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Processo nº 1008957-16.2025.8.11.0001

ID: 261945656

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008957-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DIAS MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANGELA APARECIDA FREITAS FARIA ARAUJO

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WESLEY PINHEIRO DE SOUZA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1008957-16.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Trata-se de ação para bloqueio de veículo com pedido de tutela … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1008957-16.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Trata-se de ação para bloqueio de veículo com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por ANDERSON DIAS MARTINS em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO- DETRAN-MT, pretendendo a renúncia de propriedade, bloqueio do veículo placa QCU4J29, Renavam 01170271194, chassi 9C6RG5010K0015749, ano de fabricação 2018, ano modelo 2019, cor vermelha, combustível álcool/gasolina, por meio do lançamento do impedimento em seu registro, fazendo restrição à circulação, licenciamento e transferência. Citado, o reclamado apresentou contestação. Impugnação a contestação apresentada pela parte autora. Eis o breve relatório, em pese ser dispensável conforme preconiza o artigo 38, da Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e Decido. Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminar Ilegitimidade passiva do DETRAN-MT Tal sustentação não merece prosperar. Isso porque, o DETRAN é o órgão central do sistema estadual de trânsito, possuindo forma de autarquia, com autonomia administrativa e financeira, ao qual incube providência tal como baixa de registro de veículo, inexigibilidade das infrações de trânsito, sendo de sua competência a determinação de quem é o devedor do tributo, bem como, é perante o mesmo que se realiza a transferência de propriedade veicular. Destarte, é sabido que o Detran é o órgão competente para expedição do Certificado de Registro e do Licenciamento Anual, porquanto, é parte legítima para figurar no polo passivo das ações que discutem questões relativas a este fato. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo reclamado. Mérito Segundo consta na petição inicial, a reclamante foi proprietário da motocicleta placa QCU4J29, Renavam 01170271194, chassi 9C6RG5010K0015749, ano de fabricação 2018, ano modelo 2019, cor vermelha, combustível álcool/gasolina, e em 15/06/2021 vendeu o referido bem, para terceiro, por meio de contrato verbal. Afirma que, o comprador não realizou a transferência da propriedade junto ao DETRAN/MT, mantendo o nome do requerente como proprietário no sistema do órgão. Deste modo, requer que seja declarado que a autora não é proprietária do veículo em questão inserido o bloqueio do veículo via RENAJUD, fazendo restrição à circulação, licenciamento e transferência, lançando o impedimento em seu registro. Pois bem. Vejamos o que dispõe a legislação de trânsito, no art. 134 CTB, no caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º, do art. 123, do CTB (Lei 9.503/97), sem tomar o novo proprietário as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, caberá ao antigo proprietário encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação (art. 134 do CTB - Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997). Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência; III - for alterada qualquer característica do veículo; IV - houver mudança de categoria. § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) (grifei) No caso dos autos, foi constatado a ausência de comunicação de venda do veículo ao DETRAN/MT, cuja finalidade é eximir o antigo proprietário de responsabilidade mútua pelas penalidades impostas e suas reincidências, a partir da data da venda. Assim, conforme o entendimento extraído da norma elencada, o vendedor (antigo proprietário) poderá ser responsabilizado solidariamente pelas penalidades impostas, e suas reincidências, até a data da comunicação. A propósito: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ALIENAÇÃO DO VEÍCULO – COMPROVAÇÃO DA VENDA – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO – DÉBITOS REFERENTES A MULTAS DE TRÂNSITO E IPVA POSTERIORES À TRADIÇÃO – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – CONTRIBUIÇÃO DO AUTOR PARA OCORRÊNCIA DOS FATOS – ARTIGO 134, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-MT 10060192220218110055 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 29/09/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/10/2022) (grifei) No entanto, a mera informação nos autos de que entregou o veículo a terceiro, não é suficiente para eximir a parte autora da responsabilidade pelas multas incidentes sobre o veículo. Contudo, em respeito aos princípios da boa-fé contratual e da segurança jurídica, não se pode permitir a vinculação "ad aeternum" do veículo ao seu antigo proprietário, sob pena de impor-lhe punição por tempo indeterminado pelo descumprimento do dever de comunicação da transação ao órgão competente. Desse modo, embora o art. 134 CTN atribua ao antigo proprietário a responsabilidade de comunicar ao órgão de trânsito a transferência do veículo automotor, sob pena de arcar solidariamente com as penalidades impostas, a referida disposição legal somente incide quanto às infrações de trânsito, não se aplicando a débitos tributários decorrentes do inadimplemento de IPVA, por não serem relacionados à violação das regras de trânsito. Súmula 585-STJ: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. Logo, mesmo sem a comunicação do art. 134, o domínio do veículo já é do novo proprietário e, portanto, ele é o contribuinte do IPVA. Portanto, para o presente caso a solução mais razoável, é a efetivação do bloqueio do veículo, por ordem judicial, impedindo o seu licenciamento e transferência, de forma a compelir o seu atual proprietário, a regularizar a situação perante o órgão de trânsito competente. Nesse contexto, em relação a casos semelhantes, vale a pena trazer à baila o entendimento recente da Turma Recursal Única –MT: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DE MOTOCICLETA – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR – INÉRCIA EM PROMOVER A TRANSFERÊNCIA PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE – POSTERIOR REPASSE A TERCEIROS SEM REGULARIZAÇÃO – VEÍCULO QUE, EM TESE, CONTINUA EM CIRCULAÇÃO – PLEITO DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA DE CIRCULAÇÃO, LICENCIAMENTO E TRANSFERÊNCIA DO BEM – BLOQUEIO A CONTAR DA CITAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo alienação de veículo automotor sem a regularização junto ao órgão de trânsito estadual, somado ao fato de que a motocicleta continua, em tese, em circulação, não há como declarar a inexistência de propriedade do veículo, mas é possível determinar a inserção de restrição de circulação no cadastro do bem, mediante bloqueio administrativo, até a regularização de seu registro (propriedade), a fim de que não sejam gerados novos débitos em nome da autora. (N.U 1013046-21.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 29/11/2022) (grifei) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para PROCEDER A CONSTRIÇÃO DE BLOQUEIO TOTAL DO VEÍCULO LITIGADO, JUNTO AO SISTEMA ONLINE RENAJUD, até que se localize o atual proprietário do bem, para fins de regularização cadastral junto ao órgão de trânsito competente, e, por consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Rúbia Apolônio Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito em substituição legal

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Luciane Tazinasso x Livelo S.A.

ID: 260138580

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014874-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANE TAZINASSO

Polo Passivo:

LIVELO S.A.

Sentença

Advogados:

THIAGO ANTONIO SILVA DOS SANTOS

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014874-16.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUCIANE TAZINASSO REQUERIDO: LIVELO S.A. Vistos e examinados. Disp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014874-16.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUCIANE TAZINASSO REQUERIDO: LIVELO S.A. Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Passo a análise das preliminares. No que concerne a preliminar de ilegitimidade passiva, todos os que integram a cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos vícios na prestação do serviço. No caso, a requerida participou ativamente da relação de consumo ao intermediar e operacionalizar o resgate dos pontos utilizados pela autora, integrando, portanto, a cadeia de fornecimento, ainda que a execução direta do serviço tenha ficado a cargo de terceiros. Diante disso, Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. Deixo para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de eventual exame de requisitos de admissibilidade de recurso inominado, pois, em primeiro grau, a prestação jurisdicional, em sede de Juizados Especiais, é gratuita. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte requerente são parcialmente PROCEDENTES. Trata-se de ação proposta por LUCIANE TAZINASSO em desfavor de LIVELO S.A na qual a parte autora requer a condenação da Promovida em dano material e moral devido a falha na prestação dos serviços. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. É incontroverso que houve atraso por parte da autora, o que ensejou o “no-show”, acarretando a perda do veículo e pontos. Contudo, não há cláusula contratual ou regulamento claro e acessível que informe sobre a perda integral dos pontos, ou multa no caso de no show, caracterizando falha de informação. A ausência de transparência enseja a restituição integral dos pontos, por não se admitir cláusula tácita de penalidade em prejuízo do consumidor. A propósito: Ementa: CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. SINISTRO. INCÊNDIO DECORRENTE DE ATOS DE VANDALISMO. EXCLUSÃO DA COBERTURA. DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS CONTRADITÓRIAS. INDUÇÃO A ERRO DO CONSUMIDOR. ILICITUDE DA RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA. CONFIGURAÇÃO. 1. É direito do consumidor ser informado de forma adequada e clara acerca da quantidade, características, composição, qualidade, tributos, preço e riscos do produto ou serviço, conforme previsto nos artigos 6º, inciso III, 8º, 9º e 31 do Código de Defesa do Consumidor. 1 .1. Ademais, o artigo 54, § 4º, do diploma consumerista estabelece que (a) s cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. 1.2 . Outrossim, caso o fornecedor estipule cláusulas que gerem dúvidas, estas devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, na forma do artigo 47 do mesmo estatuto. 2. O Código Civil, em seu artigo 422, prevê que os contraentes são obrigados a guardar, tanto na conclusão do contrato quanto em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. 3 . Constatado que a redação das cláusulas contratuais se mostra dúbia, sendo capaz de induzir o consumidor em erro, bem como que a exclusão de cobertura securitária em casos de incêndio decorrente de atos de vandalismo não se encontra redigida com o devido destaque, tem-se por configurada a violação ao dever de informação da fornecedora. 3.1. A mera remissão, na apólice, a ?link? em que estariam disponíveis as informações integrais sobre a exclusão dos riscos do contrato, não se mostra suficiente para fins de cumprimento ao dever de informação, o que não é afastado somente pelo fato de ser o autor empresário e possuir veículo de elevado valor, haja vista que a legislação consumerista não faz quaisquer distinções desta natureza . 4. Configurado o descumprimento do dever de informação, tem-se por indevida a recusa da seguradora ré ao pagamento da indenização securitária ao autor. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido . Honorários recursais majorados. (TJ-DF 0722627-56.2022.8 .07.0020 1815806, Relator.: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 22/02/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/03/2024) Por outro lado, quanto ao dano moral, entendo que não restou configurado. O mero aborrecimento pela frustração contratual, ainda que injusta, não atinge direito da personalidade. A autora reconhece que ela própria deu causa ao atraso e conseguiu, inclusive, locar outro veículo e prosseguir com sua viagem, sem intercorrências relevantes. Não houve exposição vexatória, dano à honra ou situação humilhante. Do mesmo modo, não se justifica indenização por dano material, pois houve efetiva utilização do novo veículo locado, o que afasta o prejuízo real e evita o enriquecimento sem causa. A incidência da inversão do ônus da prova não pode criar um ambiente probatório impossível de ser provado, já que a promovida não é capaz de comprovar os danos experimentados pelo autor, sobretudo na esfera subjetiva. No presente caso, não restou comprovado a existência do dano ou sua extensão, ou de que maneira os eventos influenciaram de forma negativa em seu estado anímico etc., não havendo que se falar em falha na prestação dos serviços. Ora, não se pode transformar a técnica de julgamento de inversão do ônus da prova em verdadeira prova diabólica, sob pena de obrigarmos a parte reclamada a provar todas as nuances fáticas e legais, mesmo aquelas que estejam fora de sua esfera de cognição e conhecimento. Outro não é o entendimento de Fredie Didier Junior, que ensina: “Por outro lado, exigir do fornecedor, apenas por vislumbrar uma possível inversão do ônus da prova em seu desfavor, faça prova tanto dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos que eventualmente alegar, como de inexistência do fato constitutivo do direito do consumidor, é tornar legal a inversão que o legislador quis que fosse judicial (tanto que exigiu o preenchimento, no caso concreto, de certos requisitos). Segundo Cambi, o juiz, ao inverter o ônus da prova, deve fazê-lo sobre fato ou fatos específicos, referindo-se a eles expressamente. Deve evitar a inversão do ônus probandi para todos os fatos que beneficiam ao consumidor, de forma ampla e indeterminada, pois acabaria colocando sobre o fornecedor o encargo de provar negativa absoluta/indefinida, o que é imposição diabólica.” Assim sendo, descabe impor condenação à parte ré, notadamente porque constitui ônus da parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito, cuja existência, é pressuposto para imposição do dever de indenizar. Nesse sentido: E M E N T A RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA – NÃO COMPROVAÇÃO – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC/2015 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A parte autora não comprovou que positivou sua conta bancária, a qual excedeu o limite disponível, de modo que não restou comprovado o pagamento da dívida sub judice. Logo, não restou comprovado nos autos os fatos constitutivos do direito do autor, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil 2015, sendo a improcedência da ação medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MT - RI: 10162556120228110002, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 29/05/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/06/2023) DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO por julgar parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de 1 – CONDENAR a parte reclamada LIVELO S.A ao reembolso de 38.900 (trinta e oito mil e novecentos) pontos em conta de titularidade da parte Autora Luciane Tazinasso. 2 – Julgar IMPROCEDENTE o pedido de dano moral. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito

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Daniela De Lima Silva x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 258431888

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012546-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

PHILIPPE DE CASTRO DUQUE

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ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012546-16.2025.8.11.0001. AUTOR: DANIELA DE LIMA SILVA REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012546-16.2025.8.11.0001. AUTOR: DANIELA DE LIMA SILVA REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA ajuizada por DANIELA DE LIMA SILVA em face de ÁGUAS CUIABÁ S.A., objetivando a suspensão a exigibilidade das faturas referentes aos meses 06/2024, 07/2024 e 08/2024, bem como se abstenha de negativar seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e de interromper o fornecimento dos serviços de água na matrícula 468292-0, ao argumento de que as faturas ora discutidas foram emitidas em valor exorbitante. Houve pedido de tutela de urgência e foi deferido, conforme ID: 185948031 . O ato conciliatório restou infrutífero. Em sua defesa, a parte promovida sustenta que, no dia 10/03/2025, foi realizada uma vistoria na residência da parte promovente, com o objetivo de analisar o suposto excesso de consumo registrado no hidrômetro, não sendo constatada qualquer irregularidade. Alega, ainda, que não há nos autos comprovação de que o imóvel estivesse, de fato, desabilitado no período informado. Informa que, conforme o histórico de consumo da parte promovente, o aumento no volume consumido ocorreu apenas entre os meses de junho e agosto de 2024, tendo retornado ao consumo mínimo no mês de setembro de 2024, padrão que se mantém até o presente momento. Alega que inexiste indenização por danos morais. Requer a improcedência da pretensão inicial e a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Em réplica, a parte promovente ratifica os termos iniciais. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O cerne da lide consiste na análise da legalidade das faturas emitidas nos meses de junho, julho e agosto de 2024, nos valores de R$ 264,88, R$ 320,24 e R$ 407,26, respectivamente. Ao analisar as faturas juntadas aos autos, verifica-se que as contas impugnadas registram os seguintes consumos: JUNHO: média de consumo 12m³, correspondente ao valor de R$ 264,88 (duzentos e sessenta e quatro reais e oitenta e oito centavos); JULHO: média de consumo: 13m³, correspondente ao valor de R$ 320,24 (trezentos e vinte reais e vinte e quatro centavos); AGOSTO: média de consumo: 15m³, correspondente ao valor de R$ 407,26 (quatrocentos e sete reais e vinte e seis centavos). No extrato inserido pela parte promovida, sob o ID 189178506, verifica-se que a média de consumo apurada é de aproximadamente 11,76 m³ mensais, conforme demonstrado nos históricos de leitura e faturamento anexados aos autos. Os valores das faturas correspondentes situam-se, de forma estável e recorrente, entre R$ 108,78, R$ 114,85 e R$ 140,09, conforme registrado em ciclos regulares de faturamento. Ressalte-se que, em toda a série histórica apresentada, não há qualquer fatura com valor superior a R$ 158,63, sendo este o valor mais elevado, lançado exclusivamente no mês de janeiro de 2025. Importa destacar que a própria parte promovida juntou aos autos o relatório de consumo, no qual se verifica que os valores cobrados nos meses de junho, julho e agosto de 2024 estão substancialmente acima do padrão historicamente registrado para a unidade consumidora. Ademais, observa-se que nos meses imediatamente posteriores, de setembro de 2024 a março de 2025, os valores das faturas retornam à média habitual, variando entre R$ 114,85 e R$ 108,83, o que corrobora a anormalidade dos valores anteriormente lançados. A parte promovida alegou que o aumento de consumo decorreu do uso intensivo de água pela parte promovente, sustentando que não há indícios de irregularidade no hidrômetro. Também afirmou que não houve comprovação de que a residência estivesse desocupada nos períodos em questão. No entanto, tais alegações não afastam o descompasso evidente entre os valores lançados e o padrão de consumo anterior e posterior, conforme demonstrado nos próprios documentos apresentados pela parte promovida. No presente caso, o ônus da prova recai sobre o fornecedor dos serviços, conforme o disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor. A parte promovida possui melhores condições técnicas para esclarecer a controvérsia em questão. Dessa forma, é legítimo reconhecer a falha da parte promovida ao emitir faturas com consumo indevidamente superior ao histórico usual da unidade consumidora, sendo, portanto, cabível a retificação dos valores excessivos cobrados nos meses de junho, julho e agosto de 2024, por não refletirem o padrão de consumo efetivamente praticado. No mesmo sentido assevera o julgado abaixo: E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - COBRANÇA DE VALORES ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO - FATURAS CONTESTADAS - SUSPENSÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Se o consumo apurado na residência do consumidor é exorbitante e não há nos autos elementos hábeis a justificar a cobrança, deve o valor da fatura ser adequado à média apurada nos meses anteriores.2. É indevida a suspensão do fornecimento de água quando ocorrida em razão do inadimplemento das faturas contestadas pelo consumidor. Dano moral configurado. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Recurso conhecido e não provido. (N.U 8010000-15.2016.8.11.0022, TURMA RECURSAL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/05/2019, Publicado no DJE 08/05/2019) Sendo assim, o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos é a medida que se impõe. Nesse contexto, as faturas referentes aos meses de junho, julho e agosto de 2024 devem ser retificadas, a fim de evitar enriquecimento indevido da parte promovente, que, embora tenha usufruído do serviço de fornecimento de água prestado pela parte promovida, não pode ser onerada com valores manifestamente discrepantes de seu histórico regular de consumo. A parte promovente alegou ausência de ocupação na residência durante o referido período, o que justificaria a redução do consumo. No entanto, não trouxe aos autos qualquer elemento probatório capaz de demonstrar de forma concreta a desocupação do imóvel. Ainda assim, diante da incompatibilidade objetiva entre os valores cobrados e o padrão histórico da unidade consumidora, é cabível a retificação proporcional das faturas, com base na média de consumo efetivamente praticada, evitando-se, por um lado, o enriquecimento ilícito da parte promovente, e por outro, a manutenção de cobrança desproporcional por parte da promovida. A parte promovente pleiteia, ainda, a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Contudo, após análise dos elementos constantes nos autos, não se verifica a presença dos requisitos necessários à configuração do dano moral. Explico. A parte promovente não comprovou ter buscado a via administrativa para solução da controvérsia, não houve interrupção do fornecimento de água, tampouco se demonstrou que tenha havido inscrição do nome da parte promovente em cadastros de inadimplentes. Nessas condições, entendo que não restou configurado abalo moral indenizável. Assim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que deve ser indeferido, por ausência de elementos probatórios que justifiquem seu acolhimento, bem como pela inexistência dos pressupostos legais para sua configuração. DISPOSITVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para DECLARAR a inexigibilidade das faturas dos meses de junho/2024, julho/2024 e agosto/2024. E ainda, DETERMINAR que a parte promovida retifique as faturas dos meses impugnados (junho/2024, julho/2024 e agosto/2024), com base na média histórica de consumo real da unidade consumidora, devidamente apurada nos autos, a qual corresponde a aproximadamente 11,76 m³. PROPONHO ainda, a ratificação da tutela de urgência deferida, remetendo em caso de eventual descumprimento para a fase de execução. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza leiga Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Natanael Pedroso De Almeida x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A

