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Elaine Cristina Silva De Souza x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Sea I

ID: 258223692

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009442-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I

Sentença

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1009442-16.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELAINE CRISTINA SILVA DE SOUZA REQUERIDO: FUNDO DE IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1009442-16.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELAINE CRISTINA SILVA DE SOUZA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I Autorizado pelo disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. I – RESUMO RELEVANTE DOS FATOS ELAINE CRISTINA SILVA DE SOUZA ajuizou a presente ação de indenização por danos morais c/c declaração de inexistência de débito em face do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS SEA I, alegando inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito, decorrente de débito que afirma desconhecer. Regularmente citado, o réu apresentou contestação, arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva e requerendo a substituição processual pela empresa SHPP BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E SERVIÇOS DE PAGAMENTOS LTDA (Shopee Pay), que, por sua vez, ingressou voluntariamente no feito, assumindo a responsabilidade pela defesa. A parte autora apresentou impugnação à contestação. É o necessário. II – MOTIVAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. III - DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A Promovida SHPP BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E SERVIÇOS DE PAGAMENTOS LTDA requer a correção do polo passivo, com a consequente extinção do feito em relação a FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS SEA I, ante a sua ilegitimidade passiva. Alega que a promovida FUNDO DE INVESTIMENTO realiza meramente o serviço de cobranças da empresa Shopee, portanto, não possui relação com o caso em concreto, razão a qual se apresenta espontaneamente para integrar o polo passivo da presente ação. Desta forma, uma vez que os documentos juntados em contestação comprovam o alegado, reconheço a ilegitimidade passiva da promovida FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS SEA I, e procedo nesta oportunidade a substituição do polo passivo, para que passe a constar SHPP BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E SERVIÇOS DE PAGAMENTOS LTDA. Passo à análise do mérito. Mérito No mérito, a parte autora sustenta desconhecer o débito que originou a negativação de seu nome. A ré Shopee Pay, por sua vez, demonstrou que a inscrição decorreu de inadimplemento de compras realizadas na modalidade "SParcelado", contratada voluntariamente pela autora na plataforma Shopee. Foram apresentados documentos (Ids. 187901267 e seguintes) que comprovam a contratação, incluindo selfie (foto abaixo) e documento de identidade usados na autenticação da operação (foto abaixo), bem como o detalhamento das compras e cédulas de crédito firmadas (documento abaixo). Diante da existência de relação contratual válida, ainda que a parte autora alegue desconhecimento do débito, competia a ela o ônus de comprovar eventual fraude ou vício na contratação, nos termos do art. 373, I, do CPC, o que não ocorreu. Inexistindo qualquer indício de que a negativação tenha decorrido de erro ou conduta ilícita da ré, e tendo esta comprovado a origem da dívida, não há que se falar em dano moral indenizável, tampouco em inexigibilidade do débito. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento consolidado, conforme recente julgado: AGRAVO INTERNO Nº 1026837-55.2024.8.11.0001 ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AGRAVANTE: ANTONIO GABRIEL AGOSTINI MARQUES AGRAVADO: BANCO BRASIL S/A. JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA DATA DO JULGAMENTO: 17 a 20/03/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA E INADIMPLEMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. (N.U 1026837-55.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) Verifica-se, portanto, que não houve prática ilícita por parte do requerido, sendo legítima a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, vez que existente dívida regularmente constituída. Diante desse contexto probatório robusto apresentado pela parte requerida, resta demonstrado que a inscrição questionada possui respaldo fático e jurídico, afastando-se por completo a tese de inexistência do débito sustentada pela parte autora. Em consequência, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ademais, resta configurada a litigância de má-fé da autora, nos termos do artigo 80, inciso II, do CPC, ao alterar a verdade dos fatos ao afirmar desconhecimento de dívida que claramente foi contratada por ela, conforme evidenciado nos autos pelo contrato acostado. Por fim, ante a instalação do NUMOPEDE perante a Corregedoria Geral de Justiça, e observando que se trata de demanda repetitiva, com condenação em litigância de má-fé, interposta por banca de advogados com inúmeros feitos idênticos e com peças processuais contendo alegações genéricas, determino que seja encaminhada cópia dos presentes autos ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n.º 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor-Geral de Justiça. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da promovida FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS SEA I e procedo à inclusão da promovida SHPP BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E SERVIÇOS DE PAGAMENTOS LTDA no polo passivo da presente ação, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Além disso, RECONHEÇO DE OFÍCIO a litigância de má-fé da parte autora e, por conseguinte, CONDENO ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) sobre o valor da causa, custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE. Por fim, oficie-se ao NUMOPEDE, com cópia integral dos autos, para monitorar o presente feito e as demandas idênticas distribuídas pelos referidos causídicos (THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA - OAB MT30249/O). Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Julio Cezar Rocha Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 330107333

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012740-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

