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Processo nº 0003787-26.2019.8.11.0087

ID: 324637149

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003787-26.2019.8.11.0087

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FILIPE ARGOLO CHAVES

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ZAINNI MICHENKO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0003787-26.2019.8.11.0087. AUTOR: ADEMIR DIAS AUTOR(A): FATIMA REGINA DIAS REU: ALENILCE MASCENA RAMALHO FANK,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0003787-26.2019.8.11.0087. AUTOR: ADEMIR DIAS AUTOR(A): FATIMA REGINA DIAS REU: ALENILCE MASCENA RAMALHO FANK, GABRIEL FERNANDO ROSSI Vistos. Trata-se de ação ordinária de imissão na posse ajuizada por FATIMA REGINA DIAS e ADEMIR DIAS em face de AMANDIO MACHADO DE OLIVEIRA e JOSE CANDIDO DE OLIVEIRA, ALENILCE MASCENA RAMALHO FANK e GABRIEL FERNANDO ROSSI, todos devidamente qualificados nos autos. Consta na inicial que os autores compraram dois imóveis dos requeridos ALENILCE MASCENA RAMALHO FANK e GABRIEL FERNANDO ROSSI, ficando registrado no contrato que a posse do imóvel seria transferida na data de 01/01/2017, entretanto, os réus não cumpriram o contrato e se recusam a entregar o bem aos requerentes. Juntou os documentos. Ao ID 39393522 - Pág. 57 o feito foi declinado à essa comarca. Decisão intimando os autores para se manifestarem sobre possível litispendência (ID 39393522 - Pág. 60) Ao ID 81904582 - Pág. 1 foi certificado que a parte sequer se manifestou. A parte autora foi intimada para dar prosseguimento ao feito ao ID 81904590 - Pág. 1. Ao ID 84447806 a autora pugnou pela designação de audiência de conciliação. Entre um ato e outro foi determinada a busca de endereço dos requeridos (ID 116843945). Os requeridos ALENILCE MASCENA RAMALHO FANK e GABRIEL FERNANDO ROSSI foram citados ao ID 127936783 Audiência de conciliação frutífera em relação aos réus Amândio Machado de Oliveira e José Candido de Oliveira (ID 148303982), ficando acordado a sua exclusão do feito, devidamente homologada ao ID 155388092. Posteriormente, foi realizada audiência de instrução ao ID 191736069. Memoriais finais do autor ao ID 195066181. Após, os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, considerando que os requeridos ALENILCE MASCENA RAMALHO FANK e GABRIEL FERNANDO ROSSI, devidamente citados ao ID 127936783, deixaram de se manifestar, DECRETO-LHES à revelia, nos termos do art. 344 do CPC. No mais, verifica-se que o feito nunca foi formalmente recebido, de modo que o pedido de justiça gratuita formulado pelos autores nunca foi analisado. Assim sendo, em breve consulta processual localizou-se o processo de nº 1000182-50.2022.8.11.0087, onde se verificou que o autor adquiriu um imóvel no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) no ano de 2018, logo, notório que não se trata de pessoa hipossuficiente. Desta feita, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado e DETERMINO o recolhimento das custas de ingresso no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. No mais, contato que o valor da causa deve ser atualizado, pois o valor de R$ 120.000,00 reais nunca representou sequer o valor do contrato de compra e venda, que à época do protocolo da ação era R$ 250.000,00 reais. Assim, considerando que o valor do hectare na região de Guarantã do Norte/MT atualmente é de aproximadamente R$ 6.892,59 reais, conforme descrito no site do governo federal (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/documentos-tecnicos/vtn) e tendo em vista que as terras compradas somam aprox. 200,07 hectares, tenho que o valor da causa deve ser RETIFICADO para R$ 1.383.756,36 (um milhão, trezentos e oitenta e três mil, setecentos e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos). Considerando o valor da causa atual, FACULTO, o recolhimento das custas judiciais em até 06 (seis) parcelas fixas, recolhidas mediante a emissão de guia com a comprovação nos autos até o dia 10 (dez) de cada mês, sob pena de indeferimento da petição inicial em razão do inadimplemento. Com o recolhimento da primeira parcela ou preclusa esta decisão sem manifestação, conclusos para sentença. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1000182-03.2025.8.11.0101

ID: 262933674

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000182-03.2025.8.11.0101

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LOURDES BROMBATI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE NARDI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 1000182-03.2025.8.11.0101 Requerente: LOURDES BROMBATI Requerido (a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 1000182-03.2025.8.11.0101 Requerente: LOURDES BROMBATI Requerido (a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Recebo a inicial, posto preenchidos os requisitos legais. 2. Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita. 3. Trata-se de ação ordinária previdenciária provida por LOURDES BROMBATI em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que requer aposentadoria por idade rural, onde alega, em síntese, que é trabalhadora rural há muitos anos e nasceu em 24.12.1961, assim afirma o preenchimento do requisito etário e requer, em sede de tutela provisória, a concessão da aposentadoria por idade rural na qualidade de segurada especial. Ainda, esclarece que há mais de 40 (quarenta) anos contraiu núpcias com Senhor Anildo Bronbati, onde continuou nas lides campesinas, exercendo atividades rurícolas em regime de agricultura familiar. Aduz que juntou os seguintes comprovantes: documentos pessoais da autora, notas fiscais, CNIS e negativa do INSS. É o relatório. DECIDO. A tutela de urgência, enquanto modalidade de tutela provisória encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: “fumus boni iuris”, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o “periculum in mora”, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). A verificação da presença de tais requisitos é feita em sede de cognição sumária, ou seja, com base da análise da probabilidade de o direito alegado ser reconhecido ao final, na sentença. No caso dos autos, não vislumbro a existência de prova inequívoca a amparar as asserções da parte requerente, eis que os documentos acostados aos autos não comprovam o tempo necessário de trabalho rural, sendo necessária a instrução probatória para melhor convicção das alegações. É certo que não se exige prova material correspondente a todo o período de carência (Súmula/TNU nº 14). Daí falar em início de prova material. Isso não significa, contudo, que o autor está dispensado de demonstrar, ainda que por outros meios probatórios, o labor rural naquele período em que ausente à prova material. Outrossim, entendo que não se encontra presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do NCPC) em relação ao pedido imediato a fim de concessão do benefício de aposentadoria. Diante disso, não comprovado de imediato os requisitos para concessão da aposentadoria por idade do trabalhador rural, sendo que ainda terá a fase instrutória a fim de obter a possibilidade de comprovação, não há que se falar em deferimento da tutela provisória, ora pleiteada, razão pela qual INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. 4. Deixo de designar a audiência de conciliação, uma vez que a parte requerida, por meio do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV Nº 01/2016, subscrito pelo Procurador-Federal Coordenador do Núcleo Previdenciário da PF/MT e Procurador-Federal Chefe da Procuradoria do Mato Grosso Advocacia-Geral da União, requereu, fundamentadamente, a dispensa da solenidade. 5. Com a juntada da contestação sendo alegado fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte autora, intime-a para que apresente impugnação à contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350, do CPC). 6. Após, intimem-se ambas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Por fim, concluso para saneamento do feito. 8. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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Rogerio Carlos De Oliveira x Jair Piveta De Brito

ID: 321474041

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000182-37.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JAIR PIVETA DE BRITO

Decisão

Advogados:

