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Processo nº 1000311-57.2024.8.11.0096

ID: 293085788

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000311-57.2024.8.11.0096

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS APARECIDO PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO GUEDES CARRARA

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MARCIA REGINA POLIDORIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000311-57.2024.8.11.0096 - Autor: JOSE CARLOS APARECIDO PEREIRA - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000311-57.2024.8.11.0096 - Autor: JOSE CARLOS APARECIDO PEREIRA - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de cumprimento de sentença em face do Instituto Nacional do Seguro Social. A parte executada concordou com o cálculo apresentado pela parte exequente (id. 186027100), antes mesmo do recebimento da inicial. Assim, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente no id. 182451229. Por consequência, requisite-se o pagamento por meio de Ofício de Requisição de Pequeno Valor - RPV à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, cujo adimplemento deverá ser realizado no prazo de 2 meses, contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (art. 535, §3º, inciso II, do CPC), sob as penas da lei. Não sendo o caso do parágrafo anterior, expeça-se, por intermédio do Presidente do Tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal (art. 535, §3º, inciso I, do CPC). 2. Juntado o depósito do RPV/Precatório, proceda-se a Secretaria de vara com a devida vinculação dos valores. 3. Após, apresentada conta bancária para levantamento e promovida a vinculação, defiro o levantamento dos referidos valores em favor da parte exequente, bem como os valores a título de honorários advocatício em favor do advogado, por meio de alvará judicial, devendo a transferência ser realizada na conta informada. Caso seja apresentada a conta de titularidade do advogado (a), deverá ser observado pela secretaria deste juízo se ele (a) possui poderes especiais para receber. Ademais, expedido o alvára de levantamento dos valores da parte beneficiária, intime-se ela, por meio de telefone ou pessoalmente, para cientificá-la da expedição do alvará. 4. Em seguida intimem-se as partes para manifestar pelo que entender de direito, em 5 dias, cientificada a exequente que o seu silêncio será interpretado como quitação integral do crédito exequendo. 5. Após tudo cumprido, voltem conclusos para sentença de extinção. 6. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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Angela Kemzia Santin x Banco Bradescard S.A.

ID: 327211069

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000311-28.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA KEMZIA SANTIN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A.

Decisão

Advogados:

LEONARIO GOMES MUNIZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARIO GOMES MUNIZ

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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THIAGO MAGANHA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1000311-28.2024.8.11.0041 Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, requerido por ANGELA KEMZIA SANTIN, em fac… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1000311-28.2024.8.11.0041 Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, requerido por ANGELA KEMZIA SANTIN, em face de BANCO BRADESCARD S.A. De início, determino que sejam promovidas as devidas alterações no cadastro do processo nos sistemas informatizados de gestão de processos de 1ª instância. Intime(m)-se o (a/s) devedor (a/s), através de seus patronos, para cumprimento da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, § 2º do Código de Processo Civil – CPC), efetuando o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Ressalto que na hipótese de a Defensoria Pública representar o (a/s) devedor (a/s) ou quando não houver procurador constituído nos autos, salvo a possibilidade do inciso IV do art. 513 do CPC, a intimação para cumprimento da sentença deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que a intimação do (a/s) devedor (a/s) somente será realizada por edital quando da citação na forma do art. 256 do CPC e houver revelia na fase de conhecimento. Destaco, ainda, que não ocorrendo o pagamento no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante o § 1º do art. 523 do CPC; outrossim, em caso de pagamento parcial, a multa e honorários recairá somente sobre o saldo remanescente (art. 523, § 2º do CPC). Registre-se, por oportuno, que não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, conforme impõe o § 3º do art. 523 do CPC. Por derradeiro, cumpre asseverar que no mandado de intimação deverá constar que decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada querendo, independente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, na forma prevista no art. 525 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá

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Processo nº 1000311-12.2016.8.11.0040