VIVIANNE FRAUZINO MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA GHEDINI RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1012740-16.2025.8.11.0001 Requerente: JULIO CEZAR ROCHA DA SILVA Requerido: F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1012740-16.2025.8.11.0001 Requerente: JULIO CEZAR ROCHA DA SILVA Requerido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Visto. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Recebo os embargos, pois preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade. Sabe-se que o objetivo dos embargos de declaração é complementar o acórdão/sentença/decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (art. 1.022, incisos I e II do CPC). Ocorre que, analisando a sentença embargada, verifica-se que razão assiste razão à parte embargante, vez que vislumbro erro na sentença. Por isso, ACOLHO os embargos de declaração (ID. 195666820), para retificar a sentença, passando a sentença exarada (ID. 194083285), constar da seguinte forma: “(...) Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. JULIO CEZAR ROCHA DA SILVA ajuizou reclamação cível em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI, reclamando a autora da negativação indevida, alegando a inexistência da dívida, requerendo a declaração de inexistência dos débitos, bem como, a condenação em danos morais. Por sua vez, a parte ré suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Preliminares A parte autor (a) solicitou a gratuidade da justiça, no entanto em sede decisão de primeiro grau não há que se falar em condenação de honorários, conforme disciplina os artigos 54 e 55 da Lei n°. 9.099/1995. A perícia é desnecessária no caso em tela e de cunho protelatório. De qualquer forma, compulsando atentamente o processo, percebe-se que a causa não é complexa, envolve exclusivamente a análise de direito e independe de perícia, motivo pelo qual, OPINO pela rejeição da preliminar. Em relação ao interesse de agir, o prequestionamento administrativo não é pré-requisito para ingresso da presente demanda, porquanto tratar-se de direito constitucionalmente assegurado ao cidadão. Aduz a parte ré preliminarmente a correção do valor da causa. Indefiro, uma vez que o valor da causa é a importância pleiteada pela parte e não a média de condenação por dano moral. Mérito Trata-se de matéria de menor complexidade e não tendo as partes interesse na produção de outras provas, consoante os princípios da celeridade e economia processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. É caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte ré comprovar a inexistência de falha na prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Entretanto, o menor rigor para a responsabilização, atinente à relação consumerista, não exime o consumidor de realizar prova mínima do seu direito, ao menos apresentar indícios da ocorrência dos fatos alegados. O autor busca a declaração de inexistência dos débitos, bem como a responsabilização pela negativação realizada pela alegada inadimplência da dívida. Em que pese esse intento, verifica-se que a ré juntou aos autos documentos hábeis a comprovar a relação jurídica, em especial cópia de seus documentos pessoais e selfie para assinatura do contrato. Logo, a parte ré logrou êxito em demonstrar a contratação que originou a cobrança/negativação (ID 188999455 - fl. 32-37), entretanto, verifico a ausência de instrumento de cessão de crédito com a individualização do devedor, valor da dívida e do contrato imprescindível para comprovação da legitimidade da negativação. Nesse sentido, vejamos julgado do TJMT: RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA CESSÃO DA OBRIGAÇÃO QUE OCASIONOU A INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO ACOLHIDA. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PAR METROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços ou produtos a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. A Cessionária que insere o nome da consumidora nos cadastros de proteção, no valor de R$1.452,61, vencido em 01/04/2020 e disponibilizado em 22/08/2021, e não comprova a ocorrência da cessão da obrigação, age ilicitamente e configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 3. No presente caso, a Cessionária carreou aos autos a Proposta de Adesão às Cláusulas Gerais do Crédito Direito ao Consumidor (CDC) LOSANGO devidamente assinado pela autora, mas deixou de comprovar a cessão de crédito, tendo em vista que não foi juntado o Termo de Cessão com a Cedente, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, II do CPC.(...) (N.U 1027772-66.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 06/03/2023, Publicado no DJE 10/03/2023) Desse modo, era dever da ré trazer as provas necessárias para desconstituir o direito do autor. Por isso, a falha na prestação dos serviços deve ser reconhecida. Destarte, não há que se falar em dano moral indenizável, em conformidade com o disposto no enunciado n. 385 da súmula do STJ. Assim, vê-se que a parte autora possuía inscrição ANTERIOR a reclamada nos autos (ID. 188999455 - Pág. 39), não engendrando qualquer tipo de indenização a negativação de seu nome, ainda que se admita irregular, quando o crédito já está comprometido por outras restrições, o que retira o nexo causal Assim, embora demonstrada a conduta ilícita por parte da ré ao permanecer negativado o nome da autora por dívida indevida, o fato de possuir registros anteriores em cadastro de inadimplentes aponta a inexistência de abalo de crédito, do que se conclui não ter tido prejuízo decorrente da conduta ilícita da ré. Dispositivo Posto isso, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para DECLARAR a inexistência da dívida discutida nos autos, com a consequente baixa da anotação. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Israel Da Silva Albuquerque x A & A Editora E Comercio De Livros Ltda - Epp

ID: 297782371

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030491-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL DA SILVA ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

A & A EDITORA E COMERCIO DE LIVROS LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

ELISANGELA PERAL DA SILVA

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GUSTAVO HENRIQUE STABILE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030491-16.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ISRAEL DA SILVA ALBUQUERQUE REQUERIDO: A & A EDITORA E COMERCIO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030491-16.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ISRAEL DA SILVA ALBUQUERQUE REQUERIDO: A & A EDITORA E COMERCIO DE LIVROS LTDA - EPP Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ISRAEL DA SILVA ALBUQUERQUE em face de A & A EDITORA E COMERCIO DE LIVROS LTDA – EPP. 1 – PRELIMINAR 1.1 – DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Não há que se falar em ausência de interesse processual quando a parte autora tem a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito, valendo-se do procedimento adequado para a satisfação de seu interesse. Contudo, diante da ausência de demonstração pela parte autora de prévia tentativa de resolução administrativa da controvérsia, em caso de condenação em danos morais, tal fato será levado em consideração para quantificação do dano. Posto isto, sugiro a rejeição da preliminar suscitada. 2 - DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 3 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, sustenta o autor ter sido surpreendido com uma negativação indevida em seu nome, ocasionada pela empresa requerida, no valor de R$ 1.980,00 (mil, novecentos e oitenta reais), realizada em 17/04/2024. Afirma que foi vítima de fraude, mas que obteve êxito em solucionar o problema de forma administrativa, tendo a requerida procedido à exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes. Alega que a pontuação do seu Score restou prejudicada diante da negativação indevida e, portanto, pugna pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de contestação a requerida alega que jamais inscreveu o nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito e que não há prova nos autos da suposta negativação. Assevera que foi formalizado com o autor contrato verbal para aquisição de livros no valor de R$ 1.980,00 (mil, novecentos e oitenta reais), mas que o autor solicitou o cancelamento da compra antes do envio dos produtos, e, portanto, não gerou débitos pendentes de pagamentos, inexistindo prática de ato ilícito a ensejar pedido de reparação. Pois bem. Em que pese às alegações do autor de que teve seu nome incluído indevidamente no rol de inadimplentes pela empresa requerida, não logrou êxito em comprovar nos autos a alegada negativação. Isso porque, ao analisar o conjunto probatório em nenhum momento se vislumbra que o nome do autor esteve negativado. Ademais, o extrato colacionado pelo próprio autor à inicial demonstra a ausência de ocorrências - id. 192964546: Outrossim, ainda que o autor discuta a baixa em sua pontuação Score decorrente de uma suposta negativação indevida ocorrida, sequer traz aos autos documento que comprove a pontuação anterior e a atual, para possível discussão sobre tal matéria. Ainda que imposto o efeito da inversão do ônus da prova, compete ao autor comprovar minimamente o direito alegado, conforme dispõe o artigo 37, I, do Código de Processo Civil. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em dano moral in re ipsa em razão de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. REVER. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes. 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca da inexistência do dano moral no caso demanda o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no REsp: 2096338 SP 2023/0328255-6, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 26/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) “EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇOS DE TELEFONIA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - COBRANÇA ILEGÍTIMA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA – DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO NA LISTA DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A inclusão ou a manutenção do nome do consumidor em banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral na modalidade in re ipsa. Entretanto, a ausência de documentos comprobatórios idôneos que demonstre de forma inequívoca a inscrição no rol de inadimplentes- é documento essencial e imprescindível para constar a falha na prestação de serviço, sendo que sua ausência, inviabiliza a fixação de danos morais e o reconhecimento da falha na prestação de serviço.” (TJ-MT - RI: 10270078920228110003, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 02/10/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 06/10/2023) “RECURSO INOMINADO – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO – COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO COMPETE A PARTE RECLAMANTE - ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cabe a parte reclamante a comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil” (N.U 1027178-82.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023) Desse modo, não havendo provas suficientes nos autos acerca da negativação alegada, impõe-se a improcedência do pedido inicial, de acordo com o estabelecido no inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. 4 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro a rejeição da preliminar arguida e opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Lene Laura Silva Campos Araujo x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 295228796