MAKELLEN PRADO MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000182-37.2025.8.11.0025. EXEQUENTE: ROGERIO CARLOS DE OLIVEIRA EXECUTADO: JAIR PIVETA DE BRITO Trata-se de pedido de penhor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000182-37.2025.8.11.0025. EXEQUENTE: ROGERIO CARLOS DE OLIVEIRA EXECUTADO: JAIR PIVETA DE BRITO Trata-se de pedido de penhora formulado pelo exequente, com fundamento na suposta tentativa do executado de fraudar a presente execução, ao buscar alienar veículo de sua propriedade após a citação válida. Pleiteia-se, nesse contexto, a penhora do veículo FIAT STRADA FRENDOON 13CD, cor branca, placa RRS5C15, RENAVAM 01329218679, ano/fabricação 2022/2023, bem como a expedição de certidões de averbação da constrição. (ID. 190782005) É o necessário. Decido. De início, verifica-se que a citação do executado ocorreu em 26/02/2025, conforme ID 185434894, e que o mandado de penhora e avaliação do veículo VW GOL, placa QBJ0978, foi cumprido em 08/04/2025 (ID 189944314). No dia seguinte, 09/04/2025, há nos autos documento indicando a intenção de venda do veículo FIAT STRADA ao terceiro Gabriel Cabral da Silva, o que, em tese, configura tentativa de esvaziamento patrimonial com o intuito de frustrar a execução. Nos termos do art. 792, IV, do Código de Processo Civil, presume-se fraudulenta a alienação de bem realizada após a citação válida do devedor em ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Assim, presente a presunção legal de fraude à execução, reputa-se ineficaz perante o exequente qualquer alienação do referido bem. Contudo, conforme informação constante dos autos, o veículo FIAT STRADA encontra-se gravado com alienação fiduciária. Nessa condição, não é possível a penhora direta do bem, pois a propriedade resolúvel pertence ao credor fiduciário até a quitação integral da dívida, conforme art. 1.361 do Código Civil. Não obstante, é juridicamente possível a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante sobre o bem alienado, independentemente da anuência do credor fiduciário. A constrição sobre tais direitos não afeta a relação contratual existente entre o devedor e o credor fiduciário, desde que resguardada a prioridade e a posição contratual da instituição financeira. A jurisprudência pátria também é pacífica nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – [...] – PENHORA DE VEÍCULOS – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO APENAS SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE – [...] A penhora dos direitos e ações do devedor sobre o veículo alienado fiduciariamente é cabível, resguardando o direito do credor fiduciário, em conformidade com o disposto no art. 835, XIII, do CPC." (TJMT – AI 1009572-77.2023.8.11.0000, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 11/07/2023) CONCLUSÃO: Diante do exposto, DEFIRO a penhora dos direitos aquisitivos do executado sobre o veículo FIAT STRADA FRENDOON 13CD, cor branca, placa RRS5C15, RENAVAM 01329218679, ano/fabricação 2022/2023, com a ressalva expressa de que a penhora não recai sobre o bem em si, mas tão somente sobre os direitos oriundos do contrato de alienação fiduciária, nos termos do art. 835, XIII, do CPC. DELIBERAÇÕES: 1) INTIME-SE o exequente para, no prazo de quinze dias, informar se aceita o encargo de depositário judicial, nos termos do art. 840, §1º, do CPC; indicar o meio expropriatório desejado, nos termos do art. 875 do CPC; e comprovar o valor de mercado do veículo por meio de fontes oficiais ou anúncios, nos moldes do art. 871, IV, do CPC. Deverá, ainda, promover consulta quanto à existência de restrições administrativas, débitos fiscais ou multas incidentes sobre o bem, juntando os respectivos comprovantes. 2) INTIME-SE o executado, por seu patrono ou, na ausência deste, pessoalmente, para, no prazo de quinze dias, apresentar o contrato de alienação fiduciária e extrato atualizado do saldo devedor, bem como indicar a localização exata do veículo, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 774, V e parágrafo único, do CPC, no percentual de 20% sobre o valor atualizado do débito. 3) OFICIEM-SE as instituições financeiras responsáveis pela alienação fiduciária, para que promovam a anotação da penhora dos direitos aquisitivos do executado nos registros respectivos, informem o saldo devedor do contrato em quinze dias e, com base na boa-fé objetiva, comuniquem a este Juízo eventual quitação antes da baixa do gravame. 4) EXPEÇAM-SE as certidões de averbação de penhora do veículo VW GOL, placa QBJ0978, e dos direitos aquisitivos sobre o veículo FIAT STRADA, placa RRS5C15, observando-se os termos desta decisão quanto à limitação da constrição. Cumpra-se. Juína/MT, data registrada no sistema. Patrick Coelho Campos Gappo Juiz de Direito em Substituição Legal

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Joao Benedito Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 296083616

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000182-68.2025.8.11.0047

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BENEDITO DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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JANDERSON FREITAS DA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JANDERSON FREITAS DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO Processo: 1000182-68.2025.8.11.0047. AUTOR: JOAO BENEDITO DA SILVA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO Processo: 1000182-68.2025.8.11.0047. AUTOR: JOAO BENEDITO DA SILVA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, proposta por JOÃO BENEDITO DA SILVA em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Em suma, aduz o autor que foi até uma loja de produtos agropecuários, sendo surpreendido com a informação de que seu nome constava nos cadastros de proteção ao crédito. Assevera que ao buscar a origem do débito, foi informado que se tratava faturas de energia elétrica, constando como credora a empresa requerida. Informa que promoveu a quitação de referidas faturas, no entanto, a restrição permanece em seu nome. Desse modo, pugna pela concessão da tutela de urgência, para que seu nome seja excluído dos cadastros de proteção ao crédito. Instado, o autor comprovou a ausência de recursos que embasa seu pleito de assistência judiciária gratuita, isto em Id. n. 190855633. Novamente intimado, o autor juntou documento que indica que as restrições permanecem em seu nome até os dias atuais, conforme extrato de Id. n. 196469960. É o relatório. Fundamento. Decido. Inicialmente, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita, tal como pleiteado, tendo o autor comprovado sua movimentação financeira nos últimos meses. Pois bem. Compulsando os autos verifica-se que o requerente pretende o deferimento da tutela de urgência, trazendo os elementos que entende suficientes à comprovação de suas alegações. Com efeito, da análise da exposição fática, verifica-se que o autor merece o deferimento da tutela específica pleiteada. Isto porque, o autor comprova que seu nome fora restrito em relação a quatro débitos (documento em Id. n. 187110043), estes vencidos entre os meses de 06/2024 a 10/2024. O autor também comprova que em 05/12/2024 realizou a quitação dos respectivos valores junto a requerida (comprovantes de pagamento em Id. n. 187110046, 187110048, 187110047 e 187110049). Ainda, o autor logrou êxito em comprovar que até o mês atual (junho/2025), as restrições permanecem em seu nome, consoante extrato atualizado juntado em Id. n. 196469960. Portanto, restando evidenciada a probabilidade do direito, haja vista os fatos e documentos juntados, e somado ao inegável perigo de dano, eis que, ninguém pode ignorar os maléficos efeitos, as limitações de ordem moral e creditícias, que advêm ao consumidor em virtude da positivação atacada, lanço mão do que dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, e defiro o postulado em comento. “Ex positis”, com fulcro no artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela pleiteada na exordial, para fins de DETERMINAR que a requerida promova a exclusão da negativação inserida em nome do requerente, em relação aos débitos discutidos nesses autos, indicados em Id. n. 196469960, isto no prazo de 15 (quinze), dias, sob pena de incorrer em MULTA DIÁRIA. EXPEÇAM-SE OFÍCIOS aos órgãos de proteção ao crédito, para fins de cumprimento da presente decisão. Considerando a verossimilhança da alegação feita pelo requerente e sua hipossuficiência, defiro o pedido de inversão do ônus da prova neste feito, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII do CDC. No mais, cite-se a parte requerida para comparecimento na audiência de conciliação a ser designada de acordo com a pauta do conciliador judicial, fazendo constar que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus respectivos advogados, se houver. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Atentem-se as partes ao disposto no artigo 334, § 8º, do CPC, os quais saem intimados que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será aplicada multa de 2% (dois por cento), calculado referente ao valor da causa, que será revertida em favor do Estado. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Jauru, data da assinatura eletrônica. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1000182-19.2025.8.11.0031

ID: 278936617

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000182-19.2025.8.11.0031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WAGNER FERNANDES DOS SANTOS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000182-19.2025.8.11.0031. AUTOR: JENNIFFER SANTOS DA ROCHA REU: WAGNER FERNANDES DOS SANTOS Trata-se de AÇÃO DE DIV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000182-19.2025.8.11.0031. AUTOR: JENNIFFER SANTOS DA ROCHA REU: WAGNER FERNANDES DOS SANTOS Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO, ajuizada por JENNIFER SANTOS DA ROCHA, em desfavor de WAGNER FERNANDES DOS SANTOS, todos devidamente qualificados na exordial. Sobressai dos autos, em apertada síntese, que: a) contraiu matrimônio com o Requerido em 09 de dezembro de 2020, e que a convivência conjugal restou insustentável em decorrência de desgastes mútuos e da ausência de estabilidade afetiva e estrutural, culminando na separação de fato em 22 de abril de 2022. Afirma que o requerido encontra-se em local incerto e não sabido impossibilitando inclusive o estabelecimento de qualquer diálogo voltado à resolução consensual da presente demanda. Assim, ajuizou a presente ação para regularizar seu estado civil, com a consequente dissolução definitiva do vínculo conjugal. Alega que não possuíram filhos, e que contraíram um bem imóvel financiado no valor de R$ 84.505,00 (oitenta e quatro mil, quinhentos e cinco reais), entretanto, não presente promover a partilha neste momento. É o relato do essencial. Fundamento e decido. DA TUTELA DE URGÊNCIA I - DA DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO De acordo com o art. 1.571, §1º do Código Civil, o casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio. Sabe-se que, com o advento da Emenda Constitucional n. 66/2010, foi alterada a redação do art. 226, §6º da CRFB, suprimindo-se o requisito da prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou comprovação de separação de fato por mais de 2 (dois) anos, para dissolução do casamento civil pelo divórcio. Nessa senda, o pedido de divórcio poderá ser formulado diretamente, sem a observância de qualquer condição ou prazo, caracterizando-se como direito potestativo da parte interessada. Assim, para decretação do divórcio, basta a manifestação inequívoca de vontade de um dos cônjuges, sujeitando-se o outro aos efeitos do rompimento do vínculo conjugal, cabendo a este discutir tão somente aspectos relativos ao patrimônio comum e aos filhos menores advindos do relacionamento. Dessa forma, considerando o preenchimento dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, estando verificada a verossimilhança das alegações autoral, notadamente pela certidão de casamento juntada em ID 194864698 e declaração de convivência de ID 194864699, entendo pelo deferimento da tutela de urgência para decretação do divórcio. POSTO ISSO: I - DEFIRO o pedido de tutela de urgência para decretar o divórcio de JENNIFFER SANTOS DA ROCHA e WAGNER FERNANDES DOS SANTOS, nos termos do art. 226, §6º da Constituição Federal de 1988 e artigos 1.571, IV 1.580, § 2º do Código Civil de 2002. II - EXPEÇA-SE mandado ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, nos termos do artigo 32, da Lei 6.515/77, c/c art. 10, I, do Código Civil, e artigo 29, §1º, alínea a, da Lei nº. 6.015/73, de modo a proceder à respectiva averbação. III - RECEBO a petição inicial uma vez que preenchidos os requisitos do art. 319, do CPC. IV - PROCESSE-SE em segredo de justiça (CPC, art. 189, inc. II). V - DEFIRO os benefícios da justiça gratuita em face dos autores, conforme artigo 98 do CPC. VI - CITE-SE o requerido por WhatsApp, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil. O demandado poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. Na hipótese de o requerido alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito da autora ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337, do CPC, INTIME-SE a demandante para que, no prazo legal, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351, ambos do CPC. CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação acarretará multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º, do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC). Por fim, após a realização da audiência de conciliação, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347, do CPC. Às providências. Expeça-se o necessário. Nortelândia-MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito em Substituição Legal

