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Paulo Rogerio Pires x Mineracao Manah Ltda

ID: 278658080

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022634-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO PIRES

Polo Passivo:

MINERACAO MANAH LTDA

Sentença

Advogados:

JOAO VITOR PADUAN ORLANDI

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WALKER KAYNAN SOUZA LEAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022634-16.2025.8.11.0001. AUTOR: PAULO ROGERIO PIRES REU: MINERACAO MANAH LTDA Vistos. A parte reclamant… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022634-16.2025.8.11.0001. AUTOR: PAULO ROGERIO PIRES REU: MINERACAO MANAH LTDA Vistos. A parte reclamante, embora devidamente intimada, deixou de comparecer à audiência de conciliação (Id. 192956624). Pois bem. Sobre a questão, prescreve o Enunciado 20 do FONAJE: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”. Ainda, o artigo 51, inciso I e § 1º, da Lei n. 9.099/95, dispõe: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; [...] § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” A intimação da parte reclamante acerca da solenidade ocorreu em tempo hábil à sua comunicação pelo advogado constituído e/ou para formulação de pedido de redesignação. É preciso dizer que, não comparecendo a parte reclamante à audiência, assume o ônus de justificar a ausência, mesmo porque, como ônus, trata-se de um imperativo do próprio interesse. A legislação apenas diz que, com a ausência da parte, será extinta a demanda e ponto. Não há necessidade de se intimar ou conceder prazo, pois incumbe à parte a proatividade de justificar a ausência na própria solenidade ou, no máximo, logo em seguida e desde que se trate de fato impeditivo contemporâneo. Afinal, fato pretérito deve ser justificado até a abertura da solenidade. A propósito: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR CONTUMÁCIA. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA NO LINK SEM COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de extinção por contumácia, ante a ausência injustificada da parte promovente a audiência de conciliação, condenando a parte autora em custas processuais conforme orienta o enunciado n. 28 do FONAJE. 2. Pretensão recursal pela parte promovente. No caso, verifica-se que apesar da justificativa, não há provas de problema no link ou de que o causídico conversou sobre tal problemática com seu cliente no exato momento da audiência como suscita em via recursal, fato é que a parte autora faltou a solenidade, e apesar do causídico solicitar prazo para justificar e juntar documentos que subsidiassem a remarcação da audiência, verifica-se que o print juntado não possui sequer data e hora, e em razões recursais junta conversa de whatsapp sem data, o que novamente não faz prova de que se trata de conversa no dia da audiência, apenas recortes sem qualquer demonstrativo de se tratar da respectiva audiência. 3. A audiência foi realizada em 30/11/2021 às 17h40min (id. 155765144), sem o comparecimento da parte autora, mesmo devidamente intimada do ato. Contudo denota-se o comparecimento sem nenhuma insurgência da parte promovida, eis que presentes a reclamada, por preposto, causídico do polo passivo e o causídico do reclamante, insta mencionar, que o link é idêntico a todos. 4. Aliado a isso, o causídico da parte promovente sequer juntou provas do alegado problema, sejam por prints da tela com dia e horário da aprazada audiência, ou vídeo filmando a tentativa de acesso ao link de modo insuficiente. 5. Tal ônus de prova de impossibilidade de acesso é da parte autora, que no ato deveria ter juntado de imediato o print para remarcação do ato, com a devida comprovação do dia e horário. No entanto, não há qualquer documentação comprovando suas alegações. 6. O reconhecimento da contumácia é medida que se impõe, em razão da ausência injustificada da parte autora em audiência, assim como, a sua condenação ao pagamento de custas processuais, conforme enunciado FONAJE 28. 7. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. 8. Recurso conhecido e não provido. 9. Por consequência, condeno a recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizada, suspensa a sua execução em face ao disposto nos incisos, I e VI do §1º e §3º, ambos do art. 98 do CPC.” (N.U 1034691-05.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, Publicado no DJE 05/05/2023) (negrito nosso) “RECURSO INOMINADO. BANCO. AUSÊNCIA DA RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DESIGNADA. CONTUMÁCIA. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARTE QUE FORA DEVIDAMENTE INTIMADA. JUSTIFICATIVA SEM PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. IMPEDIMENTO QUE DEVE SER COMUNICADO ATÉ A ABERTURA DO ATO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O escopo recursal é a anulação da sentença com retorno dos autos ao juízo de origem. 2. Não comparecendo a parte reclamante a qualquer das audiências do processo, ele deverá ser extinto, conforme regra do artigo 51, I da Lei nº 9.099/95, bem como se faz por necessária à condenação em custas (Enunciado 28 do FONAJE). 3. Para evitar a extinção do processo em razão do não comparecimento à audiência designada, a justificativa deve ser apresentada até o momento da abertura do referido ato, o que não ocorreu, bem como deve ter elementos concretos que a parte estava realmente impossibilitada de comparecer, nos termos do artigo 362, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e desprovido.” (N.U 1006330-78.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/03/2022, Publicado no DJE 30/03/2022) (negrito nosso) Posto isso, com fundamento no Enunciado 20 do FONAJE e art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC. CONDENO a parte reclamante ao pagamento das custas processuais, na forma do Enunciado 28 do FONAJE, bem como por inteligência do § 2º do art. 51 da Lei n. 9.099/95, sendo vedado o ajuizamento de nova ação desta natureza sem o prévio pagamento das custas processuais deste feito. P.I.C. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Julia Maria Da Silva x Investprev Seguradora S.A.