ID: 306475793

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000311-12.2016.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO 1000311-12.2016.8.11.0040 Vistos, Aportou aos autos requerimento da parte exequente para penhora em contas bancárias da parte e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO 1000311-12.2016.8.11.0040 Vistos, Aportou aos autos requerimento da parte exequente para penhora em contas bancárias da parte executada, via Sistema SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA. Pois bem, considerando que a ordem de preferência da penhora é em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), que o art. 854 do CPC autoriza a realização do ato sem a ciência prévia da executada[1], defiro a tentativa de constrição automatizada no valor de R$ 328.368,48 (modalidade Teimosinha), dos ativos financeiros da parte executada via Sistema SISBAJUD, reiteradas vezes durante o período de 30 (trinta) dias. Ressalto que, caso o valor encontrado seja irrisório, será, de plano, formalizado o desbloqueio. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Com o resultado da pesquisa, determino venha à parte exequente, em dez (10) dias, manifestar, requerendo o que entender de direito, evitando-se, assim, movimentação desnecessária do feito. Outrossim, em atenção ao disposto no art. 782, § 3º, do CPC, autorizo a inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito por meio do sistema SERASAJUD, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias para tanto. Na eventualidade de a parte credora permanecer silente, desde logo determino a SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual ficará suspensa a prescrição, com base no art. 921, III, §1º, CPC, devendo os autos serem arquivados. Transcorrido o prazo supra, ressalto ao exequente que independentemente de intimação deste juízo começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 2º e 4º, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito [1] Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

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Processo nº 1000311-59.2025.8.11.0084

ID: 308092287

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000311-59.2025.8.11.0084

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000311-59.2025.8.11.0084… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000311-59.2025.8.11.0084 APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP APELADO: MATEUS HENRIQUE DA SILVA DE OLIVEIRA Vistos, etc. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Apiacás que, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada contra MATEUS HENRIQUE DA SILVA DE OLIVEIRA (proc. n. 1000311-59.2025.8.11.0084), indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, determinando ainda o cancelamento da distribuição. Em suas razões, aduz que “A existência de inadimplemento contratual por parte do requerido é suficiente para configurar a necessidade de intervenção judicial, sendo este o cerne do interesse processual”, acrescentando que “o ordenamento jurídico brasileiro não exige a tentativa prévia de composição extrajudicial como requisito para o ajuizamento de ações de cobrança”. Afirma que “A homologação do acordo extrajudicial é medida que encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no Código de Processo Civil, que valoriza a solução consensual dos conflitos”, o que “não apenas prestigia a autonomia das partes, mas também assegura a efetividade da prestação jurisdicional, ao encerrar o conflito de maneira definitiva”. Pontua que “A decisão recorrida, ao extinguir o feito sem resolução de mérito, afronta diretamente o princípio da efetividade processual e o direito fundamental de acesso à Justiça, ambos garantidos pela Constituição Federal”, além de desconsiderar os atos já praticados e impor ônus desnecessário à parte Autora. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e a homologado o acordo extrajudicial celebrado entre as partes. Ausente contrarrazões. É o relatório. Decido. Sem delongas, razão assiste ao Recorrente. Com efeito, o Juízo a quo indeferiu a petição inicial e julgou extinta a lide, sem exame do mérito, ao fundamento de falta de interesse de agir diante ausência de tentativa de composição extrajudicial antes da propositura da ação. Entretanto, como indicado nas razões recursais, “o ordenamento jurídico brasileiro não exige a tentativa prévia de composição extrajudicial como requisito para o ajuizamento de ações de cobrança”, tanto que tal exigência não se encontra elencada nos requisitos da petição inicial previstos no art. 319 do CPC. Outrossim, é evidente o interesse de agir da parte em postular em juízo visando a satisfação de crédito inadimplido, assim como em obter a homologação judicial do acordo firmado para a satisfação da dívida e resolução da celeuma. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que a transação extrajudicial prévia à citação não caracteriza perda superveniente do interesse de agir a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, possuindo qualquer das partes que dela participaram interesse em postular, em juízo, pela homologação do acordo. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. (…) 2. O propósito recursal consiste em definir se a transação extrajudicial celebrada entre as partes, após a distribuição do processo, mas antes da citação, pode ser homologada judicialmente, mesmo sem a presença de advogado constituído pela parte ré ou executada. 3. A autocomposição é gênero do qual, dentre outros, a transação é espécie. Além de encontrar previsão no CPC/2015, a transação também é regulamentada no CC/02, no Título V, que versa sobre os contratos. Ou seja, a transação é um negócio jurídico bilateral de direito material. A homologação judicial não é elemento constitutivo da transação, a qual cria direito material e gera efeitos independentemente de sentença. 4. A transação pode ser celebrada na via judicial ou extrajudicial. Ainda que firmada extrajudicialmente, é possível a homologação judicial, com vistas à obtenção de um título executivo judicial e à formação de coisa julgada material (arts. 487, III, "b"; 515, III e 725, VIII, do CPC/2015). A ausência de advogado constituído nos autos pela parte ré ou executada não constitui óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais, porquanto a lei não exige capacidade postulatória. Esta apenas tem relevância para a condução do processo e não para a transação, que é negócio jurídico. 5. A transação extrajudicial prévia à citação não caracteriza perda superveniente do interesse de agir a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC/2015). Mesmo com a realização da transação, qualquer das partes que dela participaram tem interesse em postular, em juízo, a homologação do acordo. E, especificamente no âmbito da execução, se houver ajuste entre as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação e, findo o prazo sem cumprimento, o processo retomará o seu curso (art. 922 do CPC/2015). 6. Na espécie, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo com fundamento na perda superveniente do interesse processual, ressaltando não ser possível a homologação de acordo firmado antes da citação, já que os executados não foram representados por advogado. Todavia, apresentado o acordo, cabe ao juiz averiguar a presença dos requisitos necessários à sua homologação, mesmo que o executado não esteja representado por advogado. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.062.295/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023.) (destaquei) Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para análise da transação firmada pelas partes. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Comunique-se ao Juízo de Origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v

