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Processo nº 1000103-83.2025.8.11.0049

ID: 299763061

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000103-83.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SINVAL ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KENIA REZENDE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATALIA FERNANDES VERONEZE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000103-83.2025.8.11.0049 REQUERENTE: SINVAL ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Embargos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000103-83.2025.8.11.0049 REQUERENTE: SINVAL ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Embargos de declaração de id. 192269959: com razão, a matéria está pacificada pelo STJ: Súmula 345: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas [1]. Tema 973: O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio [2]. Assim sendo, fixo honorários advocatícios em favor dos advogados do exequente no importe de 10% do valor principal homologado no evento de id. 191397566. Após a preclusão das vias recursais acerca desta decisão, proceda-se da seguinte forma: 1. Em relação aos HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: (a) providencie-se o cadastro e o cálculo para atualização da Requisição de Pequeno Valor (RPV), por meio do sistema de requisição de pagamento (SRP), observado o valor ora arbitrado; (b) após, intime-se o Estado de Mato Grosso para pagar o valor executado a título de honorários de sucumbência, por meio de remessa eletrônica via PJe, no prazo de 60 dias, servindo o cálculo do contador judicial (espelhos do sistema SRP) como requisição de pagamento, observando-se as demais disposições contidas no Provimento n. 20/2020/CM/TJMT; (c) decorrido o prazo sem pagamento, intime-se a parte exequente para manifestação em 10 dias, renovando-se a conclusão na sequência; (d) comprovado o depósito do valor correspondente, expeça-se o respectivo alvará de levantamento em favor dos demandantes, remetendo-se ao magistrado para conferência e assinatura (via Siscondj). 2. Em relação ao VALOR PRINCIPAL: expeça-se o precatório indicado na decisão antecedente (id. 191397566). 3. Oportunamente, conclusos para extinção. Int. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto [1] https://www.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas-2012_30_capSumula345.pdf [2] https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=973&cod_tema_final=973

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Aroldo Da Cruz Dourado x 29.979.036.0001-40 - Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258435328

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000103-40.2025.8.11.0031

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

AROLDO DA CRUZ DOURADO

Polo Passivo:

29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

WAGNER PERUCHI DE MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000103-40.2025.8.11.0031. AUTOR: AROLDO DA CRUZ DOURADO REU: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000103-40.2025.8.11.0031. AUTOR: AROLDO DA CRUZ DOURADO REU: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL proposta por AROLDO DA CRUZ DOURADO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Ao examinar detidamente os autos, constato que a matéria versada insere-se na competência da Justiça Federal. Isso porque a autora, domiciliada no município de Nortelândia/MT, propôs demanda contra autarquia federal, tratando-se de benefício de natureza previdenciária. Conforme dispõe o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, compete aos juízes federais processar e julgar, originariamente, as causas em que for parte autarquia federal, como é o caso do INSS. Todavia, o artigo 15, inciso III, da Lei nº 5.010/1966 excepciona essa regra, permitindo que ações dessa natureza tramitem na Justiça Estadual apenas quando a comarca do domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km da sede de vara federal, nos seguintes termos: Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: (...) III – as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km de Município sede de Vara Federal. No presente caso, é de conhecimento público que a distância entre os municípios de Nortelândia e Diamantino/MT é inferior a 50 km, sendo este último sede de Vara Federal. Dessa forma, não se aplica a exceção prevista no inciso III do artigo 15 da Lei nº 5.010/1966, impondo-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a demanda, com o consequente declínio de competência em favor da Justiça Federal – Subseção Judiciária de Diamantino/MT. Diante do exposto, DECLINO da competência deste juízo em favor da Justiça Federal de Diamantino/MT, determinando remessa dos autos àquele juízo para as providências cabíveis. Às providências com as baixas de praxe. Nortelândia/MT, datado e assinado digitalmente. LORENA AMARAL MALHADO Juíza de Direito

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Processo nº 1000103-10.2025.8.11.0041

ID: 335023246

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000103-10.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DEUSABETE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

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IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000103-10.2025.8.11.0041. Vistos etc. O pronunciamento anterior determinou o complemento da inicial… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000103-10.2025.8.11.0041. Vistos etc. O pronunciamento anterior determinou o complemento da inicial para juntada de documentos idôneos a comprovarem a hipossuficiência de recursos alegada e, assim, subsidiar o pedido de concessão de assistência jurídica apresentado pela parte exequente. A parte apresentou o complemento de id. 182796975. Pois bem. O artigo 98 do CPC considera necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por outro lado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Destarte, o artigo 98 e seguintes do CPC devem ser interpretados tendo por base a Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos. Aliás, sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário com o aceitamento cego de todo e qualquer pedido de assistência. Oportunizado o complemento da inicial, a parte trouxe a declaração de imposto de renda do exercício 2024, mas o documento demonstra boa condição financeira, pois a parte recebeu um montante de rendimentos tributáveis superior à R$207.000,00 (duzentos e sete mil reais) de rendimentos no ano de 2023. Pelas razões expostas, obedecendo ao artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, indefiro o pedido de concessão da assistência jurídica gratuita; portanto, intime-se o autor para recolher as custas e taxas judiciais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Todavia, com base no artigo 98, § 6º, do CPC, que prevê a possibilidade do Juiz, conforme o caso, conceder o parcelamento das despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do procedimento, faculto à parte o recolhimento das custas e taxas judiciais de ingresso em 06 (seis) parcelas mensais, devendo a primeira ser recolhida no prazo acima assinalado e as demais dentro dos 30 (trinta) dias subsequentes ao vencimento de cada parcela. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1000103-96.2025.8.11.0077