ID: 277732382

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013710-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

INVESTPREV SEGURADORA S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FERREIRA DA SILVA

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ANDRE PISSOLITO CAMPOS

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NATHALIA SATZKE BARRETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013710-16.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JULIA MARIA DA SILVA REQUERIDO: KOVR SEGURADORA S.A. Vistos, etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013710-16.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JULIA MARIA DA SILVA REQUERIDO: KOVR SEGURADORA S.A. Vistos, etc. Júlia Maria da Silva ajuizou a presente ação anulatória de ato jurídico cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais em face de Kovr Seguradora S.A., aduzindo que seu falecido esposo, Hildebrando da Silva, mantinha contrato de seguro de vida com a requerida, com o regular pagamento das contribuições mensais. Prossegue alegando que, após o falecimento do segurado, ocorrido em 8 de agosto de 2023, comunicou prontamente o sinistro e encaminhou à requerida toda a documentação necessária para o processamento da indenização securitária. Afirma que, não obstante as diversas tentativas de regularização, após sucessivos contatos e reenvio de documentação, a seguradora manteve-se inerte, não efetivando o pagamento da indenização devida, o que lhe causou sérios transtornos financeiros e emocionais. Diante disso, requer a anulação do contrato firmado, o cancelamento da assinatura objeto da contratação, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, fixando o valor da reparação por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Citada, a parte requerida apresentou contestação, na qual, em preliminar, suscitou a falta de interesse de agir e a ilegitimidade ativa parcial da autora. No mérito, sustentou que não houve negativa indevida de pagamento, mas sim o exercício regular de seu direito de exigir a documentação necessária para a regulação do sinistro, conforme previsto nas Condições Gerais do Seguro e na Circular SUSEP nº 302. Por fim, requereu o acolhimento das preliminares, com a consequente extinção parcial do feito, ou, caso superadas, a improcedência total dos pedidos iniciais, com a condenação da autora ao pagamento de custas e despesas processuais. Em impugnação à contestação, a autora reiterou a narrativa inicial e requereu a procedência integral dos pedidos iniciais, com a condenação da requerida ao pagamento da indenização securitária e da reparação por danos materiais e morais, além da aplicação de sanções por eventual litigância de má-fé. Instadas, as partes participaram de audiência de conciliação, não havendo composição. É o relatório. Decido. Inicialmente, acolho o pedido de retificação do polo passivo, para que passe a constar a empresa KOVR PREVIDÊNCIA S.A., inscrita no CNPJ nº 17.479.056/0001-73. Deixo de analisar as preliminares arguidas, tendo em vista o princípio da primazia do julgamento de mérito, previsto no art. 488 do Código de Processo Civil. Assim, passo ao julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Extrai-se da inicial que a autora, sob o argumento de que não recebeu o valor da apólice de seguro de vida de seu falecido esposo, postulou a declaração de nulidade do respectivo contrato. Além disso, requereu a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, estes proporcionais ao valor do seguro, a ser apontado pela própria requerida. Com efeito, embora a autora sustente que, mesmo após o envio dos documentos exigidos, a seguradora não teria observado os prazos legais para pagamento da indenização, verifica-se que não apresentou qualquer argumento ou elemento probatório capaz de evidenciar a existência de vício ou nulidade no contrato. Assim sendo, na ausência de elementos que demonstrem a ocorrência de nulidade, a qual não se presume, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. Outrossim, cumpre salientar que o pedido de reparação material, formulado na inicial em valor proporcional ao do seguro, não se confunde com um efetivo requerimento de pagamento da indenização securitária. Ressalte-se que a alteração do pedido, em sede de impugnação à contestação, com a inclusão do requerimento de pagamento imediato da cobertura securitária devida, configura inovação processual vedada, sob pena de violação ao princípio da congruência. Deste modo, ao se analisar o pedido de reparação material sob a perspectiva da declaração de nulidade do contrato de seguro, constata-se que a autora não demonstrou qual seria o dano efetivamente suportado, o que impede o acolhimento da pretensão. Importa destacar que, na hipótese dos autos, não se deve confundir a reparação por dano material da forma como foi formulada na exordial com o pagamento da cobertura securitária requerido na impugnação à contestação, porquanto, havendo tal interesse, o pleito deveria ter sido formulado na peça inicial. Por fim, o mero descumprimento contratual, por si só, não configura fundamento suficiente para justificar a condenação por danos morais. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA C/C DANOS MATERIAL E MORAL. MORTE DO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA COM BASE EXISTÊNCIA DE DOÊNÇA PRÉ-EXISTENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ESTIPULANTE. REJEITADA. CERECEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Não que se falar em ilegitimidade passiva do Banco apelante, por ser ele o estipulante e pertencente ao mesmo grupo econômico da seguradora. Cabe ao julgador analisar a necessidade de produção de novas provas para a solução da lide. A seguradora não adotou as medidas que lhe competia no ato da contratação, em especial a realização de exames prévios e por isso não pode alegar doença pré-existente para se eximir de cumprir sua obrigação contratual. O mero descumprimento contratual não gera dano moral. (N.U 1031643-81.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 29/01/2025)” Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Por conseguinte, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente processo. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Sem prejuízo do acima exposto, diligencie-se o necessário para regularizar o polo passivo no sistema PJE, fazendo constar a empresa KOVR PREVIDÊNCIA S.A., inscrita no CNPJ 17.479.056/0001-73. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Cesar Luiz Branicio Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 260090315

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017687-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CESAR LUIZ BRANICIO DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Decisão

Advogados:

VICTOR HUGO CAMILO

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ENRICO MARQUESINI REIGOTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1017687-16.2025.8.11.0001 REQUERENTE: CESAR LUIZ BRANICIO DA SILVA REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1017687-16.2025.8.11.0001 REQUERENTE: CESAR LUIZ BRANICIO DA SILVA REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizada por CESAR LUIZ BRANICIO DA SILVA em desfavor de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., objetivando a concessão de liminar para determinar que a parte Requerida restaure o acesso da parte Requerente a sua conta no INSTAGRAM. A parte Requerente é titular do perfil @cesarbranicio no aplicativo Instagram e o utiliza para interagir com a comunidade em que está inserido e compartilhar fotografias e vídeos pessoais com amigos e familiares. Não há qualquer dúvida de que o perfil em comento pertence à parte Autora, já que é justamente ele quem aparece nas publicações fraudulentas da referida conta junto à plataforma (vide print dos storys do perfil do autor no aplicativo Instagram – doc. Anexo – e vide documento pessoal com foto do Autor, comprovando que é, de fato, a pessoa que consta nas publicações do perfil e que se apresenta indiscutivelmente como titular do perfil no Instagram – doc. Anexo). Ocorre, Excelência, que no dia 18 de março de 2025, o Autor foi surpreendido ao tentar acessar o seu perfil junto à plataforma e percebeu que havia sido hackeada, e mais grave, sequer recebeu notificação por parte do requerido quanto as tentativas de acesso em seu perfil. Não obstante, na mesma oportunidade, o Autor percebeu em momento posterior por meio de notícias dadas por seus amigos e familiares que seu perfil continuava ativo dentro da plataforma da Ré, entretanto em posse dos invasores que facilmente conseguiram burlar a segurança e alteraram, inclusive, dados pessoais do Autor, como e-mail e número de recuperação. Ademais, os métodos disponibilizados pela ré são ineficazes, visto ocorrência de erros. O Autor tentou, ainda, antes de acionar a máquina judiciária, realizar todos os procedimentos disponibilizados em formulários online pela Ré e não obteve êxito no acesso ao seu perfil em nenhuma dessas tentativas e, como consequência, o Autor ficou impossibilitado de expressar livremente a sua opinião no ambiente das redes sociais, na qual, hoje acontece todo o debate público sobre os temas de relevância. O Autor percebeu, então, que já havia realizado todos os procedimentos trazidos na pela Ré e indicado para o seu caso (ou pelo menos que parecia ser seu caso específico, já que as mensagens genéricas e automatizadas disparadas através das plataformas de contato atrapalham a identificação do problema), e realizou mais uma tentativa, lavrando um boletim de ocorrência, a fim de resguardar sua boa imagem, importante e reconhecido canal de denúncias de consumidores. Ademais, oportuno lembrar que o requerente perdeu o acesso a todas as fotografias e vídeos vinculados às suas publicações realizadas no aplicativo Instagram (sendo que alguns de seus registros não estavam arquivados em nenhum outro ambiente), e não pode mais interagir com a comunidade digital na qual está inserido há tempos. Entretanto, conforme é possível observar nos documentos anexos, as mensagens são robotizadas e prontas, não oferecendo uma resolução eficaz ao caso em tela. Assim, como o Autor não conseguiu acessar o seu perfil no Instagram utilizando as ferramentas automatizadas disponibilizadas pelo próprio aplicativo e a Ré não disponibiliza qualquer tipo de atendimento humano para solucionar o problema, não restou outra alternativa que não o ajuizamento da presente demanda elementar. É O RELATÓRIO. DECIDO. Da tutela antecipada de urgência. Para a concessão de tutela antecipatória, mister se faz a apreciação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pressupõe, portanto, não só a boa aparência do direito alegado, como também a apreciação do perigo de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação que possa advir em decorrência da defasagem de tempo que houver entre o ajuizamento da ação e a concessão definitiva da providência pleiteada. Após analisar os autos e documentos, no momento, a primeira vista, vislumbro a relevância dos fundamentos para o acolhimento do pedido liminar, sendo certo que a peça de ingresso se fez acompanhar de documento comprobatório dos fatos narrados na inicial. Nesse contexto, caracterizada a relevância dos fundamentos do pedido, me convenço que, no caso vertente, há lastro probatório mínimo a amparar a pretensão liminar, a demostrar a probabilidade do direito invocado. Restou demonstrado, portanto, em princípio, a aparência do direito e a razoabilidade da pretensão. Outrossim, verifico ausência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que a qualquer tempo (CPC, art. 300) e até por ocasião do julgamento final, poderá perfeitamente ser revogada esta decisão. Ante o exposto, CONCEDO a tutela de urgência antecipada determinando que a parte Requerida restaure o acesso da parte Requerente a sua conta no INSTAGRAM (Perfil: @cesarbranicio ; Url: https://www.instagram.com/cesarbranicio?igsh=MTlzbm41eWZ5aDhmNg ), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo entrar em contato com a parte Requerente para resgate da conta pelo e-mail: cesar.branicio@hotmail.com , assim como pelo número de contato (65) 9.9942-2698. Analisando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO a inversão do ônus da prova, exceto quanto às de conteúdo negativo. Considerando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO o pedido da parte Requerente para produção de todas as provas em direito admitidas, desde que permitidas pela legislação junto aos Juizados Especiais Cíveis. DISPENSO a audiência de conciliação nos termos do artigo 334, § 4º, inciso I do CPC, posto que a parte Requerente solicitou a sua dispensa. Ao analisar o processo, verifica-se que a parte Requerida não foi devidamente Citada/Intimada, sendo assim PROCEDA-SE a Secretaria no cancelamento da audiência agendada e na CITAÇÃO da parte Requerida, na forma pleiteada, para responder aos termos desta demanda, bem como INTIME-SE a parte para apresentar Contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Decorrido o prazo INTIME-SE a parte Requerente para Impugnar a Contestação e os documentos nela acostados no prazo de 15 (quinze) dias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá, 23 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito I do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Bruno Alvaro Ferreira Lima x Banco Bradesco S.A.