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Processo nº 1000311-59.2025.8.11.0084

ID: 308092291

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000311-59.2025.8.11.0084

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS HENRIQUE DA SILVA DE OLIVEIRA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000311-59.2025.8.11.0084… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000311-59.2025.8.11.0084 APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP APELADO: MATEUS HENRIQUE DA SILVA DE OLIVEIRA Vistos, etc. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Apiacás que, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada contra MATEUS HENRIQUE DA SILVA DE OLIVEIRA (proc. n. 1000311-59.2025.8.11.0084), indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, determinando ainda o cancelamento da distribuição. Em suas razões, aduz que “A existência de inadimplemento contratual por parte do requerido é suficiente para configurar a necessidade de intervenção judicial, sendo este o cerne do interesse processual”, acrescentando que “o ordenamento jurídico brasileiro não exige a tentativa prévia de composição extrajudicial como requisito para o ajuizamento de ações de cobrança”. Afirma que “A homologação do acordo extrajudicial é medida que encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no Código de Processo Civil, que valoriza a solução consensual dos conflitos”, o que “não apenas prestigia a autonomia das partes, mas também assegura a efetividade da prestação jurisdicional, ao encerrar o conflito de maneira definitiva”. Pontua que “A decisão recorrida, ao extinguir o feito sem resolução de mérito, afronta diretamente o princípio da efetividade processual e o direito fundamental de acesso à Justiça, ambos garantidos pela Constituição Federal”, além de desconsiderar os atos já praticados e impor ônus desnecessário à parte Autora. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e a homologado o acordo extrajudicial celebrado entre as partes. Ausente contrarrazões. É o relatório. Decido. Sem delongas, razão assiste ao Recorrente. Com efeito, o Juízo a quo indeferiu a petição inicial e julgou extinta a lide, sem exame do mérito, ao fundamento de falta de interesse de agir diante ausência de tentativa de composição extrajudicial antes da propositura da ação. Entretanto, como indicado nas razões recursais, “o ordenamento jurídico brasileiro não exige a tentativa prévia de composição extrajudicial como requisito para o ajuizamento de ações de cobrança”, tanto que tal exigência não se encontra elencada nos requisitos da petição inicial previstos no art. 319 do CPC. Outrossim, é evidente o interesse de agir da parte em postular em juízo visando a satisfação de crédito inadimplido, assim como em obter a homologação judicial do acordo firmado para a satisfação da dívida e resolução da celeuma. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que a transação extrajudicial prévia à citação não caracteriza perda superveniente do interesse de agir a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, possuindo qualquer das partes que dela participaram interesse em postular, em juízo, pela homologação do acordo. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. (…) 2. O propósito recursal consiste em definir se a transação extrajudicial celebrada entre as partes, após a distribuição do processo, mas antes da citação, pode ser homologada judicialmente, mesmo sem a presença de advogado constituído pela parte ré ou executada. 3. A autocomposição é gênero do qual, dentre outros, a transação é espécie. Além de encontrar previsão no CPC/2015, a transação também é regulamentada no CC/02, no Título V, que versa sobre os contratos. Ou seja, a transação é um negócio jurídico bilateral de direito material. A homologação judicial não é elemento constitutivo da transação, a qual cria direito material e gera efeitos independentemente de sentença. 4. A transação pode ser celebrada na via judicial ou extrajudicial. Ainda que firmada extrajudicialmente, é possível a homologação judicial, com vistas à obtenção de um título executivo judicial e à formação de coisa julgada material (arts. 487, III, "b"; 515, III e 725, VIII, do CPC/2015). A ausência de advogado constituído nos autos pela parte ré ou executada não constitui óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais, porquanto a lei não exige capacidade postulatória. Esta apenas tem relevância para a condução do processo e não para a transação, que é negócio jurídico. 5. A transação extrajudicial prévia à citação não caracteriza perda superveniente do interesse de agir a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC/2015). Mesmo com a realização da transação, qualquer das partes que dela participaram tem interesse em postular, em juízo, a homologação do acordo. E, especificamente no âmbito da execução, se houver ajuste entre as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação e, findo o prazo sem cumprimento, o processo retomará o seu curso (art. 922 do CPC/2015). 6. Na espécie, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo com fundamento na perda superveniente do interesse processual, ressaltando não ser possível a homologação de acordo firmado antes da citação, já que os executados não foram representados por advogado. Todavia, apresentado o acordo, cabe ao juiz averiguar a presença dos requisitos necessários à sua homologação, mesmo que o executado não esteja representado por advogado. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.062.295/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023.) (destaquei) Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para análise da transação firmada pelas partes. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Comunique-se ao Juízo de Origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v