ID: 322050612

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000103-96.2025.8.11.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAURA ALGARANHA LINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIRIELE GARCIA RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO SILVA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000103-96.2025.8.11.0077 REQUERENTE: LAURA ALGARANHA LINO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000103-96.2025.8.11.0077 REQUERENTE: LAURA ALGARANHA LINO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL proposta por LAURA ALGARANHA LINO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Citada, a Autarquia requerida apresentou proposta de acordo (id 188708392 ). Instada, a autora concordou com a proposta apresentada. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese. Decido. Considerando a nova sistemática do Código de Processo Civil em vigor, que prima pela solução consensual dos conflitos (art. 3º, §§2º e 3º do CPC), que deverá ser promovida pelo Estado e estimulada por Juízes, Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, vislumbra-se que a composição das partes é algo salutar. No caso concreto, as partes estão em consenso quanto à implantação do benefício pretendido e demais providências, nos termos da proposta de id 188708392, devidamente anuída pela autora em sua manifestação retro. Nesse viés, não se vislumbrando vícios de vontade ou sociais, a homologação do acordo é medida consentânea com os fins almejados na legislação referida. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DISPENSO as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da autarquia. INTIME-SE a parte autora desta sentença homologatória. Diante do acordo homologado, cancelo a audiência de instrução agendada anteriormente. P.I.C Intime-se o INSS para que IMPLANTE O BENEFÍCIO, conforme estabelecido . Retifique a autuação para constar que se trata de “Cumprimento de Sentença”. REQUISITE-SE o pagamento, de acordo com o cálculo homologado (id. 188708392). Aguarde o ofício do COREJ com a informação do(s) depósito(s), em seguida, expeça-se alvará judicial. Após a expedição do alvará, INTIME-SE o(à) advogado(a) constituído(a), através de publicação no DJE ou outro meio legal, para que esclareça se dá integral quitação ao objeto da lide, advertindo-o que decurso do prazo de 10 (dez) dias in albis será interpretado nesse sentido de anuência ao adimplemento e o processo extinto pela satisfação da obrigação (art. 924, II, CPC). Manifestado pelo adimplemento ou transcorrido o prazo sem manifestação, tornem-me concluso para sentença. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1008406-39.2025.8.11.0000

ID: 261509803

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008406-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCELLO MATARAZZO FALCAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANIO LUCAS MONTES DE AMORIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1008406-39.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARCELLO MATARAZZO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1008406-39.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARCELLO MATARAZZO FALCAO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCELLO MATARAZZO FALCAO contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Apiacás, nos autos da Ação Civil Pública n.º 1000103-46.2023.8.11.0084. Na decisão inicial, determinei que o agravante comprovasse documentalmente sua condição de hipossuficiência, para análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em atendimento à determinação, o agravante apresentou documentação que demonstra ser pessoa idosa (nascido em 26/01/1955), aposentado pelo INSS com renda mensal de R$ 2.911,77 (dois mil, novecentos e onze reais e setenta e sete centavos), conforme extrato de benefício previdenciário. Juntou ainda extrato bancário do Banco Mercantil com saldo atual de R$ 59,97 (cinquenta e nove reais e noventa e sete centavos), demonstrando diversos débitos mensais, incluindo parcelas de empréstimos consignados que comprometem significativamente sua renda. Do extrato da conta bancária, verifica-se comprometimento de parte substancial dos seus rendimentos com empréstimos cujas parcelas mensais somam aproximadamente R$ 813,29 (oitocentos e treze reais e vinte e nove centavos), além de outros empréstimos consignados em andamento, como demonstrado no Multiextrato bancário apresentado. Constata-se ainda, pelos documentos juntados, que o agravante possui despesas fixas com serviços essenciais, bem como parcelamento de imposto de renda com valor da quota de R$ 75,15 (setenta e cinco reais e quinze centavos). O valor da causa na ação originária é de R$ 488.103,90 (quatrocentos e oitenta e oito mil, cento e três reais e noventa centavos), sendo as custas processuais do presente recurso significativamente onerosas para a situação financeira demonstrada. A concessão da gratuidade de justiça à pessoa física é condicionada à demonstração da insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. No caso em apreço, a documentação apresentada comprova satisfatoriamente a impossibilidade do agravante em arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência, considerando sua condição de pessoa idosa, aposentada, com renda mensal limitada e significativamente comprometida com despesas essenciais e empréstimos consignados. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Colha-se a manifestação da douta Procuradoria-Geral de Justiça. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Relatora

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Processo nº 1048831-82.2025.8.11.0041

ID: 291378202

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048831-82.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARA LUCIA GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIOLA MONTEIRO OLIVEIRA BOLGHERONI