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Jeskiany Silva Oliveira x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 312682376

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000182-03.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JESKIANY SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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RAIZZA ADRIELLY FERREIRA DA SILVA

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SANDRO LUIS COSTA SAGGIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1000182-03.2025.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1000182-03.2025.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por JESKIANY SILVA OLIVEIRA em face de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. Citada, a parte reclamada apresentou contestação, a qual foi impugnada pela parte reclamante. É o relato do necessário, ainda que dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que a reclamante busca o estorno do segundo pagamento realizado. Ainda que tenha havido a devolução do primeiro valor, persiste a controvérsia quanto à restituição do segundo, o que evidencia a presença de interesse processual. Também rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da parte reclamada, pois o fato de atuar como plataforma de marketplace não a exime de responsabilidade pelos produtos nela ofertados, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a alegação de que o responsável seria o beneficiário da transação, Mauricio Assis dos Santos, não altera a conclusão, tendo em vista que o rito dos Juizados Especiais não admite denunciação à lide. Do mesmo modo, rejeito a preliminar de ausência de pressupostos processuais. Isso porque, tratando-se de responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo, é facultado à parte autora eleger contra quem demandar, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo de eventual ação de regresso entre os corresponsáveis. Por fim, indefiro o pedido de retificação do polo passivo para substituição da empresa ré (Mercado Livre) por PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, uma vez que, conforme consta dos autos, os produtos foram adquiridos por meio da plataforma da parte ré, não se justificando a substituição processual. Rejeito, ainda, o pedido de inclusão de ambas as empresas, formulado pela parte reclamante, considerando que, no âmbito dos Juizados Especiais, não se admite denunciação à lide. 3. MÉRITO Os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, mostra-se desnecessária a realização de audiência instrutória ou a produção de outras provas. Assim, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, julgo antecipadamente a lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A pretensão da parte reclamante, bem como a controvérsia instaurada, devem ser examinadas à luz do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º), e a parte ré, como fornecedora de serviços (art. 3º), configurando-se, portanto, uma típica relação de consumo, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se de relação de consumo, e estando demonstrada a hipossuficiência da parte autora, aplica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Isso porque a parte reclamada está em melhores condições de demonstrar a inexistência do defeito na prestação dos serviços, sendo a medida necessária para assegurar o equilíbrio na relação processual. No caso dos autos, a reclamante narra que adquiriu um compressor de ar de 200 litros, 20 pés, no valor de R$ 3.591,29, além de outros produtos no valor de R$ 700,00 e frete de R$ 399,00, totalizando R$ 4.690,29. Relata, contudo, que o valor da compra foi estornado por ato unilateral da parte reclamada, sendo orientada a realizar nova aquisição. Assim, alega que realizou nova compra e efetuou novo pagamento, mas os pedidos não foram enviados. Acrescenta que não obteve informações sobre o andamento da compra e teve seu acesso bloqueado na plataforma virtual da ré. Em contestação, a parte reclamada sustenta que a reclamante não comprovou devidamente suas alegações. Além disso, afirma que não houve falha na prestação do serviço, alegando que o estorno foi realizado referente ao cancelamento da compra por parte da reclamante e que prestou toda a assistência para recuperação do PIX realizado a terceiro. Argumenta, ainda, que não foi a beneficiário da transação, razão pela qual pugna pela improcedência da demanda. Analisando os autos, verifica-se que a reclamante manteve contato com um preposto da reclamada acerca de seu pedido, sendo orientada quanto aos procedimentos para realizar uma nova compra, inclusive com o envio do número do boleto bancário para pagamento, conforme demonstram os prints de tela acostados à inicial. Contudo, não restou comprovado que a autora efetivamente realizou o referido pagamento. O único documento colacionado aos autos consiste em uma transferência no valor de R$ 399,99 para Mauricio Assis dos Santos, supostamente referente ao frete, bem como a informação sobre o bloqueio de sua conta na plataforma da ré. Dessa forma, a reclamante não comprovou ter efetuado o pagamento da segunda compra no valor total de R$ 4.690,29, tampouco demonstrou ter adotado todas as medidas de segurança necessárias ao realizar suas transações, especialmente considerando que já havia recebido o estorno da primeira compra. Assim, não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus que não é afastado mesmo nos casos de eventual inversão da prova. Nesse sentido: DIREITO RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PARTE AUTORA (ART. 373, I, DO CPC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SOLICITAÇÃO DE DESLIGAMENTO DA UNIDADE CONSUMIDORA. SUPOSTO ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embora o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, este não isenta o consumidor de comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC), o que não ocorreu no caso em apreço. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RI: 10609665720228110001, Relator.: ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Data de Julgamento: 09/11/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 10/11/2023) Portanto, à vista do exposto, diante da ausência de comprovação do prejuízo alegado e da responsabilidade da parte reclamada, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, sugiro que sejam JULGADOS IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição pela parte reclamante, bem como o pedido contraposto postulado pela parte reclamada, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença lançado pelo juiz leigo, para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, data da publicação. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

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Processo nº 1000182-64.2020.8.11.0105

ID: 313764948

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000182-64.2020.8.11.0105

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DORIVAL ANSANELLO FILHO

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DECISÃO PROCESSO Nº: 1000182-64.2020.8.11.0105 Cuida-se de execução fiscal promovida pelo Estado de Mato Grosso em face dos executados a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DECISÃO PROCESSO Nº: 1000182-64.2020.8.11.0105 Cuida-se de execução fiscal promovida pelo Estado de Mato Grosso em face dos executados acima qualificados, objetivando a cobrança do valor de R$ 62.512,75. A Defensoria Pública, atuando como curadora especial dos executados citados por edital, apresentou exceção de pré-executividade (ID. 184124570), alegando: (i) nulidade do edital de citação por não esgotamento das diligências para localização dos executados; (ii) ausência de juntada do processo administrativo fiscal; e (iii) inconstitucionalidade da cobrança do FUNJUS. A Fazenda Pública apresentou impugnação (ID 193806499), sustentando a validade da citação editalícia e a legalidade da cobrança do FUNJUS. É o breve relato. Decido. I - DA VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL No que tange à alegada nulidade da citação por edital, também não prosperam os argumentos defensivos. O art. 8º da Lei 6.830/80 prevê a citação por edital na execução fiscal quando frustradas as demais modalidades de citação, entendimento este cristalizado na Súmula 414 do STJ: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". No caso dos autos, verifica-se que houve tentativa frustrada de citação por carta (ID. 184124570) e posteriormente por oficial de justiça (ID. 119711987), sendo informado que a empresa havia sido desativada há aproximadamente 6 anos. Ressalte-se que a citação por edital foi precedida de tentativas válidas de localização do executado, tendo sido observado o caráter subsidiário desta modalidade citatória, este é o entendimento deste E.TJMT, veja-se: “EMENTA PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CITAÇÃO POR EDITAL – POSSIBILIDADE – ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE CITAÇÃO – ART. 8o DA LEF – SÚMULA N. 414/STJ – ENTENDIMENTO DO STJ NO RECURSO ESPECIAL 1.103.050/BA – SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS – NULIDADE DO ATO CITATÓRIO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO – MANTIDA – DESPROVIMENTO. Nos termos do art. 8o, da Lei n. 6.830/1980, e da Súmula n. 414, do STJ, bem assim, do entendimento do STJ, no Recurso Especial 1.103.050/BA, submetido ao regime dos recursos repetitivos, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por oficial de justiça. Constatado, no caso concreto, que o Juízo singular somente determinou a citação por edital, após as tentativas frustradas do ato, pelo correio e por oficial de justiça, não há falar, na hipótese, na nulidade da citação editalícia. (TJ-MT 10164534120218110000 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 24/10/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/11/2022)” (grifo nosso) Portanto, não há nulidade na citação editalícia realizada, uma vez que foram observadas as modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal. II - DA JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Quanto à alegada necessidade de juntada do processo administrativo fiscal, cumpre esclarecer que o artigo 41 da Lei nº 6.830/80 estabelece que o processo administrativo deve ficar à disposição das partes na repartição competente, dele se extraindo as cópias necessárias quando requeridas. No recente AgInt no REsp 2086100/PE, o Superior Tribunal de Justiça consolidou que para o ajuizamento da execução fiscal é necessária apenas a Certidão de Dívida Ativa, sendo desnecessária a juntada do processo administrativo pelo Fisco. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUNTADA. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA CDA. NÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM A PARTIR DO EXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o agravo interno.II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.III - O art. 6º, § 1º, da LEF indica como documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal apenas a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada, pelo Fisco, da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo ao devedor tal providência. Precedentes.IV - Rever o entendimento do Tribunal a quo de que a CDA preenche os requisitos previstos no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, não tendo sido ilidida a presunção da certeza e liquidez da dívida questionada, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.VI - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2086100 PE 2023/0249743-7, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 04/03/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024)” Ademais, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez (art. 3º da LEF), cabendo ao executado, e não ao Fisco, providenciar cópia do processo administrativo caso pretenda questionar a legitimidade do crédito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. III - DA COBRANÇA DO FUNJUS A cobrança do FUNJUS possui amparo legal no art. 120 da Lei Complementar Estadual nº 111/2002, sendo sua constitucionalidade e legalidade reconhecidas pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, veja-se: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . ADEQUAÇÃO DE CDA AOS PARÂMETROS DO TEMA 1.062 DO STF. COBRANÇA DO FUNJUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO I. Caso em exame 1 . Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada por Aster Petróleo LTDA em execução fiscal promovida pelo Estado de Mato Grosso. Questão envolvia a adequação de encargos incidentes no tributo (juros e correção monetária) e a legalidade da cobrança do FUNJUS. II. Questão em discussão 2 . Duas questões em análise: (i) a adequação da CDA nº 2023100620 aos parâmetros estabelecidos pelo Tema 1.062 do STF; (ii) a legalidade da cobrança do FUNJUS com base na Lei Complementar Estadual nº 111/2002. III. Razões de decidir 3 . Constatada a perda de objeto quanto à adequação da CDA, diante de sua atualização espontânea pelo Estado de Mato Grosso, conforme os parâmetros do Tema 1.062 do STF, restando prejudicado o interesse recursal quanto a este ponto. 4. Reconhecida a legalidade da cobrança do FUNJUS com base no art . 120 da Lei Complementar Estadual nº 111/2002, conforme sólida jurisprudência deste Tribunal. 5. Direito do agravante à percepção de honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, aplicando-se o entendimento consolidado pelo STJ (Súmula nº 153) e observando-se os limites do art. 85, § 3º, do CPC/2015 . IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo interno prejudicado (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10265027320238110000, Relator.: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 28/01/2025, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/02/2025) (grifo nosso) Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados, pelas razões expostas. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender pertinente ao prosseguimento do feito. Cumpra-se. Colniza/MT, data da inclusão no sistema. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000182-59.2023.8.11.0105

