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Maria Zita De Arruda Almeida x Luizaseg Seguros S.A. e outros

ID: 324353511

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000169-63.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ZITA DE ARRUDA ALMEIDA

Polo Passivo:

LUIZASEG SEGUROS S.A. MAGAZINE LUIZA S/A

Sentença

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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ODENIL DO CARMO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000169-63.2024.8.11.0028. REQUERENTE: MARIA ZITA DE ARRUDA ALMEIDA REQUERIDO: MAGAZINE LUIZA S/A, LUIZASEG SEGUROS S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000169-63.2024.8.11.0028. REQUERENTE: MARIA ZITA DE ARRUDA ALMEIDA REQUERIDO: MAGAZINE LUIZA S/A, LUIZASEG SEGUROS S.A. VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por MARIA ZITA DE ARRUDA ALMEIDA RONDON em face de MAGAZINE LUIZA S/A e LUIZASEG SEGUROS S.A. A autora alega que em agosto de 2023 adquiriu um aparelho celular no valor de R$ 256,00, parcelado em três vezes de R$ 64,00. Relata que durante os pagamentos verificou a cobrança indevida de valores referentes a seguro residencial denominado "Casa Protegida" no valor mensal de R$ 15,67, sem sua autorização ou consentimento, além de taxas de mensagem automática. Sustenta que tais cobranças configuram venda casada, prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, pleiteando a anulação do contrato de seguro, restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. Em contestação, a MAGAZINE LUIZA S/A argumenta que os serviços foram devidamente contratados e informados no momento da compra, não havendo venda casada ou qualquer irregularidade. A LUIZASEG SEGUROS S.A. apresentou contestação alegando preliminar de ausência de citação em tempo hábil para comparecimento à audiência conciliatória e ilegitimidade passiva quanto às cobranças de SMS. No mérito, nega a prática de venda casada, afirmando que a autora aderiu voluntariamente ao seguro mediante assinatura de proposta de adesão, impugnando os pedidos de restituição e danos morais. A autora apresentou impugnação às contestações, reiterando suas alegações iniciais e requerendo a procedência integral dos pedidos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EM TEMPO HÁBIL Quanto à alegação da LUIZASEG SEGUROS S.A. de ausência de citação em tempo hábil, verifico que a decisão de ID 178739781 chamou o feito à ordem, reconhecendo que não houve cumprimento do prazo estabelecido no art. 334 do CPC, determinando nova audiência de conciliação. A questão foi devidamente sanada com a realização de nova audiência, não subsistindo a preliminar. Assim, AFASTO a preliminar aventada. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA LUIZASEG SEGUROS S.A No tocante à alegada ilegitimidade passiva da LUIZASEG quanto às cobranças de SMS, observo que embora a seguradora possa não ser diretamente responsável por tais cobranças, há solidariedade entre os fornecedores na cadeia de consumo, conforme art. 7º, parágrafo único, do CDC. Ademais, o principal objeto da lide refere-se ao seguro residencial contratado, sendo a seguradora parte legítima para responder por tal cobertura. Assim, REJEITO a preliminar. DA APLICAÇÃO DO CDC Antes de adentrar ao mérito da demanda, faz-se necessário ressaltar que deve ser aplicado o CDC in casu. Com fundamento nos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90, tem-se que, o caso em tela, trata-se de uma relação de consumo já que o requerente e o requerido se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor respectivamente. Ante a aplicabilidade do CDC, deve ser invertido o ônus da prova, já que a hipossuficiência técnica e financeira do autor é presumida. É válido salientar que a inversão do ônus da prova é uma técnica de julgamento, motivo pelo qual pode ser aplicada em qualquer fase do processo. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do CPC, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. DO MÉRITO A controvérsia central cinge-se à verificação se houve ou não venda casada e contratação indevida do seguro residencial, bem como das taxas de mensagem. Da análise dos documentos juntados pelas próprias rés, especialmente o ID 141479039 (tela do sistema da Magazine Luiza demonstrando a contratação do "SEGURO CASA PROTEGIDA") e ID 141480208 (documento de "CONFIRMAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS" assinado digitalmente pela autora), verifica-se que houve efetivamente a contratação de múltiplos produtos durante a compra do celular. Fundamenta a autora que a contratação dos seguros com a parte ré fora imposta pela parte ré, configurando a prática abusiva denominada de venda casada. Razão não assiste à parte autora. O acervo probatório constante nos autos não dá lastro à versão apresentada pela autora, mas, ao contrário, aponta que houve contratação lícita e perfeita, inexistindo razões jurídicas de qualquer ordem para declaração da almejada rescisão contratual. Quanto à alegação de venda casada, mister denotar que os elementos de convicção presentes autorizam a conclusão de que esta não ocorreu. A despeito dos argumentos levantados, a parte ré comprovou, sem dúvida, que houve regular contratação do “SEGURO CASA PROTEGIDA” (ID. 141479039), os quais foram firmados separadamente e constam cláusulas claras e objetivas a respeito da contratação. Houve livre anuência da autora, inexistindo indícios de venda casada ou vantagem exagerada das rés, ao contrário, trata-se de contrato de seguro que beneficia também a autora, conforme certificado de segurado acostado ao id. 152901206. Do mesmo modo, as rés comprovaram que a parte autora contratou o “SEGURO COMPRA SEGURA – CARTÃO”, através de documento devidamente assinado pela parte autora (id. 141479027 Portanto, não se vislumbra que a contratação do seguro Casa Protegida ou do Seguro Compra Segura - Cartão fora imposta ou estava condicionada à aquisição de qualquer outro produto ou serviço, máxime em virtude do consentimento da autora manifestado em documentação separada e específica à contratação dos referidos produtos. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do E.TJSP: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADACOM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOSINICIAIS EM RELAÇÃO À CORRÉ ZURICH. GARANTIA ESTENDIDAPARA O APARELHO DE TELEFONIA CELULAR. ACERVO DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA A PLENA CIÊNCIA DACONTRATAÇÃO E DE SEU VALOR, ALÉM DE A RECORRENTE SER A BENEFICIÁRIA DO SEGURO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. DANO MORAL PELA INSCRIÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS RECORRENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.NEGATIVAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. MÁ PRESTAÇÃO DOSSERVIÇOS CONTRATADOS. MERO DISSABOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005939-03.2020.8.26.0564; Relator(a): Carlos Goldman; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2021;Data de Registro: 02/02/2021) (Grifos meus) Desta forma, ante a validade e licitude do negócio jurídico, inexistem razões para o acolhimento dos pleitos de inexigibilidade dos seguros e indenização por danos morais formulados pela autora. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, o que faço para julgar extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, entretanto, torno inexigíveis por se tratar de parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com fulcro no artigo 98, §3° do CPC. P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1012874-46.2025.8.11.0000

ID: 294800378

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012874-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ORLANDO FRANCISCO GATTA GALVAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012874-46.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Superendividamento] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012874-46.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Superendividamento] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO - CPF: 059.029.624-80 (ADVOGADO), ORLANDO FRANCISCO GATTA GALVAO - CPF: 011.801.761-62 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PEDIDO DE TUTELA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas ajuizada com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), visando limitar os descontos mensais ao patamar de 30% da renda do autor e impedir sua negativação. A decisão agravada determinou o encaminhamento ao CEJUSC e a designação de audiência conciliatória, conforme o art. 104-A do CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em saber se é possível conceder tutela provisória para limitação das cobranças antes da realização da audiência de conciliação prevista na Lei do Superendividamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 14.181/2021 estabelece que, ao receber o pedido de repactuação, o magistrado deve designar audiência com os credores para apresentação de plano de pagamento, sendo prematura a imposição de limitação à cobrança antes da tentativa conciliatória. 4. A concessão de tutela antecipada depende da demonstração da probabilidade do direito, que nesta fase não se apresenta plenamente evidenciada, impondo a necessidade de observância ao rito legal. 5. A interpretação sistemática dos arts. 104-A e 104-B do CDC revela que a intervenção judicial no conteúdo das dívidas deve ser precedida da audiência conciliatória, sob pena de violação ao procedimento legal específico. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela para limitar a cobrança de dívidas prevista na Lei do Superendividamento exige, como condição preliminar, a realização de audiência de conciliação com os credores, conforme disposto no art. 104-A do CDC. 2. Não demonstrada, de plano, a probabilidade do direito, deve ser indeferido o pedido liminar formulado antes da audiência.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 104-A e 104-B. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1000169-50.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 02/05/2024; TJ-RJ, AI 0002666-32.2024.8.19.0000, Rel. Des. Luciano Saboia, j. 22/02/2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por ORLANDO FRANCISCO GATTA GALVÃO, em face da decisão proferida pela MM Juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas – com Pedido de Liminar que move em face de BANCO DO BRASIL S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, indeferiu o pleito liminar de limitação dos descontos em seus rendimentos mensais em 30%. Em suas razões recursais, a agravante alega que os documentos juntados nos autos comprovam o comprometimento de 119,77% de seus rendimentos, o que inviabiliza sua subsistência e viola o mínimo existencial, não estando o caso em comento submetido ao TEMA 1085 do STJ, por se tratar de situação de superendividamento. Defende, por fim, que o periculum in mora está caracterizado pela subtração quase total de seus proventos, sem preservação do mínimo para seu sustento básico. O processo é coberto pelo benefício da justiça gratuita (ID 282151855). A liminar foi indeferida em ID. 282748356. Regularmente intimados, apenas o Agravado BANCO DO BRASIL S/A apresentou contrarrazões em ID. 286735872, sustentado a regularidade do contrato entabulado, afirmando, ainda, que mesmo ciente do alto comprometimento de sua renda, o Agravante continuou solicitando crédito, o que configura comportamento contraditório (venire contra fractum proprium), motivo pelo qual postula pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Verifica-se, na origem, que se trata de Ação de Repactuação de Dívidas – com Pedido de Liminar, ajuizada por ORLANDO FRANCISCO GATTA GALVÃO solicitando a repactuação de dívida em face de BANCO DO BRASIL S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Na exordial, pugnou pela concessão de tutela de urgência para limitar as cobranças até 30% de seus rendimentos mensais, determinando, ainda que os requeridos se abstenham de incluir o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes. Recebida a inicial e analisado o pedido liminar, o juízo a quo deliberou nos seguintes termos: “(...)4. No tocante ao pedido de Tutela Urgência, não vislumbro, por ora, a possibilidade de concessão, uma vez que não restou demonstrado os requisitos para o deferimento da tutela de urgência pleiteada. A lei é clara a respeito da necessidade da audiência prévia, com o objetivo de oportunizar às partes e aos credores a conciliação a respeito do plano de pactuação. 5. Nesse sentido, a designação de audiência de tentativa de conciliação é necessária para que o autor, ora consumidor, apresente a proposta de plano de pagamento a todos os seus credores, os quais terão a oportunidade de debater e negociar, nos termos do art. 104-A, do CDC. 6. Se não houver êxito na conciliação, será instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mediante um plano judicial compulsório, com a citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado (art. 104-B, do CPC). 7. Ante o exposto, com foco na conciliação, INDEFIRO, por ora, a tutela pretendida. 8. REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Conflitos e Cidadania do Superendividamento, para designação de audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, com prazo antecedente mínimo de 20 (vinte) dias para citação. 9. Com a designação da solenidade, intime-se a parte autora, através de seu advogado, bem como, EXPEÇA-SE mandado de citação e intimação dos demandados, consignando que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação, de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (art. 104-A, § 2º, CDC). 10. Consigno que a parte autora deverá apresentar o plano de pagamento até a data da audiência de conciliação, a fim de possibilitar a discussão entre as partes. 11. Caso infrutífera a conciliação ou verificada a ausência de qualquer parte, o prazo para a parte requerida contestar a ação terá início na data da audiência (art. 335, I, CPC).” (ID. 188883311 – ação correlata) Contra a decisão acima, insurge-se a Agravante, postulando a concessão do efeito ativo. Pois bem. A controvérsia recursal reside na possibilidade de limitação dos descontos consignados antes da realização da audiência de conciliação prevista na Lei do Superendividamento. A Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, estabeleceu regras específicas sobre o superendividamento, garantindo a adoção de procedimentos obrigatórios antes da imposição de limitações contratuais aos credores. Dentre esses procedimentos, destaca-se aquele previsto no art. 104-A do CDC, o qual determina que, ao receber o pedido de repactuação da dívida, o magistrado deve, primeiramente, designar audiência de conciliação com os credores, oportunidade em que o consumidor poderá apresentar um plano de pagamento viável e proporcional às suas condições financeiras. Vejamos: “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas.” Destaquei A interpretação sistemática dos mencionados artigos impõe a conclusão de que a suspensão das cobranças ou a sua limitação não deve ocorrer antes da realização da audiência de conciliação, na qual a parte autora apresentará aos seus credores a sua proposta de pagamento dos débitos, de modo a manter o seu mínimo existencial. Somente na hipótese de não se proceder à conciliação, o juiz instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório. Assim, considerando que a primeira fase é consensual, mostra-se prematuro impor limitação à cobrança do crédito sem que os credores tenham acesso e se manifestem sobre o plano apresentado. O simples fato de ter ajuizado a ação com base na Lei do superendividamento não confere, de plano, o direito à suspensão das cobranças, limitação ou restrições em nome do devedor, devendo, primeiramente, ser analisado o plano de pagamento e a real intenção do adimplemento da dívida. Nesse sentido, este e. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO)– DECISÃO QUE LIMITOU EM 30% OS DESCONTOS DAS PARCELAS MENSAIS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE SERVIDOR PÚBLICO – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – APLICAÇÃO DO DISPOSTO EXPRESSAMENTE NO ART. 104-A, DO CDC, INTRODUZIDO PELA LEI 14 .181/2021 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14.181/2021 (do superendividamento), é mais prudente que seja realizada a audiência de conciliação prevista no art . 104-A do CDC antes do deferimento dos pedidos de limitação das dívidas. Ausente o requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC), impõe-se o indeferimento da tutela de urgência.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000169-50 .2024.8.11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2024) Destaquei Ainda: “Agravo de Instrumento. Direito do consumidor. Prevenção e combate ao superendividamento. Ação de repactuação de dívidas . Autora que contraiu empréstimos com o banco réu. Alegação de comprometimento do mínimo existencial. Decisão que indeferiu a tutela antecipada e deixou de limitar os descontos ao patamar de 30% sobre os rendimentos da autora. Inconformismo . Confirmação. Há necessidade de prévia audiência conciliatória ou de mediação junto ao credor para apresentação do plano de pagamento pela devedora. Pedido de tutela antecipada que deve ser examinado após a audiência. Manutenção da decisão, devendo, entretanto, o Juízo a quo designar a audiência à que faz alusão o art . 104-A, da Lei 8.078/1990. Desprovimento do recurso.” (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0002666-32 .2024.8.19.0000 202400203835, Relator.: Des(a) . LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, Data de Julgamento: 22/02/2024, DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª, Data de Publicação: 26/02/2024) Destaquei Outrossim, segundo o art. 104-B do mesmo códex, somente se não se obtiver êxito na audiência de conciliação, é que será instaurada a ação de superendividamento. A partir dessas considerações, não visualizo elementos suficientes a provocar a antecipação pretendida, máxime porque, não se observa de plano, demonstração inequívoca da probabilidade do direito pretendido nesta fase processual, sendo imprescindível aguardar a realização da audiência de conciliação. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto por ORLANDO FRANCISCO GATTA GALVÃO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1012874-46.2025.8.11.0000