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005659-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LENE LAURA SILVA CAMPOS ARAUJO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

FLAVIO IGEL

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EDUARDO HENRIQUE FERREIRA CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1005659-16.2025.8.11.0001 RECORRENTE: LENE LAURA SILVA CAMPOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1005659-16.2025.8.11.0001 RECORRENTE: LENE LAURA SILVA CAMPOS ARAUJO RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por LENE LAURA SILVA CAMPOS ARAUJO (ID: 292058873) em face da sentença proferida pelo Juízo do 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá (ID: 292058869 e 292058870), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., condenando a empresa ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. A parte autora interpôs o presente Recurso Inominado (ID: 292058873), pugnando, exclusivamente, pela majoração do quantum indenizatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Argumenta que o valor arbitrado pelo juízo a quo se mostra desproporcional à gravidade dos danos sofridos, notadamente em face da longa espera de mais de 19 (dezenove) horas e da ausência de assistência material adequada, que a obrigou a dormir no chão do aeroporto. Colaciona julgados que, em sua ótica, amparam a sua pretensão. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que foi deferido pela decisão de ID 292058876 e 292058877, que também recebeu o recurso. A parte recorrida, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., devidamente intimada, apresentou contrarrazões (ID: 292058880), pugnando pela manutenção integral da sentença vergastada. Sustenta que o cancelamento do voo decorreu de necessidade de manutenção não programada na aeronave, configurando fortuito externo. Alega ter prestado a assistência devida à passageira e que o valor arbitrado a título de danos morais é suficiente e adequado, não havendo razões para sua majoração. Impugnou, preliminarmente, o pedido de justiça gratuita formulado pela recorrente. É o relatório. Decido. Juízo de Admissibilidade O recurso é próprio e tempestivo, sendo a recorrente beneficiária da justiça gratuita, conforme decisão de ID 292058876 e 292058877, que dispensou o preparo. As contrarrazões foram apresentadas tempestivamente (ID: 292058880). Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Mérito Recursal A controvérsia recursal cinge-se à análise do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, pretendendo a recorrente a sua majoração. Adianto, desde logo, que a sentença não merece reparos. Da Pretensão de Majoração do Quantum Indenizatório por Danos Morais A recorrente busca a reforma da sentença para que o valor da indenização por danos morais seja elevado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), ao argumento de que o montante arbitrado pelo juízo de origem não se coaduna com a extensão dos transtornos por ela suportados, em especial o longo período de espera, superior a 19 (dezenove) horas, e a ausência de fornecimento de hospedagem, o que a levou a pernoitar em condições inadequadas no aeroporto. Com efeito, a responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo por falhas na prestação de seus serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores. No caso dos autos, a falha na prestação do serviço restou incontroversa e foi devidamente reconhecida pela sentença de primeiro grau (ID: 292058869 e 292058870), que ponderou o cancelamento do voo originalmente contratado (Maceió/AL para Cuiabá/MT, em 11/01/2025), a realocação para voo no dia seguinte que também sofreu atraso, culminando em uma chegada ao destino com mais de 19 (dezenove) horas de retardo, e, crucialmente, a omissão da companhia aérea em prover a assistência material devida, notadamente a acomodação hoteleira para o pernoite forçado. A alegação da recorrida de que o cancelamento se deu por "manutenção não programada" (ID: 292058867) não elide sua responsabilidade, porquanto tal evento se insere no risco inerente à atividade empresarial (fortuito interno). A fixação do valor da indenização por danos morais, por sua vez, deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se à gravidade da ofensa, à repercussão do dano, à capacidade econômica do ofensor e à situação da vítima, de modo a compensar o abalo sofrido sem, contudo, implicar enriquecimento sem causa. Deve-se, ainda, considerar o caráter pedagógico e punitivo da medida, visando desestimular a reiteração de condutas lesivas. No caso em apreço, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrado pelo douto magistrado sentenciante, mostra-se adequado e suficiente para compensar os dissabores experimentados pela recorrente. O juízo a quo, ao prolatar a decisão, certamente sopesou todas as particularidades do caso, incluindo a angústia e o desconforto decorrentes do cancelamento do voo, o extenso período de espera no aeroporto e a falha da companhia aérea em prestar a devida assistência material, notadamente a hospedagem, o que, segundo a narrativa inicial (ID: 292058851), obrigou a passageira a permanecer no aeroporto durante a noite em condições precárias. Tais circunstâncias, embora graves e geradoras de inegável abalo moral, foram contempladas na quantia fixada. A jurisprudência, embora sirva como parâmetro, não vincula o julgador de forma absoluta, pois cada caso concreto ostenta suas peculiaridades. Os precedentes invocados pela recorrente em suas razões recursais (ID: 292058873), embora respeitáveis, não possuem o condão de, isoladamente, impor a majoração do quantum indenizatório, pois a análise deve ser casuística. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não se revela ínfimo ou irrisório, tampouco excessivo, encontrando-se em consonância com os parâmetros usualmente adotados por esta Turma Recursal em situações análogas, que envolvem cancelamento de voo com atraso significativo e deficiência na assistência ao passageiro. Ademais, o juiz de primeiro grau, por estar mais próximo das partes e dos fatos, possui melhores condições de avaliar a extensão do dano e arbitrar um valor que se mostre justo e equânime. A intervenção desta instância revisora para modificar o quantum indenizatório somente se justifica em hipóteses de manifesta desproporcionalidade ou irrazoabilidade, o que não verifico na espécie. A quantia estabelecida na sentença cumpre a tríplice função da indenização por danos morais: compensatória para a vítima, punitiva para o ofensor e pedagógica para a sociedade, sem configurar fonte de locupletamento indevido. Portanto, considerando a extensão do dano, a conduta da empresa recorrida, a capacidade econômica das partes e os precedentes desta Turma Recursal, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado interposto por LENE LAURA SILVA CAMPOS ARAUJO e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença proferida pelo juízo a quo (ID: 292058869 e 292058870), por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte recorrente, vencida, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida (ID: 292058876 e 292058877), conforme o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e anotações de estilo, devolvendo-se os autos à origem. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

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Julio Cezar Rocha Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 280883170

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012740-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

VIVIANNE FRAUZINO MACHADO

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JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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RENATA GHEDINI RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1012740-16.2025.8.11.0001 Requerente: JULIO CEZAR ROCHA DA SILVA Requerido: F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1012740-16.2025.8.11.0001 Requerente: JULIO CEZAR ROCHA DA SILVA Requerido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. JULIO CEZAR ROCHA DA SILVA ajuizou reclamação cível em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI, reclamando a autora da negativação indevida, alegando a inexistência da dívida, requerendo a declaração de inexistência dos débitos, bem como, a condenação em danos morais. Por sua vez, a parte ré suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Preliminares A parte autor (a) solicitou a gratuidade da justiça, no entanto em sede decisão de primeiro grau não há que se falar em condenação de honorários, conforme disciplina os artigos 54 e 55 da Lei n°. 9.099/1995. A perícia é desnecessária no caso em tela e de cunho protelatório. De qualquer forma, compulsando atentamente o processo, percebe-se que a causa não é complexa, envolve exclusivamente a análise de direito e independe de perícia, motivo pelo qual, OPINO pela rejeição da preliminar. Em relação ao interesse de agir, o prequestionamento administrativo não é pré-requisito para ingresso da presente demanda, porquanto tratar-se de direito constitucionalmente assegurado ao cidadão. Aduz a parte ré preliminarmente a correção do valor da causa. Indefiro, uma vez que o valor da causa é a importância pleiteada pela parte e não a média de condenação por dano moral. Mérito Trata-se de matéria de menor complexidade e não tendo as partes interesse na produção de outras provas, consoante os princípios da celeridade e economia processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. É caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte ré comprovar a inexistência de falha na prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Entretanto, o menor rigor para a responsabilização, atinente à relação consumerista, não exime o consumidor de realizar prova mínima do seu direito, ao menos apresentar indícios da ocorrência dos fatos alegados. O autor busca a declaração de inexistência dos débitos, bem como a responsabilização pela negativação realizada pela alegada inadimplência da dívida. Em que pese esse intento, verifica-se que a ré juntou aos autos documentos hábeis a comprovar a relação jurídica, em especial cópia de seus documentos pessoais e selfie para assinatura do contrato. Logo, a parte ré logrou êxito em demonstrar a contratação que originou a cobrança/negativação (ID 188999455 - fl. 32-37), entretanto, verifico a ausência de instrumento de cessão de crédito com a individualização do devedor, valor da dívida e do contrato imprescindível para comprovação da legitimidade da negativação. Nesse sentido, vejamos julgado do TJMT: RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA CESSÃO DA OBRIGAÇÃO QUE OCASIONOU A INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO ACOLHIDA. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PAR METROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços ou produtos a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. A Cessionária que insere o nome da consumidora nos cadastros de proteção, no valor de R$1.452,61, vencido em 01/04/2020 e disponibilizado em 22/08/2021, e não comprova a ocorrência da cessão da obrigação, age ilicitamente e configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 3. No presente caso, a Cessionária carreou aos autos a Proposta de Adesão às Cláusulas Gerais do Crédito Direito ao Consumidor (CDC) LOSANGO devidamente assinado pela autora, mas deixou de comprovar a cessão de crédito, tendo em vista que não foi juntado o Termo de Cessão com a Cedente, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, II do CPC.(...) (N.U 1027772-66.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 06/03/2023, Publicado no DJE 10/03/2023) Desse modo, era dever da ré trazer as provas necessárias para desconstituir o direito do autor. Por isso, a falha na prestação dos serviços deve ser reconhecida. A propósito, em se tratando de dano moral, como é o caso judicializado, o evento moralmente danoso é presumido, restando imperativo o dever de indenizar, conforme orientação do STJ: “A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (danum in re ipsa)” (STJ - 4ª T. - REsp. 23.575, rel. Min. César Asfor Rocha, julg. 09-6-97, RSTJ 98/270 - Apud Rui Stoco, obra cit., pág. 722). Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. Assim, de acordo com os comentários acima, arbitro a verba a título de dano moral em R$2.000,00 (dois mil reais). Dispositivo Posto isso, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR inexistente os débitos discutidos nos autos, com a consequente baixa da anotação; b) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Rodrigo Bezerril Do Nascimento x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 275351564

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016523-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BEZERRIL DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

OSMAR DE ARAUJO NERES

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016523-16.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RODRIGO BEZERRIL DO NASCIMENTO REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016523-16.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RODRIGO BEZERRIL DO NASCIMENTO REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Passo a análise das preliminares. Deixo para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de eventual exame de requisitos de admissibilidade de recurso inominado, pois, em primeiro grau, a prestação jurisdicional, em sede de Juizados Especiais, é gratuita. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte requerente são parcialmente procedentes. Trata-se de ação proposta por RODRIGO BEZERRIL DO NASCIMENTO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A na qual a parte autora requer a condenação da parte Promovida em indenização de danos materiais e morais, ante o cancelamento do voo, resultando em atraso superior a sete horas. Em que pese a parte Promovida ter alegado a aplicação do Código de Aeronáutica, a pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte Promovida é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. No presente caso, restou incontroverso o atraso do voo em tempo superior a sete horas no desembarque, isso porque alegado pela parte autora e reconhecido pela promovida, não dependendo de outras provas, nos termos do art. 374 do CPC. Embora a promovida alegue a ocorrência de manutenção não programada, as telas sistêmicas apresentadas, isoladamente, não se revelam suficientes para comprovar de forma cabal suas alegações, carecendo de elementos objetivos e externos que corroborem a veracidade dos fatos narrados. A jurisprudência pacificada e o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor impõem à fornecedora de serviços o dever de indenizar os prejuízos causados aos consumidores, independentemente da demonstração de culpa, bastando a existência do defeito na prestação do serviço e o nexo causal. Portanto, não se verificando qualquer causa excludente de responsabilidade da parte demandada, deve essa arcar com a reparação do prejuízo sofrido, no caso concreto, já que não se qualifica como mero dissabor cotidiano ou simples inadimplemento contratual a alteração de voo que culminou com o atraso no desembarque por tempo superior a sete horas. Pleiteia a parte Autora a compensação financeira por danos morais. Desse modo, considerando o atraso ocorrido, a desídia da parte ré na solução do impasse, verifico a ocorrência de dano moral passível de indenização, uma vez que houve falha na prestação de serviço. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). Importante destacar que, restando comprovado o defeito na prestação do serviço por parte da ré, a responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC. No caso em epígrafe, ao ocasionar um atraso superior a sete horas do horário programado de chegada, a parte ré agiu desidiosamente, praticando ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral, conforme entendimento firmado na Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO – DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – CANCELAMENTO DE VÔO – MÁ CONDIÇÃO CLIMÁTICA – FALTA DE COMPROVAÇÃO – PERDA DE CONEXÃO DE VOO INTERNACIONAL – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO –VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – DANO MATERIAL – OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de má condição climática, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo cancelamento de voo, obrigando o passageiro a chegar ao seu destino final no dia seguinte da data programada de chegada, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ-MT - RI: 10123397720228110015, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 03/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/07/2023) Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. De acordo com o professor Flávio Tartuce, para a fixação do valor do dano moral o magistrado deve agir com equidade, analisando: a) a extensão do dano b) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos c) as condições psicológicas das partes e d) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima. Flávio Tartuce continua a descrever que tais critérios podem ser retirados dos arts. 944 e 945 do Código Civil, bem como do entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, particularmente do Superior Tribunal de Justiça. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a compensação financeira por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO por julgar parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de 1 – CONDENAR a parte promovida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A , o pagamento da indenização em danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora a partir da citação, aplicado o índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito

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Thayssa Maria Assumpcao Freitas x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 323079753

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024671-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THAYSSA MARIA ASSUMPCAO FREITAS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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GABRIEL ALICE MARTINS COSTA VELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024671-16.2025.8.11.0001. AUTOR: THAYSSA MARIA ASSUMPCAO FREITAS REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024671-16.2025.8.11.0001. AUTOR: THAYSSA MARIA ASSUMPCAO FREITAS REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Preliminares - Impugnação justiça gratuita Não é na sentença o momento adequado para o juiz se manifestar sobre eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – a Lei nº 9.099/95. - Da aplicação do código do Consumidor Destaca-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em casos de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, deve prevalecer o Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: “A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, tratando-se de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, incide o Código de Defesa do Consumidor.”(AgInt no AREsp n. 1.707.627/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) Diante desse entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se ao caso em análise as normas do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se a incidência do Código Brasileiro de Aeronáutica. -Procuração Rejeito a preliminar vindicada, vez que não há qualquer indício de irregularidade nas assinaturas apresentadas, tampouco a existência de fraude processual. Ressalta-se, que a parte reclamante compareceu em audiência de conciliação, juntamente com seu patrono, ratificando assim os termos da representação. Mérito Trata-se de ação indenizatória proposta por passageira em face da companhia aérea, sob a alegação de extravio de itens pessoais e danos à bagagem despachada, incluindo mala de bordo que foi compulsoriamente recolhida pela reclamada. A parte reclamante narra que, em 13/03/2025, embarcou no voo AD2835, operado pela companhia ré, no trecho Guarulhos/SP – Cuiabá/MT, ocasião em que despachou sua bagagem de porão e, por determinação da própria companhia aérea, também foi obrigada a despachar sua mala de bordo, contrariando seu desejo de permanecer com ela sob sua custódia. Narra que ao desembarcar em Cuiabá, verificou que ambas as malas apresentavam sinais de violação, sendo a mala de porão devolvida com rasgos visíveis e a mala de bordo com o lacre de segurança rompido. Após a inspeção do conteúdo, constatou o extravio de um vestido de festa e um carregador de iPhone, itens pessoais de valor afetivo e utilitário. Afirma que os fatos geraram angústia, frustração e sensação de vulnerabilidade, agravados pelo tratamento desrespeitoso da empresa, que ofereceu apenas um voucher de R$ 100,00 (...) como compensação pelos danos sofridos. A parte reclamada, por sua vez, nega responsabilidade, alegando inexistência de provas suficientes quanto às avarias e ao extravio dos itens. Sustenta que a autora não teria preenchido declaração especial de bens, conforme prevê a regulamentação do setor aéreo, e que não há como a empresa comprovar ou contestar a existência dos objetos alegadamente furtados. Argumenta, ainda, que o ocorrido não extrapola os meros aborrecimentos cotidianos e que, por isso, não há que se falar em indenização por dano moral. Como é sabido, a inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte Reclamante, em virtude da presunção passar a ser favorável a ela. Portanto, caracterizada a relação de consumo, a verossimilhança dos fatos e a hipossuficiência do Reclamante, a inversão do ônus da prova faz-se pertinente nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Em análise aos fatos e aos documentos que instruem o processo, verifico que resta incontroverso o referido dano a bagagem e extravio de itens pessoais (ID. 190312109 e 190312110). Com efeito, “[...] 2. É incontroverso que a bagagem da autora foi danificada. Como s sabe a cláusula de incolumidade inerente ao contrato de transporte coletivo de pessoas e bens (art. 734, CC) obriga as companhias aéreas e transportadoras em geral a diligenciarem para que não ocorra o extravio ou danificação de bagagens, sob pena de responsabilização civil. [...]”. (N.U 1021372-36.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/10/2022, Publicado no DJE 10/10/2022) destaquei Outrossim, “[...] A companhia aérea responde objetivamente pelos danos materiais e morais decorrentes de extravio ou avaria de bagagem, independentemente do registro de irregularidade, desde que comprovado o dano e a tentativa de solução administrativa. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado de modo a compensar o prejuízo sofrido e desestimular a reiteração da conduta ilícita, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. [...]”. (N.U 1023038-59.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/05/2025, Publicado no DJE 08/05/2025) destaquei Assim, tendo a reclamante logrado êxito em comprovar o dano à bagagem e o extravio de itens pessoais, por meio do Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB) - ID 190312109, que estavam sob a responsabilidade da empresa reclamada, entendo que a situação vivenciada configura falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, frustrando a legítima expectativa do consumidor quanto à adequada execução do contrato, o que é suficiente para caracterizar o dano moral. À vista disso, concluo que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor. O dano moral além de servir como reparação do prejuízo moral suportado indevidamente, serve também como instrumento didático pedagógico para que as empresas e os estabelecimentos comerciais se ajustem ao Código de Defesa do Consumidor e passem a respeitar não só a legislação em vigor, mas o consumidor e a própria relação de consumo. Feitas as ponderações supra, considero adequada a fixação da indenização pelo dano moral em no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão da falha na prestação de serviço da companhia aérea. Isto posto, nos moldes do artigo 487, I, do CPC c/c art. 6º da Lei 9.099/95, opino pela procedência do pedido formulado na inicial para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Ronaldo Gomes Ribeiro x Editora E Distribuidora Educacional S/A