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PROCEDIMENTO COMUM (PJE 03) PROCESSO Nº 1048831-82.2025.8.11.0041 Vistos, e etc. Trata-se de Ação pelo procedimento comum com pedido de antecipação de tutela proposto por MARA LUCIA GONÇALVES DA SILV… PROCEDIMENTO COMUM (PJE 03) PROCESSO Nº 1048831-82.2025.8.11.0041 Vistos, e etc. Trata-se de Ação pelo procedimento comum com pedido de antecipação de tutela proposto por MARA LUCIA GONÇALVES DA SILVA em face do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO – MT SAÚDE, ambos qualificados na exordial, objetivando a concessão da antecipação de tutela para que seja determinado a parte requerida que autorize a continuidade do tratamento da obesidade, realizando o pagamento das cirurgias reparadoras, dos materiais necessários e autorizando procedimentos pós cirúrgicos como drenagem e fisioterapia. Aduz, em breve síntese, que é usuária do plano de saúde ofertado pela autarquia requerida, sob o número de carteira 7003.00093094.2.003, encontrando-se sem qualquer tipo de carência a ser cumprida, e não possuindo pendências financeiras com o referido plano de saúde. Assevera que a foi diagnosticada com obesidade severa, ocasião em que pesava 97 kg, fazendo com que ela sofresse uma série de limitações físicas, e em virtude disso, foi necessário tratamento de cirurgia bariátrica, e a vista disso, perdeu 24 kg, estabilizando seu peso em 73 kg. Narra que a perda abrupta de peso deixou a autora com algumas sequelas, dentre elas, abdome em avental, lipodistrofia de coxas bilaterais, assimetria de mamas com flacidez, cicatrizes abdominais devido à lipossubistituição maciça, e em razão disso vem apresentando transpiração do tecido epitelial e dermatites de vermelhidão em razão do excesso de pele das dobras, com dificuldade na higienização, o que causa mal cheiro no local. Pontua que em virtude da situação narrada, faz-se necessário que a autora seja submetida a cirurgias reparadoras, além dos demais tratamentos subsequentes, todavia, o requerido indeferiu os pedidos médicos sob a afirmativa de não estarem previstos no tratamento contratual. Escuda a sua pretensão à vista dos requisitos da medida liminar: fumus boni iuris e periculum in mora. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Primeiramente, quanto à gratuidade da justiça, o Egrégio Tribunal deste Estado, atendendo decisão do Conselho Nacional de Justiça, mais especificamente, no Procedimento de Controle Administrativo nº 165 do CNJ, que normatizou a matéria, prescrevendo ser o juiz da causa à autoridade competente para decidir sobre o aludido pedido, o que foi informado por meio do Oficio Circular nº 03/2007/mccs/TJMT. Na hipótese, encontram-se preenchidos os requisitos para a concessão da justiça gratuita. No mais, verifico que não se aplica a conciliação e mediação, previstas no art. 334 e seguintes do CPC/2015, uma vez que, por meio do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV nº 01/2016, a Procuradoria Federal do Estado de Mato Grosso já se manifestou pelo desinteresse na conciliação nas ações que o INSS figure como parte, daí porquê deixo de aplicar tal providência, até, porque, para garantir o principio da razoável duração do processo. Para a concessão da tutela provisória de urgência se faz necessário se comprovar a evidência da probabilidade do direito, conciliada com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do CPC/2015). Ressalte-se que não se tratam de condições alternativas, mas aditivas, sendo imperativa a sua plena observação pelo julgador. Na hipótese dos presentes autos, pretende a concessão da medida antecipatória para que seja determinado que a parte requerida que autorize a continuidade do tratamento da obesidade, realizando o pagamento das cirurgias reparadoras, dos materiais necessários e autorizando procedimentos pós-cirúrgicos como drenagem e fisioterapia. Em análise a documentação acostada aos autos, em especial o relatório médico carreado ao ID: 195844180, entendo que, ao menos em sede de cognição sumária, assiste razão a requerente, uma vez que a cirurgia bariátrica lhe deixou com algumas sequelas físicas, as quais só podem ser devidamente tratadas mediante intervenção cirúrgica, e por consequência lógica, cumpre destacar que tais procedimentos são considerados como continuidade do tratamento para obesidade, ao qual a requerente foi submetida. Além disso, como se observa no laudo médico, as sequelas as quais a autora está acometida lhe trazem não apenas abalo estético, mas estão causando prejuízos a sua saúde, visto que o excesso de pele tem lhe causado dermatites, e dores lombares, além de lhe causar abalo psicológico, correndo risco inclusive de contrair infecção em virtude do excesso de pele. Diante disso, não restam dúvidas que a negativa emitida pela autarquia estadual (ID: 195844181) está em completo desacordo com princípios basilares do nosso ordenamento jurídico, como o direito fundamental a vida, e a dignidade da pessoa humana, logo, ante todo o exposto entendo que se encontra presente o fumus boni iuris. Nesta toada, trago o entendimento do E. Tribunal de Justiça, sobre a continuidade do tratamento da obesidade, e do custeio a ser realizado pelo plano de saúde, ainda que tais procedimentos não estejam previamente previstos em instrumento contratual, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO –OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA PLÁSTICA CORRETIVA PÓS-BARIÁTRICA – CONTINUIDADE DO TRATAMENTO – INDICAÇÃO MÉDICA – COBERTURA DEVIDA –INCONFORMISMO – PRETENSA REDISCUSSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. O plano de saúde não pode se recusar a custear o procedimento cirúrgico indicado pelo médico que acompanha o paciente, sobre o fundamento de ausência de cobertura por não constar no rol da ANS, haja vista que não cabe à cooperativa delimitar o tratamento para a doença objeto da cobertura contratual, cuja adequação é atribuição do profissional que assiste o paciente, sobretudo por tratar de medida urgente/emergente, aliado ao direito fundamental à vida, bem maior a ser protegido. “A cirurgia plástica reparadora em decorrência de cirurgia bariátrica não possui caráter meramente estético, mas visa solucionar um problema de saúde que certamente está causando danos de ordem física e psicológica ao beneficiário” (N.U 1000103-53.2022.