ID: 307440922

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000182-59.2023.8.11.0105

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA VERONICA MARMITT GUEDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000182-59.2023.8.11.0105 Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE ajuizado por NEIDE FERR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000182-59.2023.8.11.0105 Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE ajuizado por NEIDE FERREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Narra a inicial: A Autora, quando do falecimento do Sr. Nilson Pires da Silva em 02/03/2022 era dele companheira, eis que constituía com ele casamento duradouro desde o ano de 26/04/1988, ou seja, até o momento do falecimento, estiveram casados há mais de 30 anos e desde a época em que formalizaram a união, o Sr. Nilson já se encontravam no campo, trabalhando como lavrador, conforme consta na certidão de casamento em anexo. Na época de seu falecimento, o de cujus tinha 55 anos de idade, era trabalhador rural e fazia a manutenção de sua família com o seu trabalho, pois era agricultor, conforme os documentos de comprovação em anexo. Consoante aponta a documentação anexa, o Sr.Nilson juntamente com sua esposa, a Sra. Neide, adquiriram uma pequena propriedade rural na cidade de São Miguel do Guaporé, onde mantinham, apenas gado de leite. Com o passar do tempo, e a mudança que fizeram, o casal adquiriu vendeu o imóvel rural anterior e adquiriu uma nova propriedade rural, no município de Colniza-MT, no ano de 2016, vide contratos de compra e venda e anexo. Como lavrador e agricultor, o Sr. Nilson sempre manteve o sustento de sua família através do seu trabalho no campo, além da pequena quantidade de gado leiteiro, este ainda cultiva o plantio de café e em determinadas épocas, o plantio de arroz. Ressalta-se que o Sr. Nilson exerceu atividades rurais nessa propriedade durante muitos anos, o que se comprova mediante os contratos de compra e venda do imóvel rural em anexo, portanto, não foi somente em sua propriedade que este exerceu o seu trabalho como lavrador. Como já fora mencionado, desde o casamento com a Sra. Neide, o falecido já exercia sua atividade profissional no campo, como exemplo disso, são as notas fiscais em anexo datadas em 1993, onde o de cujus já cultivava o plantio de café, milho e banana. É de extrema importância ressaltar que, o de cujus, não parou de trabalhar em sua propriedade, exercendo as suas atividades rurais até a data de seu óbito. Tendo isso, conclui-se que o Sr. Nilson, antes de seu falecimento, tinha como profissão a agricultura, e, portanto, era segurado especial do RGPS. Ocorre que, no fatídico dia, o Sr. Nilson veio a óbito, deixando a sua companheira (a autora) e seus três filhos maiores tidos em comum com a Autora, conforme se verifica em respectivos seus documentos pessoais anexo. Verifica-se ainda no CNIS da requerente em anexo que, na data do óbito do Sr. Nilson, percebia somente a sua aposentadoria, não auferindo qualquer renda extra além disso, contando com o trabalho e os proventos do Sr. Nilson para prover totalmente o sustente da família, o que lhe tornava dependente do de cujus. Em razão disso, tendo a convicção de seu direito, a Autora requereu no dia 22/03/2022 perante ao INSS o benefício de pensão por morte, com o NB 204.493.555-9 (vide comprovante de requerimento em anexo). Ao emitir o resultado do pedido, o INSS INDEFERIU o benefício sob a alegação de falta da qualidade de segurado especial do falecido, conforme se vê no comunicado de decisão em anexo. Ocorre que, a autora não concorda com tal decisão, eis que o Sr. Nilson de fato era segurado especial do RGPS, qualidade está que nunca cessou, pois exercia efetivamente trabalhos rurais em sua propriedade, como dito acima, prova está que se faz através dos vários documentos em anexo. Inconformada com a decisão administrativa do INSS, a requerente busca a tutela estatal a fim de garantir seus direitos, uma vez que preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado, qual seja a qualidade de segurado do falecido e a condição de dependente. Diante do exposto, requer seja a decisão administrativa reformada por este Poder Judiciário, já que, ilegalmente, negou a conceder o benefício a que faz jus a autora. Liminarmente, requereu a imediata implementação do benefício. Ao final, a procedência da ação para concessão do benefício. Requereu justiça gratuita. Juntou documentos (ID. 109097530). Recebida a inicial, deferida a justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência (ID. 109439788). Citado, o INSS apresentou contestação. Discorreu acerca dos requisitos para concessão do benefício. Asseverou acerca das alterações legislativas. Mencionou acerca da perda da qualidade de segurado especial do falecido. Ao final, a improcedência da ação (ID. 111873294). Réplica pela autora (ID. 113913789). A parte autora requereu a produção de prova testemunhal (ID. 115037379). Realizada audiência de instrução e julgamento, ocasião onde foi procedido o depoimento pessoal da autora NEIDE FERREIRA DA SILVA e foram ouvidas as testemunhas CLEIDIANE DO CARMO CASALI, EDIANA FRANCISCA DA COSTA MELO e LUIZ CARLOS DE MELO (ID. 175883028). Em alegações finais, a parte autora requereu o julgamento procedente da ação (ID. 179797476). É o relatório. DECIDO. A pensão por morte é o benefício da previdência social devido aos dependentes do segurado em função de sua morte, independentemente se estava na atividade ou aposentado. Está disciplinado nos artigos 16 e 74, da Lei n. 8.213/91, in verbis: “Art. 16 - São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, nos termos do regulamento. [...] § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada." Art. 74 - A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida”. Para a concessão do benefício previdenciário perseguido pela autora, é necessário cumprir três requisitos, quais sejam: (i) a comprovação da qualidade de segurado do de cujus, (ii) o óbito e a (iii) dependência econômica do beneficiário, conforme regras disciplinadas nos artigos 74, 75, 76, 77, 78 e 79, todos da Lei 8.2013/1991. No caso dos autos, observo que NILSON PIRES DA SILVA faleceu no dia 02/03/2022, era casado e a declarante do óbito foi NEIDE FERREIRA DA SILVA (ID. 108461170). NEIDE PEREIRA DA SILVA e NILSON PIRES DA SILVA casaram no dia 26/04/1988 (ID. 108461164). Os documentos juntados à inicial demonstram a qualidade de segurado especial do falecido, uma vez que consta sua profissão como lavrador, foram apresentadas diversas notas fiscais, contratos de compra e venda e declarações, além das testemunhas ouvidas em juízo (ID. 108461172, 108461173, 108461174 e 108461175). Logo, não há o que se falar em perda da qualidade de segurado. No tocante à condição de dependência econômica do beneficiário, sem delongas, as provas trazidas aos autos dão conta de que eram casados de 26/04/1988 até a data de sua morte. Assim, por se tratar de companheira sobrevivente, nos termos do art.16, I e §4º, da Lei n. 8.213/91, prescinde de comprovação, presumindo-a. De outra banda, o inciso I do art. 26 da mesma Lei prevê que a concessão de pensão por morte independe de carência. Como se vê, para a concessão desse benefício, o INSS não exige carência nenhuma (tempo mínimo de contribuição), mas que a morte tenha ocorrido antes da perda da qualidade de segurado, como se restou evidenciado. Portanto, preenchidos os requisitos legais, imperioso o reconhecimento do direito da autora ao benefício previdenciário de pensão por morte. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação previdenciária ajuizada por NEIDE FERREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da autora NEIDE FERREIRA DA SILVA ao benefício previdenciário de pensão por morte em razão do óbito do seu companheiro NILSON PIRES DA SILVA, devido desde a data do requerimento administrativo (DIB 22/03/2022). Determino à parte ré que promova a implantação do benefício previdenciário no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da intimação desta sentença, observando-se que o pagamento de eventuais parcelas atrasadas poderão ser executadas após o trânsito em julgado. Frise-se que, a não implantação do benefício pela parte requerida implicará na multa diária por descumprimento de ordem judicial que, desde já, a fixo em R$ 1.000,00 (mil reais). Os juros de mora incidem a partir da citação válida, a teor do enunciado de Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”) no percentual de 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei n° 11.960/09, a partir de quando os juros de mora incidirão a razão de 0,5% ao mês, ou com outro índice de juros remuneratórios da caderneta de poupança que eventualmente venha ser estabelecido (AC 2009.01.99.073676-1/MG, p. 11.04.2011), acrescido de correição monetária. Ainda, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º - F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009) (Tema 905 dos recursos repetitivos – Recurso Especial n.º 149.514.6/MG). Sem custas. Condeno o vencido ao pagamento de honorários advocatícios do advogado da parte contrária em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Embora tenha sido proferida sentença contra a Fazenda Pública, melhor analisando o caderno processual e o teor deste “decisum”, esta sentença não se submete ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do §3º, do art. 496, do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providências. Colniza/MT, data de assinatura da decisão. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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Processo nº 1009694-35.2021.8.11.0041