ID: 295203124

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007987-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NATANAEL PEDROSO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA ANTUNES GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1007987-16.2025.8.11.0001 RECORRENTE: NATANAEL PEDROSO DE ALME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1007987-16.2025.8.11.0001 RECORRENTE: NATANAEL PEDROSO DE ALMEIDA RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA ILICITUDE. DANO MATERIAL E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por NATANAEL PEDROSO DE ALMEIDA (ID 292063387) em face da sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais (IDs 292063385 e 292063386) que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com Lucros Cessantes ajuizada contra ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Aduz o Recorrente, em síntese, que a sentença merece reforma, porquanto teria sofrido danos materiais, morais e lucros cessantes em decorrência de interrupção no fornecimento de energia elétrica em sua residência e local de trabalho (guia de turismo) nos dias 06 e 07 de outubro de 2024, permanecendo por mais de 24 horas sem o serviço essencial. Alega que o corte foi abrupto, sem informações sobre o retorno, e que não possuía pendências de pagamento. Sustenta que, por ser guia turístico, perdeu vouchers vendidos nos dias da interrupção. Argumenta, ainda, a essencialidade do serviço de energia elétrica e a configuração do dano moral in re ipsa pela simples interrupção abusiva, além de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Pugna pela concessão da justiça gratuita e, ao final, pelo provimento do recurso para reformar a sentença, julgando procedentes os pedidos iniciais. O benefício da justiça gratuita foi deferido ao Recorrente em juízo de admissibilidade recursal (ID 292063393), após a comprovação de sua hipossuficiência (IDs 292063391 e 292063392). A Recorrida, ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., apresentou contrarrazões (ID 292063395), pugnando pela manutenção integral da sentença, ao argumento de que não praticou ato ilícito, que a interrupção foi pontual e o restabelecimento ocorreu dentro do prazo regulamentar. Aduz a ausência de comprovação dos danos materiais, dos lucros cessantes e do dano moral, tratando-se de mero aborrecimento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. A sentença vergastada (IDs 292063385 e 292063386) julgou improcedentes os pedidos indenizatórios formulados pelo Recorrente, sob o fundamento de ausência de comprovação de falha na prestação do serviço pela Recorrida, bem como de inexistência de provas robustas acerca dos danos materiais, lucros cessantes e da ocorrência de dano moral indenizável. Após detida análise dos autos, entendo que a decisão proferida pelo juízo a quo não merece reparos, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Da Alegada Falha na Prestação do Serviço e do Dever de Indenizar O cerne da controvérsia reside em aferir se a interrupção no fornecimento de energia elétrica, ocorrida nos dias 06 e 07 de outubro de 2024, configurou falha na prestação do serviço por parte da Recorrida e se, em decorrência disso, o Recorrente faz jus às indenizações pleiteadas. O Recorrente sustenta que a interrupção do serviço essencial por mais de 24 horas, sem aviso prévio e sem informações adequadas, caracteriza conduta abusiva da concessionária, gerando o dever de indenizar. Argumenta que, sendo guia turístico, a falta de energia elétrica inviabilizou suas atividades profissionais, resultando em prejuízos. A Recorrida, por sua vez, em sua contestação (ID 292063383), asseverou que a interrupção foi um evento pontual e que o restabelecimento do serviço ocorreu em tempo compatível com os prazos estabelecidos pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, a qual, em seu artigo 362, inciso V, prevê o prazo de até 48 horas para religação normal de instalações localizadas em área rural. A Recorrida também afirmou não constar em seus registros reclamação formalizada pelo Recorrente antes da data mencionada na inicial, e que, em contato realizado, o próprio Recorrente teria informado que sua energia estava normalizada. Compulsando os autos, verifico que o Recorrente, de fato, não logrou êxito em comprovar a ilicitude na conduta da Recorrida. Embora a interrupção do fornecimento de energia elétrica seja um transtorno, a responsabilidade da concessionária somente se configura se houver demonstração de que agiu com negligência, imprudência, imperícia, ou que descumpriu prazos e deveres regulamentares. A sentença objurgada ponderou acertadamente que "não há prova de que esse prazo [de 48 horas para restabelecimento em área rural] tenha sido descumprido. De acordo com os registros operacionais da ré, não consta solicitação anterior à data alegada pelo autor, tampouco foram apresentados protocolos ou documentos que demonstrem a comunicação efetiva e tempestiva do fato junto à concessionária." (ID 292063385). O Recorrente, em suas razões recursais (ID 292063387), anexa um "print da abertura de chamado", contudo, tal imagem, por si só, não é suficiente para demonstrar o exato período da interrupção, a data e hora da comunicação à concessionária, nem o tempo que esta levou para restabelecer o serviço. Ademais, não infirma a alegação da Recorrida de que o restabelecimento ocorreu dentro do prazo regulamentar. Da Ausência de Comprovação dos Danos Materiais e Lucros Cessantes No que tange aos danos materiais e lucros cessantes, a sentença também se mostra irretocável. O Recorrente alega ter perdido "vouchers vendidos nos dias, por falta de energia", mas não apresenta qualquer documento que comprove a existência desses vouchers, sua venda, o cancelamento em razão específica da falta de energia, ou o valor efetivamente perdido. Como bem salientado pelo juízo de primeiro grau, "O autor também não juntou aos autos qualquer prova robusta e objetiva acerca dos danos materiais alegadamente sofridos. Conforme reiterada jurisprudência, danos materiais não podem ser presumidos, sendo necessária sua comprovação cabal, com documentos que atribuam certeza e quantificação ao prejuízo. Quanto ao pedido de lucros cessantes, não se desincumbiu o autor do ônus de demonstrar de forma objetiva e concreta que a suposta falha da concessionária teria diretamente causado a perda de rendimentos. Conforme entendimento consolidado, lucros cessantes baseados em expectativa hipotética e sem lastro documental não são indenizáveis." (ID 292063385). A mera alegação de prejuízo, desacompanhada de substrato probatório mínimo, não autoriza a condenação por danos materiais ou lucros cessantes. O ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, incumbia ao Recorrente, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Da Inocorrência de Dano Moral Indenizável Quanto ao pleito de indenização por danos morais, igualmente não assiste razão ao Recorrente. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a interrupção no fornecimento de energia elétrica, por si só, quando não demonstrada uma situação excepcional de ofensa a direitos da personalidade, configura mero aborrecimento, dissabor cotidiano, insuscetível de gerar dano moral indenizável. A sentença recorrida, nesse ponto, foi precisa ao consignar que "a simples interrupção no fornecimento de energia elétrica, ainda que por algumas horas ou até um dia, sem prova de agravamento extraordinário das condições de vida, não configura, por si só, abalo moral indenizável. Além disso, o autor não apresentou documentos hábeis a comprovar que teria sido submetido a humilhação, sofrimento psicológico ou constrangimento relevante." (ID 292063385). O Recorrente, embora alegue ser pessoa idosa e ter sofrido constrangimento perante turistas, não trouxe aos autos elementos que demonstrem que a interrupção do serviço tenha extrapolado a esfera do mero dissabor, causando-lhe angústia, humilhação ou sofrimento psíquico intenso que justifique a reparação pecuniária. A essencialidade do serviço, por si só, não implica a automática configuração do dano moral em caso de interrupção, especialmente quando não se comprova a extrapolação dos limites de tolerância ou o descumprimento de prazos regulamentares para o restabelecimento. Da Alegada Ofensa ao Contraditório e à Ampla Defesa Por fim, a genérica alegação de ofensa ao contraditório e à ampla defesa, deduzida no recurso inominado, não encontra amparo nos autos. O processo tramitou regularmente, tendo sido oportunizada às partes a produção de provas. Inclusive, conforme consta no Termo de Audiência de Conciliação (ID 292063382), a parte autora, ora Recorrente, pugnou pelo julgamento antecipado do feito. A sentença, ao julgar antecipadamente a lide com base no artigo 355, inciso I, do CPC, o fez por entender que as provas constantes dos autos eram suficientes para a formação de seu convencimento, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Destarte, não tendo o Recorrente logrado êxito em demonstrar o desacerto da sentença proferida, a sua manutenção é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença recorrida (IDs 292063385 e 292063386) por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno o Recorrente, vencido, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão do benefício da justiça gratuita que lhe foi deferido (ID 292063393), observado o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e anotações de estilo, devolvendo-se os autos à origem. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