ID: 308660305

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025350-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO ALVARO FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025350-16.2025.8.11.0001. AUTOR: BRUNO ALVARO FERREIRA LIMA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025350-16.2025.8.11.0001. AUTOR: BRUNO ALVARO FERREIRA LIMA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que a causa de pedir funda-se na alegação de falha na prestação de serviço, em razão da inscrição indevida dos dados da parte reclamante nos cadastros de proteção ao crédito no valor de R$ 437,01 (quatrocentos e trinta e sete reais e um centavos). Pede a declaração de inexigibilidade dos débitos, bem como reparação por danos morais. É a suma do essencial. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de prévia reclamação administrativa, na medida em que o requerimento de solução na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário. Além disso, uma vez proposta a ação e apresentada a contestação, resta evidente a pretensão resistida. Rejeito a preliminar de impugnação a gratuidade da justiça, vez que tal benefício no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau, não é determinada pela condição financeira do jurisdicionado, mas por força de lei (Art. 54, caput, Lei 9099/95), razão pela qual inexiste óbice no momento a apresentação da presente ação sem recolhimento de custas. Sem mais preliminares, passo à análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Além disso, incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Da análise dos documentos acostados na exordial permite constatar que o registro no cadastro de inadimplentes se deu por solicitação da requerida, por débito que a parte reclamante afirma não possuir e está impedindo que ele consiga crédito em instituições financeiras. Em contestação, a Reclamada aduz que a cobrança é devida, uma vez que a parte Autora contratou os serviços fornecidos por ela. Em que pese tenha a requerida alegado que não praticou ilícito ensejador de reparação por danos morais, não apresentou qualquer documento apto a provar a legalidade da anotação. Colaciona a reclamada tão somente prints de tela de seus próprios sistemas, com informações cadastrais oriundas de seus bancos de dados, o que se traduz em documentação produzida unilateralmente e de fácil manipulação, não apta, portanto, a servir de evidencia no caso em tela. Assim, não há nos autos algum documento que demonstre a existência de vínculo jurídico entre as partes, bem como o Reclamado deixou de provar nos autos a origem do débito, presumindo-se, portanto, verdadeira a versão posta na inicial. Dessa maneira, a empresa reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório, seja por força do art. 373, II, do CPC, seja pela inversão do ônus da prova concedida em favor do consumidor, restando cabível, pois, A DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO NEGATIVADO. Destaca-se que a responsabilidade da empresa reclamada, na qualidade de fornecedora de serviços, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Tal responsabilidade somente é afastada quando comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, incisos I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido desse encargo, deve ser responsabilizado pelos danos causados à parte reclamante. Logo, verifica-se que efetivamente houve falha na prestação do serviço, na medida em que a reclamada negativou indevidamente o nome da parte reclamante nos órgãos de proteção ao crédito. Por outro lado, melhor sorte não socorre a parte reclamante no que tange à ocorrência de danos morais no presente caso, tendo em vista que, conforme o extrato juntado aos autos pela requerida (IDs 195325578 e 195325579), os quais não foram impugnados especificamente pelo autor, verifico que há anotações preexistentes no cadastro de inadimplentes em desfavor da parte reclamante. Destaco que a parte autora não obteve êxito em comprovar que a anotação anterior é ilegítima, a fim de afastar o entendimento da Súmula 385 do STJ. Assim, embora demonstrada a conduta ilícita por parte da empresa ré ao negativar o nome da reclamante por dívida inexistente, o fato de possuir registro anterior válido em cadastro de inadimplentes aponta a inexistência de abalo de crédito, do que se conclui não haver prejuízo decorrente da conduta ilícita da reclamada. Destarte, não há que se falar em dano moral indenizável, em conformidade com o disposto no enunciado n. 385 da Súmula do STJ, segundo o qual “da anotação irregular em cadastro de proteção de crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito do cancelamento”. Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedência dos pedidos formulados para: 1. Declarar a inexistência do débito objeto desta reclamação, que gerou a negativação do nome da parte autora; 2. Condenar a parte reclamada à obrigação de, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder à exclusão do nome da parte reclamante do cadastro negativo, apenas no que se refere ao débito discutido nestes autos, sob pena de multa a ser arbitrada em ulterior decisão. Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá – MT, Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Felipe Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. MURILO MOURA MESQUITA Juiz de Direito

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Ede Maria Suckel Gois x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt

ID: 309340490

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018851-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDE MARIA SUCKEL GOIS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JEKSON DA SILVA SANTOS MONTEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1018851-16.2025.8.11.0001 Requerente: EDE MARIA SUCKEL GOIS Requerido: COOPER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1018851-16.2025.8.11.0001 Requerente: EDE MARIA SUCKEL GOIS Requerido: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. EDE MARIA SUCKEL GOIS, ajuizou ação indenizatória em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, por meio da qual a autora pretende a condenação da ré no dano moral, em razão de bloqueio indevido de conta. Por sua vez, a parte ré não suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Mérito No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. A demanda trata de relação consumerista, de modo que incide os dispositivos do CDC, cuja relação é regida pela responsabilidade civil objetiva, a qual está pautada na teoria do risco integral da atividade econômica. Portanto, o fornecedor tem o dever de ofertar seus produtos e prestar os serviços, assegurando aos consumidores a prevenção de fraudes decorrentes de atos praticados por seus prepostos, bem como por terceiros. Assim, a teor da redação do art. 14 do CDC, a responsabilidade independe de culpa, uma vez que o fornecedor tem o dever de reparar os danos causados por serviço defeituoso originados dos riscos que dele se esperavam. Por isso, é inexigível a prova da negligência, imperícia ou imprudência por parte do fornecedor que responderá pelo risco oriundo do negócio. Entretanto, o menor rigor para a responsabilização, atinente à relação consumerista, não exime o consumidor de realizar prova mínima do seu direito, ao menos apresentar indícios da ocorrência dos fatos alegados. Alega o autor que embora tenha celebrado acordo judicial em processo executivo (autos nº 0000082-59.2016.8.11.0108), a ré demorou injustificadamente a promover a juntada do referido termo, o que ensejou o prosseguimento da execução e, por consequência, o bloqueio judicial de valores em sua conta bancária, inclusive atingindo verba de natureza alimentar (aposentadoria), em março de 2025. A autora afirma que a impenhorabilidade desses valores está prevista no art. 833, IV, do CPC, e que a conduta da ré lhe causou grave abalo moral, tendo ficado sem recursos para suprir suas necessidades básicas. A ré apresentou contestação alegando, em síntese, que não agiu com culpa, que o bloqueio decorreu de ordem judicial autônoma, e que não há nexo de causalidade entre sua conduta e o alegado dano moral. Pois bem. Analisando os autos, bem como o processo n. 0000082-59.2016.8.11.0108, verifica-se que em que pese a ré ter juntado o acordo nos autos, posteriormente formulou pedido de penhora em razão do não cumprimento do acordo entabulado entre as partes, acolhendo aquele juízo o pleito e bloqueou numerários nas contas bancárias da autora. Assim sendo, verifica-se que a ré foi quem deu causa aos bloqueios indevidos, pois o juízo bloqueou os numerários mediante pedido expresso da parte exequente ora ré, a qual informou que não havia sido cumprido o acordo, quando na verdade a autora cumpriu satisfatoriamente o acordo entabulado entre as partes. O ato ilícito da ré, porque causou a injusta inacessibilidade da autora aos seus valores, gerou a obrigação de reparar o dano moral, porque lhe causou desgaste psíquico. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EQUIVOCO NA INDICAÇÃO DO CPF DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. HOMONIMO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - ART.85, §§ 3° E 11° DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. A indenização mostra-se devida, já que os fatos narrados e provados excedem o mero desconforto, e certamente ocasionaram transtorno moral passível de ser indenizado, privando o apelado de valores de natureza salarial de sua conta, decorrente de execução fiscal da qual não fora parte. Os valores fixados a título de danos morais mostram-se condizentes com os transtornos advindos da situação, considerando a necessidade de punir o ofensor e evitar que repita seu comportamento. O pedido de exclusão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais não prospera, porquanto inaplicáveis as regras das execuções fiscais. Ao caso incide a regra do artigo 85, § § 3° e 11° do Código de Processo Civil. (N.U 0000533-44.2012.8.11.0005, C MARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/05/2020, Publicado no DJE 21/05/2020) Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. Assim, de acordo com os comentários acima, arbitro a verba a título de dano moral em R$4.000,00 (quatro mil reais). Dispositivo Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos deduzidos na inicial, para CONDENAR a ré ao pagamento de danos morais sofridos, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Rosemberg Aparecido Dos Santos Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 300829726