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Processo nº 1000311-82.2019.8.11.0015

ID: 256048991

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 1000311-82.2019.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO RODRIGO SCORSATTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DENOVAN ISIDORO DE LIMA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1000311-82.2019.8.11.0015. EXEQUENTE: FABIANO RODRIGO SCORSATTO EXECUTADO: APOLICARPO MARQUES FERREIRA Vistos. In… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1000311-82.2019.8.11.0015. EXEQUENTE: FABIANO RODRIGO SCORSATTO EXECUTADO: APOLICARPO MARQUES FERREIRA Vistos. Inicialmente, quanto ao teor da petição de id. 189183091, releva consignar que em nenhum momento a Turma Recursal reformou a sentença de mérito proferida no id. 20455929, apenas manteve a sentença que deferiu parcialmente o pedido de restituição dos valores bloqueados formulado pelo devedor. Além disso, ao contrário do que pontua o credor, pela Turma Recursal não houve a manutenção do desconto mensal de 20% sobre o benefício previdenciário do executado deferida por meio da sentença de id. 169871995, inclusive revogou tal determinação, por tratar de verba de natureza alimentar e essencial à sua subsistência. Desse modo, CUMPRA-SE a sentença de id. 169871995 e acórdão de id. 187915496, LEVANTANDO-SE, do montante bloqueado, o valor R$ 2.000,00 ao exequente, observando-se os dados bancários indicados no id. 189183091 e o restante ao executado, mediante conta previamente informada, o que deverá ser indicado no prazo de 05 dias. Passando adiante, havendo crédito a ser adimplido, e ante a indicação de veículo à penhora no id. 152461746, PROCEDA-SE a restrição de circulação (Restrição Total), visando eventual e futura penhora propriamente dita, a partir da constrição física/real: Nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, bem como o endereço para localização do bem acima restrito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida e arquivamento definitivo. Importante esclarecer que não se revela suficiente a reiteração de pedido de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, vez que novas tentativas somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada (STJ, AgInt no REsp n. 1.909.060/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/03/2021, DJe de 05/04/2021). Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registre-se que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens, etc. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Juiz de Direito

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Goncalo Vicente Raya e outros x Ezequias Vicente Da Silva e outros

ID: 256288937

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000311-21.2019.8.11.0100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GONCALO VICENTE RAYA ONDINA BILHAO VICENTE

