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Processo nº 1000172-79.2020.8.11.0053

ID: 319646849

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000172-79.2020.8.11.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000172-79.2020.8.11.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, DPVAT] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000172-79.2020.8.11.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, DPVAT] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JOENIR CORREA AMORIM - CPF: 019.495.741-13 (APELADO), CLEBER IRINEU RODRIGUES DA SILVA - CPF: 628.120.171-04 (ADVOGADO), JOSE ANTONIO PEREIRA DE SOUZA - CPF: 420.138.521-34 (ADVOGADO), SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA - CNPJ: 09.248.608/0001-04 (APELANTE), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL – LESÃO NO OMBRO ESQUERDO – EQUIVOCO NO PERCENTUAL DA TABELA DE INDENIZAÇÃO – READEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em casos de invalidez permanente parcial decorrente de lesão na coluna cervical, a indenização do seguro DPVAT deve ser calculada com base na aplicação do percentual de perda sobre o valor máximo da indenização (R$ 13.500,00), conforme previsto na tabela do seguro DPVAT. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Leverger, que, nos autos da Ação de Cobrança d - DPVAT nº 1000172-79.2020.811.0053, julgou procedente o feito para condenar a ré ao pagamento de R$ 2.362,50, acrescido de juros moratórios de 1% desde a citação (Súmula 426 do STJ) e correção monetária pelo INPC a partir do evento danoso. Ainda, condenou a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. A apelante alega, em síntese, que a sentença aplicou de forma incorreta a tabela de invalidez permanente do seguro DPVAT, devendo a indenização ser proporcional à lesão constatada na perícia médica, e não o valor máximo. Explica que a perícia constatou que a invalidez não foi completa, mas sim uma repercussão funcional de 25%. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e limitar a condenação ao grau de invalidez apurado na perícia. Contrarrazões no Id. 286845398. Eis os relatos necessários. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. A controvérsia recursal versa sobre a correta aplicação da tabela de indenização do seguro DPVAT em caso de invalidez permanente parcial, bem como o reembolso de honorários periciais. A Lei nº 6.194/74, vigente à época dos fatos, estabelece a forma de cálculo da indenização por invalidez. Em casos de invalidez permanente parcial incompleta, a indenização deve ser calculada de forma proporcional ao grau da lesão constatada na perícia médica, ou seja, sobre o valor máximo da indenização (R$ 13.500,00), aplica-se o percentual correspondente à perda anatômica ou funcional apurada, e, em seguida, aplica-se o percentual de redução proporcional, conforme o grau de repercussão da perda. Nesse sentido, dispõe a Súmula n.º 474 do STJ: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. O ponto central da controvérsia reside na interpretação da tabela anexa à referida lei, especialmente no que tange à gradação da invalidez. A apelante argumenta que, por se tratar de uma lesão na ombro esquerdo com repercussão funcional de 25%, a indenização deveria ser calculada aplicando-se este percentual sobre o valor máximo indenizável para esse tipo de lesão (25%), de modo que o autor faz jus a R$ 843,75. Assiste razão o apelante. Pois, o laudo pericial foi claro e categórico ao indicar que o recorrido apresenta lesão de natureza leve (25%) na ombro esquerdo, consignando que: “Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que o periciando apresenta perda parcial e permanente da mobilidade do ombro esquerdo (25%) em grau leve (25%) decorrente de provavelmente acidente de trânsito ocorrido no dia 13 de dezembro de 2018.” (id. 286845379). Segundo a tabela do Seguro DPVAT, danos parciais em ombro corresponde a 25% do valor máximo da indenização, isto é, R$ 13.500,00, o que equivale a R$ 3.375,00. Logo, a quantia deve ser calculada sobre esse valor base, resultando no montante de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) (25% de R$ 3.375,00). Portanto, o Juízo de primeiro grau se equivocou na aplicação da tabela do seguro DPVAT, pois considerou o percentual de 70% sobre o montante total da indenização, o que não prevalece. Dispositivo. Dessa forma, CONHEÇO do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença para determinar a indenização no valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) Inaplicável, na espécie, o § 11º, o art. 85, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1000172-79.2020.8.11.0053

ID: 319646855

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000172-79.2020.8.11.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOENIR CORREA AMORIM

Acórdão

Advogados:

JOSE ANTONIO PEREIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000172-79.2020.8.11.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, DPVAT] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000172-79.2020.8.11.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, DPVAT] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JOENIR CORREA AMORIM - CPF: 019.495.741-13 (APELADO), CLEBER IRINEU RODRIGUES DA SILVA - CPF: 628.120.171-04 (ADVOGADO), JOSE ANTONIO PEREIRA DE SOUZA - CPF: 420.138.521-34 (ADVOGADO), SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA - CNPJ: 09.248.608/0001-04 (APELANTE), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL – LESÃO NO OMBRO ESQUERDO – EQUIVOCO NO PERCENTUAL DA TABELA DE INDENIZAÇÃO – READEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em casos de invalidez permanente parcial decorrente de lesão na coluna cervical, a indenização do seguro DPVAT deve ser calculada com base na aplicação do percentual de perda sobre o valor máximo da indenização (R$ 13.500,00), conforme previsto na tabela do seguro DPVAT. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Leverger, que, nos autos da Ação de Cobrança d - DPVAT nº 1000172-79.2020.811.0053, julgou procedente o feito para condenar a ré ao pagamento de R$ 2.362,50, acrescido de juros moratórios de 1% desde a citação (Súmula 426 do STJ) e correção monetária pelo INPC a partir do evento danoso. Ainda, condenou a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. A apelante alega, em síntese, que a sentença aplicou de forma incorreta a tabela de invalidez permanente do seguro DPVAT, devendo a indenização ser proporcional à lesão constatada na perícia médica, e não o valor máximo. Explica que a perícia constatou que a invalidez não foi completa, mas sim uma repercussão funcional de 25%. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e limitar a condenação ao grau de invalidez apurado na perícia. Contrarrazões no Id. 286845398. Eis os relatos necessários. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. A controvérsia recursal versa sobre a correta aplicação da tabela de indenização do seguro DPVAT em caso de invalidez permanente parcial, bem como o reembolso de honorários periciais. A Lei nº 6.194/74, vigente à época dos fatos, estabelece a forma de cálculo da indenização por invalidez. Em casos de invalidez permanente parcial incompleta, a indenização deve ser calculada de forma proporcional ao grau da lesão constatada na perícia médica, ou seja, sobre o valor máximo da indenização (R$ 13.500,00), aplica-se o percentual correspondente à perda anatômica ou funcional apurada, e, em seguida, aplica-se o percentual de redução proporcional, conforme o grau de repercussão da perda. Nesse sentido, dispõe a Súmula n.º 474 do STJ: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. O ponto central da controvérsia reside na interpretação da tabela anexa à referida lei, especialmente no que tange à gradação da invalidez. A apelante argumenta que, por se tratar de uma lesão na ombro esquerdo com repercussão funcional de 25%, a indenização deveria ser calculada aplicando-se este percentual sobre o valor máximo indenizável para esse tipo de lesão (25%), de modo que o autor faz jus a R$ 843,75. Assiste razão o apelante. Pois, o laudo pericial foi claro e categórico ao indicar que o recorrido apresenta lesão de natureza leve (25%) na ombro esquerdo, consignando que: “Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que o periciando apresenta perda parcial e permanente da mobilidade do ombro esquerdo (25%) em grau leve (25%) decorrente de provavelmente acidente de trânsito ocorrido no dia 13 de dezembro de 2018.” (id. 286845379). Segundo a tabela do Seguro DPVAT, danos parciais em ombro corresponde a 25% do valor máximo da indenização, isto é, R$ 13.500,00, o que equivale a R$ 3.375,00. Logo, a quantia deve ser calculada sobre esse valor base, resultando no montante de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) (25% de R$ 3.375,00). Portanto, o Juízo de primeiro grau se equivocou na aplicação da tabela do seguro DPVAT, pois considerou o percentual de 70% sobre o montante total da indenização, o que não prevalece. Dispositivo. Dessa forma, CONHEÇO do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença para determinar a indenização no valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) Inaplicável, na espécie, o § 11º, o art. 85, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Leuza Terezinha Charckoski Lima x Unimed Norte De Mato Grosso - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 316377671

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000172-98.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEUZA TEREZINHA CHARCKOSKI LIMA

Polo Passivo:

UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Decisão

Advogados:

LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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UIARA MARIA ALVES DE SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000172-98.2025.8.11.0087. REQUERENTE: LEUZA TEREZINHA CHARCKOSKI LIMA REQUERIDO: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000172-98.2025.8.11.0087. REQUERENTE: LEUZA TEREZINHA CHARCKOSKI LIMA REQUERIDO: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos, etc. Diante da necessidade da realização da perícia médica, inclusive indicada pelo E. TJMT ao ID 195648309, determino a realização da perícia médica, a ser custeada pela requerida. NOMEIO o perito médico Cirurgião Plástico dr. Mário Rocha, CRM: 6821 | RQE: 2747, Tel. (66) 99914-1020, site profissional: https://www.drmariorocha.com.br/, com endereço estabelecido na R. das Orquideas, 682 - Jardim Botânico, Sinop - MT, 78556-054. Cientifique-se a o perito a respeito da nomeação, bem como para que apresente, em 05 (cinco) dias: I — proposta de honorários; II — currículo com comprovação da especialização; e III — contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Com a vinda da proposta de honorários, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito do valor exposto, no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-se que o silêncio será interpretado como anuência ao valor apresentado pelo perito. Tendo em vista que a parte requerida requereu a produção de prova pericial, deverá arcar com a integralidade do valor dos honorários periciais. Havendo concordância quanto ao valor dos honorários exigidos pelo perito, determino que a parte requerente efetue o depósito de 50% (cinquenta por cento) da quantia para que o expert possa dar início aos trabalhos, em 15 (quinze) dias, devendo os demais 50% (cinquenta por cento) serem pagos quando da entrega do laudo e empós eventuais esclarecimentos a serem prestados pelo perito. Intimem-se as partes para, querendo, dentro do prazo comum de cinco dias, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Os respectivos assistentes são de confiança das partes, não sujeitos a impedimentos ou suspeições (art. 466, §1" do CPC). Outrossim, para o desempenho de sua função, pode o perito e os assistentes técnicos utilizar-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder das partes ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças. Apresentado o laudo as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do Juízo, e apresentar alegações finais, no prazo comum de 15(quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Apresentadas às manifestações das partes quanto ao laudo juntamente com as alegações finais, sem solicitação de complementação ou esclarecimentos por parte do perito, volvam-me os autos concluso para prolação de sentença. Cumpra-se com urgência. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1000172-94.2020.8.11.0048

