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Joary Da Silva Nunes e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 261749236

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000131-83.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOARY DA SILVA NUNES JURANDIR DE ARRUDA E SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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ALEX JUNIOR ALVES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000131-83.2025.8.11.0006 RECORRENTE: JOARY DA SILVA NUNES, JURA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000131-83.2025.8.11.0006 RECORRENTE: JOARY DA SILVA NUNES, JURANDIR DE ARRUDA E SILVA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. EMENTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra decisão que julgou improcedente os pedidos iniciais. 2. Recurso inominado pelos autores, pleiteando a reforma da sentença para reconhecimento da ausência de contratação, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Contrarrazões do recorrido pela manutenção da sentença, sustentando a regularidade das cobranças, existência de contrato e ausência de dano moral. 3. Na inicial, os autores alegam que são aposentados e que, ao comparecerem à instituição bancária apenas para receber seus benefícios previdenciários, tiveram suas contas abertas como correntes sem qualquer solicitação ou consentimento. Sustentam que o banco converteu suas contas benefício em contas correntes automaticamente, aplicando pacotes de serviços não contratados, o que resultou em descontos mensais indevidos ao longo de vários anos. Requerem a devolução dos valores pagos em dobro e indenização por danos morais . 4. Na contestação, o banco alega que os serviços foram contratados de forma regular e usufruídos pelos autores. Invoca a Resolução CMN nº 3.919/2010 que regulamenta os pacotes de serviços, defende a anuência tácita dos autores por uso prolongado sem questionamentos, e sustenta que não houve comprovação de ato ilícito. Além disso, levanta preliminares de prescrição trienal e ausência de interesse de agir . 5. Analisando detalhadamente os autos, verifica-se que a instituição bancária promovida não apresentou qualquer meio de prova apto a demonstrar a anuência dos consumidores quanto à contratação do pacote de serviços descontado em suas contas bancárias. Não há nos autos contrato assinado, gravação de ligação telefônica autorizando a conversão da conta ou aceite digital que confirme a contratação dos referidos serviços. 6. Diante da ausência de comprovação pela parte ré quanto à anuência dos autores para os descontos realizados, restam evidenciadas cobranças indevidas em suas contas bancárias. Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer em dobro, salvo engano justificável — o que não se verifica no presente caso. Assim, determina-se a devolução em dobro dos valores descontados, no montante de R$ 2.516,12 ao Sr. Joary da Silva Nunes e R$ 3.920,88 ao Sr. Jurandir de Arruda e Silva. 7. No que se refere ao dano moral, observa-se que os elementos constantes dos autos não são suficientes para concluir pela ocorrência de abalo à esfera íntima dos autores ou violação a seus direitos da personalidade. As circunstâncias narradas, embora configurem cobrança indevida, não extrapolam o mero aborrecimento cotidiano ou dissabor inerente à relação contratual bancária. Dessa forma, afasta-se a condenação por danos morais. 8. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 3.910/2010/BACEN. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS E APENAS O DA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1077073-45.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/11/2024, Publicado no DJE 22/11/2024); RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO O DA RECLAMADA. (N.U 1011278-90.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025); 9. Com relação aos consectários legais (correção monetária e juros moratórios), impõe-se o artigo 406, §1º, do Código Civil, sendo: “A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código”. 10. Nesse mesmo sentido, vem, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, “ipsis litteris”: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. TEMA N. 176 DO STJ. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação (Súmula n. 254 do STF). 2. O termo inicial para a incidência dos juros moratórios em caso de relação contratual é a data da citação. 3. A taxa de juros moratórios a que alude o art. 406 do Código Civil é a SELIC (Recurso Especial repetitivo n. 1.111.117/PR). 4. Agravo interno provido (STJ - AgInt no AREsp: 1243696 SP 2018/0017305-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024, grifos nossos). 11. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 02 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 12. Ante o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: (I) determinar o cancelamento dos descontos em lide das contas dos promoventes e (II) determinar que a promovida restitua os valores de R$ 2.516,12 ao Sr. Joary da Silva Nunes e R$ 3.920,88 ao Sr. Jurandir de Arruda e Silva, com a aplicação da taxa SELIC alusivo aos juros de mora, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, §1º, do referido Diploma Civil. 13. Deixo de condenar as partes recorrentes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em razão do resultado. 14. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. 15. Intimem-se. 16. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Waltene Jose Moreira x Banco Bradesco S.A.

ID: 278240797

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000131-74.2025.8.11.0106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WALTENE JOSE MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

MARIA LUIZA WANDERLINDE QUARESMA

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TAELI GOMES BARBOSA

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REGIS SANTIAGO DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000131-74.2025.8.11.0106 EMBARGANTE: WALTENE JOSE MOREIRA EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000131-74.2025.8.11.0106 EMBARGANTE: WALTENE JOSE MOREIRA EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por WALTENE JOSE MOREIRA em face de BANCO BRADESCO S.A., em razão da ação executiva sob n° 1000572-89.2024.8.11.0106, em tramite neste juízo. Foi determinada a intimação da parte embargante para instruir o feito com documentos aptos a comprovarem a hipossuficiência financeira alegada. (Id. 187649951). Por sua vez, a parte embargante requereu a juntada de documentos. (Id. 189925031). Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Considerando as disposições do art. 914, do CPC, RECEBO os embargos, porém sem efeito suspensivo, uma vez que não observo os requisitos, conforme determinado pelo art. 919, §1º c/c 300 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, nos termos do art. 98 do CPC e da Lei 1.060/50, DEFIRO a gratuidade de justiça, o que, como se sabe, não significa salvaguarda de condenação, ao final, em custas e demais despesas, especialmente se houver indicativo e comprovação de má-fé, bem como não significa o estabelecimento de situação imutável. Apenas se conclui que, pelo argumentado, há indicativo do pleiteado. Em regra, os embargos à execução não têm efeito suspensivo, exceto quando houver requerimento da parte embargante, bem como estiverem presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, nos termos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil. No presente caso, em que pese a documentação acostada, ainda não se verifica a probabilidade do direito necessária à tutela provisória de urgência. Ademais, em situações como a presente, o perigo da demora deve ser manifesto, patente, claro e evidente. O simples risco, por si só, não constitui fundamento suficiente. Nesse contexto, o deferimento da medida liminar está condicionado à demonstração de que o prosseguimento da execução possa causar perigo manifesto de dano grave, de difícil ou incerta reparação ao executado, o que não se verifica no caso em apreço, ao menos neste momento processual. Ademais, em que pesem os argumentos da parte embargante, verifica-se que a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes a ensejar a concessão do efeito suspensivo aos embargos. Depreende-se dos autos de execução, que o exequente atribuiu o valor de R$ 197.407,73 (cento e noventa e sete mil quatrocentos e sete reais e setenta e três centavos), e os bens oferecidos em garantia totalizam o importe de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Com efeito, ainda que o prosseguimento da execução possa resultar na expropriação de bens do executado, tal consequência é inerente ao próprio processo executivo, não podendo, por si só, justificar a suspensão do feito. Desse modo, não há que se falar em possibilidade de dano de difícil ou incerta reparação, uma vez que, caso venha a ocorrer, poderá ser convertido em indenização pecuniária, o que afasta a alegação de irreversibilidade jurídica dos atos executórios. Corroborando o entendimento acima explanado, faz-se necessário colacionar a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO PELA EMBARGANTE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme o art . 919, § 1º, do CPC/2015, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a comprovação cumulativa dos seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância dos fundamentos dos embargos; (c) perigo de dano grave, de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. 2. A alegação de que o prosseguimento regular da execução pode causar dano grave é insuficiente para configurar o requisito do "periculum in mora". O simples fato de que a execução prossegue e pode levar à expropriação de bens não caracteriza, por si só, o risco de dano grave ou irreparável necessário para a concessão do efeito suspensivo . 3. O dano grave, de difícil ou incerta reparação, deve ser distinto das consequências naturais da execução, como a expropriação de bens, devendo envolver circunstâncias excepcionais, além dos atos expropriatórios regulares. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10146008920248110000, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 21/01/2025, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2025)(grifo nosso). Consoante entendimento jurisprudencial: Agravo de instrumento. Embargos à execução. Indeferimento do efeito suspensivo . Garantia insuficiente do juízo. Não preenchimento dos requisitos legais. Recurso não provido. I . Caso em exame1.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, sob o fundamento de que a execução não estava garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, nos termos do art. 919, § 1º do CPC. 1 .2. Os agravantes argumentam que a execução foi devidamente garantida e que estão presentes os requisitos para a atribuição do efeito suspensivo, conforme art. 919, § 1º do CPC, e que a expropriação de seus bens causaria grave prejuízo. II . Questões em discussão2.1. A questão em discussão consiste na presença dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC que autorizam a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução . III. Razões de decidir3.1. O art . 919, § 1º, do CPC exige que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, além de atender aos requisitos da tutela provisória, previstos no art. 300 do CPC.3.2 . No caso, o veículo oferecido (Honda/Fit EX 2005), avaliado em R$ 24.545,00, não é suficiente para garantir o valor da execução, que é de R$ 25.508,57. Ademais, os agravantes não comprovaram adequadamente o estado de conservação do bem, limitando-se a apresentar o documento do veículo e o valor da Tabela Fipe .3.3. Quanto ao perigo de dano alegado, este se confunde com o prosseguimento natural da execução, não caracterizando, assim, o periculum in mora. 3 .4. Probabilidade do direito também não evidenciada, diante executoriedade do título executivo – Cédula de Crédito Bancário. 3.5 . A jurisprudência desta Corte tem entendimento consolidado de que a ausência de garantia suficiente impede a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. IV. Dispositivo4.1 . Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 919, § 1º e art. 300 .Jurisprudência relevante citada: TJPR - 16ª Câmara Cível - 0041152-07.2023.8.16 .0000; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0009879-83.2018.8.16 .0000 e TJPR - 16ª Câmara Cível - 0038217-33.2019.8.16 .0000. (TJ-PR 00658183820248160000 Foz do Iguaçu, Relator.: substituta vania maria da silva kramer, Data de Julgamento: 22/11/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/11/2024)(grifo nosso). Assim, não comporta acolhimento o pedido de efeito suspensivo aos presentes embargos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeitos suspensivo aos presentes embargos. Em prosseguimento, CITE-SE a parte embargada, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 920, I, do Código de Processo Civil. TRASLADE-SE cópia da presente decisão aos autos da ação de execução. Intime-se. Cumpra-se. Novo São Joaquim, data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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Processo nº 1000131-59.2024.8.11.0090

ID: 262122103

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000131-59.2024.8.11.0090

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. C. N SANTANA - CACA E PESCA

Intimação

Advogados:

PAULO ROGÉRIO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Processo:1000131-59.2024.8.11.0090. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: M. C. N SANTANA - CACA E PESCA, MAURA CONCEICAO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Processo:1000131-59.2024.8.11.0090. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: M. C. N SANTANA - CACA E PESCA, MAURA CONCEICAO NOGUEIRA SANTANA DECISÃO Vistos. Cuida-se de impugnação ao bloqueio judicial no valor de R$ 10.041,27 (dez mil, quarenta e um reais e vinte e sete centavos). Alega a executada que o valor do bloqueio foi no montante inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos e está depositado em caderneta de poupança para a manutenção das despesas básicas da ora requerente/executada e de sua família, sendo, portanto, impenhorável, conforme dispõe o art. 833, incisos IV e X, do CPC, requerendo a desconstituição do bloqueio (ID: 182841336). O exequente sustenta a legalidade do bloqueio, sob a alegação de que a executada não anexou documento suficiente junto da impugnação a fim de fundamentar ou provar que se refere a quantia impenhorável, requerendo que seja mantida a restrição e seja transferido o montante para o exequente (ID: 188908348). É o relatório. Decido. O artigo 833, do CPC, dispõe sobre as hipóteses de impenhorabilidade de bens da parte devedora, dentre as quais, estão os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, de acordo com o inciso X, do referido dispositivo legal. Tal regra de impenhorabilidade objetiva garantir ao devedor a reserva econômica necessária a sua subsistência e de seus dependentes. Ocorre que, em se tratando de impenhorabilidade relativa, deve ser analisada mediante ponderação entre os princípios da menor onerosidade ao devedor e da efetividade da execução para o credor, conforme decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos.” (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). A impenhorabilidade do valor existente em conta com a finalidade de reserva financeira para fins de subsistência própria, ou de sua família, constitui garantia ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, estatuído no art. 1º, III, da Constituição da República, a fim de que o executado não sofra a constrição de bens de cunho degradante e desumano que possa reduzir suas condições existenciais mínimas para uma vida saudável. (SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988. 5. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007. p.62). Por outro lado, não se pode olvidar que a finalidade da execução é a satisfação do direito do credor, respeitando-se a diretriz de menor sacrifício para o executado. Incumbe à parte executada o ônus probatório de demonstrar que os valores penhorados em suas contas são acobertados pela proteção legal da impenhorabilidade, conforme inteligência do artigo 854,§ 3º, inciso I, do CPC, o que não ocorreu no presente caso, tendo em vista que a parte executada não corroborou aos autos quaisquer documentos que pudessem demostrar o caráter de reserva econômica das contas objeto de bloqueio. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ATIVOS FINANCEIROS - BLOQUEIO VIA SISBAJUD – POSSIBILIDADE – VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE RELATIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER DE RESERVA FINANCEIRA– DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A verificação de impenhorabilidade deve-se dar caso a caso, observando-se as particularidades das movimentações bancárias do executado, sendo necessária a devida comprovação do caráter de reserva de economias, para que seja protegida pela norma da impenhorabilidade. Não há como tornar impenhorável, irrestritamente, todos os valores inferiores a 40 salários mínimos, sob pena de subverter o sistema jurídico vigente, o qual prevê que o dinheiro é o bem que prefere a todos os outros na ordem de penhora e que a impenhorabilidade deve ser comprovada pelo devedor. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1028057-28 .2023.8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 04/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE MANTEVE PENHORA SOBRE VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - MITIGAÇÃO DA REGRA – PRECEDENTE DO STJ – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. O art. 854, §3º, inc. I, do CPC, estabelece, para a hipótese de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, que “incumbe ao executado [...] comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis”. No caso em testilha, em que pese as alegações da agravante, as provas consubstanciadas aos autos não permitem considerar que as verbas em questão são impenhoráveis. Da mesma forma, o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos depositada em conta poupança está condicionado à inexistência de outra reserva monetária para a subsistência do devedor e de sua família. Ocorre que a agravante não trouxe documentos aptos a comprovar a alegada impenhorabilidade dos valores constritos em sua conta bancária ou que são provenientes exclusivamente de salário, ônus esse que o executado não se desincumbiu.” (N.U 1014525-84.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/08/2023, Publicado no DJE 22/08/2023). PJE – RAI Nº: 1008007-15.2022.8.11 .0000 AGRAVANTE: ADIR GERALDO FERRARINI AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA DO EXECUTADO – – ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE VALORES DE RESERVA FINANCEIRA INFERIORES A 40 SALÁRIOS MINIMOS (ART. 833, X, DO CPC/15)– DESACOLHIMENTO – ÔNUS DA PROVA DA PARTE EXECUTADA –ART . 854, § 3º, I, DO CPC/15 –IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – RECURSO DESPROVIDO. Constitui ônus do executado a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC/15. A pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em contas bancárias, quando não há cabal demonstração de que os montantes têm a finalidade de constituir reserva financeira, não pode ser acolhida. (TJ-MT 10080071520228110000 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2022) Desse modo, considerando que parte executada não desincumbiram do ônus que lhe é imposto, a manutenção do bloqueio efetuado é medida que se impõe. Preclusas as vias recursais, autorizo o levantamento da quantia bloqueada, em favor do exequente, para satisfação parcial da obrigação. Após o levantamento, o exequente deve apresentar o cálculo do valor remanescente do débito, no prazo de 5 (cinco dias). Intimem-se. Cumpra-se. Nova Canaã do Norte, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Paula Tathiana Pinheiro Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000131-59.2024.8.11.0090

ID: 262122108

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000131-59.2024.8.11.0090

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Processo:1000131-59.2024.8.11.0090. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: M. C. N SANTANA - CACA E PESCA, MAURA CONCEICAO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Processo:1000131-59.2024.8.11.0090. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: M. C. N SANTANA - CACA E PESCA, MAURA CONCEICAO NOGUEIRA SANTANA DECISÃO Vistos. Cuida-se de impugnação ao bloqueio judicial no valor de R$ 10.041,27 (dez mil, quarenta e um reais e vinte e sete centavos). Alega a executada que o valor do bloqueio foi no montante inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos e está depositado em caderneta de poupança para a manutenção das despesas básicas da ora requerente/executada e de sua família, sendo, portanto, impenhorável, conforme dispõe o art. 833, incisos IV e X, do CPC, requerendo a desconstituição do bloqueio (ID: 182841336). O exequente sustenta a legalidade do bloqueio, sob a alegação de que a executada não anexou documento suficiente junto da impugnação a fim de fundamentar ou provar que se refere a quantia impenhorável, requerendo que seja mantida a restrição e seja transferido o montante para o exequente (ID: 188908348). É o relatório. Decido. O artigo 833, do CPC, dispõe sobre as hipóteses de impenhorabilidade de bens da parte devedora, dentre as quais, estão os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, de acordo com o inciso X, do referido dispositivo legal. Tal regra de impenhorabilidade objetiva garantir ao devedor a reserva econômica necessária a sua subsistência e de seus dependentes. Ocorre que, em se tratando de impenhorabilidade relativa, deve ser analisada mediante ponderação entre os princípios da menor onerosidade ao devedor e da efetividade da execução para o credor, conforme decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos.” (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). A impenhorabilidade do valor existente em conta com a finalidade de reserva financeira para fins de subsistência própria, ou de sua família, constitui garantia ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, estatuído no art. 1º, III, da Constituição da República, a fim de que o executado não sofra a constrição de bens de cunho degradante e desumano que possa reduzir suas condições existenciais mínimas para uma vida saudável. (SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988. 5. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007. p.62). Por outro lado, não se pode olvidar que a finalidade da execução é a satisfação do direito do credor, respeitando-se a diretriz de menor sacrifício para o executado. Incumbe à parte executada o ônus probatório de demonstrar que os valores penhorados em suas contas são acobertados pela proteção legal da impenhorabilidade, conforme inteligência do artigo 854,§ 3º, inciso I, do CPC, o que não ocorreu no presente caso, tendo em vista que a parte executada não corroborou aos autos quaisquer documentos que pudessem demostrar o caráter de reserva econômica das contas objeto de bloqueio. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ATIVOS FINANCEIROS - BLOQUEIO VIA SISBAJUD – POSSIBILIDADE – VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE RELATIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER DE RESERVA FINANCEIRA– DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A verificação de impenhorabilidade deve-se dar caso a caso, observando-se as particularidades das movimentações bancárias do executado, sendo necessária a devida comprovação do caráter de reserva de economias, para que seja protegida pela norma da impenhorabilidade. Não há como tornar impenhorável, irrestritamente, todos os valores inferiores a 40 salários mínimos, sob pena de subverter o sistema jurídico vigente, o qual prevê que o dinheiro é o bem que prefere a todos os outros na ordem de penhora e que a impenhorabilidade deve ser comprovada pelo devedor. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1028057-28 .2023.8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 04/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE MANTEVE PENHORA SOBRE VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - MITIGAÇÃO DA REGRA – PRECEDENTE DO STJ – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. O art. 854, §3º, inc. I, do CPC, estabelece, para a hipótese de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, que “incumbe ao executado [...] comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis”. No caso em testilha, em que pese as alegações da agravante, as provas consubstanciadas aos autos não permitem considerar que as verbas em questão são impenhoráveis. Da mesma forma, o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos depositada em conta poupança está condicionado à inexistência de outra reserva monetária para a subsistência do devedor e de sua família. Ocorre que a agravante não trouxe documentos aptos a comprovar a alegada impenhorabilidade dos valores constritos em sua conta bancária ou que são provenientes exclusivamente de salário, ônus esse que o executado não se desincumbiu.” (N.U 1014525-84.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/08/2023, Publicado no DJE 22/08/2023). PJE – RAI Nº: 1008007-15.2022.8.11 .0000 AGRAVANTE: ADIR GERALDO FERRARINI AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA DO EXECUTADO – – ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE VALORES DE RESERVA FINANCEIRA INFERIORES A 40 SALÁRIOS MINIMOS (ART. 833, X, DO CPC/15)– DESACOLHIMENTO – ÔNUS DA PROVA DA PARTE EXECUTADA –ART . 854, § 3º, I, DO CPC/15 –IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – RECURSO DESPROVIDO. Constitui ônus do executado a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC/15. A pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em contas bancárias, quando não há cabal demonstração de que os montantes têm a finalidade de constituir reserva financeira, não pode ser acolhida. (TJ-MT 10080071520228110000 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2022) Desse modo, considerando que parte executada não desincumbiram do ônus que lhe é imposto, a manutenção do bloqueio efetuado é medida que se impõe. Preclusas as vias recursais, autorizo o levantamento da quantia bloqueada, em favor do exequente, para satisfação parcial da obrigação. Após o levantamento, o exequente deve apresentar o cálculo do valor remanescente do débito, no prazo de 5 (cinco dias). Intimem-se. Cumpra-se. Nova Canaã do Norte, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Paula Tathiana Pinheiro Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000131-59.2024.8.11.0090

ID: 262122114

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000131-59.2024.8.11.0090

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURA CONCEICAO NOGUEIRA SANTANA

Intimação

Advogados:

PAULO ROGÉRIO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Processo:1000131-59.2024.8.11.0090. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: M. C. N SANTANA - CACA E PESCA, MAURA CONCEICAO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Processo:1000131-59.2024.8.11.0090. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: M. C. N SANTANA - CACA E PESCA, MAURA CONCEICAO NOGUEIRA SANTANA DECISÃO Vistos. Cuida-se de impugnação ao bloqueio judicial no valor de R$ 10.041,27 (dez mil, quarenta e um reais e vinte e sete centavos). Alega a executada que o valor do bloqueio foi no montante inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos e está depositado em caderneta de poupança para a manutenção das despesas básicas da ora requerente/executada e de sua família, sendo, portanto, impenhorável, conforme dispõe o art. 833, incisos IV e X, do CPC, requerendo a desconstituição do bloqueio (ID: 182841336). O exequente sustenta a legalidade do bloqueio, sob a alegação de que a executada não anexou documento suficiente junto da impugnação a fim de fundamentar ou provar que se refere a quantia impenhorável, requerendo que seja mantida a restrição e seja transferido o montante para o exequente (ID: 188908348). É o relatório. Decido. O artigo 833, do CPC, dispõe sobre as hipóteses de impenhorabilidade de bens da parte devedora, dentre as quais, estão os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, de acordo com o inciso X, do referido dispositivo legal. Tal regra de impenhorabilidade objetiva garantir ao devedor a reserva econômica necessária a sua subsistência e de seus dependentes. Ocorre que, em se tratando de impenhorabilidade relativa, deve ser analisada mediante ponderação entre os princípios da menor onerosidade ao devedor e da efetividade da execução para o credor, conforme decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos.” (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). A impenhorabilidade do valor existente em conta com a finalidade de reserva financeira para fins de subsistência própria, ou de sua família, constitui garantia ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, estatuído no art. 1º, III, da Constituição da República, a fim de que o executado não sofra a constrição de bens de cunho degradante e desumano que possa reduzir suas condições existenciais mínimas para uma vida saudável. (SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988. 5. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007. p.62). Por outro lado, não se pode olvidar que a finalidade da execução é a satisfação do direito do credor, respeitando-se a diretriz de menor sacrifício para o executado. Incumbe à parte executada o ônus probatório de demonstrar que os valores penhorados em suas contas são acobertados pela proteção legal da impenhorabilidade, conforme inteligência do artigo 854,§ 3º, inciso I, do CPC, o que não ocorreu no presente caso, tendo em vista que a parte executada não corroborou aos autos quaisquer documentos que pudessem demostrar o caráter de reserva econômica das contas objeto de bloqueio. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ATIVOS FINANCEIROS - BLOQUEIO VIA SISBAJUD – POSSIBILIDADE – VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE RELATIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER DE RESERVA FINANCEIRA– DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A verificação de impenhorabilidade deve-se dar caso a caso, observando-se as particularidades das movimentações bancárias do executado, sendo necessária a devida comprovação do caráter de reserva de economias, para que seja protegida pela norma da impenhorabilidade. Não há como tornar impenhorável, irrestritamente, todos os valores inferiores a 40 salários mínimos, sob pena de subverter o sistema jurídico vigente, o qual prevê que o dinheiro é o bem que prefere a todos os outros na ordem de penhora e que a impenhorabilidade deve ser comprovada pelo devedor. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1028057-28 .2023.8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 04/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE MANTEVE PENHORA SOBRE VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - MITIGAÇÃO DA REGRA – PRECEDENTE DO STJ – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. O art. 854, §3º, inc. I, do CPC, estabelece, para a hipótese de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, que “incumbe ao executado [...] comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis”. No caso em testilha, em que pese as alegações da agravante, as provas consubstanciadas aos autos não permitem considerar que as verbas em questão são impenhoráveis. Da mesma forma, o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos depositada em conta poupança está condicionado à inexistência de outra reserva monetária para a subsistência do devedor e de sua família. Ocorre que a agravante não trouxe documentos aptos a comprovar a alegada impenhorabilidade dos valores constritos em sua conta bancária ou que são provenientes exclusivamente de salário, ônus esse que o executado não se desincumbiu.” (N.U 1014525-84.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/08/2023, Publicado no DJE 22/08/2023). PJE – RAI Nº: 1008007-15.2022.8.11 .0000 AGRAVANTE: ADIR GERALDO FERRARINI AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA DO EXECUTADO – – ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE VALORES DE RESERVA FINANCEIRA INFERIORES A 40 SALÁRIOS MINIMOS (ART. 833, X, DO CPC/15)– DESACOLHIMENTO – ÔNUS DA PROVA DA PARTE EXECUTADA –ART . 854, § 3º, I, DO CPC/15 –IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – RECURSO DESPROVIDO. Constitui ônus do executado a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC/15. A pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em contas bancárias, quando não há cabal demonstração de que os montantes têm a finalidade de constituir reserva financeira, não pode ser acolhida. (TJ-MT 10080071520228110000 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2022) Desse modo, considerando que parte executada não desincumbiram do ônus que lhe é imposto, a manutenção do bloqueio efetuado é medida que se impõe. Preclusas as vias recursais, autorizo o levantamento da quantia bloqueada, em favor do exequente, para satisfação parcial da obrigação. Após o levantamento, o exequente deve apresentar o cálculo do valor remanescente do débito, no prazo de 5 (cinco dias). Intimem-se. Cumpra-se. Nova Canaã do Norte, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Paula Tathiana Pinheiro Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1009641-07.2024.8.11.0055

ID: 259353927

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009641-07.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOYCEMARA APARECIDA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009641-07.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009641-07.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [JOYCEMARA APARECIDA GOMES DA SILVA - CPF: 061.292.031-36 (APELANTE), RAFAEL MATOS GOBIRA - CPF: 015.183.386-90 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), FELICIANO LYRA MOURA - CPF: 026.383.794-76 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): JOYCEMARA APARECIDA GOMES DA SILVA APELADO(S): BANCO PAN S.A. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE FINANCEIRO PIX. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA TERCEIRO FRAUDADOR. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais, fundado em golpe financeiro no qual houve transferência de valores da conta do consumidor à terceiros estelionatários. A sentença de improcedência se fundamentou na ausência de provas mínimas da alegação dos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia gira em torno de saber se há responsabilidade da instituição financeira pelos prejuízos sofridos pelos Apelantes. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros é prevista na Súmula 479 do STJ. A responsabilidade civil objetiva do banco pode ser afastada pelas excludentes previstas no CDC, como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso em apreço, houve demonstração de que as transferências do valor ao PIX fornecido pelos fraudadores, foi mediante utilização de login e senha da consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: " A responsabilidade civil objetiva do banco pode ser afastada pelas excludentes previstas no CDC, como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros." Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, 373, I e art. 1.010, incisos II, III e IV, do Código de Processo Civil; CF/88, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1000131-88.2022.8.11.0006 e 1000388-28.2023.8.11.0023 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação apresentado por JOYCEMARA APARECIDA GOMES DA SILVA contra BANCO PAN S.A., com o objetivo de obter a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT no bojo da ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação civil por dano moral, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: “Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação Civil por Dano Moral pelo desvio produtivo do consumidor, proposta por Joycemara Aparecida Gomes da Silva, em face de Banco Pan S.A. A parte autora narra em sua inicial de id. 164066813 que na data de 29 de maio de 2024 foi vítima de um golpe em que houve uma transação não autorizada no valor de R$1.639,99 (mil seiscentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos), para a pessoa de Jonathan Dias Costa. Requer o cancelamento da transferência e o reembolso do valor transferido de sua conta sem autorização, bem como a condenação do banco ao pagamento de danos morais em virtude do desvio produtivo do consumidor. A ação foi recebida por meio do ato judicial de id. 164124742. Conciliação infrutífera (id. 168400165). A parte requerida apresentou sua contestação no id. 170580498. Impugnação à contestação anexa ao id. 172270427, por meio da qual a parte autora rechaça as teses defensivas e reitera os termos da inicial. Os autos vieram conclusos. É a síntese do essencial. II – Fundamentação Do julgamento antecipado da lide O julgamento antecipado da lide, que é uma espécie do gênero “julgamento conforme o estado do processo” pode ocorrer em três situações diferentes: quando o julgamento for exclusivamente de direito ou quando for de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência ou nas hipóteses de revelia. Logo, por verificar que não é necessária a produção de outras provas para a resolução da demanda, passa-se ao julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Do mérito Conforme se extrai dos autos, a parte autora entrou em contato com o banco requerido afim de recuperar valores enviados através da ferramenta PIX. Alega que caiu em um golpe e que a transação foi feita sem sua autorização. Todavia, por meio dos chamados abertos nas instituições financeiras é possível inferir que, em verdade, foi a parte autora quem realizou a transferência sem se cercar das cautelas mínimas para conferir a veracidade das informações. Embora a parte autora narre uma situação diferente, restou comprovado nos autos que a parte autora, mediante login e senha em seu aplicativo do banco, realizou a compra de um produto e, após, percebeu se tratar de golpe. É o que comprova o documento encartado ao id. 164066831, juntado pela própria parte autora. Ocorrendo transferência de valores para a conta de terceira pessoa pelo próprio cliente mediante acesso em seu aplicativo, não incumbe à instituição financeira o ressarcimento do valor, visto que não houve falha na prestação do serviço, mas culpa exclusiva do consumidor Caberia à parte autora o ônus de provar que foi o banco réu que deu causa ao ocorrido, consoante exige o art. 373, I do Código de Processo Civil, porquanto a inversão do ônus da prova não tem caráter absoluto. Todavia, a parte autora não logrou êxito. Não há nos autos qualquer indício de que o suposto golpe foi realizado com base em vazamentos de dados da parte consumidora, de modo que não há falar em falha na segurança. Pontua-se, novamente, que a transferência foi feita pela própria parte, depois de acessar seu aplicativo por meio de login e senha. Consequentemente, não há falha na prestação dos serviços da instituição financeira se o evento danoso não possui nenhum nexo de causalidade com as condutas do banco réu. Portanto, sendo culpa exclusiva da parte autora e de terceiros estelionatários, nos moldes do artigo 14, §3º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, não há como condenar a instituição financeira em devolver a importância transferida ou reparar os supostos danos morais causados, pois não há nada nos autos que relacione os eventuais danos alegados à conduta do Banco Pan, estando ausente o nexo de causalidade. III – Dispositivo Em face do exposto, julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, declara-se extinto o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do Art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condena-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85,§2º do Código de Processo Civil. Suspende-se, contudo, a exigibilidade, tendo em vista a gratuidade da justiça deferida (Art. 98, § 3º do Código de Processo Civil). Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.” A Apelante, em suas razões de recurso (ID. 275028878), aponta os seguintes argumentos de reforma: Falha na prestação de serviços por falta de análise das contestações e auxílio ao consumidor e necessidade de responsabilidade objetiva do banco. Existência de responsabilidade civil pelos danos morais e materiais Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença atacada para fins de reconhecer a falha na prestação de serviços com a consequente indenização por danos morais e materiais em favor do Apelante. Recurso tempestivo (Aba Expedientes – Sentença (37394482) – PJE 1º Grau) e preparo dispensado ante o deferimento da justiça gratuita (ID. 275600857). A parte recorrida apresenta suas contrarrazões (ID. 275028881), alegando ofensa ao princípio da dialeticidade, ausência de interesse de agir, e, no mérito, pleiteando o desprovimento recursal. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): JOYCEMARA APARECIDA GOMES DA SILVA APELADO(S): BANCO PAN S.A. VOTO – PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Ausência de dialeticidade recursal A Instituição Financeira Apelada sustenta que o recurso de Apelação da parte Apelante não observou o princípio da dialeticidade, pois as razões apresentadas não atacam diretamente os fundamentos da sentença. Segundo a recorrida, o recurso é genérico e não aponta de forma clara os trechos da sentença que merecem reforma/nulidade por meio da revisão judicial pleiteada. Assim, por não haver uma réplica específica e fundamentada às considerações da sentença, a apelada aduz que o recurso não apontou causa suficiente para sua reforma, devendo, portanto, ser negado provimento. Pois bem. Rejeito a preliminar, eis que, as razões recursais abordam os pontos fático-jurídicos expostos na sentença objurgada, não se tratando de mera reprodução da peça inicial e impugnatória, estando em consonância com a exigência do art. 1.010, incisos II, III e IV, do Código de Processo Civil. Ausência de interesse de agir A Apelada arguiu a preliminar de falta de interesse de agir, sob o argumento de que inexistiu contato prévio da consumidora para resolução da questão de forma administrativa. Não há que se falar em ausência de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida, em razão da inexistência de requerimento administrativo junto ao Banco, pois o esgotamento da via administrativa não é requisito para o ajuizamento da ação judicial (art. 5º, XXXV, da CF/88). Ante o exposto, rejeito a preliminar aventada. É como voto. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Superadas as preliminares, consigno que os presentes apelos comportam juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal, passando, a seguir, à análise das meritórias. Reitero se tratar de recurso de apelação apresentado por JOYCEMARA APARECIDA GOMES DA SILVA contra BANCO PAN S.A., com o objetivo de obter a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT no bojo da ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação civil por dano moral, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, argumentando sobre inexistência de falha na prestação de serviços, bem como culpa exclusiva da vítima. A Apelante assevera que a instituição financeira falhou na prestação de serviço, após a própria parte ter realizado a transação para o falsário, pois deveria analisar as contestações e prestar suporte à consumidora, evitando prejuízos financeiros. Argumenta que seria dever da Apelada analisar as contestações trazidas pelos clientes com o intuito de identificar as operações suspeitas e prestar todo o suporte necessário aos consumidores com o intuito de evitar prejuízos financeiros, cancelando as transações fraudulentas. Aponta que as instituições financeiras devem responder objetivamente por danos gerados por fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias, havendo responsabilidade do banco em impedir que estelionatários consigam utilizar dados bancários dos clientes. Sustenta ainda que houve violação aos artigos 186 e 927 do Código Civil, requerendo, ao fim, a reforma da decisão para condenar o banco réu ao cancelamento da transferência indevida, reembolso do valor de R$ 1.639,99 e indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Lado outro, a Apelada impugnou os documentos acostados à inicial, argumentando que os prints e transcrições de mensagens não comprovam relação com o banco. Sustentou a inexistência de responsabilidade por culpa exclusiva da parte autora e de terceiro estelionatário, nos termos do art. 14, §3º, II do CDC e ainda pela inexistência de danos morais e descabimento de indenização por perda de tempo útil (desvio produtivo do consumidor). Por fim, requereu a manutenção da improcedência nos termos já apontados pela sentença. A seguir, passo ao exame das teses suscitadas pelo Apelante. 1. Falha na prestação de serviços por falta de análise das contestações e auxílio ao consumidor e necessidade de responsabilidade objetiva do banco. Como visto, a Recorrente sustenta que foi somente a partir da falha da Recorrida (fortuito interno) em não refugar as transações ocorridas em sua conta corrente, é que se deve reconhecer a existência de falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira. Ocorre que inexiste nos autos qualquer indício mínimo de que houve comunicação imediata junto à instituição financeira para comunicar sobre o golpe sofrido e sobre a existente falha na segurança interna, ônus que lhe incumbia, de acordo com o estabelecido no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a Recorrente juntou provas da comunicação de reclamação junto ao banco Recorrido (IDS. 275025982, 275025983, 275025984, 275025985, 275025986, 275025987, 275025988, 275025989, 275025990, 275025992, 275025993, 275025994 e 275025995), porém sem indicar de maneira precisa quando foram realizadas tais reclamações. Além dos prints em questão, a Recorrente não apresentou nenhum documento hábil a demonstrar a falha ocorrida, por exemplo, protocolo de ligação, e-mail ou documento similar que pudesse demonstrar que de fato tentaram, sem êxito, em tempo hábil reclamar acerca da ausência de segurança por parte da instituição financeira. Do mesmo modo, não há como se concluir que as transferências realizadas diferiram do perfil transacional da recorrente, para demonstrar que a falha da instituição financeira se deu também nessa perspectiva, até porque sequer apresentaram extratos anteriores ao do dia da fraude. Apenas com a narrativa dos fatos nem ao menos é possível se aferir com precisão de que modo se deu a fraude, visto que a apelante somente menciona na exordial que “foi vítima de um ataque golpe resultando em uma transferência não autorizada” (ID. 275025972 – pág. 2), o que traz nebulosidade à autoria e ocorrência da fraude alegada. Recrudesce a falta de clareza acerca da fraude ocorrido a indicação no documento (ID. 275025984) de que houve na verdade 03 (três) transferências fraudulentas ocorridos na data de 29/05/2024, enquanto na petição inicial somente houve menção de 01 (uma) transferência. De todo modo, a ausência da comunicação imediata ou prova mínima acerca da falha de segurança, revela que inexistiu inércia da instituição financeira para resolução do caso e, via de consequência, falha na prestação de serviço que merecesse ser reconhecida, conforme precedentes desta Corte ao decidir que após a efetiva comunicação é que se poderia exigir ação da instituição bancária referente a golpe de terceiros para minimizar danos e apurar fatos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANFERÊNCIA BANCÁRIA. GOLPE PIX PRATICADO POR TERCEIRO. COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO. INÉRCIA DO BANCO. APLICAÇÃO DO CDC. DEVER DE RESTITUIR VALORES E COMPENSAR O DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Devidamente comunicada a instituição bancária a respeito do golpe praticado por terceiro, seu correntista, deveria tomar as providências para minimizar os danos e apurar os fatos. O Dano moral é puro. O prejuízo independe de demonstração. Decorre da falta de diligência do apelado que ao tomar conhecimento de uma fraude, nada fez para impedir danos maiores. (N.U 1000131-88.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/10/2022, Publicado no DJE 21/10/2022) Igualmente, importa destacar a existência de julgado desta Eg. Corte em casos similar ao dos autos, no qual não é possível para a instituição financeira prever a fraude perpetrada por terceiros, bem como responsabilizá-la por ação do próprio consumidor: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO FALSO VENDEDOR. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. USO DE SENHA PESSOAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por fraude eletrônica envolvendo transferências via Pix realizadas pelo autor a terceiro fraudador. O banco foi excluído da condenação, restando apenas o corréu responsabilizado pela devolução dos valores e danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a instituição financeira pode ser responsabilizada por fraude cometida por terceiro, quando o próprio consumidor realizou voluntariamente as transações com uso de senha pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva do banco é afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor (CDC, art. 14, § 3º, II). 4. As transferências foram feitas pelo próprio autor, com uso de aplicativo e senha pessoal, sem falha no sistema bancário. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 6. O banco não responde por fraude praticada por terceiro quando o consumidor realiza a transação voluntariamente com uso de senha pessoal. 7. O uso de dispositivo autorizado e senha do titular afasta a falha na prestação do serviço. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Ap. Cív. 1026560-84.2022.8.11.0041; TJ-MT, Ap. Cív. 1003595-44.2024.8.11.0041; STJ, REsp 1633785/SP. (N.U 1000388-28.2023.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Em arremate, não há que se falar em responsabilidade objetiva, fortuito interno, nexo de causalidade entre o dano sofrido e a omissão da Apelada, devendo ser mantida a sentença de improcedência. 2. Existência de responsabilidade civil pelos danos morais e materiais Em relação ao pleito de responsabilização civil em danos morais e materiais e desvio produtivo, anoto que já afastei a responsabilidade da parte Ré acerca dos fatos narrados pela Autora referente ao golpe do pix, conforme tópico acima, restando, portanto, prejudicada a análise do pedido. Conclusão Com essas considerações, conheço e recurso, rejeitando as preliminares aventada, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na integralidade a r. sentença objurgada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados, pelo Juízo de 1º Grau, em desfavor do recorrente, para o importe de 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, todavia, a execução de valores ficará suspensa, tendo em vista o benefício da assistência judiciária, de acordo com o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1009641-07.2024.8.11.0055