Polo Passivo:

EZEQUIAS VICENTE DA SILVA GLOBAL AMBIENT INCORPORADORA E AGROPECUARIA LTDA RODRIGO CALETTI DEON RUBIA ARGENTA DEON

Decisão

Advogados:

MICHELLE ALVES DONEGA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MICHELLE ALVES DONEGA

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LUIZ HENRIQUE BARBOSA MATIAS

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DIEGO RAFAEL LANZARINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000311-21.2019.8.11.0100 RECONVINTE: GONCALO VICENTE RAYA, ONDINA BILHAO VICENTE EXECUTADO: EZEQUIAS VICENTE DA SILVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000311-21.2019.8.11.0100 RECONVINTE: GONCALO VICENTE RAYA, ONDINA BILHAO VICENTE EXECUTADO: EZEQUIAS VICENTE DA SILVA e outros (3) 1. Considerando que a parte executada, devidamente citada, não efetuou o pagamento do débito; considerando, ainda, a inexistência de embargos com efeito suspensivo associado à este feito, DETERMINO a realização de busca de ativos financeiros existentes em nome do (a)(s) executado(a)(s), via Sistema SISBAJUD, observando-se o valor atual do débito, nos termos do art. 854 do CPC, determinando a indisponibilidade de eventuais valores encontrados, até ulterior deliberação deste Juízo. 2. Restando positiva a consulta, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 854, § 2º, do CPC. Não havendo advogado constituído no feito, proceda a intimação pessoal da parte executada. 3. Havendo impugnação da parte executada, INTIME-SE a parte credora para manifestação em igual prazo, e, após, venham conclusos para deliberações. Não havendo impugnação, ou sendo esta rejeitada por decisão irrecorrível, determino a conversão dos valores indisponíveis em penhora, independente da lavratura de termo, consoante a regra do art. 854, § 5º, do CPC. Nesta hipótese, proceda-se o necessário para a vinculação da quantia em conta judicial e, havendo requerimento da parte exequente, EXPEÇA-SE alvará em seu favor. 4. Restando infrutífera as diligências acima, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora em nome da parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, ciente do início do prazo prescricional (art. 921, § 4º, CPC) e do prazo de 01 (um) ano para o arquivamento provisório. 5. Transcorrido o prazo o item 4 in albis, determino a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 01 (um) ano, durante a qual se suspenderá a prescrição, conforme dispõe o artigo 921, inciso III, §1° do CPC. 6. Decorrido o prazo da suspensão sem a indicação pela parte exequente acerca da localização da parte devedora e/ou bens penhoráveis, REMETAM-SE os autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO, independente de nova intimação da parte exequente (Enunciado 195, FPPC), iniciando a contagem do prazo prescricional, na forma prevista no §4°, do artigo 921, CPC. 7. Transcorrido o prazo prescricional/arquivamento, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias (Resp. 1.589.753-PR). Após, façam-me os autos conclusos, conforme §5º do referido dispositivo legal. 8. INTIME-SE. 9. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Brasnorte/MT, datado e assinado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Edinei Antonio Rodrigues x Jeffrey Faulkner Floriano De Melo e outros

ID: 336438956

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000311-24.2024.8.11.0107

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDINEI ANTONIO RODRIGUES

Polo Passivo:

JEFFREY FAULKNER FLORIANO DE MELO SOLPAC COMPANY LTDA. SOLPAC EMPREENDIMENTOS HOLDING LTDA SUN BANK ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA

Decisão

Advogados:

NILSON JACOB FERREIRA

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ELIVANDER SOMAVILLA MATTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1000311-24.2024.8.11.0107 AUTOR: EDINEI ANTONIO RODRIGUES REU: SOLPAC COMPANY LTDA., SOLPAC E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1000311-24.2024.8.11.0107 AUTOR: EDINEI ANTONIO RODRIGUES REU: SOLPAC COMPANY LTDA., SOLPAC EMPREENDIMENTOS HOLDING LTDA, SUN BANK ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA, JEFFREY FAULKNER FLORIANO DE MELO Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizada por EDINEI ANTONIO RODRIGUES em desfavor de SOLPAC COMPANY LTDA. e outras (3) empresas do mesmo grupo econômico. Em manifestação de Id. 181080205, o reclamante esclarece que já havia apresentado elementos comprobatórios da existência de grupo econômico entre as reclamadas e reitera que tal configuração já foi reconhecida por este juízo na decisão de Id. 159440863. Analisando os autos, verifica-se que efetivamente na decisão de Id. 159440863 já foi reconhecida "a existência de Grupo Econômico com a consequente formação de litisconsórcio passivo a teor do que dispõe o art. 28, §2º da Lei n. 8.078/90", não havendo necessidade de nova manifestação sobre este tema. Constato ainda que, conforme AR de ID 161472792, apenas a reclamada SOLPAC EMPREENDIMENTOS HOLDING LTDA foi devidamente citada no endereço informado na petição inicial, sendo que as tentativas de citação das demais reclamadas restaram inexitosas com a devolução das correspondências com a informação "mudou-se". É o breve relatório. DECIDO. Diante dos argumentos expostos: 1. INDEFIRO o pedido para que as demais reclamadas sejam consideradas automaticamente citadas pelo fato de integrarem grupo econômico com a empresa já citada, pois cada pessoa jurídica, apesar de integrar o mesmo grupo econômico, mantém sua autonomia processual e deve ser individualmente citada para garantir o contraditório e a ampla defesa. 2. DEFIRO o pedido alternativo para renovação das citações das reclamadas SOLPAC COMPANY LTDA, SUN BANK ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA e JEFFREY FAULKNER FLORIANO DE MELO no mesmo endereço onde foi citada com sucesso a reclamada SOLPAC EMPREENDIMENTOS HOLDING LTDA: Avenida Advogado Horácio Raccanello Filho, nº 6326, Andar 02, Sala 02, Zona 07, no município de Maringá/PR, CEP 87.020-035. 3. REDESIGNE-SE nova audiência de conciliação. 4. Após, EXPEÇAM-SE cartas de Citação e Intimação para as referidas reclamadas no endereço indicado. 5. MANTENHO o reconhecimento da existência de Grupo Econômico entre as reclamadas, já declarado na decisão de Id. 159440863. 6. Após a citação de todas as reclamadas e realização da audiência de conciliação, voltem-me os autos conclusos para análise quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, cuja apreciação foi postergada na decisão de Id. 159440863. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 26 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1004529-91.2025.8.11.0000

ID: 259475786

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1004529-91.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE

Polo Passivo:

Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 1004529-91.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pela Juíza da 2ª Vara em face doJuízo da 1ª Vara, ambos da Comarca de Porto Al… CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 1004529-91.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pela Juíza da 2ª Vara em face doJuízo da 1ª Vara, ambos da Comarca de Porto Alegre do Norte, para processar e julgar a Ação de Modificação de Guarda n. 1000311-37.2025.8.11.0059 promovida por Graciele Santana Silveira em desfavor de Rodrigo Soares dos Santos. A Autora propôs a ação com o objetivo de alterar a guarda dos filhos menores, que atualmente é compartilhada, para unilateral, uma vez que tem sido vítima em diversos episódios de violência doméstica. Requereu, também, autorização judicial para mudar-se, juntamente com os filhos, para outro país (Espanha). A guarda compartilhada foi deliberada no bojo da Ação n. 1003034-97.2023.8.11.0059, que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte. O processo em que se busca modificar a guarda foi distribuído para o Juízo da 2ª Vara; contudo, a Juíza titular determinou a redistribuição, uma vez que a matéria não estaria afeta ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Em vista disso, o processo foi enviado à 1ª Vara da mesma Comarca. Ocorre que o Juiz devolveu os autos à Vara Suscitante, uma vez que a demanda originária foi processada e julgada naquele Juízo, o que deu causa à instauração deste conflito. Concitado a prestar informações, o Juiz da Vara Suscitada retratou-se e confirmou sua competência para processar a nova ação. Enviados os autos à Procuradoria de Justiça, o ilustre Procurador manifestou-se pelo não conhecimento do Conflito em razão da perda do objeto (parecer juntado no ID 278467861). É o necessário relatório. Fundamento. DECIDO. Ante a retratação exercida pelo Juiz da Vara Suscitada, esvaziou-se o objeto do Conflito Negativo de Competência, o que conduz à prejudicialidade e enseja o não conhecimento. Nesse sentido, colaciono jurisprudências: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PELO JUÍZO SUSCITADO - RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - RECONHECIMENTO. Deve ser julgado extinto sem resolução do mérito o conflito de competência, pela perda superveniente do objeto, quando, ao serem prestadas as informações, o juiz suscitado reconhece sua competência para julgar e processar o feito. (TJ-MG - CC: 22281731320228130000, Relator.: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 28/02/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2023). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RETRATAÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO. PERDA DO OBJETO. EM TENDO HAVIDO A RETRATAÇÃO PELO JUÍZO SUSCITADO, RESTA PREJUDICADO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA PELA PERDA DE OBJETO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.JULGADO PREJUDICADO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA. (TJ-RS - Conflito de competência: 5351891-86.2023 .8.21.7000 OUTRA, Relator.: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 29/01/2024, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 29/01/2024). Ante o exposto, tendo em vista a ocorrência de fato que impede a apreciação do Conflito Negativo, consistente da retratação do Juiz da Vara Suscitada, não conheço do Conflito ante a perda de objeto. Notifiquem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1004529-91.2025.8.11.0000

