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Withinneidy Neves De Oliveira Bidoia Registrado(A) Civilmente Como Withinneidy Neves De Oliveira Bidoia x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A. e outros

ID: 277860760

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021858-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WITHINNEIDY NEVES DE OLIVEIRA BIDOIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WITHINNEIDY NEVES DE OLIVEIRA BIDOIA

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JULIO CESAR GOULART LANES

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THAYNARA JENNIFER ALVES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021858-16.2025.8.11.0001. AUTOR: WITHINNEIDY NEVES DE OLIVEIRA BIDOIA REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A., CVC B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021858-16.2025.8.11.0001. AUTOR: WITHINNEIDY NEVES DE OLIVEIRA BIDOIA REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A., CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. As provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, esclareço que a Súmula nº 33 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso disciplina que a responsabilidade da agência de turismo é limitada a intermediação da venda de passagem aérea e emissão da mesma, sendo somente parte ilegítima na hipótese de remarcação de passagens aéreas emitidas que não é o caso, devido o objeto deste litígio se tratar de pacote turístico. Ademais, registro que o Código de Defesa do Consumidor, no art. 7, parágrafo único, estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecedores. Assim rejeito a preliminar arguida pela reclamada CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A Ainda em sede preliminar, esclareço que o Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, sendo assim rejeito a preliminar arguida. Trata-se de ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo em que a parte autora aduz, em suma, que tinha um voo programado para dia 27/04/24, saindo de Cuiabá às 03h40min, uma conexão em Guarulhos e chegada ao destino, Porto Seguro, às 11h30min, porém, já na conexão o voo foi cancelado, de modo que foi realocado em outro voo, com saída apenas as 13h30, o que culminou em um atraso para chegar ao destino final de aproximadamente 07 horas, motivo pelo qual almeja indenização por danos morais. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Assim, incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inc. I e II, do CDC). No caso, o atraso do voo é inconteste e não foi refutado, pelo contrário, a reclamada GOL confirmou a ocorrência alegando impedimentos operacionais, porém, estes caracterizam fortuito interno, por se tratar de circunstâncias previsíveis e inerentes à atividade das companhias aéreas, de modo que não afastam a responsabilidade da ré, que não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, se limitando a alegar cumprimento à Resolução 400/2016 da ANAC. Portanto não logrou êxito em comprovar a presença de excludente de responsabilidade, no que se refere à prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma prevista no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, ou, ainda, hipótese de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da parte adversa. Deste modo, embora o mero cancelamento ou atraso de voo não faça presumir o dano moral e a parte autora não tenha comprovado, efetivamente, o horário da chegada, é certo que a saída do aeroporto de conexão ocorreu apenas às 13h30min, portanto, a chegada ao destino se deu ap´s 4hrs do programado, ultrapassando assim a esfera do mero aborrecimento, fazendo jus à indenização por dano moral. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.(...)A responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento do voo e consequente atraso na chegada ao destino é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente da má prestação de serviço por companhias aéreas. Não há prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da consumidora, tampouco a ocorrência de caso fortuito ou força maior que exclua a responsabilidade da companhia aérea, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. O cancelamento do voo caracteriza falha na prestação de serviço e compromete a relação de confiança existente entre o consumidor e a companhia aérea, sendo um fortuito interno, inerente ao risco do negócio. A indenização por danos morais decorre dos transtornos e do abalo sofrido in re ipsa. (N.U 1014784-34.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) Levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar a Requerente pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. Ante o exposto, rejeito as preliminares e no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado e o faço para CONDENAR as Requeridas, de forma solidária, ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido pelo índice IPCA (art.389, do CC) a partir do arbitramento, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art.406, §1º do CC) a partir da citação. Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fernanda L. Corrêa da Costa Juíza Leiga HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Luciano Alex De Arruda x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 275725642

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012643-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ALEX DE ARRUDA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

