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"1000160-04.2024.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 4 de 8

Processo nº 1064610-37.2024.8.11.0001

ID: 329884287

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1064610-37.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LIED PRADO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO JOSE SIQUEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1064610-37.2024.8.11.0001 RECORRENTE: LIED PRADO DE CAMPOS RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1064610-37.2024.8.11.0001 RECORRENTE: LIED PRADO DE CAMPOS RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE TRABALHO. PEDIDO DE NULIDADE E PAGAMENTO DE FGTS. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. SÚMULA Nº 01 DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Hipótese dos autos em que não houve desvirtuação dos contratos temporários indicados por estarem todos dentro do período máximo de contratação previsto na legislação estadual, o que afasta a tese de pagamento do FGTS. Decisão monocrática em face a Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc., Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, em que a parte autora buscava a declaração de nulidade dos contratos temporários e a condenação do reclamado ao pagamento do FGTS. Sem remessa ao Ministério Público por não envolver matéria de saúde, interesse de menor ou incapaz, nos termos do Ofício n. 01/2023, expedido pela d. Promotoria responsável por oficiar nesta 2ª Turma Recursal. O cerne da controvérsia cinge-se em verificar a validade dos contratos temporários e o direito ao recebimento do FGTS. No presente caso, a parte recorrente alega em suas razões recursais, que manteve vínculo com o Estado de Mato Grosso, na modalidade de contrato temporário no cargo de Técnico Administrativo Educacional, no período de 2019 a 2023. A respeito da contratação por tempo determinado pelo Estado de Mato Grosso, a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, dispõe o seguinte: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022) Redação original. IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do art. 2º e no art. 3º para professores visitantes e pesquisador estrangeiro; (redação dada pela LC 719/2022, efeitos a partir de 24º.03.2022) III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. Redação anterior dada pela LC 719/2022. A análise das fichas financeiras revela que a parte autora foi contratada para exercer o cargo de técnico administrativo educacional, “Categoria: PROF. EDUC. BASECA” nos seguintes períodos: 02/2019 a 12/2019 02/2020 a 12/2020 08/2021 a 12/2021 02/2022 a 12/2022 02/2023 a 12/2023 Observa-se que a contratação de 02/2019 a 12/2019 e 02/2020 a 12/2020 não ultrapassou o prazo de 24 meses, sendo que entre o fim do contrato encerrado em 12/2020 e a contratação iniciada em 08/2021 a 12/2021, não houve renovação, mas sim interrupção, mormente porque existe um grande lapso temporal entre eles, afastando, de forma inequívoca, qualquer alegação de continuidade. Importa destacar que, a partir de 2022, passou a vigorar o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses para contratações temporárias, posteriormente ampliado para 30 (trinta) meses em 2023, conforme alteração legislativa, sendo esse limite igualmente observado nas contratações posteriores da parte autora. Dessa forma, conclui-se que não houve qualquer irregularidade na celebração dos contratos temporários, uma vez que as prorrogações respeitaram o limite legal estabelecido. Por conseguinte, a parte autora não faz jus ao pagamento do FGTS. Nesse sentido, julgados da Turma Recursal deste Estado: CONTRATO TEMPORÁRIO – PROCESSOS SELETIVOS – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – INOCORRÊNCIA – VALIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, II DA CF – DEPÓSITO DO FGTS – NÃO CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência de contratação para trabalho específico mediante processo seletivo, atendendo às diretrizes legais, não se convola em ilegal tal contratação, não fazendo jus ao recolhimento do FGTS. (TR-MT, N.U 1003093-30.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO - PAGAMENTO DE FGTS - INDEVIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso manifestado apresenta os motivos contrários à decisão cuja reforma é pretendida. Preliminar rejeitada. 2. Nos contratos administrativos temporários regidos pelo Direito Público não é devido pagamento do FGTS e verbas trabalhistas. 3. O art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 que estabelece ser devido o FGTS nas contratações com o Poder Público é aplicável apenas aos casos em que for reconhecida a nulidade da contratação, o que não se verifica na hipótese, pois restou demonstrado que a contratação do recorrente ocorreu em razão de necessidade temporária de excepcional interesse público, bem assim que não houve renovação dos contratos firmados. 4. Recurso conhecido e improvido. (TR-MT, N.U 1000160-10.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023) Ressalta-se que, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observando-se os benefícios da justiça gratuita, conforme disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1000160-18.2022.8.11.0046

ID: 306832460

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000160-18.2022.8.11.0046

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA JESUS DE SOUZA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1000160-18.2022.8.11.0046 POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE COMODORO POLO PASSIVO: ANA JESUS DE SOUZA SENTENÇA Vistos. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1000160-18.2022.8.11.0046 POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE COMODORO POLO PASSIVO: ANA JESUS DE SOUZA SENTENÇA Vistos. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Comodoro em face de Ana Jesus de Souza, ambos qualificados nos autos, em que se busca a satisfação do débito descrito na certidão de dívida ativa, no valor correspondente a R$ 2.131,36 (dois mil, cento e trinta e um reais e trinta e seis centavos). Em ID. 74149954, determinado o arquivamento provisório do feito, tendo em vista o valor inferior a 467 Unidade Padrão Municipal – UPM. Em ID. 77717783, ciência do ente municipal ao arquivamento provisório. Em ID. 190140067, foi determinada a intimação da parte exequente para manifestar sobre a desistência da presente ação ou para comprovar, no prazo de 60 (sessenta) dias, que adotou as medidas previstas no item 2, do decidido no Tema 1184 do STF, tendo sido suspenso os autos por 60 dias. Em ID. 196340855, o ente municipal pugnou por mais 60 (sessenta) dias de suspensão. É o relatório. Passo a decidir. Fundamentação. O caso é de extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual de agir (art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil). Como é consabido o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, em sede de Repercussão Geral – Tema 1.184 – fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Partindo desse panorama fático e jurídico, considerando que a sentença proferida em sede de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, obrigatória a observância da referida decisão pelo presente Juízo. Com o objetivo de regulamentar o referido Tema 1.184, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária do dia 20/02/2024, aprovou resolução 547 que regulamentou o procedimento para a extinção das execuções de baixo valor por falta de interesse de agir. O artigo 1º e o § 1º, ambos da referida resolução 547 aprovada pelo CNJ, enuncia que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A Resolução n. 547/2024, do CNJ, em seu item 2, enuncia que a execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. “2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”. Considerando que o ente municipal, devidamente intimado em ID. 190140067, não comprovou que tentou a conciliação ou adoção de solução administrativa, assim como protesto do título executivo (CDA), entende que não se perfaz o interesse processual de agir. Assim, atentando o valor a qual se pretende executar é de R$ 2.131,36 (dois mil, cento e trinta e um reais e trinta e seis centavos), importância que entendo ser de baixo valor, uma vez que a própria Lei Municipal n. 1.872/2020 de 16.06.2020, no seu artigo 1ª, autorizada o Município a não executar o débito fiscal quando o valor for inferior a 467 UFM, correspondente no exercício de 2025 no valor R$ 2.988,80 (dois mil, novecentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos) e abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, conforme resolução 547 aprovada pelo CNJ, o que se mostra razoável e proporcional a adoção da referida importância como substrato de limite de execução. Frise-se que o interesse de agir repousa no binômio necessidade + adequação. A parte tem necessidade quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo, além da necessidade, exige-se a adequação. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação de seu pedido, também lhe falta o interesse de agir. Sobre o assunto, Humberto Theodoro Júnior leciona: “O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais'. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação 'que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)'. Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação” (Curso de Processo Civil, vol. I, Forense, Rio de Janeiro, 1990, p. 59). Assim, quanto ao exame do interesse de agir, faz-se necessária a verificação de três circunstâncias: utilidade, necessidade e adequação. Haverá utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; haverá necessidade sempre que o proveito buscado pela parte requerente somente seja possível por meio da jurisdição; e, por fim, haverá adequação quando a via eleita pelo jurisdicionado for adequada à pretensão deduzida. A providência jurisdicional reputa-se útil à medida que, por sua natureza, revela-se, em tese, apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica da requerente, ou seja, toda vez que a atividade jurisdicional puder dar a parte demandante o proveito que espera alcançar. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a angularização processual não se aperfeiçoou. Transitado em julgado, arquive-se aos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000160-63.2021.8.11.0107

