não obtendo êxito na resolução do impasse. A parte reclamada alega que não cometeu nenhum ato ilícito e pugna pela improcedência da ação. Sem razão a parte promovida, uma vez que não sendo comprovado vazamento ou irregularidade no medidor (id. 291659393), o aumento registrado nos meses de 06 a 08/2024 (id. 291659375), é injustificado e abusivo. A elevação do consumo de água, sem fator que a justifique e em valor exorbitante, enseja a revisão dos valores constantes da fatura para a média de consumo. No caso em comento, tem-se que a irresignação da Autora diz respeito, à imputação, pela Ré, de faturas registradas acima de sua média de consumo (id. 291659375). Como fornecedora de serviços, há que se impor à parte ré o ônus de demonstrar a regularidade no faturamento do consumo de água dos meses questionados. Contudo, tal prova não foi produzida. No caso, conforme histórico anexado pela reclamada (id. 291659392), vê-se que as faturas discutidas nos autos se mostram desproporcionais à média de consumo da parte autora, sendo que a reclamada não logrou êxito em demonstrar sua regularidade, cujo ônus lhe cabia, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC e artigo 373, inc. II, do CPC. O artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos”. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). No entanto, não tendo a prestadora do serviço se desincumbido do ônus da prova que lhe cabia, escorreita a declaração de inexigibilidade e revisão das faturas. No que tange aos danos morais, entendo que não restaram caracterizados, uma vez que se trata de hipótese de mera cobrança indevida, ou seja, sem violação a direito da personalidade. Dessa forma, a mera cobrança indevida, por si só, não tem o condão de ensejar o pagamento de indenização por dano moral, quando ausentes outros elementos que comprovem os prejuízos advindos de tal cobrança, não passando o fato de mera cobrança e mero aborrecimento da vida civil. Assim, inexistindo nos autos elementos suficientes a evidenciar ofensa à honra objetiva da reclamante, não há que se falar em ocorrência de danos morais. Ante o exposto, conheço do recurso interposto, posto que tempestivo e, no mérito, NEGO PROVIMENTO para manter na íntegra a sentença recorrida, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, estando suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). Preclusas as vias recursais, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Diego Francisco De Campos e outros x Claudia Assuncao Da Costa e outros

ID: 298614327

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029230-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO FRANCISCO DE CAMPOS INGO IRINEU ZARTH KARLA ROZEANA BAU ZARTH ROSE ANGELITA BAU

Polo Passivo:

CLAUDIA ASSUNCAO DA COSTA CLAUDU CONSTRUCOES LTDA CSE RESORTS LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1029230-16.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ROSE ANGELITA BAU, DIEGO FRANCISCO DE CAMPOS, KARLA ROZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1029230-16.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ROSE ANGELITA BAU, DIEGO FRANCISCO DE CAMPOS, KARLA ROZEANA BAU ZARTH, INGO IRINEU ZARTH REQUERIDO: CLAUDIA ASSUNCAO DA COSTA, CLAUDU CONSTRUCOES LTDA, CSE RESORTS LTDA Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizada por ROSE ANGELITA BAU e outros (3) em desfavor de CLAUDIA ASSUNCAO DA COSTA e outros (2), objetivando a concessão de liminar para a realização de bloqueio/arresto de valores junto as contas das partes Requeridas via Sistema SISBAJUD. Ao analisar os autos, verifica-se que as partes Requerentes alegam ter adquirido passagens aéreas para Roma (Itália) junto às requeridas, pagando o valor total de R$ 18.760,00 (dezoito mil, setecentos e sessenta e sessenta reais). Sustentam que, apesar do pagamento, não receberam as passagens e que as partes Requeridas estariam aplicando golpes em várias pessoas, utilizando o mesmo modus operandi. Em razão disso, requerem, em sede de tutela antecipada, o bloqueio/arresto judicial do valor de R$ 18.760,00 (dezoito mil, setecentos e sessenta e sessenta reais) nas contas das partes Requeridas, visando garantir a efetividade da demanda. É O RELATÓRIO. DECIDO. Da tutela antecipada de urgência. Para a concessão de tutela antecipatória, mister se faz a apreciação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está demonstrada pelos documentos acostados aos autos, em especial pelos comprovantes de pagamento (PIX e cartão de crédito), boletim de ocorrência policial, contrato firmado entre as partes e diversas mensagens trocadas com a requerida Claudia que evidenciam a contratação dos serviços e o não fornecimento das passagens. Acrescente-se a existência de múltiplas denúncias contra as requeridas em sites jornalísticos e redes sociais, além de confirmação pela companhia aérea de que o código de reserva informado é inexistente. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também está evidente, uma vez que há fortes indícios de que as requeridas estão praticando fraudes em série e podem se desfazer de bens para frustrar eventual execução futura, além do fato de que a principal requerida, segundo os autores, encontra-se atualmente presa por acusações semelhantes. Pressupõe, portanto, não só a boa aparência do direito alegado, como também a apreciação do perigo de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação que possa advir em decorrência da defasagem de tempo que houver entre o ajuizamento da ação e a concessão definitiva da providência pleiteada. Após analisar os autos e documentos, no momento, a primeira vista, vislumbro a relevância dos fundamentos para o acolhimento do pedido liminar, sendo certo que a peça de ingresso se fez acompanhar de documento comprobatório dos fatos narrados na inicial. Nesse contexto, caracterizada a relevância dos fundamentos do pedido, me convenço que, no caso vertente, há lastro probatório mínimo a amparar a pretensão liminar, a demostrar a probabilidade do direito invocado. Restou demonstrado, portanto, em princípio, a aparência do direito e a razoabilidade da pretensão. Outrossim, verifico ausência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que a qualquer tempo (CPC, art. 300) e até por ocasião do julgamento final, poderá perfeitamente ser revogada esta decisão. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada, sendo assim DETERMINO o bloqueio/arresto, via sistema SISBAJUD, de ativos financeiros das partes Requeridas até o limite de R$ 18.760,00 (dezoito mil, setecentos e sessenta reais), correspondente ao valor pago pelas partes Requerentes. Outrossim, CONCEDO o pedido de benefícios da assistência judiciária, eis que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da sua subsistência e de sua família. Analisando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO a inversão do ônus da prova, exceto quanto às de conteúdo negativo. Considerando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO o pedido da parte Requerente para produção de todas as provas em direito admitidas, desde que permitidas pela legislação junto aos Juizados Especiais Cíveis. Ao analisar o processo, verifica-se que as partes Requeridas não foram devidamente Citadas/Intimadas, sendo assim devido a proximidade da audiência de conciliação agendada no sistema PROCEDA-SE a Secretaria na realização do reagendamento da referida audiência, conforme disponibilidade dos Conciliadores, posteriormente efetue a CITAÇÃO das partes Requeridas, na forma pleiteada, para responder aos termos desta demanda, bem como INTIME-SE as partes para comparecer à audiência designada, sob pena de revelia, conforme aduz o artigo 20 da Lei 9.099/95. Ainda, conste no mandado que, caso não haja acordo, as partes Requeridas deverão apresentar Contestação no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência, sendo que o prazo para as partes Requerentes Impugnar a Contestação e os documentos nela acostados é de 05 (cinco) dias, a partir do término do prazo para apresentação da defesa, independentemente de nova intimação. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá, 31 de maio de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito I do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Nely Lucia De Souza x Towork Empreendimento Imobiliario Spe Ltda

ID: 292997773

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019530-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NELY LUCIA DE SOUZA

Polo Passivo:

TOWORK EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Sentença

Advogados:

BENEDITO ROSARIO ALVES DA CUNHA

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EMERSON BASTOS RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FAUSTO ANDRE DA ROSA MIGUEIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019530-16.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NELY LUCIA DE SOUZA REQUERIDO: TOWORK EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019530-16.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NELY LUCIA DE SOUZA REQUERIDO: TOWORK EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA Vistos etc. Em breve síntese, a parte requerente afirma ter sido surpreendida com registro de protesto em seu desfavor, realizado pela requerida, por cobrança de cotas condominiais, as quais entende serem indevidas pela ausência de constituição formal do condomínio, entre outras irregularidades, como ilegitimidade da empresa para ser administradora do condomínio, ausência de aprovação do débito em assembleia, ausência de assembleia condominial dispondo sobre o valor da cota, entre outras irregularidades apontadas. Ao final, requer a declaração de inexistência dos débitos, bem como indenização por danos morais. Eis a breve síntese dos fatos. DECIDO. As preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir, no caso em tela, confundem-se com razões de mérito, de modo que serão analisadas em momento oportuno. Passo à análise do mérito, destacando que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, haja vista a desnecessidade de produção de novo conteúdo probatório. No caso em tela, a celebração de contrato entre as partes é incontroversa, bem como a inadimplência e, ainda, a inscrição do débito junto ao serviço registral de protestos, uma vez que os fatos foram reconhecidos pelas partes. O cerne da questão resume-se em verificar a legalidade das cobranças realizadas em desfavor da autora, pela ré, a título de cotas condominiais. Em que pese a requerente afirmar estar sendo cobrada por cotas condominiais, verifica-se do contrato pactuado (ID 188227777), em específico o item 8 e a cláusula 11, que não se tratam de cotas condominiais, mas de taxas administrativas, devidamente previstas contratualmente. Assim sendo, a inexistência formalizada de condomínio não exclui da requerente a responsabilidade pelos pagamentos devidamente acordados, principalmente por estar usufruindo normalmente dos benefícios contratados. Outrossim, também não há que se falar em ilegitimidade da requerida pela efetivação da cobrança, posto que a sua legitimidade decorre do próprio contrato celebrado. Importante ressaltar que, de acordo com o item 4 do contrato celebrado, a responsabilidade pela formação da entidade condominial não é da requerida, mas dos cessionários, o que inclui a autora, cabendo à parte ré tão somente a transferência da propriedade do empreendimento à entidade coletiva, em momento futuro, quando vendidas todas as unidades ofertadas. Ressalta-se também que a requerida demonstra a utilização da taxa de administração para custeio da manutenção e funcionamento do ambiente coletivo, conforme se verifica do documento de ID 193162248. Ressalto também que não há necessidade de aprovação ou apresentação formal dos gastos mensais em assembleia, diante da ausência de expressa previsão contratual. Também não há que se falar em necessidade de aprovação do débito em reunião coletiva para legitimidade do protesto, ou ainda de aprovação coletiva pelo valor e condições de cobrança da taxa, porquanto, como acima exposto, o débito decorre do instrumento contratual celebrado pelas partes, e não de qualquer espécie de acordo coletivo. Afirma a requerente também que não houve a entrega total do empreendimento, o que não foi contestado especificamente pela parte ré. Entretanto, verifica-se que a parte autora encontra-se na posse do espaço, utilizando-o normalmente, o que supõe a entrega parcial do espaço, suficiente para sua utilização, legitimando a cobrança da taxa de administração. Por fim, quanto às demais irregularidades apontadas pela autora, como consumo de energia em momento anterior à entrega das salas, cobrança de marketing, problemas com secretaria eletrônica e internet, ausência de horário para utilização das salas etc., não restaram devidamente evidenciadas. Não foi acostado qualquer elemento de prova que seja apto à evidenciar suas alegações, ônus este que lhe cabia. Cabe ressaltar que, instada em audiência quanto à necessidade de produção de novas provas, a requerente preferiu manifestar-se em impugnação, quedando-se inerte na ocasião. Outrossim, ainda que assim não fosse, tais fatos também não são capazes de afastar a responsabilidade da requerente pelo pagamento das taxas administrativas, de modo que cabe à reclamante propor ação própria específica para ressarcimento de danos oriundos desses fatores em si, caso eles existam. Deste modo, não se verifica qualquer indício de irregularidade na cobrança em questão, o que enseja a improcedência dos pedidos autorais. Por fim, quanto à litigância de má fé não se verificam provas suficientes para justificar a condenação da parte reclamante. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 4º Juizado para homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. FELIPE FERNANDES Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. MURILO MOURA MESQUITA Juiz de Direito

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Processo nº 1045526-16.2025.8.11.0001

ID: 320746265

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1045526-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SARA MENEZES BELTRAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DE JESUS BARROS

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VITORIA KAROLINE NARCISO DA SILVA E SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1045526-16.2025.8.11.0001 REQUERENTE: BEATRIZ SARA MENEZES BELTRAO REQUERIDO: ESTADO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1045526-16.2025.8.11.0001 REQUERENTE: BEATRIZ SARA MENEZES BELTRAO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, FUNDACAO GETULIO VARGAS Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por BEATRIZ SARA MENEZES BELTRAO contra o Estado de Mato Grosso e Fundação Getúlio Vargas. Em síntese, aponta a parte autora que foi considerada inapta pela comissão avaliadora para qualificação às vagas reservadas após a aferição da autodeclaração racial na seleção pública para técnico judiciário e analista judiciário perfil direito, no concurso de servidores do TJMT/2024. A parte autora, alega, em síntese, que concorre às vagas destinadas ao sistema de cotas raciais e logrou aprovação nas provas, mas, convocado na etapa de heteroidentificação para confirmar a veracidade da autodeclaração teve indeferido o pleito. Pede: d) O deferimento da tutela de urgência de caráter liminar, nos termos do art. 300 do CPC, para reconhecer o direito e a legitimidade da autora para concorrer às vagas de cotista como pessoa parda, tanto para o cargo de Técnico Judiciário quanto para o de Analista Judiciário com especialidade em Direito, com a consequente determinação de sua inclusão nas respectivas listas de aprovados e a garantia de direito à nomeação e posse na colocação efetivamente alcançada no resultado final do concurso; O artigo 3º da Lei 12.153/2009 diz que o juiz poderá, de ofício, ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Nessa fase própria de cognição sumária e não exauriente não é possível a concessão da tutela provisória na forma pretendida. O ponto nuclear, no caso concreto, se refere a identificar se houve ilegalidade na avaliação da candidata que declara aptidão a reserva de vaga e não é identificado como tal pela banca. Sabe-se que a legitimidade de controle judicial de atos administrativos decorre da observância de limites próprios. Eventual possibilidade de rever a decisão da comissão avaliadora que venha a reconhecer ou não o candidato como negro ou pardo, para fins do concurso, está atrelada diretamente à análise dos limites em que é defeso ao juiz incursionar. Não cabe ao Poder Judiciário substituir a conclusão administrativa realizada pela banca do certame ou comissão técnica pericial, ressalvadas hipóteses de violação aos princípios da legalidade por desvinculação ao previsto no edital. O Enunciado 1049 aprovado na I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial em evento promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), em conjunto com o Superior Tribunal de Justiça - STJ e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) estabelece: 1049 A reforma judicial da decisão oriunda da comissão de heteroidentificação deverá ser fundamentada tão somente no regramento do Direito Administrativo aplicável ao caso, preservando-se o mérito administrativo e a discricionariedade vinculada, vedada a substituição da avaliação fenotípica da banca avaliadora por decisão judicial. G.n. No caso, verifica-se que a fase está prevista no edital e quanto a fundamentação do ato, ainda que de forma sucinta, está devidamente fundamentado. Portanto, nessa fase preliminar, não se identifica, no aspecto formal, motivo para afastamento da decisão. O enunciado 1018 aprovado no mesmo evento supracitado indica o critério a ser utilizado pela comissão de heteroidentificação e orienta quanto a não imposição de outros documentos, relatórios médicos ou laudos para vincular a decisão. Vejamos: 1018 Nos concursos públicos e nos processos seletivos em geral, a comissão de heteroidentificação, responsável por aferir quais os destinatários das políticas públicas de cotas raciais, utilizará exclusivamente o critério fenotípico ao tempo da realização do ato para a aferição da condição declarada pelo(a) candidato(a), destacando-se que laudo ou relatório médico, bem como outros documentos, não se prestam a tal finalidade. (disponível em: Portal TRF5 - Imprensa - Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial aprova mais de 40 enunciados). Nessa perspectiva é vedado a apreciação da causa amparado em laudos médicos e outros documentos. Além disso, não se verifica urgência, uma vez que se trata de concurso com previsão de cadastro de reserva. Desse modo, nessa fase de cognição não exauriente não se identificam os critérios próprios para conceder a liminar sem ouvir a parte contrária, portanto, indefere-se o pedido de tutela provisória de urgência. Dispenso a audiência de conciliação com amparo no Enunciado 1. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a certidão de prevenção de id. 199365131, no prazo de 15 dias. Cite-se o(s) requerido(s), com as advertências legais, especialmente para apresentar (em) a documentação de que disponha(m) para esclarecimento da causa, observando quanto à pessoa jurídica de direito público os termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, e quanto à pessoa jurídica de direito privado a Lei 9.099/95. O prazo para contestar é de 30 dias para ambos. Em seguida intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 15 dias. Após, conclusos para a sentença. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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