ID: 308042866

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014389-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO GOMES RIBEIRO

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1014389-16.2025.8.11.0001. AUTOR: RONALDO GOMES RIBEIRO REU: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1014389-16.2025.8.11.0001. AUTOR: RONALDO GOMES RIBEIRO REU: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/95). Trata-se de ação nominada “DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” cuja causa de pedir é fundada, em síntese, na inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está para o julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para o deslinde da demanda, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Mérito. O Código de Processo Civil dispõe no artigo 373, inciso I que compete ao autor à apresentação de fatos constitutivos de seu direito e o inciso II do mesmo artigo elenca que compete à requerida a apresentação de fatos modificativos, extintivos e suspensivos do direito do autor. Além disso, a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. É caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade de a parte reclamada comprovar a inexistência de falha na prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. O cerne da controvérsia consiste em analisar a ilicitude da inserção do nome da parte Reclamante no cadastro de inadimplentes, haja vista a alegação de desconhecimento do débito de R$ 1.706,80 (um mil setecentos e seis reais e oitenta centavos). Se o autor alega o desconhecimento da origem do débito, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome do autor provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. E, no caso, houve a juntada do respectivo contrato com aceite digital firmado pelo consumidor, no qual constam as informações referentes à data e hora do aceite, além do IP da máquina da contratante (ID. 188306705). Cabe acrescentar que foi juntado histórico escolar, extrato financeiro e telas sistêmicas com registros de pagamentos, assim, entendo que restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes. A propósito: RECURSO INOMINADO Nº 1005112-38.2023.8.11.0003 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLISRECORRENTE: MARIA GABRIELA BARBOSA DOS SANTOSRECORRIDA: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 04 a 07/03/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURIDICO C/C INEXIGILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - CONTRATO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – NEGATIVAÇÃO LÍCITA - AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a mera circunstância de consistir o recurso em cópia do conteúdo já lançado nos autos, por si só, não implica violação ao princípio da dialeticidade, desde que pelas razões possa-se vislumbrar o interesse na reforma da decisão. 2. A parte Autora/Recorrente alega, em suma, que teve seu nome incluído indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito pela Requerida/Recorrida, por obrigação desconhecida. 3. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “A parte reclamante aduz que teve seu nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito por quatro débitos de R$ 524,48 (quinhentos e vinte e quatro reais, quarenta e oito centavos), relativos aos contratos n. 89821011, 89821010, 89821009 e 89821008, cuja contratação não efetuou. A empresa reclamada ressaltou que a parte reclamante efetuou negócio jurídico regular, cancelado por inadimplência, e que a contratação não contém nenhum vício, acostando provas robustas de que houve contratação e utilização dos serviços prestados, bem como pagamentos regulares e renegociação. A parte reclamada, ao que se nota dos documentos acostados na contestação, demonstrou a existência da relação jurídica e a existência de débitos. Isso porque os documentos acostados aos autos se mostraram suficientes para demonstrar que a parte reclamante mantinha relação jurídico-contratual com a parte reclamada e, nessa condição, utilizou serviços educacionais. Nessa esteira, a negativa genérica de ausência de relação jurídica da parte reclamante contrasta com os documentos acostados na contestação. Com efeito, nada obstante a inversão do ônus da prova, é de se reconhecer que o lastro probatório demonstra que as partes mantiveram negócios jurídicos. (...) Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS da parte reclamante e pela extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários por se tratar de procedimento perante o Juizado Especial”. 4. Embora a parte Autora/Recorrente negue a existência de vínculo, a parte Requerida/Recorrida comprova a relação jurídica com a juntada de contrato de parcelamento da semestralidade escolar com aceite digital, contrato de prestação de serviços educacionais com aceite digital, boletim com registro de notas, extrato com percentuais de descontos tidos como “bolsas”, relatório de crédito do aluno, extrato financeiro constando parcelamento de débito e pagamentos, histórico escolar constando aprovação em determinada disciplina. Ademais, a parte Recorrente não impugnou especificamente a documentação apresentada, em especial os pagamentos das mensalidades, o que ilide qualquer possibilidade de fraude. 5. Neste viés, a apresentação dos documentos já mencionados, somados às telas sistêmicas, comprovam a relação jurídica entre as partes. No caso, aplica-se o teor do Enunciado 34 desta TRU, porque a empresa Reclamada trouxe outros elementos de prova, além daqueles colhidos do seu sistema interno, que são aptos a comprovar a relação jurídica. 6. Diante deste cenário, comprovada a origem da obrigação e o inadimplemento da parte Reclamante, a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito e não gera a declaração de inexistência de débito, tampouco a obrigação de indenizar a título de dano moral. 7. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, cabia à parte Reclamante comprovar que quitou seus débitos com a instituição de ensino, o que não ocorreu. 8. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso conhecido e improvido. 10. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, em conformidade com o artigo 98, §3º, do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1005112-38.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024) O credor que determina a inclusão do nome do consumidor inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito, não comente ato ilícito, por constituir exercício regular e, por isso, não dá ensejo à indenização por dano moral. Com efeito, o autor não faz jus ao recebimento de indenização por dano moral, visto que foi comprovada a origem do débito e a existência de relação jurídica entre as partes. Por fim, indefiro o pedido de litigância por má-fé, uma vez ausentes os requisitos autorizadores do 80, II, do CPC. Dispositivo. Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 6º da Lei 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 1041355-16.2025.8.11.0001

ID: 300885824

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041355-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EUCLIDES JOSE DE BRITO JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EUCLIDES JOSE DE BRITO JUNIOR