ID: 294800385

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012874-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012874-46.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Superendividamento] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012874-46.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Superendividamento] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO - CPF: 059.029.624-80 (ADVOGADO), ORLANDO FRANCISCO GATTA GALVAO - CPF: 011.801.761-62 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PEDIDO DE TUTELA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas ajuizada com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), visando limitar os descontos mensais ao patamar de 30% da renda do autor e impedir sua negativação. A decisão agravada determinou o encaminhamento ao CEJUSC e a designação de audiência conciliatória, conforme o art. 104-A do CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em saber se é possível conceder tutela provisória para limitação das cobranças antes da realização da audiência de conciliação prevista na Lei do Superendividamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 14.181/2021 estabelece que, ao receber o pedido de repactuação, o magistrado deve designar audiência com os credores para apresentação de plano de pagamento, sendo prematura a imposição de limitação à cobrança antes da tentativa conciliatória. 4. A concessão de tutela antecipada depende da demonstração da probabilidade do direito, que nesta fase não se apresenta plenamente evidenciada, impondo a necessidade de observância ao rito legal. 5. A interpretação sistemática dos arts. 104-A e 104-B do CDC revela que a intervenção judicial no conteúdo das dívidas deve ser precedida da audiência conciliatória, sob pena de violação ao procedimento legal específico. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela para limitar a cobrança de dívidas prevista na Lei do Superendividamento exige, como condição preliminar, a realização de audiência de conciliação com os credores, conforme disposto no art. 104-A do CDC. 2. Não demonstrada, de plano, a probabilidade do direito, deve ser indeferido o pedido liminar formulado antes da audiência.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 104-A e 104-B. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1000169-50.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 02/05/2024; TJ-RJ, AI 0002666-32.2024.8.19.0000, Rel. Des. Luciano Saboia, j. 22/02/2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por ORLANDO FRANCISCO GATTA GALVÃO, em face da decisão proferida pela MM Juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas – com Pedido de Liminar que move em face de BANCO DO BRASIL S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, indeferiu o pleito liminar de limitação dos descontos em seus rendimentos mensais em 30%. Em suas razões recursais, a agravante alega que os documentos juntados nos autos comprovam o comprometimento de 119,77% de seus rendimentos, o que inviabiliza sua subsistência e viola o mínimo existencial, não estando o caso em comento submetido ao TEMA 1085 do STJ, por se tratar de situação de superendividamento. Defende, por fim, que o periculum in mora está caracterizado pela subtração quase total de seus proventos, sem preservação do mínimo para seu sustento básico. O processo é coberto pelo benefício da justiça gratuita (ID 282151855). A liminar foi indeferida em ID. 282748356. Regularmente intimados, apenas o Agravado BANCO DO BRASIL S/A apresentou contrarrazões em ID. 286735872, sustentado a regularidade do contrato entabulado, afirmando, ainda, que mesmo ciente do alto comprometimento de sua renda, o Agravante continuou solicitando crédito, o que configura comportamento contraditório (venire contra fractum proprium), motivo pelo qual postula pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Verifica-se, na origem, que se trata de Ação de Repactuação de Dívidas – com Pedido de Liminar, ajuizada por ORLANDO FRANCISCO GATTA GALVÃO solicitando a repactuação de dívida em face de BANCO DO BRASIL S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Na exordial, pugnou pela concessão de tutela de urgência para limitar as cobranças até 30% de seus rendimentos mensais, determinando, ainda que os requeridos se abstenham de incluir o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes. Recebida a inicial e analisado o pedido liminar, o juízo a quo deliberou nos seguintes termos: “(...)4. No tocante ao pedido de Tutela Urgência, não vislumbro, por ora, a possibilidade de concessão, uma vez que não restou demonstrado os requisitos para o deferimento da tutela de urgência pleiteada. A lei é clara a respeito da necessidade da audiência prévia, com o objetivo de oportunizar às partes e aos credores a conciliação a respeito do plano de pactuação. 5. Nesse sentido, a designação de audiência de tentativa de conciliação é necessária para que o autor, ora consumidor, apresente a proposta de plano de pagamento a todos os seus credores, os quais terão a oportunidade de debater e negociar, nos termos do art. 104-A, do CDC. 6. Se não houver êxito na conciliação, será instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mediante um plano judicial compulsório, com a citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado (art. 104-B, do CPC). 7. Ante o exposto, com foco na conciliação, INDEFIRO, por ora, a tutela pretendida. 8. REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Conflitos e Cidadania do Superendividamento, para designação de audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, com prazo antecedente mínimo de 20 (vinte) dias para citação. 9. Com a designação da solenidade, intime-se a parte autora, através de seu advogado, bem como, EXPEÇA-SE mandado de citação e intimação dos demandados, consignando que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação, de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (art. 104-A, § 2º, CDC). 10. Consigno que a parte autora deverá apresentar o plano de pagamento até a data da audiência de conciliação, a fim de possibilitar a discussão entre as partes. 11. Caso infrutífera a conciliação ou verificada a ausência de qualquer parte, o prazo para a parte requerida contestar a ação terá início na data da audiência (art. 335, I, CPC).” (ID. 188883311 – ação correlata) Contra a decisão acima, insurge-se a Agravante, postulando a concessão do efeito ativo. Pois bem. A controvérsia recursal reside na possibilidade de limitação dos descontos consignados antes da realização da audiência de conciliação prevista na Lei do Superendividamento. A Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, estabeleceu regras específicas sobre o superendividamento, garantindo a adoção de procedimentos obrigatórios antes da imposição de limitações contratuais aos credores. Dentre esses procedimentos, destaca-se aquele previsto no art. 104-A do CDC, o qual determina que, ao receber o pedido de repactuação da dívida, o magistrado deve, primeiramente, designar audiência de conciliação com os credores, oportunidade em que o consumidor poderá apresentar um plano de pagamento viável e proporcional às suas condições financeiras. Vejamos: “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas.” Destaquei A interpretação sistemática dos mencionados artigos impõe a conclusão de que a suspensão das cobranças ou a sua limitação não deve ocorrer antes da realização da audiência de conciliação, na qual a parte autora apresentará aos seus credores a sua proposta de pagamento dos débitos, de modo a manter o seu mínimo existencial. Somente na hipótese de não se proceder à conciliação, o juiz instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório. Assim, considerando que a primeira fase é consensual, mostra-se prematuro impor limitação à cobrança do crédito sem que os credores tenham acesso e se manifestem sobre o plano apresentado. O simples fato de ter ajuizado a ação com base na Lei do superendividamento não confere, de plano, o direito à suspensão das cobranças, limitação ou restrições em nome do devedor, devendo, primeiramente, ser analisado o plano de pagamento e a real intenção do adimplemento da dívida. Nesse sentido, este e. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO)– DECISÃO QUE LIMITOU EM 30% OS DESCONTOS DAS PARCELAS MENSAIS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE SERVIDOR PÚBLICO – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – APLICAÇÃO DO DISPOSTO EXPRESSAMENTE NO ART. 104-A, DO CDC, INTRODUZIDO PELA LEI 14 .181/2021 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14.181/2021 (do superendividamento), é mais prudente que seja realizada a audiência de conciliação prevista no art . 104-A do CDC antes do deferimento dos pedidos de limitação das dívidas. Ausente o requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC), impõe-se o indeferimento da tutela de urgência.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000169-50 .2024.8.11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2024) Destaquei Ainda: “Agravo de Instrumento. Direito do consumidor. Prevenção e combate ao superendividamento. Ação de repactuação de dívidas . Autora que contraiu empréstimos com o banco réu. Alegação de comprometimento do mínimo existencial. Decisão que indeferiu a tutela antecipada e deixou de limitar os descontos ao patamar de 30% sobre os rendimentos da autora. Inconformismo . Confirmação. Há necessidade de prévia audiência conciliatória ou de mediação junto ao credor para apresentação do plano de pagamento pela devedora. Pedido de tutela antecipada que deve ser examinado após a audiência. Manutenção da decisão, devendo, entretanto, o Juízo a quo designar a audiência à que faz alusão o art . 104-A, da Lei 8.078/1990. Desprovimento do recurso.” (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0002666-32 .2024.8.19.0000 202400203835, Relator.: Des(a) . LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, Data de Julgamento: 22/02/2024, DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª, Data de Publicação: 26/02/2024) Destaquei Outrossim, segundo o art. 104-B do mesmo códex, somente se não se obtiver êxito na audiência de conciliação, é que será instaurada a ação de superendividamento. A partir dessas considerações, não visualizo elementos suficientes a provocar a antecipação pretendida, máxime porque, não se observa de plano, demonstração inequívoca da probabilidade do direito pretendido nesta fase processual, sendo imprescindível aguardar a realização da audiência de conciliação. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto por ORLANDO FRANCISCO GATTA GALVÃO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1005517-15.2025.8.11.0000