ID: 259353939

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009641-07.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009641-07.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009641-07.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [JOYCEMARA APARECIDA GOMES DA SILVA - CPF: 061.292.031-36 (APELANTE), RAFAEL MATOS GOBIRA - CPF: 015.183.386-90 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), FELICIANO LYRA MOURA - CPF: 026.383.794-76 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): JOYCEMARA APARECIDA GOMES DA SILVA APELADO(S): BANCO PAN S.A. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE FINANCEIRO PIX. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA TERCEIRO FRAUDADOR. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais, fundado em golpe financeiro no qual houve transferência de valores da conta do consumidor à terceiros estelionatários. A sentença de improcedência se fundamentou na ausência de provas mínimas da alegação dos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia gira em torno de saber se há responsabilidade da instituição financeira pelos prejuízos sofridos pelos Apelantes. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros é prevista na Súmula 479 do STJ. A responsabilidade civil objetiva do banco pode ser afastada pelas excludentes previstas no CDC, como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso em apreço, houve demonstração de que as transferências do valor ao PIX fornecido pelos fraudadores, foi mediante utilização de login e senha da consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: " A responsabilidade civil objetiva do banco pode ser afastada pelas excludentes previstas no CDC, como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros." Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, 373, I e art. 1.010, incisos II, III e IV, do Código de Processo Civil; CF/88, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1000131-88.2022.8.11.0006 e 1000388-28.2023.8.11.0023 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação apresentado por JOYCEMARA APARECIDA GOMES DA SILVA contra BANCO PAN S.A., com o objetivo de obter a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT no bojo da ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação civil por dano moral, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: “Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação Civil por Dano Moral pelo desvio produtivo do consumidor, proposta por Joycemara Aparecida Gomes da Silva, em face de Banco Pan S.A. A parte autora narra em sua inicial de id. 164066813 que na data de 29 de maio de 2024 foi vítima de um golpe em que houve uma transação não autorizada no valor de R$1.639,99 (mil seiscentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos), para a pessoa de Jonathan Dias Costa. Requer o cancelamento da transferência e o reembolso do valor transferido de sua conta sem autorização, bem como a condenação do banco ao pagamento de danos morais em virtude do desvio produtivo do consumidor. A ação foi recebida por meio do ato judicial de id. 164124742. Conciliação infrutífera (id. 168400165). A parte requerida apresentou sua contestação no id. 170580498. Impugnação à contestação anexa ao id. 172270427, por meio da qual a parte autora rechaça as teses defensivas e reitera os termos da inicial. Os autos vieram conclusos. É a síntese do essencial. II – Fundamentação Do julgamento antecipado da lide O julgamento antecipado da lide, que é uma espécie do gênero “julgamento conforme o estado do processo” pode ocorrer em três situações diferentes: quando o julgamento for exclusivamente de direito ou quando for de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência ou nas hipóteses de revelia. Logo, por verificar que não é necessária a produção de outras provas para a resolução da demanda, passa-se ao julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Do mérito Conforme se extrai dos autos, a parte autora entrou em contato com o banco requerido afim de recuperar valores enviados através da ferramenta PIX. Alega que caiu em um golpe e que a transação foi feita sem sua autorização. Todavia, por meio dos chamados abertos nas instituições financeiras é possível inferir que, em verdade, foi a parte autora quem realizou a transferência sem se cercar das cautelas mínimas para conferir a veracidade das informações. Embora a parte autora narre uma situação diferente, restou comprovado nos autos que a parte autora, mediante login e senha em seu aplicativo do banco, realizou a compra de um produto e, após, percebeu se tratar de golpe. É o que comprova o documento encartado ao id. 164066831, juntado pela própria parte autora. Ocorrendo transferência de valores para a conta de terceira pessoa pelo próprio cliente mediante acesso em seu aplicativo, não incumbe à instituição financeira o ressarcimento do valor, visto que não houve falha na prestação do serviço, mas culpa exclusiva do consumidor Caberia à parte autora o ônus de provar que foi o banco réu que deu causa ao ocorrido, consoante exige o art. 373, I do Código de Processo Civil, porquanto a inversão do ônus da prova não tem caráter absoluto. Todavia, a parte autora não logrou êxito. Não há nos autos qualquer indício de que o suposto golpe foi realizado com base em vazamentos de dados da parte consumidora, de modo que não há falar em falha na segurança. Pontua-se, novamente, que a transferência foi feita pela própria parte, depois de acessar seu aplicativo por meio de login e senha. Consequentemente, não há falha na prestação dos serviços da instituição financeira se o evento danoso não possui nenhum nexo de causalidade com as condutas do banco réu. Portanto, sendo culpa exclusiva da parte autora e de terceiros estelionatários, nos moldes do artigo 14, §3º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, não há como condenar a instituição financeira em devolver a importância transferida ou reparar os supostos danos morais causados, pois não há nada nos autos que relacione os eventuais danos alegados à conduta do Banco Pan, estando ausente o nexo de causalidade. III – Dispositivo Em face do exposto, julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, declara-se extinto o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do Art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condena-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85,§2º do Código de Processo Civil. Suspende-se, contudo, a exigibilidade, tendo em vista a gratuidade da justiça deferida (Art. 98, § 3º do Código de Processo Civil). Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.” A Apelante, em suas razões de recurso (ID. 275028878), aponta os seguintes argumentos de reforma: Falha na prestação de serviços por falta de análise das contestações e auxílio ao consumidor e necessidade de responsabilidade objetiva do banco. Existência de responsabilidade civil pelos danos morais e materiais Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença atacada para fins de reconhecer a falha na prestação de serviços com a consequente indenização por danos morais e materiais em favor do Apelante. Recurso tempestivo (Aba Expedientes – Sentença (37394482) – PJE 1º Grau) e preparo dispensado ante o deferimento da justiça gratuita (ID. 275600857). A parte recorrida apresenta suas contrarrazões (ID. 275028881), alegando ofensa ao princípio da dialeticidade, ausência de interesse de agir, e, no mérito, pleiteando o desprovimento recursal. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): JOYCEMARA APARECIDA GOMES DA SILVA APELADO(S): BANCO PAN S.A. VOTO – PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Ausência de dialeticidade recursal A Instituição Financeira Apelada sustenta que o recurso de Apelação da parte Apelante não observou o princípio da dialeticidade, pois as razões apresentadas não atacam diretamente os fundamentos da sentença. Segundo a recorrida, o recurso é genérico e não aponta de forma clara os trechos da sentença que merecem reforma/nulidade por meio da revisão judicial pleiteada. Assim, por não haver uma réplica específica e fundamentada às considerações da sentença, a apelada aduz que o recurso não apontou causa suficiente para sua reforma, devendo, portanto, ser negado provimento. Pois bem. Rejeito a preliminar, eis que, as razões recursais abordam os pontos fático-jurídicos expostos na sentença objurgada, não se tratando de mera reprodução da peça inicial e impugnatória, estando em consonância com a exigência do art. 1.010, incisos II, III e IV, do Código de Processo Civil. Ausência de interesse de agir A Apelada arguiu a preliminar de falta de interesse de agir, sob o argumento de que inexistiu contato prévio da consumidora para resolução da questão de forma administrativa. Não há que se falar em ausência de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida, em razão da inexistência de requerimento administrativo junto ao Banco, pois o esgotamento da via administrativa não é requisito para o ajuizamento da ação judicial (art. 5º, XXXV, da CF/88). Ante o exposto, rejeito a preliminar aventada. É como voto. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Superadas as preliminares, consigno que os presentes apelos comportam juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal, passando, a seguir, à análise das meritórias. Reitero se tratar de recurso de apelação apresentado por JOYCEMARA APARECIDA GOMES DA SILVA contra BANCO PAN S.A., com o objetivo de obter a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT no bojo da ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação civil por dano moral, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, argumentando sobre inexistência de falha na prestação de serviços, bem como culpa exclusiva da vítima. A Apelante assevera que a instituição financeira falhou na prestação de serviço, após a própria parte ter realizado a transação para o falsário, pois deveria analisar as contestações e prestar suporte à consumidora, evitando prejuízos financeiros. Argumenta que seria dever da Apelada analisar as contestações trazidas pelos clientes com o intuito de identificar as operações suspeitas e prestar todo o suporte necessário aos consumidores com o intuito de evitar prejuízos financeiros, cancelando as transações fraudulentas. Aponta que as instituições financeiras devem responder objetivamente por danos gerados por fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias, havendo responsabilidade do banco em impedir que estelionatários consigam utilizar dados bancários dos clientes. Sustenta ainda que houve violação aos artigos 186 e 927 do Código Civil, requerendo, ao fim, a reforma da decisão para condenar o banco réu ao cancelamento da transferência indevida, reembolso do valor de R$ 1.639,99 e indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Lado outro, a Apelada impugnou os documentos acostados à inicial, argumentando que os prints e transcrições de mensagens não comprovam relação com o banco. Sustentou a inexistência de responsabilidade por culpa exclusiva da parte autora e de terceiro estelionatário, nos termos do art. 14, §3º, II do CDC e ainda pela inexistência de danos morais e descabimento de indenização por perda de tempo útil (desvio produtivo do consumidor). Por fim, requereu a manutenção da improcedência nos termos já apontados pela sentença. A seguir, passo ao exame das teses suscitadas pelo Apelante. 1. Falha na prestação de serviços por falta de análise das contestações e auxílio ao consumidor e necessidade de responsabilidade objetiva do banco. Como visto, a Recorrente sustenta que foi somente a partir da falha da Recorrida (fortuito interno) em não refugar as transações ocorridas em sua conta corrente, é que se deve reconhecer a existência de falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira. Ocorre que inexiste nos autos qualquer indício mínimo de que houve comunicação imediata junto à instituição financeira para comunicar sobre o golpe sofrido e sobre a existente falha na segurança interna, ônus que lhe incumbia, de acordo com o estabelecido no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a Recorrente juntou provas da comunicação de reclamação junto ao banco Recorrido (IDS. 275025982, 275025983, 275025984, 275025985, 275025986, 275025987, 275025988, 275025989, 275025990, 275025992, 275025993, 275025994 e 275025995), porém sem indicar de maneira precisa quando foram realizadas tais reclamações. Além dos prints em questão, a Recorrente não apresentou nenhum documento hábil a demonstrar a falha ocorrida, por exemplo, protocolo de ligação, e-mail ou documento similar que pudesse demonstrar que de fato tentaram, sem êxito, em tempo hábil reclamar acerca da ausência de segurança por parte da instituição financeira. Do mesmo modo, não há como se concluir que as transferências realizadas diferiram do perfil transacional da recorrente, para demonstrar que a falha da instituição financeira se deu também nessa perspectiva, até porque sequer apresentaram extratos anteriores ao do dia da fraude. Apenas com a narrativa dos fatos nem ao menos é possível se aferir com precisão de que modo se deu a fraude, visto que a apelante somente menciona na exordial que “foi vítima de um ataque golpe resultando em uma transferência não autorizada” (ID. 275025972 – pág. 2), o que traz nebulosidade à autoria e ocorrência da fraude alegada. Recrudesce a falta de clareza acerca da fraude ocorrido a indicação no documento (ID. 275025984) de que houve na verdade 03 (três) transferências fraudulentas ocorridos na data de 29/05/2024, enquanto na petição inicial somente houve menção de 01 (uma) transferência. De todo modo, a ausência da comunicação imediata ou prova mínima acerca da falha de segurança, revela que inexistiu inércia da instituição financeira para resolução do caso e, via de consequência, falha na prestação de serviço que merecesse ser reconhecida, conforme precedentes desta Corte ao decidir que após a efetiva comunicação é que se poderia exigir ação da instituição bancária referente a golpe de terceiros para minimizar danos e apurar fatos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANFERÊNCIA BANCÁRIA. GOLPE PIX PRATICADO POR TERCEIRO. COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO. INÉRCIA DO BANCO. APLICAÇÃO DO CDC. DEVER DE RESTITUIR VALORES E COMPENSAR O DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Devidamente comunicada a instituição bancária a respeito do golpe praticado por terceiro, seu correntista, deveria tomar as providências para minimizar os danos e apurar os fatos. O Dano moral é puro. O prejuízo independe de demonstração. Decorre da falta de diligência do apelado que ao tomar conhecimento de uma fraude, nada fez para impedir danos maiores. (N.U 1000131-88.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/10/2022, Publicado no DJE 21/10/2022) Igualmente, importa destacar a existência de julgado desta Eg. Corte em casos similar ao dos autos, no qual não é possível para a instituição financeira prever a fraude perpetrada por terceiros, bem como responsabilizá-la por ação do próprio consumidor: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO FALSO VENDEDOR. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. USO DE SENHA PESSOAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por fraude eletrônica envolvendo transferências via Pix realizadas pelo autor a terceiro fraudador. O banco foi excluído da condenação, restando apenas o corréu responsabilizado pela devolução dos valores e danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a instituição financeira pode ser responsabilizada por fraude cometida por terceiro, quando o próprio consumidor realizou voluntariamente as transações com uso de senha pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva do banco é afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor (CDC, art. 14, § 3º, II). 4. As transferências foram feitas pelo próprio autor, com uso de aplicativo e senha pessoal, sem falha no sistema bancário. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 6. O banco não responde por fraude praticada por terceiro quando o consumidor realiza a transação voluntariamente com uso de senha pessoal. 7. O uso de dispositivo autorizado e senha do titular afasta a falha na prestação do serviço. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Ap. Cív. 1026560-84.2022.8.11.0041; TJ-MT, Ap. Cív. 1003595-44.2024.8.11.0041; STJ, REsp 1633785/SP. (N.U 1000388-28.2023.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Em arremate, não há que se falar em responsabilidade objetiva, fortuito interno, nexo de causalidade entre o dano sofrido e a omissão da Apelada, devendo ser mantida a sentença de improcedência. 2. Existência de responsabilidade civil pelos danos morais e materiais Em relação ao pleito de responsabilização civil em danos morais e materiais e desvio produtivo, anoto que já afastei a responsabilidade da parte Ré acerca dos fatos narrados pela Autora referente ao golpe do pix, conforme tópico acima, restando, portanto, prejudicada a análise do pedido. Conclusão Com essas considerações, conheço e recurso, rejeitando as preliminares aventada, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na integralidade a r. sentença objurgada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados, pelo Juízo de 1º Grau, em desfavor do recorrente, para o importe de 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, todavia, a execução de valores ficará suspensa, tendo em vista o benefício da assistência judiciária, de acordo com o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Banco Do Brasil S.A. x Alpalice Maria Martins Pinto e outros