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Luzia Maria Ribeiro De Souza x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 282915833

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024186-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA MARIA RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

ANDERSON GARCIA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024186-16.2025.8.11.0001. AUTOR: LUZIA MARIA RIBEIRO DE SOUZA REU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024186-16.2025.8.11.0001. AUTOR: LUZIA MARIA RIBEIRO DE SOUZA REU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos, etc. Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Postergo a análise da impugnação do pedido da gratuidade de justiça para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso após a prolação de sentença, haja vista que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito. O art. 6º, inciso VIII, do CDC impõe a inversão do ônus da prova em favor do consumidor em situações em que este se encontre hipossuficiente e vulnerável para produzir provas que comprovem suas alegações. Desse modo, alegando a autora desconhecer os empréstimos, inverto o ônus da prova. O valor da causa deve corresponder à pretensão econômica objeto do pedido, nos termos do art. 292, VI, do CPC/15 e Enunciado 39 do FONAJE. No caso, o valor atribuído à causa corresponde exatamente à soma dos pedidos declaratórios e condenatórios, não havendo necessidade de correção. Por fim, consigno que o valor pleiteado a título de danos morais não se encontra exacerbado ou em dissonância com o usualmente utilizado por esta magistrada e pela E. Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, razão pela qual afasto a preliminar de impugnação ao valor da causa Tecidas as considerações e não havendo necessidade de produção de outras provas, pois a pretensão se compadece apenas com as provas documentais que já se encontram encartadas, passo ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I). Trata-se de ação declaratória, na qual a autora alega que é aposentada por idade e constatou descontos mensais realizados pela associação com nome de “CONTRIB.CEBAP” 08007158056, do qual alega desconhecer. Por não ter contratado os serviços da citada associação, pleiteia a restituição, dos valores descontados indevidamente, em dobro, a condenação da reclamada por danos morais. Com a inicial a autora apresentou extrato do benefício previdenciário, de onde é possível constatar os descontos realizados pela associação (id. 190111492), de 02/2024 a 03/2025. Por sua vez, a reclamada alega que os descontos foram contratados por meio de ficha de filiação e confirmação por ligação telefônica e que realizou o cancelamento da contratação firmado pela autora. Ao final, requereu a improcedência da ação. Com a defesa a reclamada apresentou termo de autorização assinado digitalmente (id. 19203355), tela comprovando o cancelamento do serviço (id. 192603356), link da contratação (ausência de gravação) – id. 192603357. Em impugnação à defesa, a autora alega não ter contratado os serviços, inclusive, cita a respeito das fraudes praticadas no âmbito do INSS. Na espécie, cumpre analisar a (in) existência de falha da reclamada, haja vista a alegação da autora de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Embora a reclamada alegue contratação de seus serviços por parte da autora, não restou devidamente comprovado nos autos, (art. 373, II, do CPC). Ressalta-se que a apresentação da autorização assinada digitalmente não é suficiente a comprovar a contratação pela autora, já que pode ser realizado por qualquer pessoa. Além disso, ausente áudio que comprova a autorização por parte da autora. Assim, deixou a reclamada de comprovar a contratação de seus serviços pela autora, declaro nula a contratação em nome de “CONTRIB.CEBAP” 08007158056, e a procedência do pedido de restituição, em dobro, nos moldes do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao dano moral, cumpre anotar que o caso em tela trata de relação de consumo e que o dano moral afirmado é decorrente da falha da Reclamada realizar descontos relativo a serviços que não foram contratados pela Autora, deve ser aplicada a teoria do risco do empreendimento (CDC, art. 14). Assim, a atitude da Reclamada ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. A cobrança indevida se enquadra no conceito de serviço defeituoso, devendo o causador do dano responder independentemente de culpa pelos danos causados, impondo assim, o ressarcimento a título de danos morais. O Código Civil deixa evidente no art. 186 ao prescrever que todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. De outro norte, o art. 927 do mesmo Diploma Legal, ao tratar da obrigação de indenizar, preceitua que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. A Constituição Federal, no seu artigo 5º, incisos V e X, protege de forma eficaz a honra e a imagem das pessoas, assegurando direito a indenização pelo dano material e moral que lhes forem causados. O direito à reparação do dano depende da concorrência de três requisitos, que estão bem delineados no supracitado artigo, razão pela qual, para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência; ocorrência de um dano patrimonial ou moral e, nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Assim, na eventualidade de não restarem provados esses pressupostos, indevida será a obrigação reparatória. No entanto, haverá casos em que se dispensa o elemento culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva, tal como o caso dos autos. Nenhuma prova é acostada pelo demandado de modo a convencer do acerto quanto ao que alega, pois nenhum só documento traz de maneira a demonstrar que o desconto decorre da contratação de seus serviços pela Autora. Assim, descura a Reclamada de seu dever de lealdade, que está vinculada ao princípio da boa-fé, sendo oportuno citar Cláudia Lima Marques, que assim define tal princípio: “significa atuação refletida, uma atuação refletindo, pensando no outro, no parceiro contratual, respeitando-o, respeitando seus interesses legítimos, suas expectativas razoáveis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem obstrução, sem qualquer lesão desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações: o cumprimento do objetivo contratual e a realização dos interesses das partes” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 5ª ed., RT, p. 216. O serviço, assim, qualifica-se como defeituoso, uma vez que não forneceu a segurança esperada, descurando dos riscos e consequências deletérias ao direito da Autora. Tais fatos exigem reparação moral. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Assim, quantificam-se os danos morais na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais). Nas hipóteses como a destes autos, que se trata de relação extracontratual e, portanto, não consta previsão expressa entre os litigantes acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, rejeito as preliminares arguidas em defesa e no mérito, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação para: (1º) DECLARAR nulo os descontos realizados no benefício previdenciário da autora denominado nome de “CONTRIB.CEBAP” 08007158056”; (2º) CONDENAR a Reclamada a restituir à Reclamante os valores descontados indevidamente, já calculados em dobro, R$ 1.222,02, de 03/2023 a 03/2025 acrescido de correção monetária pelo INPC/IBGE, na forma do art. 399, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo prejuízo 02/2024, e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406,§1º, do CC, a partir da mesma data; e (3º) CONDENAR a Reclamada a pagar à Reclamante indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC/IBGE, na forma do art. 399, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406,§1º, do CC, a partir do evento danoso 02/2024. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Edvaldo De Jesus Santana x Banco Bradesco S.A.