ID: 259392079

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005517-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RONILSON GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO BEZERRA MENESES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO BEZERRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005517-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). MARC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005517-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RODRIGO BEZERRA MENESES - CPF: 126.845.354-42 (ADVOGADO), RONILSON GOMES DA SILVA - CPF: 364.668.831-91 (AGRAVANTE), ALEXSANDRO BEZERRA DA SILVA - CPF: 044.075.314-79 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (AGRAVADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (AGRAVADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA AO RITO ESTABELECIDO NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por contra decisão que indeferiu a tutela de urgência, por meio da qual se postulava a limitação das cobranças mensais ao patamar de 30% da renda líquida, no bojo de ação fundada na Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal reside em verificar se é cabível a limitação das cobranças mensais em favor do consumidor superendividado antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 14.181/2021 prevê, como primeira etapa do procedimento de superendividamento, a realização de audiência de conciliação, ocasião em que o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento aos credores. 4. A limitação das cobranças somente poderá ocorrer após a tentativa de conciliação, não sendo viável sua concessão liminar antes do contraditório com os credores. 5. Inexistem, na hipótese, elementos probatórios robustos que evidenciem, desde já, a probabilidade do direito alegado (art. 300 do CPC), tampouco perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 6. O indeferimento da liminar não impede a rediscussão da matéria após a audiência, momento mais oportuno para avaliação da situação de endividamento e da proposta de repactuação. 7. Jurisprudência de Tribunais e do TJMT tem rechaçado a concessão de liminar em tais circunstâncias, exigindo prévia tentativa de conciliação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A limitação dos descontos mensais em ação fundada na Lei do Superendividamento deve ser precedida da audiência de conciliação, prevista no art. 104-A do CDC. 2. A concessão de tutela antecipada antes da manifestação dos credores e da análise da proposta de pagamento viola o rito legal e o contraditório.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, arts. 104-A e 104-B. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1000169-50.2024.8.11.0000; TJ-RJ, AI 0002666-32.2024.8.19.0000. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por RONILSON GOMES DA SILVA, em face da decisão proferida pela MM Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, que, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) que move em face de BANCO DO BRASIL S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO PAN S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., indeferiu o pleito liminar de limitação dos descontos em seus rendimentos mensais em 30%. Por meio das razões constantes no ID 270671358, sustenta o agravante que está em situação de superendividamento, comprometendo 45% de sua renda líquida apenas com empréstimos, além de despesas pessoais essenciais, que consomem 100% de seus ganhos. Ainda, aduz que a decisão recorrida desconsiderou o direito ao mínimo existencial, garantido pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) e pelo princípio da dignidade da pessoa humana. Afirma que a manutenção dos descontos no patamar atual coloca o agravante em risco de insolvência e privação de condições básicas de sobrevivência, configurando o periculum in mora. O processo é coberto pelo benefício da justiça gratuita (ID 270716909). A liminar foi indeferida em ID. 271192876. Regularmente intimados, os Agravados ITAÚ UNIBANCO S.A. e BANCO DO BRASIL S.A. apresentaram contrarrazões em ID´s. 274051398 e 275293396 postulando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Verifica-se, na origem, que se trata de Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento), ajuizada por RONILSON GOMES DA SILVA solicitando a repactuação de dívida em face de BANCO DO BRASIL S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO PAN S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Na exordial, pugnou pela concessão de tutela de urgência para limitar as cobranças até 30% de seus rendimentos mensais, determinando, ainda que os requeridos se abstenham de incluir o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes. Recebida a inicial e analisado o pedido liminar, o juízo a quo deliberou nos seguintes termos: “(...)Sabe-se que para a concessão de tutela provisória de urgência é necessário que existam elementos probatórios suficientes nos autos para convencer o julgador, da existência de probabilidade do direito autoral alegado, conforme preceitua o caput do artigo 300 do Código de Processo Civil. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê: (...) Assim, para que se conceda a tutela provisória de urgência é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em uma análise efêmera, típica das medidas de urgência, não verifico a verossimilhança das alegações, uma vez que a parte autora não demonstrou nesse momento processual eventual irregularidade nos encargos incidentes sobre os contratos objurgados. Isso porque, no que se refere à lei no superendividamento, a base do projeto é a cooperação e boa-fé entre credores e consumidor para evitar a ruína e permitir o bom fim dos contratos, que é seu pagamento. Destaque-se que o procedimento dividido em duas partes, uma conciliatória e outra judicial, tem por objetivo preservar a boa-fé objetiva, de modo que as partes contratantes possam chegar a acordos de renegociação das dívidas com mínima influência do Judiciário, preservando a autonomia das partes. Assim, nos casos de superendividamento, a fase conciliatória é vital para o deslinde processual, devendo, portanto, ser fomentada. Nas situações vivenciadas no presente caso, a limitação das parcelas ao patamar de 30% dos rendimentos líquidos mensais da parte autora, enfraqueceria o próprio rito da conciliação, ao desincentivar o comparecimento dos credores. Além disso, ressalto que ainda não foi realizada audiência de conciliação e nem apreciada a proposta de plano de pagamento apresentada pelo devedor. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: (...) Além disso, a possibilidade de negativar o nome e de cobrar penalidades previstas contratualmente consiste em exercício regular de direito do credor, de modo que não vejo probabilidade do direito vindicado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada.” (ID. 270671387) Contra a decisão supra, insurge-se o Agravante, postulando a concessão do efeito ativo. Pois bem. A controvérsia recursal reside na possibilidade de limitação dos descontos consignados antes da realização da audiência de conciliação prevista na Lei do Superendividamento. A Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, estabeleceu regras específicas sobre o superendividamento, garantindo a adoção de procedimentos obrigatórios antes da imposição de limitações contratuais aos credores. Dentre esses procedimentos, destaca-se aquele previsto no art. 104-A do CDC, o qual determina que, ao receber o pedido de repactuação da dívida, o magistrado deve, primeiramente, designar audiência de conciliação com os credores, oportunidade em que o consumidor poderá apresentar um plano de pagamento viável e proporcional às suas condições financeiras. Vejamos: “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas.” (g.n.) A interpretação sistemática dos mencionados artigos impõe a conclusão de que a suspensão das cobranças ou a sua limitação não deve ocorrer antes da realização da audiência de conciliação, na qual a parte autora apresentará aos seus credores a sua proposta de pagamento dos débitos, de modo a manter o seu mínimo existencial. Somente na hipótese de não se proceder à conciliação, o juiz instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório. Assim, considerando que a primeira fase é consensual, mostra-se prematuro impor limitação à cobrança do crédito sem que os credores tenham acesso e se manifestem sobre o plano apresentado. O simples fato de ter ajuizado a ação com base na Lei do superendividamento não confere, de plano, o direito à suspensão das cobranças, limitação ou restrições em nome do devedor, devendo, primeiramente, ser analisado o plano de pagamento e a real intenção do adimplemento da dívida. Nesse sentido, este e. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO)– DECISÃO QUE LIMITOU EM 30% OS DESCONTOS DAS PARCELAS MENSAIS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE SERVIDOR PÚBLICO – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – APLICAÇÃO DO DISPOSTO EXPRESSAMENTE NO ART. 104-A, DO CDC, INTRODUZIDO PELA LEI 14 .181/2021 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14.181/2021 (do superendividamento), é mais prudente que seja realizada a audiência de conciliação prevista no art . 104-A do CDC antes do deferimento dos pedidos de limitação das dívidas. Ausente o requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC), impõe-se o indeferimento da tutela de urgência.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000169-50 .2024.8.11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2024) Destaquei Ainda: “Agravo de Instrumento. Direito do consumidor. Prevenção e combate ao superendividamento. Ação de repactuação de dívidas . Autora que contraiu empréstimos com o banco réu. Alegação de comprometimento do mínimo existencial. Decisão que indeferiu a tutela antecipada e deixou de limitar os descontos ao patamar de 30% sobre os rendimentos da autora. Inconformismo . Confirmação. Há necessidade de prévia audiência conciliatória ou de mediação junto ao credor para apresentação do plano de pagamento pela devedora. Pedido de tutela antecipada que deve ser examinado após a audiência. Manutenção da decisão, devendo, entretanto, o Juízo a quo designar a audiência à que faz alusão o art . 104-A, da Lei 8.078/1990. Desprovimento do recurso.” (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0002666-32 .2024.8.19.0000 202400203835, Relator.: Des(a) . LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, Data de Julgamento: 22/02/2024, DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª, Data de Publicação: 26/02/2024) Destaquei Outrossim, segundo o art. 104-B do mesmo códex, somente se não se obtiver êxito na audiência de conciliação, é que será instaurada a ação de superendividamento. A partir dessas considerações, não visualizo elementos suficientes a provocar a antecipação pretendida, máxime porque, não se observa, de plano, demonstração inequívoca da probabilidade do direito pretendido nesta fase processual, sendo imprescindível aguardar a realização da audiência de conciliação. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto por RONILSON GOMES DA SILVA. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1005517-15.2025.8.11.0000