ID: 338307048

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000131-75.2019.8.11.0012

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ALPALICE MARIA MARTINS PINTO JANESCA MARTINS PINTO DE CAMPOS RAULINDO SOUZA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROLNEI DA SILVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO ROLNEI DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE LUIZ EBOLI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000131-75.2019.8.11.0012. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JANESCA MARTINS PINTO DE CAMPOS, RAULINDO SOUZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000131-75.2019.8.11.0012. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JANESCA MARTINS PINTO DE CAMPOS, RAULINDO SOUZA DOS SANTOS, ALPALICE MARIA MARTINS PINTO Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial contra devedor solvente, proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor de JANESCA MARTINS PINTO DE CAMPOS (devedora principal) e dos devedores solidários ALPALICE MARIA MARTINS PINTO e RAULINDO SOUZA DOS SANTOS, qualificados nos autos. A execução veio instruída com a Cédula de Crédito Bancário nº. 492.102.310, com garantia hipotecária de quarto grau. O título de crédito foi assinado por Antônio Edu Martins Pinto e Rosaine Carmen Martins Pinto, como intervenientes garantidores, por serem proprietários do imóvel dado em garantia. Proferiu-se despacho inicial (id. 20188576). Os executados compareceram espontaneamente nos autos, apresentaram embargos à execução, cujo qual foi extinto, sem resolução do mérito, nos termos da sentença proferida no id. 182094736 – autos n. 1000381-40.2021.8.11.0012, apenso. Determinou-se o desentranhamento dos embargos à execução e a distribuição por dependência (id. 50563514). A parte exequente pediu a penhora das garantias hipotecárias (Id 56057707), em seguida, juntou cópia da matrícula do imóvel (Id 61098324) e reiterou os pedidos de penhora dos bens dados em garantia (id. 56057707 – 61098322 – 66332392 - 74281733). Os executados pugnam por sua habilitação nos autos (id 74361406). Os intervenientes garantidores, Antônio Edu Martins Pinto e Rosaine Carmen Martins Pinto, se habilitaram nos autos e pediram a declaração de impenhorabilidade do imóvel rural objeto da matrícula nº 18.659 do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Xavantina/MT, com a consequente baixa do Registro R-07/M-18.659, bem como o indeferimento dos pedidos de penhora formulados pelo exequente (id. 132597181). No exercício do contraditório, a parte exequente qualificou a conduta dos intervenientes como “maliciosa, odiosa e repugnante, tendo em vista que o imóvel foi prestado em garantia da dívida pelos próprios devedores”. Assim, reiterou o pedido de penhora, avaliação e alienação judicial dos bens (Id 133707123). Mais adiante, o exequente alegou que inexistem provas de utilização do imóvel para obtenção de renda para subsistência familiar (id. 185213019). Decisão de declaração de suspeição em id. 197767352. É relatório. Decido. 2.Dos intervenientes garantidores hipotecários Da acurada análise dos autos, verifica-se que os intervenientes garantidores Antônio Edu Martins Pinto e Rosaine Carmen Martins Pinto não foram incluídos pela exequente no polo passivo da presente ação, do que se conclui que não são parte no processo ora em análise. Tal opção do exequente se mostra de todo correta e em consentâneo com a jurisprudência, eis que os terceiros garantidores não detêm legitimidade passiva a tanto, sendo certo que quando da análise do pedido de penhora do imóvel dado em garantia no título executivo ora executado eles deverão apenas ser intimados da penhora. A propósito: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. O título excutido está regularmente assinado pelos agravantes -- terceiros interessados --, como proprietários do bem imóvel dado como garantia hipotecária, de modo que não detém legitimidade passiva para a execução originária . O CPC apenas prevê a necessidade de intimação dos proprietários do imóvel constrito nessa hipótese, nos termos do artigo 799, I combinado com 835, § 3º, o que ocorreu no caso dos autos. O terceiro garantidor hipotecário - por não ser parte no processo executivo ajuizado em face do devedor principal e por ter interesse jurídico em que eventual execução recaia sobre o bem hipotecado - deve ser intimado da penhora do imóvel por ele ofertado em garantia. Entendimento do STJ. Decisão mantida . Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21937197320248260000 São Paulo, Relator.: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 05/11/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DECLAROU A NULIDADE DA PENHORA SOBRE BEM DE GARANTIDOR. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE . ACOLHIMENTO. INTERVENIENTES GARANTIDORES QUE FORAM DEVIDAMENTE INTIMADOS A RESPEITO DA CONSTRIÇÃO SOBRE O IMÓVEL. AVERBAÇÃO DA PENHORA NA MATRÍCULA DO BEM. DECISÃO REFORMADA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A intimação do terceiro garantidor quanto à penhora do imóvel hipotecado em garantia é suficiente, não sendo necessário que o mesmo seja citado para compor no polo passivo da ação de execução. Precedentes. 4 . Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.439 .516/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) (TJ-PR 00310473420248160000 Campo Mourão, Relator.: substituta fabiane pieruccini, Data de Julgamento: 12/08/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/08/2024) “Ilegitimidade passiva Execução de título executivo extrajudicial Cédula de crédito bancário Intervenientes garantidores. A mera condição de intervenientes garantidores, que anuíram com hipoteca sobre imóvel que lhes pertence, não lhes atribui legitimidade para ocupar o polo passivo da demanda executiva, eis que sua responsabilidade se limita à garantia prestada. Recurso não provido.” (TJSP-21ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2118024-89.2019.8.26.0000-São João da Boa Vista, J. 19.08.2019, np, vu, Rel. Des. ITAMAR GAINO, voto nº 41597). AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução por título extrajudicial – Decisão que ordenou a inclusão dos intervenientes-garantidores no polo passivo da execução e de seus advogados no cadastro processual, ante a inexistência de prova da renúncia do mandato – Responsabilidade dos intervenientes-garantidores limitada tão somente aos bens ofertados em garantia – Inexistência de solidariedade passiva – Ilegitimidade passiva ad causam dos intervenientes-garantidores reconhecida – Exclusão dos intervenientes-anuentes do polo passivo da execução bem como do nome dos advogados agravantes do cadastro processual, eis que já comprovada a notificação de renúncia dos mandatos – Validade das intimações efetivadas em nome dos intervenientes-garantidores por meio dos patronos insurgentes até a efetiva notificação dos constituintes sobre a renúncia do mandato - Decisão parcialmente reformada – Recurso provido em parte. (TJ-SP - AI: 21086377920218260000 SP 2108637-79.2021.8.26.0000, Relator.: Correia Lima, Data de Julgamento: 28/06/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2021) O Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AÇÃO DE EXECUÇÃO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. INTIMAÇÃO DO TERCEIRO GARANTIDOR. SUFICIÊNCIA. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2. Ação ajuizada em 06/06/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 31/01/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se, na ação de execução com garantia hipotecária, os terceiros garantidores precisam ser citados para figurar no polo passivo da lide ou se basta que haja a intimação dos mesmos acerca da penhora, para que haja a expropriação do bem. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 6. A intimação do terceiro garantidor quanto à penhora do imóvel hipotecado em garantia é suficiente, não sendo necessário que o mesmo seja citado para compor no polo passivo da ação de execução. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp n. 1.649.154/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi , Terceira Turma, julgado em 3/9/2019, REPDJe de 10/10/2019, DJe de 05/09/2019.) Outrossim, verifica-se que ainda não restou determinado no processo a penhora do imóvel dado em garantia, pelo que o pedido de declaração de impenhorabilidade apresentado pelos intervenientes garantidores (id. 132597181), foi protocolado de forma antecipada e a destempo. Ademais, ao que tudo indica, a defesa apresentada pelos terceiros garantidores deve se dar por meio de ação própria: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM CONTRATO ACOMPANHADO DE ESCRITURA PÚBLICA DE GARANTIA HIPOTECÁRIA - TÍTULO EXECUTIVO - ART. 784, V do CPC - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS GARANTIDORES HIPOTECÁRIOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO. 1. Considera-se devidamente fundamentada a sentença que enfrenta os fundamentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Art. 489, § 1º, IV do CPC. 2. O contrato garantido por hipoteca constitui título executivo extrajudicial, a rigor do art. 784, V do CPC. 3. Os garantidores hipotecários são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação que se destina à execução da garantia, independentemente do devedor primário da obrigação garantida pela hipoteca. (TJMT , N.U 0045688-54.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/12/2021, Publicado no DJE 24/01/2022). Processual Civil. Recurso especial. Embargos do devedor à execução. Terceiro garantidor hipotecário da dívida. Legitimidade. - Aquele que oferece bem imóvel de sua propriedade em garantia de dívida detém legitimidade ativa para oposição de embargos do devedor à execução, tenha havido sua citação para integrar o pólo passivo dessa demanda, ou apenas intimação da penhora realizada sobre o bem hipotecado. (REsp n. 326.201/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/4/2002, DJ de 6/5/2002, p. 287.) 2.1. Assim, deixo de conhecer da petição dos terceiros garantidores onde alegam a ocorrência de impenhorabilidade do imóvel dado como garantia (id. 132597181), haja vista que, a um, foi apresentada a destempo, eis que sequer há determinação no processo para penhora do imóvel e, a dois, a insurgência deve ser apresentada por meio da ação correta. 3. Dos pedidos de penhora (id. 185213019) Conforme relatado, a parte exequente pediu a penhora das garantias hipotecárias (Id 56057707), em seguida, juntou cópia da matrícula do imóvel (Id 61098324) e reiterou os pedidos de penhora dos bens dados em garantia (id. 56057707 – 61098322 – 66332392 - 74281733). Consoante relatório supratranscrito dos autos, verifica-se que até o presente momento não foi realizada nenhuma tentativa de penhora nos autos. Considerando que o exequente não ter demonstrou situação de excepcionalidade, deve-se ser respeitada a ordem de gradação legal prevista no art. 835 do CPC, razão pela qual deixo de acolher, por ora, o requerimento formulado pelo exequente para penhora do imóvel dado como garantia: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRIORIEDADE E ORDEM DE PREFERÊNCIA PARA PENHORA. Cabe tentativa de penhora de dinheiro via SISBAJUD, mesmo quando já formalizada penhora anterior de bem imóvel, por se tratar de medida que, em observância a prioridade e ordem de preferência estabelecidas em lei, busca dar efetividade e celeridade à tutela executiva. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 29676301120228130000 1.0000 .22.296762-2/001, Relator.: Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 20/06/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2024) 4. Intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da continuidade do processo, requerendo o que entender de direito e devendo juntar a planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Oportunamente, voltem . Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Xavantina/MT, data da assinatura digital. TABATHA TOSETTO Juíza de Direito em substituição

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Processo nº 1010385-49.2024.8.11.0007