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2023, publicado no DJE 13/07/2023). Inexistindo vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. (N.U 1000478-37.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA PLÁSTICA CORRETIVA PÓS-BARIÁTRICA – CONTINUIDADE DO TRATAMENTO – INDICAÇÃO MÉDICA – COBERTURA DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – INCONFORMISMO – PRETENSA REDISCUSSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. A prova tem por objeto os fatos deduzidos pelas partes e sua finalidade consiste na formação da convicção do julgador em torno dos mesmos fatos. O juiz pode dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. Estando os fatos demonstrados por documentos, desnecessária a dilação probatória. O plano de saúde não pode se recusar a custear o procedimento cirúrgico indicado pelo médico que acompanha o paciente, sobre o fundamento de ausência de cobertura por não constar no rol da ANS, haja vista que não cabe à cooperativa delimitar o tratamento para a doença objeto da cobertura contratual, cuja adequação é atribuição do profissional que assiste o paciente, sobretudo por tratar de medida urgente/emergente, aliado ao direito fundamental à vida, bem maior a ser protegido. A cirurgia plástica reparadora em decorrência de cirurgia bariátrica não possui caráter meramente estético, mas visa solucionar um problema de saúde que certamente está causando danos de ordem física e psicológica ao beneficiário (N.U 1000103-53.2022.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2023, publicado no DJE 13/07/2023). Inexistindo vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. (N.U 1006537-20.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO –OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA PLÁSTICA CORRETIVA PÓS-BARIÁTRICA – CONTINUIDADE DO TRATAMENTO – INDICAÇÃO MÉDICA – COBERTURA DEVIDA –INCONFORMISMO – PRETENSA REDISCUSSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. O plano de saúde não pode se recusar a custear o procedimento cirúrgico indicado pelo médico que acompanha o paciente, sobre o fundamento de ausência de cobertura por não constar no rol da ANS, haja vista que não cabe à cooperativa delimitar o tratamento para a doença objeto da cobertura contratual, cuja adequação é atribuição do profissional que assiste o paciente, sobretudo por tratar de medida urgente/emergente, aliado ao direito fundamental à vida, bem maior a ser protegido. “A cirurgia plástica reparadora em decorrência de cirurgia bariátrica não possui caráter meramente estético, mas visa solucionar um problema de saúde que certamente está causando danos de ordem física e psicológica ao beneficiário” (N.U 1000103-53.2022.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2023, publicado no DJE 13/07/2023). Inexistindo vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. (N.U 1000478-37.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) Quanto ao periculum in mora resta evidente, uma vez que em conformidade com o laudo médico, o quadro clínico da autora pode lhe ocasionar agravamento das dermatites, que poderá ocasionar infecção por fungos e bactérias, além de prejudicar sua coluna, o que torna evidente que a parte autora não poderá esperar até o julgamento do mérito para obter a tutela almejada. Portanto, ante a presença dos requisitos ensejadores para a concessão da medida liminar, qual seja o fumus boni iuris e o periculum in mora, impõe-se o deferimento da medida. ISTO POSTO, consoante a fundamentação supra, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA a vindicada para determinar a requerida que proceda com a autorização dos procedimentos requeridos pelo médico da autora ao ID: 195844181, inclusive no tocante aos materiais necessários para a realização do procedimento cirúrgico, e quanto a autorização das consultas pós cirúrgicas para acompanhamento do quadro clínico da autora, no prazo de 05 dias. Deixo de fixar astreintes, porquanto tal providência tem-se mostrado ineficaz para a obtenção de efetividade das ordens judiciais. Frise-se, contudo, que, no caso de desobediência, poderão ser determinadas outras medidas para a obtenção da liminar (art. 537, CPC/2015). Intime-se o Requerido para que cumpra a decisão e, na oportunidade, cite-o, para, querendo, apresentar a sua defesa, no prazo constante do artigo 335 c/c 183 do CPC/2015. Com a defesa, vistas ao Requerente para impugnação. Após, abro vistas ao mister do Ministério Público e, em seguida, voltem-me conclusos para sentença. Nos termos do Procedimento de Controle Administrativo n. 165, do CNJ e do art. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, uma vez presentes os requisitos, defiro a gratuidade da justiça, servindo este como alvará de gratuidade. Intime-se, pelo meio mais célere, inclusive pelo Oficial Plantonista, servindo este de mandado. Cumpra-se. Cuiabá, 5 de junho de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1000103-04.2022.8.11.0077