ID: 312941812

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000172-94.2020.8.11.0048

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VITOR DA SILVA NETO

Intimação

Advogados:

HELOIZIO OLIVEIRA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HELOIZIO OLIVEIRA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000172-94.2020.8.11.0048. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JOAO VITOR DA SILVA NETO Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000172-94.2020.8.11.0048. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JOAO VITOR DA SILVA NETO Vistos etc. 1. Trata-se de ação penal para apurar os crimes previstos nos art. 308 e art. 309, ambos do CTB, praticados por João Vitor da Silva Neto. Tendo vista dos autos o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade em relação ao crime do art. 309 do CTB. 2. É o breve relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. 2. 1. O fato em questão se subsume, em abstrato, ao tipo penal descrito nos art. 309 do CTB. Após análise dos autos, nota-se que os mencionados delitos estão prescritos, de sorte que a extinção da punibilidade deve ser decretada. Com efeito, os a denúncia foi recebida em 11/03/2020 e, foi concedida a suspensão condicional do processo em 26/09/2023, a qual o denunciado deixou de cumprir. No entanto, verifica-se que transcorreram mais de 03 anos entre o recebimento da denúncia e a suspensão condicional, portanto, prescrita está a pretensão punitiva estatal em relação ao crime do art. 309 do CTB. O artigo 109, V do Código Penal estabelece prescrever em 4 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois. No entanto, por força do artigo 115[1] do CP, o prazo prescricional deve ser reduzido pela metade, já que o reeducando era, ao tempo do crime, menor de 21 anos de idade. No caso, observa-se que transcorreram mais de 03 anos entre o recebimento da denúncia e a suspensão condicional , sem prolação de sentença. Havendo multa prescreve de igual forma, consoante determina o artigo 114, II do Código Penal, no prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade. Isto posto, é de se dizer que o reconhecimento da prescrição, no caso, impede o exame do mérito (RTJ 118/934). 3. ANTE O EXPOSTO, em consonância com o parecer ministerial e, com arrimo nos artigos 107, IV, 109, V ambos do Código Penal, julgo extinta a punibilidade do(a)(s) autor(a)(es) do(s) fato(s) João Vitor da Silva Neto, em face da prescrição da pretensão punitiva estatal em abstrato do art. 309 do CTB. 3.1. Considerando que o feito seguirá em relação ao crime do art. 308, CTB, intime-se a douta defesa para manifestação do pedido de revogação da suspensão condicional do processo, no prazo legal.. 3.3. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me os atos conclusos para deliberações quanto ao pedido de revogação. 3.4. Publique. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito [1] Art. 115. São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.

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Processo nº 1000172-94.2020.8.11.0048

ID: 312941814

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000172-94.2020.8.11.0048

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VITOR DA SILVA NETO

Intimação

Advogados:

HELOIZIO OLIVEIRA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HELOIZIO OLIVEIRA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000172-94.2020.8.11.0048. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JOAO VITOR DA SILVA NETO Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000172-94.2020.8.11.0048. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JOAO VITOR DA SILVA NETO Vistos etc. 1. Trata-se de ação penal para apurar os crimes previstos nos art. 308 e art. 309, ambos do CTB, praticados por João Vitor da Silva Neto. Tendo vista dos autos o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade em relação ao crime do art. 309 do CTB. 2. É o breve relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. 2. 1. O fato em questão se subsume, em abstrato, ao tipo penal descrito nos art. 309 do CTB. Após análise dos autos, nota-se que os mencionados delitos estão prescritos, de sorte que a extinção da punibilidade deve ser decretada. Com efeito, os a denúncia foi recebida em 11/03/2020 e, foi concedida a suspensão condicional do processo em 26/09/2023, a qual o denunciado deixou de cumprir. No entanto, verifica-se que transcorreram mais de 03 anos entre o recebimento da denúncia e a suspensão condicional, portanto, prescrita está a pretensão punitiva estatal em relação ao crime do art. 309 do CTB. O artigo 109, V do Código Penal estabelece prescrever em 4 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois. No entanto, por força do artigo 115[1] do CP, o prazo prescricional deve ser reduzido pela metade, já que o reeducando era, ao tempo do crime, menor de 21 anos de idade. No caso, observa-se que transcorreram mais de 03 anos entre o recebimento da denúncia e a suspensão condicional , sem prolação de sentença. Havendo multa prescreve de igual forma, consoante determina o artigo 114, II do Código Penal, no prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade. Isto posto, é de se dizer que o reconhecimento da prescrição, no caso, impede o exame do mérito (RTJ 118/934). 3. ANTE O EXPOSTO, em consonância com o parecer ministerial e, com arrimo nos artigos 107, IV, 109, V ambos do Código Penal, julgo extinta a punibilidade do(a)(s) autor(a)(es) do(s) fato(s) João Vitor da Silva Neto, em face da prescrição da pretensão punitiva estatal em abstrato do art. 309 do CTB. 3.1. Considerando que o feito seguirá em relação ao crime do art. 308, CTB, intime-se a douta defesa para manifestação do pedido de revogação da suspensão condicional do processo, no prazo legal.. 3.3. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me os atos conclusos para deliberações quanto ao pedido de revogação. 3.4. Publique. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito [1] Art. 115. São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.