ID: 299123833

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000160-63.2021.8.11.0107

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELER PIMENTEL OTAVIO SETTER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANE DE ALMEIDA BALBINO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000160-63.2021.8.11.0107. AUTOR: OTAVIO SETTER AUTOR(A): ELER PIMENTEL REU: COMIPIL COMERCIO DE IMOVEIS PINHEIRO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000160-63.2021.8.11.0107. AUTOR: OTAVIO SETTER AUTOR(A): ELER PIMENTEL REU: COMIPIL COMERCIO DE IMOVEIS PINHEIRO LTDA VISTOS. Trata-se de ação de usucapião extraordinário ajuizada por OTAVIO SETTER e ELER PIMENTEL em face de COMIPIL COMÉRCIO DE IMÓVEIS PINHEIRO LTDA., alegando, em síntese, que são possuidores de um imóvel rural com área de 6,000 hectares, registrada sob a matrícula n. 1.783 em nome da ré, do 1º Ofício do CRI de Nova Ubiratã/MT, delimitada no memorial descritivo (Id. 51379528). Aduzem que exercem a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel a mais de 20 anos, com animus domini, tendo estabelecido no local sua moradia habitual e realizado diversas benfeitorias. Ao final, requereram a procedência dos pedidos e consequentemente a averbação e registro da referida propriedade. Com a inicial juntaram os documentos e as custas foram recolhidas. Recebida à inicial, determinou-se a citação da parte requerida, dos confinantes dos imóveis objetos da lide, intimação das fazendas públicas, e, ao final, vista dos autos ao Ministério Público. A União, o Estado, o Município de Nova Ubiratã e o Ministério Público externaram o desinteresse na causa. O Estado de Mato Grosso requereu providências a cargo dos autores. Os confinantes foram devidamente citados, porém não se manifestaram. A ré, citada por edital, permaneceu inerte, nomeando-se curador especial, que apresentou contestação, impugnada pelos autores. Instados a indicar provas que pretendiam produzir, os autores postularam o julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Inicialmente, entendo que não merece acolhimento a tese defensiva de nulidade da citação por edital, pois restou atendida todas as exigências legais para concessão do pedido de citação editalícia. Além disso, é de conhecimento deste Juízo que a parte requerida foi citada por edital em outros processos semelhantes. Pois bem. Oportuno consignar que a usucapião é um modo originário de aquisição da propriedade, que decorre da posse prolongada e qualificada no tempo, pode ser declarada mediante a comprovação de determinados requisitos legais, os quais devem ser analisados juntamente com a modalidade de usucapião a qual se pleiteia, visto que para cada uma o requisito temporal é variável. Consoante previsão legal, além dos requisitos gerais de qualquer modalidade de usucapião, quais sejam, o animus domini, que é a vontade de ser dono, a posse contínua, vale dizer, sem interrupção, a posse mansa e pacífica, isto é, sem oposição, é necessário ainda que a coisa seja suscetível de usucapião e, por fim, o decurso do prazo previsto em lei que, na hipótese vertente, é de 15 (quinze) anos, contudo, reduzido para 10 (dez) anos na hipótese prevista no parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil. In verbis: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Compulsando os autos, verifico que os confinantes Francisco Antônio Wartha, Jarbas Nunes e Eugênio Ernesto Destri,, embora intimados, não se manifestaram no feito. Além disso, a União, o Estado e o Município de Nova Ubiratã não manifestaram interesse no feito, sendo, portanto, o bem objeto do feito é passível de usucapião. No caso em tela, observadas as alegações dos autores juntamente com as provas carreadas aos autos, resta evidente o direito destes à usucapião extraordinária, visto que possuem o imóvel descrito na exordial há mais de 20 anos, ininterruptos, somada à posse de seus antecessores, de forma mansa e pacífica, sem oposição. Nesta toada, encontra-se adunado ao feito: a) memorial descritivo do imóvel usucapiendo; b) matrícula; c) declarações; d) notas; e) certidão de posse. Desse modo, entendo presentes os requisitos necessários tanto ao reconhecimento do período de posse dos autores, quanto à de seus antecessores, sendo perfeitamente cabível a soma da posse, na forma do artigo 1.238 do Código Civil. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DA ÁREA USCAPIENDA DEMONSTRADOS - PROVA DOCUMENTAL- POSSE MANSA E PACÍFICA HÁ MAIS DE 27 ANOS- ACRÉSCIMO À POSSE DO AUTOR À DE SEUS ANTECESSORES - PLEITO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. Comprovada a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, por prazo superior a 15 (quinze) anos, adquire a parte o domínio do imóvel, ainda que o montante do referido tempo seja resultado da soma da posse do antecessor com a do sucessor, desde que ambas sejam contínuas e pacíficas.” (TJMT, Ap 38479/2016, DRA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 03/08/2016, Publicado no DJE 17/08/2016) Ademais, o animus domini dos autores é patente, vez que deram-lhe a destinação econômica coerente, conforme comprovado pelos documentos adunados à exordial. Portanto, resta inequívoco a prova da posse exercida há mais de 20 anos, sendo imperioso o reconhecimento do pleito autoral. Corroborando o entendimento profligado, colaciono a baila o seguinte aresto: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – REQUISITOS NECESSÁRIOS – PREENCHIMENTO – ANIMUS DOMINNI – POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA - LOCAL UTILIZADO COMO MORADIA SUA E FAMÍLIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A usucapião extraordinária é disciplinada no art. 1.238 do Código Civil e seus requisitos são: posse de quinze anos (que pode reduzir-se a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo), exercida com ânimo de dono, de forma contínua, mansa e pacifica. Dispensam-se os requisitos do justo título e da boa-fé.” (TJMT, N.U 0012110-46.2017.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024) Assim sendo, a declaração do domínio do imóvel descrito na inicial em favor dos autores é medida que se impõe. Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para o fim de DECLARAR a propriedade do imóvel de 6.000 ha (seis mil hectares) oriundo da matrícula n. 1.783 em nome de COMIPIL COMÉRCIO DE IMÓVEIS PINHEIRO LTDA, do 1º Ofício do CRI de Nova Ubiratã/MT, em favor dos autores OTAVIO SETTER e ELER PIMENTEL. Por fim, de acordo com o disposto no artigo 1.238 do Código Civil, a presente sentença meramente declaratória da aquisição da propriedade imóvel servirá de título para o registro no cartório respectivo, uma vez que se trata de forma originária de aquisição da propriedade. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para os fins do artigo 167, inciso I, “28”, da Lei n. 6.015/1973. Condeno a ré ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, este último que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º do CPC. Transitada em julgado a presente sentença e nada sendo requerido, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

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Processo nº 1001547-94.2022.8.11.0005

ID: 336412637

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001547-94.2022.8.11.0005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001547-94.2022.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). LUIZ OCT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001547-94.2022.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), SERGIO GONINI BENICIO - CPF: 177.915.568-98 (ADVOGADO), DORASCI IZABEL GERHARDT - CPF: 571.732.221-68 (APELADO), DANIEL DIAS PIO - CPF: 057.490.531-64 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INFORMAÇÃO INADEQUADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios em contrato de cartão de crédito consignado, convertendo-o em empréstimo consignado e afastando os danos morais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em duas questões principais: (i) saber se houve contratação válida e informada de cartão de crédito consignado; (ii) saber se as taxas de juros aplicadas ao contrato se conformam aos padrões legais e às expectativas legítimas da consumidora. III. Razões de decidir 3. Verificada a relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à espécie, impondo-se o dever de informação adequada. 4. O contrato firmado revelou ausência de clareza quanto à natureza da operação (cartão de crédito consignado), sem comprovação de recebimento ou desbloqueio do cartão, nem uso efetivo para compras, caracterizando vício de vontade. 5. Inexistindo elementos que comprovem a ciência inequívoca da parte autora sobre a modalidade contratada, tampouco o uso do cartão, a avença deve ser convertida em mútuo consignado, nos moldes do art. 170 do CC. 6. A ausência de prova inequívoca da contratação e a inadequação da documentação apresentada transferem o ônus da prova à instituição financeira, conforme art. 6º, VIII, do CDC. 7. A limitação dos juros à taxa média de mercado observa o princípio da função social do contrato e visa ao reequilíbrio da relação contratual. 8. A compensação dos valores é cabível para evitar enriquecimento sem causa, conforme jurisprudência reiterada. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de informação clara e comprovada acerca da natureza da operação bancária configura vício de consentimento, autorizando a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em mútuo convencional. 2. A instituição financeira responde pelos encargos decorrentes de contratação não informada, impondo-se a limitação dos juros à taxa média de mercado. 3. Admite-se a compensação de valores efetivamente disponibilizados ao consumidor para evitar enriquecimento sem causa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXII; 170, V; CDC, arts. 6º, III, IV e VIII; 14; CC, arts. 170 e 884; CPC, arts. 373, II; 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJMT, Emb. Decl. Cível nº 0006112-07.2016.8.11.0013, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 11.03.2020; TJMT, N.U 1000160-54.2022.8.11.0034, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 29.10.2024; TJAM, IRDR 0005217-75.2019.8.04.0000, Rel. Des. José Hamilton Saraiva dos Santos, j. 01.02.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de Apelação interposta por BANCO BMG S/A contra DORASCI IZABEL GERHARDT, com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT no bojo da ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais nº 1001547-94.2022.8.11.0005, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato de cartão de crédito consignado, determinando a sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS, vigente à época da contratação, bem como condenando o réu à restituição simples dos valores pagos a maior, afastando, porém, o pedido de indenização por danos morais. Alega o recorrente que o contrato celebrado pela autora é, de fato, de cartão de crédito consignado, e que todas as cláusulas contratuais estavam devidamente claras e foram aceitas de forma expressa pela parte consumidora. Em suas palavras, “o contrato objeto da lide é de cartão de crédito consignado e está devidamente identificado, bem como a autora realizou vários saques complementares, portanto, não há nenhuma dúvida de que tinha plena ciência da modalidade contratada”. Para reforçar sua alegação, argumenta que não se pode aplicar à modalidade de cartão de crédito a taxa média de mercado referente ao empréstimo consignado, pois se tratam de contratos distintos, com risco, prazo e estrutura jurídica diferenciados. Sustenta, ainda, que os juros pactuados variaram entre 2,5% e 3,36% ao mês, percentual inferior às taxas aplicadas em cartões de crédito convencionais, sendo, portanto, plenamente compatíveis com os padrões do mercado. Por fim, requer o provimento do recurso para julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial, reformando integralmente a sentença. Em contrarrazões (Id. 296561404), o apelado defende a manutenção da sentença, sustentando a ausência de contratação válida e consciente do cartão consignado, a ilegalidade da reserva de margem consignável sem autorização expressa, bem como a configuração do dano moral, diante da violação dos direitos do consumidor e da sua segurança financeira. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO BMG S/A em face de DORASCI IZABEL GERHARDT, visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, para reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato de cartão de crédito consignado, limitando-a à taxa média de mercado, e condenar o réu à restituição simples dos valores pagos a maior, afastando, contudo, o pedido de indenização por danos morais. No mérito, a controvérsia central reside na verificação da validade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes e, consequentemente, na legalidade das taxas de juros aplicadas. O apelante sustenta a plena validade do pacto, argumentando que o contrato estava devidamente identificado como cartão de crédito consignado, com cláusulas claras que foram expressamente aceitas pela consumidora. Defende, ainda, que os juros pactuados são compatíveis com os praticados no mercado para essa modalidade específica de contrato. A parte apelada, por sua vez, alega a existência de vício de consentimento, sustentando que acreditava estar contratando um empréstimo consignado comum, mas acabou aderindo, sem informação adequada, a um cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), modalidade que considera abusiva. Argumenta que o contrato não especificava a taxa de juros nem as condições integrais da dívida, violando o Código de Defesa do Consumidor. Insta salientar, de início, que é incontroverso que os fatos e direitos apresentados envolvem relação de consumo, pois, nos termos do Enunciado Sumular n. 297, do STJ, os contratos bancários estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. A principal questão a ser enfrentada, portanto, é se a contratação ocorreu de forma clara e transparente, com pleno conhecimento da consumidora acerca das condições pactuadas, notadamente no que concerne à modalidade contratual e às taxas de juros aplicáveis. Note-se, que o negócio jurídico foi juntado aos autos no Id. 296561375 que a modalidade de cartão de crédito consignado difunde-se como operação de crédito peculiar, na qual a instituição financeira disponibiliza ao consumidor um cartão de crédito, cujo valor mínimo da fatura é descontado diretamente de sua remuneração, com reserva de margem consignável de 5% (cinco por cento), diversa dos 35% (trinta e cinco por cento) destinados a empréstimos consignados propriamente ditos. No caso em apreço, a análise detida dos elementos probatórios coligidos aos autos evidencia que a parte autora, de fato, foi induzida a celebrar contrato de cartão de crédito consignado quando, na realidade, almejava contratar empréstimo consignado tradicional. As faturas apresentadas pela instituição financeira recorrente (id. 296561377) corroboram a tese autoral, porquanto demonstram que nenhuma compra foi realizada através do cartão, tendo sido contabilizados apenas IOF, saques complementares, juros rotativos e pagamentos mínimos sobre o saldo devedor, por todo o período contratado, e demais encargos. Não houve utilização do cartão de crédito durante o período contratado, com inexistência de lançamentos de compras, despesas, parcelamento ou qualquer transação que caracterize o uso efetivo do cartão. Nessa perspectiva, não foi comprovado o efetivo recebimento do cartão, tampouco o seu desbloqueio, nem mesmo foram apresentados indícios de sua utilização em compras, conforme demonstrado nas faturas constantes nos autos, havendo apenas registros de saques referentes aos empréstimos realizados. O conjunto probatório dos autos não revela prova inequívoca de anuência da autora quanto aos descontos questionados, havendo apenas documentos produzidos unilateralmente pela instituição financeira, os quais são insuficientes para comprovar a legitimidade das cobranças, conforme corretamente reconhecido pelo juízo singular. A comprovação documental inadequada constitui elemento probatório desfavorável à tese defensiva do apelante, especialmente quando considerada a inversão do ônus da prova aplicável às relações consumeristas, conforme preconiza o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como a regra geral de distribuição do ônus probatório prevista no art. 373, II, do Código de Processo Civil. A exemplo do contrato de adesão (id 296561375) e dos comprovantes de liberação dos valores via TED (Id.296561377), evidenciam ausência de elementos essenciais de clareza contratual, como número de parcelas, valor final da dívida e condições de amortização, afrontando o art. 6º, III e IV, do Código de Defesa do Consumidor, que impõe o dever de informação clara e adequada. Verifica-se que o banco não forneceu ao consumidor informações precisas e compreensíveis sobre a real natureza do contrato, não sendo possível concluir que houve ciência inequívoca de tratar-se de cartão de crédito com RMC, e não de empréstimo consignado tradicional. A propósito: “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C RESPONSABILIDADE CIVIL – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ART. 373, II, CPC – VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO - RESTITUIÇÃO DEVIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a parte autora alega não ter celebrado contrato de cartão de crédito com o banco requerido, a este incumbe comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como preceitua o art. 373, II, do CPC. Não comprovada pela instituição financeira à regularidade da contratação, torna-se inexistente o débito efetivado na folha de pagamento da autora, condição que enseja restituição.” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 0006112-07.2016.8.11.0013, JULGADO EM 11 DE MARÇO DE 2020, RELATOR: GUIOMAR TEODORO BORGES – grifo nosso). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME (...) 4. Não há contradição no acórdão embargado, pois a fundamentação expôs de forma clara que o contrato não pode ser considerado válido diante da ausência de assinatura do embargado e da insuficiência das faturas apresentadas para comprovar a modalidade contratada. (...) (N.U 1025410-34.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 23/02/2025 - grifo nosso) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. SAQUE NÃO SOLICITADO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. A ausência de assinatura válida e a insuficiência de prova da contratação por meio eletrônico inviabilizam a legitimidade do contrato. 4. A compensação dos valores recebidos indevidamente pelo autor com a condenação imposta ao banco é cabível, em razão do princípio do enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido para autorizar a compensação dos valores recebidos pelo autor com a restituição imposta ao banco. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de contratação não comprovada de cartão de crédito consignado. 2. A compensação de valores entre as partes é admissível para evitar o enriquecimento sem causa." (N.U 1000160-54.2022.8.11.0034, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024) Desta forma, comprovada a invalidade do cartão de crédito pelo vício de vontade decorrente da falta de ciência sobre os detalhes do contrato, a conversão da avença em empréstimo consignado é medida impositiva, de modo que eventuais valores disponibilizados na conta da parte consumidora e eventuais valores correspondentes às compras efetuadas no cartão devem ser reputados válidos, como julgado com maestria pelo juiz a quo. Senão vejamos: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. POSSIBILIDADE. VALIDADE DAS COMPRAS REALIZADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE TESES APLICÁVEIS ÀS DEMANDAS REPETITIVAS. (...) 5. Em razão da utilização do cartão de crédito pelo consumidor, na sua modalidade convencional, inclusive, nos casos de invalidade da avença do cartão de crédito consignado, em virtude da não observância do dever de informação, são válidas as compras realizadas pelo consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito, à luz do art. 884 do Código Civil. 6. Considerando que a contratação do cartão de crédito consignado, sem a ciência acerca dos detalhes do contrato, implica invalidade da avença, por vício de vontade, não há que se falar em revisão de cláusulas, devendo o negócio ser convertido em empréstimo consignado, nos termos do art. 170 do Código Civil, em consonância com as expectativas legítimas do consumidor, quando da contratação. (...) (TJAM IRDR 0005217-75.2019.8.04.0000, Rel. Des. José Hamilton Saraiva dos Santos, Tribunal Pleno, DJ 01/02/2022 - grifo nosso) Nesse passo, conforme o disposto no art. 39, inciso V, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Assim, embora a declaração de inexistência do débito não encontre amparo, mormente pelo fato de que o valor foi disponibilizado ao apelado, tenho que a operação firmada entre as partes deve ser convertida para a modalidade de empréstimo consignado com desconto em folha, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central à época da contratação, ou seja, de cada TED. Por conseguinte, em observância os princípios da função social do contrato (art. 421 do CC) e da preservação dos negócios jurídicos (art. 170 do CC), deve ser readequado o instrumento para a modalidade de mútuo consignado, com aplicação dos encargos próprios desta linha de crédito conforme as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para o período. Sendo assim, tal conversão permitirá o reequilíbrio da relação contratual, preservando tanto o capital efetivamente emprestado quanto a legítima remuneração da instituição financeira, sem onerar excessivamente qualquer das partes. Logo, o desconto efetuado a título de "cartão de crédito consignado", sem respaldo em contratação legítima, configura falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. MAJORO os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1001547-94.2022.8.11.0005

ID: 336412638

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001547-94.2022.8.11.0005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DORASCI IZABEL GERHARDT

Acórdão

Advogados:

DANIEL DIAS PIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001547-94.2022.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). LUIZ OCT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001547-94.2022.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), SERGIO GONINI BENICIO - CPF: 177.915.568-98 (ADVOGADO), DORASCI IZABEL GERHARDT - CPF: 571.732.221-68 (APELADO), DANIEL DIAS PIO - CPF: 057.490.531-64 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INFORMAÇÃO INADEQUADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios em contrato de cartão de crédito consignado, convertendo-o em empréstimo consignado e afastando os danos morais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em duas questões principais: (i) saber se houve contratação válida e informada de cartão de crédito consignado; (ii) saber se as taxas de juros aplicadas ao contrato se conformam aos padrões legais e às expectativas legítimas da consumidora. III. Razões de decidir 3. Verificada a relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à espécie, impondo-se o dever de informação adequada. 4. O contrato firmado revelou ausência de clareza quanto à natureza da operação (cartão de crédito consignado), sem comprovação de recebimento ou desbloqueio do cartão, nem uso efetivo para compras, caracterizando vício de vontade. 5. Inexistindo elementos que comprovem a ciência inequívoca da parte autora sobre a modalidade contratada, tampouco o uso do cartão, a avença deve ser convertida em mútuo consignado, nos moldes do art. 170 do CC. 6. A ausência de prova inequívoca da contratação e a inadequação da documentação apresentada transferem o ônus da prova à instituição financeira, conforme art. 6º, VIII, do CDC. 7. A limitação dos juros à taxa média de mercado observa o princípio da função social do contrato e visa ao reequilíbrio da relação contratual. 8. A compensação dos valores é cabível para evitar enriquecimento sem causa, conforme jurisprudência reiterada. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de informação clara e comprovada acerca da natureza da operação bancária configura vício de consentimento, autorizando a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em mútuo convencional. 2. A instituição financeira responde pelos encargos decorrentes de contratação não informada, impondo-se a limitação dos juros à taxa média de mercado. 3. Admite-se a compensação de valores efetivamente disponibilizados ao consumidor para evitar enriquecimento sem causa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXII; 170, V; CDC, arts. 6º, III, IV e VIII; 14; CC, arts. 170 e 884; CPC, arts. 373, II; 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJMT, Emb. Decl. Cível nº 0006112-07.2016.8.11.0013, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 11.03.2020; TJMT, N.U 1000160-54.2022.8.11.0034, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 29.10.2024; TJAM, IRDR 0005217-75.2019.8.04.0000, Rel. Des. José Hamilton Saraiva dos Santos, j. 01.02.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de Apelação interposta por BANCO BMG S/A contra DORASCI IZABEL GERHARDT, com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT no bojo da ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais nº 1001547-94.2022.8.11.0005, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato de cartão de crédito consignado, determinando a sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS, vigente à época da contratação, bem como condenando o réu à restituição simples dos valores pagos a maior, afastando, porém, o pedido de indenização por danos morais. Alega o recorrente que o contrato celebrado pela autora é, de fato, de cartão de crédito consignado, e que todas as cláusulas contratuais estavam devidamente claras e foram aceitas de forma expressa pela parte consumidora. Em suas palavras, “o contrato objeto da lide é de cartão de crédito consignado e está devidamente identificado, bem como a autora realizou vários saques complementares, portanto, não há nenhuma dúvida de que tinha plena ciência da modalidade contratada”. Para reforçar sua alegação, argumenta que não se pode aplicar à modalidade de cartão de crédito a taxa média de mercado referente ao empréstimo consignado, pois se tratam de contratos distintos, com risco, prazo e estrutura jurídica diferenciados. Sustenta, ainda, que os juros pactuados variaram entre 2,5% e 3,36% ao mês, percentual inferior às taxas aplicadas em cartões de crédito convencionais, sendo, portanto, plenamente compatíveis com os padrões do mercado. Por fim, requer o provimento do recurso para julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial, reformando integralmente a sentença. Em contrarrazões (Id. 296561404), o apelado defende a manutenção da sentença, sustentando a ausência de contratação válida e consciente do cartão consignado, a ilegalidade da reserva de margem consignável sem autorização expressa, bem como a configuração do dano moral, diante da violação dos direitos do consumidor e da sua segurança financeira. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO BMG S/A em face de DORASCI IZABEL GERHARDT, visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, para reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato de cartão de crédito consignado, limitando-a à taxa média de mercado, e condenar o réu à restituição simples dos valores pagos a maior, afastando, contudo, o pedido de indenização por danos morais. No mérito, a controvérsia central reside na verificação da validade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes e, consequentemente, na legalidade das taxas de juros aplicadas. O apelante sustenta a plena validade do pacto, argumentando que o contrato estava devidamente identificado como cartão de crédito consignado, com cláusulas claras que foram expressamente aceitas pela consumidora. Defende, ainda, que os juros pactuados são compatíveis com os praticados no mercado para essa modalidade específica de contrato. A parte apelada, por sua vez, alega a existência de vício de consentimento, sustentando que acreditava estar contratando um empréstimo consignado comum, mas acabou aderindo, sem informação adequada, a um cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), modalidade que considera abusiva. Argumenta que o contrato não especificava a taxa de juros nem as condições integrais da dívida, violando o Código de Defesa do Consumidor. Insta salientar, de início, que é incontroverso que os fatos e direitos apresentados envolvem relação de consumo, pois, nos termos do Enunciado Sumular n. 297, do STJ, os contratos bancários estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. A principal questão a ser enfrentada, portanto, é se a contratação ocorreu de forma clara e transparente, com pleno conhecimento da consumidora acerca das condições pactuadas, notadamente no que concerne à modalidade contratual e às taxas de juros aplicáveis. Note-se, que o negócio jurídico foi juntado aos autos no Id. 296561375 que a modalidade de cartão de crédito consignado difunde-se como operação de crédito peculiar, na qual a instituição financeira disponibiliza ao consumidor um cartão de crédito, cujo valor mínimo da fatura é descontado diretamente de sua remuneração, com reserva de margem consignável de 5% (cinco por cento), diversa dos 35% (trinta e cinco por cento) destinados a empréstimos consignados propriamente ditos. No caso em apreço, a análise detida dos elementos probatórios coligidos aos autos evidencia que a parte autora, de fato, foi induzida a celebrar contrato de cartão de crédito consignado quando, na realidade, almejava contratar empréstimo consignado tradicional. As faturas apresentadas pela instituição financeira recorrente (id. 296561377) corroboram a tese autoral, porquanto demonstram que nenhuma compra foi realizada através do cartão, tendo sido contabilizados apenas IOF, saques complementares, juros rotativos e pagamentos mínimos sobre o saldo devedor, por todo o período contratado, e demais encargos. Não houve utilização do cartão de crédito durante o período contratado, com inexistência de lançamentos de compras, despesas, parcelamento ou qualquer transação que caracterize o uso efetivo do cartão. Nessa perspectiva, não foi comprovado o efetivo recebimento do cartão, tampouco o seu desbloqueio, nem mesmo foram apresentados indícios de sua utilização em compras, conforme demonstrado nas faturas constantes nos autos, havendo apenas registros de saques referentes aos empréstimos realizados. O conjunto probatório dos autos não revela prova inequívoca de anuência da autora quanto aos descontos questionados, havendo apenas documentos produzidos unilateralmente pela instituição financeira, os quais são insuficientes para comprovar a legitimidade das cobranças, conforme corretamente reconhecido pelo juízo singular. A comprovação documental inadequada constitui elemento probatório desfavorável à tese defensiva do apelante, especialmente quando considerada a inversão do ônus da prova aplicável às relações consumeristas, conforme preconiza o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como a regra geral de distribuição do ônus probatório prevista no art. 373, II, do Código de Processo Civil. A exemplo do contrato de adesão (id 296561375) e dos comprovantes de liberação dos valores via TED (Id.296561377), evidenciam ausência de elementos essenciais de clareza contratual, como número de parcelas, valor final da dívida e condições de amortização, afrontando o art. 6º, III e IV, do Código de Defesa do Consumidor, que impõe o dever de informação clara e adequada. Verifica-se que o banco não forneceu ao consumidor informações precisas e compreensíveis sobre a real natureza do contrato, não sendo possível concluir que houve ciência inequívoca de tratar-se de cartão de crédito com RMC, e não de empréstimo consignado tradicional. A propósito: “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C RESPONSABILIDADE CIVIL – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ART. 373, II, CPC – VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO - RESTITUIÇÃO DEVIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a parte autora alega não ter celebrado contrato de cartão de crédito com o banco requerido, a este incumbe comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como preceitua o art. 373, II, do CPC. Não comprovada pela instituição financeira à regularidade da contratação, torna-se inexistente o débito efetivado na folha de pagamento da autora, condição que enseja restituição.” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 0006112-07.2016.8.11.0013, JULGADO EM 11 DE MARÇO DE 2020, RELATOR: GUIOMAR TEODORO BORGES – grifo nosso). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME (...) 4. Não há contradição no acórdão embargado, pois a fundamentação expôs de forma clara que o contrato não pode ser considerado válido diante da ausência de assinatura do embargado e da insuficiência das faturas apresentadas para comprovar a modalidade contratada. (...) (N.U 1025410-34.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 23/02/2025 - grifo nosso) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. SAQUE NÃO SOLICITADO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. A ausência de assinatura válida e a insuficiência de prova da contratação por meio eletrônico inviabilizam a legitimidade do contrato. 4. A compensação dos valores recebidos indevidamente pelo autor com a condenação imposta ao banco é cabível, em razão do princípio do enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido para autorizar a compensação dos valores recebidos pelo autor com a restituição imposta ao banco. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de contratação não comprovada de cartão de crédito consignado. 2. A compensação de valores entre as partes é admissível para evitar o enriquecimento sem causa." (N.U 1000160-54.2022.8.11.0034, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024) Desta forma, comprovada a invalidade do cartão de crédito pelo vício de vontade decorrente da falta de ciência sobre os detalhes do contrato, a conversão da avença em empréstimo consignado é medida impositiva, de modo que eventuais valores disponibilizados na conta da parte consumidora e eventuais valores correspondentes às compras efetuadas no cartão devem ser reputados válidos, como julgado com maestria pelo juiz a quo. Senão vejamos: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. POSSIBILIDADE. VALIDADE DAS COMPRAS REALIZADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE TESES APLICÁVEIS ÀS DEMANDAS REPETITIVAS. (...) 5. Em razão da utilização do cartão de crédito pelo consumidor, na sua modalidade convencional, inclusive, nos casos de invalidade da avença do cartão de crédito consignado, em virtude da não observância do dever de informação, são válidas as compras realizadas pelo consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito, à luz do art. 884 do Código Civil. 6. Considerando que a contratação do cartão de crédito consignado, sem a ciência acerca dos detalhes do contrato, implica invalidade da avença, por vício de vontade, não há que se falar em revisão de cláusulas, devendo o negócio ser convertido em empréstimo consignado, nos termos do art. 170 do Código Civil, em consonância com as expectativas legítimas do consumidor, quando da contratação. (...) (TJAM IRDR 0005217-75.2019.8.04.0000, Rel. Des. José Hamilton Saraiva dos Santos, Tribunal Pleno, DJ 01/02/2022 - grifo nosso) Nesse passo, conforme o disposto no art. 39, inciso V, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Assim, embora a declaração de inexistência do débito não encontre amparo, mormente pelo fato de que o valor foi disponibilizado ao apelado, tenho que a operação firmada entre as partes deve ser convertida para a modalidade de empréstimo consignado com desconto em folha, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central à época da contratação, ou seja, de cada TED. Por conseguinte, em observância os princípios da função social do contrato (art. 421 do CC) e da preservação dos negócios jurídicos (art. 170 do CC), deve ser readequado o instrumento para a modalidade de mútuo consignado, com aplicação dos encargos próprios desta linha de crédito conforme as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para o período. Sendo assim, tal conversão permitirá o reequilíbrio da relação contratual, preservando tanto o capital efetivamente emprestado quanto a legítima remuneração da instituição financeira, sem onerar excessivamente qualquer das partes. Logo, o desconto efetuado a título de "cartão de crédito consignado", sem respaldo em contratação legítima, configura falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. MAJORO os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1081901-50.2024.8.11.0001