ID: 324546755

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010385-49.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARCAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010385-49.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CLARICE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010385-49.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM - CNPJ: 37.442.605/0001-42 (APELANTE), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO), LUCINEIA ALVES DE SOUZA 46930744115 - CNPJ: 22.004.449/0001-60 (APELADO), MILTON DOS SANTOS SOUZA JUNIOR - CPF: 887.556.651-87 (ADVOGADO), KAROLINA SILVEIRA DOS SANTOS - CPF: 062.265.651-10 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil E Consumidor. Apelação Cível. Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais. Transferências Via Pix. Fortuito Externo. Excludente De Responsabilidade. Ausência De Falha No Serviço Bancário. Improcedência Dos Pedidos. Sentença Reformada. Recurso Provido. I. Caso Em Exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira em virtude da sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão de transferências não reconhecidas via PIX, determinando a restituição dos valores transferidos e o pagamento de indenização por danos morais. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira responde objetivamente por transações realizadas via PIX, quando comprovado que as operações partiram de dispositivo pessoal e senha cadastrados pelo titular, sem falha sistêmica, considerando a existência de fortuito externo como excludente de responsabilidade. III. Razões De Decidir 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). 4. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras é afastada pelo fortuito externo, especialmente quando há culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. 5. O conjunto probatório demonstra que as operações foram realizadas em dispositivo cadastrado em nome do titular, mediante senha pessoal, sem indício de violação dos mecanismos de segurança ou falha imputável à instituição financeira. 6. Não comprovada fraude bancária ou falha no sistema de segurança, as operações resultam de fortuito externo, excluindo a responsabilidade da instituição financeira. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso de apelação provido. Pedido inicial julgado improcedente. Tese de julgamento: “O fortuito externo, configurado pela realização de transações financeiras por meio de dispositivo pessoal e senha do titular, sem comprovação de falha no sistema ou de violação dos mecanismos de segurança do banco, constitui excludente de responsabilidade civil da instituição financeira.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, arts. 373, I, e 1.010, II, III e IV; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; Súmula 479/STJ; STJ, AgInt no REsp 1914255/AL, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 10.05.2021; STJ, AgInt no REsp 2009646/SP, 4ª Turma, j. 24.10.2022; TJMT, Apelação Cível 1002298-09.2023.8.11.0050, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 12.11.2024; TJMT, Apelação Cível 1010770-47.2024.8.11.0055, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 08.06.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 1010385-49.2024.8.11.0007 Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Norte Mato-Grossense – SICREDI NORTE MT, em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Lucineia Alves de Souza, em razão de alegadas transferências não autorizadas via PIX a partir de suas contas, sob a alegação de fraude bancária. O Juiz sentenciante entendeu procedentes os pedidos, reconheceu a ocorrência de falha na prestação do serviço bancário, condenou a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Norte Mato-Grossense – SICREDI NORTE MT à restituição dos valores transferidos via PIX no montante de R$ 14.640,00 (quatorze mil e seiscentos e quarenta reais) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos e acrescidos de juros de mora. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta, em síntese, a inexistência de falha no serviço, alegando que as transações ocorreram a partir do aparelho celular cadastrado pela própria autora, mediante uso regular de Mobile Token e senha pessoal, não se verificando violação de sistema ou participação de terceiro, de modo que não se configura hipótese de responsabilidade objetiva. Afirma que toda a segurança prevista foi regularmente observada e que não houve qualquer irregularidade na autenticação das operações. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados. Em contrarrazões, a Apelada pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Lucineia Alves de Souza ajuizou Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais sob o fundamento de que não realizou ou autorizou as transferências bancárias via PIX contestadas nos autos, as quais totalizaram R$ 14.640,00 e teriam sido direcionadas a terceiro desconhecido. Sustenta que jamais efetuou tais operações ou forneceu autorização para que fossem realizadas, razão pela qual pleiteou a restituição integral dos valores transferidos, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, diante da alegada falha na prestação do serviço bancário. O Juiz a quo reconheceu a falha na prestação do serviço bancário, reputou indevidas as transferências realizadas via PIX e condenou a Cooperativa à restituição integral dos valores transferidos (R$ 14.640,00), bem como ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais. Inconformada, a Ré interpôs este Recurso de Apelação. Desde logo, cumpre destacar que é pacífico o entendimento consubstanciado no Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Trata-se, pois, de orientação consolidada, que reafirma o compromisso do ordenamento jurídico com a proteção do consumidor, mesmo nas relações envolvendo agentes do sistema financeiro. Impõe-se, de conseguinte, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, ante a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor e sua notória hipossuficiência técnica e econômica comparado à instituição financeira. A controvérsia posta nos autos reside na apuração da responsabilidade da instituição financeira por supostas transações indevidas via PIX, no montante total de R$ 14.640,00 (quatorze mil e seiscentos e quarenta reais), realizadas nas contas da autora, sob o fundamento de que não teria efetuado ou autorizado as movimentações, alegando ter sido vítima de fraude. No caso, a Apelada sustenta, tanto em sua petição inicial quanto no boletim de ocorrência, que não reconhece as transações impugnadas, afirmando que estas teriam partido de aparelho diverso daquele cadastrado junto à instituição financeira (mencionando especificamente um iPhone 8, ao passo que utiliza um Samsung S10). No entanto, a análise dos registros do sistema apresentados pela instituição financeira demonstra que todas as transações contestadas foram realizadas por meio do aplicativo bancário regularmente instalado no aparelho Samsung Galaxy S10, modelo “SM-G975F”, devidamente cadastrado em nome da própria titular da conta, no caso, a Autora, mediante uso de mobile token e senha pessoal e intransferível, sem qualquer indício de acesso externo ou de substituição fraudulenta do aparelho cadastrado. Ademais, o IP vinculado às operações corresponde à região de domicílio da Autora, afastando qualquer indicativo de acesso remoto por terceiro. Ressalte-se, ainda, que, não obstante a gravidade dos fatos narrados e o alegado uso de dispositivo supostamente estranho à rotina da Autora, não foi apresentada prova técnica autônoma capaz de infirmar as informações trazidas pela instituição financeira, tampouco houve requerimento de produção de prova pericial para elucidar eventual divergência quanto à titularidade ou autenticação do aparelho utilizado nas transações. Ademais, ambas as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide, dispensando dilação probatória. Diante desse contexto, reputo suficientemente esclarecida a dinâmica das operações a partir dos elementos constantes dos autos, inexistindo qualquer indício objetivo de falha sistêmica ou de violação dos mecanismos de segurança sob responsabilidade da instituição financeira. É de se registrar que, em situações dessa natureza, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a responsabilização objetiva das instituições financeiras por fortuito interno, nos termos do Verbete 479 da Súmula do STJ, mas ressalva expressamente a hipótese de culpa exclusiva do consumidor, nos moldes do art. 14, § 3º, II, do CDC. No caso, está evidenciado nos autos que as operações partiram de dispositivo registrado em nome da Autora, por meio de senha pessoal, sem que se identifique falha imputável ao serviço bancário. Destaco que a engenharia social, eventual indução do titular ao erro por terceiros, não caracteriza vício de segurança bancária, quando inexistente acesso indevido ao sistema da instituição financeira. E, na hipótese, inexiste prova de que o sistema do Banco tenha sido burlado ou que a senha pessoal da autora tenha sido obtida por meios ilícitos sem a sua colaboração. Por outro lado, o Banco logrou comprovar a regularidade de suas operações, afastando o nexo de causalidade entre a suposta fraude e eventual conduta omissiva ou comissiva de sua parte. Portanto, não há qualquer ilação lógica ou respaldo jurídico que autorize a conclusão de que houve fraude, de modo que as alegações da parte Autora, ora Apelada, são meramente frágeis e dissociadas do conjunto probatório constante nos autos. Assim, não havendo demonstração de falha no sistema ou violação de mecanismos de segurança sob responsabilidade do Banco, não há falar em dever de indenizar. Colaciono, para reforço da tese, precedentes deste Tribunal: DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. GOLPE FINANCEIRO. ENGENHARIA SOCIAL. TRANSFERÊNCIA PIX REALIZADA PELO PRÓPRIO CORRENTISTA. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de nulidade de contrato de empréstimo, restituição de valores e indenização por danos morais, decorrentes de fraude conhecida como "golpe da falsa central de atendimento", em que a consumidora, induzida por terceiro que se apresentou como preposto do banco, forneceu suas credenciais bancárias e realizou transferência via PIX no valor de R$ 5.700,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade civil da instituição financeira pelos danos materiais e morais suportados pela consumidora em decorrência de empréstimo e transações bancárias realizadas mediante fraude perpetrada por terceiros através do chamado "golpe da falsa central de atendimento", especificamente: (i) se houve falha no dever de segurança por parte do banco, caracterizando fortuito interno abrangido pela Súmula 479 do STJ; ou (ii) se o caso configura hipótese de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros, caracterizando fortuito externo. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica entabulada entre as partes se reveste das características típicas das relações de consumo, atraindo a incidência do art. 14 do CDC, que estabelece responsabilidade objetiva do fornecedor, com exceções previstas nos incisos I e II do § 3º do mesmo dispositivo. 4. O "golpe da falsa central de atendimento" praticado contra a consumidora envolveu spoofing telefônico, técnicas de engenharia social e manipulação psicológica, sem que houvesse qualquer falha no sistema de segurança da instituição financeira ou violação nos mecanismos de proteção de dados. 5. Diferentemente dos casos típicos de fraude bancária amparados pela Súmula 479 do STJ, não ocorreu clonagem de cartão, violação de sistema ou vazamento de dados, mas sim fornecimento voluntário de credenciais e realização de transferência por iniciativa da própria consumidora, através de seu dispositivo pessoal. 6. A solicitação de transferência via PIX como requisito para suposto bloqueio de transações ou estorno de valores configura prática evidentemente estranha aos protocolos bancários, devendo despertar cautela de um correntista minimamente diligente. 7. Conforme jurisprudência do STJ e da 5ª Câmara de Direito Privado do TJMT, o fornecimento voluntário de dados bancários e senhas pessoais pelo correntista a terceiros configura culpa exclusiva da vítima, atraindo a aplicação da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e provido para julgar improcedentes todos os pedidos formulados na inicial. Recurso adesivo da autora prejudicado. Tese de julgamento: "Em casos de fraude denominada 'golpe da falsa central de atendimento', praticada exclusivamente por meio de engenharia social, sem violação dos sistemas de segurança da instituição financeira, afasta-se a responsabilidade civil do banco quando o próprio consumidor, voluntariamente, fornece suas credenciais e realiza transferências bancárias, configurando fortuito externo." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, I e II; CC, art. 389. Jurisprudência relevante citada: Súmula 479/STJ; STJ, AgInt no REsp 1914255/AL, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 10/05/2021; STJ, AgInt no REsp 2009646/SP, Quarta Turma, j. 24/10/2022; TJ-MT, Apelação Cível 10022980920238110050, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 12/11/2024. (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação 1010770-47.2024.8.11.0055, relator Desembargador Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Julgado em 08/06/2025, publicado no DJE 08/06/2025). [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia gira em torno de saber se há responsabilidade da instituição financeira pelos prejuízos sofridos pelo Apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros é prevista na Súmula 479 do STJ. A responsabilidade civil objetiva do banco pode ser afastada pelas excludentes previstas no CDC, como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso em apreço, houve demonstração de que as transferências do valor ao PIX fornecido pelos fraudadores, foi mediante utilização de login e senha do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A responsabilidade civil objetiva do banco nos casos de golpe pix pode ser afastada pelas excludentes previstas no CDC, como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Constatada que a transação efetuada foi realizada pelo próprio consumidor mediante utilização do seu dispositivo pessoal e senha de segurança, não há que se falar em responsabilidade da instituição financeira." Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, 373, I e art. 1.010, incisos II, III e IV, do Código de Processo Civil; CF/88, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1000131-88.2022.8.11.0006 e 1000388-28.2023.8.11.0023. (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, apelação 1007766-49.2024.8.11.0007, relator Desembargador Sebastiao De Arruda Almeida, Julgado em 31/05/2025, publicado no DJE 31/05/2025). Pelo exposto, dou provimento ao Apelo interposto pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Norte Mato-Grossense – SICREDI Norte MT e julgo improcedentes os pedidos iniciais. Por fim, inverto o ônus sucumbencial e condeno a Apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, com a ressalva de que a exigibilidade está suspensa vez que é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3.º, do CPC). Não há falar em majoração de honorários (art. 85, § 11, CPC), diante do provimento do Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1010385-49.2024.8.11.0007

ID: 324546757

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010385-49.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCINEIA ALVES DE SOUZA 46930744115

Acórdão

Advogados:

MILTON DOS SANTOS SOUZA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KAROLINA SILVEIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010385-49.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CLARICE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010385-49.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM - CNPJ: 37.442.605/0001-42 (APELANTE), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO), LUCINEIA ALVES DE SOUZA 46930744115 - CNPJ: 22.004.449/0001-60 (APELADO), MILTON DOS SANTOS SOUZA JUNIOR - CPF: 887.556.651-87 (ADVOGADO), KAROLINA SILVEIRA DOS SANTOS - CPF: 062.265.651-10 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil E Consumidor. Apelação Cível. Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais. Transferências Via Pix. Fortuito Externo. Excludente De Responsabilidade. Ausência De Falha No Serviço Bancário. Improcedência Dos Pedidos. Sentença Reformada. Recurso Provido. I. Caso Em Exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira em virtude da sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão de transferências não reconhecidas via PIX, determinando a restituição dos valores transferidos e o pagamento de indenização por danos morais. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira responde objetivamente por transações realizadas via PIX, quando comprovado que as operações partiram de dispositivo pessoal e senha cadastrados pelo titular, sem falha sistêmica, considerando a existência de fortuito externo como excludente de responsabilidade. III. Razões De Decidir 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). 4. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras é afastada pelo fortuito externo, especialmente quando há culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. 5. O conjunto probatório demonstra que as operações foram realizadas em dispositivo cadastrado em nome do titular, mediante senha pessoal, sem indício de violação dos mecanismos de segurança ou falha imputável à instituição financeira. 6. Não comprovada fraude bancária ou falha no sistema de segurança, as operações resultam de fortuito externo, excluindo a responsabilidade da instituição financeira. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso de apelação provido. Pedido inicial julgado improcedente. Tese de julgamento: “O fortuito externo, configurado pela realização de transações financeiras por meio de dispositivo pessoal e senha do titular, sem comprovação de falha no sistema ou de violação dos mecanismos de segurança do banco, constitui excludente de responsabilidade civil da instituição financeira.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, arts. 373, I, e 1.010, II, III e IV; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; Súmula 479/STJ; STJ, AgInt no REsp 1914255/AL, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 10.05.2021; STJ, AgInt no REsp 2009646/SP, 4ª Turma, j. 24.10.2022; TJMT, Apelação Cível 1002298-09.2023.8.11.0050, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 12.11.2024; TJMT, Apelação Cível 1010770-47.2024.8.11.0055, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 08.06.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 1010385-49.2024.8.11.0007 Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Norte Mato-Grossense – SICREDI NORTE MT, em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Lucineia Alves de Souza, em razão de alegadas transferências não autorizadas via PIX a partir de suas contas, sob a alegação de fraude bancária. O Juiz sentenciante entendeu procedentes os pedidos, reconheceu a ocorrência de falha na prestação do serviço bancário, condenou a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Norte Mato-Grossense – SICREDI NORTE MT à restituição dos valores transferidos via PIX no montante de R$ 14.640,00 (quatorze mil e seiscentos e quarenta reais) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos e acrescidos de juros de mora. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta, em síntese, a inexistência de falha no serviço, alegando que as transações ocorreram a partir do aparelho celular cadastrado pela própria autora, mediante uso regular de Mobile Token e senha pessoal, não se verificando violação de sistema ou participação de terceiro, de modo que não se configura hipótese de responsabilidade objetiva. Afirma que toda a segurança prevista foi regularmente observada e que não houve qualquer irregularidade na autenticação das operações. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados. Em contrarrazões, a Apelada pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Lucineia Alves de Souza ajuizou Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais sob o fundamento de que não realizou ou autorizou as transferências bancárias via PIX contestadas nos autos, as quais totalizaram R$ 14.640,00 e teriam sido direcionadas a terceiro desconhecido. Sustenta que jamais efetuou tais operações ou forneceu autorização para que fossem realizadas, razão pela qual pleiteou a restituição integral dos valores transferidos, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, diante da alegada falha na prestação do serviço bancário. O Juiz a quo reconheceu a falha na prestação do serviço bancário, reputou indevidas as transferências realizadas via PIX e condenou a Cooperativa à restituição integral dos valores transferidos (R$ 14.640,00), bem como ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais. Inconformada, a Ré interpôs este Recurso de Apelação. Desde logo, cumpre destacar que é pacífico o entendimento consubstanciado no Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Trata-se, pois, de orientação consolidada, que reafirma o compromisso do ordenamento jurídico com a proteção do consumidor, mesmo nas relações envolvendo agentes do sistema financeiro. Impõe-se, de conseguinte, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, ante a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor e sua notória hipossuficiência técnica e econômica comparado à instituição financeira. A controvérsia posta nos autos reside na apuração da responsabilidade da instituição financeira por supostas transações indevidas via PIX, no montante total de R$ 14.640,00 (quatorze mil e seiscentos e quarenta reais), realizadas nas contas da autora, sob o fundamento de que não teria efetuado ou autorizado as movimentações, alegando ter sido vítima de fraude. No caso, a Apelada sustenta, tanto em sua petição inicial quanto no boletim de ocorrência, que não reconhece as transações impugnadas, afirmando que estas teriam partido de aparelho diverso daquele cadastrado junto à instituição financeira (mencionando especificamente um iPhone 8, ao passo que utiliza um Samsung S10). No entanto, a análise dos registros do sistema apresentados pela instituição financeira demonstra que todas as transações contestadas foram realizadas por meio do aplicativo bancário regularmente instalado no aparelho Samsung Galaxy S10, modelo “SM-G975F”, devidamente cadastrado em nome da própria titular da conta, no caso, a Autora, mediante uso de mobile token e senha pessoal e intransferível, sem qualquer indício de acesso externo ou de substituição fraudulenta do aparelho cadastrado. Ademais, o IP vinculado às operações corresponde à região de domicílio da Autora, afastando qualquer indicativo de acesso remoto por terceiro. Ressalte-se, ainda, que, não obstante a gravidade dos fatos narrados e o alegado uso de dispositivo supostamente estranho à rotina da Autora, não foi apresentada prova técnica autônoma capaz de infirmar as informações trazidas pela instituição financeira, tampouco houve requerimento de produção de prova pericial para elucidar eventual divergência quanto à titularidade ou autenticação do aparelho utilizado nas transações. Ademais, ambas as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide, dispensando dilação probatória. Diante desse contexto, reputo suficientemente esclarecida a dinâmica das operações a partir dos elementos constantes dos autos, inexistindo qualquer indício objetivo de falha sistêmica ou de violação dos mecanismos de segurança sob responsabilidade da instituição financeira. É de se registrar que, em situações dessa natureza, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a responsabilização objetiva das instituições financeiras por fortuito interno, nos termos do Verbete 479 da Súmula do STJ, mas ressalva expressamente a hipótese de culpa exclusiva do consumidor, nos moldes do art. 14, § 3º, II, do CDC. No caso, está evidenciado nos autos que as operações partiram de dispositivo registrado em nome da Autora, por meio de senha pessoal, sem que se identifique falha imputável ao serviço bancário. Destaco que a engenharia social, eventual indução do titular ao erro por terceiros, não caracteriza vício de segurança bancária, quando inexistente acesso indevido ao sistema da instituição financeira. E, na hipótese, inexiste prova de que o sistema do Banco tenha sido burlado ou que a senha pessoal da autora tenha sido obtida por meios ilícitos sem a sua colaboração. Por outro lado, o Banco logrou comprovar a regularidade de suas operações, afastando o nexo de causalidade entre a suposta fraude e eventual conduta omissiva ou comissiva de sua parte. Portanto, não há qualquer ilação lógica ou respaldo jurídico que autorize a conclusão de que houve fraude, de modo que as alegações da parte Autora, ora Apelada, são meramente frágeis e dissociadas do conjunto probatório constante nos autos. Assim, não havendo demonstração de falha no sistema ou violação de mecanismos de segurança sob responsabilidade do Banco, não há falar em dever de indenizar. Colaciono, para reforço da tese, precedentes deste Tribunal: DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. GOLPE FINANCEIRO. ENGENHARIA SOCIAL. TRANSFERÊNCIA PIX REALIZADA PELO PRÓPRIO CORRENTISTA. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de nulidade de contrato de empréstimo, restituição de valores e indenização por danos morais, decorrentes de fraude conhecida como "golpe da falsa central de atendimento", em que a consumidora, induzida por terceiro que se apresentou como preposto do banco, forneceu suas credenciais bancárias e realizou transferência via PIX no valor de R$ 5.700,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade civil da instituição financeira pelos danos materiais e morais suportados pela consumidora em decorrência de empréstimo e transações bancárias realizadas mediante fraude perpetrada por terceiros através do chamado "golpe da falsa central de atendimento", especificamente: (i) se houve falha no dever de segurança por parte do banco, caracterizando fortuito interno abrangido pela Súmula 479 do STJ; ou (ii) se o caso configura hipótese de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros, caracterizando fortuito externo. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica entabulada entre as partes se reveste das características típicas das relações de consumo, atraindo a incidência do art. 14 do CDC, que estabelece responsabilidade objetiva do fornecedor, com exceções previstas nos incisos I e II do § 3º do mesmo dispositivo. 4. O "golpe da falsa central de atendimento" praticado contra a consumidora envolveu spoofing telefônico, técnicas de engenharia social e manipulação psicológica, sem que houvesse qualquer falha no sistema de segurança da instituição financeira ou violação nos mecanismos de proteção de dados. 5. Diferentemente dos casos típicos de fraude bancária amparados pela Súmula 479 do STJ, não ocorreu clonagem de cartão, violação de sistema ou vazamento de dados, mas sim fornecimento voluntário de credenciais e realização de transferência por iniciativa da própria consumidora, através de seu dispositivo pessoal. 6. A solicitação de transferência via PIX como requisito para suposto bloqueio de transações ou estorno de valores configura prática evidentemente estranha aos protocolos bancários, devendo despertar cautela de um correntista minimamente diligente. 7. Conforme jurisprudência do STJ e da 5ª Câmara de Direito Privado do TJMT, o fornecimento voluntário de dados bancários e senhas pessoais pelo correntista a terceiros configura culpa exclusiva da vítima, atraindo a aplicação da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e provido para julgar improcedentes todos os pedidos formulados na inicial. Recurso adesivo da autora prejudicado. Tese de julgamento: "Em casos de fraude denominada 'golpe da falsa central de atendimento', praticada exclusivamente por meio de engenharia social, sem violação dos sistemas de segurança da instituição financeira, afasta-se a responsabilidade civil do banco quando o próprio consumidor, voluntariamente, fornece suas credenciais e realiza transferências bancárias, configurando fortuito externo." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, I e II; CC, art. 389. Jurisprudência relevante citada: Súmula 479/STJ; STJ, AgInt no REsp 1914255/AL, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 10/05/2021; STJ, AgInt no REsp 2009646/SP, Quarta Turma, j. 24/10/2022; TJ-MT, Apelação Cível 10022980920238110050, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 12/11/2024. (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação 1010770-47.2024.8.11.0055, relator Desembargador Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Julgado em 08/06/2025, publicado no DJE 08/06/2025). [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia gira em torno de saber se há responsabilidade da instituição financeira pelos prejuízos sofridos pelo Apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros é prevista na Súmula 479 do STJ. A responsabilidade civil objetiva do banco pode ser afastada pelas excludentes previstas no CDC, como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso em apreço, houve demonstração de que as transferências do valor ao PIX fornecido pelos fraudadores, foi mediante utilização de login e senha do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A responsabilidade civil objetiva do banco nos casos de golpe pix pode ser afastada pelas excludentes previstas no CDC, como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Constatada que a transação efetuada foi realizada pelo próprio consumidor mediante utilização do seu dispositivo pessoal e senha de segurança, não há que se falar em responsabilidade da instituição financeira." Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, 373, I e art. 1.010, incisos II, III e IV, do Código de Processo Civil; CF/88, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1000131-88.2022.8.11.0006 e 1000388-28.2023.8.11.0023. (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, apelação 1007766-49.2024.8.11.0007, relator Desembargador Sebastiao De Arruda Almeida, Julgado em 31/05/2025, publicado no DJE 31/05/2025). Pelo exposto, dou provimento ao Apelo interposto pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Norte Mato-Grossense – SICREDI Norte MT e julgo improcedentes os pedidos iniciais. Por fim, inverto o ônus sucumbencial e condeno a Apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, com a ressalva de que a exigibilidade está suspensa vez que é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3.º, do CPC). Não há falar em majoração de honorários (art. 85, § 11, CPC), diante do provimento do Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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