ID: 326043125

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1000103-04.2022.8.11.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSINALDO JOSE CARDOSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDERSON ROGERIO GRAHL

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JORGE ANTONIO GONCALVES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000103-04.2022.8.11.0077. REQUERENTE: ROSINALDO JOSE CARDOSO REQUERIDO: CARLOS HUMBERTO DA SIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000103-04.2022.8.11.0077. REQUERENTE: ROSINALDO JOSE CARDOSO REQUERIDO: CARLOS HUMBERTO DA SILVA Vistos. Ao Id. 152553183 é vista certidão negativa de citação. Em pedido anterior, o Autor postulou por citação por hora certa, ante a fundada suspeita de que o Réu esteja se furtando do ato citatório. Postulou, ainda pela decretação de segredo de justiça ao feito ante a reiterados acessos de advogados estranhos à lide e para garantir a eficácia dos atos processuais. Pois bem. Consta dos autos que já foram realizadas pelo menos duas tentativas de citação pelo oficial de justiça nos endereços indicados do réu, ambas sem sucesso. Além disso, foi promovida tentativa de citação por meio eletrônico, via aplicativo WhatsApp, com registro do recebimento da mensagem, sem que houvesse confirmação ou resposta por parte do destinatário, conforme documento de Id. 152553186. Aponta o autor que o réu, além de manter conduta evasiva, adota comportamento de ocultação intencional a fim de evitar o recebimento do mandado, havendo fundada desconfiança de que o réu transita entre o Brasil e a Bolívia de forma furtiva, e que terceiros, presumivelmente advogados, acessam os autos com frequência, com a possível intenção de repassar informações ao réu, sem constituírem-se formalmente no feito. Nesse passo, nos termos do art. 252 do Código de Processo Civil, é cabível a citação por hora certa quando: Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Os requisitos legais encontram-se preenchidos, sendo legítima a aplicação do instituto. Os elementos colacionados aos autos demonstram indícios suficientes de que o réu tem se furtado à citação, motivo pelo qual a medida pleiteada deve ser acolhida, como forma de viabilizar a regular tramitação do feito. Deste modo, DETERMINO a citação do Requerido por hora certa, nos termos do art. 252 do CPC, devendo o oficial de justiça cumprir rigorosamente os requisitos legais dispostos. Quanto ao pedido de atribuição de sigilo ao feito, entendo não estarem presentes os requisitos do art. 189 e incisos, do CPC, já que os atos processuais são públicos, salvo quanto aos processos em que o exija o interesse público ou social; que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade e; que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo, não se enquadrando o vertente caso em nenhuma destas hipóteses. No entanto, para a eficácia destas disposições, DETERMINO a atribuição de sigilo à presente decisão e ao mandado de citação até que se ultime o ato citatório, quando então a Secretaria Judicial deverá tornar pública esta decisão. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1008406-39.2025.8.11.0000

ID: 334021292

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008406-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLO MATARAZZO FALCAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANIO LUCAS MONTES DE AMORIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008406-39.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARCELLO MATARAZZO FALCAO AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por MARCELLO MATARAZZO FALCÃO contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Apiacás/MT, nos autos da Ação Civil Pública n. 1000103-46.2023.8.11.0084, que indeferiu o pedido de sua exclusão do polo passivo da demanda, a qual discute responsabilidade por danos ambientais em área de preservação permanente. Sustenta o agravante, em síntese, sua ilegitimidade passiva, porquanto teria alienado o imóvel objeto da lide em 2005, por meio de contrato de compra e venda celebrado com terceiro (Gilmar Silveira Rodrigues), não mais detendo posse ou domínio sobre a área no momento do suposto ilícito ambiental. Postula, com base nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, de modo a suspender a decisão agravada que manteve seu nome no polo passivo da ação. Registra-se que, quando do deferimento da gratuidade da justiça (Id 282832896), não houve análise do pedido de efeito suspensivo formulado na inicial recursal. Equivocadamente, determinou-se a intimação das partes para apresentação de contrarrazões ao recurso e posterior manifestação do Ministério Público, sem apreciação da medida urgente postulada. É o relatório. Decido. A apreciação do pedido de efeito suspensivo formulado no presente agravo de instrumento restou preterida na decisão anterior que concedeu parcialmente os benefícios da justiça gratuita, razão pela qual se passa, neste momento, à análise da medida de urgência, nos termos do art. 1.019, inciso I, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC. Nos termos da legislação processual, a concessão de efeito suspensivo a recurso pressupõe a conjugação dos seguintes requisitos: (i) probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e (ii) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora). No caso concreto, não se verifica o preenchimento desses pressupostos. A decisão agravada que manteve o agravante no polo passivo da Ação Civil Pública revela-se coerente com o entendimento consolidado desta Corte, segundo o qual a ausência de registro do contrato de compra e venda impede a transferência da titularidade dominial, nos termos do art. 1.245 do Código Civil. Assim, persiste a legitimidade passiva do alienante enquanto titular registral do imóvel, independentemente de contrato particular celebrado anteriormente. Ademais, conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal, a responsabilidade por dano ambiental é de natureza objetiva e propter rem, podendo recair tanto sobre o proprietário atual quanto sobre aquele constante no registro imobiliário, à escolha do autor da demanda. Por sua vez, não restou demonstrado de forma concreta e objetiva qualquer risco de dano grave ou irreparável. A permanência do agravante no polo passivo da ação não acarreta, por si só, lesão a direito, tendo em vista que a apuração de eventual ausência de responsabilidade poderá ocorrer no curso da instrução, com a produção de todas as provas admitidas. Desse modo, ausentes os requisitos legais, não se justifica a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Em face do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Assim que publicada esta decisão, retornem imediatamente conclusos os autos para elaboração e prolação do voto. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 1000103-54.2025.8.11.0091