ID: 259475787

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1004529-91.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE

Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 1004529-91.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pela Juíza da 2ª Vara em face doJuízo da 1ª Vara, ambos da Comarca de Porto Al… CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 1004529-91.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pela Juíza da 2ª Vara em face doJuízo da 1ª Vara, ambos da Comarca de Porto Alegre do Norte, para processar e julgar a Ação de Modificação de Guarda n. 1000311-37.2025.8.11.0059 promovida por Graciele Santana Silveira em desfavor de Rodrigo Soares dos Santos. A Autora propôs a ação com o objetivo de alterar a guarda dos filhos menores, que atualmente é compartilhada, para unilateral, uma vez que tem sido vítima em diversos episódios de violência doméstica. Requereu, também, autorização judicial para mudar-se, juntamente com os filhos, para outro país (Espanha). A guarda compartilhada foi deliberada no bojo da Ação n. 1003034-97.2023.8.11.0059, que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte. O processo em que se busca modificar a guarda foi distribuído para o Juízo da 2ª Vara; contudo, a Juíza titular determinou a redistribuição, uma vez que a matéria não estaria afeta ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Em vista disso, o processo foi enviado à 1ª Vara da mesma Comarca. Ocorre que o Juiz devolveu os autos à Vara Suscitante, uma vez que a demanda originária foi processada e julgada naquele Juízo, o que deu causa à instauração deste conflito. Concitado a prestar informações, o Juiz da Vara Suscitada retratou-se e confirmou sua competência para processar a nova ação. Enviados os autos à Procuradoria de Justiça, o ilustre Procurador manifestou-se pelo não conhecimento do Conflito em razão da perda do objeto (parecer juntado no ID 278467861). É o necessário relatório. Fundamento. DECIDO. Ante a retratação exercida pelo Juiz da Vara Suscitada, esvaziou-se o objeto do Conflito Negativo de Competência, o que conduz à prejudicialidade e enseja o não conhecimento. Nesse sentido, colaciono jurisprudências: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PELO JUÍZO SUSCITADO - RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - RECONHECIMENTO. Deve ser julgado extinto sem resolução do mérito o conflito de competência, pela perda superveniente do objeto, quando, ao serem prestadas as informações, o juiz suscitado reconhece sua competência para julgar e processar o feito. (TJ-MG - CC: 22281731320228130000, Relator.: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 28/02/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2023). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RETRATAÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO. PERDA DO OBJETO. EM TENDO HAVIDO A RETRATAÇÃO PELO JUÍZO SUSCITADO, RESTA PREJUDICADO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA PELA PERDA DE OBJETO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.JULGADO PREJUDICADO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA. (TJ-RS - Conflito de competência: 5351891-86.2023 .8.21.7000 OUTRA, Relator.: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 29/01/2024, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 29/01/2024). Ante o exposto, tendo em vista a ocorrência de fato que impede a apreciação do Conflito Negativo, consistente da retratação do Juiz da Vara Suscitada, não conheço do Conflito ante a perda de objeto. Notifiquem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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