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025641-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMBERG APARECIDO DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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THIAGO VENTURELLI MENEZES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO VENTURELLI MENEZES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025641-16.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ROSEMBERG APARECIDO DOS SANTOS DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025641-16.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ROSEMBERG APARECIDO DOS SANTOS DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Passo a análise das preliminares. Em que pese a autora tenha alegado preliminarmente a existência de litigância predatória ou má-fé, não consta nos autos nenhuma prova efetiva do caso concreto, relacionado ao autor. Deste modo, Rejeito a preliminar. No que se refere a ausência da negativação, entendo que restou comprovada, tanto que a própria promovida reconheceu a negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, devido a inadimplência. Assim, Rejeito a preliminar. Deixo para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de eventual exame de requisitos de admissibilidade de recurso inominado, pois, em primeiro grau, a prestação jurisdicional, em sede de Juizados Especiais, é gratuita. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte requerente são PARCIALMENTE procedentes. Trata-se de ação proposta por ROSEMBERG APARECIDO DOS SANTOS DA SILVA em desfavor ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização de danos morais, ante inclusão indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. No caso em tela, infere-se dos autos que a parte Promovida não conseguiu demonstrar a origem dos débitos que ensejaram o apontamento restritivo, vez que não demonstrou por qualquer modo a origem do débito junto a parte autora. As telas sistêmicas e documentos apresentados pela promovida não comprovam a contratação dos serviços, sendo indevida a negativação decorrente da relação jurídica entre as partes. A parte autora requereu a condenação da promovida em dano moral. Denota-se do extrato obtido junto aos órgãos de proteção ao crédito trazido pela parte Promovida, a existência de outros apontamentos negativos em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, havendo apontamento PREEXISTENTE ao discutido nesta demanda, ou seja, a negativação realizada pela parte reclamada e, discutida aqui, é POSTERIOR a outra negativação. Evidencia-se que a negativação anterior foi incluída nos órgãos de proteção ao crédito em 20/05/2019 no valor de R$ 430,29 pela empresa ELETROMAR, sendo excluída em 17/03/2025. Portanto, o débito negativado pela Promovida em 04/06/2021, discutidas nesta ação, inserido nos órgãos de proteção ao crédito é POSTERIOR a negativação do ELETROMAR. (Id 195606798) Ademais, a fim de evitar futuros questionamentos da parte demandante, verifica-se que inexiste nos autos qualquer demonstração de que os apontamentos anteriores estejam sendo discutidos em juízo ou são indevidos, portanto, preexistente legítima inscrição, de modo que se torna aplicável a súmula 385 do STJ. A propósito: Súmula. Enunciado 385 do STJ: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Assim, demonstrado a existência de apontamento negativo anterior, não há se falar em indenização por dano moral, ressalvado o direito de cancelamento do débito. Registre-se que a data da preexistência deve ser analisada no momento da anotação irregular nos cadastros de proteção ao crédito, e não no momento da propositura da ação. Nesse sentido, RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA JULGADO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – ANOTAÇÃO ANTERIOR - IMPUGNAÇÃO DA PRIMEIRA ANOTAÇÃO – INDIFERENÇA – DANO MORAL INEXISTENTE – APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 385 DO STJ – ACÓRDÃO MANTIDO – RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. Nos termos da súmula 385 do STJ da negativação indevida em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição. O STJ já pacificou o entendimento de que “de que aferição acerca da preexistência de legítima inscrição, apta a afastar a indenização por dano moral, dá-se no momento da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, e não no momento da propositura de eventual ação judicial (RECLAMAÇÃO Nº 25.243 - PR (2015/0133982-4) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE).” (TJ-MT - RCL: 10015339120238110000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 15/06/2023, Seção de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2023). DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO por julgar parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 – DECLARAR inexigível o débito discutido na presente demanda; 2 – DETERMINAR que a parte promovida providencie a exclusão dos dados da parte reclamante, junto aos órgãos de proteção do crédito, bem como se abstenha de realizar qualquer cobrança, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de fixação de multa; e 3 – Julgar IMPROCEDENTE o pedido de dano moral. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito

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Withinneidy Neves De Oliveira Bidoia Registrado(A) Civilmente Como Withinneidy Neves De Oliveira Bidoia x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A. e outros

ID: 277860760

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021858-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WITHINNEIDY NEVES DE OLIVEIRA BIDOIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WITHINNEIDY NEVES DE OLIVEIRA BIDOIA

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JULIO CESAR GOULART LANES

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THAYNARA JENNIFER ALVES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021858-16.2025.8.11.0001. AUTOR: WITHINNEIDY NEVES DE OLIVEIRA BIDOIA REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A., CVC B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021858-16.2025.8.11.0001. AUTOR: WITHINNEIDY NEVES DE OLIVEIRA BIDOIA REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A., CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. As provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, esclareço que a Súmula nº 33 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso disciplina que a responsabilidade da agência de turismo é limitada a intermediação da venda de passagem aérea e emissão da mesma, sendo somente parte ilegítima na hipótese de remarcação de passagens aéreas emitidas que não é o caso, devido o objeto deste litígio se tratar de pacote turístico. Ademais, registro que o Código de Defesa do Consumidor, no art. 7, parágrafo único, estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecedores. Assim rejeito a preliminar arguida pela reclamada CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A Ainda em sede preliminar, esclareço que o Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, sendo assim rejeito a preliminar arguida. Trata-se de ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo em que a parte autora aduz, em suma, que tinha um voo programado para dia 27/04/24, saindo de Cuiabá às 03h40min, uma conexão em Guarulhos e chegada ao destino, Porto Seguro, às 11h30min, porém, já na conexão o voo foi cancelado, de modo que foi realocado em outro voo, com saída apenas as 13h30, o que culminou em um atraso para chegar ao destino final de aproximadamente 07 horas, motivo pelo qual almeja indenização por danos morais. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Assim, incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inc. I e II, do CDC). No caso, o atraso do voo é inconteste e não foi refutado, pelo contrário, a reclamada GOL confirmou a ocorrência alegando impedimentos operacionais, porém, estes caracterizam fortuito interno, por se tratar de circunstâncias previsíveis e inerentes à atividade das companhias aéreas, de modo que não afastam a responsabilidade da ré, que não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, se limitando a alegar cumprimento à Resolução 400/2016 da ANAC. Portanto não logrou êxito em comprovar a presença de excludente de responsabilidade, no que se refere à prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma prevista no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, ou, ainda, hipótese de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da parte adversa. Deste modo, embora o mero cancelamento ou atraso de voo não faça presumir o dano moral e a parte autora não tenha comprovado, efetivamente, o horário da chegada, é certo que a saída do aeroporto de conexão ocorreu apenas às 13h30min, portanto, a chegada ao destino se deu ap´s 4hrs do programado, ultrapassando assim a esfera do mero aborrecimento, fazendo jus à indenização por dano moral. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.(...)A responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento do voo e consequente atraso na chegada ao destino é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente da má prestação de serviço por companhias aéreas. Não há prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da consumidora, tampouco a ocorrência de caso fortuito ou força maior que exclua a responsabilidade da companhia aérea, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. O cancelamento do voo caracteriza falha na prestação de serviço e compromete a relação de confiança existente entre o consumidor e a companhia aérea, sendo um fortuito interno, inerente ao risco do negócio. A indenização por danos morais decorre dos transtornos e do abalo sofrido in re ipsa. (N.U 1014784-34.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) Levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar a Requerente pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. Ante o exposto, rejeito as preliminares e no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado e o faço para CONDENAR as Requeridas, de forma solidária, ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido pelo índice IPCA (art.389, do CC) a partir do arbitramento, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art.406, §1º do CC) a partir da citação. Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fernanda L. Corrêa da Costa Juíza Leiga HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Luciano Alex De Arruda x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 275725642

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012643-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ALEX DE ARRUDA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