ID: 323127680

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000103-54.2025.8.11.0091

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAIR FERRAZ RAMOS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MANDADO DE CITAÇÃO c/c PROPOSTA DE ACORDO Diligência: jg EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1000103-54.2025.8.11.0091 Valor da causa: R$ 9.342.835,50 ESPÉCIE: [Ambiental]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , RUA QUATRO, S/N, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. NOVA MONTE VERDE, 10 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1018364-49.2025.8.11.0000

ID: 336496990

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018364-49.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO BERNARDI DIONE MERI GODOY BERNARDI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARINA DELMONDES DEGASPERY SILVA BERZIN

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ISABEL FERREIRA BARCELO

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EDNELSON ZULIANI BELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018364-49.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Posse, Penhora / Depósito/ Avaliação, O… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018364-49.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Posse, Penhora / Depósito/ Avaliação, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [EDNELSON ZULIANI BELLO - CPF: 628.523.028-53 (ADVOGADO), CARLOS ROBERTO BERNARDI - CPF: 464.200.370-34 (AGRAVANTE), ISABEL FERREIRA BARCELO - CPF: 088.435.776-70 (ADVOGADO), DIONE MERI GODOY BERNARDI - CPF: 915.320.001-20 (AGRAVANTE), ELIAS LAUZI SOBRINHO - CPF: 625.824.538-20 (AGRAVADO), NEUSA APARECIDA COSTA LAUZI - CPF: 995.786.038-00 (AGRAVADO), MARINA DELMONDES DEGASPERY SILVA BERZIN - CPF: 979.466.721-87 (ADVOGADO), BRUNA KESSIANE FREGUGIA SANTOS - CPF: 063.122.956-64 (ADVOGADO), ERNANI TADEU BERNARDI - CPF: 532.994.340-04 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SUSPENSÃO DO PROCESSO – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – INTERDEPENDÊNCIA ENTRE DEMANDAS – SEGURANÇA JURÍDICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É legítima a suspensão do processo quando identificada conexão por prejudicialidade externa, nos termos do art. 313, II, do CPC. A pendência de trânsito em julgado em demanda conexa que versa sobre fato constitutivo da causa de pedir autoriza a paralisação da ação principal para evitar decisões contraditórias. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018364-49.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: DIONE MERI GODOY BERNARDI AGRAVADO: CARLOS ROBERTO BERNARDI R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CARLOS ROBERTO BERNARDI e DIONE MERI GODOY BERNARDI, contra decisão interlocutória proferida pelo MMº Juiz Alexandre Paulichi Chiovitti, da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Leverger/MT, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer para Outorga de Escritura Definitiva de Bem Imóvel nº. 1000103-47.2020.8.11.0053, ajuizada por ELIAS LAUZI SOBRINHO e NEUSA APARECIDA COSTA LAUZI, determinou a suspensão do processo, reconhecendo conexão por prejudicialidade com a Ação de Consignação c/c Revisional nº. 0000337-66.2008.8.11.0053, em trâmite perante este Tribunal, em razão da pendência de trânsito em julgado quanto à regularidade de intimação naqueles autos. Em suas razões recursais, os agravantes sustentam que a decisão recorrida incorre em error in judicando e em negativa de prestação jurisdicional, pois desconsidera que a controvérsia atinente à existência de saldo devedor relativo ao contrato de compra e venda dos imóveis já se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada, em razão do trânsito em julgado da ação revisional promovida pelos agravados. Alegam que a sentença proferida naquela ação reconheceu a validade da cláusula contratual que indexava o preço da obrigação à arroba do boi, bem como a inadimplência dos agravados quanto ao pagamento integral do preço. Asseveram que a decisão agravada não apenas desconsiderou a coisa julgada formada nos autos da ação revisional, mas também obstaculizou indevidamente o regular saneamento do processo e o julgamento do mérito da demanda de obrigação de fazer, em afronta ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Argumentam, ainda, que, ao tempo do ajuizamento da ação originária, os autores não estavam quites com a obrigação contratual, de modo que não preenchiam os requisitos de admissibilidade da ação, nos termos do art. 476 do Código Civil e do art. 17 c/c art. 485, incisos IV e VI, § 3º, do CPC. Por essa razão, entendem que, em vez de ser suspenso, o processo deveria ter sido extinto por ausência de interesse processual. Forte nesses argumentos, requerem o provimento do agravo para revogar a decisão que suspendeu o processo e determinar o regular andamento da ação, com a apreciação do pedido de extinção formulado nos autos (Id. 291403355). O efeito suspensivo foi indeferido em 11/06/2025, por esta Relatoria (Id. 292592399). Os agravados apresentaram contraminuta, argumentando que ajuizaram a referida ação de obrigação de fazer com o objetivo de obter a outorga de escritura definitiva de bem imóvel, alegando quitação contratual em demanda anterior (ação de consignação), a qual permanece pendente de julgamento definitivo. O juízo a quo, diante da interdependência entre as demandas, optou pela suspensão do feito, até o desfecho da ação de consignação, considerada prejudicial. Defendem a pertinência da suspensão