ID: 259392081

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005517-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005517-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). MARC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005517-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RODRIGO BEZERRA MENESES - CPF: 126.845.354-42 (ADVOGADO), RONILSON GOMES DA SILVA - CPF: 364.668.831-91 (AGRAVANTE), ALEXSANDRO BEZERRA DA SILVA - CPF: 044.075.314-79 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (AGRAVADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (AGRAVADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA AO RITO ESTABELECIDO NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por contra decisão que indeferiu a tutela de urgência, por meio da qual se postulava a limitação das cobranças mensais ao patamar de 30% da renda líquida, no bojo de ação fundada na Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal reside em verificar se é cabível a limitação das cobranças mensais em favor do consumidor superendividado antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 14.181/2021 prevê, como primeira etapa do procedimento de superendividamento, a realização de audiência de conciliação, ocasião em que o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento aos credores. 4. A limitação das cobranças somente poderá ocorrer após a tentativa de conciliação, não sendo viável sua concessão liminar antes do contraditório com os credores. 5. Inexistem, na hipótese, elementos probatórios robustos que evidenciem, desde já, a probabilidade do direito alegado (art. 300 do CPC), tampouco perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 6. O indeferimento da liminar não impede a rediscussão da matéria após a audiência, momento mais oportuno para avaliação da situação de endividamento e da proposta de repactuação. 7. Jurisprudência de Tribunais e do TJMT tem rechaçado a concessão de liminar em tais circunstâncias, exigindo prévia tentativa de conciliação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A limitação dos descontos mensais em ação fundada na Lei do Superendividamento deve ser precedida da audiência de conciliação, prevista no art. 104-A do CDC. 2. A concessão de tutela antecipada antes da manifestação dos credores e da análise da proposta de pagamento viola o rito legal e o contraditório.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, arts. 104-A e 104-B. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1000169-50.2024.8.11.0000; TJ-RJ, AI 0002666-32.2024.8.19.0000. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por RONILSON GOMES DA SILVA, em face da decisão proferida pela MM Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, que, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) que move em face de BANCO DO BRASIL S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO PAN S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., indeferiu o pleito liminar de limitação dos descontos em seus rendimentos mensais em 30%. Por meio das razões constantes no ID 270671358, sustenta o agravante que está em situação de superendividamento, comprometendo 45% de sua renda líquida apenas com empréstimos, além de despesas pessoais essenciais, que consomem 100% de seus ganhos. Ainda, aduz que a decisão recorrida desconsiderou o direito ao mínimo existencial, garantido pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) e pelo princípio da dignidade da pessoa humana. Afirma que a manutenção dos descontos no patamar atual coloca o agravante em risco de insolvência e privação de condições básicas de sobrevivência, configurando o periculum in mora. O processo é coberto pelo benefício da justiça gratuita (ID 270716909). A liminar foi indeferida em ID. 271192876. Regularmente intimados, os Agravados ITAÚ UNIBANCO S.A. e BANCO DO BRASIL S.A. apresentaram contrarrazões em ID´s. 274051398 e 275293396 postulando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Verifica-se, na origem, que se trata de Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento), ajuizada por RONILSON GOMES DA SILVA solicitando a repactuação de dívida em face de BANCO DO BRASIL S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO PAN S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Na exordial, pugnou pela concessão de tutela de urgência para limitar as cobranças até 30% de seus rendimentos mensais, determinando, ainda que os requeridos se abstenham de incluir o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes. Recebida a inicial e analisado o pedido liminar, o juízo a quo deliberou nos seguintes termos: “(...)Sabe-se que para a concessão de tutela provisória de urgência é necessário que existam elementos probatórios suficientes nos autos para convencer o julgador, da existência de probabilidade do direito autoral alegado, conforme preceitua o caput do artigo 300 do Código de Processo Civil. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê: (...) Assim, para que se conceda a tutela provisória de urgência é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em uma análise efêmera, típica das medidas de urgência, não verifico a verossimilhança das alegações, uma vez que a parte autora não demonstrou nesse momento processual eventual irregularidade nos encargos incidentes sobre os contratos objurgados. Isso porque, no que se refere à lei no superendividamento, a base do projeto é a cooperação e boa-fé entre credores e consumidor para evitar a ruína e permitir o bom fim dos contratos, que é seu pagamento. Destaque-se que o procedimento dividido em duas partes, uma conciliatória e outra judicial, tem por objetivo preservar a boa-fé objetiva, de modo que as partes contratantes possam chegar a acordos de renegociação das dívidas com mínima influência do Judiciário, preservando a autonomia das partes. Assim, nos casos de superendividamento, a fase conciliatória é vital para o deslinde processual, devendo, portanto, ser fomentada. Nas situações vivenciadas no presente caso, a limitação das parcelas ao patamar de 30% dos rendimentos líquidos mensais da parte autora, enfraqueceria o próprio rito da conciliação, ao desincentivar o comparecimento dos credores. Além disso, ressalto que ainda não foi realizada audiência de conciliação e nem apreciada a proposta de plano de pagamento apresentada pelo devedor. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: (...) Além disso, a possibilidade de negativar o nome e de cobrar penalidades previstas contratualmente consiste em exercício regular de direito do credor, de modo que não vejo probabilidade do direito vindicado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada.” (ID. 270671387) Contra a decisão supra, insurge-se o Agravante, postulando a concessão do efeito ativo. Pois bem. A controvérsia recursal reside na possibilidade de limitação dos descontos consignados antes da realização da audiência de conciliação prevista na Lei do Superendividamento. A Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, estabeleceu regras específicas sobre o superendividamento, garantindo a adoção de procedimentos obrigatórios antes da imposição de limitações contratuais aos credores. Dentre esses procedimentos, destaca-se aquele previsto no art. 104-A do CDC, o qual determina que, ao receber o pedido de repactuação da dívida, o magistrado deve, primeiramente, designar audiência de conciliação com os credores, oportunidade em que o consumidor poderá apresentar um plano de pagamento viável e proporcional às suas condições financeiras. Vejamos: “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas.” (g.n.) A interpretação sistemática dos mencionados artigos impõe a conclusão de que a suspensão das cobranças ou a sua limitação não deve ocorrer antes da realização da audiência de conciliação, na qual a parte autora apresentará aos seus credores a sua proposta de pagamento dos débitos, de modo a manter o seu mínimo existencial. Somente na hipótese de não se proceder à conciliação, o juiz instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório. Assim, considerando que a primeira fase é consensual, mostra-se prematuro impor limitação à cobrança do crédito sem que os credores tenham acesso e se manifestem sobre o plano apresentado. O simples fato de ter ajuizado a ação com base na Lei do superendividamento não confere, de plano, o direito à suspensão das cobranças, limitação ou restrições em nome do devedor, devendo, primeiramente, ser analisado o plano de pagamento e a real intenção do adimplemento da dívida. Nesse sentido, este e. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO)– DECISÃO QUE LIMITOU EM 30% OS DESCONTOS DAS PARCELAS MENSAIS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE SERVIDOR PÚBLICO – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – APLICAÇÃO DO DISPOSTO EXPRESSAMENTE NO ART. 104-A, DO CDC, INTRODUZIDO PELA LEI 14 .181/2021 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14.181/2021 (do superendividamento), é mais prudente que seja realizada a audiência de conciliação prevista no art . 104-A do CDC antes do deferimento dos pedidos de limitação das dívidas. Ausente o requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC), impõe-se o indeferimento da tutela de urgência.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000169-50 .2024.8.11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2024) Destaquei Ainda: “Agravo de Instrumento. Direito do consumidor. Prevenção e combate ao superendividamento. Ação de repactuação de dívidas . Autora que contraiu empréstimos com o banco réu. Alegação de comprometimento do mínimo existencial. Decisão que indeferiu a tutela antecipada e deixou de limitar os descontos ao patamar de 30% sobre os rendimentos da autora. Inconformismo . Confirmação. Há necessidade de prévia audiência conciliatória ou de mediação junto ao credor para apresentação do plano de pagamento pela devedora. Pedido de tutela antecipada que deve ser examinado após a audiência. Manutenção da decisão, devendo, entretanto, o Juízo a quo designar a audiência à que faz alusão o art . 104-A, da Lei 8.078/1990. Desprovimento do recurso.” (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0002666-32 .2024.8.19.0000 202400203835, Relator.: Des(a) . LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, Data de Julgamento: 22/02/2024, DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª, Data de Publicação: 26/02/2024) Destaquei Outrossim, segundo o art. 104-B do mesmo códex, somente se não se obtiver êxito na audiência de conciliação, é que será instaurada a ação de superendividamento. A partir dessas considerações, não visualizo elementos suficientes a provocar a antecipação pretendida, máxime porque, não se observa, de plano, demonstração inequívoca da probabilidade do direito pretendido nesta fase processual, sendo imprescindível aguardar a realização da audiência de conciliação. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto por RONILSON GOMES DA SILVA. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1011840-36.2025.8.11.0000

ID: 294912958

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011840-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR GIRALDI FARIA