ID: 329996332

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1081901-50.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS ALBERTO HOFFMANN

Intimação

Advogados:

FABIANE LEMOS MELO

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JAKSON DARLIN FERREIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAKSON DARLIN FERREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1081901-50.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: LUIS ALBERTO HOFFMA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1081901-50.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: LUIS ALBERTO HOFFMANN E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE TRABALHO. PEDIDO DE NULIDADE E PAGAMENTO DE FGTS. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. SÚMULA Nº 01 DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Hipótese dos autos em que não houve desvirtuação dos contratos temporários indicados por estarem todos dentro do período máximo de contratação previsto na legislação estadual, o que afasta a tese de pagamento do FGTS. Decisão monocrática em face a Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. Recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc., Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “(...) Logo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95, para: - Reconhecer a PRESCRIÇÃO das verbas devidas cinco anos antes da propositura da presente ação, qual seja, anterior à 19/11/2019; - DECLARAR a nulidade dos contratos temporários; - CONDENAR o requerido (ESTADO DE MATO GROSSO) a pagar à parte-autora o FGTS, devendo ser limitados aos períodos em que efetivamente exerceu o cargo público, observando os valores que já foram devidamente adimplidos, e à prescrição quinquenal incidente sobre os débitos da Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, a serem comprovados, acrescidos de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E e juros moratórios a partir da citação, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (RE 870947 – STF), até a data de 08 de dezembro de 2021, e, a partir de 09 de dezembro de 2021, corrigidos pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; (...)” Sem remessa ao Ministério Público por não envolver matéria de saúde, interesse de menor ou incapaz, nos termos do Ofício n. 01/2023, expedido pela d. Promotoria responsável por oficiar nesta 2ª Turma Recursal. O Recorrente alega em suas razões recursais ausência de nulidade das contratações, bem como que o recorrido não faz jus ao FGTS. O cerne da controvérsia cinge-se em verificar a validade dos contratos temporários e o direito ao recebimento do FGTS. No presente caso, a parte autora alega em suas razões recursais, que manteve vínculo com o Estado de Mato Grosso, na modalidade de contrato temporário no cargo professor da educação básica, no período de 2012 a 2024. Inicialmente, cabe destacar que foi reconhecida a prescrição das verbas pretendidas anteriores à 19/11/2019. A respeito da contratação por tempo determinado pelo Estado de Mato Grosso, a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, dispõe o seguinte: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022) Redação original. IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do art. 2º e no art. 3º para professores visitantes e pesquisador estrangeiro; (redação dada pela LC 719/2022, efeitos a partir de 24º.03.2022) III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. Redação anterior dada pela LC 719/2022. A análise das fichas financeiras revela que a parte autora foi contratada para exercer suas atividades nos seguintes períodos: 09/2019 03/2020 a 12/2020 01/2021 a 12/2021 05/2022 a 12/2022 02/2023 a 11/2023 01/2024 a 10/2024 Com efeito, os contratos firmados pela autora respeitaram os limites temporais previstos na legislação, não havendo irregularidade ou continuidade indevida que configure nulidade do vínculo. Ressalta-se que, em 2019, a contratação da parte autora restringiu-se ao mês de setembro, tendo nova contratação ocorrido apenas em março de 2020. O vínculo mantido entre 03/2020 a 12/2020, bem como aquele entre 01/2021 a 12/2021, observou o limite máximo permitido à época. Ademais, houve interrupção contratual entre 12/2021 e 05/2022, visto o grande lapso temporal entre as contratações, o que descaracteriza a continuidade e configura vínculo contratual novo e autônomo. Importa destacar que, a partir de 2022, passou a vigorar o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses para contratações temporárias, posteriormente ampliado para 30 (trinta) meses em 2023, conforme alteração legislativa, sendo esse limite igualmente observado nas contratações posteriores da parte autora. Dessa forma, conclui-se que não houve qualquer irregularidade na celebração dos contratos temporários, uma vez que as prorrogações respeitaram o limite legal estabelecido. Por conseguinte, a parte autora não faz jus ao pagamento do FGTS. Nesse sentido, julgados da Turma Recursal deste Estado: CONTRATO TEMPORÁRIO – PROCESSOS SELETIVOS – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – INOCORRÊNCIA – VALIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, II DA CF – DEPÓSITO DO FGTS – NÃO CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência de contratação para trabalho específico mediante processo seletivo, atendendo às diretrizes legais, não se convola em ilegal tal contratação, não fazendo jus ao recolhimento do FGTS. (TR-MT, N.U 1003093-30.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO - PAGAMENTO DE FGTS - INDEVIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso manifestado apresenta os motivos contrários à decisão cuja reforma é pretendida. Preliminar rejeitada. 2. Nos contratos administrativos temporários regidos pelo Direito Público não é devido pagamento do FGTS e verbas trabalhistas. 3. O art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 que estabelece ser devido o FGTS nas contratações com o Poder Público é aplicável apenas aos casos em que for reconhecida a nulidade da contratação, o que não se verifica na hipótese, pois restou demonstrado que a contratação do recorrente ocorreu em razão de necessidade temporária de excepcional interesse público, bem assim que não houve renovação dos contratos firmados. 4. Recurso conhecido e improvido. (TR-MT, N.U 1000160-10.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023) Ressalta-se que, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator .

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Processo nº 1000776-48.2024.8.11.0102

ID: 336525356

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000776-48.2024.8.11.0102

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARY FRUTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 1000776-48.2024.8.11.0102. EMBARGANTE: WILIAN RIBEIRO DA SILVA, PEDRO VASCONCELOS, MARIA PASSADOR VASCONCELOS EMBARGADO: KLEYTON WE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 1000776-48.2024.8.11.0102. EMBARGANTE: WILIAN RIBEIRO DA SILVA, PEDRO VASCONCELOS, MARIA PASSADOR VASCONCELOS EMBARGADO: KLEYTON WELLINGTON DOS SANTOS, ANA MARILEIA DA SILVA MIRANDA Vistos. Trata-se de embargos de terceiros opostos por WILIAN RIBEIRO DA SILVA, PEDRO VASCONCELOS e MARIA PASSADOR VASCONCELOS em desfavor de KLEYTON WELLINGTON DOS SANTOS e ANA MARILEIA DA SILVA MIRANDA, qualificados nos autos. Os embargantes aduzem que são os proprietários do imóvel adjudicado pelos embargados no processo n. 1000160-78.2021.8.11.0102. Que no momento da averbação premonitória na matrícula do imóvel, este não pertencia aos executados do processo principal. Ainda, afirmam que a avaliação do imóvel adjudicado, lote 18-B, da Quadra 46, matricula 2.587 CRI de Feliz Natal/MT, fora realizada em terreno sem construção, o que difere da realidade, uma vez que o imóvel descrito na matrícula é edificado. A decisão de ID 168945799 deferiu a tutela de urgência, de modo que fora determinada a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso objeto dos embargos. Os embargados apresentaram impugnação aos embargos. Em preliminar alegam a intempestividade dos embargos; ilegitimidade ativa dos embargantes Pedro Vasconcelos e Maria Passador Vasconcelos, uma vez que não são proprietários do bem imóvel. No mérito pugnam pela improcedência da demanda. Réplica apresentada no ID 173931674. Os embargantes pugnam pela produção de prova testemunhal (ID 177229962). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Das preliminares A preliminar de intempestividade dos embargos de terceiro merece acolhimento em relação ao embargante Willian. Explico. Conforme estabelece o artigo 675, caput, do CPC: "Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta." Na espécie, vislumbra-se que o embargante Wiliam já tinha ciência da adjudicação do imóvel, uma vez que fora notificado pelo Oficial de Justiça daquele feito (ID 168112139). Quanto aos demais embargantes, Pedro Vasconcelos e Maria Passador Vasconcelos, estes não possuíam o conhecimento da adjudicação, de forma que o prazo inicia-se com a efetiva turbação da posse. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART . 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO . PRAZO PARA OPOSIÇÃO. TERMO INICIAL. EFETIVA TURBAÇÃO DA POSSE. INTEMPESTIVIDADE . REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1 . O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o prazo para a oposição de embargos de terceiro, se este não tinha conhecimento da execução, tem início a partir da efetiva turbação da posse. 3 . O prazo de 5 (cinco) dias para a oposição de embargos de terceiro inicia-se na data em que o terceiro tem ciência inequívoca a respeito da constrição judicial ocorrida no bojo executivo ou da data da turbação. 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ) . 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2162360 RJ 2022/0204409-4, Relator.: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 29/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2023) (negrito nosso) Posto isso, reconheço a intempestividade dos presentes embargos de terceiros em relação à WILIAN RIBEIRO DA SILVA e JULGO EXTINTO o presente processo ante a ocorrência da decadência, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, ambos do CPC. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa de Pedro Vasconcelos e Maria Passador Vasconcelos, entendo que deve ser rejeitada. Consta dos autos que o imóvel foi vendido ao casal por meio de escritura pública de compra e venda, conforme documento de ID 168112123. Ademais, verifica-se que, posteriormente, o referido bem seria transferido a Willian e Gabriela Camila Kriezeer, reforçando a legitimidade da cadeia dominial alegada. A Súmula 84 do STJ dispõe: “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.” Deste modo, não há que se falar em ilegitimidade dos embargantes Pedro e Maria. Inexistindo demais questões preliminares a serem apreciadas ou prejudiciais que impeçam o andamento do feito, dou o processo por SANEADO. Fixo, como pontos controvertidos a serem objeto de atividade probatória, as seguintes questões de fato: (a) A lisura do contrato da escritura de compra e venda de ID 168112123 e se os embargantes adquiriram o imóvel anteriormente à penhora realizada no processo de execução indicado; (b) Se a ausência de registro da escritura de compra e venda impede a oponibilidade da aquisição perante terceiros de boa-fé, como os arrematantes; (c) Se os embargantes exercem a posse mansa, pacífica e de boa-fé do imóvel, anterior à penhora; (d) Se a arrematação realizada pelos embargados no processo executivo é eficaz perante os embargantes ou se deve ser considerada ineficaz em razão da posse e aquisição anteriores. Para elucidação do ponto fixado, DEFIRO a produção de prova documental consistente nos documentos já colacionados aos autos (nesse ponto ressalto que a juntada de novos documentos se sujeita aos parâmetros do artigo 435 do CPC), prova pericial, bem como prova testemunhal e depoimento pessoal eventualmente requerido pelas partes. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de agosto de 2025, às 16h00min, por meio de videoconferência pela plataforma/programa Microsoft Teams, em decorrência do Provimento n. 15/2020 da CGJ/MT. Na data e horário designados para a realização da solenidade, todos os participantes deverão acessar o link da sala virtual e aguardar a autorização do magistrado, presidente do ato, para ingresso. O link da audiência será: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTA4ZTg0MjUtYzY2ZC00YzcxLWFiMmYtNjBmNzUwYzdmYTZm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e354d940-c795-40c3-8f80-77af72221a1e%22%7d Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo Smartphone para realização do ato, devendo as partes e/ou testemunhas se atentarem para a obrigatoriedade de portarem documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência. Para utilização de Smartphone que possua o sistema operacional Android, é necessária a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessária a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Os arquivos de áudio e vídeo serão gravados em formatos autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça para o Processo Judicial Eletrônico e realizada pelo Juízo processante, por meio de sistema próprio, com posterior juntada a do arquivo respectivo no sistema gerenciado eletrônico, ou, em mídia digital, no caso de processo físico (art. 25 do Provimento-CGJ n. 15/2020). Oportunamente, consigno que, no ato de intimação, deverá ser certificado, se as partes possuem acesso à internet, através da qual acessará o mencionado link, para participar da audiência, sendo que, acaso não tenha acesso à internet, poderá utilizar a sala passiva, localizada no Fórum desta Cidade de Vera, para participar da audiência. Determino o comparecimento das partes para prestarem depoimento pessoal, intimando-as e advertindo-as do disposto no § 1º do artigo 385 do Código de Processo Civil. Consigno que, em face do princípio da celeridade processual e o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil, as partes deveram trazer suas testemunhas ao ato processual independente de intimação realizada pelo Juízo. Nos termos do artigo 357, §4º, do CPC, FIXO o prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, para que as partes apresentem rol de testemunhas, caso ainda não tenha feito. Intimem-se. VICTOR LIMA PINTO COELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1000776-48.2024.8.11.0102