com base na conexão prevista no art. 55 do CPC, haja vista que ambas as ações tratam da mesma causa de pedir — a quitação contratual — de modo que a continuidade da ação de obrigação de fazer antes do trânsito em julgado da consignação poderia comprometer a segurança jurídica e gerar decisões conflitantes. Aduzem, ainda, que a decisão recorrida se ampara no art. 313, II, do CPC, uma vez que há questão prejudicial pendente em outro processo. Argumentam que a suspensão não configura negativa de prestação jurisdicional, mas sim medida prudente para preservação da coerência das decisões judiciais e da estabilidade das relações jurídicas, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Invocam, por fim, o art. 139 do CPC, para afirmar que o magistrado atua dentro dos poderes conferidos de direção do processo, promovendo a economia e celeridade processual ao evitar decisões contraditórias e instabilidade processual. Pede, assim, a manutenção da decisão (Id. 298350869). Preparo devidamente recolhido (Id. 291444398). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CARLOS ROBERTO BERNARDI e DIONE MERI GODOY BERNARDI contra a decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer para Outorga de Escritura Definitiva de Bem Imóvel nº. 1000103-47.2020.8.11.0053 ajuizada por ELIAS LAUZI SOBRINHO e NEUSA APARECIDA COSTA LAUZI, que determinou a suspensão do processo, reconhecendo conexão por prejudicialidade com a Ação de Consignação c/c Revisional nº. 0000337-66.2008.8.11.0053, ainda em trâmite neste Tribunal. Inicialmente, é relevante destacar que o cerne da controvérsia reside na validade da decisão que determinou a suspensão do processo principal de obrigação de fazer, sob o fundamento da existência de questão prejudicial pendente de julgamento definitivo na ação de consignação. O juízo de origem, ao reconhecer a interdependência das ações, assentou que eventual decisão na ação de consignação poderia impactar o desfecho da ação de obrigação de fazer, especialmente no tocante à quitação contratual invocada como causa de pedir. Daquele decisum, cito a parte que importa: “Vistos etc. Analisando a ação de consignação nº 0000337-66.2008.8.11.0053, observa-se que, atualmente, os autos estão em segundo grau de jurisdição (TJMT) a fim de ser avaliada eventual nulidade de intimação, que passa a interferir no trânsito em julgado daquela ação. Desta feita, considerando que a presente ação de obrigação de fazer de nº 1000103-47.2020.8.11.0053 possui conexão por prejudicialidade com aquela, pois que o argumento autoral é que houve quitação contratual nas parcelas consignadas naqueles autos, o que ensejaria o direito à escritura pública, temos que a presente ação deve ser suspensa, até que haja efetiva resolução nos autos da consignação. Isso porque, eventual mudança de julgamento ou até rejulgamento do caso (já que se discute nulidade de intimação e consequente inexistência de trânsito em julgado) poderá acarretar em novos recursos e modificações no andamento e compreensão da ação de consignação, e, por consequência lígica, da presente ação de obrigação de fazer, qual possui efetiva conexão e prejudicialidade com a ação de consignação. Eventual decisão de mérito, no estado que se encontram as ações, se houver posterior modificação do entendimento da ação de consignação, influênciaria diretamente sobre a presente demanda, logo, acarretaria ainda maiores complicações e novas interpretações sobre o caso, postergando sua efetiva resolução e pacificação social. Embora a presente ação esteja apta ao seu julgamento, revela-se prudente a sua suspensão em razão da ausência de definitividade da ação principal que ensejou a causa de pedir da presente ação. Portanto, compreendo como pertinente e necessária a suspensão da presente ação de obrigação de fazer até a efetiva resolução dos autos de nº 0000337-66.2008.8.11.0053. Quando da ocorrência do seu trânsito em julgado, basta que qualquer das partes notifique esse juízo, com cópia da decisão final e certidão de trânsito, para o efetivo prosseguimento dessa ação. Intimem-se.” Pois bem. A controvérsia deve ser enfrentada sob a ótica da legalidade, da constitucionalidade e da lógica processual, tendo como parâmetro o princípio da segurança jurídica, a economia processual e a vedação à decisão conflitante. Com efeito, dispõe o art. 313, inciso II, do Código de Processo Civil, que: “Art. 313. Suspende-se o processo: [...] II – quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração da existência ou da inexistência da relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;” No caso em análise, a decisão agravada fundamentou-se na constatação de que o mérito da ação de obrigação de fazer — consistente na outorga de escritura definitiva — depende, de forma lógica e jurídica, da resolução definitiva da controvérsia quanto à quitação das parcelas do contrato de compra e venda dos imóveis em litígio. Esta controvérsia, conforme se extrai dos autos, é objeto da ação de consignação nº. 0000337-66.2008.8.11.0053. A tese sustentada pelos agravantes, no sentido de que a inadimplência dos agravados já se encontra decidida com trânsito em julgado na ação revisional, não se sustenta. Isso porque, apesar de haver decisão judicial no feito consignatório que reconhece a validade da cláusula de indexação contratual, há controvérsia sobre a forma de quitação e eventual compensação de valores, como se verifica pelas manifestações processuais posteriores ao retorno dos autos à origem. Consoante consta da própria decisão agravada (Id. 167837385, na origem), há