ISAIAS ALVES DE SOUZA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012643-16.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUCIANO ALEX DE ARRUDA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012643-16.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUCIANO ALEX DE ARRUDA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por LUCIANO ALEX DE ARRUDA em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., objetivando o cancelamento das faturas de recuperação de consumo, nos valores de R$ 814,49 (vencimento 06.03.2025), R$ 267,95 (vencimento 11.02.2025) e R$ 780,30 (vencimento 06.03.2025). A tutela de urgência foi parcialmente deferida nos autos, no seguinte sentido: “a) suspenda a exigibilidade das faturas de recuperação de consumo (R$ 814,49 e R$ 780,30 – vencimento 06.03.2025), bem como se abstenha de negativar o nome do promovente nos órgãos de proteção ao crédito em razão de tais débitos, até o julgamento final desta ação, sob pena de multa fixa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e b) se abstenha de interromper o fornecimento dos serviços de energia elétrica na UC n° 6/3940182-3, em razão das faturas de recuperação de consumo ora discutidas (R$ 814,49 e R$ 780,30), até o julgamento final da lide, sob pena multa fixa no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).". Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em defesa, a promovida alega, preliminarmente, a falta de interesse de agir e, no mérito, defende a legitimidade das faturas de recuperação de consumo (R$ 814,49 e R$ 780,30), e a inexistência do dever de indenizar. Requer a improcedência da ação, bem como a procedência do pedido contraposto. Em impugnação à contestação, o promovente ratifica os termos iniciais. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR A preliminar se confunde com o próprio mérito. Além disso, o prequestionamento administrativo não é pré-requisito para ingresso da presente demanda, porquanto tratar-se de direito constitucionalmente assegurado ao cidadão. Proponho a rejeição da preliminar. DO MÉRITO O cerne da lide visa em analisar a ilegitimidade das faturas de recuperação de consumo, assim como se há o dever de indenizar. Compulsando os autos e analisando as provas produzidas, verifico que a promovida apresentou o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, com assinatura do promovente, demonstrativo de cálculo de recuperação de consumo, registro fotográfico feito in loco, demonstrando, desse modo, a observância do procedimento descrito no art. 590, da Resolução nº 1000 da ANEEL. Art. 590. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL; II - solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor; III - elaborar relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, contendo as informações técnicas e a descrição das condições físicas de suas partes, peças e dispositivos, exceto quando for solicitada a perícia metrológica do inciso II; IV - avaliar o histórico de consumo e das grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário: a) medição fiscalizadora, com registros em memória de massa de pelo menos 15 dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. Bem assim, a jurisprudência vem decidindo pela desnecessidade de confecção de laudo pericial quando a irregularidade não ocorreu no medidor em si. Com isso, a elaboração do termo de ocorrência acompanhado do competente registro fotográfico, é o suficiente para demonstrar a irregularidade. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS – FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – TOI E REGISTROS FOTOGRÁFICOS – EFICÁCIA – REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO – LEGITIMIDADE DO DÉBITO – CONTA DE ENERGIA MENSAL – VALOR MUITO ACIMA DO HABITUAL – INEXIGIBILIDADE – RECÁLCULO PELA MÉDIA DO CONSUMO ANTERIOR E COMPENSAÇÃO DO VALOR PAGO NAS FATURAS VINCENDAS – DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE – REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a Concessionária de energia elétrica cumpre estritamente o que estabelece a ANEEL, a cobrança de dívida originária de procedimento administrativo regular é legítima. Constitui falha na prestação do serviço a cobrança bem acima da média de consumo sem qualquer justificativa. O pagamento de fatura com valor muito superior ao habitual gera o dever de recálculo consoante a média dos últimos doze meses e a devolução mediante compensação do saldo existente (artigo 130, III, e 113, §3º, da Resolução 414/2010 da ANEEL). A alteração substancial do julgado repercute na distribuição dos ônus sucumbenciais. (N.U 1003536-52.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/09/2022, Publicado no DJE 29/09/2022) Com isso, conclui-se pela observância das regras exigidas para o procedimento de apuração da irregularidade, o que torna legítima a cobrança das faturas de recuperação de consumo (R$ 814,49 e R$ 780,30). Quanto ao débito no valor de R$ 267,95, verifico que se trata de consumo mensal e não há qualquer indício de irregularidade. Neste sentido, não verifico a presença dos requisitos necessários para declarar a inexigibilidade das faturas ora discutidas. E, por consequência, também não há que se determinar indenização por danos morais. Por fim, verifico que a parte promovida requer a condenação do promovente ao pagamento das faturas discutidas na lide, a título de pedido contraposto. Nesse sentido, opino pelo deferimento, uma vez que restou devidamente comprovada a legalidade do procedimento e a legitimidade dos débitos, nos termos da fundamentação supra. Assim, a improcedência da demanda e a procedência do pedido contraposto tratam-se de medida de rigor. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Por consequência, proponho JULGAR PROCEDENTE o pedido contraposto, e condenar o promovente ao pagamento das faturas de recuperação de consumo discutidas nos autos (R$ 814,49 e R$ 780,30), com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Opino, por fim, pela revogação da tutela de urgência deferida nos autos. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Rodrigo Luis Gomes Penna Juiz leigo __________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Bruna Minelli Guedes Lucio x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 328097052