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Processo nº 1000145-94.2023.8.11.0052

ID: 326589675

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000145-94.2023.8.11.0052

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JURACI FERREIRA RAMOS

Intimação

Advogados:

MAXSUELBER FERRARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO DECISÃO Processo: 1000145-94.2023.8.11.0052. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO DECISÃO Processo: 1000145-94.2023.8.11.0052. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: JURACI FERREIRA RAMOS Trata-se de reavaliação de prisão cautelar no âmbito do I Mutirão Processual Penal – Pena Justa, instituído pela Portaria CNJ n.º 167/2025, com execução entre 30/06/2025 e 30/07/2025 em todas as unidades judiciárias criminais, nos termos do Ofício-Circular n.º 37/2025-CGJ/MT e do respectivo Caderno de Orientações Técnicas. A iniciativa nacional busca revisar de ofício processos criminais e de execução penal para assegurar o respeito às garantias constitucionais e legais, efetivar decisões e jurisprudência vinculantes dos tribunais superiores, enfrentar o Estado de Coisas Inconstitucional do sistema prisional (ADPF 347/DF) e garantir o saneamento dos bancos de dados judiciais, em especial o BNMP e o SEEU. No presente feito (APF nº 1000145-94.2023.8.11.0052), constato que a prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva em 17/02/2023. Todavia, verifica-se que este auto foi a origem da Ação Penal nº 1000172-77.2023.8.11.0052, a qual tramitou regularmente até sentença definitiva, na qual se reconheceu a inimputabilidade do réu Juraci Ferreira Ramos e se aplicou medida de segurança de internação por 2 anos, já em execução no SEEU (processo nº 2000054-84.2023.8.11.0052). Portanto, o réu encontra-se atualmente custodiado por força de título executivo penal (medida de segurança), não havendo fundamento jurídico para subsistir, nestes autos, qualquer registro de prisão preventiva ou mandado de prisão ativo vinculado ao antigo APF. Tal situação configura duplicidade indevida de registros carcerários, com potencial de violar o direito à individualização da pena/medida de segurança e ensejar constrangimento ilegal, além de comprometer a higidez dos sistemas BNMP e SEEU. Ante o exposto, determino à Secretaria Judiciária: a) a imediata verificação e, sendo o caso, o cancelamento ou baixa do mandado de prisão eventualmente ativo vinculado ao presente APF nº 1000145-94.2023.8.11.0052, com a expedição de alvará de soltura, se necessário, esclarecendo-se que o réu permanecerá recolhido exclusivamente em razão do título executivo penal (medida de segurança em curso no processo de execução nº 2000054-84.2023.8.11.0052); b) a atualização dos sistemas informatizados (PJe, BNMP) para refletir a situação jurídica atual do custodiado, vinculada exclusivamente ao processo de execução penal; c) a certificação nos autos das providências adotadas e da efetiva regularização. Ressalto que a presente decisão integra as atividades do I Mutirão Processual Penal – Pena Justa, em estrito cumprimento às diretrizes da Portaria CNJ n.º 167/2025, do Ofício-Circular n.º 37/2025-CGJ/MT e do Caderno de Orientações Técnicas, especialmente no que diz respeito ao saneamento dos sistemas e à correção de inconsistências cadastrais. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. De tudo cumprido e certificado, não havendo pendências, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, data e assinatura digital. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1038138-64.2022.8.11.0002

ID: 261352594

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1038138-64.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELIZIANNE RIBEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LILIAN FRAGA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 DADOS DO PROCESSO: NÚMERO DO PROCESSO: 1038138-64.2022.8.11.0002 VALOR DA CAUSA: R$ 27.998,00 ESPÉCIE: [Levantamento de Valor, Inventário e Partilha]->ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) POLO ATIVO: Nome: ELIZIANNE RIBEIRO FERREIRA Endereço: RUA CINCO, 09, QUADRA 09, CRISTO REI, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-000 Advogado do(a) REQUERENTE: LILIAN FRAGA DE CASTRO - MT20935-O POLO PASSIVO: Nome: LEODATO MEDEIROS FERREIRA Endereço: 05, 9, QUADRA 09, CENTRO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-000 Vistos. Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por ELIZIANE RIBEIRO FERREIRA, visando à transferência do bem móvel deixado pelo falecido LEODATO MEDEIROS FERREIRA, conforme certidão de óbito e documentos anexados aos autos. A parte requerente afirma que o falecido deixou como único bem o veículo automotor CHEVROLET/AGILE LT, Placa NJO9E61, Cor Branco, Ano/Modelo 2011/2011, Chassi 8AGCB48X0BR203590, RENAVAM nº 00284037966, avaliado aproximadamente em R$ 27.998,00, conforme Tabela FIPE (ID: 181813426). Aduz que os herdeiros ELIANE ANDREIA RIBEIRO FERREIRA, ENOS ANDRÉ RIBEIRO FERREIRA, e a esposa do falecido, JANE IVANIR RIBEIRO FERREIRA, renunciaram suas quotas partes referentes ao veículo em favor da requerente, filha do “de cujus”, conforme termos de renúncia (IDs: 132524172, 132548270 e 137063764). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido, ressaltando que não há outros bens a inventariar, e que a utilização do alvará judicial é cabível, diante da ausência de acervo hereditário diverso e da anuência dos herdeiros (ID: 181813426). É o relatório. Fundamento e decido. O pedido é juridicamente possível, há interesse processual e legitimidade da parte requerente, configurando-se presentes os pressupostos do art. 666 do CPC e da Lei nº 6.858/80. A jurisprudência autoriza, em casos como o presente – onde o único bem do falecido é um veículo automotor, de valor módico e com renúncia expressa dos demais herdeiros –, a utilização do alvará judicial como meio hábil para autorizar a transferência do bem diretamente para o herdeiro remanescente, sem necessidade de inventário: “ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PARA O NOME DA COMPANHEIRA-MEEIRA, INDEPENDENTEMENTE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. HERDEIROS MAIORES, CAPAZES E CONCORDES COM O PEDIDO. ÚNICO BEM DO DE CUJUS, DE PEQUENO VALOR. MITIGAÇÃO DA NORMA DO ART. 666 DO CPC. ADMISSIBILIDADE DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (TJ-SP – AC: 1000172-68.2019.8.26.0030). Diante do exposto, com fundamento no art. 666 do CPC e Lei 6.858/80, julgo procedente o pedido, portanto: I – Defiro a expedição de alvará judicial autorizando a requerente ELIZIANE RIBEIRO FERREIRA a proceder à transferência do veículo automotor CHEVROLET/AGILE LT, Placa NJO9E61, Cor Branco, Ano/Modelo 2011/2011, Chassi 8AGCB48X0BR203590, RENAVAM nº 00284037966, para seu nome. II – Isento a parte requerente do pagamento das custas processuais, nos termos da concessão de justiça gratuita. III – Expeça-se o alvará. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. VÁRZEA GRANDE, data e hora registrados no sistema. (assinado digitalmente) JOSE ANTONIO BEZERRA FILHO Juiz(a) de Direito