ID: 282377512

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020694-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDVALDO DE JESUS SANTANA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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VIVIANE DE OLIVEIRA SIQUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020694-16.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EDVALDO DE JESUS SANTANA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. PROJETO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020694-16.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EDVALDO DE JESUS SANTANA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. GRATUIDADE DA JUSTIÇA A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRETENSAO RESISTIDA A ré, ainda em preliminar, alega que há falta de interesse de agir do autor, pois somente teve conhecimento dos fatos narrados na ação após a sua citação no processo, considerando que o autor nunca promoveu contato prévio acerca do ocorrido pelos canais de atendimentos disponibilizados, e, portanto, fica caracterizada a ausência de conflito e pretensão resistida do Réu, requisito essencial para válida constituição do processo judicial. O artigo 17 do CPC, deixa claro que, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Nesse sentido, o interesse de agir é consubstanciado numa “situação jurídica que reclama a intervenção judicial, sob pena de um dos sujeitos sofrer um prejuízo em razão da impossibilidade de autodefesa” (FUX, Luiz, Curso de direito processual civil: Processo de Conhecimento. Vol. I. 4 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 177.) Exatamente o caso em tela, no qual a parte Autora suplica a intervenção judicial para não continuar sofrendo prejuízos frente a conduta supostamente ilícita por parte do Réu. E, ademais, não há dispositivo legal que obrigue a parte Autora a esgotar todos os meios administrativos antes de ingressar com a contenda, sob pena de ferir o direito constitucional do livre acesso ao poder judiciário, preconizado no artigo 5º, XXXV da CF. Assim, OPINO por afastar a preliminar de interesse de agir. REJEITAR a preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo réu à defesa. DO MÉRITO - DO JULGAMENTO ANTECIPADO Da análise do processo, verifico que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Aliado a isso, verifico que as partes, ao serem indagadas sobre a realização de audiência de instrução e julgamento ou produção de novas provas (Audiência de ID 192452071), enquanto a Ré requereu o julgamento antecipado da lide, o Autor reportou-se à impugnação, mas deixou de apresentar a referida peça processual. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso, é oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, consoante preconizado no artigo 6º, VIII. DA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL Alega a parte Autora que possui cartão de crédito com a Ré, e que no dia 09/12/2024, depositou a quantia de R$ 180,00, para quitar a fatura de cartão de crédito que debita automaticamente na sua conta todo dia 10, destacando que o valor da fatura seria de R$ 145,75. Registra que no dia 10/12/2024, a Ré realizou dois descontos na sua conta, um no valor de R$ 60,00, e outro no valor de R$ 27,90, sobrando assim somente a quantia de R$ 92,10 para pagamento da fatura de cartão de crédito, restando um saldo devedor de R$ 53,65 na sua fatura de cartão de crédito. Destaca que o Réu promoveu o parcelamento deste saldo, em seis parcelas de R$ 11,40, sem o seu consentimento, o que lhe ocasionou um prejuízo material de R$ 14,75. Assim, entende que o Banco Réu cometeu ato ilícito pois o parcelamento foi realizado sem a sua autorização, pelo que pleiteia indenização por danos morais. Por seu turno, o Réu defende a legitimidade da sua conduta, ressaltando que a ausência de pagamento da integralidade da fatura implicou o parcelamento automático da fatura, atendendo as regras do BACEN. Pois bem. Pela logística da responsabilidade civil, para que haja a condenação, faz-se necessário a presença de três requisitos basilares: Ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre ambos. Registra-se que a prática de parcelamento compulsório de fatura de cartão de crédito em atraso é legítima, eis que que devidamente regulamentada pelo BACEN, por meio da Resolução 4549/17. A Resolução n.º 4549/2017 do BACEN, preceitua no seu artigo 1º que: “Art. 1º O saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente” No caso dos autos, a Autora não comprovou o pagamento integral da fatura do mês de dezembro de 2024 dentro do prazo estabelecido na norma acima, ou seja, até o vencimento da fatura subsequente, implicando no parcelamento automático, nos termos da Resolução nº 4.549/2017 do BACEN. Deste modo, conclui-se que o Réu seguiu as orientações do Banco Central, procedendo ao parcelamento da fatura inadimplida a fim de evitar maiores prejuízos à autora, razão pela qual não se verifica qualquer falha na prestação de serviço. No mesmo sentido é a jurisprudência da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: Recurso Inominado nº 1005699-91.2022.8.11.0004. Origem: Juizado Especial Cível de Barra do Garças. Recorrente: CINTIA PRADO DE MELO COSTA. Recorrido: BANCO BRADESCARD S.A. Data do Julgamento: 18/07/2023. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO - FATURA QUITADA EM VALOR MENOR QUE O MÍNIMO DEVIDO - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO - PREVISÃO NA RESOLUÇÃO Nº 4.549 DE 2017 DO BACEN - INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cabe a requerente o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, consoante exige o art. 373, I do CPC, pois a inversão do ônus da prova não tem caráter absoluto. 2. In casu, o parcelamento automático do saldo devedor, foi realizado com base na regra prevista na Resolução nº 4.549 do Banco Central, portanto, inexiste o ato ilícito alegado. 3. Ausência de irregularidade na prática do reclamado, pois agiu de acordo com a norma editada pelo Banco Central e, em sendo lícito o agir do mesmo, não há que se falar em inexistência de débito e danos materiais. 4. Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10056999120228110004, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 18/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 20/07/2023) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CARTÃO DE CRÉDITO – FATURA NÃO QUITADA INTEGRALMENTE - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO de dívida – previsão nA RESOLUÇÃO Nº 4.549/2017 DO BACEN - INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOs MORAis NÃO CONFIGURADOs – sentença mantida - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT 10039245020228110001 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 24/10/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 26/10/2022) Da análise do processo e dos documentos que o instruem, portanto, entendo que não restou comprovado nos autos qualquer ato ilícito praticado pela parte Ré, razão pela qual OPINO pela IMPROCEDÊNCIA do pleito autoral. Por conseguinte, OPINO por REVOGAR a tutela de urgência concedida na decisão de ID 188787499. DISPOSITIVO Isso posto, após a análise dos fatos pela ótica de ambas as partes, nos termos da fundamentação supra, OPINO por: 1. REJEITAR a preliminar arguida pelo Réu à defesa. 2. RECONHECER a relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, e por deferir a inversão do ônus da prova, preconizada no artigo 6º, VIII. 3. JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial quanto à declaração de inexistência do débito, baixa da negativação e indenização por danos morais, nos termos do artigo 487, I do CPC/15. 4. REVOGAR a tutela de urgência deferida na decisão de ID 188787499. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado, para análise e homologação de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Wellyton Freitas Cebalho x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 316768533