ID: 336525358

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000776-48.2024.8.11.0102

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PASSADOR VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARY FRUTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 1000776-48.2024.8.11.0102. EMBARGANTE: WILIAN RIBEIRO DA SILVA, PEDRO VASCONCELOS, MARIA PASSADOR VASCONCELOS EMBARGADO: KLEYTON WE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 1000776-48.2024.8.11.0102. EMBARGANTE: WILIAN RIBEIRO DA SILVA, PEDRO VASCONCELOS, MARIA PASSADOR VASCONCELOS EMBARGADO: KLEYTON WELLINGTON DOS SANTOS, ANA MARILEIA DA SILVA MIRANDA Vistos. Trata-se de embargos de terceiros opostos por WILIAN RIBEIRO DA SILVA, PEDRO VASCONCELOS e MARIA PASSADOR VASCONCELOS em desfavor de KLEYTON WELLINGTON DOS SANTOS e ANA MARILEIA DA SILVA MIRANDA, qualificados nos autos. Os embargantes aduzem que são os proprietários do imóvel adjudicado pelos embargados no processo n. 1000160-78.2021.8.11.0102. Que no momento da averbação premonitória na matrícula do imóvel, este não pertencia aos executados do processo principal. Ainda, afirmam que a avaliação do imóvel adjudicado, lote 18-B, da Quadra 46, matricula 2.587 CRI de Feliz Natal/MT, fora realizada em terreno sem construção, o que difere da realidade, uma vez que o imóvel descrito na matrícula é edificado. A decisão de ID 168945799 deferiu a tutela de urgência, de modo que fora determinada a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso objeto dos embargos. Os embargados apresentaram impugnação aos embargos. Em preliminar alegam a intempestividade dos embargos; ilegitimidade ativa dos embargantes Pedro Vasconcelos e Maria Passador Vasconcelos, uma vez que não são proprietários do bem imóvel. No mérito pugnam pela improcedência da demanda. Réplica apresentada no ID 173931674. Os embargantes pugnam pela produção de prova testemunhal (ID 177229962). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Das preliminares A preliminar de intempestividade dos embargos de terceiro merece acolhimento em relação ao embargante Willian. Explico. Conforme estabelece o artigo 675, caput, do CPC: "Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta." Na espécie, vislumbra-se que o embargante Wiliam já tinha ciência da adjudicação do imóvel, uma vez que fora notificado pelo Oficial de Justiça daquele feito (ID 168112139). Quanto aos demais embargantes, Pedro Vasconcelos e Maria Passador Vasconcelos, estes não possuíam o conhecimento da adjudicação, de forma que o prazo inicia-se com a efetiva turbação da posse. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART . 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO . PRAZO PARA OPOSIÇÃO. TERMO INICIAL. EFETIVA TURBAÇÃO DA POSSE. INTEMPESTIVIDADE . REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1 . O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o prazo para a oposição de embargos de terceiro, se este não tinha conhecimento da execução, tem início a partir da efetiva turbação da posse. 3 . O prazo de 5 (cinco) dias para a oposição de embargos de terceiro inicia-se na data em que o terceiro tem ciência inequívoca a respeito da constrição judicial ocorrida no bojo executivo ou da data da turbação. 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ) . 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2162360 RJ 2022/0204409-4, Relator.: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 29/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2023) (negrito nosso) Posto isso, reconheço a intempestividade dos presentes embargos de terceiros em relação à WILIAN RIBEIRO DA SILVA e JULGO EXTINTO o presente processo ante a ocorrência da decadência, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, ambos do CPC. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa de Pedro Vasconcelos e Maria Passador Vasconcelos, entendo que deve ser rejeitada. Consta dos autos que o imóvel foi vendido ao casal por meio de escritura pública de compra e venda, conforme documento de ID 168112123. Ademais, verifica-se que, posteriormente, o referido bem seria transferido a Willian e Gabriela Camila Kriezeer, reforçando a legitimidade da cadeia dominial alegada. A Súmula 84 do STJ dispõe: “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.” Deste modo, não há que se falar em ilegitimidade dos embargantes Pedro e Maria. Inexistindo demais questões preliminares a serem apreciadas ou prejudiciais que impeçam o andamento do feito, dou o processo por SANEADO. Fixo, como pontos controvertidos a serem objeto de atividade probatória, as seguintes questões de fato: (a) A lisura do contrato da escritura de compra e venda de ID 168112123 e se os embargantes adquiriram o imóvel anteriormente à penhora realizada no processo de execução indicado; (b) Se a ausência de registro da escritura de compra e venda impede a oponibilidade da aquisição perante terceiros de boa-fé, como os arrematantes; (c) Se os embargantes exercem a posse mansa, pacífica e de boa-fé do imóvel, anterior à penhora; (d) Se a arrematação realizada pelos embargados no processo executivo é eficaz perante os embargantes ou se deve ser considerada ineficaz em razão da posse e aquisição anteriores. Para elucidação do ponto fixado, DEFIRO a produção de prova documental consistente nos documentos já colacionados aos autos (nesse ponto ressalto que a juntada de novos documentos se sujeita aos parâmetros do artigo 435 do CPC), prova pericial, bem como prova testemunhal e depoimento pessoal eventualmente requerido pelas partes. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de agosto de 2025, às 16h00min, por meio de videoconferência pela plataforma/programa Microsoft Teams, em decorrência do Provimento n. 15/2020 da CGJ/MT. Na data e horário designados para a realização da solenidade, todos os participantes deverão acessar o link da sala virtual e aguardar a autorização do magistrado, presidente do ato, para ingresso. O link da audiência será: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTA4ZTg0MjUtYzY2ZC00YzcxLWFiMmYtNjBmNzUwYzdmYTZm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e354d940-c795-40c3-8f80-77af72221a1e%22%7d Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo Smartphone para realização do ato, devendo as partes e/ou testemunhas se atentarem para a obrigatoriedade de portarem documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência. Para utilização de Smartphone que possua o sistema operacional Android, é necessária a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessária a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Os arquivos de áudio e vídeo serão gravados em formatos autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça para o Processo Judicial Eletrônico e realizada pelo Juízo processante, por meio de sistema próprio, com posterior juntada a do arquivo respectivo no sistema gerenciado eletrônico, ou, em mídia digital, no caso de processo físico (art. 25 do Provimento-CGJ n. 15/2020). Oportunamente, consigno que, no ato de intimação, deverá ser certificado, se as partes possuem acesso à internet, através da qual acessará o mencionado link, para participar da audiência, sendo que, acaso não tenha acesso à internet, poderá utilizar a sala passiva, localizada no Fórum desta Cidade de Vera, para participar da audiência. Determino o comparecimento das partes para prestarem depoimento pessoal, intimando-as e advertindo-as do disposto no § 1º do artigo 385 do Código de Processo Civil. Consigno que, em face do princípio da celeridade processual e o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil, as partes deveram trazer suas testemunhas ao ato processual independente de intimação realizada pelo Juízo. Nos termos do artigo 357, §4º, do CPC, FIXO o prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, para que as partes apresentem rol de testemunhas, caso ainda não tenha feito. Intimem-se. VICTOR LIMA PINTO COELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1000776-48.2024.8.11.0102

ID: 336525359

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000776-48.2024.8.11.0102

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KLEYTON WELLINGTON DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LUCAS GÜNTZEL ASSMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 1000776-48.2024.8.11.0102. EMBARGANTE: WILIAN RIBEIRO DA SILVA, PEDRO VASCONCELOS, MARIA PASSADOR VASCONCELOS EMBARGADO: KLEYTON WE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 1000776-48.2024.8.11.0102. EMBARGANTE: WILIAN RIBEIRO DA SILVA, PEDRO VASCONCELOS, MARIA PASSADOR VASCONCELOS EMBARGADO: KLEYTON WELLINGTON DOS SANTOS, ANA MARILEIA DA SILVA MIRANDA Vistos. Trata-se de embargos de terceiros opostos por WILIAN RIBEIRO DA SILVA, PEDRO VASCONCELOS e MARIA PASSADOR VASCONCELOS em desfavor de KLEYTON WELLINGTON DOS SANTOS e ANA MARILEIA DA SILVA MIRANDA, qualificados nos autos. Os embargantes aduzem que são os proprietários do imóvel adjudicado pelos embargados no processo n. 1000160-78.2021.8.11.0102. Que no momento da averbação premonitória na matrícula do imóvel, este não pertencia aos executados do processo principal. Ainda, afirmam que a avaliação do imóvel adjudicado, lote 18-B, da Quadra 46, matricula 2.587 CRI de Feliz Natal/MT, fora realizada em terreno sem construção, o que difere da realidade, uma vez que o imóvel descrito na matrícula é edificado. A decisão de ID 168945799 deferiu a tutela de urgência, de modo que fora determinada a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso objeto dos embargos. Os embargados apresentaram impugnação aos embargos. Em preliminar alegam a intempestividade dos embargos; ilegitimidade ativa dos embargantes Pedro Vasconcelos e Maria Passador Vasconcelos, uma vez que não são proprietários do bem imóvel. No mérito pugnam pela improcedência da demanda. Réplica apresentada no ID 173931674. Os embargantes pugnam pela produção de prova testemunhal (ID 177229962). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Das preliminares A preliminar de intempestividade dos embargos de terceiro merece acolhimento em relação ao embargante Willian. Explico. Conforme estabelece o artigo 675, caput, do CPC: "Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta." Na espécie, vislumbra-se que o embargante Wiliam já tinha ciência da adjudicação do imóvel, uma vez que fora notificado pelo Oficial de Justiça daquele feito (ID 168112139). Quanto aos demais embargantes, Pedro Vasconcelos e Maria Passador Vasconcelos, estes não possuíam o conhecimento da adjudicação, de forma que o prazo inicia-se com a efetiva turbação da posse. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART . 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO . PRAZO PARA OPOSIÇÃO. TERMO INICIAL. EFETIVA TURBAÇÃO DA POSSE. INTEMPESTIVIDADE . REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1 . O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o prazo para a oposição de embargos de terceiro, se este não tinha conhecimento da execução, tem início a partir da efetiva turbação da posse. 3 . O prazo de 5 (cinco) dias para a oposição de embargos de terceiro inicia-se na data em que o terceiro tem ciência inequívoca a respeito da constrição judicial ocorrida no bojo executivo ou da data da turbação. 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ) . 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2162360 RJ 2022/0204409-4, Relator.: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 29/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2023) (negrito nosso) Posto isso, reconheço a intempestividade dos presentes embargos de terceiros em relação à WILIAN RIBEIRO DA SILVA e JULGO EXTINTO o presente processo ante a ocorrência da decadência, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, ambos do CPC. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa de Pedro Vasconcelos e Maria Passador Vasconcelos, entendo que deve ser rejeitada. Consta dos autos que o imóvel foi vendido ao casal por meio de escritura pública de compra e venda, conforme documento de ID 168112123. Ademais, verifica-se que, posteriormente, o referido bem seria transferido a Willian e Gabriela Camila Kriezeer, reforçando a legitimidade da cadeia dominial alegada. A Súmula 84 do STJ dispõe: “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.” Deste modo, não há que se falar em ilegitimidade dos embargantes Pedro e Maria. Inexistindo demais questões preliminares a serem apreciadas ou prejudiciais que impeçam o andamento do feito, dou o processo por SANEADO. Fixo, como pontos controvertidos a serem objeto de atividade probatória, as seguintes questões de fato: (a) A lisura do contrato da escritura de compra e venda de ID 168112123 e se os embargantes adquiriram o imóvel anteriormente à penhora realizada no processo de execução indicado; (b) Se a ausência de registro da escritura de compra e venda impede a oponibilidade da aquisição perante terceiros de boa-fé, como os arrematantes; (c) Se os embargantes exercem a posse mansa, pacífica e de boa-fé do imóvel, anterior à penhora; (d) Se a arrematação realizada pelos embargados no processo executivo é eficaz perante os embargantes ou se deve ser considerada ineficaz em razão da posse e aquisição anteriores. Para elucidação do ponto fixado, DEFIRO a produção de prova documental consistente nos documentos já colacionados aos autos (nesse ponto ressalto que a juntada de novos documentos se sujeita aos parâmetros do artigo 435 do CPC), prova pericial, bem como prova testemunhal e depoimento pessoal eventualmente requerido pelas partes. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de agosto de 2025, às 16h00min, por meio de videoconferência pela plataforma/programa Microsoft Teams, em decorrência do Provimento n. 15/2020 da CGJ/MT. Na data e horário designados para a realização da solenidade, todos os participantes deverão acessar o link da sala virtual e aguardar a autorização do magistrado, presidente do ato, para ingresso. O link da audiência será: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTA4ZTg0MjUtYzY2ZC00YzcxLWFiMmYtNjBmNzUwYzdmYTZm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e354d940-c795-40c3-8f80-77af72221a1e%22%7d Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo Smartphone para realização do ato, devendo as partes e/ou testemunhas se atentarem para a obrigatoriedade de portarem documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência. Para utilização de Smartphone que possua o sistema operacional Android, é necessária a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessária a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Os arquivos de áudio e vídeo serão gravados em formatos autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça para o Processo Judicial Eletrônico e realizada pelo Juízo processante, por meio de sistema próprio, com posterior juntada a do arquivo respectivo no sistema gerenciado eletrônico, ou, em mídia digital, no caso de processo físico (art. 25 do Provimento-CGJ n. 15/2020). Oportunamente, consigno que, no ato de intimação, deverá ser certificado, se as partes possuem acesso à internet, através da qual acessará o mencionado link, para participar da audiência, sendo que, acaso não tenha acesso à internet, poderá utilizar a sala passiva, localizada no Fórum desta Cidade de Vera, para participar da audiência. Determino o comparecimento das partes para prestarem depoimento pessoal, intimando-as e advertindo-as do disposto no § 1º do artigo 385 do Código de Processo Civil. Consigno que, em face do princípio da celeridade processual e o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil, as partes deveram trazer suas testemunhas ao ato processual independente de intimação realizada pelo Juízo. Nos termos do artigo 357, §4º, do CPC, FIXO o prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, para que as partes apresentem rol de testemunhas, caso ainda não tenha feito. Intimem-se. VICTOR LIMA PINTO COELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1000776-48.2024.8.11.0102

ID: 336525360

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000776-48.2024.8.11.0102

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARILEIA DA SILVA MIRANDA

Intimação

Advogados:

LUCAS GÜNTZEL ASSMANN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 1000776-48.2024.8.11.0102. EMBARGANTE: WILIAN RIBEIRO DA SILVA, PEDRO VASCONCELOS, MARIA PASSADOR VASCONCELOS EMBARGADO: KLEYTON WE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 1000776-48.2024.8.11.0102. EMBARGANTE: WILIAN RIBEIRO DA SILVA, PEDRO VASCONCELOS, MARIA PASSADOR VASCONCELOS EMBARGADO: KLEYTON WELLINGTON DOS SANTOS, ANA MARILEIA DA SILVA MIRANDA Vistos. Trata-se de embargos de terceiros opostos por WILIAN RIBEIRO DA SILVA, PEDRO VASCONCELOS e MARIA PASSADOR VASCONCELOS em desfavor de KLEYTON WELLINGTON DOS SANTOS e ANA MARILEIA DA SILVA MIRANDA, qualificados nos autos. Os embargantes aduzem que são os proprietários do imóvel adjudicado pelos embargados no processo n. 1000160-78.2021.8.11.0102. Que no momento da averbação premonitória na matrícula do imóvel, este não pertencia aos executados do processo principal. Ainda, afirmam que a avaliação do imóvel adjudicado, lote 18-B, da Quadra 46, matricula 2.587 CRI de Feliz Natal/MT, fora realizada em terreno sem construção, o que difere da realidade, uma vez que o imóvel descrito na matrícula é edificado. A decisão de ID 168945799 deferiu a tutela de urgência, de modo que fora determinada a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso objeto dos embargos. Os embargados apresentaram impugnação aos embargos. Em preliminar alegam a intempestividade dos embargos; ilegitimidade ativa dos embargantes Pedro Vasconcelos e Maria Passador Vasconcelos, uma vez que não são proprietários do bem imóvel. No mérito pugnam pela improcedência da demanda. Réplica apresentada no ID 173931674. Os embargantes pugnam pela produção de prova testemunhal (ID 177229962). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Das preliminares A preliminar de intempestividade dos embargos de terceiro merece acolhimento em relação ao embargante Willian. Explico. Conforme estabelece o artigo 675, caput, do CPC: "Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta." Na espécie, vislumbra-se que o embargante Wiliam já tinha ciência da adjudicação do imóvel, uma vez que fora notificado pelo Oficial de Justiça daquele feito (ID 168112139). Quanto aos demais embargantes, Pedro Vasconcelos e Maria Passador Vasconcelos, estes não possuíam o conhecimento da adjudicação, de forma que o prazo inicia-se com a efetiva turbação da posse. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART . 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO . PRAZO PARA OPOSIÇÃO. TERMO INICIAL. EFETIVA TURBAÇÃO DA POSSE. INTEMPESTIVIDADE . REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1 . O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o prazo para a oposição de embargos de terceiro, se este não tinha conhecimento da execução, tem início a partir da efetiva turbação da posse. 3 . O prazo de 5 (cinco) dias para a oposição de embargos de terceiro inicia-se na data em que o terceiro tem ciência inequívoca a respeito da constrição judicial ocorrida no bojo executivo ou da data da turbação. 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ) . 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2162360 RJ 2022/0204409-4, Relator.: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 29/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2023) (negrito nosso) Posto isso, reconheço a intempestividade dos presentes embargos de terceiros em relação à WILIAN RIBEIRO DA SILVA e JULGO EXTINTO o presente processo ante a ocorrência da decadência, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, ambos do CPC. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa de Pedro Vasconcelos e Maria Passador Vasconcelos, entendo que deve ser rejeitada. Consta dos autos que o imóvel foi vendido ao casal por meio de escritura pública de compra e venda, conforme documento de ID 168112123. Ademais, verifica-se que, posteriormente, o referido bem seria transferido a Willian e Gabriela Camila Kriezeer, reforçando a legitimidade da cadeia dominial alegada. A Súmula 84 do STJ dispõe: “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.” Deste modo, não há que se falar em ilegitimidade dos embargantes Pedro e Maria. Inexistindo demais questões preliminares a serem apreciadas ou prejudiciais que impeçam o andamento do feito, dou o processo por SANEADO. Fixo, como pontos controvertidos a serem objeto de atividade probatória, as seguintes questões de fato: (a) A lisura do contrato da escritura de compra e venda de ID 168112123 e se os embargantes adquiriram o imóvel anteriormente à penhora realizada no processo de execução indicado; (b) Se a ausência de registro da escritura de compra e venda impede a oponibilidade da aquisição perante terceiros de boa-fé, como os arrematantes; (c) Se os embargantes exercem a posse mansa, pacífica e de boa-fé do imóvel, anterior à penhora; (d) Se a arrematação realizada pelos embargados no processo executivo é eficaz perante os embargantes ou se deve ser considerada ineficaz em razão da posse e aquisição anteriores. Para elucidação do ponto fixado, DEFIRO a produção de prova documental consistente nos documentos já colacionados aos autos (nesse ponto ressalto que a juntada de novos documentos se sujeita aos parâmetros do artigo 435 do CPC), prova pericial, bem como prova testemunhal e depoimento pessoal eventualmente requerido pelas partes. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de agosto de 2025, às 16h00min, por meio de videoconferência pela plataforma/programa Microsoft Teams, em decorrência do Provimento n. 15/2020 da CGJ/MT. Na data e horário designados para a realização da solenidade, todos os participantes deverão acessar o link da sala virtual e aguardar a autorização do magistrado, presidente do ato, para ingresso. O link da audiência será: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTA4ZTg0MjUtYzY2ZC00YzcxLWFiMmYtNjBmNzUwYzdmYTZm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e354d940-c795-40c3-8f80-77af72221a1e%22%7d Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo Smartphone para realização do ato, devendo as partes e/ou testemunhas se atentarem para a obrigatoriedade de portarem documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência. Para utilização de Smartphone que possua o sistema operacional Android, é necessária a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessária a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Os arquivos de áudio e vídeo serão gravados em formatos autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça para o Processo Judicial Eletrônico e realizada pelo Juízo processante, por meio de sistema próprio, com posterior juntada a do arquivo respectivo no sistema gerenciado eletrônico, ou, em mídia digital, no caso de processo físico (art. 25 do Provimento-CGJ n. 15/2020). Oportunamente, consigno que, no ato de intimação, deverá ser certificado, se as partes possuem acesso à internet, através da qual acessará o mencionado link, para participar da audiência, sendo que, acaso não tenha acesso à internet, poderá utilizar a sala passiva, localizada no Fórum desta Cidade de Vera, para participar da audiência. Determino o comparecimento das partes para prestarem depoimento pessoal, intimando-as e advertindo-as do disposto no § 1º do artigo 385 do Código de Processo Civil. Consigno que, em face do princípio da celeridade processual e o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil, as partes deveram trazer suas testemunhas ao ato processual independente de intimação realizada pelo Juízo. Nos termos do artigo 357, §4º, do CPC, FIXO o prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, para que as partes apresentem rol de testemunhas, caso ainda não tenha feito. Intimem-se. VICTOR LIMA PINTO COELHO Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1000160-04.2024.5.02.0384" – Página 4 de 8

Processo nº 1064610-37.2024.8.11.0001

Processo nº 1000160-18.2022.8.11.0046

Processo nº 1000160-63.2021.8.11.0107

Processo nº 1001547-94.2022.8.11.0005

Processo nº 1001547-94.2022.8.11.0005

Processo nº 1081901-50.2024.8.11.0001

Processo nº 1000776-48.2024.8.11.0102

Processo nº 1000776-48.2024.8.11.0102

Processo nº 1000776-48.2024.8.11.0102

Processo nº 1000776-48.2024.8.11.0102