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Catarino Aparecido Da Silva e outros x Avida Construtora E Incorporadora S.A.

ID: 325730851

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1011304-96.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CATARINO APARECIDO DA SILVA DANIEL BRAJAL VEIGA

Polo Passivo:

AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Decisão

Advogados:

FELIPE AUGUSTO STÜKER

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KATIA MATIAS DE CAMARGO BRAGHIN

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CELITO LILIANO BERNARDI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Trata-se de pedido de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO ajuizada por CATARINO APARECIDO DA SILVA em face de AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Trata-se de pedido de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO ajuizada por CATARINO APARECIDO DA SILVA em face de AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A., em trâmite por dependência ao processo de Recuperação Judicial n.º 1004263-49.2023.8.11.0041, em trâmite perante este juízo. A pretensão deduzida visa à habilitação de crédito reconhecido judicialmente em sentença transitada em julgado nos autos da ação de rescisão contratual nº 1000172-58.2022.8.11.0005, movida pelo Requerente contra a ora Recuperanda. O crédito decorre de inadimplemento contratual na entrega de imóvel adquirido, cuja obra sequer foi iniciada, não obstante os pagamentos realizados pelo autor. Na mencionada demanda, foi declarada a rescisão contratual por culpa exclusiva da requerida e determinada a restituição integral dos valores pagos por CATARINO APARECIDO DA SILVA (R$ 6.397,20), devidamente atualizados pelo IPCA desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora com base na SELIC a partir da citação. A sentença também fixou honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, em favor do patrono do autor. A sentença transitou em julgado em 04/12/2024 (ID. 186923068). Instada, a Administradora Judicial manifestou-se requerendo a intimação do Requerente para que promova a adequação formal da inicial de habilitação, nos termos do art. 9º da Lei nº 11.101/2005, com o fim de viabilizar o correto processamento do pedido (ID. 190071480). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 9º, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, a petição de habilitação de crédito no processo de recuperação judicial deve conter o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo: “Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º , desta Lei deverá conter: I – o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo;” (grifei). Com efeito, verifica-se, da análise dos autos, que foram acostados documentos que, em conjunto, satisfazem substancialmente as exigências previstas no art. 9º da Lei nº 11.101/2005, especialmente no que se refere à identificação do credor, à origem, natureza e valor do crédito, bem como aos elementos de prova. Todavia, observa-se a ausência da petição inicial propriamente dita, com a devida exposição ordenada e formalizada da pretensão, conforme exigem o art. 319 do Código de Processo Civil e o inciso I do art. 9º da Lei nº 11.101/2005. A ausência da petição inicial, enquanto peça processual estruturante do pedido, impede o regular processamento da habilitação, ainda que os documentos complementares estejam adequadamente instruídos, por comprometer a segurança jurídica e a identificação formal do pedido perante o juízo. Por força do artigo 321 do Código de Processo Civil, compete ao juiz oportunizar à parte a correção do vício, nos seguintes termos: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Considerando que a petição inicial apresenta vício formal sanável, impõe-se a intimação da parte autora para regularização, sob pena de indeferimento do pedido. Diante do exposto, DETERMINO que seja intimado o requerente CATARINO APARECIDO DA SILVA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente petição inicial formal de habilitação de crédito, contendo os requisitos do art. 319 do CPC e consolidando, de forma ordenada e coerente, as informações e documentos já constantes dos autos, em conformidade com o disposto no inciso I do art. 9º da Lei nº 11.101/2005. Após, intime-se o administrador judicial para se manifestar sobre a petição inicial, no prazo de cinco dias corridos, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Lei nº 11.101/2005. P.I.C. Expeça-se o necessário. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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Wadson De Aquino Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 306366664