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EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011840-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Liminar, Superendividamento] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011840-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Liminar, Superendividamento] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ - CPF: 230.085.438-47 (ADVOGADO), MARIA TEIXEIRA - CPF: 391.354.381-34 (AGRAVANTE), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 27.351.731/0001-38 (AGRAVADO), IGOR GIRALDI FARIA - CPF: 841.693.111-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação de superendividamento, ajuizada com fundamento na Lei nº 14.181/2021, visando à limitação dos descontos mensais sobre os rendimentos da autora a 30%, suspensão da exigibilidade de valores excedentes e vedação de negativação em cadastros restritivos de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a concessão de tutela provisória para limitar descontos sobre a remuneração da consumidora antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela provisória com base na Lei nº 14.181/2021 exige, como condição preliminar, a designação e realização da audiência de conciliação com os credores, conforme previsto no art. 104-A do CDC. 4. A suspensão ou limitação dos descontos, sem prévia tentativa de composição com os credores, configura indevida antecipação do mérito e violação ao contraditório e à ampla defesa. 5. A demonstração da situação de vulnerabilidade econômica da parte autora não afasta a necessidade de observância do procedimento legal estabelecido pela Lei do Superendividamento. 6. Precedentes jurisprudenciais confirmam a exigência de realização da audiência como requisito para análise da limitação de descontos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A limitação dos descontos mensais sobre a remuneração de consumidor superendividado depende da prévia realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC. 2. O ajuizamento da ação de superendividamento, por si só, não autoriza a concessão de tutela provisória de urgência para suspender ou limitar cobranças. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), arts. 104-A e 104-B; CPC, arts. 300, 9º e 10. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AgInt nº 1000169-50.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 02.05.2024; TJ-RJ, AgInt nº 0002666-32.2024.8.19.0000, Rel. Des. Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho, j. 22.02.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MARIA TEIXEIRA, contra decisão (Id. 280474861 – fls. 7), proferida pelo MM. Juiz de Direito Luiz Antonio Sari, da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Ação de Limitação de Descontos e Repactuação de Dívidas com base na Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/2021) n. 1007914-38.2025.8.11.0003, ajuizada em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., e outros, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Em suas razões, a agravante sustenta que a decisão agravada ignora os requisitos do art. 300 do CPC, já que estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável, deixando de reconhecer o colapso financeiro documentado que compromete sua sobrevivência digna. Afirma que impor a espera pela audiência de conciliação sem qualquer medida protetiva imediata, viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade, da função social do crédito, e da acessibilidade à justiça, impedindo a concretização do mínimo existencial, e permitindo que os descontos ultrapassem a totalidade de sua renda. Requer a antecipação de tutela da pretensão recursal, para que seja determinada a limitação dos descontos mensais ao patamar de 30% (trinta por cento) da renda líquida; a suspensão da exigibilidade dos valores excedentes, inclusive os cobrados por boletos, transferências ou débitos automáticos; e, a proibição da negativação de seu nome nos cadastros de inadimplência enquanto vigorar a limitação judicial dos descontos, de forma provisória, até o julgamento final do recurso. No mérito, requer o provimento integral do recurso, com a reforma da decisão agravada e fixação definitiva da limitação dos descontos e suspensão das cobranças excessivas até a repactuação judicial das dívidas. O pedido de antecipação de tutela da pretensão recursal foi indeferido (Id. 281038872 – fls. 5). Regularmente intimados, os agravados BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros, deixaram de apresentar contrarrazões (Id. 286452873). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Verifica-se, na origem, que se trata de Ação Consubstanciada na Lei de Superendividamento, ajuizada por MARIA TEIXEIRA solicitando a repactuação de dívidas em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DO BRASIL S.A., e REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Na exordial, pugnou pela concessão de tutela de urgência para limitar as cobranças até 30% de seus rendimentos mensais líquidos, e suspensão de exigibilidade de cobranças excedentes e na vedação de negativação em cadastros restritivos de crédito, alegando que os descontos reiterados em seus proventos lhe causam danos severos ao próprio sustento e de sua família. O Juízo a quo, ao analisar o pleito liminar, indeferiu o pedido, considerando que o simples ajuizamento da ação de superendividamento, desacompanhado da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC, não justificaria, de forma antecipada e sem contraditório, a limitação dos descontos incidentes sobre os vencimentos da autora, sob pena de antecipação indevida do mérito da causa. Eis a decisão agravada, no que pertine: “[...] Consigne-se os pedidos formulados em sede de tutela provisória, não merecem acolhimento, mesmo porque, sequer fora realizada a audiência de conciliação, devendo ser conferidas às instituições financeiras rés a oportunidade de livre adesão à proposta a ser apresentada pela parte autora, em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa (arts.9º e 10º, do Código de Processo Civil), motivo pelo qual, impõe-se o indeferimento dos pedidos. Portanto, hei por bem em indeferir os pedidos de tutela formulados na exordial (Id.188747517, pág.25 – itens b ao f e Id.188863619, pág.26), até ulteriores deliberações deste Juízo (art.300, CPC). No mais, em observância ao disposto no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, tal como, ponderando que houve a instalação do CEJUSC DO SUPERENDIVIDAMENTO, instaurado a partir da Portaria Nº 06/2023-NUPEMEC-PRES, tratando-se de CEJUSC especializado na matéria objeto dos autos, sendo imprescindível a remessa para o referido CEJUSC, a fim de adequar o presente rito processual nos moldes do art. 104-A da Lei 14.181/21. Assim, tratando-se da primeira fase do procedimento especial, encaminhem-se os vertentes autos ao referido CEJUSC DO SUPERENDIVIDAMENTO para que seja designada audiência de conciliação nos termos da legislação vigente”. [...]” (Id. 280474861 – fls. 1/6). A controvérsia posta nos autos diz respeito à possibilidade de concessão de tutela provisória de urgência, no bojo de ação fundada na Lei nº 14.181/2021, para limitar os descontos mensais incidentes sobre os vencimentos da autora, servidora pública estadual, em razão do alegado superendividamento, antes da realização da audiência de conciliação com os credores prevista no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. A agravante, MARIA TEIXEIRA, argumenta que sua situação financeira se deteriorou de forma drástica, restando comprovado nos autos que mais de 131% de sua renda líquida está comprometida com obrigações bancárias, sem que sobre qualquer valor para a satisfação de suas despesas básicas de sobrevivência. Afirma que a manutenção da decisão que indeferiu a liminar lhe impõe risco concreto e imediato de colapso financeiro, configurando violação ao princípio do mínimo existencial e à dignidade da pessoa humana. Entretanto, muito embora os argumentos apresentados pela agravante revelem situação de vulnerabilidade que merece atenção e sensibilidade por parte do Judiciário, não é possível, nesta fase processual, desconsiderar o rito estabelecido pela própria Lei nº 14.181/2021 para os casos de superendividamento. Com efeito, a Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, estabeleceu regras específicas sobre o superendividamento, garantindo a adoção de procedimentos obrigatórios antes da imposição de limitações contratuais aos credores. Dentre esses procedimentos, destaca-se aquele previsto no art. 104-A do CDC, o qual determina que, ao receber o pedido de repactuação da dívida, o magistrado deve, primeiramente, designar audiência de conciliação com os credores, oportunidade em que o consumidor poderá apresentar um plano de pagamento viável e proporcional às suas condições financeiras. Vejamos: “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.” “Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas.” (g.n.) A interpretação sistemática dos mencionados artigos impõe a conclusão de que a suspensão das cobranças ou a sua limitação não deve ocorrer antes da realização da audiência de conciliação, na qual a parte autora apresentará aos seus credores a sua proposta de pagamento dos débitos, de modo a manter o seu mínimo existencial. Somente na hipótese de não se proceder à conciliação, o juiz instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório. Aliás, a limitação judicial das cobranças está condicionada à prévia tentativa de composição, com a manifestação dos credores e avaliação das reais condições de adimplemento do devedor. Trata-se de requisito legal que visa assegurar o contraditório e preservar o equilíbrio das relações obrigacionais. Assim, considerando que a primeira fase é consensual, mostra-se prematuro impor limitação à cobrança do crédito sem que os credores tenham acesso e se manifestem sobre o plano apresentado. O simples fato de ter ajuizado a ação com base na Lei do superendividamento não confere, de plano, o direito à suspensão das cobranças, limitação ou restrições em nome do devedor, devendo, primeiramente, ser analisado o plano de pagamento e a real intenção do adimplemento da dívida. Nesse sentido, este e. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO)– DECISÃO QUE LIMITOU EM 30% OS DESCONTOS DAS PARCELAS MENSAIS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE SERVIDOR PÚBLICO – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – APLICAÇÃO DO DISPOSTO EXPRESSAMENTE NO ART. 104-A, DO CDC, INTRODUZIDO PELA LEI 14 .181/2021 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14.181/2021 (do superendividamento), é mais prudente que seja realizada a audiência de conciliação prevista no art . 104-A do CDC antes do deferimento dos pedidos de limitação das dívidas. Ausente o requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC), impõe-se o indeferimento da tutela de urgência.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000169-50 .2024.8.11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2024) Destaquei Ainda: “Agravo de Instrumento. Direito do consumidor. Prevenção e combate ao superendividamento. Ação de repactuação de dívidas . Autora que contraiu empréstimos com o banco réu. Alegação de comprometimento do mínimo existencial. Decisão que indeferiu a tutela antecipada e deixou de limitar os descontos ao patamar de 30% sobre os rendimentos da autora. Inconformismo . Confirmação. Há necessidade de prévia audiência conciliatória ou de mediação junto ao credor para apresentação do plano de pagamento pela devedora. Pedido de tutela antecipada que deve ser examinado após a audiência. Manutenção da decisão, devendo, entretanto, o Juízo a quo designar a audiência à que faz alusão o art . 104-A, da Lei 8.078/1990. Desprovimento do recurso.” (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0002666-32 .2024.8.19.0000 202400203835, Relator.: Des(a) . LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, Data de Julgamento: 22/02/2024, DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª, Data de Publicação: 26/02/2024) Destaquei Outrossim, segundo o art. 104-B do mesmo códex, somente se não se obtiver êxito na audiência de conciliação, é que será instaurada a ação de superendividamento. A partir dessas considerações, não visualizo elementos suficientes a provocar a antecipação pretendida, máxime porque, não se observa, de plano, demonstração inequívoca da probabilidade do direito pretendido nesta fase processual, sendo imprescindível aguardar a realização da audiência de conciliação. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto por MARIA TEIXEIRA, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1011840-36.2025.8.11.0000

ID: 294912960

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011840-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011840-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Liminar, Superendividamento] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011840-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Liminar, Superendividamento] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ - CPF: 230.085.438-47 (ADVOGADO), MARIA TEIXEIRA - CPF: 391.354.381-34 (AGRAVANTE), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 27.351.731/0001-38 (AGRAVADO), IGOR GIRALDI FARIA - CPF: 841.693.111-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação de superendividamento, ajuizada com fundamento na Lei nº 14.181/2021, visando à limitação dos descontos mensais sobre os rendimentos da autora a 30%, suspensão da exigibilidade de valores excedentes e vedação de negativação em cadastros restritivos de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a concessão de tutela provisória para limitar descontos sobre a remuneração da consumidora antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela provisória com base na Lei nº 14.181/2021 exige, como condição preliminar, a designação e realização da audiência de conciliação com os credores, conforme previsto no art. 104-A do CDC. 4. A suspensão ou limitação dos descontos, sem prévia tentativa de composição com os credores, configura indevida antecipação do mérito e violação ao contraditório e à ampla defesa. 5. A demonstração da situação de vulnerabilidade econômica da parte autora não afasta a necessidade de observância do procedimento legal estabelecido pela Lei do Superendividamento. 6. Precedentes jurisprudenciais confirmam a exigência de realização da audiência como requisito para análise da limitação de descontos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A limitação dos descontos mensais sobre a remuneração de consumidor superendividado depende da prévia realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC. 2. O ajuizamento da ação de superendividamento, por si só, não autoriza a concessão de tutela provisória de urgência para suspender ou limitar cobranças. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), arts. 104-A e 104-B; CPC, arts. 300, 9º e 10. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AgInt nº 1000169-50.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 02.05.2024; TJ-RJ, AgInt nº 0002666-32.2024.8.19.0000, Rel. Des. Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho, j. 22.02.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MARIA TEIXEIRA, contra decisão (Id. 280474861 – fls. 7), proferida pelo MM. Juiz de Direito Luiz Antonio Sari, da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Ação de Limitação de Descontos e Repactuação de Dívidas com base na Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/2021) n. 1007914-38.2025.8.11.0003, ajuizada em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., e outros, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Em suas razões, a agravante sustenta que a decisão agravada ignora os requisitos do art. 300 do CPC, já que estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável, deixando de reconhecer o colapso financeiro documentado que compromete sua sobrevivência digna. Afirma que impor a espera pela audiência de conciliação sem qualquer medida protetiva imediata, viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade, da função social do crédito, e da acessibilidade à justiça, impedindo a concretização do mínimo existencial, e permitindo que os descontos ultrapassem a totalidade de sua renda. Requer a antecipação de tutela da pretensão recursal, para que seja determinada a limitação dos descontos mensais ao patamar de 30% (trinta por cento) da renda líquida; a suspensão da exigibilidade dos valores excedentes, inclusive os cobrados por boletos, transferências ou débitos automáticos; e, a proibição da negativação de seu nome nos cadastros de inadimplência enquanto vigorar a limitação judicial dos descontos, de forma provisória, até o julgamento final do recurso. No mérito, requer o provimento integral do recurso, com a reforma da decisão agravada e fixação definitiva da limitação dos descontos e suspensão das cobranças excessivas até a repactuação judicial das dívidas. O pedido de antecipação de tutela da pretensão recursal foi indeferido (Id. 281038872 – fls. 5). Regularmente intimados, os agravados BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros, deixaram de apresentar contrarrazões (Id. 286452873). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Verifica-se, na origem, que se trata de Ação Consubstanciada na Lei de Superendividamento, ajuizada por MARIA TEIXEIRA solicitando a repactuação de dívidas em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DO BRASIL S.A., e REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Na exordial, pugnou pela concessão de tutela de urgência para limitar as cobranças até 30% de seus rendimentos mensais líquidos, e suspensão de exigibilidade de cobranças excedentes e na vedação de negativação em cadastros restritivos de crédito, alegando que os descontos reiterados em seus proventos lhe causam danos severos ao próprio sustento e de sua família. O Juízo a quo, ao analisar o pleito liminar, indeferiu o pedido, considerando que o simples ajuizamento da ação de superendividamento, desacompanhado da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC, não justificaria, de forma antecipada e sem contraditório, a limitação dos descontos incidentes sobre os vencimentos da autora, sob pena de antecipação indevida do mérito da causa. Eis a decisão agravada, no que pertine: “[...] Consigne-se os pedidos formulados em sede de tutela provisória, não merecem acolhimento, mesmo porque, sequer fora realizada a audiência de conciliação, devendo ser conferidas às instituições financeiras rés a oportunidade de livre adesão à proposta a ser apresentada pela parte autora, em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa (arts.9º e 10º, do Código de Processo Civil), motivo pelo qual, impõe-se o indeferimento dos pedidos. Portanto, hei por bem em indeferir os pedidos de tutela formulados na exordial (Id.188747517, pág.25 – itens b ao f e Id.188863619, pág.26), até ulteriores deliberações deste Juízo (art.300, CPC). No mais, em observância ao disposto no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, tal como, ponderando que houve a instalação do CEJUSC DO SUPERENDIVIDAMENTO, instaurado a partir da Portaria Nº 06/2023-NUPEMEC-PRES, tratando-se de CEJUSC especializado na matéria objeto dos autos, sendo imprescindível a remessa para o referido CEJUSC, a fim de adequar o presente rito processual nos moldes do art. 104-A da Lei 14.181/21. Assim, tratando-se da primeira fase do procedimento especial, encaminhem-se os vertentes autos ao referido CEJUSC DO SUPERENDIVIDAMENTO para que seja designada audiência de conciliação nos termos da legislação vigente”. [...]” (Id. 280474861 – fls. 1/6). A controvérsia posta nos autos diz respeito à possibilidade de concessão de tutela provisória de urgência, no bojo de ação fundada na Lei nº 14.181/2021, para limitar os descontos mensais incidentes sobre os vencimentos da autora, servidora pública estadual, em razão do alegado superendividamento, antes da realização da audiência de conciliação com os credores prevista no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. A agravante, MARIA TEIXEIRA, argumenta que sua situação financeira se deteriorou de forma drástica, restando comprovado nos autos que mais de 131% de sua renda líquida está comprometida com obrigações bancárias, sem que sobre qualquer valor para a satisfação de suas despesas básicas de sobrevivência. Afirma que a manutenção da decisão que indeferiu a liminar lhe impõe risco concreto e imediato de colapso financeiro, configurando violação ao princípio do mínimo existencial e à dignidade da pessoa humana. Entretanto, muito embora os argumentos apresentados pela agravante revelem situação de vulnerabilidade que merece atenção e sensibilidade por parte do Judiciário, não é possível, nesta fase processual, desconsiderar o rito estabelecido pela própria Lei nº 14.181/2021 para os casos de superendividamento. Com efeito, a Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, estabeleceu regras específicas sobre o superendividamento, garantindo a adoção de procedimentos obrigatórios antes da imposição de limitações contratuais aos credores. Dentre esses procedimentos, destaca-se aquele previsto no art. 104-A do CDC, o qual determina que, ao receber o pedido de repactuação da dívida, o magistrado deve, primeiramente, designar audiência de conciliação com os credores, oportunidade em que o consumidor poderá apresentar um plano de pagamento viável e proporcional às suas condições financeiras. Vejamos: “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.” “Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas.” (g.n.) A interpretação sistemática dos mencionados artigos impõe a conclusão de que a suspensão das cobranças ou a sua limitação não deve ocorrer antes da realização da audiência de conciliação, na qual a parte autora apresentará aos seus credores a sua proposta de pagamento dos débitos, de modo a manter o seu mínimo existencial. Somente na hipótese de não se proceder à conciliação, o juiz instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório. Aliás, a limitação judicial das cobranças está condicionada à prévia tentativa de composição, com a manifestação dos credores e avaliação das reais condições de adimplemento do devedor. Trata-se de requisito legal que visa assegurar o contraditório e preservar o equilíbrio das relações obrigacionais. Assim, considerando que a primeira fase é consensual, mostra-se prematuro impor limitação à cobrança do crédito sem que os credores tenham acesso e se manifestem sobre o plano apresentado. O simples fato de ter ajuizado a ação com base na Lei do superendividamento não confere, de plano, o direito à suspensão das cobranças, limitação ou restrições em nome do devedor, devendo, primeiramente, ser analisado o plano de pagamento e a real intenção do adimplemento da dívida. Nesse sentido, este e. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO)– DECISÃO QUE LIMITOU EM 30% OS DESCONTOS DAS PARCELAS MENSAIS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE SERVIDOR PÚBLICO – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – APLICAÇÃO DO DISPOSTO EXPRESSAMENTE NO ART. 104-A, DO CDC, INTRODUZIDO PELA LEI 14 .181/2021 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14.181/2021 (do superendividamento), é mais prudente que seja realizada a audiência de conciliação prevista no art . 104-A do CDC antes do deferimento dos pedidos de limitação das dívidas. Ausente o requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC), impõe-se o indeferimento da tutela de urgência.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000169-50 .2024.8.11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2024) Destaquei Ainda: “Agravo de Instrumento. Direito do consumidor. Prevenção e combate ao superendividamento. Ação de repactuação de dívidas . Autora que contraiu empréstimos com o banco réu. Alegação de comprometimento do mínimo existencial. Decisão que indeferiu a tutela antecipada e deixou de limitar os descontos ao patamar de 30% sobre os rendimentos da autora. Inconformismo . Confirmação. Há necessidade de prévia audiência conciliatória ou de mediação junto ao credor para apresentação do plano de pagamento pela devedora. Pedido de tutela antecipada que deve ser examinado após a audiência. Manutenção da decisão, devendo, entretanto, o Juízo a quo designar a audiência à que faz alusão o art . 104-A, da Lei 8.078/1990. Desprovimento do recurso.” (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0002666-32 .2024.8.19.0000 202400203835, Relator.: Des(a) . LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, Data de Julgamento: 22/02/2024, DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª, Data de Publicação: 26/02/2024) Destaquei Outrossim, segundo o art. 104-B do mesmo códex, somente se não se obtiver êxito na audiência de conciliação, é que será instaurada a ação de superendividamento. A partir dessas considerações, não visualizo elementos suficientes a provocar a antecipação pretendida, máxime porque, não se observa, de plano, demonstração inequívoca da probabilidade do direito pretendido nesta fase processual, sendo imprescindível aguardar a realização da audiência de conciliação. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto por MARIA TEIXEIRA, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1060806-61.2024.8.11.0001