ID: 280077751

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009694-35.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1009694-35.2021.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1009694-35.2021.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc... Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL apresentada pelo embargante BANCO BRADESCO S/A, em face da Execução Fiscal nº 1000182-28.2021.8.11.0041, que lhe move O ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA nº 2020754967, advinda de multa aplicada pela Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, no valor originário de R$ 100.800,00 (cem mil e oitocentos reais). O débito está regularmente garantido através depósito de numerário realizado pelo executado/embargante no montante de R$ 381.219,04 (trezentos e oitenta e um mil duzentos e dezenove reais e quatro centavos), como se verifica no executivo fiscal associado. Em virtude disso, o embargante postulou pela concessão de efeito suspensivo. Tempestivamente, opôs os aludidos embargos à execução aduzindo, inicialmente, a ocorrência da prescrição, uma vez que o auto de infração foi lavrado em 29.10.2012, a inscrição em dívida ativa se deu em 2020 e o ajuizamento da execução fiscal em 06.01.2021, tendo transcorrido mais de 09(nove) anos entre a data do evento e o ajuizamento da execução. Afirmou que o auto de infração que originou a CDA em execução é falho, tendo em vista que não foi fundamento em norma técnica, descabendo a multa aplicada. Afirmou que não cometeu qualquer infração, e sempre procura, dentro dos limites da lei, dar atendimento adequado aos clientes e usuários, entretanto, as agências bancárias têm dias de “pico” diante de condições e situações como pagamentos do INSS e de empresas privadas, além de disponibilizar caixas eletrônicos no qual é possível realizar pagamentos, transferências, saques etc. inclusive utilizando cartões de outras instituições financeiros para efetuar pagamentos, contudo aponta para a difícil observância ao disposto na legislação municipal no que tange a fixação de tempo máximo para realização do atendimento dos clientes e usuários, de forma que a multa foi imposta em valor exorbitante. Alegou a inconstitucionalidade da Lei Municipal de Cuiabá nº 4.069/2001, uma vez que compete privativamente à União Federal dispor sobre matéria relativa ao funcionamento das instituições financeiras, de forma que deve ser declarada a nulidade do auto de infração e, consequentemente, da multa aplicada. Afirmou inexistência de motivação para aplicação da multa, bem como fixação em quantia exacerbada. Asseverou que a multa não deve ser mantida ou subsidiariamente, deve ser reduzida, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do não-confisco. Postulou o recebimento dos embargos no efeito suspensivo, bem como pelo acolhimento da prescrição quinquenal e, no mérito, que seja extinta a execução fiscal, reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 4.069/2001, para declarar a nulidade do auto de infração e da multa aplicada ou, alternativamente, postulou a redução do valor da multa aplicada, em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do não confisco. Juntou documentos. Os embargos foram recebidos por decisão de ID 112423897, atribuindo-se efeito suspensivo à execução fiscal respectiva. Instado, o Embargado apresentou impugnação(ID 55403129) onde alegou, preliminarmente, que não se verifica a ocorrência da prescrição, pois “...a data de constituição definitiva do crédito ocorreu em 2018” e a ação de execução fiscal foi proposta em 06.01.2021, portanto, antes do decurso do prazo de 05(cinco) anos. Afirmou que não restou configurada a prescrição da pretensão executória, pois o marco para início do prazo prescricional é a constituição definitiva do crédito, após o término do processo administrativo, nos termos do art. 174 do CTN. Aduziu que a CDA preenche todos os requisitos legais exigidos pelo art. 202 do CTN e pelo art. 2º e §§, da Lei 6.830/1980. Asseverou que o procedimento administrativo instaurado pelo PROCON é plenamente válido, não estando eivado de nenhuma ilegalidade. Afirmou que foi assegurado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa no procedimento administrativo, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, nem de desproporcionalidade e excesso na fixação da multa. Afirmou que não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, mas tão somente realizar o controle da legalidade dos atos administrativos exarados. Afirmou que a multa foi fixada observando-se a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, não cabendo ao Poder Judiciário a modificação do julgado ocorrido na esfera administrativa. Requereu a total improcedência dos embargos, condenando-se o embargante ao pagamento de honorários advocatícios. Intimados a indicar as provas que ainda pretendiam produzir (ID 147940451), sendo que ambas quedaram-se inertes. Vieram os autos à conclusão. É a síntese dos fatos. Fundamento. DECIDO. Do julgamento antecipado da lide A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do CPC, posto que desnecessária a produção de provas. “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3ª Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89); “O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003); “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). Da Ação de Embargos à Execução Fiscal Cuida-se de Ação de Embargos à Execução Fiscal nº 1000182-28.2021.8.11.0041 oposta com o intento de que seja anulada a multa que ensejou a CDA 2020754967. Em linhas gerais, o Embargante alegou nulidade da CDA diante da ausência de requisitos legais bem como do procedimento administrativo diante da inconstitucionalidade da Lei 4.069/2001, ocorrência de prescrição, falta de motivação para aplicação da multa e sua fixação em valor excessivo. Pois bem, é cediço que os embargos à execução é um meio de defesa contra a execução, visando impugnar o título executivo, por algum vício existente, quer seja no momento da sua constituição, ou posteriormente, com o fim de minimizar ou extinguir os efeitos do título executivo. É uma ação de conhecimento incidental que objetiva desconstituir a relação jurídica do processo executivo. Por fim, os embargos à execução é considerado a única defesa expressamente positivada, para impugnar o título executivo. Sobre este tema preleciona Humberto Theodoro Júnior: “Não são os embargos uma simples resistência passiva como é a contestação no processo de conhecimento. Só aparentemente podem ser tidos como resposta do devedor ao pedido do credor. Na verdade, o embargante toma uma posição ativa ou de ataque, exercitando contra o credor o direito de ação à procura de uma sentença que possa extinguir o processo ou desconstituir a eficácia do título executivo.” (Processo de execução, 21 ed. São Paulo: Leud, 2002. p. 394). Dito isso, passo ao exame das matérias controvertidas na ordem de prejudicialidade que se apresentam : PRELIMINARES I - Prescrição Quanto à prescrição, trata-se de matéria conhecível de ofício, uma vez que os elementos de prova existentes nestes autos permitem o exame da matéria sem necessidade de dilação probatória. De acordo com o disposto no art. 174, as execuções fiscais prescrevem em 05(cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva, sendo que esse prazo somente se interrompe: “I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (inciso modificado pela LC nº 118. de 09/02/2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do débito pelo devedor.” Em análise à CDA 20193063049 (ID 82784592), constata-se que a constituição definitiva do crédito em apreço se deu em 19.01.2018, do PJe se extrai que a ação executiva foi distribuída em 06.01.2021. Desta forma, temos que não assiste razão à parte embargante quanto à ocorrência da prescrição direta no caso em comento, eis que quando da distribuição da ação não havia decorrido o prazo de 05(cinco) anos da constituição definitiva dos créditos. Da jurisprudência do nosso E. Tribunal de Justiça : RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO DIRETA - INOCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 174 DO CTN - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - PARALIZAÇÃO PROCESSUAL - INÉRCIA DO JUDICIÁRIO - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O prazo para que a Fazenda Pública proponha cobrança judicial de seus créditos é de 05 (cinco) anos, tendo por termo inicial a constituição definitiva do crédito (artigo 174 do CTN). Por expressa vedação da Súmula nº 106 do e. Superior Tribunal de Justiça, não se pode arguir prescrição ou decadência por morosidade do Judiciário. (2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, N.U 0009630-55.2004.8.11.0003, Relatora Desª SERLY MARCONDES ALVES, Julgado em 04/02/2014, Publicado no DJE 28/02/2014) - grifei Diante do exposto, não há como prosperar a alegação de prescrição constante da exordial. II - Inconstitucionalidade da Lei Municipal 4.069/2001 Requereu a parte autora seja declarada incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 4.069/2001, e, consequentemente a nulidade do processo administrativo, cancelando-se a multa aplicada pelo PROCON. Primeiramente, no que tange à alegada inconstitucionalidade da mencionada Lei, temos que os incisos I e II do art. 30 da CF assim dispõe : Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; O Supremo Tribunal Federal, a mais alta corte Judiciária do País, a quem cabe interpretar a Constituição da República, já decidiu sobre constitucionalidade de leis que visam disciplinar questões de interesse local, como é o caso de atendimento nas agências bancárias. Vejamos o julgado : Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ATENDIMENTO BANCÁRIO. REGULAMENTAÇÃO POR NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PARA RATIFICAR A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECRUDESCIMENTO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA EM RECURSO DO ADMINISTRADO. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. POSSIBILIDADE. 1. Os municípios têm competência para regulamentar o atendimento ao público em instituições bancárias, uma vez que se trata de matéria de interesse local. 2. A jurisprudência da Corte sobre a matéria foi ratificada pelo Plenário desta Corte quando do julgamento do RE 610.221, da Relatoria da E. Min. Ellen Gracie, cuja Repercussão Geral restou reconhecida. 3. A possibilidade da administração pública, em fase de recurso administrativo, anular, modificar ou extinguir os atos administrativos em razão de legalidade, conveniência e oportunidade, é corolário dos princípios da hierarquia e da finalidade, não havendo se falar em reformatio in pejus no âmbito administrativo, desde que seja dada a oportunidade de ampla defesa e o contraditório ao administrado e sejam observados os prazos prescricionais. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO - FUNCIONAMENTO DOS BANCOS – EXIGÊNCIAS CONTIDAS EM LEI ESTADUAL E MUNICIPAL – LEGALIDADE. 1. A jurisprudência do STF e do STJ reconheceu como possível lei estadual e municipal fazerem exigências quanto ao funcionamento das agências bancárias, em tudo que não houver interferência com a atividade financeira do estabelecimento (precedentes). 