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014263-77.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WADSON DE AQUINO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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ADONIS FERNANDO VIEGAS MARCONDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1014263-77.2024.8.11.0040. AUTOR: WADSON DE AQUINO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1014263-77.2024.8.11.0040. AUTOR: WADSON DE AQUINO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por WADSON DE AQUINO DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese que, em março de 2022, ao tentar realizar um financiamento junto à Caixa Econômica Federal, descobriu que seu nome estava negativado, com dois apontamentos pelo Banco Bradesco, nos valores de R$ 626,73 e R$ 483,23. Segue afirmando que nunca manteve relação jurídica com o demandado e que, por isso, ajuizou ação judicial (processo nº 1000172-12.2022.8.11.0085), na qual obteve decisão favorável, que declarou a inexigibilidade do débito e determinou a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. No entanto, aduz que, mesmo após a decisão judicial, o requerido manteve seu nome vinculado ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), conhecido como "lista negra" dos bancos, como se tivesse causado prejuízo no valor de R$ 2.372,72, o que lhe impediu de aumentar o limite de seu cartão de crédito. Por tais fatos, requereu a concessão da tutela antecipada para determinar que o requerido retire a restrição de seu nome no SCR; a inversão do ônus da prova; e, no mérito, a procedência da ação para declarar a nulidade da restrição interna, bem como para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 70.000,00. Em decisão de id. 172906287 foi deferida a tutela antecipada determinando-se que a retirada do nome do autor da restrição interna, sob pena de multa diária de R$ 500,00 para o caso de descumprimento. Citado, o demandado apresentou contestação (id. 175938462), alegando que o SCR não se trata de cadastro restritivo, mas sim de sistema que contém informações sobre valores de dívidas em aberto, estejam elas em atraso ou com pagamento em dia. Sustenta que o autor possui débito referente a fatura de cartão de crédito parcialmente paga e que não foram localizados novos pagamentos, o que justificaria a inclusão no SCR. Argumenta pela inexistência de ato ilícito e consequentemente de danos morais, impugnando o pedido de inversão do ônus da prova. Impugnação à contestação (id. 182991631). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De pronto, consigno que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito, dispensando a produção de outras provas. Não havendo questões preliminares pendentes de apreciação, passo a analisar o mérito da causa. MÉRITO A controvérsia cinge-se em verificar: (i) se a manutenção do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) após decisão judicial que declarou inexigível o débito configura ato ilícito; e, em caso positivo, (ii) se há dano moral indenizável. Inicialmente, cumpre esclarecer a natureza jurídica do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR). Embora o requerido sustente que o SCR não configura cadastro restritivo de crédito, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento em sentido contrário, reconhecendo que, apesar de suas peculiaridades, o SCR possui natureza de cadastro restritivo, conforme se depreende do seguinte julgado: "RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE "QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO". ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). 2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito." (REsp 1.365.284/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 21/10/2014) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DÍVIDA PAGA – MANUTENÇÃO DE INFORMAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR) – NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO – DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – VALOR FIXADO – SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO PROVIDO. O STJ consolidou o entendimento de que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito e, como tal, a inclusão e/ou manutenção indevida do consumidor é passível de gerar dano moral." (TJ-MT 10311166620218110041 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 25/01/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2023) Portanto, estabelecido que o SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito, cabe verificar se a manutenção do nome do autor no referido sistema, após decisão judicial que declarou inexigível o débito, configura ato ilícito. No caso em tela, conforme demonstrado pela documentação acostada aos autos, o autor ajuizou ação judicial (processo nº 1000172-12.2022.8.11.0085), na qual obteve sentença favorável que declarou a inexigibilidade do débito, determinou a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e condenou o banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais. A referida decisão, inclusive, foi objeto de recurso e teve a condenação majorada pela Turma Recursal, conforme documentos de IDs 172344720 e 172344721. No entanto, mesmo após o trânsito em julgado da sentença que declarou a inexistência do débito, o requerido manteve o nome do autor no SCR como se tivesse causado prejuízo no valor de R$ 2.372,72, conforme comprovado pelo Relatório de Empréstimos e Financiamentos anexado à inicial. A manutenção do nome do autor no SCR, após decisão judicial que reconheceu a inexistência do débito, configura evidente ato ilícito. Ademais, conforme o art. 15, parágrafo único, da Resolução CMN n. 5.037/2022, é responsabilidade da instituição financeira proceder à correção e exclusão de informações constantes no SCR: Art. 15. As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes. Parágrafo único. A responsabilidade de que trata o caput abrange as seguintes medidas: I - inclusões de informações no SCR; II - correções e exclusões de informações constantes no SCR; III - identificação de operações de crédito que se encontrem sub judice; IV - cumprimento de determinações judiciais e o fornecimento de informações sobre essas determinações; e V - registro de manifestações de discordância apresentadas pelos contratantes, bem como de outras condições e anotações necessárias para garantir a completude, a fidedignidade e a integridade da informação sobre as operações de crédito. Portanto, a manutenção indevida do nome do autor no SCR, após decisão judicial que declarou a inexistência do débito, configura ato ilícito que enseja o dever de reparação. DOS DANOS MORAIS No que concerne aos danos morais, a jurisprudência dos tribunais pátrios, inclusive do STJ, firmou-se no sentido de que a inclusão ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito gera dano moral presumido (in re ipsa), dispensando a comprovação do prejuízo: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Prevalece no âmbito do STJ o entendimento de que o dano moral sofrido em virtude de indevida negativação do nome do autor se configura in re ipsa, ou seja, independentemente de prova." (AgInt no AREsp 1214839/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 11/05/2018) Desse modo, configurada a inscrição/manutenção indevida do nome do autor no SCR, resta caracterizado o dano moral, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO No tocante ao valor da indenização por danos morais, deve-se levar em consideração a extensão do dano, o comportamento dos envolvidos, as condições econômicas das partes, a repercussão do fato, além da observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O montante deve ser fixado de modo a desestimular a reiteração da conduta ilícita pelo ofensor e proporcionar uma compensação adequada à vítima, sem, contudo, configurar enriquecimento sem causa. No caso em tela, considerando a gravidade da conduta do requerido, que manteve o nome do autor no SCR mesmo após decisão judicial que declarou a inexistência do débito, bem como os transtornos e constrangimentos causados ao autor, que teve dificuldade em obter crédito, entendo razoável e proporcional fixar a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O valor fixado está em consonância com os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos e atende à finalidade compensatória e pedagógica da indenização por danos morais. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1. DECLARAR a nulidade da restrição imposta pela requerida, referente ao débito imputado ao autor no valor de R$ 2.372,72 (dois mil trezentos e setenta e dois reais e setenta e dois centavos), mantida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR); 2. CONFIRMAR a tutela antecipada concedida, determinando a exclusão definitiva do nome do autor do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) em relação ao débito discutido nestes autos; 3. CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), considerado este a data da ciência pelo autor acerca da manutenção indevida no SCR (agosto de 2024). Em razão da sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. TRANSITADA EM JULGADO, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1003189-15.2025.8.11.0000