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024477-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA MINELLI GUEDES LUCIO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DOREA SALDANHA BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1024477-16.2025.8.11.0001. AUTOR: BRUNA MINELLI GUEDES LUCIO REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1024477-16.2025.8.11.0001. AUTOR: BRUNA MINELLI GUEDES LUCIO REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. I – RESUMO RELEVANTE DOS FATOS Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Bruna Minelli Guedes Lucio em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.. Narra a autora que adquiriu passagens aéreas para viagem familiar no trecho Uberlândia/MG – Fortaleza/CE – Uberlândia/MG, para si e quatro filhos menores, a serem realizadas nos dias 29/12/2024 (ida) e 06/01/2025 (volta). Aduz que o voo de ida foi cancelado no próprio dia do embarque, obrigando todos a permanecerem no aeroporto por mais de 14 horas, sem assistência adequada, tendo sido realocados em voo operado por outra companhia apenas à noite. Relata, ainda, que no retorno para Uberlândia, novo cancelamento ocorreu, prolongando a estadia em Fortaleza, desta vez por mais de 30 horas, novamente sem solução ou suporte suficientes por parte da ré, o que ocasionou não só frustração, mas também perda de reservas e agravamento do quadro de saúde dos filhos. Pleiteia indenização por danos morais, em virtude dos constrangimentos e angústia vividos, e materiais, pelos gastos extras, perda de diárias e custos médicos. A companhia aérea, devidamente citada, apresentou defesa na qual reconhece o cancelamento por motivo técnico e a realocação em voos de outras empresas, alega que foram prestados os devidos esclarecimentos e que os passageiros receberam assistência material, não se caracterizando ilicitude ou dano indenizável. Impugna os danos materiais por ausência de prova e afirma que o episódio não ultrapassou o mero aborrecimento. É o necessário. Decido. II– MOTIVAÇÃO Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Observo ainda que não se aplica preceito contido no art. 489 do CPC/2015 por afronta à norma do art. 38 da Lei 9.099/95, eis que suficientes à menção neste ato sentencial, dos elementos de convicção do juízo, o que vem corroborado pelo Enunciado 162 do Fonaje. III – FUNDAMENTAÇÃO: 1. Da relação de consumo e responsabilidade objetiva É incontroverso que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, bastando a comprovação da falha na prestação do serviço e do dano suportado pelo consumidor. No presente caso, restou devidamente comprovado o atraso e cancelamento dos voos, bem como a realocação em voo de companhia diversa, conforme se observa da declaração de cancelamento (ID 190233184), comunicações por e-mail (ID 190233186), imagens e conversas em aplicativo (IDs 190234341 a 190235047), além da própria confissão da companhia ré quanto ao ocorrido. 2. Dos danos morais Os fatos narrados superam o mero dissabor cotidiano, configurando verdadeiro abalo à esfera moral da autora, que, acompanhada de quatro filhos menores, enfrentou atrasos superiores a 14 horas na ida e mais de 30 horas no retorno, além da ausência de assistência adequada e perda de diárias de hospedagem. A jurisprudência do TJMT é firme no sentido de que tal situação ultrapassa o mero aborrecimento, ensejando o dever de indenizar: "A companhia aérea responde objetivamente pelos danos decorrentes de cancelamento de voo motivado por manutenção não programada, por configurar falha na prestação do serviço. O dano moral decorrente de atraso significativo de voo configura-se in re ipsa." (TJMT, N.U 1074824-87.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Valdeci Moraes Siqueira, DJE 09/05/2025). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende que o dano moral, em situações como esta, prescinde de prova específica, bastando a demonstração do fato e do nexo causal. Assim, diante da extensão dos transtornos experimentados, da vulnerabilidade da autora, que viajava sozinha com filhos menores, da demora excessiva e da falta de assistência adequada, fixo a indenização por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra razoável, proporcional e compatível com os parâmetros adotados pelos tribunais em casos análogos, atendendo ao caráter reparatório e pedagógico da condenação. 3. Da improcedência dos danos materiais Ademais, observa-se que o pedido de ressarcimento por alimentação, no valor de R$ 734,97, não veio acompanhado de documentação hábil a comprovar efetivamente a realização dessas despesas. A autora não juntou aos autos comprovantes fiscais, recibos de pagamento, tampouco discriminou de forma detalhada quais itens teriam sido adquiridos ou consumidos nesse período, limitando-se à alegação genérica de gastos extraordinários. Destaca-se, ainda, que para a caracterização do dano material é indispensável a demonstração concreta do desembolso realizado e de sua vinculação direta ao evento danoso, não bastando a mera alegação desacompanhada de provas. Portanto, diante da ausência de elementos objetivos que atestem a veracidade e a necessidade dos gastos alegados, bem como da inexistência de demonstração de que a companhia aérea tenha se negado a prestar a assistência material devida, não é possível acolher o pedido de indenização por danos materiais. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, opino por julgar parcialmente procedente o pedido inicial para condenar Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. ao pagamento de indenização por danos morais à autora Bruna Minelli Guedes Lucio, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data da sentença, acrescidos de juros de mora calculados conforme a taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se os §§ 1º a 3º do art. 406 do Código Civil, ambos a partir da citação válida. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos materiais. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Graziele Alves De Souza Porto x Oi S.A.

ID: 258295477

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012934-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE ALVES DE SOUZA PORTO

Polo Passivo:

OI S.A.

Sentença

Advogados:

NATALIA VIDAL DE SANTANA

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JOSE BATISTA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1012934-16.2025.8.11.0001 Requerente: GRAZIELE ALVES DE SOUZA PORTO Requerida: OI S.A. SENTENÇA Dispensada a apres… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1012934-16.2025.8.11.0001 Requerente: GRAZIELE ALVES DE SOUZA PORTO Requerida: OI S.A. SENTENÇA Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Julgamento antecipado da lide Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Preliminares a) Assistência Judiciária Inicialmente, em relação à impugnação à assistência judiciária gratuita, é de se reconhecer que, consoante jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a simples afirmação da necessidade da justiça gratuita é suficiente para o deferimento do benefício, dado que o artigo 4º da Lei nº 1.060/50 foi recepcionado pela Constituição Federal (REsp. 108400 SP 1996/0059166-0/REsp. 320019 RS 2001/0048140-0). b) Ausência de Interesse de Agir Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pelo Reclamado, tendo em vista que a parte autora não está obrigada exaurir as vias administrativas para ingressar com ação judicial. c) Impugnação ao Valor da Causa Indefiro a impugnação ao valor da causa, tendo em vista que o valor atribuído pela autora, corresponde ao benefício pretendido, nos termos do art. 292, V, VI do CPC. Mérito Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade do débito no valor de R$ 471,90 (quatrocentos e setenta e um reais, noventa centavos), com vencimento em 15/07/2021, e, indenização por danos morais face a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. Sem delongas, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Ademais, a inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte Reclamante, em virtude de a presunção passar a ser favorável a ela. No caso dos autos, a autora nega ter relação jurídica com a empresa Requerida e que desconhece a existência da dívida, e malgrado a empresa requerida mencione acerca da legalidade do débito, não comprovou a sua assertiva, apresentando contestação completamente genérica e desprovida de provas. Logo, a empresa requerida não desincumbiu do seu ônus (art. 373, II, do CPC), já que não trouxe aos autos provas da comprovação da relação jurídica. Nessa medida, não logrando a empresa em comprovar a regularidade do débito e que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pela consumidora, deve o débito discutido no feito ser declarado inexigível, bem como cabível a indenização por dano moral. A propósito, colha-se entendimento da Turma Recursal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. BANCO. NOME DO CONSUMIDOR INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação do serviço, baseada na teoria do risco do negócio. A inclusão do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”. (N.U 1002502-10.2022.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 08/05/2023, Publicado no DJE 11/05/2023)”. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valores adequados à reparação dos danos ocasionados no caso dos autos. Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar, e, no mérito OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA os pedidos formulados e o faço para: a) DECLARAR inexistente o débito discutido nestes autos; b) CONDENAR, o Requerido ao pagamento em favor da Requerente a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, que deverão ser atualizados monetariamente, a contar da presente data e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a contar da do evento danoso (07/11/2021 – Id. 185301173). Destaca-se que, correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024; Determino que a reclamada proceda a exclusão dos dados da Requerente do cadastro de proteção ao crédito apenas no que se refere ao débito objeto da demanda, no prazo de 05 (cinco) dias uteis, a contar da intimação desta decisão. Em caso de descumprimento fixo multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da Magistrada Titular deste 1º Juizado Especial, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Diani de Moraes Juíza Leiga VISTOS, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Elaine Cristina Silva De Souza x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Sea I

