Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1000167-37.2023.5.02.0705" – Página 4 de 5

Sueli Caetano De Oliveira x Unimed Do Est R J Federacao Est Das Cooperativas Med

ID: 298614096

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000167-58.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SUELI CAETANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED

Decisão

Advogados:

DAVID AZULAY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA FONSECA DA COSTA GASPAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO CUNHA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1000167-58.2023.8.11.0051 EXEQUENTE: SUELI CAETANO DE OLIVEIRA EXECUTADA: UNIMED DO EST R J F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1000167-58.2023.8.11.0051 EXEQUENTE: SUELI CAETANO DE OLIVEIRA EXECUTADA: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizada por SUELI CAETANO DE OLIVEIRA em desfavor de UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED. No Id. 194574389, a parte Executada UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED protocolou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, em face do Cumprimento de Sentença que lhe move a parte Exequente SUELI CAETANO DE OLIVEIRA, referente a multa por descumprimento de decisão judicial determinando o restabelecimento do plano de saúde da parte Exequente. A parte Executada/Impugnante sustenta, em síntese, que o contrato da parte Exequente está ativo e sem restrições de utilização. Argumenta, ainda, que o valor das astreintes pleiteado pela parte Exequente, de R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais), é excessivo e desproporcional, pugnando pela redução para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Por sua vez, a parte Exequente/Impugnada manifestou-se no Id. 194901790, refutando as alegações da parte Executada. Sustenta que permanece sem acesso aos serviços contratados até a presente data, bem como anexou comprovante de negativa de atendimento datado de 16/06/2025. Destaca, ainda, que na própria imagem juntada pela parte Executada consta que a parte Exequente não se encontra inadimplente. É o relatório do necessário. DECIDO. Ao analisar os autos, verifica-se que não assiste razão à parte Impugnante. Com efeito, a questão central da impugnação reside em dois pontos principais: (I) se houve o cumprimento da obrigação de fazer (restabelecimento do plano de saúde); e (II) se o valor das astreintes é excessivo. Quanto ao primeiro ponto, a parte Executada alega ter cumprido a determinação judicial de restabelecimento do plano de saúde, juntando print de tela sistêmica para comprovar sua alegação. Contudo, a parte Exequente demonstrou de maneira convincente que permanece sem acesso efetivo aos serviços do plano de saúde, juntando aos autos print do site da operadora que evidencia a impossibilidade de emissão de boletos e, principalmente, a negativa de atendimento datada de 16/06/2025, o que comprova que, mesmo que formalmente ativo no sistema da parte Executada, na prática, o plano de saúde continua inacessível a parte Exequente. Ademais, ressalto que, na própria documentação apresentada pela parte Executada, consta a informação de que a parte Exequente não se encontra inadimplente, o que contradiz a alegação de que estaria com pagamentos em atraso. Quanto ao valor das astreintes, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o juiz pode, a qualquer tempo, modificar o valor ou a periodicidade da multa por descumprimento de ordem judicial, quando se tornar insuficiente ou excessiva, nos termos do art. 537, §1º, do CPC. No entanto, no caso em análise, não vislumbro excesso na cobrança das astreintes. A multa diária foi fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), em decisão proferida no Id. 12543092, além da multa única de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) já fixada anteriormente no Id. 123203748. Considerando o longo período de descumprimento e a natureza do bem jurídico tutelado – saúde da parte Exequente – entendo que o valor acumulado não se mostra excessivo ou desproporcional. Ressalto que as astreintes têm como finalidade compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, sendo certo que o valor expressivo alcançado decorre exclusivamente da recalcitrância da própria parte Executada em cumprir as determinações judiciais, que se arrastam há mais de 02 (dois) anos. A redução pretendida pela parte Executada para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) não se justifica, pois esvaziaria o caráter coercitivo da medida, especialmente considerando a capacidade econômica da demandada e o bem jurídico envolvido (saúde). Ante o exposto, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela parte Executada e, por conseguinte: 1) DETERMINO que a parte Executada RESTABELEÇA EFETIVAMENTE o plano de saúde da exequente, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de majoração da multa diária para R$ 1.000,00 (mil reais); 2) DETERMINO a expedição de alvará judicial para liberação do valor de R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais) em favor da parte Exequente, devendo ser transferido para a conta bancária indicada no Id. 194901790; 3) INTIMEM-SE as partes do teor desta decisão. CUMPRA-SE com urgência, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, 12 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000167-87.2025.8.11.0051

ID: 260576088

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-87.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Citação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, TELEFONE: (66) 3419-2233, JARDIM CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 I… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, TELEFONE: (66) 3419-2233, JARDIM CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1000167-87.2025.8.11.0051 Valor da causa: R$ 10.064,00 ESPÉCIE: [Bancários, Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: OSVALDO REAMI Endereço: QUADRA 10, VALE DO SOL, RUA MARINGA, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: AC CÁCERES, 82, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, conforme despacho, documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado, bem como a sua INTIMAÇÃO para comparecer à audiência designada, na qual será buscada a composição entre as partes, com a presença de seus advogados, nos termos do art. 334 do CPC. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: SALA VIRTUAL - CEJUSC Data: 16/06/2025 Hora: 15:00. 1- O link deverá ser copiado ou executado diretamente no PJE, o download do processo desconfigurará o link. Caso a parte não possua advogado constituído e não tenha acesso ao processo, deverá entrar em contato pelo telefone fixo 66 3419-2233 ramal 224 para solicitar o link, o qual só será enviado se for solicitado. 2- A audiência será realizada no horário local da Comarca de Campo Verde-MT (fuso horário de Cuiabá). 3- O(a) Conciliador(a) aguardará o prazo de 10 minutos na sala virtual, após este período o não ingresso será considerado ausência. É normal o atraso de até 5 minutos para aceitação das partes na sala virtual. 4- Mantenha-se em ambiente silencioso e com trajes adequados durante a audiência. Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzM2YjY1MjItOWIyOC00ZGQwLThjNDUtZjgwMWNlNjc4ZWRi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2281a3347f-a927-4ce8-803e-26b0ac9493a0%22%7d ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334, § 9º, CPC). 2. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). 3. Sendo a composição infrutífera, o requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será da audiência de conciliação/mediação (art. 335, I, CPC). 4. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). 5. A defesa deverá manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (art. 341, caput, CPC). 6. Caso o Requerido manifeste desinteresse na autocomposição, deverá fazê-lo por petição escrita, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a contar da data de audiência, sob pena de preclusão (art. 334,§5º, CPC). CAMPO VERDE, 24 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Gilberto Eglair Possamai x Nildo Da Silva Campos

ID: 321044238

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000167-86.2021.8.11.0032

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO EGLAIR POSSAMAI

Polo Passivo:

NILDO DA SILVA CAMPOS

Decisão

Advogados:

ROMULO MARTINS NAGIB

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIELLE ORRIGO FERREIRA MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOÃO MIGUEL DA COSTA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE DECISÃO Processo: 1000167-86.2021.8.11.0032. AUTOR(A): GILBERTO EGLAIR POSSAMAI REU: NILDO DA SILVA CAMPOS 1. Cuida-se de Ação de Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE DECISÃO Processo: 1000167-86.2021.8.11.0032. AUTOR(A): GILBERTO EGLAIR POSSAMAI REU: NILDO DA SILVA CAMPOS 1. Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por GILBERTO EGLAIR POSSAMAI, em face de NILDO DA SILVA CAMPOS, ambos devidamente qualificados nos autos, onde pugna por tutela de urgência. Decisão inicial determinou a emenda à inicial, determinando a delimitação, de forma objetiva, dos limites da área esbulhada e, ainda, para adequar o valor da causa de acordo com o preço da respectiva área, devendo acostar à emenda o comprovante de recolhimento das custas iniciais remanescentes, sob pena de indeferimento da inicial (id 48552645). O autor opôs embargos de declaração e, na oportunidade, adequou o valor da causa para R$ 30.000,00 (trinta mil reais) (id 51079305). Na sequência, pugnou pela análise do pleito liminar (id 81231398). Decisão concedeu a tutela requerida, para determinar a reintegração de posse do autor (id 83971696). Acórdão proferido em sede de agravo de instrumento negou recurso, mantendo a decisão liminar que determinou a reintegração de posse do autor (id 89938571). Certidão informou a desocupação voluntária do demandado e a efetiva reintegração de posse do autor (id 94433475). O requerido ofertou contestação, arguindo, preliminarmente, impugnação ao valor da causa e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos (id 96377306). Impugnação apresentada pelo autor (id 102993014). Acolhido a impugnação ao valor da causa e determinada a intimação da parte autora para comprovar o recolhimento das custas e taxas processuais (id 137865971). Juntado o comprovante de recolhimento das custas, fora determinada a intimação das partes para especificarem provas (id 149580758). A parte autora requereu a prova testemunhal (id 154466551). Posteriormente, a parte autora juntou laudo pericial homologado nos autos n. 0002083-85.2015.8.11.0032 (id 186544004 e ss.). Realizada audiência de instrução e julgamento, foram tomados os depoimentos pessoais do autor e requerido, assim como, inquiridas as testemunhas Nildo da Silva Campos, Minton Aparecido Ribeiro de Oliveira e Anízio de Souza Cunha. Em mesmo ato, a parte autora pugnou pela conclusão dos autos para sentença. Enquanto o requerido pugnou pela elaboração de prova técnica, sendo-lhe concedido prazo para manifestação por escrito (id 186813263). A parte requerida manifestou pela desconsideração do laudo pericial emprestados dos autos n. 0002083-85.2015.8.11.0032 e requereu a produção de perícia técnica (id 189384933). Por sua vez, a parte autora manifestou pelo indeferimento da prova pericial e requereu o julgamento do feito (id 195346497). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. 2. Nos termos do art. 561 do CPC, a reintegração de posse depende da comprovação cumulativa: (i) da posse pelo autor; (ii) do esbulho praticado pelo réu; (iii) da data do esbulho; e (iv) da perda da posse em decorrência do ato. A posse do autor e sua propriedade estão documentalmente comprovadas, conforme matrícula do imóvel e auto de imissão na posse. As certidões de oficiais de justiça também atestam a presença do requerido no local e a edificação de moradia em área pertencente ao autor. Contudo, quanto à delimitação exata da área ocupada pelo réu, verifica-se que a principal prova técnica que subsidiaria essa constatação é um laudo pericial produzido nos autos de outro processo (ação anulatória conexa), conforme indicado nos autos sob ID 186544004 e seguintes. Referido laudo foi homologado sem a presença do requerido nesta ação, o que compromete sua utilização plena, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Apesar de indícios relevantes da permanência do requerido no imóvel do autor, a controvérsia sobre a localização exata da residência ocupada pelo réu — se dentro ou fora da área litigiosa já definida — e a ausência de prova pericial válida neste processo impedem, neste momento, o julgamento de mérito com segurança jurídica. Assim, a instrução processual revela-se incompleta para julgamento antecipado da lide. A produção de prova pericial neste feito é medida necessária e proporcional, diante da alegação do réu de que sua moradia está fora da área objeto da pretensão possessória. Diante disso, impõe-se o saneamento do feito e o deferimento da produção de prova pericial com participação das partes, garantindo-se contraditório pleno e paridade de armas. 3. Ante o exposto, deixo de julgar o mérito neste momento e DETERMINO a realização de prova pericial topográfica, para aferição da localização da área efetivamente ocupada pelo requerido NILDO DA SILVA CAMPOS, em relação aos limites da Fazenda São José, matrícula 14.429, e à área descrita na inicial. 4. NOMEIO como perito, independentemente de compromisso (art. 466, do CPC), a empresa Real Brasil, devendo ser intimado desta nomeação para conhecimento e realização da perícia necessária, para responder os quesitos apresentados pelas partes. Intime-se o perito, com as advertências legais – CPC, art. 156, § 1º, art. 157 –, para que tenha ciência do encargo que lhe fora conferido e apresente em 5 (cinco) dias a proposta de honorários - CPC, art. 465, § 2º, I. Após, intime-se as partes da proposta de honorários para, querendo, manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias, não havendo impugnação, intimem-se as partes para os fins do CPC, art. 95. INTIMEM-SE as partes, que estas detêm o prazo de 15 (quinze) dias para alegar qualquer das matérias constantes no art. 465, §1º, I, CPC bem como para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos (art. 421, § 1.º, II, CPC) sob pena de preclusão. As despesas periciais serão custeadas pela parte requerida, eis que por ela requisitada a produção de provas. Intimem-se. Cumpra-se. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000167-78.2020.8.11.0046

ID: 320069192

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000167-78.2020.8.11.0046

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVINA APARECIDA INACIO ROCHA - ME

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 1000167-78.2020.8.11.0046. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE COMODORO EXECUTADO: DIVINA APARECIDA INACIO ROCHA - ME Vistos etc. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 1000167-78.2020.8.11.0046. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE COMODORO EXECUTADO: DIVINA APARECIDA INACIO ROCHA - ME Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE COMODORO em face de DIVINA APARECIDA INACIO ROCHA – ME, ambos qualificados nos autos, em que se busca a satisfação do débito descrito na certidão de dívida ativa, no valor correspondente a R$ 5.027,78 (cinco mil e vinte e sete reais e setenta e oito centavos). O Município foi intimando para tomar ciência da edição da Resolução n. 547/2024, do CNJ (ID: 187781190), bem como para requerer o que se entender de direito, porém não comprovou nos autos que protestou ou tentou receber administrativamente o crédito tributário antes do ajuizamento da ação, razão pela qual, indefiro o requerimento anexado ao ID: 192389484. É o relatório. Passo a decidir. O caso é de extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual de agir (art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil). Como é consabido o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, em sede de Repercussão Geral – Tema 1.184 – fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Partindo desse panorama fático e jurídico, considerando que a sentença proferida em sede de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, obrigatória a observância da referida decisão pelo presente Juízo. Com o objetivo de regulamentar o referido Tema 1.184, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária do dia 20/02/2024, aprovou resolução 547 que regulamentou o procedimento para a extinção das execuções de baixo valor por falta de interesse de agir. O artigo 1º e o § 1º, ambos da referida resolução 547 aprovada pelo CNJ, enuncia que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A Resolução n. 547/2024, do CNJ, em seu item 2, enuncia que a execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. “2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”. Considerando que o ente municipal, mesmo devidamente intimado, não comprovou que antes ao ajuizamento da ação teria tentado a conciliação ou adoção de solução administrativa, assim como protesto do título executivo (CDA), entende que não se perfaz o interesse processual de agir. Adicione-se que, como o ente municipal foi intimado em ID. 166087546, para ciência da edição da Resolução n. 547/2024, do CNJ, não há mais que se falar em violação ao princípio da vedação à decisão surpresa. Assim, atentando o valor a qual se pretende executar é de R$ 3.369,11 (três mil trezentos e sessenta e nove reais e onze centavos), importância que entendo ser de baixo valor, uma vez que a própria Lei Municipal n. 1.872/2020 de 16.06.2020, no seu artigo 1ª, autorizada o Município a não executar o débito fiscal quando o valor for inferior a 467 UFM, correspondente no exercício de 2024 no valor R$ 2.848,70 (dois mil, oitocentos e quarenta e oito e setenta centavos) e abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, conforme resolução 547 aprovada pelo CNJ, o que se mostra razoável e proporcional a adoção da referida importância como substrato de limite de execução. Frise-se que o interesse de agir repousa no binômio necessidade + adequação. A parte tem necessidade quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo, além da necessidade, exige-se a adequação. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação de seu pedido, também lhe falta o interesse de agir. Assim, quanto ao exame do interesse de agir, faz-se necessária a verificação de três circunstâncias: utilidade, necessidade e adequação. Haverá utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; haverá necessidade sempre que o proveito buscado pela parte requerente somente seja possível por meio da jurisdição; e, por fim, haverá adequação quando a via eleita pelo jurisdicionado for adequada à pretensão deduzida. A providência jurisdicional reputa-se útil à medida que, por sua natureza, revela-se, em tese, apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica da requerente, ou seja, toda vez que a atividade jurisdicional puder dar a parte demandante o proveito que espera alcançar. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a angularização processual não se aperfeiçoou. Transitado em julgado, arquive-se aos autos. Às providências. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000167-19.2025.8.11.0106