ID: 331243887

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003189-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE MARIA LERMEN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX DE LAURA DALTRO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003189-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Confissã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003189-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Confissão/Composição de Dívida] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ALEX DE LAURA DALTRO DE SOUZA - CPF: 688.226.931-91 (ADVOGADO), MARLENE MARIA LERMEN - CPF: 805.059.961-20 (AGRAVANTE), PALOMA DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 04.588.420/0001-91 (AGRAVADO), ANDREYA MONTI OSORIO - CPF: 738.711.416-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TERMO DE SESSÃO DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, reconhecendo validade de Termo de Sessão de Conciliação como título executivo extrajudicial, e determinando penhora no rosto dos autos de ação cível em trâmite na Vara de Família da Comarca de Sinop/MT. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Termo de Sessão de Conciliação, firmado perante conciliador credenciado e desacompanhado de testemunhas, constitui título executivo extrajudicial válido. 3. Também se analisa se há vício de consentimento a comprometer a eficácia do título, e se é possível o reconhecimento de tal vício em sede de exceção de pré-executividade. III. Razões de decidir 4. O art. 784, IV, do CPC/2015 reconhece como título executivo extrajudicial o instrumento de transação referendado por conciliador credenciado, dispensando a exigência de testemunhas. 5. A ausência de homologação judicial não retira a força executiva do termo firmado perante conciliador judicial. 6. A aplicação do CPC/2015 ao caso é adequada, mesmo com a assinatura do termo ocorrida sob a vigência do CPC/1973, pois a execução iniciou-se após a vigência do novo diploma. 7. A alegação de vício de consentimento demanda dilação probatória, sendo incabível sua análise por meio de exceção de pré-executividade. 8. A tutela de urgência concedida liminarmente perde eficácia diante da análise aprofundada da validade do título. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É válido como título executivo extrajudicial o termo de sessão de conciliação firmado perante conciliador credenciado, ainda que sem a presença de testemunhas, nos termos do art. 784, IV, do CPC/2015. 2. A alegação de vício de consentimento demanda instrução probatória e não pode ser conhecida em sede de exceção de pré-executividade." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por MARLENE MARIA LARMEN em face de decisão prolatada pelo juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Sinop, que nos autos n.º 1000172-38.2016.8.11.0015 – Exceção de Pré Executividade – oposto em face de PALOMA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA – rejeitou referida exceção, determinando que se proceda à penhora no rosto dos autos da ação cível n.º 1013696- 92.2022.8.11.0015, em trâmite perante a Vara Especializada de Família e Sucessões de Sinop/MT, de eventuais créditos e de direitos patrimoniais da executada. Havendo penhora, a devedora deverá ser intimada. Cancele-se, excluindo-se do sistema PJe, o andamento n.º 158700925, pois não tem qualquer relação com o processo. Inconformada, em suas razões a Agravante alega em síntese, nulidade do título executivo extrajudicial que fundamenta a execução em curso. A Agravante sustenta que o Termo de Sessão de Conciliação, utilizado pela Agravada como fundamento para a execução nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, não possui validade como título executivo extrajudicial, pois não atende aos requisitos exigidos pela legislação vigente. Argumenta que o referido documento carece da assinatura de duas testemunhas, uma condição essencial para sua exequibilidade. Destaca que as assinaturas constantes no documento pertencem a Conciliadores Judiciais, os quais, nos termos da Resolução nº 125/10 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), são auxiliares da Justiça e estão submetidos às regras de impedimento e suspeição previstas nos artigos 148, inciso II, e 149 do CPC, além do artigo 5º da Lei 13.140/2015. O Código de Ética aplicável aos conciliadores e mediadores judiciais expressamente veda que estes atuem como testemunhas nos processos em que participaram. O mesmo entendimento decorre do artigo 7º da Lei de Mediação (Lei 13.140/2015) e do artigo 166 do CPC, que asseguram a confidencialidade da atuação de conciliadores e mediadores. Ademais, a Agravante argumenta que, na época dos fatos, a execução deveria estar fundamentada no rol taxativo do artigo 585 do CPC/1973, e que o documento apresentado não foi devidamente homologado por magistrado, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses legais de título executivo judicial ou extrajudicial. Alega ainda que a relação processual é triangular, composta por autor, réu e conciliador, e que não se pode requalificar os conciliadores como testemunhas do ato. Cita precedentes jurisprudenciais, na qual se reconheceu que um Termo de Conciliação lavrado em órgão do Tribunal de Justiça, sem homologação judicial e sem a assinatura de duas testemunhas, não constitui título executivo hábil para execução. Por fim, requer a concessão de efeito ativo ao Agravo de Instrumento, com a suspensão dos atos executivos até o julgamento definitivo do recurso, sob o fundamento de que estão presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Liminar deferida (id.n.