ISAIAS ALVES DE SOUZA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012643-16.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUCIANO ALEX DE ARRUDA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012643-16.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUCIANO ALEX DE ARRUDA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por LUCIANO ALEX DE ARRUDA em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., objetivando o cancelamento das faturas de recuperação de consumo, nos valores de R$ 814,49 (vencimento 06.03.2025), R$ 267,95 (vencimento 11.02.2025) e R$ 780,30 (vencimento 06.03.2025). A tutela de urgência foi parcialmente deferida nos autos, no seguinte sentido: “a) suspenda a exigibilidade das faturas de recuperação de consumo (R$ 814,49 e R$ 780,30 – vencimento 06.03.2025), bem como se abstenha de negativar o nome do promovente nos órgãos de proteção ao crédito em razão de tais débitos, até o julgamento final desta ação, sob pena de multa fixa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e b) se abstenha de interromper o fornecimento dos serviços de energia elétrica na UC n° 6/3940182-3, em razão das faturas de recuperação de consumo ora discutidas (R$ 814,49 e R$ 780,30), até o julgamento final da lide, sob pena multa fixa no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).". Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em defesa, a promovida alega, preliminarmente, a falta de interesse de agir e, no mérito, defende a legitimidade das faturas de recuperação de consumo (R$ 814,49 e R$ 780,30), e a inexistência do dever de indenizar. Requer a improcedência da ação, bem como a procedência do pedido contraposto. Em impugnação à contestação, o promovente ratifica os termos iniciais. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR A preliminar se confunde com o próprio mérito. Além disso, o prequestionamento administrativo não é pré-requisito para ingresso da presente demanda, porquanto tratar-se de direito constitucionalmente assegurado ao cidadão. Proponho a rejeição da preliminar. DO MÉRITO O cerne da lide visa em analisar a ilegitimidade das faturas de recuperação de consumo, assim como se há o dever de indenizar. Compulsando os autos e analisando as provas produzidas, verifico que a promovida apresentou o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, com assinatura do promovente, demonstrativo de cálculo de recuperação de consumo, registro fotográfico feito in loco, demonstrando, desse modo, a observância do procedimento descrito no art. 590, da Resolução nº 1000 da ANEEL. Art. 590. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL; II - solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor; III - elaborar relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, contendo as informações técnicas e a descrição das condições físicas de suas partes, peças e dispositivos, exceto quando for solicitada a perícia metrológica do inciso II; IV - avaliar o histórico de consumo e das grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário: a) medição fiscalizadora, com registros em memória de massa de pelo menos 15 dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. Bem assim, a jurisprudência vem decidindo pela desnecessidade de confecção de laudo pericial quando a irregularidade não ocorreu no medidor em si. Com isso, a elaboração do termo de ocorrência acompanhado do competente registro fotográfico, é o suficiente para demonstrar a irregularidade. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS – FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – TOI E REGISTROS FOTOGRÁFICOS – EFICÁCIA – REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO – LEGITIMIDADE DO DÉBITO – CONTA DE ENERGIA MENSAL – VALOR MUITO ACIMA DO HABITUAL – INEXIGIBILIDADE – RECÁLCULO PELA MÉDIA DO CONSUMO ANTERIOR E COMPENSAÇÃO DO VALOR PAGO NAS FATURAS VINCENDAS – DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE – REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a Concessionária de energia elétrica cumpre estritamente o que estabelece a ANEEL, a cobrança de dívida originária de procedimento administrativo regular é legítima. Constitui falha na prestação do serviço a cobrança bem acima da média de consumo sem qualquer justificativa. O pagamento de fatura com valor muito superior ao habitual gera o dever de recálculo consoante a média dos últimos doze meses e a devolução mediante compensação do saldo existente (artigo 130, III, e 113, §3º, da Resolução 414/2010 da ANEEL). A alteração substancial do julgado repercute na distribuição dos ônus sucumbenciais. (N.U 1003536-52.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/09/2022, Publicado no DJE 29/09/2022) Com isso, conclui-se pela observância das regras exigidas para o procedimento de apuração da irregularidade, o que torna legítima a cobrança das faturas de recuperação de consumo (R$ 814,49 e R$ 780,30). Quanto ao débito no valor de R$ 267,95, verifico que se trata de consumo mensal e não há qualquer indício de irregularidade. Neste sentido, não verifico a presença dos requisitos necessários para declarar a inexigibilidade das faturas ora discutidas. E, por consequência, também não há que se determinar indenização por danos morais. Por fim, verifico que a parte promovida requer a condenação do promovente ao pagamento das faturas discutidas na lide, a título de pedido contraposto. Nesse sentido, opino pelo deferimento, uma vez que restou devidamente comprovada a legalidade do procedimento e a legitimidade dos débitos, nos termos da fundamentação supra. Assim, a improcedência da demanda e a procedência do pedido contraposto tratam-se de medida de rigor. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Por consequência, proponho JULGAR PROCEDENTE o pedido contraposto, e condenar o promovente ao pagamento das faturas de recuperação de consumo discutidas nos autos (R$ 814,49 e R$ 780,30), com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Opino, por fim, pela revogação da tutela de urgência deferida nos autos. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Rodrigo Luis Gomes Penna Juiz leigo __________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Bruna Minelli Guedes Lucio x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 328097052

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024477-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA MINELLI GUEDES LUCIO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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FREDERICO DOREA SALDANHA BORGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1024477-16.2025.8.11.0001. AUTOR: BRUNA MINELLI GUEDES LUCIO REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1024477-16.2025.8.11.0001. AUTOR: BRUNA MINELLI GUEDES LUCIO REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. I – RESUMO RELEVANTE DOS FATOS Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Bruna Minelli Guedes Lucio em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.. Narra a autora que adquiriu passagens aéreas para viagem familiar no trecho Uberlândia/MG – Fortaleza/CE – Uberlândia/MG, para si e quatro filhos menores, a serem realizadas nos dias 29/12/2024 (ida) e 06/01/2025 (volta). Aduz que o voo de ida foi cancelado no próprio dia do embarque, obrigando todos a permanecerem no aeroporto por mais de 14 horas, sem assistência adequada, tendo sido realocados em voo operado por outra companhia apenas à noite. Relata, ainda, que no retorno para Uberlândia, novo cancelamento ocorreu, prolongando a estadia em Fortaleza, desta vez por mais de 30 horas, novamente sem solução ou suporte suficientes por parte da ré, o que ocasionou não só frustração, mas também perda de reservas e agravamento do quadro de saúde dos filhos. Pleiteia indenização por danos morais, em virtude dos constrangimentos e angústia vividos, e materiais, pelos gastos extras, perda de diárias e custos médicos. A companhia aérea, devidamente citada, apresentou defesa na qual reconhece o cancelamento por motivo técnico e a realocação em voos de outras empresas, alega que foram prestados os devidos esclarecimentos e que os passageiros receberam assistência material, não se caracterizando ilicitude ou dano indenizável. Impugna os danos materiais por ausência de prova e afirma que o episódio não ultrapassou o mero aborrecimento. É o necessário. Decido. II– MOTIVAÇÃO Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Observo ainda que não se aplica preceito contido no art. 489 do CPC/2015 por afronta à norma do art. 38 da Lei 9.099/95, eis que suficientes à menção neste ato sentencial, dos elementos de convicção do juízo, o que vem corroborado pelo Enunciado 162 do Fonaje. III – FUNDAMENTAÇÃO: 1. Da relação de consumo e responsabilidade objetiva É incontroverso que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, bastando a comprovação da falha na prestação do serviço e do dano suportado pelo consumidor. No presente caso, restou devidamente comprovado o atraso e cancelamento dos voos, bem como a realocação em voo de companhia diversa, conforme se observa da declaração de cancelamento (ID 190233184), comunicações por e-mail (ID 190233186), imagens e conversas em aplicativo (IDs 190234341 a 190235047), além da própria confissão da companhia ré quanto ao ocorrido. 2. Dos danos morais Os fatos narrados superam o mero dissabor cotidiano, configurando verdadeiro abalo à esfera moral da autora, que, acompanhada de quatro filhos menores, enfrentou atrasos superiores a 14 horas na ida e mais de 30 horas no retorno, além da ausência de assistência adequada e perda de diárias de hospedagem. A jurisprudência do TJMT é firme no sentido de que tal situação ultrapassa o mero aborrecimento, ensejando o dever de indenizar: "A companhia aérea responde objetivamente pelos danos decorrentes de cancelamento de voo motivado por manutenção não programada, por configurar falha na prestação do serviço. O dano moral decorrente de atraso significativo de voo configura-se in re ipsa." (TJMT, N.U 1074824-87.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Valdeci Moraes Siqueira, DJE 09/05/2025). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende que o dano moral, em situações como esta, prescinde de prova específica, bastando a demonstração do fato e do nexo causal. Assim, diante da extensão dos transtornos experimentados, da vulnerabilidade da autora, que viajava sozinha com filhos menores, da demora excessiva e da falta de assistência adequada, fixo a indenização por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra razoável, proporcional e compatível com os parâmetros adotados pelos tribunais em casos análogos, atendendo ao caráter reparatório e pedagógico da condenação. 3. Da improcedência dos danos materiais Ademais, observa-se que o pedido de ressarcimento por alimentação, no valor de R$ 734,97, não veio acompanhado de documentação hábil a comprovar efetivamente a realização dessas despesas. A autora não juntou aos autos comprovantes fiscais, recibos de pagamento, tampouco discriminou de forma detalhada quais itens teriam sido adquiridos ou consumidos nesse período, limitando-se à alegação genérica de gastos extraordinários. Destaca-se, ainda, que para a caracterização do dano material é indispensável a demonstração concreta do desembolso realizado e de sua vinculação direta ao evento danoso, não bastando a mera alegação desacompanhada de provas. Portanto, diante da ausência de elementos objetivos que atestem a veracidade e a necessidade dos gastos alegados, bem como da inexistência de demonstração de que a companhia aérea tenha se negado a prestar a assistência material devida, não é possível acolher o pedido de indenização por danos materiais. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, opino por julgar parcialmente procedente o pedido inicial para condenar Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. ao pagamento de indenização por danos morais à autora Bruna Minelli Guedes Lucio, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data da sentença, acrescidos de juros de mora calculados conforme a taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se os §§ 1º a 3º do art. 406 do Código Civil, ambos a partir da citação válida. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos materiais. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Graziele Alves De Souza Porto x Oi S.A.

ID: 258295477

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012934-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE ALVES DE SOUZA PORTO

Polo Passivo:

OI S.A.

Sentença

Advogados:

NATALIA VIDAL DE SANTANA

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JOSE BATISTA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1012934-16.2025.8.11.0001 Requerente: GRAZIELE ALVES DE SOUZA PORTO Requerida: OI S.A. SENTENÇA Dispensada a apres… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1012934-16.2025.8.11.0001 Requerente: GRAZIELE ALVES DE SOUZA PORTO Requerida: OI S.A. SENTENÇA Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Julgamento antecipado da lide Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Preliminares a) Assistência Judiciária Inicialmente, em relação à impugnação à assistência judiciária gratuita, é de se reconhecer que, consoante jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a simples afirmação da necessidade da justiça gratuita é suficiente para o deferimento do benefício, dado que o artigo 4º da Lei nº 1.060/50 foi recepcionado pela Constituição Federal (REsp. 108400 SP 1996/0059166-0/REsp. 320019 RS 2001/0048140-0). b) Ausência de Interesse de Agir Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pelo Reclamado, tendo em vista que a parte autora não está obrigada exaurir as vias administrativas para ingressar com ação judicial. c) Impugnação ao Valor da Causa Indefiro a impugnação ao valor da causa, tendo em vista que o valor atribuído pela autora, corresponde ao benefício pretendido, nos termos do art. 292, V, VI do CPC. Mérito Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade do débito no valor de R$ 471,90 (quatrocentos e setenta e um reais, noventa centavos), com vencimento em 15/07/2021, e, indenização por danos morais face a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. Sem delongas, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Ademais, a inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte Reclamante, em virtude de a presunção passar a ser favorável a ela. No caso dos autos, a autora nega ter relação jurídica com a empresa Requerida e que desconhece a existência da dívida, e malgrado a empresa requerida mencione acerca da legalidade do débito, não comprovou a sua assertiva, apresentando contestação completamente genérica e desprovida de provas. Logo, a empresa requerida não desincumbiu do seu ônus (art. 373, II, do CPC), já que não trouxe aos autos provas da comprovação da relação jurídica. Nessa medida, não logrando a empresa em comprovar a regularidade do débito e que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pela consumidora, deve o débito discutido no feito ser declarado inexigível, bem como cabível a indenização por dano moral. A propósito, colha-se entendimento da Turma Recursal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. BANCO. NOME DO CONSUMIDOR INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação do serviço, baseada na teoria do risco do negócio. A inclusão do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”. (N.U 1002502-10.2022.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 08/05/2023, Publicado no DJE 11/05/2023)”. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valores adequados à reparação dos danos ocasionados no caso dos autos. Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar, e, no mérito OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA os pedidos formulados e o faço para: a) DECLARAR inexistente o débito discutido nestes autos; b) CONDENAR, o Requerido ao pagamento em favor da Requerente a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, que deverão ser atualizados monetariamente, a contar da presente data e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a contar da do evento danoso (07/11/2021 – Id. 185301173). Destaca-se que, correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024; Determino que a reclamada proceda a exclusão dos dados da Requerente do cadastro de proteção ao crédito apenas no que se refere ao débito objeto da demanda, no prazo de 05 (cinco) dias uteis, a contar da intimação desta decisão. Em caso de descumprimento fixo multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da Magistrada Titular deste 1º Juizado Especial, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Diani de Moraes Juíza Leiga VISTOS, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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