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028066-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WELLYTON FREITAS CEBALHO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028066-16.2025.8.11.0001 AUTOR: WELLYTON FREITAS CEBALHO REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE EN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028066-16.2025.8.11.0001 AUTOR: WELLYTON FREITAS CEBALHO REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de Instrução e Sentença. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURIDICO C/C INEXIGILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por WELLYTON FREITAS CEBALHO contra ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, objetivando o recebimento de indenização por danos morais em razão de negativação indevida. Narra a parte promovente, em síntese, que seu nome foi incluído no rol de inadimplentes de modo indevido, uma vez que não possui relação jurídica com a parte promovida. Sustenta que a inserção junto aos órgãos de proteção ao crédito foi realizada no valor de R$ 232,97 (Duzentos e Trinta e Dois Reais e Noventa e Sete centavos), com data de inclusão indevida em 20/12/2022, referente aos contratos nº: 0003767526202210 e nº: 0003767526202211. Deste modo, pleiteia a declaração de inexistência dos débitos e a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, a parte promovida arguiu, em sede preliminar, a inépcia da petição inicial. No mérito, sustentou que a parte promovente é titular da unidade consumidora nº 6/3767526-1, razão pela qual haveria relação jurídica entre as partes. Alegou, ainda, que, embora a promovente afirme inexistir qualquer débito, existem faturas pendentes vinculadas à referida unidade consumidora. Alega ausência de ato ilícito, requer a improcedência da pretensão inicial e a procedência do pedido contraposto. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os pedidos da inicial. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DA INÉPCIA DA INICIAL A parte promovida arguiu preliminar de inépcia da petição inicial, sob o fundamento de ausência de comprovante de residência válido e em nome da parte promovente. Contudo, em análise aos autos, verifica-se que a parte promovente anexou declaração de residência com a devida indicação de endereço, acompanhada de documento pessoal e biometria facial da Sra. Letícia, titular da residência, elementos que se mostram suficientes, nesta fase processual, para a comprovação do domicílio. Dessa forma, entendo que a preliminar de inépcia suscitada pela parte promovida não merece acolhimento. Isto posto, OPINO pela rejeição da preliminar suscitada. DO MÉRITO Inicialmente, destaca-se que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo aplicável a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere ao pleito de declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral, em razão de suposta inscrição indevida do nome da parte promovente nos órgãos de proteção ao crédito pelos supostos débitos que não reconhece, posto que nega a relação jurídica com a parte promovida. No caso dos autos, a parte promovente alega que a inscrição é indevida por inexistência de comprovação dos débitos e da contratação. A parte promovente comprovou a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e, juntamente com a petição inicial, apresentou fatura de energia elétrica vinculada à unidade consumidora que se utiliza, que, embora em nome de terceiro, está acompanhada de documento pessoal, biometria facial e declaração de residência. A parte promovente comprovou a unidade consumidora que se serve. E, diante da negativa expressa quanto à contratação, competia à parte promovida demonstrar a efetiva existência da relação jurídica, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos e analisando as provas apresentadas, verifica-se a ausência de comprovação da existência do suposto contrato. A parte promovida limitou-se a juntar histórico de conta e ordem de serviço, ambos desprovidos de assinatura da parte promovente, deixando, assim, de demonstrar de forma eficaz a alegada relação contratual. Ressalte-se, inclusive, que a própria ordem de serviço contém informação expressa acerca da inexistência de contrato formalizado, o que enfraquece ainda mais a tese defensiva. Desse modo, tem-se que a promovida não apresentou documentos hábeis que comprovem a referida contratação e, via de consequência, a legitimidade da inscrição. Assim, inexistindo consentimento da parte promovente, não há responsabilidade da mesma em relação aos débitos, de modo que a inscrição no cadastro de proteção ao crédito se mostra indevida, não havendo se falar em regularidade da inscrição dos débitos ou em exercício regular de um direito. Portanto, não havendo provas da contratação, com juntada de contrato assinado, a inscrição do nome da parte promovente é indevida, devendo ser declarada a inexistência do débito, bem como ser a parte indenizada moralmente. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que a inscrição indevida de consumidor em órgão de proteção ao crédito configura hipótese de dano moral puro, chamado in re ipsa, pois independe de prova e enseja a responsabilização objetiva. Havendo inscrição indevida, o dano moral é puro e, portanto, não se discute acerca da culpa da parte promovida, devendo esta indenizar moralmente o consumidor lesado. Nesse sentido, cito o escólio de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e das Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Mato Grosso: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. CABIMENTO. IN RE IPSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (omissis) 4. O STJ possui jurisprudência no sentido de que, nas hipóteses de inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito, como a dos autos, o dano moral opera-se in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato da referida inscrição, sendo desnecessária a sua comprovação. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.933.139/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 17/12/2021.) RECURSO INOMINADO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – TELAS SISTÊMICAS – PROVAS UNILATERAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(N.U 1016785-05.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 23/05/2022, Publicado no DJE 25/05/2022) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO EM SERASA E SPC – DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – LASTRO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em razão do deferimento da inversão do ônus da prova, a incumbência de comprovar a existência do contrato, a origem da dívida, sua legitimidade e a legalidade da restrição apontada é da empresa Ré, ante a hipossuficiência técnica do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista. Diante da inexistência de provas da contratação, seja ela expressa, através de assinatura de contrato, ou verbal, através de canais de atendimento telefônico, os débitos vinculados a este contrato são inexigíveis. Reconhecendo a inexigibilidade dos débitos, também é indevida a restrição apontada, configurando o dano moral in re ipsa (precedentes do STJ), sendo cabível a indenização pretendida. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1019692-08.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 16/05/2022, Publicado no DJE 17/05/2022) Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a parte promovida a pagar à parte promovente a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do evento danoso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24; e PROPONHO, ainda, por DECLARAR a inexistência do débito discutido da presente demanda, bem como DETERMINAR que a parte promovida exclua, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, o nome da parte promovente dos cadastros de restrição ao crédito, no tocante a este débito, sob pena de multa fixa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Cleuza Aparecida De Oliveira Silva Tavares x Banco Bmg S.A.

ID: 323169179

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024089-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA TAVARES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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CONCEICAO FABIANE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024089-16.2025.8.11.0001 REQUERENTE: CLEUZA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA TAVARES REQUERIDO: BANCO BMG S/… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024089-16.2025.8.11.0001 REQUERENTE: CLEUZA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA TAVARES REQUERIDO: BANCO BMG S/A VISTOS, ETC. Dispensado o relatório em atenção ao artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. PRELIMINARES Gratuidade da justiça Postergo a sua análise para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso após a prolação de sentença, haja vista que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito. Incompetência absoluta do juizado especial cível em razão da complexidade da demanda – Necessidade de perícia digital REJEITO a preliminar de incompetência do Juizado Especial suscitada ao argumento de que há necessidade de realização de perícia técnica, notadamente porque as provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Inépcia da inicial – Ausência de quantificação de danos morais A Autora, ao apresentar a petição inicial, indicou expressamente o valor pretendido a título de indenização por danos morais, o que atende ao disposto no artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil. A quantificação do pedido, ainda que genérica ou estimada, é suficiente para delimitar a pretensão indenizatória e possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte Requerida, bem como viabilizar a fixação do valor da causa, conforme exigido pelo ordenamento jurídico. Dessa forma, não há que se falar em inépcia da petição inicial por ausência de quantificação dos danos morais, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. Inépcia da inicial – Ausência de tratativa prévia na via administrativa – carência da ação – Ausência de pretensão resistida A alegação de que a parte autora não tentou utilizar via administrativa para resolver a questão não impede o direito fundamental de acesso à justiça nem infirma o interesse de agir. Com efeito, a Carta Magna não condicionou qualquer necessidade de acesso às vias administrativas para se provocar a esfera jurisdicional, razão pela qual REJEITO a prefacial. Prescrição A despeito da arguição de prescrição, é preciso enfatizar que a jurisprudência brasileira tem acolhido, pacificamente, a teoria da actio nata. Segundo essa construção teórica, o início da fluência do prazo prescricional fica condicionado ao conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo patrimonial. Isto é, a contagem do prazo não se inicia ante a mera violação do direito. É fundamental que o titular do direito violado tenha tomado ciência efetiva do descumprimento da obrigação ou do ato lesivo. É só assim que nasce a pretensão que, qualificada pela exigibilidade, permite ao lesado vindicar judicialmente o comportamento de terceiro. No caso, a Reclamante somente teve ciência dos descontos em 11/2022 - data do primeiro desconto ID 190059932 -, sendo este o termo a quo para a fluência do prazo prescricional. Neste contexto, considerando que a presente ação fora ajuizada no dia 09/04/2025, não há se falar em prescrição. Decadência Em relação à preliminar de decadência da pretensão autoral, razão não assiste à Requerida, tendo em vista que o presente caso retrata a hipótese de responsabilidade contratual, em que aplicável o prazo prescricional e não decadencial. Com efeito, a pretensão indenizatória decorrente do inadimplemento contratual vinha sendo admitida pelo prazo trienal sob o entendimento de se tratar de reparação civil, nos termos do artigo 206, § 3.º, inciso V do Código Civil. No entanto, em Embargos de Divergência julgado em 15/05/2019, o C. STJ uniformizou o entendimento de que a prescrição trienal se refere unicamente à responsabilidade extracontratual, enquanto a pretensão indenizatória decorrente de inadimplemento contratual se sujeita ao prazo prescricional decenal (artigo 205, CC), senão vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DISSENSO CARACTERIZADO. PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE SOBRE A PRETENSÃO DECORRENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. SUBSUNÇÃO À REGRA GERAL DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL, SALVO EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE PRAZO DIFERENCIADO. CASO CONCRETO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO NO ART. 205 DO DIPLOMA CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. I - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência tem como finalidade precípua a uniformização de teses jurídicas divergentes, o que, in casu, consiste em definir o prazo prescricional incidente sobre os casos de responsabilidade civil contratual. II - A prescrição, enquanto corolário da segurança jurídica, constitui, de certo modo, regra restritiva de direitos, não podendo assim comportar interpretação ampliativa das balizas fixadas pelo legislador. III - A unidade lógica do Código Civil permite extrair que a expressão "reparação civil" empregada pelo seu art. 206, § 3º, V, refere-se unicamente à responsabilidade civil aquiliana, de modo a não atingir o presente caso, fundado na responsabilidade civil contratual. IV - Corrobora com tal conclusão a bipartição existente entre a responsabilidade civil contratual e extracontratual, advinda da distinção ontológica, estrutural e funcional entre ambas, que obsta o tratamento isonômico. V - O caráter secundário assumido pelas perdas e danos advindas do inadimplemento contratual, impõe seguir a sorte do principal (obrigação anteriormente assumida). Dessa forma, enquanto não prescrita a pretensão central alusiva à execução da obrigação contratual, sujeita ao prazo de 10 anos (caso não exista previsão de prazo diferenciado), não pode estar fulminado pela prescrição o provimento acessório relativo à responsabilidade civil atrelada ao descumprimento do pactuado. VI - Versando o presente caso sobre responsabilidade civil decorrente de possível descumprimento de contrato de compra e venda e prestação de serviço entre empresas, está sujeito à prescrição decenal (art. 205, do Código Civil). Embargos de divergência providos. (EREsp 1281594/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 23/05/2019) Portanto, levando-se em consideração que os descontos objurgados indicados na exordial tiveram início no ano de 2022 e o pleito indenizatório está fundado na responsabilidade contratual, aplica-se, pois, o prazo prescricional decenal, motivo pelo qual, REJEITO a prefacial aventada. MÉRITO Cuida-se de ação indenizatória em que a Reclamante CLEUZA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA TAVARES postula pela desconstituição da relação jurídica e reparação por danos morais, bem como a restituição, em dobro, dos valores descontados, ao argumento de que não solicitou e nem recebeu em seu endereço o cartão com reserva de margem consignável. Caso em que a instituição financeira Reclamada se desincumbiu de seu ônus probatório ao provar a licitude das cobranças efetuadas, uma vez que trouxe aos autos o “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo Banco BMG S/A e Autorização de Desconto em Folha de Pagamento; Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado Benefício”, assinado eletronicamente pela Reclamante, com IP da máquina utilizada para realizar a assinatura, bem como a geolocalização, além de cópia dos seus documentos pessoais (ID 192197215), em obediência ao disposto no artigo 373, II, do Código de Defesa do Consumidor. Registre-se que a utilização do referido cartão de crédito independe do seu envio para a residência da consumidora e/ou o respectivo desbloqueio do plástico. Isso porque, é possível a autorização para saque, de modo que a própria instituição bancária realiza a transferência do valor para a conta corrente indicada pelo titular, o que de fato aconteceu no caso concreto. É imperioso ressaltar que é totalmente distinta a forma de pagamento do empréstimo consignado convencional e do contraído mediante utilização de cartão de crédito consignado. Enquanto naquele o valor integral da parcela prefixada é cobrada diretamente na folha de pagamento, neste há apenas o desconto de reserva de margem de 10% (dez pontos percentuais) do valor da fatura. Vale dizer, os descontos na folha de pagamento não abatem o saldo devedor, já que se referem apenas ao pagamento mínimo, competindo ao consumidor o pagamento do restante do valor da fatura que chega mensalmente em sua residência. Registre-se que as alegações da consumidora, no caso concreto, são inverossímeis. Primeiro porque restou comprovado nos autos o TED no valor de R$ 1.166,20 (um mil, cento e sessenta e seis reais e vinte centavos) para a conta bancária da Reclamante, qual seja, Itaú Unibanco S/A, Agência 9351, Conta 17297-9, na data de 23/09/2022 – ID 192197219. Ressalta-se que a consumidora sequer nega o recebimento em sua conta bancária do referido numerário, o que vai de encontro com toda a documentação colacionada pela defesa. Nesse contexto, constata-se com clareza a indicação do serviço de cartão de crédito no contrato colacionado aos autos pela instituição financeira e a plena aceitação pela consumidora, não havendo qualquer outro elemento probatório que possa fragilizar o seu expresso consentimento na contratação do referido serviço. Havendo contrato nos autos com informações claras a respeito da cobrança e inexistindo qualquer outro elemento que possa comprometer a livre manifestação do consentimento, presume-se que o contrato é lícito (TJRS Apelação Cível n.º 70043999762 e 70036689248). Destarte, restando demonstrada a contratação, não há se falar em cobrança ilegal e declaração de inexistência do débito e muito menos em indenização por danos morais. Isto posto, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Ana Rosa Martins Juíza Leiga VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO

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Carlos Eduardo Da Fonseca Mathias x Telefônica Brasil S.A.

ID: 263142535

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013031-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DA FONSECA MATHIAS

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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PATRICIA DE OLIVEIRA GONCALVES

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PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1013031-16.2025.8.11.0001 REQUERENTE: CARLOS EDUARDO DA FONSECA MATHIAS REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1013031-16.2025.8.11.0001 REQUERENTE: CARLOS EDUARDO DA FONSECA MATHIAS REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA com OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta por CARLOS EDUARDO DA FONSECA MATHIAS, em desfavor de TELEFÔNICA BRASIL S.A., objetivando a condenação da Reclamada do valor de R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais), na forma dobrada, com relação aos lançamentos mensais em suas faturas e indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Narra que, há muitos anos, contratou o plano inicialmente denominado Vivo Total Pró, cujo valor mensal pactuado era de R$ 112,50 (cento e doze reais e cinquenta centavos). Contudo, após algum tempo, ao consultar o aplicativo, foi surpreendido com a informação de que constava um plano diverso, qual seja, o Vivo Essencial Pró, com valor de R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais), sem qualquer autorização do requerente. O requerente afirma, ainda, que após o pagamento de uma fatura de R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais), a situação persistiu, culminando na manutenção de um plano com cobrança de R$ 105,00 (cento e cinco reais), a título de internet fibra e R$ 35,00 (trinta e cinco reais), relativos ao controle, ou seja, superior ao valor pactuado inicialmente. Afirma que, realiza o pagamento de suas faturas em dias, mesmo não concordando com os valores, e que quando realizava ligações pedindo solução, sem obter êxito na resolução do problema, buscando o judiciário para solução do conflito. Por outro lado, assevera a Reclamada a regularidade das cobranças, todavia, sequer impugnou especificamente os 25 (vinte e cinco) protocolos apresentados em ID. 185352045, e tentativas de solução informados pelo Reclamante em sua inicial, de modo que deixou de trazer à baila qualquer documento capaz de externar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, inciso II do CPC. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do CDC. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC), o que não se verificou no presente caso. Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador de serviço e se não a produzir, será responsabilizado. Assim sendo, não se justificam os lançamentos na forma pretendida, demonstrando evidente desequilíbrio econômico ao consumidor, frente às faturas cobradas após o cancelamento. Em razão disso, as faturas pagas, devem ser declaradas inexistentes e inexigíveis, pelo que, desde já, em virtude do pagamento por parte da Reclamante, merece acolhimento para serem restituídas. De outro lado, ausente a demonstração de má-fé, a justificar a devolução de forma dobrada (art. 42, do CDC), merecendo a sua devolução de forma simples. Deste modo, restou evidenciado que a empresa de telefonia foi negligente, ao cobrar em fatura, valores divergentes do ato da contratação com oferecimento de desconto pela mesma, e, mesmo após reclamações administrativas, conforme protocolos informados na inicial, não procedeu com a regularidade da cobrança inicial, restando, assim, a obrigação de indenizar a título de dano moral. Nesse sentido, os nossos precedentes do TJMT: RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO. COBRANÇA INDEVIDA NO CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO NA DOBRA DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A operadora de telefonia que não atende ao pedido de cancelamento solicitado, debita indevidamente os valores nas faturas de cartão de crédito do consumidor, e, mesmo após reclamação administrativa, não estorna os valores debitados, age ilicitamente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. (N.U 1002444-97.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023) (negritei e sublinhei) O dano moral decorrente do dano sofrido, valorando as condições do caso concreto, deve permanecer nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa. Deste modo, fixo o quantum indenizatório sobre os danos morais sofridos em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1723791/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Assim, tendo em vista que nova redação do art. 406 do Código Civil só entrou em vigor em 28/08/2024, a partir de quando será produzirá seus efeitos, ou seja, a partir do dia 28/08/2024 deverá ser aplicada a taxa SELIC para corrigir e atualizar os valores resultados da condenação. Dispositivo. Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) confirmar e tornar definitivos os efeitos da tutela de urgência deferida em ID. 185473353; b) condenar a Reclamada a restituir ao Reclamante o valor de R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais), sem prejuízo de eventuais valores descontados durante o trâmite do processo até a presente data, a título de danos materiais, o qual deverá ser atualizado, a partir da citação (art. 405 CC), pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/24, de 28/06/2024, conforme os novos critérios determinados; c) condenar a Reclamada a pagar à parte Reclamante o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, o qual deverá ser atualizado, a partir da citação (art. 405 CC), pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/24, de 28/06/2024, conforme os novos critérios determinados. Informo, por oportuno, que o cálculo deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA): https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Ildevan Pietro Gomes Luzardo Pizza x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 258433262