º 268548266). Contrarrazões (id.n.º 272812390) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por MARLENE MARIA LARMEN em face de decisão prolatada pelo juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Sinop, que nos autos n.º 1000172-38.2016.8.11.0015 – Exceção de Pré-Executividade – oposto em face de PALOMA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA – rejeitou referida exceção, determinando que se proceda à penhora no rosto dos autos da ação cível n.º 1013696- 92.2022.8.11.0015, em trâmite perante a Vara Especializada de Família e Sucessões de Sinop/MT, de eventuais créditos e de direitos patrimoniais da executada. Havendo penhora, a devedora deverá ser intimada. Cancele-se, excluindo-se do sistema PJe, o andamento n.º 158700925, pois não tem qualquer relação com o processo. A controvérsia cinge-se à suposta nulidade do título executivo extrajudicial que aparelha a execução, especificamente o Termo de Sessão de Conciliação firmado em 27/06/2014, no qual a Agravante sustenta ausência das duas testemunhas exigidas pelo artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Todavia, é forçoso reconhecer que tal argumento não subsiste quando confrontado com o atual regime jurídico dos títulos executivos extrajudiciais, notadamente aquele constante no inciso IV do art. 784 do CPC/2015, que assim dispõe: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) IV – o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; Ou seja, há uma distinção essencial entre o inciso III, que exige a assinatura de duas testemunhas para documentos particulares em geral, e o inciso IV, que dispensa esse requisito quando se trata de instrumento de transação referendado por conciliador ou mediador judicialmente habilitado. A norma processual é clara ao tipificar tal documento como título executivo autônomo, desde que formalizado por profissional devidamente credenciado junto ao tribunal, sendo esse o caso do Termo de Sessão de Conciliação objeto da presente execução. No caso sub judice, consta dos autos que o referido Termo foi firmado perante conciliador credenciado no âmbito do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Sinop/MT, o que basta para conferir-lhe força executiva, desde que contenha obrigação líquida, certa e exigível – requisitos que não foram infirmados por prova inequívoca da Agravante. A insurgência quanto à validade do título com base na ausência de testemunhas revela confusão com o regramento aplicável aos documentos particulares não referendados por autoridade conciliadora, hipótese distinta da que ora se examina. Ademais, a alegação de que os conciliadores não poderiam ser considerados testemunhas do ato revela-se inócua, pois sequer se exige, no caso, qualquer função testemunhal desses agentes. A função do conciliador é referendar a avença, conferindo-lhe a qualidade de título executivo pela via normativa expressa. Não se trata de requalificar seu papel para suprir requisitos formais, mas sim de reconhecer sua atribuição legal conferida pelo artigo 784, IV, do CPC. Do mesmo modo, a ausência de homologação judicial não compromete a eficácia executiva do título, pois o inciso IV do artigo 784 não exige tal homologação. Se assim o fosse, a avença passaria a ser título judicial nos termos do artigo 515, o que não é a hipótese. No tocante à aplicação do artigo 585 do CPC/1973, não há como prosperar a tese da Agravante. O título em questão foi firmado em 2014, mas a execução foi promovida sob a vigência do CPC/2015, o qual, como visto, inovou substancialmente ao reconhecer como título executivo extrajudicial a transação referendada por conciliador judicial, ainda que sem a presença de testemunhas. Quanto ao pedido de reconhecimento de vício de consentimento no momento da assinatura, o juízo de origem agiu corretamente ao afastá-lo com base na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, que exige, para o conhecimento da exceção de pré-executividade, que se trate de matéria de ordem pública e que dispense dilação probatória, o que não se verifica no presente caso. A alegação de vício de consentimento é matéria que demanda instrução probatória, especialmente com oitiva das partes ou produção de provas documentais robustas, sendo, por isso, incompatível com o rito da exceção de pré-executividade, conforme pacífica orientação jurisprudencial. Por fim, a concessão de efeito suspensivo deferida em sede liminar foi fundada em análise prima facie da plausibilidade da tese recursal, mas não subsiste após a análise detida da documentação e do direito aplicável, que demonstram a validade formal do título executivo e a adequação da decisão recorrida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter a decisão agravada em todos os seus termos, inclusive quanto à rejeição da exceção de pré-executividade e à determinação de penhora no rosto dos autos da ação cível n.º 1013696-92.2022.8.11.0015. Revogo, por conseguinte, a tutela de urgência anteriormente concedida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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