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Processo nº 1000150-19.2016.8.11.0002

ID: 320923377

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000150-19.2016.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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MARCO ANDRÉ HONDA FLORES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1000150-19.2016.8.11.0002; EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO…

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Alessandra Paula Brizolla

ID: 279951999

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000150-53.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

ALESSANDRA PAULA BRIZOLLA

Intimação

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

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EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1000150-53.2025.8.11.0018. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDI…

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Douglas Tapajos Scolari x Celso Vieira e outros

ID: 321749833

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000150-45.2025.8.11.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS TAPAJOS SCOLARI

Polo Passivo:

CELSO VIEIRA ELIANE PEDROSO VIEIRA ELIZANDRA PEDROSO VIEIRA FRAZAO FLAVIO SIQUEIRA DA SILVA JUVENCIO FRAZAO DE ALMEIDA FILHO

Sentença

Advogados:

ANA CLARA DE LIMA BARRETO

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MAUROZAN CARDOSO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER SENTENÇA Processo: 1000150-45.2025.8.11.0053. REQUERENTE: DOUGLAS TAPAJOS SCOLARI REQUERIDO: CELSO VIEIRA, ELIZANDRA PEDRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER SENTENÇA Processo: 1000150-45.2025.8.11.0053. REQUERENTE: DOUGLAS TAPAJOS SCOLARI REQUERIDO: CELSO VIEIRA, ELIZANDRA PEDROSO VIEIRA FRAZAO, JUVENCIO FRAZAO DE ALMEIDA FILHO, ELIANE PEDROSO VIEIRA, FLAVIO SIQUEIRA DA SILVA Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos por DOUGLAS TAPAJOS SCOLARI. Postula pela sanação do vício. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Nada há para ser reapreciado ou sanado. Todos os pontos foram apreciados de maneira satisfatória, de modo que inexiste o citado vício. A irresignação da embargante deve ser aviada mediante o meio processual adequado. O embargante busca, pela via transversa, a reanálise da decisão, o que não é objetivo dos embargos de declaração. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: “(...) 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito. (...)”. (AgInt no REsp 1818721/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 26/06/2020). (Destaquei). Ademais, a contradição/omissão/obscuridade que autorizam o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado; tampouco dá guarida à insurgência a suposta dissonância entre duas ou mais decisões, ainda que oriundas do mesmo órgão julgador (STJ, REsp 1250367/RJ). DISPOSITIVO. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, por tempestivos, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO para manter a integralidade da decisão proferida. Apresentada a contestação, INTIME-SE o autor para réplica. Outrossim, digam as partes, em 05 dias, as provas que pretendem produzir. Após, conclusos para saneamento. Cumpra-se. Às providências. SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 9 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Marcineide Holanda Mota x Banco Bmg S.A.

ID: 260840498

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000150-35.2023.8.11.0079

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCINEIDE HOLANDA MOTA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

Advogados:

RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000150-35.2023.8.11.0079. AUTOR(A): MARCINEIDE HOLANDA MOTA REU: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se de ação d…

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Fulvio Michael De Medeiros x Angel Administracao De Bens Ltda.

ID: 309915583

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000485-17.2025.8.11.0101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FULVIO MICHAEL DE MEDEIROS

Polo Passivo:

ANGEL ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.

Decisão

Advogados:

ENZO RANGEL DE MENDONCA MEDEIROS

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ODEMYR SORAIA DILL POZO

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DEAN JAISON ECCHER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 1000485-17.2025.8.11.0101. EMBARGANTE: FULVIO MICHAEL DE MEDEIROS EMBARGADO: ANGEL ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. Vistos. 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 1000485-17.2025.8.11.0101. EMBARGANTE: FULVIO MICHAEL DE MEDEIROS EMBARGADO: ANGEL ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. Vistos. 1. Trata-se de embargos à execução opostos por FULVIO MICHAEL DE MEDEIROS em face de ANGEL ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., pugnando pela concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. Para tanto, apresentou impugnação aos cálculos da execução, como por exemplo, pagamento substancial, o qual supera o débito e configura saldo credor em favor do embargante. Afirma que tais questões são objeto de discussão na Ação Declaratória Conexa nº 1000018-38.2025.8.11.0101, cuja existência e teor impactam diretamente a presente demanda executiva, tornando imperiosa a análise conjunta e a suspensão da execução. Como caução, indicou o bem móvel Trator de Esteira Komatsu (Id. 194822167). Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Analisando os autos da execução de n° 1000150-95.2025.8.11.0101, verifico que o embargante foi citado em 16.05.2025, tendo o mandado sido juntado em 19.05.2025. Logo, tendo os Embargos à Execução sido distribuídos em 22.05.2025, verifico que a distribuição se deu dentro do prazo legal. Assim, RECEBO os embargos para discussão, eis que tempestivos. Aprecio na oportunidade, o pedido de atribuição do efeito suspensivo aos embargos opostos, conforme requerido pelo embargante. Em análise às circunstâncias e elementos dos autos, vislumbro que assiste razão o embargante. A suspensão da execução consiste na interrupção temporária do processo por disposição imperativa ou permissiva da lei. A impositiva ocorre, necessariamente (art. 921, I a V), enquanto a permissiva ocorre por vontade das partes (art. 921, I e art. 922). Assim dispõe o CPC/15: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. No entanto, há, ainda, a hipótese de suspender-se a execução pelo efeito em que recebidos eventuais embargos do devedor. Em regra, os embargos são recebidos sem efeito suspensivo, ainda que o juiz possa dar-lhe o suspensivo, nos termos do § 1º, do art. 919 do CPC/15: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Assim, o efeito suspensivo pode ser concedido desde que requerido e demonstrado pelo embargante os requisitos para a concessão da tutela provisória e a segurança do juízo por penhora, depósito ou caução que sejam suficientes. No caso dos autos, entendo que o primeiro requisito se encontra presente, vez que houve requerimento expresso pela embargante pela concessão do efeito suspensivo. Os requisitos da tutela provisória, quais sejam o fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o periculum in mora, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar) também restaram demonstrados, bem como houve garantia do juízo. Verifica-se que a parte, além de alegar o excesso a execução, trouxe laudo pericial constante da ação declaratória de inexigibilidade de débito (Id. 194822171 – pág. 71/74, o qual, ainda que de forma unilateral, poderá ser confirmado ou não durante a instrução processual, afirma a existência de valor pago a maior pelo embargante no montante de R$ 330.702,97 (trezentos e trinta mil, setecentos e dois reais e noventa e sete centavos). Frisa-se que, embora este Juízo tenha indeferido a tutela de urgência vindicada na ação declaratória com base no princípio do contraditório, verifica-se que naquele momento não havia o risco de constrição judicial como há agora. Ademais, conforme fundamentado na decisão que indeferiu o pedido de reconsideração da tutela vindicada na ação declaratória de inexigibilidade de débito, eventual inconformismo com a execução posteriormente ajuizada deve ser manifestado por meio da impugnação cabível, providência que, neste momento, foi devidamente adotada pela parte embargante. Desse modo, verifica-se a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo decorrente da continuação da execução e dos atos expropriatórios de seus bens, caso seja realmente confirmado o pagamento feito a maior alegado. Ademais, garantido o juízo por meio de caução suficiente, não haverá prejuízo ao embargado. É cediço que a execução se promove no interesse do credor, entretanto estando demonstradas todas as condições indicadas no art. 919, §1º do CPC, deve ser deferida a sua suspensão. Nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINARES DE OFENSA À DIALETICIDADE E DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – REJEITADAS – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA - GARANTIA AO JUÍZO OFERTADA – ART. 919, §1º, DO CPC/2015 – RECURSO DESPROVIDO. 1- Não há ofensa à dialeticidade, pois o recurso é suficiente a se concluir pela intenção lógico-sistemática de reforma da decisão agravada, com consequente indeferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução. 2- A matéria referente à ideal avaliação do imóvel dado em caução está umbilicalmente ligada ao deferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução, de modo que, como matéria de defesa, não é suficiente para que configure supressão. 3- "O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo". Precedentes.” (REsp 1772516/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 11/05/2020). 4- Ausente a demonstração de repasse do valor executado, e ante a conclusão em perícia de possível excesso de execução, possível o deferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução, que vieram acompanhados de caução. 5- Considerando as razões dos embargos à execução, prudente a manutenção da suspensão da execução, e, em persistindo a acusação de não ideal valoração dos imóveis dados em caução, sugere-se a realização de uma perícia imparcial judicial. (N.U 1018188-12.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2022, Publicado no DJE 16/03/2022) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – REQUISITOS PRESENTES – POSSIBILIDADE DE PRAZO PARA APRESENTAR CAUÇÃO – AFASTAR EXCESSO DE FORMALISTMO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O efeito suspensivo poderá ser atribuído aos Embargos à Execução quando presentes os requisitos legais exigidos para concessão da tutela provisória, expresso requerimento do Embargante e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (caput e § 1º, do artigo 919, do CPC/15). Na hipótese, entendo que houve prévia garantia da execução, pois as certidões das matrículas dos imóveis foram anexadas nos autos da Ação de Execução e, também, porque os próprios bens que compõe as garantias contratuais já bastam para segurança do Juízo. (N.U 1000851-73.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/04/2022, Publicado no DJE 22/04/2022). Diante do exposto, DEFIRO o efeito suspensivo aos presentes embargos e DETERMINO a suspensão da execução de n° 1000150-95.2025.8.11.0101 e, consequentemente, quaisquer atos constritivos provenientes desta. 3. Apense-se aos autos n. 1000150-95.2025.8.11.0101. 4. Analisando os presentes autos, verifico a existência de conexão probatória com o processo de n° 1000018-38.2025.8.11.0101, vez que este tem por objeto a inexigibilidade do débito executado. Assim, visando à busca da verdade real e a economia na análise probatória, e principalmente o evidente risco de decisões conflitantes, entendo prudente reconhecer a conexão deste processo ao processo de n° 1000018-38.2025.8.11.0101, vez que a prova produzida em um processo, diante da identidade de matéria de mérito, poderá ser aproveitada no outro processo. Assim, reconheço a conexão do presente feito com os autos de n° n° 1000018-38.2025.8.11.0101. Apensem-se os processos para tramitação conjunta. 5. Intime-se a parte embargada, por seus advogados, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, CPC). 6. Se com a resposta forem apresentados documentos, intime-se a parte embargante para sobre eles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso contrário, voltem conclusos. 7. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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Processo nº 1000018-38.2025.8.11.0101

ID: 298216360

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000018-38.2025.8.11.0101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FULVIO MICHAEL DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ENZO RANGEL DE MENDONCA MEDEIROS

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ODEMYR SORAIA DILL POZO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 1000018-38.2025.8.11.0101. AUTOR(A): FULVIO MICHAEL DE MEDEIROS REU: ANGEL ADMINISTRACAO DE BENS LTDA., HV PARTICIPACOES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 1000018-38.2025.8.11.0101. AUTOR(A): FULVIO MICHAEL DE MEDEIROS REU: ANGEL ADMINISTRACAO DE BENS LTDA., HV PARTICIPACOES LTDA, ML PARTICIPACOES LTDA, ANALISE PARTICIPACOES LTDA Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pleito de tutela de urgência formulado pelo autor, por meio da qual requer a suspensão imediata dos atos praticados pelo réu no bojo da execução de nº 1000150-95.2025.8.11.0101, até o julgamento final da presente ação declaratória. Alega o requerente que a propositura da execução após a distribuição da presente demanda ensejaria o dever deste juízo de reavaliar a decisão anteriormente proferida, notadamente em razão da superveniência de fato novo que impactaria no risco de dano irreparável. Não assiste razão ao requerente. Inicialmente, a reconsideração de decisões interlocutórias é medida excepcional, cabível apenas diante da superveniência de fato novo ou de erro material flagrante, o que não se verifica no caso concreto. No caso em apreço, a propositura da execução em momento posterior à distribuição desta ação declaratória não se qualifica como fato novo relevante a justificar a alteração da cognição anteriormente realizada. Trata-se, na verdade, de procedimento natural em hipóteses de inadimplemento contratual, sendo certo que a parte dispõe de instrumentos próprios para impugnar os atos executivos, notadamente os embargos à execução (art. 914 e seguintes do CPC), ou mesmo a exceção de pré-executividade, quando presentes seus requisitos. O Código de Processo Civil estabelece como requisitos cumulativos para concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos não restaram demonstrados de forma inequívoca no presente caso. No caso em apreço, trata-se de mero inconformismo com a decisão emitida por este Juízo a qual deveria ter sido atacada por meio de recurso próprio. Destaca-se, ainda, que o pedido de suspensão de atos executivos, sem a oitiva da parte adversa, viola o princípio do contraditório, eis que a prova trazida pelo autor aos autos foi produzida de forma unilateral, sem o crivo do contraditório. Ainda, depreende-se dos autos que a parte ré sequer foi citada dos termos da ação. Desse modo, a cognição sumária anteriormente realizada permanece válida, não havendo novos elementos fáticos ou jurídicos capazes de alterar o entendimento exarado em Id. 192121311. Assim sendo, diante da ausência de fato novo relevante e da existência de meios processuais próprios na execução, INDEFIRO o pedido de reconsideração. No mais, cumpra-se na íntegra a decisão de Id. 192121311. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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Processo nº 1023978-35.2025.8.11.0000

ID: 335140911

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023978-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANGEL ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEAN JAISON ECCHER

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1023978-35.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ANGEL ADMINISTRACAO DE BENS LTDA AGRAVADO: FULVIO MICHAEL DE MEDEIROS Vistos. Trata-se de recurso de a… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1023978-35.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ANGEL ADMINISTRACAO DE BENS LTDA AGRAVADO: FULVIO MICHAEL DE MEDEIROS Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ANGEL ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., contra decisão interlocutória proferida pela MMª Juíza Thatiana dos Santos, da Vara Única da Comarca de Cláudia/MT, que, nos autos dos Embargos à Execução nº. 1000485-17.2025.8.11.0101, opostos por FULVIO MICHAEL DE MEDEIROS, deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, determinando a suspensão da execução promovida no processo de origem nº. 1000150-95.2025.8.11.0101. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que a decisão combatida incorre em manifesta violação ao art. 919, §1º, do CPC, porquanto concedeu efeito suspensivo aos embargos sem que houvesse efetiva garantia do juízo, requisito indispensável para tanto. Argumenta que a simples indicação de um bem móvel (trator de esteira Komatsu) não se confunde com caução idônea, penhora ou depósito judicial, tratando-se de ato unilateral sem qualquer força vinculante ou constritiva. Acrescenta que a decisão se baseou em suposto laudo pericial unilateral, produzido fora do contraditório, no bojo da Ação Declaratória Conexa nº. 1000018-38.2025.8.11.0101, sem respaldo técnico ou validade para embasar o deferimento da medida. Sustenta, ainda, que a metodologia de cálculo adotada pelo embargante, ora recorrido, é equivocada, por desconsiderar a capitalização da correção monetária conforme pactuada entre as partes contratantes, contrariando o princípio do pacta sunt servanda e desvirtuando a função econômica da correção monetária. Defende que a conduta anterior do embargante, que efetuou o pagamento de diversas parcelas segundo o cálculo hoje contestado, demonstra sua concordância tácita com a forma de cálculo adotada, o que afasta a alegada probabilidade do direito. Alega, ainda, a inexistência de risco de dano irreparável à parte agravada, ressaltando que o verdadeiro perigo de dano reside na agravante, credora do débito, que pode sofrer prejuízos diante do esvaziamento patrimonial do devedor. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ativo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, para sustar os efeitos da decisão agravada e restabelecer o regular andamento da execução até o julgamento final deste recurso. Ao final, pugna pelo provimento definitivo do agravo, com a consequente revogação da decisão que concedeu efeito suspensivo aos embargos à execução (Id. 300943852). Preparo devidamente recolhido (Id. 301310861). É o relatório. Decido. Por tempestivo e próprio recebo o presente recurso, na forma do art. 1.015, inciso I c/c art. 1.017, ambos do CPC. Constata-se pela leitura do recurso interposto que a empresa agravante postula, de início, a suspensão dos efeitos da decisão que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Daquele decisum, cito a parte que importa: “(...) No caso dos autos, entendo que o primeiro requisito se encontra presente, vez que houve requerimento expresso pela embargante pela concessão do efeito suspensivo. Os requisitos da tutela provisória, quais sejam o fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o periculum in mora, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar) também restaram demonstrados, bem como houve garantia do juízo. Verifica-se que a parte, além de alegar o excesso a execução, trouxe laudo pericial constante da ação declaratória de inexigibilidade de débito (Id. 194822171 – pág. 71/74, o qual, ainda que de forma unilateral, poderá ser confirmado ou não durante a instrução processual, afirma a existência de valor pago a maior pelo embargante no montante de R$ 330.702,97 (trezentos e trinta mil, setecentos e dois reais e noventa e sete centavos). Frisa-se que, embora este Juízo tenha indeferido a tutela de urgência vindicada na ação declaratória com base no princípio do contraditório, verifica-se que naquele momento não havia o risco de constrição judicial como há agora. Ademais, conforme fundamentado na decisão que indeferiu o pedido de reconsideração da tutela vindicada na ação declaratória de inexigibilidade de débito, eventual inconformismo com a execução posteriormente ajuizada deve ser manifestado por meio da impugnação cabível, providência que, neste momento, foi devidamente adotada pela parte embargante. Desse modo, verifica-se a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo decorrente da continuação da execução e dos atos expropriatórios de seus bens, caso seja realmente confirmado o pagamento feito a maior alegado. Ademais, garantido o juízo por meio de caução suficiente, não haverá prejuízo ao embargado. É cediço que a execução se promove no interesse do credor, entretanto estando demonstradas todas as condições indicadas no art. 919, §1º do CPC, deve ser deferida a sua suspensão. Nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINARES DE OFENSA À DIALETICIDADE E DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – REJEITADAS – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA - GARANTIA AO JUÍZO OFERTADA – ART. 919, §1º, DO CPC/2015 – RECURSO DESPROVIDO. 1- Não há ofensa à dialeticidade, pois o recurso é suficiente a se concluir pela intenção lógico-sistemática de reforma da decisão agravada, com consequente indeferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução. 2- A matéria referente à ideal avaliação do imóvel dado em caução está umbilicalmente ligada ao deferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução, de modo que, como matéria de defesa, não é suficiente para que configure supressão. 3- "O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo". Precedentes.” (REsp 1772516/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 11/05/2020). 4- Ausente a demonstração de repasse do valor executado, e ante a conclusão em perícia de possível excesso de execução, possível o deferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução, que vieram acompanhados de caução. 5- Considerando as razões dos embargos à execução, prudente a manutenção da suspensão da execução, e, em persistindo a acusação de não ideal valoração dos imóveis dados em caução, sugere-se a realização de uma perícia imparcial judicial. (N.U 1018188-12.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2022, Publicado no DJE 16/03/2022) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – REQUISITOS PRESENTES – POSSIBILIDADE DE PRAZO PARA APRESENTAR CAUÇÃO – AFASTAR EXCESSO DE FORMALISTMO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O efeito suspensivo poderá ser atribuído aos Embargos à Execução quando presentes os requisitos legais exigidos para concessão da tutela provisória, expresso requerimento do Embargante e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (caput e § 1º, do artigo 919, do CPC/15). Na hipótese, entendo que houve prévia garantia da execução, pois as certidões das matrículas dos imóveis foram anexadas nos autos da Ação de Execução e, também, porque os próprios bens que compõe as garantias contratuais já bastam para segurança do Juízo. (N.U 1000851-73.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/04/2022, Publicado no DJE 22/04/2022). Diante do exposto, DEFIRO o efeito suspensivo aos presentes embargos e DETERMINO a suspensão da execução de n° 1000150-95.2025.8.11.0101 e, consequentemente, quaisquer atos constritivos provenientes desta. 3. Apense-se aos autos n. 1000150-95.2025.8.11.0101. 4. Analisando os presentes autos, verifico a existência de conexão probatória com o processo de n° 1000018-38.2025.8.11.0101, vez que este tem por objeto a inexigibilidade do débito executado. Assim, visando à busca da verdade real e a economia na análise probatória, e principalmente o evidente risco de decisões conflitantes, entendo prudente reconhecer a conexão deste processo ao processo de n° 1000018-38.2025.8.11.0101, vez que a prova produzida em um processo, diante da identidade de matéria de mérito, poderá ser aproveitada no outro processo. (...)” Nos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso exige a demonstração cumulativa da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora). No caso concreto, a agravante insurge-se contra decisão que atribuiu efeito suspensivo aos embargos à execução opostos nos autos de origem, alegando, essencialmente, a ausência de garantia idônea do juízo, por inexistência de termo de penhora formalizado no feito executivo. Aduz, ademais, que o alegado excesso de execução se ampara em laudo unilateral, o que esvaziaria o requisito da probabilidade do direito. Todavia, a decisão agravada expressamente consignou que o embargante indicou caução consistente em bem móvel – trator de esteira Komatsu –, cuja suficiência deverá ser examinada ao longo da instrução processual, sem prejuízo à execução, que poderá prosseguir em caso de revogação da tutela. Embora ausente à lavratura formal do termo de penhora nos autos da execução, tal circunstância, por si só, não evidência, no momento, a fragilidade da garantia prestada, notadamente diante da natureza provisória e reversível da medida. Ademais, quanto ao requisito do periculum in mora, observa-se que a agravante não logrou êxito em demonstrar de forma concreta e documental a existência de risco iminente e irreversível decorrente da suspensão da execução. Os argumentos lançados no recurso permanecem no plano da abstração, limitando-se a alegações genéricas sobre suposto incentivo à inadimplência e possibilidade de esvaziamento patrimonial por parte do executado. Com essas considerações, NÃO CONCEDO o efeito suspensivo vindicado. Intime-se o agravado, por meio de seu representante, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, onde poderá juntar a documentação que entender conveniente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 24 de julho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Carolina Sampaio De Oliveira x Banco Do Brasil S.A.

ID: 307125803

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000150-60.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA SAMPAIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

JANAINA SAMPAIO DE OLIVEIRA

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GUSTAVO RAFAEL DA ROCHA SILVA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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MILLENA MACIEL ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1000150-60.2023.8.11.0006. EXEQUENTE: CAROLINA SAMPAIO DE OLIVEIRA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Sem mais d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1000150-60.2023.8.11.0006. EXEQUENTE: CAROLINA SAMPAIO DE OLIVEIRA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Sem mais delongas, considerando a impugnação aos valores apresentados pela parte requerente para fins de adimplemento do presente cumprimento de sentença – id. 185589799, 185589813, 157000602 e 183972502. Pois bem. Intimem-se as partes para no prazo comum de 15 (quinze) dias apresentarem documentos para fins de análise pela contadoria judicial. Logo, deverão os autos serem encaminhados à contadoria judicial, para que no prazo de 30 (trinta) dias apresente memória de cálculos, nos termos do julgamento. Empós, deverão as partes serem intimadas para ciência e manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias. Considerando que a parte é beneficiária da justiça gratuita e tendo em vista que a impugnação advém da requerida, decorrido o prazo da contadoria, certificado, nomeio para realização dos cálculos por: O Perito Rogério de Oliveira e Sá, CORECON nº. 1.729 -14ª Região/MT, com endereço situado à Rua Hermenegildo de Figueiredo n° 244, Bairro Dom Aquino, CEP: 78.015.225, telefone (65) 99906-7354 e- mail: rogeriocba2@gmail.com, para a elaboração do laudo, nos termos dos julgados proferidos nos autos. INTIMEM-SE as partes para que tomem conhecimento da nomeação do expert, e assim, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, arguam impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, indiquem assistente técnico e apresentem os quesitos a serem respondidos (art. 465, § 1°, do CPC). Decorrido o prazo das partes, INTIME-SE o Perito nomeado para apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Consigna-se que o valor dos honorários deverá ser suportado pela requerida e, em 10 (dez) dias úteis após intimação, apresentar nos autos o respectivo comprovante de depósito dos honorários. Efetuado o depósito pelo autor, INTIME-SE o perito nomeado para informar a data em que iniciará a realização dos trabalhos periciais, devendo ser intimadas as partes. Intimem-se as partes, sendo o caso, acerca do local e da data assinalada para realização da perícia, conforme exigência do art. 474 do CPC devendo o laudo pericial ser apresentado nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o Sr. Perito ser cientificado deste prazo (art. 465 do CPC). As partes, depois de intimadas, poderão manifestar-se sobre o laudo do perito no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, neste mesmo prazo, apresentar seu respectivo parecer, conforme disposição do art. 477, §1º, do CPC. Mantenham-se os autos em arquivo, com as baixas respectivas, até conclusão dos atos periciais. Às providências. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cáceres, 18 de junho de 2025.

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Região Sul De Mato Grosso-Sicoob Sul x Alex Lima Da Mota e outros

ID: 305691000

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000150-98.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL

Polo Passivo:

ALEX LIMA DA MOTA ALM CONVENIENCIA LTDA

Decisão

Advogados:

MARIA AUXILIADORA ARAUJO RAMOS

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico 1000150-98.2025.8.11.0003 Vistos etc... COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico 1000150-98.2025.8.11.0003 Vistos etc... COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou com a presente ação em desfavor de ALM CONVENIENCIA LTDA e outros. Devidamente citados, apresentaram contestação, a qual restou impugnada pela parte autora, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Com a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015 – o Novo Código de Processo Civil – houve uma profunda alteração das regras substanciais do processo civil brasileiro. Especificamente quanto às chamadas “Providências Preliminares e do Saneamento” (artigos 347 e seguintes do CPC/2015), há, agora, preceitos até então inexistentes em nosso ordenamento, que formam um sistema cooperativo entre os sujeitos do processo (no lastro, inclusive, do artigo 6º do codex), permitindo mesmo, caso haja consenso entre os litigantes, o chamado “saneamento compartilhado”, na hipótese de ser designada audiência para saneamento e organização do processo (o que já não mais é regra), consoante previsão estabelecida no artigo 357, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. Assim sendo, considerando a complexidade das novas normas e variadas possibilidades nelas previstas e, tendo em vista, de igual modo, a imperiosidade de se preservar e observar as normas fundamentais do processo civil, notadamente a vedação a que o juiz decida sem oportunizar prévia manifestação aos litigantes, proferindo decisão surpresa (artigo 10 do Novo CPC) e, dada a entrada em vigor da nova lei processual, o que enseja ainda maior cuidado para a observância de suas regras, DETERMINO a intimação das partes a fim de que, no prazo comum de (15) quinze dias: a) - esclareçam se entendem que o processo em exame demanda alguma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo (seja extinção, julgamento antecipado do mérito ou julgamento antecipado parcial do mérito), em consonância com os artigos 354, 355 ou 356 do CPC/2015, respectivamente, explicitando as razões da manifestação; b) - caso se manifestem no sentido de que não é hipótese de julgamento conforme o estado do processo, deverão indicar as questões de fato sobre as quais entendem que deve recair a matéria probatória, especificando as provas que pretendem produzir e justificando a finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento; c) manifestem-se quanto à distribuição do ônus da prova, esclarecendo qual fato entendem deve ser provado por cada litigante e sua respectiva justificativa, nos termos previstos no artigo 373 do CPC/2015; d) indiquem as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito, as quais serão objeto da decisão de saneamento e organização do processo, juntamente com os demais pontos sobre os quais estão sendo os litigantes instados à manifestação, conforme artigo 357 e incisos do CPC/2015; e) se for o caso, manifestem-se, apresentando delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo 357 do CPC/2015 para a devida homologação judicial, conforme permissivo contido no artigo 357, § 2º, do CPC/2015. Poderão ainda, se entenderem configurada a hipótese do artigo 357, § 3º, do CPC/2015, manifestar-se quanto à intenção de que seja designada audiência para saneamento em cooperação; f) decorrido o período ora concedido para manifestação dos litigantes nos termos acima aludidos, com ou sem a juntada dos petitórios pertinentes pelas partes, o que deverá ser certificado, conclusos para as providências cabíveis in casu. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 23 de junho de 2025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

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Processo nº 1000150-07.2025.8.11.0098

ID: 259999003

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000150-07.2025.8.11.0098

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

POSTO PEDRO NECA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DARGILAN BORGES CINTRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000150-07.2025.8.11.0098. Vistos, etc. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000150-07.2025.8.11.0098. Vistos, etc. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação por danos morais com pedido de liminar urgente proposta por POSTO PEDRO NECA LTDA, devidamente representado por WALDEMIR PEREIRA DE OLIVEIRA, em face de ADIANTE RECEBIVEIS S.A, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Os autos vieram conclusos. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o artigo 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95 dispõe que as pessoas jurídicas somente poderão figurar como parte nos Juizados Especiais quando devidamente enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte. In casu, embora a parte autora não tenha apresentado nos autos documento comprobatório de seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, este juízo, em atenção ao princípio da cooperação processual, procedeu à consulta pública junto ao sítio eletrônico da Receita Federal, utilizando-se do CNPJ informado na petição inicial, vislumbrando-se, assim, que o porte da empresa consta como “demais” – conforme extrato sistêmico em anexo. Sobre a questão, registra-se que o porte empresarial classificado como “demais” difere substancialmente das categorias de microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP), pois não se enquadra nos critérios estabelecidos pela Lei Complementar nº 123/2006 quanto ao faturamento anual e demais requisitos legais, o que afasta sua legitimidade para litigar no âmbito dos Juizados Especiais, conforme vedação expressa do artigo 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95. A propósito: “RECURSO INOMINADO – Pessoa jurídica com cadastro de porte "DEMAIS" junto à Receita Federal – Inscrição no SIMPLES Nacional não comprova, por si só, ser microempresa ou empresa de pequeno porte – (...) Não atendimento da exigência prevista no art. 8º, § 1º, inc. II, da Lei nº 9.099/95 – Mantida a extinção sem mérito – Decisão fundamentada – Mantida a decisão nos moldes do artigo 46 da Lei nº . 9.099/95 – Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10006454320218260108 SP 1000645-43.2021 .8.26.0108, Relator.: Rodrigo Marcos de Almeida Geraldes, Data de Julgamento: 27/10/2021, Terceira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 27/10/2021) (grifei) “RECURSO INOMINADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO de MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA – EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO – PROCESSO EXTINTO. As pessoas jurídicas não estão autorizadas, pela Lei nº 9.099/95, a propor ações perante os Juizados Especiais, salvo as microempresas e empresas de pequeno porte assim determinada em lei. A condição de microempresa ou empresa de pequeno porte deve ser comprovada por ocasião da propositura da ação. Assim, deve o processo ser extinto, sem julgamento do mérito, por se tratar de matéria de ordem pública. Extinção do processo por incompetência em razão da pessoa.” (TJ-MT 10032768820208110050 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 28/06/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 29/06/2021). (grifei) Diante do contexto, como já ponderado preteritamente, verifica-se que a empresa reclamante não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, de modo que a extinção da presente demanda é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 8º, § 1º, II da Lei 9.099/95, determinando seu consequente arquivamento. Sem custas, diante do que estabelece o art. 54, da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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