ID: 258223692

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009442-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I

Sentença

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1009442-16.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELAINE CRISTINA SILVA DE SOUZA REQUERIDO: FUNDO DE IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1009442-16.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELAINE CRISTINA SILVA DE SOUZA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I Autorizado pelo disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. I – RESUMO RELEVANTE DOS FATOS ELAINE CRISTINA SILVA DE SOUZA ajuizou a presente ação de indenização por danos morais c/c declaração de inexistência de débito em face do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS SEA I, alegando inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito, decorrente de débito que afirma desconhecer. Regularmente citado, o réu apresentou contestação, arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva e requerendo a substituição processual pela empresa SHPP BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E SERVIÇOS DE PAGAMENTOS LTDA (Shopee Pay), que, por sua vez, ingressou voluntariamente no feito, assumindo a responsabilidade pela defesa. A parte autora apresentou impugnação à contestação. É o necessário. II – MOTIVAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. III - DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A Promovida SHPP BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E SERVIÇOS DE PAGAMENTOS LTDA requer a correção do polo passivo, com a consequente extinção do feito em relação a FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS SEA I, ante a sua ilegitimidade passiva. Alega que a promovida FUNDO DE INVESTIMENTO realiza meramente o serviço de cobranças da empresa Shopee, portanto, não possui relação com o caso em concreto, razão a qual se apresenta espontaneamente para integrar o polo passivo da presente ação. Desta forma, uma vez que os documentos juntados em contestação comprovam o alegado, reconheço a ilegitimidade passiva da promovida FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS SEA I, e procedo nesta oportunidade a substituição do polo passivo, para que passe a constar SHPP BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E SERVIÇOS DE PAGAMENTOS LTDA. Passo à análise do mérito. Mérito No mérito, a parte autora sustenta desconhecer o débito que originou a negativação de seu nome. A ré Shopee Pay, por sua vez, demonstrou que a inscrição decorreu de inadimplemento de compras realizadas na modalidade "SParcelado", contratada voluntariamente pela autora na plataforma Shopee. Foram apresentados documentos (Ids. 187901267 e seguintes) que comprovam a contratação, incluindo selfie (foto abaixo) e documento de identidade usados na autenticação da operação (foto abaixo), bem como o detalhamento das compras e cédulas de crédito firmadas (documento abaixo). Diante da existência de relação contratual válida, ainda que a parte autora alegue desconhecimento do débito, competia a ela o ônus de comprovar eventual fraude ou vício na contratação, nos termos do art. 373, I, do CPC, o que não ocorreu. Inexistindo qualquer indício de que a negativação tenha decorrido de erro ou conduta ilícita da ré, e tendo esta comprovado a origem da dívida, não há que se falar em dano moral indenizável, tampouco em inexigibilidade do débito. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento consolidado, conforme recente julgado: AGRAVO INTERNO Nº 1026837-55.2024.8.11.0001 ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AGRAVANTE: ANTONIO GABRIEL AGOSTINI MARQUES AGRAVADO: BANCO BRASIL S/A. JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA DATA DO JULGAMENTO: 17 a 20/03/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA E INADIMPLEMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. (N.U 1026837-55.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) Verifica-se, portanto, que não houve prática ilícita por parte do requerido, sendo legítima a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, vez que existente dívida regularmente constituída. Diante desse contexto probatório robusto apresentado pela parte requerida, resta demonstrado que a inscrição questionada possui respaldo fático e jurídico, afastando-se por completo a tese de inexistência do débito sustentada pela parte autora. Em consequência, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ademais, resta configurada a litigância de má-fé da autora, nos termos do artigo 80, inciso II, do CPC, ao alterar a verdade dos fatos ao afirmar desconhecimento de dívida que claramente foi contratada por ela, conforme evidenciado nos autos pelo contrato acostado. Por fim, ante a instalação do NUMOPEDE perante a Corregedoria Geral de Justiça, e observando que se trata de demanda repetitiva, com condenação em litigância de má-fé, interposta por banca de advogados com inúmeros feitos idênticos e com peças processuais contendo alegações genéricas, determino que seja encaminhada cópia dos presentes autos ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n.º 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor-Geral de Justiça. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da promovida FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS SEA I e procedo à inclusão da promovida SHPP BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E SERVIÇOS DE PAGAMENTOS LTDA no polo passivo da presente ação, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Além disso, RECONHEÇO DE OFÍCIO a litigância de má-fé da parte autora e, por conseguinte, CONDENO ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) sobre o valor da causa, custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE. Por fim, oficie-se ao NUMOPEDE, com cópia integral dos autos, para monitorar o presente feito e as demandas idênticas distribuídas pelos referidos causídicos (THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA - OAB MT30249/O). Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Julio Cezar Rocha Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 330107333

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012740-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

VIVIANNE FRAUZINO MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA GHEDINI RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1012740-16.2025.8.11.0001 Requerente: JULIO CEZAR ROCHA DA SILVA Requerido: F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1012740-16.2025.8.11.0001 Requerente: JULIO CEZAR ROCHA DA SILVA Requerido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Visto. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Recebo os embargos, pois preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade. Sabe-se que o objetivo dos embargos de declaração é complementar o acórdão/sentença/decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (art. 1.022, incisos I e II do CPC). Ocorre que, analisando a sentença embargada, verifica-se que razão assiste razão à parte embargante, vez que vislumbro erro na sentença. Por isso, ACOLHO os embargos de declaração (ID. 195666820), para retificar a sentença, passando a sentença exarada (ID. 194083285), constar da seguinte forma: “(...) Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. JULIO CEZAR ROCHA DA SILVA ajuizou reclamação cível em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI, reclamando a autora da negativação indevida, alegando a inexistência da dívida, requerendo a declaração de inexistência dos débitos, bem como, a condenação em danos morais. Por sua vez, a parte ré suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Preliminares A parte autor (a) solicitou a gratuidade da justiça, no entanto em sede decisão de primeiro grau não há que se falar em condenação de honorários, conforme disciplina os artigos 54 e 55 da Lei n°. 9.099/1995. A perícia é desnecessária no caso em tela e de cunho protelatório. De qualquer forma, compulsando atentamente o processo, percebe-se que a causa não é complexa, envolve exclusivamente a análise de direito e independe de perícia, motivo pelo qual, OPINO pela rejeição da preliminar. Em relação ao interesse de agir, o prequestionamento administrativo não é pré-requisito para ingresso da presente demanda, porquanto tratar-se de direito constitucionalmente assegurado ao cidadão. Aduz a parte ré preliminarmente a correção do valor da causa. Indefiro, uma vez que o valor da causa é a importância pleiteada pela parte e não a média de condenação por dano moral. Mérito Trata-se de matéria de menor complexidade e não tendo as partes interesse na produção de outras provas, consoante os princípios da celeridade e economia processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. É caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte ré comprovar a inexistência de falha na prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Entretanto, o menor rigor para a responsabilização, atinente à relação consumerista, não exime o consumidor de realizar prova mínima do seu direito, ao menos apresentar indícios da ocorrência dos fatos alegados. O autor busca a declaração de inexistência dos débitos, bem como a responsabilização pela negativação realizada pela alegada inadimplência da dívida. Em que pese esse intento, verifica-se que a ré juntou aos autos documentos hábeis a comprovar a relação jurídica, em especial cópia de seus documentos pessoais e selfie para assinatura do contrato. Logo, a parte ré logrou êxito em demonstrar a contratação que originou a cobrança/negativação (ID 188999455 - fl. 32-37), entretanto, verifico a ausência de instrumento de cessão de crédito com a individualização do devedor, valor da dívida e do contrato imprescindível para comprovação da legitimidade da negativação. Nesse sentido, vejamos julgado do TJMT: RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA CESSÃO DA OBRIGAÇÃO QUE OCASIONOU A INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO ACOLHIDA. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PAR METROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços ou produtos a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. A Cessionária que insere o nome da consumidora nos cadastros de proteção, no valor de R$1.452,61, vencido em 01/04/2020 e disponibilizado em 22/08/2021, e não comprova a ocorrência da cessão da obrigação, age ilicitamente e configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 3. No presente caso, a Cessionária carreou aos autos a Proposta de Adesão às Cláusulas Gerais do Crédito Direito ao Consumidor (CDC) LOSANGO devidamente assinado pela autora, mas deixou de comprovar a cessão de crédito, tendo em vista que não foi juntado o Termo de Cessão com a Cedente, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, II do CPC.(...) (N.U 1027772-66.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 06/03/2023, Publicado no DJE 10/03/2023) Desse modo, era dever da ré trazer as provas necessárias para desconstituir o direito do autor. Por isso, a falha na prestação dos serviços deve ser reconhecida. Destarte, não há que se falar em dano moral indenizável, em conformidade com o disposto no enunciado n. 385 da súmula do STJ. Assim, vê-se que a parte autora possuía inscrição ANTERIOR a reclamada nos autos (ID. 188999455 - Pág. 39), não engendrando qualquer tipo de indenização a negativação de seu nome, ainda que se admita irregular, quando o crédito já está comprometido por outras restrições, o que retira o nexo causal Assim, embora demonstrada a conduta ilícita por parte da ré ao permanecer negativado o nome da autora por dívida indevida, o fato de possuir registros anteriores em cadastro de inadimplentes aponta a inexistência de abalo de crédito, do que se conclui não ter tido prejuízo decorrente da conduta ilícita da ré. Dispositivo Posto isso, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para DECLARAR a inexistência da dívida discutida nos autos, com a consequente baixa da anotação. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Israel Da Silva Albuquerque x A & A Editora E Comercio De Livros Ltda - Epp

ID: 297782371

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030491-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL DA SILVA ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

A & A EDITORA E COMERCIO DE LIVROS LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

ELISANGELA PERAL DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE STABILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030491-16.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ISRAEL DA SILVA ALBUQUERQUE REQUERIDO: A & A EDITORA E COMERCIO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030491-16.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ISRAEL DA SILVA ALBUQUERQUE REQUERIDO: A & A EDITORA E COMERCIO DE LIVROS LTDA - EPP Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ISRAEL DA SILVA ALBUQUERQUE em face de A & A EDITORA E COMERCIO DE LIVROS LTDA – EPP. 1 – PRELIMINAR 1.1 – DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Não há que se falar em ausência de interesse processual quando a parte autora tem a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito, valendo-se do procedimento adequado para a satisfação de seu interesse. Contudo, diante da ausência de demonstração pela parte autora de prévia tentativa de resolução administrativa da controvérsia, em caso de condenação em danos morais, tal fato será levado em consideração para quantificação do dano. Posto isto, sugiro a rejeição da preliminar suscitada. 2 - DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 3 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, sustenta o autor ter sido surpreendido com uma negativação indevida em seu nome, ocasionada pela empresa requerida, no valor de R$ 1.980,00 (mil, novecentos e oitenta reais), realizada em 17/04/2024. Afirma que foi vítima de fraude, mas que obteve êxito em solucionar o problema de forma administrativa, tendo a requerida procedido à exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes. Alega que a pontuação do seu Score restou prejudicada diante da negativação indevida e, portanto, pugna pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de contestação a requerida alega que jamais inscreveu o nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito e que não há prova nos autos da suposta negativação. Assevera que foi formalizado com o autor contrato verbal para aquisição de livros no valor de R$ 1.980,00 (mil, novecentos e oitenta reais), mas que o autor solicitou o cancelamento da compra antes do envio dos produtos, e, portanto, não gerou débitos pendentes de pagamentos, inexistindo prática de ato ilícito a ensejar pedido de reparação. Pois bem. Em que pese às alegações do autor de que teve seu nome incluído indevidamente no rol de inadimplentes pela empresa requerida, não logrou êxito em comprovar nos autos a alegada negativação. Isso porque, ao analisar o conjunto probatório em nenhum momento se vislumbra que o nome do autor esteve negativado. Ademais, o extrato colacionado pelo próprio autor à inicial demonstra a ausência de ocorrências - id. 192964546: Outrossim, ainda que o autor discuta a baixa em sua pontuação Score decorrente de uma suposta negativação indevida ocorrida, sequer traz aos autos documento que comprove a pontuação anterior e a atual, para possível discussão sobre tal matéria. Ainda que imposto o efeito da inversão do ônus da prova, compete ao autor comprovar minimamente o direito alegado, conforme dispõe o artigo 37, I, do Código de Processo Civil. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em dano moral in re ipsa em razão de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. REVER. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes. 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca da inexistência do dano moral no caso demanda o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no REsp: 2096338 SP 2023/0328255-6, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 26/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) “EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇOS DE TELEFONIA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - COBRANÇA ILEGÍTIMA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA – DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO NA LISTA DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A inclusão ou a manutenção do nome do consumidor em banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral na modalidade in re ipsa. Entretanto, a ausência de documentos comprobatórios idôneos que demonstre de forma inequívoca a inscrição no rol de inadimplentes- é documento essencial e imprescindível para constar a falha na prestação de serviço, sendo que sua ausência, inviabiliza a fixação de danos morais e o reconhecimento da falha na prestação de serviço.” (TJ-MT - RI: 10270078920228110003, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 02/10/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 06/10/2023) “RECURSO INOMINADO – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO – COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO COMPETE A PARTE RECLAMANTE - ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cabe a parte reclamante a comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil” (N.U 1027178-82.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023) Desse modo, não havendo provas suficientes nos autos acerca da negativação alegada, impõe-se a improcedência do pedido inicial, de acordo com o estabelecido no inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. 4 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro a rejeição da preliminar arguida e opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Lene Laura Silva Campos Araujo x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 295228796

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005659-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LENE LAURA SILVA CAMPOS ARAUJO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

FLAVIO IGEL

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EDUARDO HENRIQUE FERREIRA CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1005659-16.2025.8.11.0001 RECORRENTE: LENE LAURA SILVA CAMPOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1005659-16.2025.8.11.0001 RECORRENTE: LENE LAURA SILVA CAMPOS ARAUJO RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por LENE LAURA SILVA CAMPOS ARAUJO (ID: 292058873) em face da sentença proferida pelo Juízo do 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá (ID: 292058869 e 292058870), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., condenando a empresa ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. A parte autora interpôs o presente Recurso Inominado (ID: 292058873), pugnando, exclusivamente, pela majoração do quantum indenizatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Argumenta que o valor arbitrado pelo juízo a quo se mostra desproporcional à gravidade dos danos sofridos, notadamente em face da longa espera de mais de 19 (dezenove) horas e da ausência de assistência material adequada, que a obrigou a dormir no chão do aeroporto. Colaciona julgados que, em sua ótica, amparam a sua pretensão. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que foi deferido pela decisão de ID 292058876 e 292058877, que também recebeu o recurso. A parte recorrida, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., devidamente intimada, apresentou contrarrazões (ID: 292058880), pugnando pela manutenção integral da sentença vergastada. Sustenta que o cancelamento do voo decorreu de necessidade de manutenção não programada na aeronave, configurando fortuito externo. Alega ter prestado a assistência devida à passageira e que o valor arbitrado a título de danos morais é suficiente e adequado, não havendo razões para sua majoração. Impugnou, preliminarmente, o pedido de justiça gratuita formulado pela recorrente. É o relatório. Decido. Juízo de Admissibilidade O recurso é próprio e tempestivo, sendo a recorrente beneficiária da justiça gratuita, conforme decisão de ID 292058876 e 292058877, que dispensou o preparo. As contrarrazões foram apresentadas tempestivamente (ID: 292058880). Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Mérito Recursal A controvérsia recursal cinge-se à análise do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, pretendendo a recorrente a sua majoração. Adianto, desde logo, que a sentença não merece reparos. Da Pretensão de Majoração do Quantum Indenizatório por Danos Morais A recorrente busca a reforma da sentença para que o valor da indenização por danos morais seja elevado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), ao argumento de que o montante arbitrado pelo juízo de origem não se coaduna com a extensão dos transtornos por ela suportados, em especial o longo período de espera, superior a 19 (dezenove) horas, e a ausência de fornecimento de hospedagem, o que a levou a pernoitar em condições inadequadas no aeroporto. Com efeito, a responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo por falhas na prestação de seus serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores. No caso dos autos, a falha na prestação do serviço restou incontroversa e foi devidamente reconhecida pela sentença de primeiro grau (ID: 292058869 e 292058870), que ponderou o cancelamento do voo originalmente contratado (Maceió/AL para Cuiabá/MT, em 11/01/2025), a realocação para voo no dia seguinte que também sofreu atraso, culminando em uma chegada ao destino com mais de 19 (dezenove) horas de retardo, e, crucialmente, a omissão da companhia aérea em prover a assistência material devida, notadamente a acomodação hoteleira para o pernoite forçado. A alegação da recorrida de que o cancelamento se deu por "manutenção não programada" (ID: 292058867) não elide sua responsabilidade, porquanto tal evento se insere no risco inerente à atividade empresarial (fortuito interno). A fixação do valor da indenização por danos morais, por sua vez, deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se à gravidade da ofensa, à repercussão do dano, à capacidade econômica do ofensor e à situação da vítima, de modo a compensar o abalo sofrido sem, contudo, implicar enriquecimento sem causa. Deve-se, ainda, considerar o caráter pedagógico e punitivo da medida, visando desestimular a reiteração de condutas lesivas. No caso em apreço, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrado pelo douto magistrado sentenciante, mostra-se adequado e suficiente para compensar os dissabores experimentados pela recorrente. O juízo a quo, ao prolatar a decisão, certamente sopesou todas as particularidades do caso, incluindo a angústia e o desconforto decorrentes do cancelamento do voo, o extenso período de espera no aeroporto e a falha da companhia aérea em prestar a devida assistência material, notadamente a hospedagem, o que, segundo a narrativa inicial (ID: 292058851), obrigou a passageira a permanecer no aeroporto durante a noite em condições precárias. Tais circunstâncias, embora graves e geradoras de inegável abalo moral, foram contempladas na quantia fixada. A jurisprudência, embora sirva como parâmetro, não vincula o julgador de forma absoluta, pois cada caso concreto ostenta suas peculiaridades. Os precedentes invocados pela recorrente em suas razões recursais (ID: 292058873), embora respeitáveis, não possuem o condão de, isoladamente, impor a majoração do quantum indenizatório, pois a análise deve ser casuística. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não se revela ínfimo ou irrisório, tampouco excessivo, encontrando-se em consonância com os parâmetros usualmente adotados por esta Turma Recursal em situações análogas, que envolvem cancelamento de voo com atraso significativo e deficiência na assistência ao passageiro. Ademais, o juiz de primeiro grau, por estar mais próximo das partes e dos fatos, possui melhores condições de avaliar a extensão do dano e arbitrar um valor que se mostre justo e equânime. A intervenção desta instância revisora para modificar o quantum indenizatório somente se justifica em hipóteses de manifesta desproporcionalidade ou irrazoabilidade, o que não verifico na espécie. A quantia estabelecida na sentença cumpre a tríplice função da indenização por danos morais: compensatória para a vítima, punitiva para o ofensor e pedagógica para a sociedade, sem configurar fonte de locupletamento indevido. Portanto, considerando a extensão do dano, a conduta da empresa recorrida, a capacidade econômica das partes e os precedentes desta Turma Recursal, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado interposto por LENE LAURA SILVA CAMPOS ARAUJO e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença proferida pelo juízo a quo (ID: 292058869 e 292058870), por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte recorrente, vencida, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida (ID: 292058876 e 292058877), conforme o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e anotações de estilo, devolvendo-se os autos à origem. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

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Julio Cezar Rocha Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 280883170

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012740-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