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DECISÃO Processo: 1041355-16.2025.8.11.0001 Requerente: EUCLIDES JOSE DE BRITO JUNIOR Requerido: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e outros Vistos e etc. Trata-se de ação denominad… DECISÃO Processo: 1041355-16.2025.8.11.0001 Requerente: EUCLIDES JOSE DE BRITO JUNIOR Requerido: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e outros Vistos e etc. Trata-se de ação denominada pela parte reclamante como: ação de inexistência de débito cumulado com indenização por danos morais”. A parte reclamante tem por desiderato a concessão de tutela de urgência consistente em: “Inicialmente, pugna-se pela Antecipação da Tutela Jurisdicional, determinando-se a Requerida, a imediata religação da unidade consumidora 6/1446183-4 e a exclusão do nome do Requerente do banco de dados do SERASA, SPC e congêneres, etc., relativo ao débito em estudo apresentado no comprovante do SPC e SERASA em anexo; durante o curso da presente, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).;”. O sucesso do pedido de antecipação de tutela de urgência depende da demonstração dos requisitos talhados no preceptivo do art. 300 do CPC, a saber: demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A concessão da liminar colimada ainda depende da demonstração da reversibilidade dos efeitos da decisão, conforme previsto no § 3º do art. 300 do CPC. De conformidade com o teor contido no preceptivo do § 3º, II, do art. 6º da Lei 8.987/95 é lícita a interrupção do fornecimento, dentre outros, em caso de inadimplemento do usuário. Senão vejamos: Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. Grifei. No caso em apreço, verifica-se que o débito em comento é antigo, referente ao fornecimento de energia do período de outubro de 2020, (ID 197673177). Isso torna proibido o ato de interrupção do fornecimento de energia, haja vista que somente é autorizada a interrupção em caso de inadimplemento atual. Note-se que a parte reclamante, acostou aos autos o comprovante de pagamento da fatura com vencimento em maio/2025 (ID 197673165 e ID 1197673167), demonstrando que se encontra adimplente com sua última obrigação junto à empresa reclamada. Neste sentido é a jurisprudência pátria, conforme se pode ilacionar do julgado que subsegue transcrito, in litteris: STJ - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE SE REDISCUTIR A LIDE. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. (...). 2. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. No caso, a irresignação recursal não foi provida, tendo em vista a orientação desta Corte de que não é possível a suspensão do fornecimento de água para cobrança de débitos pretéritos e, que altera o entendimento adotado pela Corte de origem demandaria o exame do acervo probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Não são cabíveis os embargos de declaração com exclusivo propósito de rediscutir o mérito das questões já decididas pela Corte. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 175.206/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 23/2/2022.) Grifei. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACERTO DE FATURAMENTO - TUTELA ANTECIPADA - PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC - TERMO DE ACORDO E RECONHECIMENTO DE DÍVIDA - ESTADO DE NECESSIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AMEAÇA DE CORTE - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DECORRENTE DE COBRANÇAS DOS DÉBITOS PRETÉRITOS - DESCABIMENTO - PROBABILIDADE DO DIREITO VERIFICADA - PERICULUM IN MORA - ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). 2. Diante da ausência de provas quanto à nulidade do negócio jurídico, não há respaldo para a concessão da medida antecipatória requerida com vistas à suspensão do Termo de Acordo e Reconhecimento de Dívida - TARD firmado entre a consumidora e a Cemig. 3. O serviço de energia elétrica possui caráter essencial, não sendo permitida sua interrupção fora das hipóteses expressamente elencadas na Lei de Concessões, que admite a suspensão da prestação apenas nos casos de inadimplemento atual (art. 6º da Lei 8.987/95), não autorizando o corte no fornecimento de energia elétrica quanto a consumo não quitado em período pretérito. 4. As Cláusulas do Termo de Acordo que determinam a inclusão das parcelas devidas na conta de energia elétrica da consumidora e possibilitam a suspensão do serviço em caso de inadimplemento podem levar ao corte no fornecimento por dívidas de energia elétrica pretéritas, em flagrante violação ao art. 357 da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. 5. Periculum in mora evidenciado pelo caráter essencial do serviço de energia elétrica. 6. Recurso provido em parte. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.026424-4/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/05/2023, publicação da súmula em 05/05/2023) Grifei. Quanto ao perigo do dano, entendo que o mesmo também se mostra presente in casu, haja vista que o fornecimento de energia elétrica é serviço de natureza essencial a sobrevivência e a dignidade da pessoa humana, logo, a suspensão do fornecimento por inadimplência de fatura, em tese, indevida, causará dano à parte reclamante. Ademais, tal pedido liminar encontra amparo na jurisprudência pátria. Senão vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA - POSSIBILIDADE - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS PRESENTES -INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - O Código de Processo Civil de 2015 unificou os requisitos para a concessão da denominada tutela de urgência, que pode ser satisfativa ou cautelar. - Exige-se para o deferimento da tutela liminar fundada na urgência a existência de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, caput). - Havendo dúvida quanto à existência do débito sub judice, mostra-se mais prudente e adequado determinar a suspensão das cobranças. -Uma vez caracterizada a hipossuficiência e verificada a verossimilhança das alegações, deve ser acolhido o pedido de inversão do ônus da prova com fulcro no CDC. - Decisão reformada. Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento - Cv1.0000.23.100396-3/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/2023, publicação da súmula em 17/07/2023) Grifei. Por derradeiro, observo que a liminar colimada pela reclamante é passível de reversão, pois a reclamada, se restar demonstrado no curso da lide que o débito pretérito, é legal, poderá executar a parte reclamante, no intuito, de receber tal valor, inclusive com a inclusão de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Com efeito, estando presentes os requisitos legais, impõe-se o deferimento do pedido liminar em análise. Quanto ao pedido de tutela de urgência para exclusão do nome do Requerente do banco de dados do SERASA, SPC e congêneres, etc., relativo ao débito em estudo apresentado no comprovante do SPC e SERASA em anexo, verifico que o mesmo não merece guarida, haja vista que não restou demonstrado nos autos que o nome do autor encontra-se negativado. Posto isto, pelos fundamentos acima expendidos, defiro parcialmente a concessão da tutela de urgência e, por corolário: a) Determino que a empresa ré restabeleça o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da parte reclamante, no prazo de 4 (quatro) horas, sob pena de multa, em relação ao débito, objeto dos autos, (ID 197673177), enquanto houver discussão pendente neste processo e; b) arbitro para o caso de descumprimento da medida, multa fixa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Designada a sessão de conciliação, cite-se. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se com a máxima urgência. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jamilson Haddad Campos Juiz de Direito em Substituição Legal