2. Leis estadual e municipal cuja argüição de inconstitucionalidade não logrou êxito perante o Tribunal de Justiça do Estado do RJ. 3. Em processo administrativo não se observa o princípio da "non reformatio in pejus" como corolário do poder de auto tutela da administração, traduzido no princípio de que a administração pode anular os seus próprios atos. As exceções devem vir expressas em lei. 4. Recurso ordinário desprovido.” 5. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo a que se nega provimento.(ARE 641054 AgR, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 22.05.2012) - grifei Assim, em se tratando de lei de interesse local, em conformidade com o disposto na Constituição Federal, não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei 4.069/2001. III - Alegação de Nulidade da CDA Preambularmente, no que tange à alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa, colhe-se dos autos que a execução fiscal ajuizada em face do embargante foi instruída pela CDA nº 2020754967, onde se vê, com clareza, que o crédito em questão é decorrente de multa aplicada em procedimento administrativo que tramitou no PROCON/MT, autuado sob o nº 0412-045.022-0, bem como aponta : “Infração: 9.0.0 - DESCUMPRIMENTO DE DISPOSITIVO DO CDC Descrição Infração: OFENSA À LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. Enquadramento: DESCUMPRIMENTO AS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR Penalidade: LEI N° 8.078, DE 11/09/1990, C/C O DECRETO FEDERAL N° 2.181, DE 20/03/1997. Descrição Complementar: FATO: Fila de banco. INFRAÇÃO: Art. 1º, art. 2º, §único da Lei Municipal 4.069/2001 e decreto municipal de Cuiabá nº 4.334/2005, Art. 1 º e 2º. PENALIDADE: Multa administrativa.” Vê-se, portanto, que o título executivo em questão observou, estritamente, os requisitos formais delineados no art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80[1] e, art. 202, do Código Tributário Nacional[2], na medida em que indica o processo administrativo, o número e a data da inscrição do débito em dívida ativa, o nome do devedor e seus respetivos dados, o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos, a origem, natureza e o fundamento legal da dívida. Assim, verifica-se que a CDA é válida e exigível, porquanto observou todas as formalidades legais para sua constituição, de modo que não subsiste a tese relativa à alegada nulidade. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: E M E N T A - PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PUNIÇÃO POR INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR – MULTA APLICADA PELO PROCON – IRREGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – NÃO VERIFICAÇÃO – NULIDADE DA CDA – TÍTULO EXECUTIVO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 202, DO CTN E ARTIGO 2º, §5º, DA LEI N.º 6.830/1980 – PENALIDADES FIXADAS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E AO ART. 57 DO CDC – MULTA MANTIDA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – SUPORTADOS DE FORMA EXCLUSIVA PELA PARTE VENCIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO (ARTIGO 85, §11º, DO CPC) – RECURSO DESPROVIDO.1. Verificada a prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, por meio do processo administrativo, observado o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório, não há que se falar em nulidade. 2. Não se pode reputar de ilegal ou abusiva a multa aplicada pelo órgão de defesa do consumidor quando atender fielmente ao disposto nos artigos 56, I, e 57, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Conforme disposto no artigo 85, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o litigante que sair vencido pagará honorários ao advogado vencedor. 4. Nos termos do art. 85, §11º, do CPC, ao julgar o recurso, o Tribunal deve majorar a verba honorária anteriormente fixada, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, não ultrapassando o percentual máximo disposto nos §§ 2º e 3º, do art. 85, do CPC.(N.U 1002572-53.2020.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/10/2022, Publicado no DJE 13/10/2022) – grifei APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL — CRÉDITO TRIBUTÁRIO — CITAÇÃO RECEBIDA POR GERENTE DA PESSOA JURÍDICA — VALIDADE — TEORIA DA APARÊNCIA — APLICAÇÃO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA — PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE — REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 — AUSÊNCIA — NÃO CONSTATAÇÃO — NULIDADE — NÃO VERIFICAÇÃO. Válida é a citação recebida por gerente que se identifica como representante legal da empresa, no endereço da pessoa jurídica, mesmo que não faça qualquer observação acerca da inexistência de poderes de representação em juízo, porquanto, na hipótese, é aplicável a teoria da aparência. O título que embasa a execução goza de certeza e liquidez, não havendo, no caso, prova inequívoca de qualquer vício na CDA. No caso, constata-se a inexistência de irregularidades na autuação fiscal ou de caráter confiscatório na multa aplicada ou necessidade de sua redução por disposição legal. Apelo desprovido. (N.U 1031172-07.2018.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público, Maria Erotides Kneip, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/08/2022, Publicado no DJE 08/09/2022) - grifei No caso dos autos, merece destacar que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e legitimidade, e, ainda, que cabe ao embargante fazer prova de fatos capazes de desconstituir o título executivo. Não se desincumbindo do seu mister, a improcedência do pedido é o que se impõe. A despeito disso, cabe ao Embargante e não ao Embargado afastar a presunção de liquidez e certeza de que goza a Certidão da Dívida Ativa (art. 204, § único, do Código Tributário Nacional e art. 3º da Lei nº 6.830/80). Conforme bem esclarece o julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que “[...] a CDA possui presunção de certeza e liquidez, só podendo ser derruída através de prova contundente, o que não ocorreu no caso em comento.” (TJSC – Apelação Cível n.° 2008.062531-8, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, julgado em 27/04/2010). Na seara da execução, bem sabe o Embargante que a possibilidade de desconstituir o titulo executivo é restringida, vez que vedado ao Poder Judiciário apreciar o mérito do procedimento administrativo, excepcionando-se a desproporcionalidade na aplicação de pena, regularidade formal do processo, o desvio de finalidade e a obediência aos princípios constitucionais, e, neste ínterim, inexistem provas colacionadas aos autos de indicativos de qualquer irregularidade nos autos do procedimento administrativo. Portanto, não há que se falar em carência da ação executiva fiscal em decorrência da nulidade da CDA já que da análise do acervo probatório colacionado aos autos dos embargos, percebe-se que a Certidão de Dívida Ativa foi devidamente regularizada e preenche todos os requisitos estabelecidos no artigo 202, do CTN, tais quais as descrições complementares em que tipificam as condutas ilegais praticadas, conforme se verifica do título executivo – CDA nº 2020754967 – ID 55403130. MÉRITO I - Nulidade do Auto de Infração, Inexistência de Motivação para Aplicação da Multa pelo PROCON e consequente nulidade da CDA Dos documentos carreados aos autos, verifica-se que o processo administrativo teve origem em fiscalização realizada por Fiscais de Defesa do Consumidor, ocasião em que foram detectadas irregularidades lavrando-se o Auto de Infração nº 2012.01.026. O Banco embargante foi notificado, tendo apresentado defesa administrativa. Por decisão administrativa, foi julgado subsistente o Auto de Infração que fixou a multa pena-base em R$ 126.000,00(cento e vinte e seis mil reais) com acréscimo de 1/3(um terço) diante da aplicação cumulativa das multas relativas a cada uma das infrações, resultando em R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais). Intimado, o banco reclamado, ora embargante, apresentou recurso da decisão administrativa, ao qual foi negado seguimento, contudo diante do vício de competência na prolação da decisão administrativa e em observância ao princípio da autotutela, houve anulação da multa administrativa aplicada pela Gerência de Fiscalização com a consequente remessa dos autos ao Conciliador responsável para nova decisão. Após nova decisão administrativa, o Auto de Infração fora julgado subsistente, fixando-se a multa pena-base em R$ 151.200,00(cento e cinquenta e um mil e duzentos reais) com redução de 1/3(um terço) por ser primário, resultando em R$ 100.800,00(cem mil e oitocentos reais). Intimado, o banco reclamado, ora embargante, apresentou recurso da decisão administrativa, ao qual foi negado seguimento, mantendo-se na íntegra a decisão administrativa por seus legais fundamentos. Prima facie, incumbe ressaltar a legitimidade da Fundação PROCON para o exercício do poder de polícia administrativa aplicando as penalidades cabíveis na defesa do consumidor, nos termos do que estabelece o art. 2º, do Decreto Estadual n.º 3.571/04, c/c art. 56, caput e inc. I[3], e art. 57[4], da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Não bastasse, o referenciado Decreto Estadual n. 3.571/04, além de fixar a competência do PROCON para o fim de fiscalizar e aplicar as penalidades inerentes a relações de consumo de acordo com a legislação específica e com a Constituição Federal, define a determinação para a promoção dos atos de instauração do processo administrativo, investigação preliminar, audiência de conciliação, julgamento de eventual defesa, pedido de reconsideração, recurso administrativo e, ainda, estabelecer as disciplinas para sua própria execução. De acordo com esta perspectiva, a atividade de fiscalização exercida pela Fundação é de natureza vinculada e, por cuidar-se de aplicação de norma de ordem pública, uma vez verificada a infração, é obrigada a aplicar a penalidade, sem qualquer poder discricionário nesta decisão. Logo, tendo o órgão de defesa do consumidor detectado uma infração às relações de consumo, evidente deter o PROCON-MT competência material e formal para aplicar as sanções respectivas. Neste sentido o STJ possui este entendimento a respeito da matéria: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À DECRETO REGULAMENTAR. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA (POR ANALOGIA) DA SÚMULA N. 518/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON. LEGITIMIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. III - Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência, por analogia, da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. IV - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a sanção administrativa, prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, funda-se no poder de polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990, independentemente da reclamação ter sido realizada por um único consumidor. V - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. VI – O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1664584 e 2017/0071932-2, Ministra REGINA HELENA COSTA, em 19/09/2017) – grifos acrescidos Conforme se verifica dos autos, notadamente das cópias do processo administrativo instaurado junto ao PROCON, os argumentos apresentados pela parte embargante/reclamada no processo administrativo foram analisados, porém, não foram acolhidos. Desta forma, restando comprovada a existência das irregularidades detectadas na inspeção, não há que se falar em nulidade do processo administrativo, nem tão pouco em nulidade da CDA. Assim sendo, não prospera o argumento da parte embargante quanto à falta de motivação para aplicação de multa. Demonstrada, portanto, a infração às regras da Lei 8.078/90 tem-se que fundada a decisão exarada no procedimento administrativo, que, indicou a expressa violação à legislação consumerista pela Embargante, de forma que não há como acolher o pedido de anulação da multa aplicada pelo PROCON/MT, por falta de motivação. Assim, improcede a alegação da parte embargante. II - Do pedido da Redução do Valor da Multa A respeito do valor da multa, alega o Embargante que é exorbitante. Insta salientar que a aplicação da penalidade de multa encontra-se expressamente prevista no artigo 56, I, do Código de Defesa do Consumidor e no art. 18, inciso I, do Decreto 2.181/97 devendo o seu aplicador se ater às graduações máxima e mínima estabelecidas no parágrafo único do artigo 57, do estatuto consumerista. Destarte, sempre que conduta praticada no mercado de consumo atingir diretamente o interesse de consumidores é legítima a atuação do PROCON para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON. RECLAMAÇÃO EFETUADA POR CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E EXCESSOS PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO EM ANALISAR A CONDUTA QUE GEROU A IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXISTÊNCIA DE EXCESSO NO VALOR PECUNIÁRIO APLICADO. MULTA QUE NÃO OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 57 DO CDC E ART. 28 DO DECRETO Nº 2.181/97. CARÁTER PEDAGÓGICO APLICADO EM DEMASIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM. 1. A Administração Pública se sujeita ao controle de legalidade ampla pelo Poder Judiciário, que, contudo, é impedido de adentrar nas questões de mérito do ato. Assim, ausente qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, o ato administrativo permanece íntegro. 2. O quantum observado à multa aplicada pelo Procon deve observar as regras do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, sendo graduada de acordo com a gravidade da infração, bem como com a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor do serviço, ressaltando o caráter pedagógico da mesma. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJ/PR - 5ª C. Cível - AC - 1441947-3 - Curitiba - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - J. 10.11.2015 - Publicação DJ: 1708 11/12/2015). Negritei Este é o entendimento do STJ: “CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON AO FORNECEDOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS PARA FINS DE REDUÇÃO DA SANÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 5/STJ. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE DURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC E DE SUAS ALTERAÇÕES. (...) 6. A multa administrativa fixada pelo Procon é "graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor" (art. 57 do CDC). O reexame de sua proporcionalidade é vedado, em recurso especial, pela Súmula 7 do STJ”. (RESP. Nº 1.539.165 - MG, 2015/0146685-3, REL.: MIN. HUMBERTO MARTINS, Julgamento 23/08/2016, Publicação 16/11/2016). Negritei Neste assunto o Código de Defesa do Consumidor, atendendo o comando constitucional da presença do Estado na defesa do consumidor, instituiu um sistema de sanções administrativas que são aplicadas pelos órgãos de defesa do consumidor aos fornecedores de serviços que violam as respectivas normas. Assim, o art. 57 do citado Diploma prevê o balizamento na aplicação da pena de multa, e essa sanção administrativa representa uma das facetas da atuação dos órgãos administrativos de proteção e defesa do consumidor, que vem ganhando relevância com um Sistema Nacional de Defesa do Consumidor cada vez mais fortalecido e integrado. Tais sanções representam todas as reprimendas impostas pela Administração Pública àquele fornecedor que se comportou de forma contrária ao que está disciplinado no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e serve para compensar as consequências danosas do ato ilícito e também para desestimular a repetição de tal comportamento por parte dos fornecedores. Da mesma forma não podemos esquecer o caráter pedagógico da sanção aplicada, que além de sua natureza sancionatória, tem como primazia ser suficiente para coibir a conduta lesiva no caso em apreço, por parte da instituição bancária, bem como, visa desestimular, pelo menos sob o prisma econômico, a repetição da prática tida por ilegal. In casu, onde a irresignação do Embargante estende-se à alegação de desproporcionalidade entre a pecúnia aplicada e a suposta irregularidade cometida, neste peculiar aspecto, tenho que assiste razão o Embargante como passo a discorrer doravante. A multa corresponde às condutas infrativas tipificadas nos autos de infração, foi imposta no valor de R$ 100.800,00(cem mil e oitocentos reais), quantum que a meu ver, deixou de atender os aspectos consideráveis a graduação da multa de que trata a legislação pertinente à espécie, tendo em vista que a própria lei estabelece balizas a serem observadas pelo órgão fiscalizador na graduação da multa, que deve refletir caráter pedagógico, isto é, possuir a natureza de desestimular a reiteração da prática da infração, devendo ser reduzida quando for fixada de maneira exagerada e desproporcional. A propósito, neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 2.899/2008 – REJEITADAS – CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL – OBSERVAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - AUSÊNCIA DE VÍCIO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - MULTA APLICADA PELO PROCON - TEMPO DE ESPERA EXCESSIVO EM FILA DE BANCO - PREVISÃO LEGAL - LEI MUNICIPAL - VALOR EXORBITANTE DA MULTA IMPOSTA - REDUÇÃO - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - SÚMULA 306/STJ - POSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. De acordo com o entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, as normas relativas ao padrão de atendimento das instituições financeiras é assunto de interesse do Município, com o fito de garantir a prestação eficiente do serviço, conforto e a segurança dos cidadãos. (AI 568674 AgR/RJ, Relator Min. MARCO AURÉLIO, j. 19.02.2013). A fixação de multa pelo PROCON, pelo descumprimento da Lei Municipal deve ser fixada com razoabilidade, devendo ser reduzida quando o importe se mostra exorbitante. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas, nos termos do artigo 21 do CPC. "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte (Súmula 306/STJ)”. (Ap. 71103/2014, DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 23/02/2016, Publicado no DJE 02/03/2016). “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA APLICADA PELO PROCON. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. CABIMENTO, NO CASO CONCRETO. O disposto no art. 57 do CDC dispõe acerca dos critérios a serem observados para graduação da multa, quais sejam, gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor. No caso sub judice, a multa no valor de R$41.227,06 não respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade assegurados constitucionalmente, na medida em que não considera a gravidade da infração, tampouco a vantagem auferida pelo fornecedor faltoso. Na verdade, a multa se ajusta tão-somente à condição econômica do fornecedor. Portanto, correta a sentença ao reduzir o valor para R$15.000,00. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057430464, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 18/12/2013).” (TJ-RS - AC: 70057430464 RS, Relator: Francisco José Moesch, Data de Julgamento: 18/12/2013, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/01/2014). “ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. INCOLUMIDADE. VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA MULTA. REDUÇÃO. 1. Mostrando-se incólume e respaldado o auto de infração, por meio do qual o PROCON multou a Instituição Financeira, repele-se hipótese de vício. 2. Constatado que a fixação da multa pelo Órgão de Defesa do Consumidor foi fixada em valor desproporcional e não razoável, impõe-se a redução. 3. Deu-se parcial provimento ao recurso do Banco do Brasil. Negou-se provimento ao recurso do PROCON.” (TJ-DF - APC: 20130110341629, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 03/06/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/06/2015. Pág.: 468). No caso em tela verifica-se que não há aparente razoabilidade e proporcionalidade entre a penalidade imposta pelo PROCON e o art. 57, da Lei 8.078/1990 e a decisão proferida administrativamente que fixou multa no valor de R$ 100.800,00 (cem mil e oitocentos reais). Destaca-se que não se pode levar em consideração, para a fixação da sanção, apenas a condição econômica do infrator, mas a adequada ao caso concreto. Nesse contexto, impõe-se o redimensionamento da multa arbitrada na seara administrativa, estando o quantum estabelecido acima dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, Destarte, imperiosa a redução da multa aplicada adotando como parâmetro para fixação o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Do Dispositivo POSTO ISSO, e pelo mais que consta dos autos JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com resolução de mérito, os pleitos da presente Ação de Embargos à Execução Fiscal proposta por BANCO BRADESCO S/A, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos da fundamentação precedente, como preconizado no artigo 487, inciso I, do CPC para REDUZIR O VALOR DA MULTA que originou a CDA 2020754967, para o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Dos pleitos formulados na exordial fora parcialmente acolhido sendo, portanto, ínfima a sucumbência do Embargado, hipótese em que se equipara a sua vitória. Diante disso como preleciona o artigo 86, do NCPC, CONDENO unicamente o Embargante no pagamento da verba honorária que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido na demanda, com fundamento no artigo 86, § único, do NCPC. Custas processuais quitadas previamente. Traslade-se para os autos da Execução Fiscal nº 1000182-28.2021.8.11.0041 cópia da sentença prolatada neste feito e, após o trânsito em julgado desta sentença, determino que a parte exequente/embargada seja intimada para juntar aos autos da execução fiscal respectiva a CDA com o valor do débito atualizado, tendo como valor base a quantia fixada nesta sentença. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1] Lei 6.830/80 - Art. 2º § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. [2] CTN - Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. [3] Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: I - multa; [4] Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.