ID: 328946840

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1060806-61.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE DE AMORIM DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUDYANE MARQUES DE OLIVEIRA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DOS SANTOS COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1060806-61.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ELIZETE AMORIM MELLO RECORRIDO: ENERGISA MATO GRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1060806-61.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ELIZETE AMORIM MELLO RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA APÓS TROCA DE MEDIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A inversão nos cabos ligados ao medidor, demonstrada por vídeo e reconhecida por funcionário da concessionária, evidencia falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, impondo à fornecedora a responsabilidade objetiva pelos prejuízos causados ao consumidor. 2. A irregularidade na cobrança, com faturas claramente acima da média anterior ao evento de substituição dos medidores, enseja o dever de refaturamento com base na média de consumo apurada antes da alteração, além da restituição da diferença como danos materiais. 3. Não se configura o dano moral, uma vez que não houve suspensão do fornecimento, negativação do nome da parte autora ou tentativa frustrada de solução administrativa que ultrapasse o mero aborrecimento cotidiano, em conformidade com o entendimento consolidado da Turma Recursal. 4. Recurso parcialmente provido. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença prolatada nos autos supramencionados, a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais. Visa a recorrente reformar a sentença a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais, condenando a concessionaria de energia ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Por fim, em contrarrazões, a recorrida pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso, in verbis: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. Destaca-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Grifos nossos. No caso em tela, a parte recorrente é concessionária prestadora dos serviços de energia elétrica, tem a recorrida como cliente titular da Unidade Consumidora n° 6/351286-0, local de sua residência. O recorrente alega que em agosto de 2023 a recorrida efetuou a troca dos cabos e aparelhos de medição de toda a rua onde reside, e que após esse evento, os valores da sua conta de energia estão bem mais altos, e que não há justificativa para um aumento tão abrupto na cobrança. Por outro lado, a parte recorrente afirma que realizou inspeção no medidor da unidade consumidora discutida, e que se encontra dentro do normal. A recorrente, em vídeo anexo sob número de identificação n º 281121480, comprova, através da explicação apresentada por um funcionário da recorrida, que o aumento dos valores de cobrança de energia elétrica se deu por uma inversão nos cabos ligados ao leitor da unidade consumidora da recorrente. Tal situação, caracteriza falha na prestação de serviços, impondo a recorrente a responsabilidade de reparar os danos decorrentes dessa conduta. Essa turma possui o mesmo entendimento quanto à situações análogas. Vejamos: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - COBRANÇA DE FATURA COM BASE EM RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - POSSÍVEL FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - TERMO DE OCORRÊNCIA NÃO APRESENTADO - CONSUMIDORA NÃO NOTIFICADO PARA ACOMPANHAR A PERÍCIA NO INMETRO - COBRANÇA INDEVIDA - CONSUMO ATÍPICO DEMONSTRADO - NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA FATURA - MERA COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É legítima a cobrança de recuperação de consumo de energia, desde que o procedimento de aferição da irregularidade observe o regramento estabelecido pela Resolução 414/2010 da ANEEL, o que não ocorreu. 2. O fornecimento de energia elétrica se caracteriza em serviço essencial, devendo ser prestado de forma adequada, eficiente e contínua, conforme dispõe o artigo 22 do CDC. 3. Constatada a irregularidade do procedimento de aferição do débito, a dívida se revela inexigível. 4. Havendo demonstração de cobrança em valor superior a media de consumo da unidade, sem provas da regularidade da aferição, torna-se necessária a retificação das faturas questionadas. 5. A reclamante, apesar de ter sido vítima de cobrança indevida, não teve o seu nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito tampouco houve a suspensão do fornecimento de energia da reclamante, portanto, não suportou situação ensejadora do dever de indenizar. 6. Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. 7. Recurso conhecido e provido. (N.U 1061952-74.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 16/05/2024). No tocante ao pedido de indenização por danos morais, não há elementos que comprovem afronta significativa à dignidade do consumidor. A cobrança indevida, sem agravantes como interrupção do serviço, inscrição em cadastros restritivos ou prolongada tentativa de solução administrativa, não caracteriza o dano moral. RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - FATURAS DISCREPANTES DO CONSUMO MÉDIO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA - INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA OU NEGATIVAÇÃO DAS FATURAS IRREGULARES - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Quando há elevação repentina no consumo de energia elétrica e a consumidora contesta o faturamento, a concessionária de energia tem o dever de realizar a aferição dos medidores (artigo 137 da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL). 2. Se o consumo apurado na residência da consumidora é exorbitante e não há nos autos elementos hábeis a justificar a cobrança, deve o valor da fatura ser adequado à média apurada na média de consumo. 3. Conquanto os fatos relatados na inicial possam ter causado aborrecimentos, não há falar-se em ocorrência de dano moral, configurando tão-somente incômodo inerente à vida em sociedade, pois o recorrente não teve o serviço de energia suspenso, nem seus dados negativados. 4. O mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada, por conta de situações corriqueiras a que está suscetível o homem vivendo em sociedade, não são suficientes para caracterizar o dano moral. 5. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1000169-47.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 06/06/2024)”. Ante ao exposto, monocraticamente, conheço do recurso inominado, e no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para CONDENAR a reclamada ao a) refaturamento das faturas posteriores ao mês de agosto de 2023 da unidade consumidora número 6/3109902-1 de acordo com a média de consumo dos meses anteriores; b) condenar a requerida ao pagamento da diferença de cada parcela, a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde o desembolso pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, a contar da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Diante do mínimo êxito recursal, deixo de condenar a parte recorrente em custas judiciais e honorárias advocatícios. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1014188-27.2025.8.11.0000