VIVIANNE FRAUZINO MACHADO

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JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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RENATA GHEDINI RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1012740-16.2025.8.11.0001 Requerente: JULIO CEZAR ROCHA DA SILVA Requerido: F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1012740-16.2025.8.11.0001 Requerente: JULIO CEZAR ROCHA DA SILVA Requerido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. JULIO CEZAR ROCHA DA SILVA ajuizou reclamação cível em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI, reclamando a autora da negativação indevida, alegando a inexistência da dívida, requerendo a declaração de inexistência dos débitos, bem como, a condenação em danos morais. Por sua vez, a parte ré suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Preliminares A parte autor (a) solicitou a gratuidade da justiça, no entanto em sede decisão de primeiro grau não há que se falar em condenação de honorários, conforme disciplina os artigos 54 e 55 da Lei n°. 9.099/1995. A perícia é desnecessária no caso em tela e de cunho protelatório. De qualquer forma, compulsando atentamente o processo, percebe-se que a causa não é complexa, envolve exclusivamente a análise de direito e independe de perícia, motivo pelo qual, OPINO pela rejeição da preliminar. Em relação ao interesse de agir, o prequestionamento administrativo não é pré-requisito para ingresso da presente demanda, porquanto tratar-se de direito constitucionalmente assegurado ao cidadão. Aduz a parte ré preliminarmente a correção do valor da causa. Indefiro, uma vez que o valor da causa é a importância pleiteada pela parte e não a média de condenação por dano moral. Mérito Trata-se de matéria de menor complexidade e não tendo as partes interesse na produção de outras provas, consoante os princípios da celeridade e economia processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. É caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte ré comprovar a inexistência de falha na prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Entretanto, o menor rigor para a responsabilização, atinente à relação consumerista, não exime o consumidor de realizar prova mínima do seu direito, ao menos apresentar indícios da ocorrência dos fatos alegados. O autor busca a declaração de inexistência dos débitos, bem como a responsabilização pela negativação realizada pela alegada inadimplência da dívida. Em que pese esse intento, verifica-se que a ré juntou aos autos documentos hábeis a comprovar a relação jurídica, em especial cópia de seus documentos pessoais e selfie para assinatura do contrato. Logo, a parte ré logrou êxito em demonstrar a contratação que originou a cobrança/negativação (ID 188999455 - fl. 32-37), entretanto, verifico a ausência de instrumento de cessão de crédito com a individualização do devedor, valor da dívida e do contrato imprescindível para comprovação da legitimidade da negativação. Nesse sentido, vejamos julgado do TJMT: RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA CESSÃO DA OBRIGAÇÃO QUE OCASIONOU A INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO ACOLHIDA. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PAR METROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços ou produtos a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. A Cessionária que insere o nome da consumidora nos cadastros de proteção, no valor de R$1.452,61, vencido em 01/04/2020 e disponibilizado em 22/08/2021, e não comprova a ocorrência da cessão da obrigação, age ilicitamente e configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 3. No presente caso, a Cessionária carreou aos autos a Proposta de Adesão às Cláusulas Gerais do Crédito Direito ao Consumidor (CDC) LOSANGO devidamente assinado pela autora, mas deixou de comprovar a cessão de crédito, tendo em vista que não foi juntado o Termo de Cessão com a Cedente, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, II do CPC.(...) (N.U 1027772-66.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 06/03/2023, Publicado no DJE 10/03/2023) Desse modo, era dever da ré trazer as provas necessárias para desconstituir o direito do autor. Por isso, a falha na prestação dos serviços deve ser reconhecida. A propósito, em se tratando de dano moral, como é o caso judicializado, o evento moralmente danoso é presumido, restando imperativo o dever de indenizar, conforme orientação do STJ: “A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (danum in re ipsa)” (STJ - 4ª T. - REsp. 23.575, rel. Min. César Asfor Rocha, julg. 09-6-97, RSTJ 98/270 - Apud Rui Stoco, obra cit., pág. 722). Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. Assim, de acordo com os comentários acima, arbitro a verba a título de dano moral em R$2.000,00 (dois mil reais). Dispositivo Posto isso, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR inexistente os débitos discutidos nos autos, com a consequente baixa da anotação; b) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Rodrigo Bezerril Do Nascimento x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 275351564

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016523-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BEZERRIL DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

OSMAR DE ARAUJO NERES

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016523-16.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RODRIGO BEZERRIL DO NASCIMENTO REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016523-16.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RODRIGO BEZERRIL DO NASCIMENTO REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Passo a análise das preliminares. Deixo para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de eventual exame de requisitos de admissibilidade de recurso inominado, pois, em primeiro grau, a prestação jurisdicional, em sede de Juizados Especiais, é gratuita. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte requerente são parcialmente procedentes. Trata-se de ação proposta por RODRIGO BEZERRIL DO NASCIMENTO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A na qual a parte autora requer a condenação da parte Promovida em indenização de danos materiais e morais, ante o cancelamento do voo, resultando em atraso superior a sete horas. Em que pese a parte Promovida ter alegado a aplicação do Código de Aeronáutica, a pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte Promovida é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. No presente caso, restou incontroverso o atraso do voo em tempo superior a sete horas no desembarque, isso porque alegado pela parte autora e reconhecido pela promovida, não dependendo de outras provas, nos termos do art. 374 do CPC. Embora a promovida alegue a ocorrência de manutenção não programada, as telas sistêmicas apresentadas, isoladamente, não se revelam suficientes para comprovar de forma cabal suas alegações, carecendo de elementos objetivos e externos que corroborem a veracidade dos fatos narrados. A jurisprudência pacificada e o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor impõem à fornecedora de serviços o dever de indenizar os prejuízos causados aos consumidores, independentemente da demonstração de culpa, bastando a existência do defeito na prestação do serviço e o nexo causal. Portanto, não se verificando qualquer causa excludente de responsabilidade da parte demandada, deve essa arcar com a reparação do prejuízo sofrido, no caso concreto, já que não se qualifica como mero dissabor cotidiano ou simples inadimplemento contratual a alteração de voo que culminou com o atraso no desembarque por tempo superior a sete horas. Pleiteia a parte Autora a compensação financeira por danos morais. Desse modo, considerando o atraso ocorrido, a desídia da parte ré na solução do impasse, verifico a ocorrência de dano moral passível de indenização, uma vez que houve falha na prestação de serviço. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). Importante destacar que, restando comprovado o defeito na prestação do serviço por parte da ré, a responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC. No caso em epígrafe, ao ocasionar um atraso superior a sete horas do horário programado de chegada, a parte ré agiu desidiosamente, praticando ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral, conforme entendimento firmado na Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO – DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – CANCELAMENTO DE VÔO – MÁ CONDIÇÃO CLIMÁTICA – FALTA DE COMPROVAÇÃO – PERDA DE CONEXÃO DE VOO INTERNACIONAL – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO –VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – DANO MATERIAL – OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de má condição climática, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo cancelamento de voo, obrigando o passageiro a chegar ao seu destino final no dia seguinte da data programada de chegada, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ-MT - RI: 10123397720228110015, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 03/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/07/2023) Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. De acordo com o professor Flávio Tartuce, para a fixação do valor do dano moral o magistrado deve agir com equidade, analisando: a) a extensão do dano b) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos c) as condições psicológicas das partes e d) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima. Flávio Tartuce continua a descrever que tais critérios podem ser retirados dos arts. 944 e 945 do Código Civil, bem como do entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, particularmente do Superior Tribunal de Justiça. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a compensação financeira por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO por julgar parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de 1 – CONDENAR a parte promovida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A , o pagamento da indenização em danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora a partir da citação, aplicado o índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito

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