pedido de reconhecimento de nulidade de intimação no âmbito da ação de consignação, o que está sendo analisado no âmbito recursal, restando, pois, ausente o trânsito em julgado do feito. Ressalte-se que a conexão por prejudicialidade não se confunde com identidade de partes ou de pedidos, bastando que a decisão de um processo seja condição lógica para a resolução de outro. No presente caso, a eficácia jurídica da sentença a ser proferida na ação de obrigação de fazer encontra-se condicionada ao resultado da demanda consignatória, de modo que a decisão do juízo singular, ao suspender o trâmite da ação, encontra respaldo no artigo legal supracitado e também nas jurisprudências deste Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TUTELA PROVISÓRIA - SUSPENSÃO DO FEITO – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – AÇÃO ANULATÓRIA EM TRÂMITE – INTERFERÊNCIA NO TITULO EXECUTADO – DESPROVIMENTO. Conforme previsão do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Há prejudicialidade externa quando o julgamento de uma causa (a prejudicada) depender do que venha a ser decidido a respeito de outra (a prejudicante). A decisão a ser proferida naquela ação anulatória, terá efeitos práticos e decisivos no cumprimento de sentença, o que leva à necessidade de suspensão da tramitação deste, reconhecendo-se a prejudicialidade externa. Recurso desprovido.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1028907-82.2023.8.11.0000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 25/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO E EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito está demonstrada aliado ao fato de que há o risco de prejuízo irreparável quanto a continuidade da execução, relativo aos atos expropriatórios que podem ensejar em penhora de bens, enquanto se discute a rescisão do contrato que embasa a execução. Ressalva-se ainda que, não é prudente a continuidade dos atos processuais de expropriação de bens paralelamente ao transcurso da ação que pode rescindir o contrato/título executado, que pode ensejar a devolução de valores pagos pelos agravados, de modo que o prosseguimento pode ocasionar dupla penalização e prejuízos.” (TJ-MT 10256721520208110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 23/02/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2021) De igual modo, observa-se que a decisão impugnada se coaduna com o disposto no art. 139, inciso II, do CPC, que atribui ao magistrado o poder-dever de dirigir o processo conforme os princípios da celeridade e da segurança jurídica: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] II – velar pela rápida solução do litígio;” A prudência demonstrada pelo juízo de origem visa justamente evitar decisões incongruentes e, em última análise, preservar a utilidade da prestação jurisdicional. A alegação de violação ao art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, carece de respaldo, pois a suspensão determinada não representa inércia estatal, mas sim exercício legítimo de gestão processual, em consonância com a cláusula constitucional de segurança jurídica, expressa no inciso XXXVI do mesmo artigo: “Art. 5º [...] XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;” Além disso, é importante destacar que, nos próprios autos da ação de obrigação de fazer, os agravados afirmam que a quitação contratual decorre dos depósitos judiciais realizados na ação de consignação, de modo que a pretensão formulada somente poderá ser julgada procedente após a verificação, em definitivo, da validade e suficiência dos depósitos efetuados, o que demanda o encerramento da discussão na ação conexa. Quanto ao argumento de ausência de interesse processual dos autores da ação de obrigação de fazer, verifica-se que tal alegação demanda dilação probatória e pronunciamento definitivo, não se mostrando passível de análise imediata nesta via recursal, cujo objeto é unicamente a legalidade da suspensão do feito. Note-se, ainda, que eventual ausência de interesse poderá ser apreciada pelo juízo de origem, tão logo superada a questão prejudicial. Por fim, quanto ao contrato firmado entre as partes, depreende-se das cláusulas quinta e sétima que a outorga da escritura definitiva se encontra condicionada à quitação integral do preço ajustado, conforme disposto: “Cláusula Quinta – (...) A posse definitiva será transmitida juntamente com a quitação completa do preço do imóvel, ocasião em que lhe será outorgada a escritura definitiva da gleba faltante.” “Cláusula Sétima – Em caso de falta de pagamento de quaisquer das parcelas do preço, em seu respectivo vencimento, as importâncias em mora serão devidas com acréscimo da correção monetária [...]” (Id. 28312294, na origem). Tais disposições corroboram a tese de que a questão da quitação é central à controvérsia, razão pela qual se mostra coerente e juridicamente justificada a suspensão do feito. Diante de todo o exposto, sob o prisma da lógica subsuntiva, conclui-se que, embora os agravantes sustentem a existência de coisa julgada que lhes seria favorável (tese), a existência de decisão interlocutória que reconhece a prejudicialidade da ação de consignação, somada à ausência de trânsito em julgado e à pertinência da suspensão à luz dos dispositivos legais aplicáveis (antítese), conduzem à conclusão de que a decisão agravada deve ser mantida, por observância dos princípios da segurança jurídica, economia processual e da legalidade estrita (síntese). Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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