ID: 319772286

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-19.2025.8.11.0106

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE SILVA DE VASCONCELOS LOBO RENATA SILVA LOBO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS VARGAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000167-19.2025.8.11.0106. AUTOR: PAULO HENRIQUE SILVA DE VASCONCELOS LOBO, RENATA SILVA LOBO REU: LUIS FERNAND… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000167-19.2025.8.11.0106. AUTOR: PAULO HENRIQUE SILVA DE VASCONCELOS LOBO, RENATA SILVA LOBO REU: LUIS FERNANDO SILVA LOBO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela provisória de urgência proposta por PAULO HENRIQUE SILVA DE VASCONCELOS LOBO e RENATA SILVA LOBO, em face de LUIS FERNANDO SILVA LOBO, todos qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que após o falecimento do genitor das partes e partilha dos bens, os irmãos passaram a administrar conjuntamente a Fazenda Mangueira e a empresa Mangueira Agropecuária Ltda. Contudo, em razão do comportamento abusivo do réu, os autores optaram por desmembrar a gestão, firmando acordo particular de divisão da propriedade. Apesar de inicialmente anuente, o réu passou a criar entraves para formalização do desmembramento. Requerem, em sede de tutela de urgência, o cumprimento da obrigação de fazer, visando regularizar a separação das áreas e a descentralização da empresa. Por meio da decisão de id. 189991353 determinou-se a intimação da parte autora para proceder ao recolhimento das custas processuais iniciais. A parte autora cumpriu a determinação no id. 190070955. A decisão de id. 191325651 determinou que a parte requerente adequasse o valor da causa, bem como efetuasse o pagamento das custas processuais complementares. A parte autora postulou a reconsideração da decisão retro, sob o fundamento de que a presente demanda se trata de ação de obrigação de fazer, não possuindo conteúdo econômico imediato (id. 192372356). A decisão de id. 195056052 manteve a exigência de adequação do valor da causa e identificou potencial inadequação da via eleita, considerando a cumulação de pedidos com procedimentos incompatíveis (desmembramento de imóvel e dissolução parcial de sociedade). Posteriormente, a parte autora apresentou aditamento à petição inicial (id. 195554130), requerendo que o feito prossiga exclusivamente com o pedido de descentralização da empresa Mangueira Agropecuária Ltda, excluindo os pedidos relativos ao desmembramento do imóvel rural. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Do aditamento da petição inicial e adequação da via processual. A decisão de id. 195056052 identificou a existência de vício na cumulação de pedidos, apontando que a demanda continha dois pedidos distintos e incompatíveis: (a) a divisão do imóvel rural Fazenda Mangueira e (b) a divisão das cotas sociais da empresa Mangueira Agropecuária Ltda. Como bem consignado na referida decisão, tais pedidos são regidos por procedimentos próprios e incompatíveis entre si. A ação de divisão de imóvel está disciplinada no art. 569 do CPC, enquanto o pedido de divisão de quotas sociais remete ao rito próprio da ação de dissolução parcial de sociedade (arts. 599 e seguintes do CPC). A cumulação desses pedidos viola o disposto no art. 327, §1º, do CPC, que condiciona a cumulação à "compatibilidade de procedimentos". Nesse contexto, o aditamento apresentado pelos autores (id. 195554130) está em consonância com o disposto no art. 328, I, do CPC para sanar o vício identificado, considerando que não houve ainda a citação do réu. Destarte, DEFIRO o aditamento da petição inicial, nos termos do art. 329, I, do CPC. Com o aditamento da petição inicial, concentrando-se o pedido exclusivamente na descentralização da empresa Mangueira Agropecuária Ltda, verifica-se que a pretensão dos autores se amolda, em essência, ao procedimento da ação de dissolução parcial de sociedade, previsto nos arts. 599 e seguintes do CPC. Embora formalmente proposta como ação de obrigação de fazer (suprimento de assinatura), a pretensão dos autores possui inequívoco conteúdo patrimonial, pois visa à descentralização de pessoa jurídica com patrimônio substancial. Da adequação do valor da causa. Nos termos do entendimento proclamado pela jurisprudência do STJ, em ação de dissolução parcial de sociedade empresária, o valor da causa será o montante do capital social correspondente ao sócio que se pretende afastar da sociedade. Senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA. PEDIDO . AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NEGÓCIO JURÍDICO. VALOR CORRESPONDENTE À PARTE DO NEGÓCIO A QUE SE REFERE O PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AFASTADA . 1. É firme a jurisprudência do STJ, no sentido de que "verificando-se que a causa visa discutir a existência, validade, cumprimento, modificação, rescisão ou formação de um negócio jurídico, seu valor deve ser extraído deste mesmo negócio jurídico; e se o litígio não envolver o negócio jurídico por inteiro, mas somente parte dele, sobre essa parte recairá o valor da causa. Em ação de dissolução parcial de sociedade empresária, o valor da causa será o montante do capital social correspondente ao sócio que se pretende afastar da sociedade" (REsp 1410686/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 04/08/2015) . 2. "Em ação de dissolução total de sociedade comercial, o valor da causa corresponde ao valor do contrato, conforme o inciso V do art. 259 do Estatuto Processual"(REsp 605.325/SP, Rel . Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2006, DJ 02/10/2006, p. 282) 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1494325 SP 2013/0391747-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 19/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2020). Aplicando-se tal orientação ao caso concreto, verifica-se que: a) A empresa Mangueira Agropecuária Ltda possui capital social de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), conforme contrato social de id. 189485716; b) Os autores detêm as seguintes participações societárias: - PAULO HENRIQUE SILVA DE VASCONCELOS LOBO: 6.768.404 quotas = R$ 67.684,04 (sessenta e sete mil seiscentos e oitenta e quatro reais e quatro centavos); - RENATA SILVA LOBO: 6.865.798 quotas = R$ 68.657,98 (sessenta e oito mil seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa e oito centavos); - Total dos autores: R$ 136.342,02 (cento e trinta e sete mil, trezentos e quarenta e quatro reais e dois centavos) c) Considerando que os autores pretendem se afastar da sociedade, o valor da causa deve corresponder ao montante do capital social a eles correspondente. Ante o exposto: a) RECEBO a petição inicial nos termos do art. 319 do CPC; b) DEFIRO o aditamento da petição inicial (art. 329, I, CPC) e, por conseguinte, CONVERTO o presente feito em AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE, nos termos dos arts. 599 e seguintes do CPC, ficando excluídos os pedidos relativos ao desmembramento do imóvel rural; c) Considerando o patrimônio da empresa e a participação societária dos autores, CORRIJO, de ofício, o valor da causa para R$ 137.344,02 (cento e trinta e sete mil, trezentos e quarenta e quatro reais e dois centavos), com fundamento no art. 292, §3º, do CPC; e d) DETERMINO que a parte autora proceda ao recolhimento das custas processuais complementares no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC); Intimem-se. Cumpra-se. Novo São Joaquim, data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012212-82.2025.8.11.0000

ID: 292338774

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012212-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T DE OLIVEIRA MADEIRAS THAIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO JUNIOR TREVISOL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012212-82.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda, Efeito Su… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012212-82.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [THIAGO JUNIOR TREVISOL - CPF: 021.191.501-76 (ADVOGADO), THAIS DE OLIVEIRA - CPF: 044.402.941-97 (AGRAVANTE), T DE OLIVEIRA MADEIRAS - CNPJ: 43.724.200/0001-08 (AGRAVANTE), OSMAR RIZZATO - CPF: 062.021.879-72 (AGRAVADO), ROSILENE DE FATIMA RIZZATO - CPF: 329.966.759-91 (AGRAVADO), EDSON REIS PEREIRA - CPF: 853.160.596-20 (ADVOGADO), RUBENS CRUVINEL RODRIGUES - CPF: 000.445.431-66 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): THAIS DE OLIVEIRA e T DE OLIVEIRA MADEIRAS AGRAVADO(S): OSMAR RIZZATO e ROSILENE DE FATIMA RIZZATO EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DISTINÇÃO ENTRE OS INSTITUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao receber os embargos à execução, indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo, sob o fundamento da ausência de garantia do juízo, conforme previsto no art. 919, § 1º, do CPC, não obstante o deferimento da gratuidade da justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a concessão da gratuidade da justiça supre a exigência legal de garantia do juízo para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. III. Razões de decidir 3. A gratuidade da justiça não implica a dispensa automática da garantia do juízo, prevista no art. 919, § 1º, do CPC, que pode ser realizada por meio de penhora ou caução suficientes, e não exige, necessariamente, dispêndio financeiro imediato. 4. A finalidade da gratuidade restringe-se à isenção de custas e despesas processuais, enquanto a garantia do juízo visa à preservação da eficácia da execução e à segurança do crédito exequendo. 5. No caso concreto, os agravantes não demonstraram de forma suficiente sua incapacidade patrimonial, tendo apresentado apenas extratos bancários de uma única instituição, sem documentos que comprovassem inexistência de bens passíveis de penhora ou caução. 6. A manutenção da exigência de garantia observa os princípios da legalidade e do devido processo legal, não representando afronta ao direito de defesa. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito, do risco de dano e da garantia do juízo, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. A gratuidade da justiça não exime o embargante do dever de garantir a execução.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, § 1º, e 919, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1019192-79.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 25.09.2024; TJMT, RAI nº 1010032-30.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 17.07.2024; TJMT, AI nº 1001157-47.2019.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 21.02.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por THAIS DE OLIVEIRA e T DE OLIVEIRA MADEIRAS, contra decisão interlocutória proferida (ID. 188402883 autos de origem PJE Nº 1000167-86.2025.8.11.0019) pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, que recebeu os Embargos à Execução sem lhes atribuir efeito suspensivo. Os Agravantes sustentam que a decisão merece reforma, pois deixou de considerar que os valores cobrados na execução contêm vícios graves, como duplicidade de cobrança e ausência de desconto de valores já pagos, como o montante de R$ 40.000,00 a título de entrada. Afirma que a execução se baseia em planilhas unilaterais e ausência de constituição válida de mora, o que retira a certeza, liquidez e exigibilidade do título. Sustentam-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a possibilidade de dispensa da garantia do juízo nos embargos à execução, desde que devidamente comprovada a hipossuficiência da parte embargante. No caso concreto, o próprio juízo de primeiro grau reconheceu a ausência de capacidade econômica ao deferir o pedido de gratuidade da justiça, o que enseja na flexibilização do requisito da garantia para fins de atribuição de efeito suspensivo. Diante do exposto, requer-se o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão interlocutória impugnada. Preparo recursal dispensado diante do deferimento da gratuidade de justiça, conforme ID. 281152868. O pedido de tutela recursal foi indeferido em ID. 281865895. Tratando-se de matéria eminentemente patrimonial, impõe-se na dispensa do parecer do Ministério Público diante da ausência de interesse público ou de incapaz. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): THAIS DE OLIVEIRA e T DE OLIVEIRA MADEIRAS AGRAVADO(S): OSMAR RIZZATO e ROSILENE DE FATIMA RIZZATO VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme anteriormente relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por THAIS DE OLIVEIRA e T DE OLIVEIRA MADEIRAS, contra decisão interlocutória proferida (ID. 188402883 autos de origem PJE Nº 1000167-86.2025.8.11.0019) pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, que recebeu os Embargos à Execução sem lhes atribuir efeito suspensivo. Em suas razões recursais, os Agravantes defendem a reforma da decisão por vícios na execução, como cobrança em duplicidade e falta de abatimento de R$ 40.000,00 pagos como entrada. Alega que a execução se baseia em planilhas unilaterais e sem constituição válida de mora, o que compromete a certeza, liquidez e exigibilidade do título. Sustentam que conforme entendimento do STJ, é possível dispensar a garantia do juízo nos embargos à execução quando comprovada a hipossuficiência. No caso, o juízo de origem reconheceu a incapacidade financeira ao conceder gratuidade da justiça, o que justifica a flexibilização do requisito para concessão de efeito suspensivo. Com efeito, percebo que não houve qualquer alteração dos elementos fáticos-jurídicos já analisados por ocasião do indeferimento da tutela liminar recursal, razão pela qual ratifico o entendimento anteriormente firmado por seus próprios fundamentos: “Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que não restam configurados os pressupostos autorizativos para concessão do efeito pretendido. No caso em análise, discute-se a possibilidade de concessão de efeito suspensivo a embargos à execução, ainda que ausente a garantia do juízo, com base na alegada hipossuficiência dos embargantes. Todavia, não se pode considerar que a concessão da gratuidade da justiça reflete na dispensa automática da garantia prevista no artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil. Nos termos do mencionado dispositivo legal: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Como se extrai da literalidade da norma, a garantia do juízo não se restringe ao depósito em dinheiro, sendo plenamente possível que se opere mediante penhora ou caução suficientes. Nesse cenário, a concessão da gratuidade da justiça, deferida em favor dos Agravantes, embora possa afastar a exigência do depósito em espécie, não implica, por si só, a dispensa das demais formas de garantia — notadamente, a penhora ou caução — especialmente quando não demonstrada a real insuficiência patrimonial da parte. Com efeito, a gratuidade da justiça tem por finalidade a isenção de custas e despesas processuais, situações que envolvem desembolso financeiro direto e imediato. No entanto, quando se trata de garantia do juízo, o objetivo é assegurar a eficácia da execução e preservar o direito do exequente, por meio de penhora, depósito ou caução suficiência, ou seja, possibilita o uso de instrumento patrimonial que não exige, necessariamente, dispêndio financeiro imediato. Importante ressaltar, ainda, que a garantia do juízo não exige o desembolso imediato de recursos financeiros, podendo ser realizada por meio de bens móveis, imóveis ou até fiança bancária. Logo, a sua exigência está voltada a um exame estrutural da capacidade patrimonial da parte, o que exige análise mais ampla e rigorosa do que aquela feita para a concessão da gratuidade de justiça. No presente caso, os embargantes limitaram-se à juntada de extratos bancários de uma única instituição financeira, em nome da pessoa jurídica, sem que se tenha apresentado, nem mesmo, a declaração de hipossuficiência ou qualquer outro elemento documental capaz de atestar a inexistência de bens passíveis de penhora ou caução. Assim, a decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução, ante a ausência de garantia, não incorre em contradição com a concessão do benefício da justiça gratuita. Trata-se de institutos distintos, com finalidades autônomas e requisitos próprios. A manutenção da exigência de garantia do juízo, nas circunstâncias dos autos, não viola o princípio da ampla defesa, mas apenas observa a legalidade estrita e o devido processo legal. Dito isso, a concessão de efeito suspensivo, aos embargos à execução dependem, além da demonstração da probabilidade do direito e do perigo da demora, da garantia do juízo, que não foi apresentado pelo Agravante. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 919, §1º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo nos embargos à execução ajuizados em face de execução fundada em instrumento particular de confissão de dívida. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 919, §1º, do CPC, para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, especialmente diante da alegada conexão entre ações fundadas no mesmo título, ausência de implemento de condição suspensiva, inexigibilidade do título executivo, responsabilidade do garantidor hipotecário e eventual prejuízo decorrente da execução. III. Razões de decidir Preliminarmente, não há conexão apta a modificar a competência, considerando que uma das ações já foi julgada com sentença de mérito, nos termos do art. 55, §1º, do CPC. Matérias como ausência de implemento da condição suspensiva, litisconsórcio necessário, validade do título e extensão da responsabilidade do suposto garantidor não foram apreciadas pelo juízo de origem e não podem ser conhecidas nesta fase, sob pena de supressão de instância. Para concessão do efeito suspensivo aos embargos, é necessária a demonstração conjunta de probabilidade do direito e perigo de dano, além da garantia da execução. Ausente qualquer um dos pressupostos, não deve ser concedido o efeito suspensivo, consoante o §1º, do art. 919, do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito, do risco de dano grave e da garantia da execução, nos termos do art. 919, §1º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, §1º, e 919, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1019192-79.2024.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 25.09.2024; TJMT, RAI nº 1010032-30.2024.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 17.07.2024. (N.U 1001012-78.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) - Grifei Portanto, inexiste demonstração dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o deferimento da tutela de urgência ou da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, indefiro a concessão da tutela antecipatória postulada pela agravante.” O caso trata da possibilidade de concessão de efeito suspensivo a embargos à execução sem a garantia do juízo, com base na alegada hipossuficiência dos embargantes. No entanto, a concessão da gratuidade da justiça não implica automaticamente a dispensa da garantia exigida pelo art. 919, §1º, do CPC, que pode ser feita por penhora ou caução, e não apenas por depósito em dinheiro. A gratuidade da justiça isenta apenas de custas e despesas processuais, enquanto a garantia do juízo visa assegurar a eficácia da execução, podendo ser prestada por bens ou fiança, sem exigir desembolso imediato. No caso, os embargantes não comprovaram adequadamente a ausência de bens penhoráveis, apresentando apenas extratos bancários de uma única conta. Assim, a decisão que negou o efeito suspensivo por falta de garantia não conflita com a concessão da justiça gratuita, pois são institutos distintos, com finalidades e requisitos próprios. A exigência da garantia, nesse contexto, respeita a legalidade e o devido processo legal. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, ratificando a decisão liminar que manteve inalterados os termos da decisão agravada. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012212-82.2025.8.11.0000