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008084-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

ILDEVAN PIETRO GOMES LUZARDO PIZZA

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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JOSE PETAN TOLEDO PIZZA

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KAMILLA EVELYN GERVASIO RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008084-16.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ILDEVAN PIETRO GOMES LUZARDO PIZZA REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008084-16.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ILDEVAN PIETRO GOMES LUZARDO PIZZA REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ILDEVAN PIETRO GOMES LUZARDO PIZZA em face de ÁGUAS CUIABA S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, objetivando o fornecimento de água em seu imóvel e a indenização por danos morais. Afirma que “é legitimo possuidor “detem a posse” de um terreno “urbano” localizado na Rodovia Emanuel Pinheiro, KM-04, no Bairro Parque da Nações, neste município, com área aproximada de 650 m2, contando o imóvel com construção recente em alvenaria de 02 (duas) salas/cômodos e um banheiro”. Alega que já possui energia elétrica no local, bem como que o terreno faz divisa com um posto, além de possuir diversos outros comércios ao redor. Sustenta que “toda essa estrutura acima destacada, foi construida pelo autor na intenção de reativar suas atividades comerciais, então se dirigiu até um posto de atendimento da ré para solicitar a ligação de agua no imóvel”. Relata que o pedido de ligação de água foi indeferido, sob a alegação de que seria necessário apresentar IPTU ou declaração de regularização do imóvel, o que não possui. Argumenta que “em contato telefonico com a ré, o autor informou que se trata daquela região uma gleba publica federal “quarta feira”, que aquela perimetro que compreende seu terreno esta em processo de doação para o municipio de Cuiaba, para dai então ser procedido de regularização, que seu terreno esta devidamente cercado, conta com construção em alvenaria e esta em sua posse a mais de 05 (cinco) anos DOC.04, sendo objeto de cessão de direito de posse oriundo de serviços prestados a Chacara Catarina, imovel que faz divisa com o lote do autor”. Houve pedido de tutela de urgência e foi deferido, conforme ID: 18341144. Houve juntada de petição da parte promovida comunicando o cumprimento da liminar. O ato conciliatório restou infrutífero. Em sua defesa, a parte promovida alegou que a ligação está devidamente ativa e que, no caso em tela, a realização de uma nova ligação depende da apresentação, por parte do consumidor, de documentos que comprovem a regularidade e a responsabilidade pelo imóvel. Sustenta que a parte promovente não apresentou a documentação necessária, motivo pelo qual sua solicitação não foi atendida de forma imediata. Dessa forma, a promovida defende a inexistência de ato ilícito, afirmando ter agido em conformidade com a legislação vigente. Alega, ainda, a ausência de dever de indenizar e requer a improcedência da pretensão inicial, com a condenação da parte promovente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A parte promovente não apresentou impugnação. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O cerne da lide consiste em analisar o pedido da parte promovente quanto à religação do fornecimento de água em imóvel sob sua posse, bem como a indenização por danos morais, diante da negativa da requerida em prestar o serviço sob a justificativa de ausência de documentação formal do imóvel. No presente caso, o ônus da prova recai sobre o fornecedor dos serviços, conforme o disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor. A parte promovida possui melhores condições técnicas para esclarecer a controvérsia em questão. Inicialmente, cumpre destacar que a obrigação de fazer foi determinada por meio de decisão liminar, a qual foi devidamente cumprida, estando o imóvel atualmente com o fornecimento de água ativo. Assim, a análise da presente demanda restringe-se ao pleito de indenização por danos morais. Pois bem. Restou incontroverso nos autos que o pedido de fornecimento de água foi indeferido sob o fundamento de que não foram apresentados documentos como carnê de IPTU ou declaração emitida pela Prefeitura que comprove a regularização do imóvel. A parte promovente demonstrou que o imóvel em questão está localizado em uma gleba pública federal denominada "Quarta-Feira" e que o perímetro onde se encontra o terreno está em processo de doação para o Município, com o objetivo de viabilizar sua futura regularização fundiária. Para corroborar suas alegações, anexou aos autos notícias extraídas do site oficial da própria Prefeitura, que tratam da situação da referida área, cumprindo, assim, com o seu ônus probatório quanto à posse legítima e à situação fática do imóvel. Por sua vez, a parte promovida demonstrou que apenas agiu em estrito cumprimento à legislação vigente. Esclareceu que, nos termos do art. 33 da Resolução Normativa nº 05, de novembro de 2012, existe um rol específico de documentos exigidos para a efetivação do fornecimento de água no local, dentre os quais se incluem o carnê de IPTU ou declaração emitida pela Prefeitura atestando a regularização do imóvel, vejamos: RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 05 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012. Art. 33. As LIGAÇÕES de água e esgoto serão executadas exclusivamente pela CONCESSIONÁRIA ou por terceiros por ela autorizados, a pedido dos interessados, satisfeitas as exigências estabelecidas neste regulamento e nas normas e instruções técnicas da referida entidade. Tais LIGAÇÕES consistem em LIGAÇÃO direta das instalações prediais às respectivas redes, ligação esta que será feita em área pública. § 1°. O proprietário deverá apresentar no ato do pedido de LIGAÇÃO: I - carnê de IPTU Imposto Predial Territorial Urbano, referente ao exercício financeiro corrente; II - escritura de propriedade em seu nome ou contrato particular de compra e venda do imóvel com todas as firmas reconhecidas, sendo que o alienante deverá ser o proprietário anterior ou, se for o caso, contrato de locação III - documentos pessoais do requisitante a) RG; b) CPF. IV - Outros documentos definidos pela CONCESSIONÁRIA que possam substituir, em casos específicos. V Para imóveis de propriedades de pessoas jurídicas os documentos a seram apresentados são: a) Alvará de funcionamento emitido pela Prefeitura; b) Escritura em seu nome ou contrato particular de compra e venda do imóvel com todas firmas reconhecidas, ou, se for o caso, contrato de locação; c) CNPJ CGC; d) CPF e RG do representante legal da empresa ou sócio proprietário, a constatação do sócio proprietário deverá ser feita mediante Contrato Social, e a comprovação do representante legal (solicitante do serviços) deverá ser feita mediante procuração emitida pela empresa dando poderes para a solicitação de serviços junto à empresas de serviços públicos ou especificamente à concessionária de serviços de água e esgoto com firma reconhecida. Dessa forma, entendo que não restou caracterizada falha na prestação do serviço por parte da promovida, que demonstrou, nos autos, que a exigência dos documentos solicitados segue procedimento padrão para a efetivação do fornecimento de água, conforme disposto no art. 33 da Resolução Normativa nº 05/2012. A promovida, portanto, cumpriu com o ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. De outro lado, é certo que a parte promovente não pode ser privada do acesso à água tratada, serviço público essencial, ainda que o imóvel não possua regularização fundiária formal. A Constituição Federal, bem como o Código de Defesa do Consumidor, assegura o direito à prestação contínua e adequada dos serviços essenciais, sobretudo quando há demonstração de posse legítima, como no presente caso. Embora a promovente tenha alegado que o imóvel está localizado em área em processo de doação ao Município para posterior regularização, observa-se que, conforme consta da própria petição inicial, essa informação é de conhecimento da Prefeitura, e não da concessionária. Não há qualquer elemento nos autos que demonstre que a promovida tinha ciência formal da situação jurídica da gleba. Ainda assim, o fornecimento de água não pode ser negado com base exclusivamente na ausência de documentação dominial, quando há prova suficiente de que o imóvel está habitado, edificado e sob posse legítima. Dessa forma, é plenamente cabível a manutenção da obrigação de fazer, consistente na efetivação da ligação de água no imóvel da parte promovente, como já determinado em sede liminar. Por outro lado, não restou comprovado nos autos qualquer excesso, conduta abusiva ou desrespeitosa por parte da concessionária, que agiu com base em normativos administrativos aplicáveis. A negativa inicial teve como fundamento critérios objetivos previstos em regulamento, não havendo elementos que configurem abalo à honra, sofrimento exacerbado ou dano extrapatrimonial indenizável. Diante disso, não há que se falar em condenação por danos morais, devendo o pleito indenizatório ser julgado improcedente. DISPOSITVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais tão somente para confirmar os efeitos da medida liminar deferida (ID 183461144). Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza leiga Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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