ID: 311018732

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014188-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EUDES NOGUEIRA MARIANO FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014188-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Empréstimo consignado, Superendividamento… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014188-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Empréstimo consignado, Superendividamento] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA - CPF: 111.708.776-05 (ADVOGADO), EUDES NOGUEIRA MARIANO FILHO - CPF: 045.538.071-65 (AGRAVANTE), BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. - CNPJ: 01.181.521/0006-60 (AGRAVADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (AGRAVADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. - CNPJ: 01.181.521/0001-55 (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. LEI Nº 14.181/2021. AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória em ação de repactuação de dívidas fundada no superendividamento (Lei 14.181/2021), na qual o autor pleiteava a limitação dos descontos consignados em folha de pagamento ao patamar de 30% da renda líquida, antes da realização da audiência de conciliação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Possibilidade de limitação ou suspensão dos descontos em folha antes da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC; (ii) Aplicação dos requisitos para concessão de tutela de urgência na repactuação de dívidas por superendividamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O procedimento da Lei nº 14.181/2021 impõe, como primeira fase, a designação de audiência conciliatória para apresentação de proposta de plano de pagamento aos credores, não havendo previsão legal para limitação prévia dos descontos antes dessa etapa (art. 104-A do CDC). 4. Somente após a tentativa de acordo frustrada é que o juiz poderá instaurar processo para repactuação compulsória dos contratos (art. 104-B do CDC). 5. O simples ajuizamento da ação de superendividamento não autoriza, de plano, a limitação ou suspensão dos descontos incidentes sobre a renda do devedor, sendo imprescindível aguardar a manifestação dos credores e a análise do plano proposto em audiência, conforme entendimento consolidado em julgados recentes deste Tribunal e de outros Tribunais Estaduais. 6. Ausentes os requisitos para concessão de tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito alegado, mostra-se correta a decisão que indeferiu a antecipação da limitação dos descontos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Decisão mantida. Tese de julgamento: “1. O procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento, previsto na Lei nº 14.181/2021, exige a prévia realização de audiência de conciliação com os credores antes da imposição judicial de limitação de descontos ou suspensão de cobranças. 2. A limitação dos descontos em folha, a título de tutela provisória, somente é possível após a tentativa frustrada de acordo em audiência e apresentação de plano de pagamento, observados o contraditório e o direito de defesa dos credores.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, 104-A, 104-B; CPC, art. 300 Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Agravo de Instrumento 1000169-50.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 02/05/2024; TJ-RJ, Agravo de Instrumento 0002666-32.2024.8.19.0000, Rel. Des. Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho, j. 22/02/2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por EUDES NOGUEIRA MARIANO FILHO, em face da decisão proferida pela MM Juízo da Vara Única da Comarca de Araputanga/MT, que nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência que move em face de BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO SANTANDER e BANCO DO BRASIL S/A, indeferiu o pleito liminar para autorizar o depósito mensal em juízo do equivalente a 30% de sua renda líquida mensal, devendo, ainda, ser suspensa da exigibilidade dos demais valores devidos. Por meio das razões constantes no ID 284387358, sustenta que se encontra em situação de superendividamento, com comprometimento de mais de 54% de sua renda líquida mensal para pagamento de empréstimos consignados e contratos de crédito, restando valor insuficiente para prover seu sustento e de sua família. Afirma estar caracterizada a probabilidade do direito e o perigo de dano, sendo imprescindível a concessão da tutela recursal para autorizar o depósito de 30% de sua renda líquida mensal e determinar a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos. O processo é coberto pelo benefício da justiça gratuita (ID 284401350). A liminar foi indeferida em ID. 284885364. Regularmente intimados, os Agravados BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, BANCO SANTANDER e BANCO DO BRASIL S/A deixaram o prazo correr in albis sem a apresentação das contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Verifica-se, na origem, que se trata de Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por EUDES NOGUEIRA MARIANO FILHO solicitando a repactuação de dívida em face de de BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, BANCO SANTANDER e BANCO DO BRASIL S/A. Na exordial, pugnou pela concessão de tutela de urgência para autorizar o depósito mensal em juízo do equivalente a 30% de sua renda líquida mensal, devendo, ainda, ser suspensa da exigibilidade dos demais valores devidos, alegando que os descontos reiterados em seus proventos lhe causam danos severos ao próprio sustento e de sua família. Recebida a inicial e analisado o pedido liminar, o juízo a quo deliberou nos seguintes termos: “(...)1. Para a concessão da tutela de urgência, consoante preconiza o art. 300 do Código de Processo Civil, devem estar presentes nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, a reversibilidade da decisum é também imprescindível, eis que, provisória, como bem visto ao nomen juris, deve ser possível reverter seus efeitos no caso de eventual improcedência dos pedidos. No caso em tela, a parte autora fundamenta a necessidade de suspensão das cobranças até a repactuação das dívidas, com base na Lei n° 14.181/21, a qual positivou o instituto do superendividamento no Código de Defesa do Consumidor. Sobre o assunto, lecionam Claudia Lima Marques, Antonio Herman Benjamin e Bruno Miragem: "O superendividamento pode ser definido como impossibilidade global do devedor-pessoa física, consumidor, leigo e de boa-fé, de pagar todas as suas dívidas atuais e futuras de consumo (excluídas as dívidas com o Fisco, oriundas de delitos e alimentos) em um tempo razoável com sua capacidade atual de rendas e patrimônio." (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 1.051). Em resumo, ocorrerá o superendividamento quando o consumidor pessoa física, de boa-fé, não conseguir pagar a totalidade de seus débitos de consumo sem comprometer seu mínimo existencial (CDC, art. 54-A, § 1º). Trata-se de indubitável avanço na defesa da cidadania e da dignidade da pessoa humana, na medida em que tal instituto tem o condão de resguardar as condições mínimas de subsistência daqueles que não conseguem mais adimplir suas dívidas. Para tanto, além de acrescentar instrumentos e direitos básicos, a Lei n° 14.181/21 garantiu novos mecanismos de equalização e repactuação das dívidas por meio de um plano de pagamento que satisfaça o direito dos credores sem acarretar a indignidade do devedor. Nos termos dos art. 104-A, 104-B e 104-C, todos do Código de Defesa do Consumidor, o magistrado poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, tal como requer a parte autora nesta actio. Será, então, designada audiência conciliatória com os credores, oportunidade na qual o consumidor apresentará plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservando seu mínimo existencial e também as garantias e as formas de pagamento originalmente contratadas. O plano deverá abranger medidas de dilação de prazos de adimplemento e redução de encargos, sem prejuízo de suspensão e extinção das ações judiciais em curso, por exemplo. Sua homologação importa em título executivo e coisa julgada (CDC, art. 104-A, § 3º). Inexistindo composição, o magistrado promoverá a repactuação forçada, nomeando até mesmo administrador judicial, se for necessário. Todavia, em casos desta natureza, saliento que a antecipação de tutela vai de encontro à lógica do instituto. O procedimento de repactuação de dívidas tem como primeira fase tão somente o pleito de designação de audiência de conciliação, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento a todos os seus credores, sendo franqueado a esses a plena oportunidade de debater e negociar, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Em suma, aqui não há pretensão declaratória ou condenatória e sequer efeitos a antecipar de requerimentos dessa espécie. É somente após a audiência conciliatória infrutífera que surgirá a possibilidade de repactuação forçada e eventual revisão e integração contratual, desde que assim provoque a parte autora: "Com relação ao credor que, comparecendo à audiência, não concordar com a renegociação autocompositiva, abre-se a possibilidade ao consumidor de propor um novo processo contra ele, ainda com o mesmo objetivo maior, qual seja, conseguir uma forma de pagamento parcelado de sua dívida que ao mesmo tempo seja de possível realização e não afete seu mínimo existencial. Não se pode negar que a redação do art. 104-B, caput, do CDC deixa dúvida a respeito da necessidade de um novo processo ou se o novo procedimento poderia ser adotado, sempre que necessário, após a realização da audiência conciliatória. O que não deixa margem para dúvida é a necessidade de provocação expressa do consumidor, de forma que sem ela não haverá uma conversão automática de procedimento e muito menos a instauração de um novo processo de ofício." (Idem, Ibidem, p. 847) Com efeito, compreendo que o legislador criou dois procedimentos sucessivos e eventuais. Primeiro há tentativa de conciliação judicial ou administrativa (CDC, art. 104-A e 104-C). Somente depois se inicia a repactuação dos instrumentos contratuais (CDC, art. 104-B). Assim, considerando a necessidade de audiência prévia, inexiste efeitos a antecipar antes de dar oportunidade aos credores se manifestarem. Como reforço de argumento, saliento que a Corte Catarinense recentemente negou a tutela provisória de urgência em caso semelhante pelos seguintes fundamentos: a) não é possível aferir nesse momento se a renda remanescente é insuficiente para resguardar o mínimo existencial; b) o instituto não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor, restando prejudicada essa análise em cognição sumária (AI n° 5002978-50.2022.8.24.0000, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 05.04.2022). 1.1. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência postulada.(...)” (ID. 284387359 – pág. 74/76) Contra a decisão supra, insurge-se o Agravante, postulando a concessão do efeito ativo. Pois bem. A controvérsia recursal reside na possibilidade de limitação dos descontos consignados antes da realização da audiência de conciliação prevista na Lei do Superendividamento. A Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, estabeleceu regras específicas sobre o superendividamento, garantindo a adoção de procedimentos obrigatórios antes da imposição de limitações contratuais aos credores. Dentre esses procedimentos, destaca-se aquele previsto no art. 104-A do CDC, o qual determina que, ao receber o pedido de repactuação da dívida, o magistrado deve, primeiramente, designar audiência de conciliação com os credores, oportunidade em que o consumidor poderá apresentar um plano de pagamento viável e proporcional às suas condições financeiras. Vejamos: “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas.” Destaquei A interpretação sistemática dos mencionados artigos impõe a conclusão de que a suspensão das cobranças ou a sua limitação não deve ocorrer antes da realização da audiência de conciliação, na qual a parte autora apresentará aos seus credores a sua proposta de pagamento dos débitos, de modo a manter o seu mínimo existencial. Somente na hipótese de não se proceder à conciliação, o juiz instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório. Assim, considerando que a primeira fase é consensual, mostra-se prematuro impor limitação à cobrança do crédito sem que os credores tenham acesso e se manifestem sobre o plano apresentado. O simples fato de ter ajuizado a ação com base na Lei do superendividamento não confere, de plano, o direito à suspensão das cobranças, limitação ou restrições em nome do devedor, devendo, primeiramente, ser analisado o plano de pagamento e a real intenção do adimplemento da dívida. Nesse sentido, este e. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO)– DECISÃO QUE LIMITOU EM 30% OS DESCONTOS DAS PARCELAS MENSAIS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE SERVIDOR PÚBLICO – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – APLICAÇÃO DO DISPOSTO EXPRESSAMENTE NO ART. 104-A, DO CDC, INTRODUZIDO PELA LEI 14 .181/2021 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14.181/2021 (do superendividamento), é mais prudente que seja realizada a audiência de conciliação prevista no art . 104-A do CDC antes do deferimento dos pedidos de limitação das dívidas. Ausente o requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC), impõe-se o indeferimento da tutela de urgência.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000169-50 .2024.8.11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2024) Destaquei Ainda: “Agravo de Instrumento. Direito do consumidor. Prevenção e combate ao superendividamento. Ação de repactuação de dívidas . Autora que contraiu empréstimos com o banco réu. Alegação de comprometimento do mínimo existencial. Decisão que indeferiu a tutela antecipada e deixou de limitar os descontos ao patamar de 30% sobre os rendimentos da autora. Inconformismo . Confirmação. Há necessidade de prévia audiência conciliatória ou de mediação junto ao credor para apresentação do plano de pagamento pela devedora. Pedido de tutela antecipada que deve ser examinado após a audiência. Manutenção da decisão, devendo, entretanto, o Juízo a quo designar a audiência à que faz alusão o art . 104-A, da Lei 8.078/1990. Desprovimento do recurso.” (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0002666-32 .2024.8.19.0000 202400203835, Relator.: Des(a) . LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, Data de Julgamento: 22/02/2024, DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª, Data de Publicação: 26/02/2024) Destaquei Outrossim, segundo o art. 104-B do mesmo códex, somente se não se obtiver êxito na audiência de conciliação, é que será instaurada a ação de superendividamento. A partir dessas considerações, não visualizo elementos suficientes a provocar a antecipação pretendida, máxime porque, não se observa, de plano, demonstração inequívoca da probabilidade do direito pretendido nesta fase processual, sendo imprescindível aguardar a realização da audiência de conciliação. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto por EUDES NOGUEIRA MARIANO FILHO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1014188-27.2025.8.11.0000