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Fabiola Colino Bispo Santos x Banco Bmg S.A. e outros

ID: 294150554

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028163-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABIOLA COLINO BISPO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A. CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Sentença

Advogados:

MARYLIA SOUSA LUCENA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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SERGIO GONINI BENICIO

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LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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JOYCE COSTA DAMASCENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028163-16.2025.8.11.0001. AUTOR: FABIOLA COLINO BISPO SANTOS REU: BANCO BMG S.A., CREFISA S.A. CRÉDITO F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028163-16.2025.8.11.0001. AUTOR: FABIOLA COLINO BISPO SANTOS REU: BANCO BMG S.A., CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por FABIOLA COLINO BISPO SANTOS em desfavor BANCO BMG S.A. E CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 – DAS PRELIMINARES 2.1 – DA AUSENCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO Por se confundir com o mérito, com ele será analisado. 2.2 – DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor a ser atribuído deve refletir o proveito econômico que se busca satisfazer. No caso concreto, considerando se tratar de ação que pretende a condenação de danos morais em decorrência da inserção do nome da autora no SCR, reputa-se correta a atribuição de valor da causa. Portanto afasto a preliminar suscitada. 2.3 - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Quanto a preliminar de indeferimento da inicial por falta de interesse processual, esta não deve prosperar, uma vez que se trata, no caso, de livre exercício do direito de ação. Ademais, eventual improcedência do pedido (impossibilidade material) não se confunde com a falta de interesse processual, a qual somente se configura nos casos em que o ordenamento jurídico expressamente vedar a pretensão autoral. De outra forma, o pedido será sempre abstratamente possível, em face da aplicação das fontes subsidiárias do direito. Por tais razões, sugiro a rejeição da preliminar. 3 - MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. A Autora relata em síntese que as requeridas realizaram anotações no sistema de análise de crédito do Banco Central (SCR – SISBACEN), com registro de prejuízo, a saber: Alega a ocorrência de ato ilícito da Reclamada decorrente da manutenção indevida junto ao Banco Central, eis que teria formalizado acordo para quitação dos referidos débitos. Por fim, informa que tentou resolver administrativamente a celeuma, e não logrou êxito, razão por que ajuíza a presente ação com pedido de tutela de urgência para quer seja determinada aos requeridos que procedam à “retirada do nome do autor do sistema de informação de crédito do Banco Centra”, e no mérito, pugna pela ratificação da liminar, e a indenização por danos morais que alega ter sofrido. A tutela de urgência foi indeferida, conforma se pode observar da decisão interlocutória de id nº 192115534. Os requeridos, em suas contestações, a parte autora teria realizado transações comerciais, todavia, deixou de adimplir com o pagamento. Alegam que as informações prestadas pelo Banco do Brasil são obrigatórias, sob pena de descumprimento de norma do BACEN. Alegam ausência de ilícito, e ao final pugna pela improcedência dos pedidos da autora. Pois bem. Analisando o caderno processual, vejo que a parte Autora não nega a origem dos débitos, questionando tão somente a manutenção da inscrição do CPF da Reclamante junto ao Banco Central – SCR, eis que, ao sentir, constituiria em “uma espécie de “Lista Negra do Banco Central””, que lhe impõe a pecha de mau pagador. Outrossim, importante consignar que o Banco Central do Brasil editou a Resolução nº 3.658/2008, que tratou de determinar a prestação de informações sobre o montante dos débitos e responsabilidades por garantias de clientes pelos bancos múltiplos, bancos comerciais etc., e tem por finalidade, a análise dos Riscos de Crédito em termos de débitos e responsabilidades por cliente, veja: Art. 2º As informações de que se trata: I - serão consolidadas no sistema Central de Risco de Crédito em termos de débitos e responsabilidades por cliente; II - são de exclusiva responsabilidade das instituições mencionadas no art. 1º, inclusive no que diz respeito às respectivas inclusões, atualizações ou exclusões do sistema. Quanto ao dever de sigilo, a Lei Complementar nº 105/2001, dispõe em seu art. 1º, § 3º, inc. I e II, que: Art. 1º. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. [...] § 3º. Não constitui violação do dever de sigilo: I - a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; Do que se conclui, o SISBACEN destina-se à troca de informações, de forma sigilosa e restrita, do Sistema Financeiro, relativamente a transações bancárias, de forma que as instituições de crédito poderão avaliar o perfil dos clientes para fins de contratação de empréstimos. De modo que a inscrição no SCR não é um cadastro restritivo, porque há informações tanto positivas quanto negativas. Referido sistema apresenta dívidas a vencer (sem atraso) e valores de dívidas vencidas (com atraso). É importante consignar que a parte autora em sua proemial informa que teria realizado acordo em relação aos contratos registrados no SCR, todavia, não colaciona ao caderno processual os termos do acordo e os comprovante de pagamento, ônus que lhe competia nos termos do artigo 373, II, do CPC. De modo que a inscrição no SCR não é um cadastro restritivo, porque há informações tanto positivas quanto negativas. Referido sistema apresenta dívidas a vencer (sem atraso) e valores de dívidas vencidas (com atraso), de forma que, o documento apresentado no movimento ID nº 122238550 não constitui motivo ensejador para que este Juízo determine à Reclamada ou a qualquer outra instituição financeira que se proceda a retirada das anotações ali existentes. Ademais, cabia ao Reclamante comprovar ilícito civil por parte da Reclamada, o que efetivamente não ocorreu, ante a inexistência de que o nome do Autor tivesse sido incluído nos cadastros restritivos de crédito. Nesse sentido é a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). DÉBITO NÃO PRESCRITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A anotação de débito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), dentro do prazo de cinco anos previsto no art. 43, §1º, do CDC, não caracteriza ato ilícito. 2. A inclusão de débito no SCR não constitui restrição ao crédito, mas sim registro informativo, não ensejando indenização por danos morais. 3. A interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado pode ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. 2. Agravo interno conhecido e não provido. (N.U 1041329-83.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, SUZANA GUIMARAES RIBEIRO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Para a responsabilização da Reclamada, é imprescindível que haja a existência de ato ilícito, consubstanciado na falha da prestação de serviço, bem como a efetiva ocorrência de dano e nexo causal entre ambos. Como não restou verificada tal condição, referida demanda desafia a improcedência, em todos os seus termos. 4 - DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, SUGIRO a rejeição das preliminares, e OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação do Meritíssimo Juiz de Direito. Tenaressa Aparecida de Araújo Della Líbera Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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