ID: 292338784

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012212-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSMAR RIZZATO ROSILENE DE FATIMA RIZZATO

Acórdão

Advogados:

RUBENS CRUVINEL RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDSON REIS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012212-82.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda, Efeito Su… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012212-82.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [THIAGO JUNIOR TREVISOL - CPF: 021.191.501-76 (ADVOGADO), THAIS DE OLIVEIRA - CPF: 044.402.941-97 (AGRAVANTE), T DE OLIVEIRA MADEIRAS - CNPJ: 43.724.200/0001-08 (AGRAVANTE), OSMAR RIZZATO - CPF: 062.021.879-72 (AGRAVADO), ROSILENE DE FATIMA RIZZATO - CPF: 329.966.759-91 (AGRAVADO), EDSON REIS PEREIRA - CPF: 853.160.596-20 (ADVOGADO), RUBENS CRUVINEL RODRIGUES - CPF: 000.445.431-66 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): THAIS DE OLIVEIRA e T DE OLIVEIRA MADEIRAS AGRAVADO(S): OSMAR RIZZATO e ROSILENE DE FATIMA RIZZATO EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DISTINÇÃO ENTRE OS INSTITUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao receber os embargos à execução, indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo, sob o fundamento da ausência de garantia do juízo, conforme previsto no art. 919, § 1º, do CPC, não obstante o deferimento da gratuidade da justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a concessão da gratuidade da justiça supre a exigência legal de garantia do juízo para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. III. Razões de decidir 3. A gratuidade da justiça não implica a dispensa automática da garantia do juízo, prevista no art. 919, § 1º, do CPC, que pode ser realizada por meio de penhora ou caução suficientes, e não exige, necessariamente, dispêndio financeiro imediato. 4. A finalidade da gratuidade restringe-se à isenção de custas e despesas processuais, enquanto a garantia do juízo visa à preservação da eficácia da execução e à segurança do crédito exequendo. 5. No caso concreto, os agravantes não demonstraram de forma suficiente sua incapacidade patrimonial, tendo apresentado apenas extratos bancários de uma única instituição, sem documentos que comprovassem inexistência de bens passíveis de penhora ou caução. 6. A manutenção da exigência de garantia observa os princípios da legalidade e do devido processo legal, não representando afronta ao direito de defesa. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito, do risco de dano e da garantia do juízo, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. A gratuidade da justiça não exime o embargante do dever de garantir a execução.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, § 1º, e 919, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1019192-79.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 25.09.2024; TJMT, RAI nº 1010032-30.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 17.07.2024; TJMT, AI nº 1001157-47.2019.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 21.02.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por THAIS DE OLIVEIRA e T DE OLIVEIRA MADEIRAS, contra decisão interlocutória proferida (ID. 188402883 autos de origem PJE Nº 1000167-86.2025.8.11.0019) pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, que recebeu os Embargos à Execução sem lhes atribuir efeito suspensivo. Os Agravantes sustentam que a decisão merece reforma, pois deixou de considerar que os valores cobrados na execução contêm vícios graves, como duplicidade de cobrança e ausência de desconto de valores já pagos, como o montante de R$ 40.000,00 a título de entrada. Afirma que a execução se baseia em planilhas unilaterais e ausência de constituição válida de mora, o que retira a certeza, liquidez e exigibilidade do título. Sustentam-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a possibilidade de dispensa da garantia do juízo nos embargos à execução, desde que devidamente comprovada a hipossuficiência da parte embargante. No caso concreto, o próprio juízo de primeiro grau reconheceu a ausência de capacidade econômica ao deferir o pedido de gratuidade da justiça, o que enseja na flexibilização do requisito da garantia para fins de atribuição de efeito suspensivo. Diante do exposto, requer-se o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão interlocutória impugnada. Preparo recursal dispensado diante do deferimento da gratuidade de justiça, conforme ID. 281152868. O pedido de tutela recursal foi indeferido em ID. 281865895. Tratando-se de matéria eminentemente patrimonial, impõe-se na dispensa do parecer do Ministério Público diante da ausência de interesse público ou de incapaz. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): THAIS DE OLIVEIRA e T DE OLIVEIRA MADEIRAS AGRAVADO(S): OSMAR RIZZATO e ROSILENE DE FATIMA RIZZATO VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme anteriormente relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por THAIS DE OLIVEIRA e T DE OLIVEIRA MADEIRAS, contra decisão interlocutória proferida (ID. 188402883 autos de origem PJE Nº 1000167-86.2025.8.11.0019) pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, que recebeu os Embargos à Execução sem lhes atribuir efeito suspensivo. Em suas razões recursais, os Agravantes defendem a reforma da decisão por vícios na execução, como cobrança em duplicidade e falta de abatimento de R$ 40.000,00 pagos como entrada. Alega que a execução se baseia em planilhas unilaterais e sem constituição válida de mora, o que compromete a certeza, liquidez e exigibilidade do título. Sustentam que conforme entendimento do STJ, é possível dispensar a garantia do juízo nos embargos à execução quando comprovada a hipossuficiência. No caso, o juízo de origem reconheceu a incapacidade financeira ao conceder gratuidade da justiça, o que justifica a flexibilização do requisito para concessão de efeito suspensivo. Com efeito, percebo que não houve qualquer alteração dos elementos fáticos-jurídicos já analisados por ocasião do indeferimento da tutela liminar recursal, razão pela qual ratifico o entendimento anteriormente firmado por seus próprios fundamentos: “Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que não restam configurados os pressupostos autorizativos para concessão do efeito pretendido. No caso em análise, discute-se a possibilidade de concessão de efeito suspensivo a embargos à execução, ainda que ausente a garantia do juízo, com base na alegada hipossuficiência dos embargantes. Todavia, não se pode considerar que a concessão da gratuidade da justiça reflete na dispensa automática da garantia prevista no artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil. Nos termos do mencionado dispositivo legal: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Como se extrai da literalidade da norma, a garantia do juízo não se restringe ao depósito em dinheiro, sendo plenamente possível que se opere mediante penhora ou caução suficientes. Nesse cenário, a concessão da gratuidade da justiça, deferida em favor dos Agravantes, embora possa afastar a exigência do depósito em espécie, não implica, por si só, a dispensa das demais formas de garantia — notadamente, a penhora ou caução — especialmente quando não demonstrada a real insuficiência patrimonial da parte. Com efeito, a gratuidade da justiça tem por finalidade a isenção de custas e despesas processuais, situações que envolvem desembolso financeiro direto e imediato. No entanto, quando se trata de garantia do juízo, o objetivo é assegurar a eficácia da execução e preservar o direito do exequente, por meio de penhora, depósito ou caução suficiência, ou seja, possibilita o uso de instrumento patrimonial que não exige, necessariamente, dispêndio financeiro imediato. Importante ressaltar, ainda, que a garantia do juízo não exige o desembolso imediato de recursos financeiros, podendo ser realizada por meio de bens móveis, imóveis ou até fiança bancária. Logo, a sua exigência está voltada a um exame estrutural da capacidade patrimonial da parte, o que exige análise mais ampla e rigorosa do que aquela feita para a concessão da gratuidade de justiça. No presente caso, os embargantes limitaram-se à juntada de extratos bancários de uma única instituição financeira, em nome da pessoa jurídica, sem que se tenha apresentado, nem mesmo, a declaração de hipossuficiência ou qualquer outro elemento documental capaz de atestar a inexistência de bens passíveis de penhora ou caução. Assim, a decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução, ante a ausência de garantia, não incorre em contradição com a concessão do benefício da justiça gratuita. Trata-se de institutos distintos, com finalidades autônomas e requisitos próprios. A manutenção da exigência de garantia do juízo, nas circunstâncias dos autos, não viola o princípio da ampla defesa, mas apenas observa a legalidade estrita e o devido processo legal. Dito isso, a concessão de efeito suspensivo, aos embargos à execução dependem, além da demonstração da probabilidade do direito e do perigo da demora, da garantia do juízo, que não foi apresentado pelo Agravante. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 919, §1º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo nos embargos à execução ajuizados em face de execução fundada em instrumento particular de confissão de dívida. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 919, §1º, do CPC, para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, especialmente diante da alegada conexão entre ações fundadas no mesmo título, ausência de implemento de condição suspensiva, inexigibilidade do título executivo, responsabilidade do garantidor hipotecário e eventual prejuízo decorrente da execução. III. Razões de decidir Preliminarmente, não há conexão apta a modificar a competência, considerando que uma das ações já foi julgada com sentença de mérito, nos termos do art. 55, §1º, do CPC. Matérias como ausência de implemento da condição suspensiva, litisconsórcio necessário, validade do título e extensão da responsabilidade do suposto garantidor não foram apreciadas pelo juízo de origem e não podem ser conhecidas nesta fase, sob pena de supressão de instância. Para concessão do efeito suspensivo aos embargos, é necessária a demonstração conjunta de probabilidade do direito e perigo de dano, além da garantia da execução. Ausente qualquer um dos pressupostos, não deve ser concedido o efeito suspensivo, consoante o §1º, do art. 919, do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito, do risco de dano grave e da garantia da execução, nos termos do art. 919, §1º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, §1º, e 919, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1019192-79.2024.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 25.09.2024; TJMT, RAI nº 1010032-30.2024.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 17.07.2024. (N.U 1001012-78.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) - Grifei Portanto, inexiste demonstração dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o deferimento da tutela de urgência ou da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, indefiro a concessão da tutela antecipatória postulada pela agravante.” O caso trata da possibilidade de concessão de efeito suspensivo a embargos à execução sem a garantia do juízo, com base na alegada hipossuficiência dos embargantes. No entanto, a concessão da gratuidade da justiça não implica automaticamente a dispensa da garantia exigida pelo art. 919, §1º, do CPC, que pode ser feita por penhora ou caução, e não apenas por depósito em dinheiro. A gratuidade da justiça isenta apenas de custas e despesas processuais, enquanto a garantia do juízo visa assegurar a eficácia da execução, podendo ser prestada por bens ou fiança, sem exigir desembolso imediato. No caso, os embargantes não comprovaram adequadamente a ausência de bens penhoráveis, apresentando apenas extratos bancários de uma única conta. Assim, a decisão que negou o efeito suspensivo por falta de garantia não conflita com a concessão da justiça gratuita, pois são institutos distintos, com finalidades e requisitos próprios. A exigência da garantia, nesse contexto, respeita a legalidade e o devido processo legal. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, ratificando a decisão liminar que manteve inalterados os termos da decisão agravada. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000167-75.2023.8.11.0013

ID: 277190226

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000167-75.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERSON CABRAL VILALBA

Acórdão

Advogados:

AMIR OSVANDO FRANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000167-75.2023.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução, Partilha] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000167-75.2023.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução, Partilha] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [LOURDES EUGENIA SOARES - CPF: 651.087.791-00 (APELANTE), GERSON CABRAL VILALBA - CPF: 621.749.911-87 (APELADO), AMIR OSVANDO FRANCO - CPF: 024.355.711-60 (ADVOGADO), Leni Lones Thompson (ASSISTENTE), Maria Creonice da Silva (ASSISTENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito de família. Apelação cível. União estável. Partilha de bens. Imóvel financiado pela “minha casa, minha vida” em nome de terceiro e sem quitação. excluído da partilha. Motocicleta adquirida na constância da união. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em virtude da sentença que reconheceu união estável de 15/09/2017 a 20/10/2022, com partilha das parcelas quitadas de motocicleta adquirida na constância da união e exclusão de um imóvel e um automóvel. 2. A Apelante pretende incluir o imóvel na partilha e excluir a motocicleta. II. Questão em discussão 3. A questão consiste em verificar: (i) a possibilidade de partilha de imóvel financiado pelo programa “Minha Casa, Minha Vida”, não quitado e registrado em nome de terceiro; (ii) a inclusão ou exclusão da motocicleta adquirida durante a união estável na partilha. III. Razões de decidir 4. O imóvel adquirido com recursos do FAR - Fundos de Arrendamento Residencial, enquanto não quitado, é legalmente indisponível, vedada sua cessão ou transferência até a quitação (Lei 11.977/2009, art. 6º-A, §6º), o que impede sua inclusão na partilha, em especial quando o contrato está em nome de terceiro. 5. Se a motocicleta foi adquirida na constância da união estável, sob regime da comunhão parcial, e não comprovada sub-rogação de bens particulares, presume-se esforço comum, autorizando a partilha das parcelas quitadas até a separação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "É incabível a partilha de imóvel financiado pelo programa ‘Minha Casa, Minha Vida’ com recursos do FAR - Fundos de Arrendamento Residencial enquanto não quitado, sendo partilháveis as parcelas quitadas de bem móvel adquirido durante a união estável sob regime da comunhão parcial". ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.660, 1.659 e 1.725; Lei 11.977/2009, art. 6º-A, §6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1136345/MA; TJ-RS, Apelação 5002829-42.2017.8.21.0023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1000167-75.2023.8.11.0013 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Lourdes Eugênia Soares em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara de Pontes e Lacerda, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável ajuizada em face de Gerson Cabral Vilalba. O Juiz de 1º grau reconheceu a união estável entre 15/09/2017 e 20/10/2022, dissolvendo-a. Relativamente à partilha de bens, excluiu a casa localizada no Lote nº 02, Quadra nº 06, Loteamento Florais, Pontes e Lacerda-MT, uma vez que o imóvel está registrado em nome de terceiro e foi adquirido pelo Apelado de forma precária (sem a anuência da Caixa Econômica Federal). Excluiu o automóvel Volkswagen, modelo Spacecross GII, ano 2013, uma vez que a Apelante declarou, na audiência de instrução, que não tem interesse no referido bem e reforçou o pedido de exclusão nos memoriais finais. Relativamente à motocicleta Honda Biz 125, ano 2018/2018, que foi adquirida mediante carta de crédito (consórcio) durante a união, partilhou os valores correspondentes às prestações pagas até a separação de fato (20/10/2022). Distribuiu o ônus da sucumbência em 70% para a Apelante e 30% para o Apelado, cujos honorários foram arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Contudo, suspendeu a exigibilidade em face de ambos, devido ao deferimento da gratuidade. A Apelante não se conforma com dois pontos da sentença. O primeiro diz respeito à exclusão da casa. Disse que, apesar de o imóvel ter sido adquirido por meio do programa federal “Minha Casa, Minha Vida” e o contrato estar em nome de terceiro, é devida a meação do “ágio” do imóvel. Em pedido alternativo, pugnou pela divisão das parcelas pagas durante o período da convivência. O segundo ponto concerne à meação da motocicleta. Pediu a exclusão da partilha, pois além de ter sido adquirido com seu esforço individual, está registrada no seu nome. Contrarrazões anexadas no ID 2687700808. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, Lourdes Eugenia Soares propôs Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Partilha de Bens em face de Gerson Cabral Vilalba, alegando que conviveram com o ânimo de constituir família de 15/09/2017 a 20/10/2022. Disse que, durante a união estável, adquiriram um imóvel situado no Lote nº 02, Quadra nº 06, Loteamento Florais, Pontes e Lacerda-MT, avaliado em R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), com recursos da venda de outro imóvel de propriedade da Apelante, embora no contrato de compra e venda conste apenas o nome do Apelado. Além disso, adquiriram um veículo VW Spacecross GII de 2013 avaliado em R$ 39.708,00 (trinta e nove mil setecentos e oito reais) e uma motocicleta Honda Biz (2018) avaliada em R$ 14.228,00 (quatorze mil duzentos e vinte e oito reais). Requereu o reconhecimento e dissolução da união, bem como a partilha do patrimônio. O casal não teve filhos. Na contestação, o Apelado sustentou que a casa foi adquirida em 12/07/2017, quando ainda não conviviam em união estável. Relativamente ao automóvel, sustentou que foi adquirido na constância do antigo casamento, e consiste na parte que lhe coube na meação. Nada disse sobre a motocicleta. Na audiência de instrução, a Apelante confessou que o veículo foi adquirido pelo Apelado antes de iniciada a união estável, motivo pelo qual reconsiderou o pedido de meação e pediu sua exclusão. No mais, foram ouvidas testemunhas. Apresentados os memoriais finais, a instrução foi encerrada, e sobreveio a prolação da sentença recorrida. A convivência foi reconhecida como união estável, com início em 15/09/2017 e término em 20/10/2022. Quanto ao patrimônio indicado pela Apelante (uma casa, um automóvel e uma motocicleta), o Juiz sentenciante determinou a meação apenas das parcelas quitadas da motocicleta durante a união, e excluiu os demais bens. A exclusão do imóvel foi motivada por sua vinculação ao programa “Minha Casa, Minha Vida”, pela falta de quitação e titularidade em nome de terceiro. Já o veículo Volkswagen Spacecross GII de 2013 foi excluído por desinteresse da Apelante. A Apelante interpôs recurso de apelação e, em resumo, pretende incluir o imóvel e excluir a motocicleta da partilha. Pois bem. Sendo reconhecida a união estável, e inexistente qualquer tipo de convenção quanto ao regime de bens, é aplicável ao caso a regra do art. 1.725 do Código Civil, que determina que o regime da comunhão parcial. Em regra (art. 1.660, CC), entram na comunhão os bens adquiridos na constância da união por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges ou companheiros, os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior, os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges ou companheiros, as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge, e os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada um, percebidos na constância da união, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão. As hipóteses de exceção estão previstas no art. 1.659 do Código Civil. Segundo os ensinamentos da Doutrinadora Maria Berenice Dias: “Quer no casamento, quer na união estável, quando o regime do casamento prevê a comunhão do patrimônio adquirido durante o período de convívio, os bens pertencem a ambos em partes iguais. A presunção é que foram adquiridos pela comunhão de esforços para amealhá-los. Cada um é titular da metade e tem direito à meação de cada um dos bens. Esta copropriedade recebe o nome de mancomunhão: é o estado dos bens conjugais antes de sua efetiva partilha. Expressão corrente na doutrina, que, no entanto, não dispõe de previsão legal. Nada mais significa do que a propriedade em" mão comum ", ou seja, pertencente a ambos os cônjuges ou companheiros”. (Manual de Direito das Famílias, 13a ed. Salvador: Juspodvm, 2020, págs. 713 e 718). Partindo dessas premissas, relativamente ao imóvel, trata-se de uma casa de 40m² localizada no Lote nº 02 com área de 200m², Quadra nº 06, Loteamento Florais, Pontes e Lacerda-MT, adquirida por meio do Contrato de Compra e Venda celebrado entre Márcio Roberto de Souza e a Imobiliária Paiaguás Ltda. – ME, e financiada pela Caixa Econômica Federal em razão do Programa de Governo “Minha Casa, Minha Vida”, com recursos da conta vinculada ao FGTS e do FAR – Fundos de Arrendamento Residencial (matrícula imobiliária n. 30.056, CRI de Pontes e Lacerda/MT). O Apelado juntou o contrato celebrado entre Márcio Roberto de Souza e a Caixa Econômica Federal no ID 268770772 – pág. 07/32. Esclarecido isso, importa saber se é juridicamente possível incluir na partilha de bens o imóvel financiado pelo programa “Minha Casa, Minha Vida”, ainda não quitado, cujo contrato de financiamento está em nome de terceiro. A exclusão do imóvel pelo Juiz sentenciante baseou-se na Lei nº 11.977/2009, que veda cessão ou transferência de imóvel adquirido com recursos do FAR - Fundos de Arrendamento Residencial antes da quitação do contrato. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que os bens adquiridos no âmbito do programa “Minha Casa, Minha Vida”, com recursos do FAR - Fundos de Arrendamento Residencial e sem quitação integral, não integram, para fins de partilha, o acervo patrimonial da união estável, porquanto indisponíveis e não são suscetíveis de cessão ou transferência de domínio até a quitação do contrato, conforme expressamente dispõe o art. 6º-A, §6º, da Lei n. 11.977/2009. Nesse sentido, trago jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO RELATIVA À UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. DESCABIMENTO. 1. A aquisição do direito de propriedade imobiliária, no direito brasileiro, é operada mediante registro do título translativo (artigo 1.245 do código civil). 2. Não é possível a partilha de imóvel que não está registrado em nome das partes, tampouco é viável a partilha de direitos pessoais que não estejam devidamente comprovados. 3. As acessões e benfeitorias realizadas em imóvel alheio não podem ser objeto de divisão ou indenização em processo de dissolução de sociedade conjugal, porquanto a presunção legal é de que pertençam ao proprietário do solo, que não integra a relação jurídico-processual e, por isso mesmo, não pode ser atingido pelos efeitos da sentença. 4. Caso concreto em que, além desses aspectos, não ficou devidamente demonstrado o emprego de nenhum valor, no imóvel, por qualquer das partes, na constância da convivência more uxorio. Recurso Desprovido. (TJ-RS - Apelação: 50028294220178210023 OUTRA, Relator: Vera Lucia Deboni, Data de Julgamento: 26/06/2024, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 26/06/2024). Tal vedação objetiva resguardar a função social do programa habitacional, cuja finalidade precípua é o acesso à moradia a pessoas de baixa renda, e não constitui instrumento de investimento ou de composição patrimonial típica da sociedade conjugal. Na espécie, mesmo que utilizado como residência familiar, o imóvel não pertence ao Apelado, e sim ao terceiro estranho ao processo (Márcio Roberto de Sousa), o qual não tem autorização legal alienar enquanto pendente de quitação. Esse sentido, trago a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - REGIME - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PARTILHA - IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO - PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITOS POSSESSÓRIOS - INDENIZAÇÃO - VIAS ORDINÁRIAS - SENTENÇA MANTIDA. Demonstrado que o imóvel que se pretende partilhar encontra-se registrado em nome de terceiros, não pode integrar a partilha de bens do casal - Visando resguardar eventuais direitos de terceiros, a partilha do direito possessório deverá ser em ação própria, resguardando o contraditório e a ampla defesa. (TJ-MG - Apelação Cível: 52043918220218130024, Relator.: Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira, Data de Julgamento: 07/02/2024, Núcleo da Justiça 4 .0 - Especi / Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 08/02/2024). Além do mais, não há como autorizar a meação do valor que o Apelado teria repassado para obter os direitos de posse sobre o imóvel porque não há contrato de compra e venda, ainda que feito de forma precária ou o chamado contrato de gaveta. Logo, mantenho a sentença que excluiu referido bem da partilha. Quanto à motocicleta, a Apelante juntou o documento oficial, que dá conta de que foi adquirida na constância da união estável, por meio de carta de crédito do Consórcio Nacional Honda Ltda., tanto que o bem está alienado fiduciariamente para a empresa administradora do consórcio (ID 268769786 – pág. 06). Ora, se o regime típico da união estável é a comunhão parcial de bens, há a presunção de que ambos tenham contribuído em igual medida para os pagamentos, sobretudo porque a Apelante não comprovou que o bem foi adquirido com valores que lhe pertenciam exclusivamente, ou em sub-rogação de bens particulares. Logo, com a dissolução, ambos terão direitos iguais na partilha, tal qual concluiu o Juiz do processo. Nesse rumo está o julgado abaixo: DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE IMÓVEL RESIDENCIALADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. ESFORÇO MATERIAL NÃO COMPROVADO. PRESUNÇÃO DE COLABORAÇÃO IMATERIAL PARA AQUISIÇÃO DOIMÓVEL. DIREITO À PARTILHA. I - Ficando comprovada a união estável, presume-se a mútua colaboração dos conviventes para aquisição do imóvel residencial. Precedentes. II - A ausência de provas acerca da contribuição material à formação do patrimônio não permite, por si, a exclusão do direito à meação do imóvel. III - A contribuição imaterial para formação do núcleo familiar enseja o direito à partilha do imóvel. Recurso Especial provido para determinar a meação do imóvel residencial reclamado. (STJ - REsp: 1136345 MA 2009/0075859-2, Relator.: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 23/02/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2010). Sem delongas, se a motocicleta Honda Biz 125 foi comprada na constância da união, aplica-se à partilha proporcional ao esforço comum presumido (Súmula 380 do STF). No mais, se há ônus real em favor de Administradora de Consórcio, escorreita a sentença que determinou a partilha das parcelas quitadas até a separação de fato (20/10/2022). Nesse sentido, está o julgado abaixo: CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - SUB-ROGAÇÃO NÃO COMPROVADA - PARTILHA DEVIDA - MEAÇÃO DAS PARCELAS DE CONSÓRCIO QUITADAS DURANTE A UNIÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Restando incontroversa a união estável havida entre as partes, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, conforme estabelece o art. 1.725 do Código Civil de 2002 - De tal modo, dispõe o artigo 1 .658 que no regime da comunhão parcial comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes - Por sua vez, o artigo 1.659, incisos I, II e III do Código Civil de 2002 estabelece que serão excluídos da comunhão parcial, os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do matrimônio por doação ou por sucessão, os adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges, em sub-rogação dos bens particulares e as obrigações anteriores ao casamento - Não comprovada a alegada sub-rogação dos bens em debate, nos termos do art. 373, I, do CPC/15, denota-se indevida a exclusão dos mesmos da partilha - Denota-se correta a sentença que determinou a meação das parcelas de um consórcio pagas durante a união estável. (TJ-MG - Apelação Cível: 50276699620218130024 1 .0000.24.174771-6/001, Relator.: Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 02/08/2024, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 05/08/2024). Feitos esses esclarecimentos, nego provimento ao recurso e confirmo a sentença recorrida. De conseguinte, majoro os honorários advocatícios apenas em face da Apelante, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000167-19.2025.8.11.0106