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Gercina Rodrigues Damaceno x Banco Itaúcard S.A.

ID: 257208654

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000182-85.2025.8.11.0106

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GERCINA RODRIGUES DAMACENO

Polo Passivo:

BANCO ITAÚCARD S.A.

Decisão

Advogados:

LUANA FIRMINO DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000182-85.2025.8.11.0106 DEMANDANTE: GERCINA RODRIGUES DAMACENO DEMANDADO: BANCO ITAÚCARD S.A. Vistos. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000182-85.2025.8.11.0106 DEMANDANTE: GERCINA RODRIGUES DAMACENO DEMANDADO: BANCO ITAÚCARD S.A. Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada, ajuizada por GERCINA RODRIGUES DAMACENO, em face de BANCO ITAÚCARD S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, na inicial, alega a parte demandante, no dia 10.09.2024, ter firmado contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, com a parte demandada. Aduz que o valor total financiado foi de R$ 73.155,01 (setenta e três mil, cento e cinquenta e cinco reais e um centavo) a serem pagos em 60 (sessenta) parcelas de R$ 2.309,53 (dois mil trezentos e nove reais e cinquenta e três centavos). Sustenta que ao realizar simples cálculo, constatou que os juros aplicados não condiziam com a taxa prevista no contrato. Informa a necessidade da revisão das cláusulas B.6; B.9; D.1; D2; e F.4, uma vez que houve a cobrança indevida de tarifas, além do descumprimento da taxa de juros pactuada. Assim, em sede de tutela de urgência, requer-se a limitação da parcela do financiamento à taxa pactuada, no valor de R$ 1.736,65 (mil setecentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos), bem como que a parte demandada se abstenha de inserir o nome da parte demandante nos cadastros de inadimplentes, assegurando-se, ainda, a manutenção da posse do veículo em seu favor. No mérito, em suma, postula pela procedência dos pedidos. Requereu ainda, a gratuidade de justiça. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. RECEBO a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais. DEFIRO a gratuidade da justiça em favor da parte demandante, nos termos do art. 98 do CPC. PASSO a análise do pedido de tutela de urgência. De acordo com o Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando verificar elementos que demonstrem a veracidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tal assertiva é colhida do artigo 300 do Código de Processo Civil, que preceitua: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Do referido dispositivo, o que se extrai é que havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela urgência. Dessa forma, o requisito do perigo da demora ou o risco ao resultado útil do processo deverá ser devidamente demonstrado para o deferimento da tutela. Nesse sentido, há urgência quando a delonga for capaz de dificultar a satisfação imediata ou futura do direito. Compulsando os autos, pelo menos nessa fase processual, não verifico o cumprimento dos requisitos necessários para o deferimento dos pedidos de tutela de urgência. Apesar de a demandante ter trazido aos autos elementos que evidenciem a probabilidade de direito em seu favor, não se esboça a possibilidade de ser acolhida a sua pretensão neste momento inicial da demanda, visto que a questão exige a instrução probatória. Ademais, embora a demandante tenha apresentado planilha de cálculos, trata-se de prova produzida unilateralmente, sem o crivo do contraditório e dilação probatória, sendo o momento prematuro para a concessão da medida de urgência inaudita altera pars. Portanto, embora o deferimento da tutela provisória não exija certeza jurídica sobre a pretensão da parte, logo de plano, há que se ter ao menos aparência desse direito para fins de concessão da medida. O juízo deve se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória. O que ainda não é caso. Dessa maneira, revela-se prematuro acolher a alegação da parte demandante, sem antes ouvir a parte adversa. A matéria demanda maior dilação probatória e o exercício do contraditório para que se produza um determinado nível de certeza acerca dos fatos alegados na inicial. Outrossim, analisando os elementos constantes dos autos, constata-se que a pretensão deduzida ostenta caráter nitidamente satisfativo, uma vez que, caso deferida, produzirá efeitos práticos que se confundem com o próprio mérito da demanda, notadamente quanto à fixação do valor da parcela, à abstenção de inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito e à manutenção da posse do bem financiado. Tais providências, se concedidas, poderão esgotar parcialmente a utilidade do provimento final, conferindo à decisão interlocutória natureza tipicamente satisfativa. Por ora, deve ser respeitado o acordo firmado entre as partes, em observância ao Princípio do Pacta Sun Servanda. Corroborando o entendimento acima explanado, faz-se necessário colacionar a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio da transcrição das seguintes ementas: EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – TUTELA DE URGÊNCIA – INDEFERIMENTO – ART. 300, CPC – CONSIGNAÇÃO DA PARCELA INCONTROVERSA – AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – NÃO DEMONSTRADOS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 300 do CPC, não estando presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, ao menos em uma cognição não exauriente, o indeferimento é medida que se impõe . 2. Nos termos da Súmula n. 380, do STJ: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.” 3 . A mera propositura de ação revisional com o oferecimento de parcela a ser consignada, aferida por cálculo unilateral e desprovido de verossimilhança, não tem o condão de suspender a exigibilidade do pacto e a mora do devedor, ao ponto de determinar a vedação de inserção do nome do autor no cadastro de inadimplentes, e obstar o direito do credor de buscar a via judicial na satisfação do seu crédito. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10115618420248110000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 02/07/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2024)(grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM RAZÃO DE JUROS ABUSIVOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS – PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DE PARCELAS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA LIDE – ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS – TUTELA ANTECIPADA NEGADA - REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC AUSENTES – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão da tutela antecipada é necessário que estejam reunidos os pressupostos estabelecidos pelo art . 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Havendo necessidade de dilação probatória, a fim de se verificar as particularidades do contrato (obrigações e responsabilidades firmadas), impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de suspensão da cobrança das parcelas. 3 . Recurso desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1026973-89.2023.8 .11.0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 04/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024)(grifo nosso). Quanto ao pedido referente a não inclusão do nome da demandante no cadastro de inadimplentes, verifica-se que também não merece prosperar, uma vez que a simples propositura da ação não inibe a caracterização da mora do demandante. Nesse sentido está a inteligência da Súmula 380 do STJ: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Na esteira deste entendimento AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS . MORA NÃO ELIDIDA. SÚMULA 380/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I . Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para manutenção na posse de veículo e abstenção de negativação do nome do agravante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos do art . 300 do CPC/2015 para a concessão da tutela de urgência pretendida. III. Razões de decidir 3. A probabilidade do direito não foi demonstrada, uma vez que, nos termos da Súmula 380 do STJ, a mera propositura de ação revisional não descaracteriza a mora . 4. A análise preliminar do contrato evidencia a conformidade das taxas de juros e tarifas às normas legais e à jurisprudência consolidada do STJ, como decidido no Tema 958 (REsp 1.578.553/SP) . IV. Dispositivo e tese 5. Necessidade de manutenção da decisão agravada. Recurso desprovido . Tese de julgamento: "A concessão de tutela de urgência em ação revisional de contrato depende da demonstração de probabilidade do direito, o que não ocorre quando a mora do devedor não é elidida e as cláusulas contratuais estão em conformidade à jurisprudência consolidada.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10207395720248110000, Relator.: TATIANE COLOMBO, Data de Julgamento: 12/02/2025, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2025)(grifo nosso). E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO – AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA TESE À APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO – PRELIMINAR NÃO CONHECIDA POR EVIDENTE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE AOS AUTOS – FALTA DE INTIMAÇÃO SUPRIDA – MÉRITO – RISCO DE DANO AUSENTE – REQUISITOS DO ARTIGO 300 NÃO DEMONSTRADOS – RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS – VEDAÇÃO – SÚMULAS 380 E 381 STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A análise pelo Juízo ad quem das teses não submetidas à apreciação do juízo ordinário enseja clara supressão de instância. O comparecimento espontâneo nos autos supre a falta da intimação, consoante dispõe o art. 272, § 8º, do CPC . A probabilidade do direito acautelado associada ao perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC), o que não restou demonstrado no caso em exame. A pretensão revisional intentada contra a instituição financeira impende de vasta dilação probatória, com a apresentação de documentos, provas e a eventual realização de perícia, e somente após a instrução probatória é que poderá se aferir, com plena convicção e manifesta certeza, a ilegalidade ou abusividade dos juros praticados. A teor do que dispõe a Súmula nº . 381 do STJ, “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade de cláusulas”. “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor” (Súmula 380 do STJ). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10063688820248110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/07/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2024)(grifo nosso). Com efeito, é prematuro afirmar a verossimilhança do direito alegado, neste momento processual, posto que o conjunto probatório dos autos se revela como insuficiente para que seja deferido o pedido de tutela de urgência. Assim, ausente qualquer dos requisitos exigidos à concessão da tutela de urgência, é pacífico que não poderá ser deferida, ao menos neste momento. Ante o exposto, INDEFIRO o pleito de antecipação de tutela. CITEM-SE e INTIMEM-SE a partes para comparecerem à Audiência de Conciliação que será designada pelo CEJUSC, considerando que, apesar da parte demandante manifestar pelo desinteresse em audiência de conciliação, somente não será realizada se ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual. Intime-se. Cumpra-se. Novo São Joaquim, data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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