ID: 311018739

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014188-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014188-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Empréstimo consignado, Superendividamento… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014188-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Empréstimo consignado, Superendividamento] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA - CPF: 111.708.776-05 (ADVOGADO), EUDES NOGUEIRA MARIANO FILHO - CPF: 045.538.071-65 (AGRAVANTE), BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. - CNPJ: 01.181.521/0006-60 (AGRAVADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (AGRAVADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. - CNPJ: 01.181.521/0001-55 (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. LEI Nº 14.181/2021. AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória em ação de repactuação de dívidas fundada no superendividamento (Lei 14.181/2021), na qual o autor pleiteava a limitação dos descontos consignados em folha de pagamento ao patamar de 30% da renda líquida, antes da realização da audiência de conciliação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Possibilidade de limitação ou suspensão dos descontos em folha antes da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC; (ii) Aplicação dos requisitos para concessão de tutela de urgência na repactuação de dívidas por superendividamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O procedimento da Lei nº 14.181/2021 impõe, como primeira fase, a designação de audiência conciliatória para apresentação de proposta de plano de pagamento aos credores, não havendo previsão legal para limitação prévia dos descontos antes dessa etapa (art. 104-A do CDC). 4. Somente após a tentativa de acordo frustrada é que o juiz poderá instaurar processo para repactuação compulsória dos contratos (art. 104-B do CDC). 5. O simples ajuizamento da ação de superendividamento não autoriza, de plano, a limitação ou suspensão dos descontos incidentes sobre a renda do devedor, sendo imprescindível aguardar a manifestação dos credores e a análise do plano proposto em audiência, conforme entendimento consolidado em julgados recentes deste Tribunal e de outros Tribunais Estaduais. 6. Ausentes os requisitos para concessão de tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito alegado, mostra-se correta a decisão que indeferiu a antecipação da limitação dos descontos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Decisão mantida. Tese de julgamento: “1. O procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento, previsto na Lei nº 14.181/2021, exige a prévia realização de audiência de conciliação com os credores antes da imposição judicial de limitação de descontos ou suspensão de cobranças. 2. A limitação dos descontos em folha, a título de tutela provisória, somente é possível após a tentativa frustrada de acordo em audiência e apresentação de plano de pagamento, observados o contraditório e o direito de defesa dos credores.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, 104-A, 104-B; CPC, art. 300 Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Agravo de Instrumento 1000169-50.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 02/05/2024; TJ-RJ, Agravo de Instrumento 0002666-32.2024.8.19.0000, Rel. Des. Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho, j. 22/02/2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por EUDES NOGUEIRA MARIANO FILHO, em face da decisão proferida pela MM Juízo da Vara Única da Comarca de Araputanga/MT, que nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência que move em face de BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO SANTANDER e BANCO DO BRASIL S/A, indeferiu o pleito liminar para autorizar o depósito mensal em juízo do equivalente a 30% de sua renda líquida mensal, devendo, ainda, ser suspensa da exigibilidade dos demais valores devidos. Por meio das razões constantes no ID 284387358, sustenta que se encontra em situação de superendividamento, com comprometimento de mais de 54% de sua renda líquida mensal para pagamento de empréstimos consignados e contratos de crédito, restando valor insuficiente para prover seu sustento e de sua família. Afirma estar caracterizada a probabilidade do direito e o perigo de dano, sendo imprescindível a concessão da tutela recursal para autorizar o depósito de 30% de sua renda líquida mensal e determinar a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos. O processo é coberto pelo benefício da justiça gratuita (ID 284401350). A liminar foi indeferida em ID. 284885364. Regularmente intimados, os Agravados BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, BANCO SANTANDER e BANCO DO BRASIL S/A deixaram o prazo correr in albis sem a apresentação das contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Verifica-se, na origem, que se trata de Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por EUDES NOGUEIRA MARIANO FILHO solicitando a repactuação de dívida em face de de BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, BANCO SANTANDER e BANCO DO BRASIL S/A. Na exordial, pugnou pela concessão de tutela de urgência para autorizar o depósito mensal em juízo do equivalente a 30% de sua renda líquida mensal, devendo, ainda, ser suspensa da exigibilidade dos demais valores devidos, alegando que os descontos reiterados em seus proventos lhe causam danos severos ao próprio sustento e de sua família. Recebida a inicial e analisado o pedido liminar, o juízo a quo deliberou nos seguintes termos: “(...)1. Para a concessão da tutela de urgência, consoante preconiza o art. 300 do Código de Processo Civil, devem estar presentes nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, a reversibilidade da decisum é também imprescindível, eis que, provisória, como bem visto ao nomen juris, deve ser possível reverter seus efeitos no caso de eventual improcedência dos pedidos. No caso em tela, a parte autora fundamenta a necessidade de suspensão das cobranças até a repactuação das dívidas, com base na Lei n° 14.181/21, a qual positivou o instituto do superendividamento no Código de Defesa do Consumidor. Sobre o assunto, lecionam Claudia Lima Marques, Antonio Herman Benjamin e Bruno Miragem: "O superendividamento pode ser definido como impossibilidade global do devedor-pessoa física, consumidor, leigo e de boa-fé, de pagar todas as suas dívidas atuais e futuras de consumo (excluídas as dívidas com o Fisco, oriundas de delitos e alimentos) em um tempo razoável com sua capacidade atual de rendas e patrimônio." (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 1.051). Em resumo, ocorrerá o superendividamento quando o consumidor pessoa física, de boa-fé, não conseguir pagar a totalidade de seus débitos de consumo sem comprometer seu mínimo existencial (CDC, art. 54-A, § 1º). Trata-se de indubitável avanço na defesa da cidadania e da dignidade da pessoa humana, na medida em que tal instituto tem o condão de resguardar as condições mínimas de subsistência daqueles que não conseguem mais adimplir suas dívidas. Para tanto, além de acrescentar instrumentos e direitos básicos, a Lei n° 14.181/21 garantiu novos mecanismos de equalização e repactuação das dívidas por meio de um plano de pagamento que satisfaça o direito dos credores sem acarretar a indignidade do devedor. Nos termos dos art. 104-A, 104-B e 104-C, todos do Código de Defesa do Consumidor, o magistrado poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, tal como requer a parte autora nesta actio. Será, então, designada audiência conciliatória com os credores, oportunidade na qual o consumidor apresentará plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservando seu mínimo existencial e também as garantias e as formas de pagamento originalmente contratadas. O plano deverá abranger medidas de dilação de prazos de adimplemento e redução de encargos, sem prejuízo de suspensão e extinção das ações judiciais em curso, por exemplo. Sua homologação importa em título executivo e coisa julgada (CDC, art. 104-A, § 3º). Inexistindo composição, o magistrado promoverá a repactuação forçada, nomeando até mesmo administrador judicial, se for necessário. Todavia, em casos desta natureza, saliento que a antecipação de tutela vai de encontro à lógica do instituto. O procedimento de repactuação de dívidas tem como primeira fase tão somente o pleito de designação de audiência de conciliação, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento a todos os seus credores, sendo franqueado a esses a plena oportunidade de debater e negociar, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Em suma, aqui não há pretensão declaratória ou condenatória e sequer efeitos a antecipar de requerimentos dessa espécie. É somente após a audiência conciliatória infrutífera que surgirá a possibilidade de repactuação forçada e eventual revisão e integração contratual, desde que assim provoque a parte autora: "Com relação ao credor que, comparecendo à audiência, não concordar com a renegociação autocompositiva, abre-se a possibilidade ao consumidor de propor um novo processo contra ele, ainda com o mesmo objetivo maior, qual seja, conseguir uma forma de pagamento parcelado de sua dívida que ao mesmo tempo seja de possível realização e não afete seu mínimo existencial. Não se pode negar que a redação do art. 104-B, caput, do CDC deixa dúvida a respeito da necessidade de um novo processo ou se o novo procedimento poderia ser adotado, sempre que necessário, após a realização da audiência conciliatória. O que não deixa margem para dúvida é a necessidade de provocação expressa do consumidor, de forma que sem ela não haverá uma conversão automática de procedimento e muito menos a instauração de um novo processo de ofício." (Idem, Ibidem, p. 847) Com efeito, compreendo que o legislador criou dois procedimentos sucessivos e eventuais. Primeiro há tentativa de conciliação judicial ou administrativa (CDC, art. 104-A e 104-C). Somente depois se inicia a repactuação dos instrumentos contratuais (CDC, art. 104-B). Assim, considerando a necessidade de audiência prévia, inexiste efeitos a antecipar antes de dar oportunidade aos credores se manifestarem. Como reforço de argumento, saliento que a Corte Catarinense recentemente negou a tutela provisória de urgência em caso semelhante pelos seguintes fundamentos: a) não é possível aferir nesse momento se a renda remanescente é insuficiente para resguardar o mínimo existencial; b) o instituto não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor, restando prejudicada essa análise em cognição sumária (AI n° 5002978-50.2022.8.24.0000, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 05.04.2022). 1.1. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência postulada.(...)” (ID. 284387359 – pág. 74/76) Contra a decisão supra, insurge-se o Agravante, postulando a concessão do efeito ativo. Pois bem. A controvérsia recursal reside na possibilidade de limitação dos descontos consignados antes da realização da audiência de conciliação prevista na Lei do Superendividamento. A Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, estabeleceu regras específicas sobre o superendividamento, garantindo a adoção de procedimentos obrigatórios antes da imposição de limitações contratuais aos credores. Dentre esses procedimentos, destaca-se aquele previsto no art. 104-A do CDC, o qual determina que, ao receber o pedido de repactuação da dívida, o magistrado deve, primeiramente, designar audiência de conciliação com os credores, oportunidade em que o consumidor poderá apresentar um plano de pagamento viável e proporcional às suas condições financeiras. Vejamos: “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas.” Destaquei A interpretação sistemática dos mencionados artigos impõe a conclusão de que a suspensão das cobranças ou a sua limitação não deve ocorrer antes da realização da audiência de conciliação, na qual a parte autora apresentará aos seus credores a sua proposta de pagamento dos débitos, de modo a manter o seu mínimo existencial. Somente na hipótese de não se proceder à conciliação, o juiz instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório. Assim, considerando que a primeira fase é consensual, mostra-se prematuro impor limitação à cobrança do crédito sem que os credores tenham acesso e se manifestem sobre o plano apresentado. O simples fato de ter ajuizado a ação com base na Lei do superendividamento não confere, de plano, o direito à suspensão das cobranças, limitação ou restrições em nome do devedor, devendo, primeiramente, ser analisado o plano de pagamento e a real intenção do adimplemento da dívida. Nesse sentido, este e. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO)– DECISÃO QUE LIMITOU EM 30% OS DESCONTOS DAS PARCELAS MENSAIS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE SERVIDOR PÚBLICO – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – APLICAÇÃO DO DISPOSTO EXPRESSAMENTE NO ART. 104-A, DO CDC, INTRODUZIDO PELA LEI 14 .181/2021 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14.181/2021 (do superendividamento), é mais prudente que seja realizada a audiência de conciliação prevista no art . 104-A do CDC antes do deferimento dos pedidos de limitação das dívidas. Ausente o requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC), impõe-se o indeferimento da tutela de urgência.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000169-50 .2024.8.11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2024) Destaquei Ainda: “Agravo de Instrumento. Direito do consumidor. Prevenção e combate ao superendividamento. Ação de repactuação de dívidas . Autora que contraiu empréstimos com o banco réu. Alegação de comprometimento do mínimo existencial. Decisão que indeferiu a tutela antecipada e deixou de limitar os descontos ao patamar de 30% sobre os rendimentos da autora. Inconformismo . Confirmação. Há necessidade de prévia audiência conciliatória ou de mediação junto ao credor para apresentação do plano de pagamento pela devedora. Pedido de tutela antecipada que deve ser examinado após a audiência. Manutenção da decisão, devendo, entretanto, o Juízo a quo designar a audiência à que faz alusão o art . 104-A, da Lei 8.078/1990. Desprovimento do recurso.” (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0002666-32 .2024.8.19.0000 202400203835, Relator.: Des(a) . LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, Data de Julgamento: 22/02/2024, DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª, Data de Publicação: 26/02/2024) Destaquei Outrossim, segundo o art. 104-B do mesmo códex, somente se não se obtiver êxito na audiência de conciliação, é que será instaurada a ação de superendividamento. A partir dessas considerações, não visualizo elementos suficientes a provocar a antecipação pretendida, máxime porque, não se observa, de plano, demonstração inequívoca da probabilidade do direito pretendido nesta fase processual, sendo imprescindível aguardar a realização da audiência de conciliação. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto por EUDES NOGUEIRA MARIANO FILHO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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