ID: 282129180

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-19.2025.8.11.0106

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE SILVA DE VASCONCELOS LOBO RENATA SILVA LOBO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS VARGAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000167-19.2025.8.11.0106. AUTOR: PAULO HENRIQUE SILVA DE VASCONCELOS LOBO, RENATA SILVA LOBO REU: LUIS FERNAND… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000167-19.2025.8.11.0106. AUTOR: PAULO HENRIQUE SILVA DE VASCONCELOS LOBO, RENATA SILVA LOBO REU: LUIS FERNANDO SILVA LOBO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela provisória de urgência proposta por PAULO HENRIQUE SILVA DE VASCONCELOS LOBO e RENATA SILVA LOBO, em face de LUIS FERNANDO SILVA LOBO, todos qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que após o falecimento do genitor das partes e partilha dos bens, os irmãos passaram a administrar conjuntamente a Fazenda Mangueira e a empresa Mangueira Agropecuária Ltda. Contudo, em razão do comportamento abusivo do réu, os autores optaram por desmembrar a gestão, firmando acordo particular de divisão da propriedade. Apesar de inicialmente anuente, o réu passou a criar entraves para formalização do desmembramento. Requerem, em sede de tutela de urgência, o cumprimento da obrigação de fazer, visando regularizar a separação das áreas e a descentralização da empresa. Por meio da decisão de id. 189991353 determinou-se a intimação da parte autora para proceder ao recolhimento das custas processuais iniciais. A parte autora cumpriu a determinação no id. 190070955. A decisão de id. 191325651 determinou que a parte requerente adequasse o valor da causa, bem como efetuasse o pagamento das custas processuais complementares. A parte autora postulou a reconsideração da decisão retro, sob o fundamento de que a presente demanda se trata de ação de obrigação de fazer, não possuindo conteúdo econômico imediato (id. 192372356). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A parte autora apresentou manifestação (id. 192372356) requerendo a reconsideração da decisão que determinou a correção do valor da causa (id. 191325651), sob o fundamento de que a presente demanda não se trata de ação de desmembramento ou divisão de imóvel, mas sim de obrigação de fazer. Pois bem. Embora formalmente a presente lide tenha sido proposta como ação de obrigação de fazer, mais precisamente, de suprimento da assinatura do requerido em documentos extrajudiciais, o conteúdo jurídico e o efeito prático da medida postulada envolvem, de forma direta e inequívoca, a formalização do desmembramento do imóvel rural e a descentralização da pessoa jurídica. Conforme exposto na decisão retro, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico imediato perseguido pela parte autora (art. 292, caput e incisos, do CPC). Ainda que se argumente que o pedido imediato seja apenas o suprimento de assinatura, o efeito jurídico visado é claramente patrimonial, uma vez que resultará na individualização e registro de áreas autônomas, com reflexos diretos sobre a propriedade rural e os bens societários. Nesse norte, aplica-se, sim, a regra do art. 292, IV, do CPC, que prevê: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) IV – na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido.” Sendo assim, em que pese o pedido tenha sido nominado como “obrigação de fazer”, sua finalidade econômica é inafastável e corresponde, na prática, à separação patrimonial entre os coproprietários, com implicações diretas na titularidade dos bens imóveis e nos ativos societários. Nesse sentido, vejamos o que diz a jurisprudência a título exemplificativo: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO . 1. A Corte local bem estabeleceu que o valor que deve ser atribuído à causa referente à ação declaratória tem de corresponder ao proveito econômico. Esse entendimento é consonante com a firme jurisprudência do STJ, que orienta que "o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório" (AgInt no REsp 1698699/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018) . 2. O acórdão recorrido aponta ser "descabida a atribuição do valor de apenas R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) à ação declaratória nº 0005550- 98.2013 .8.16.0001, quando o valor do benefício econômico pretendido é, em verdade, muito superior e, em verdade, equivalente ao próprio débito exequendo". Com efeito, diante do apurado pela Corte local e da iterativa jurisprudência do STJ, incide os óbices ao conhecimento do recurso especial das Súmulas 7 e 83 do STJ . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1710407 PR 2020/0134450-9, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL PARA SUPRIMENTO DE OUTORGA CONJUGAL - EXTINÇÃO POR PERDA DE OBJETO - ONUS SUCUMBENCIAIS - RESPONSABILIDADE DO RÉU - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO - REDUÇÃO - P0OSSIBILIDADE. - Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes - Nos termos do § 3º do artigo 292 do CPC, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido, ou seja, o valor mais próximo a retratar a pretensão deduzida pela parte autora. (TJ-MG - AC: 10000222596397001 MG, Relator.: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 01/02/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2023) VALOR DA CAUSA. Ação de divisão e demarcação. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico a ser obtido, no caso o preço da parcela do terreno que se encontra em discussão nos autos, e não o da área total. TUTELA ANTECIPADA . Presença dos requisitos necessários. Averbação do processo na matrícula do imóvel. Necessidade. Preservação dos eventuais direitos de terceiros e do próprio agravante . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21166645120218260000 SP 2116664-51.2021.8 .26.0000, Relator.: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 06/07/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2021) Destarte, a manutenção da decisão anterior é a medida que se impõe, haja vista que os reflexos dos pedidos da parte autora promovem efetiva reconfiguração jurídica e econômica da propriedade e da empresa familiar. Além do mais, observa-se que a presente demanda contém dois pedidos distintos: a) a divisão do imóvel rural Fazenda Mangueira; e b) a divisão das cotas sociais da empresa Mangueira Agropecuária Ltda.. Contudo, tais pedidos são regidos por procedimentos próprios e incompatíveis entre si. A ação de divisão de imóvel está disciplinada no art. 569 do CPC: “Art. 569. Cabe: (...) II - ao condômino a ação de divisão, para obrigar os demais consortes a estremar os quinhões." Já o pedido de divisão de quotas sociais remete ao rito próprio da ação de dissolução parcial de sociedade, nos termos do art. 599 e seguintes do CPC. A cumulação desses pedidos, com procedimentos e ritos incompatíveis, viola o disposto no art. 327, §1º, do CPC, que condiciona a cumulação à compatibilidade de procedimentos. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ACRÉSCIMOS OCORRIDOS NO IMÓVEL. RÉU QUE DISCORDA DA DEMARCAÇÃO . AUTORAS QUE DESEJAM COMPELIR O RÉU A ASSINAR DOCUMENTO DE LEGALIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO E INDENIZÁ- LAS POR DANO MORAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . 1- A controvérsia gira em torno da demarcação do imóvel em condomínio das partes. Insurgência do réu contra a legalização. Perícia que conclui que em decorrência dos acréscimos ocorridos, o réu, ora apelado, perderia o acesso a laje, com este a caixa d¿agua do imóvel. 2- Obrigação de fazer com a finalidade de compelir o réu a comparecer ao cartório para assinar o documento de legalização do condomínio, formado por quatro imóveis, de propriedade das autoras, ora apelantes, e do réu, ora apelado . 3- Inadequação da via eleita. Necessidade de prévia ação demarcatória. 4- Obrigação consiste na hipótese em que uma pessoa denominada sujeito passivo ou devedor está adstrita a uma prestação positiva ou negativa em favor de outra pessoa que se diz sujeito ativo ou credor, a qual adquire a faculdade de exigir seu cumprimento. 5- Ausência de obrigação que permitisse considerar o réu um devedor em face de quem se poderia ajuizar uma obrigação de fazer . O pedido das autoras não encontra respaldo no ordenamento jurídico. 6- Ausência de danos morais decorrentes dos fatos narrados, até porque o réu agiu no regular exercício de um direito. 8- NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00083945620128190006 RIO DE JANEIRO BARRA DO PIRAI 2 VARA, Relator.: TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, Data de Julgamento: 13/09/2017, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/09/2017) Dessa forma, a presente via eleita mostra-se inadequada para processar cumulativamente os pedidos formulados, sob pena de nulidades e tumulto processual. Ante o exposto: a) mantenho a decisão anterior em todos os seus termos; b) determino a intimação da parte autora para, pela última vez, adequar o valor da causa, sob pena de correção, de ofício, conforme autoriza o art. 292, § 3º, do CPC, devendo ainda, por conseguinte, efetuar o pagamento das custas processuais complementares, sob pena de cancelamento da distribuição. Prazo: 15 dias; c) determino a intimação da parte autora para, no mesmo prazo acima, manifestar-se acerca de eventual inadequação da via eleita. Cumpra-se. Novo São Joaquim-MT, data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000167-06.2025.8.11.0078

ID: 322575611

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000167-06.2025.8.11.0078

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CYAN PAPELARIA E MATERIAIS DE INFORMATICA EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LYSANDRA ISABELLE DE MORAIS E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAYRA DA SILVA ANTUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSE DE CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1000167-06.2025.8.11.0078. IMPETRANTE: CYAN PAPELARIA E MATERIAIS DE INFORMATICA EIRELI - EPP IMPETRADO: MUNICÍPIO DE S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1000167-06.2025.8.11.0078. IMPETRANTE: CYAN PAPELARIA E MATERIAIS DE INFORMATICA EIRELI - EPP IMPETRADO: MUNICÍPIO DE SAPEZAL, PREFEITO MUNICIPAL DE SAPEZAL - CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE, PREGOEIRA DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL - MT, MARAIZA BENTO DA SILVA Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, impetrado por Cyan Papelaria e Materiais de Informática EIRELI – EPP, em face de suposto ato ilegal praticado pelo Município de Sapezal, pela Pregoeira do Município de Sapezal e pelo Prefeito Municipal de Sapezal., todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, a impetrante alega que participou do Pregão Presencial n. 057/2024, promovido pelo Município de Sapezal/MT, cujo objeto consiste na “futura e eventual aquisição de materiais de higiene pessoal, materiais de limpeza e copa, materiais de piscina e materiais de limpeza hospitalar, a fim de atender às necessidades das secretarias municipais de Sapezal/MT”. Relata que, após a disputa de preços, classificou-se em segundo lugar, sendo posteriormente inabilitada por supostamente não atender às disposições do edital. Sustenta, contudo, que a decisão de inabilitação proferida pelo ente municipal está eivada de ilegalidade. Por essa razão, requer, liminarmente, a suspensão da tramitação do procedimento licitatório. A liminar foi deferida (ID. 189443115). Instado, o Município de Sapezal prestou informações pugnando, em suma, pela declaração de nulidade por ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário e a denegação da ordem, tendo em vista a ausência de direito líquido e certo em favor da impetrante pelo descumprimento dos requisitos previstos no Edital (ID. 192926642). Em seguida, sobreveio decisão proferida em sede de agravo de instrumento, por meio do qual, negou provimento ao recurso e mantendo a decisão proferida por este juízo (ID. 193049668) Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou parecer requerendo a denegação da segurança pleiteada (ID. 193391264). Em seguida, o impetrante arguiu o descumprimento da liminar e pugnou pela intimação dos responsáveis e aplicação de multa diária em desfavor do ente público (ID. 194050241). Ao ID. 194050241, a autoridade coatora prestou informações acerca da impossibilidade de cumprimento da liminar. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme conceituado tanto pela Constituição Federal de 1988 em seu art. 5.º, LXIX como pela Lei 12.016/2009 em seu art. 1.º, será concedido Mandado de Segurança sempre que houver ameaça a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, por abuso de poder ou ilegalidade de ato cometido por autoridade pública. Ensina HELY LOPES MEIRELLES (“Mandado de Segurança, Ação Popular, etc.” – Ed. RT, 13ª Edição, 1989, pág. 13/14), em lição que merece ser transcrita: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido nem certo, para fins de segurança.” O mandado de segurança é uma ação de natureza constitucional e só pode ser concedido quando não houver dúvida quanto à violação do direito do impetrante. Essa ação civil não protege todo e qualquer direito e tampouco repara toda e qualquer lesão jurídica e só é utilizável, e somente poderá ser concedido, quando houver lesão a direito líquido e certo. O presente writ, portanto, não visa proteger todo e qualquer direito porventura ameaçado, pois, sendo um procedimento excepcional, destina-se apenas a evitar lesão a direitos incontestáveis. Nesse sentido, somente se mostra cabível, quando plenamente aferível o direito líquido e certo no momento da impetração, cuja existência e delimitação devem ser comprovados de plano. A propósito, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. REVISÃO . NOTIFICAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. 1 . Em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. 2. Hipótese em que a impetrante não trouxe documentos hábeis a comprovar a data em que foi notificada acerca da instauração do procedimento de revisão de anistia, o que inviabiliza a análise da eventual decadência do mandado de segurança, nos moldes do art. 23 da Lei n . 12.016/2009. 3. Agravo interno desprovido. (Destaquei) In casu, a controvérsia da questão versa sobre o cumprimento das cláusulas previstas no Edital de licitação, na modalidade pregão presencial, n. 057/2024. Em suma, a impetrante participou de processo licitatório, sendo considerada inabilitada pelo não cumprimento da exigência disposta no item 10.1 do Edital, vejamos: “10.1. DA HABILITAÇÃO JURÍDICA: 10.1.1.1. Os documentos retro mencionados devem ser encaminhados com suas respectivas alterações ou a última consolidação, conforme arquivamento na Junta Comercial. Verificar na certidão simplificada, a não observação ensejará inabilitação da licitante.” Aduz a impetrante que foi inabilitada do certame por não apresentar os atos de enquadramento e desenquadramento como Empresa de Pequeno Porte, o que, segundo sustenta, não implicaria necessariamente modificação contratual, conforme disposto na Instrução Normativa n. 103/2007, de modo que os documentos apresentados estão em conformidade com a exigências do edital. Contudo, conforme informações prestadas pela autoridade coatora, observa-se que a empresa descumpriu as exigências do edital no tocante a ausência de apresentação das alterações contratuais registradas perante a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (JUCEMAT), datada de 27/08/2021, referentes a: a) alteração de nome empresarial; b) alteração de sócio/administrador e c) transformação automática de EIRELI em LTDA, conforme documento acostado ao ID. 192926658. Nesse contexto, em análise detida aos autos, não obstante as alegações arguidas na exordial, a autoridade coatora apresentou dados em que se evidenciam o registro de outras alterações contratuais realizadas na data de 27/08/2021 perante a Junta Comercial, que não foram apresentadas junto a pregoeira, razão pela qual, o ato impugnado se encontra em conformidade com o regramento vigente. No caso em tela, a inabilitação da impetrante decorreu do descumprimento das exigências do edital, não apenas em relação aos atos de enquadramento como empresa de pequeno porte, mas sim, em virtude das alterações contratuais relativas ao nome empresarial e alteração de sócio/administrador, realizadas no ano de 2021. Desse modo, ao contrário do alegado, o ato administrativo impugnado se encontra em conformidade com o edital, que exigia a apresentação de todas as alterações contratuais pertinentes, devidamente registradas na junta comercial competente. A ausência desses documentos, por si só, inviabiliza a habilitação da empresa, não havendo que se falar em ilegalidade ou violação a direito líquido e certo da impetrante, em especial considerando-se o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Sobre a matéria, há entendimento jurisprudencial: E M E N T A ADMINISTRATIVO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – EDITAL N. 01/2022/SAMAE – EMPRESA INABILITADA – DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL – VINCULAÇÃO AO EDITAL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DESPROVIDO. Cumpre ao licitante e à Administração Pública observar as cláusulas e as especificações do edital, por representar lei interna que rege a relação ajustada entre as partes no processo licitatório. No caso dos autos, ausente direito líquido e certo da impetrante, ora Agravante, uma vez que não atendido os itens nos itens 7 .1.3.3, 7.1 .4 e 7.1.5.1 do Edital regente, inexistindo ilegalidade na decisão que a inabilitou do certame. (TJ-MT - AI: 10091527220238110000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 16/10/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/10/2023) Nesse viés, dada a natureza célere e documental do mandado de segurança, não se é admitido dilação probatória, devendo toda a instrução necessária à análise da demanda constar desde logo, o que não restou evidenciado no feito, uma vez que o ente municipal trouxe elementos novos a indicar a regularidade do ato impugnado e a ausência de direito líquido e certo da impetrante. Pelo exposto, em razão das informações posteriormente prestadas pela autoridade coatora, REVOGO a liminar deferida e DENEGO a segurança, extinguido o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Descabe condenação em custas e honorários, nos termos da Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e art. 10, XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora. CIÊNCIA ao impetrante. Em caso de eventual interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, certifique-se a tempestividade das peças e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, CPC). Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ARQUIVE-SE o presente feito com as baixas necessárias. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal-MT, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 45 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes