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Processo nº 1000390-24.2025.8.11.0024

ID: 257877237

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000390-24.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

UIARA BEATRIZ MARTINS DA MATA MANARELLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAMUEL EVANGELISTA GOMES

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VANDERLEI SILVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1000390-24.2025.8.11.0024 REQUERENTE: UIARA BEATRIZ MARTINS DA MATA MANARELLI REQUERIDO: UN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1000390-24.2025.8.11.0024 REQUERENTE: UIARA BEATRIZ MARTINS DA MATA MANARELLI REQUERIDO: UNIFISA - ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSÓRCIOS LTDA Vistos. Recebo a petição inicial. Cite-se e intime-se a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer à audiência de conciliação, devendo o ato ser designado e realizado pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca (art. 334, Código de Processo Civil). Advirtam-se às partes que a ausência injustificada à audiência de conciliação será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8°, Código de Processo Civil). Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência, acompanhadas de advogados, é obrigatório (art. 334, §9°, Código de Processo Civil). Consigne-se que, não havendo autocomposição, a parte requerida poderá contestar a presente ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, a serem computados a partir da audiência de conciliação (art. 335, I, Código de Processo Civil), ou, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, quando ocorrer às hipóteses do art. 334, §4°, I, do CPC. Advirta-se à parte requerida a não apresentação de contestação importará na aplicação da revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, Código de Processo Civil). Havendo acordo, colha-se, sendo o caso, o parecer do Ministério Público (art. 178 do Código de Processo Civil), e retorne o feito em conclusão. Contestada a ação, sendo o caso (arts. 350 e 351 Código de Processo Civil), intime-se a parte requerente para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro o pedido de gratuidade de justiça à parte autora, o que faço com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

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Divina Ferreira Cayres De Magalhaes x Banco Votorantim S.A.

ID: 279736071

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000390-09.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIVINA FERREIRA CAYRES DE MAGALHAES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Despacho

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JOAO OTAVIO PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DESPACHO Processo: 1000390-09.2024.8.11.0008. REQUERENTE: DIVINA FERREIRA CAYRES DE MAGALHAES REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. Visand… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DESPACHO Processo: 1000390-09.2024.8.11.0008. REQUERENTE: DIVINA FERREIRA CAYRES DE MAGALHAES REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. Visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC), INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar: a. A necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b. Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c. Após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); d. Em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, cpc), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso v, cpc), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação. e. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC). Por fim, verifico que os autos encontram-se sob segredo de justiça, embora não se enquadrem em nenhuma das hipóteses legais que justificam tal restrição. Diante disso, determino à Secretaria que providencie a retirada do sigilo dos autos, promovendo sua tramitação em caráter público. Cumpra-se, expedindo o necessário. Barra do Bugres/MT, data da assinatura eletrônica. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1000390-54.2025.8.11.0014

ID: 257462191

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000390-54.2025.8.11.0014

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MOTTA SARAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DESPACHO Processo: 1000390-54.2025.8.11.0014. DEPRECANTE: 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDONÓPOLIS - MT EXEQUENTE: CAIXA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DESPACHO Processo: 1000390-54.2025.8.11.0014. DEPRECANTE: 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDONÓPOLIS - MT EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DEPRECADO: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE POXORÉU MT EXECUTADO(S): DONATO DE QUEIROZ, ADENIVAL ABRANTES QUEIROZ Vistos, etc. Considerando a certidão em id. 190516745, a presente carta precatória encontra-se em desacordo com a CNGC, conforme o artigo 167 e seguintes, vejamos: Art. 167. O cumprimento da carta precatória fica condicionada ao recolhimento das custas judiciais previstas no item 6 da Tabela B da Lei n. 7.603/2001, que deverá ser providenciada pelo interessado. Parágrafo único. Caso a carta precatória seja remetida sem o devido recolhimento, o juízo deprecado oficiará o juízo deprecante para sanar a irregularidade no prazo de 10 (dez) dias, contados desde o recebimento da missiva no juízo deprecado. Art. 168. No caso de expedição de carta precatória entre comarcas do Estado de Mato Grosso, as custas serão obrigatoriamente recolhidas no juízo deprecante, mediante guia de recolhimento padrão disponível no site do Tribunal de Justiça (www.tjmt.jus.br). § 1º As cartas precatórias deverão estar devidamente assinadas pelos magistrados, bem como instruídas com o comprovante de pagamento das guias ou comunicação de justiça gratuita. § 2º Faltando algum dos requisitos previstos no § 1º, o juízo deprecado oficiará ao juízo deprecante para, em 10 (dez) dias, sanar a irregularidade, sob pena de devolução independentemente de cumprimento. Art. 169. Os magistrados devolverão as cartas precatórias em que o advogado da parte interessada, apesar de intimado para manifestação e/ou providência, permanecer inerte por mais de 30 (trinta) dias corridos. Sendo assim, aguarda-se os autos na Secretaria da Vara até o decurso do prazo de 30 (dias), e em caso negativo de recolhimento das custas judiciais, proceda-se imediatamente com a devolução da Carta Precatória à Comarca de origem, devendo constar no ofício o motivo da devolução e o valor das custas devidas para o caso de novo encaminhamento, de acordo com o disposto na CNGC. Às providências. Cumpra-se. POXORÉU, data da assinatura eletrônica. DARWIN DE SOUZA PONTES Juiz(a) de Direito

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Brandalise Empreendimentos Rurais Ltda - Me e outros x Agropecuaria Vale Da Serra Ind. Comercio Imp. E Exp. Ltda - Me

ID: 317229700

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000390-09.2023.8.11.0084

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRANDALISE EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA - ME LEONARDO BATISTA DA COSTA

Polo Passivo:

AGROPECUARIA VALE DA SERRA IND. COMERCIO IMP. E EXP. LTDA - ME

Decisão

Advogados:

BRUNA CAROLINE DE SOUZA CALIXTO

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PAULO FERNANDO SCHNEIDER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000390-09.2023.8.11.0084. REQUERENTE: BRANDALISE EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA - ME, LEONARDO BATISTA DA COSTA REQUERIDO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000390-09.2023.8.11.0084. REQUERENTE: BRANDALISE EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA - ME, LEONARDO BATISTA DA COSTA REQUERIDO: AGROPECUARIA VALE DA SERRA IND. COMERCIO IMP. E EXP. LTDA - ME Vistos. Proferida decisão saneadora, a parte autora pugnou pela inclusão de outros pontos controvertidos (id: 197217867). Intimada, a perita nomeada apresentou proposta de honorários ao id: 198065994. Ao id: 198712940, a parte requerida informou a desnecessidade de indicação de assistente técnico, apresentando ainda os quesitos a serem respondidos pela perita. Quesitos apresentados pela parte autora ao id: 198957292, bem como o deposito judicial dos honorários da perita. É o relato do necessário. Decido. Em decisão saneadora fixou-se os seguinte pontos controvertidos: “Sem prejuízo de outros, FIXO como pontos principais controvertidos: a) a composição do sal mineral fornecido, verificando sua conformidade com as normas técnicas e regulamentos aplicáveis; b) efeitos do uso do sal mineral na saúde e produtividade do gado, considerando as condições apresentadas na inicial e na contestação; c) adequação e os possíveis impactos do sal mineral utilizado”. Estabelece o Código de Processo Civil: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: (...) § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Verifica-se que a petição da parte autora fora apresentada tempestivamente, assim, havendo correlação com a instrução probatória, acolho o manifestação, afim de incluir como ponto controvertido, os seguintes: (i) O produto sal mineral vendido e objeto da lide está em conformidade com as especificações descritas na embalagem? (ii) O sal mineral comercializado pode comprometer a saúde e o desempenho zootécnico do rebanho, inclusive intoxicação, perdas de produtividade e mortalidade." (iii) as Reclamadas cumpriram rigorosamente as obrigações estabelecidas no contrato; (iv) as duas fazendas possuem toda a estrutura necessária para a criação de gado. No mais, tendo a parte autora procedido com o deposito dos honorários da perita e, tendo ambas as partes apresentados os quesitos, intime-se a perita a fim de designar data para realização dos trabalhos. Com a designação, proceda-se a secretaria com a intimação das partes. Ainda, nos termos do artigo 465 § 4º, autorizo o levantamento de 50% dos honorários em favor da perita para início dos trabalhos. Deverá ainda a perita observar o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para ciência deste decisão. Cumpra-se. Apiacás/MT, 04 de julho de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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Valquiria Pinheiro Miranda x Denver Distribuidora E Representacao Ltda e outros

ID: 337268866

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000390-75.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA PINHEIRO MIRANDA

Polo Passivo:

DENVER DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO LTDA LUIS EDUARDO SOUSA SILVA

Sentença

Advogados:

TASSIANA ABUD CHAUD

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1000390-75.2022.8.11.0041 Requerente(s): VALQUIRIA PINHEIRO MIRANDA Requerido(s): LUIS EDUARDO SOUSA SILVA e outros SENTENÇA Trata-se de ação de dissolução parcial de sociedade empresarial com retirada de sócio c/c pedido de tutela antecipada por Valquiria Pinheiro Miranda em face de Luís Eduardo Sousa Silva e Denver Distribuidora e Representação LTDA. Compulsando os autos, verifica-se que foi determinado a intimação da autora para impulsionar o feito e promover a citação da ré Denver Distribuidora e Representação LTDA, contudo a requerente permaneceu inerte. É o breve relato. Fundamento e decido. O presente feito encontra-se paralisado aguardando que a autora indique o endereço da empresa ré. Registra-se que a última manifestação da requerente se deu em março de 2025. Intimada por sua patrona e pessoalmente, a autora permaneceu inerte. Portanto, considerando que os autos não podem permanecer paralisados aguardando a providência da parte que, in casu, abandonou o feito, a sua extinção se impõe. Nesse sentido, o artigo 485 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo [...]” Ademais, a ré Denver Distribuidora e Representação LTDA ainda não foi citada. Desse modo, considerando que o ato citatório é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não há como o presente feito prosseguir. Além disso, consubstanciado no fato de que compete à parte interessada promover o andamento do processo, providenciando os atos e diligências que lhe competirem, o arquivamento dos autos é medida que a rigor se impõe. Posto isso, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inc. III e IV, do CPC. Custas e despesas processuais pela exequente. Transitado em julgado, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. P. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1000390-25.2023.8.11.0014

ID: 282038747

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000390-25.2023.8.11.0014

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE POXORÉU MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ PINHEIRO DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000390-25.2023.8.11.0014 APELANTE: MUNICÍPIO DE POXORÉU MT APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE POXORÉU, contra a sentença proferida pelo Juízo 2ª Vara Cível de Poxoréu, que nos autos da Ação Civil Pública nº 1000390-25.2023.8.11.0014 ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em favor de ADEMAR QUEIROZ MACEDO, contra o apelante e o ESTADO DE MATO GROSSO, julgou procedente o pedido inicial, confirmando a antecipação de tutela, para determinar que os requeridos forneçam, solidariamente, o aparelho de amplificação sonoro individual - AASI ao requerente. Em suma, o Município apelante alega que a responsabilidade pelo fornecimento do aparelho de amplificação sonoro individual (AASI) deveria ser atribuída, em primeiro lugar, ao Estado de Mato Grosso, diante da complexidade do procedimento e da estrutura organizacional do Sistema Único de Saúde – SUS. Assevera que a decisão recorrida desconsiderou a ordem de responsabilidade entre os entes federativos delineada no Tema 793 da Repercussão Geral do STF, o qual estabelece a possibilidade de direcionamento da obrigação. Afirma a existência de grave comprometimento orçamentário caso a obrigação recaia diretamente sobre o ente municipal, defendendo o redirecionamento da obrigação, com a possibilidade de bloqueio de valores primeiramente em desfavor do Estado, apenas subsidiariamente recaindo sobre o Município, e com direito de ressarcimento. Ao fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, com a redistribuição da obrigação nos moldes do Tema 793 do STF, fixando-se, ainda, eventual direito de ressarcimento ao Município de Poxoréu em caso de adimplemento exclusivo da obrigação. Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, e pelo Estado de Mato Grosso (Ids. 264235486 e 279484857). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso (Id. 288510888). É o relatório. Decido. Inicialmente se destaca a possibilidade de julgamento na forma monocrática, pelo relator do recurso, nos termos art. 932 do CPC, bem como da Súmula 568 do STJ. Com efeito, sabe-se que o direito à saúde foi alçado à categoria de direito humano e fundamental, de modo que a Constituição da República impôs dever do Estado, lato sensu, a sua promoção. Nesses termos, a redação do artigo 198 e seguintes resguarda como será prestado esse direito, após dispor em seu art. 196 que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. O art. 197 prevê, ainda, que as ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público a sua regulamentação, fiscalização, controle e execução (forma direta ou indireta). Desse modo, no âmbito do RE n. 855.178/SE (Tema 793/STF), julgado sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Nesse sentido, eis a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE EXAMES E MEDICAMENTOS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA LATO SENSU – LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO CONFIGURADA – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – NÃO ACOLHIDA – AUSÊNCIA DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE ESTATAL PELO JUÍZO A QUO – REPERCUSSÃO GERAL NO STF – DIREITO À SAÚDE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento do STF no Tema 793, a União, o Estado e os Municípios são responsáveis pelo dever de prestar assistência à saúde, o que implica em afirmar que o polo passivo da ação pode ser composto por qualquer um os entes federados, isolada ou conjuntamente. 2. Ainda de acordo com o entendimento assentado pela Suprema Corte, o cumprimento da obrigação deve ser direcionado de acordo com as regras de repartição de competências, cabendo ao Estado a responsabilidade nos casos de alto custo e de alta complexidade. 3. A pretensão resistida é justificada pela demora na disponibilização do tratamento médico necessário para restabelecer a saúde do paciente, diante da urgência de seu quadro clínico, motivando a propositura da presente demanda. 4. Não comprovado ser o caso de alta complexidade ou alto custo, deve ser mantida a responsabilidade solidária. 5. Recurso não provido. (N.U 1001165-61.2023.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 21/05/2024) (g.n) De igual modo, ainda que exista a possibilidade de direcionamento da obrigação ao ente responsável conforme as regras de repartição de competências, conclui-se que não houve, por parte do Município apelante, a necessária demonstração nos autos de se tratar de atendimento de alta complexidade ou de alto custo, conforme sustentado nas razões recursais. Vale mencionar ainda, que foi comprovado que a Secretaria Municipal de Saúde de Poxoréu formalizou o pedido do aparelho auditivo bilateral para o Centro de Reabilitação Dom Aquino Correia - CRIDAC, em 2/3/22, conforme atestado pelo Nat em Nota Técnica 121948, anexa em Id. 264235464: “Conclusão: CONSIDERANDO que o produto pleiteado está indicado para autor, conforme relatório do medico otorrinolaringologista e exame de audiometria; e é assegurado pelo SUS; CONSIDERANDO que nos autos do processo, foi comprovado que a SMS de Poxoreu, formalizou o pedido do aparelho auditivo bilateral para o CRIDAC em 02/03/22. O Centro de Reabilitação Dom Aquino Correia - CRIDAC, é a referencia Estadual para aquisição de próteses auditivas, além de assegurar acompanhamento fonoaudiológico necessário para o processo de uso e adaptação do aparelho auditivo. Cabe a este órgão a aquisição do aparelho auditivo” Conclui-se, por fim, que a competência do Estado de Mato Grosso para o cumprimento da obrigação, não afasta a responsabilidade do Município, ante a solidariedade já reconhecida, no que concerne às demandas que envolvam o tema da saúde pública, até porque a divisão de responsabilidade é a forma de operacionalizar o Sistema Único de Saúde. No entanto, não pode se sobrepor à solidariedade constitucionalmente definida, por se tratar de mera conveniência administrativa, com repartição interna de responsabilidade, em que a população não pode sair prejudicada quanto ao seu direito à saúde. Nesses termos, eventuais questões de repasse de verbas, devem ser dirimidas administrativamente ou em ação judicial própria para ressarcimento de quem suportou o ônus financeiro. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Marlene Pereira Da Silva x Estado De Goias

ID: 299010559

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000390-86.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE GOIAS

Intimação

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

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ELMIRO IVAN BARBOSA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO AUTOS DO PROCESSO: 1000390-86.2024.8.11.0047 REQUERENTE: MARLENE PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE GOIÁS Trata-se de AÇÃO DE IND… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO AUTOS DO PROCESSO: 1000390-86.2024.8.11.0047 REQUERENTE: MARLENE PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE GOIÁS Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por MARLENE PEREIRA DA SILVA em face de ESTADO DE GOIÁS, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, que o filho da requerente, Pedro Henrique Pereira, teria sido morto por policiais militares daquele Estado, em uma operação supostamente violenta e desnecessária. A requerente pleiteia a condenação do ente federado ao pagamento de indenização por danos morais. O Estado de Goiás, em sua contestação, arguiu, preliminarmente, a incompetência territorial deste juízo, sustentando que, nos termos da recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a presente demanda deveria ser processada e julgada por uma das Varas da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia/GO. É o relato do essencial. Fundamento e decido. A competência territorial para o processamento da presente demanda deve ser analisada à luz do art. 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), que previa que a ação poderia ser ajuizada no foro de domicílio do requerente, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no da situação da coisa ou na capital do ente federado demandado. Entretanto, essa regra foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) n.º 5.492 e 5.737, as quais declararam inconstitucional a previsão que permitia que Estados fossem demandados em qualquer comarca do país. O STF entendeu que essa regra violava o princípio federativo e a autonomia dos entes subnacionais, razão pela qual determinou que as demandas contra Estados e o Distrito Federal devem ser processadas dentro dos limites territoriais do ente demandado, salvo se o foro da ocorrência do fato também se situar no Estado demandado. No caso em análise, tanto a ocorrência do fato que deu origem à demanda (a suposta violência policial que resultou na morte do filho da requerente) quanto o ente demandado (Estado de Goiás) estão situados no Estado de Goiás. Dessa forma, em respeito ao entendimento vinculante do STF, este juízo é incompetente para processar e julgar a presente demanda. Vale ressaltar que a competência territorial estabelecida pelo STF tem natureza absoluta, o que significa que pode ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC. Portanto, à medida que se impõe é o acolhimento da preliminar de incompetência territorial arguida pelo Estado de Goiás, determinando a remessa dos autos para uma das Varas da Fazenda Pública do Estado de Goiás, com competência para julgamento de ações em que o Estado figure como requerido. Ante o exposto, DECLARO a incompetência territorial deste juízo e DETERMINO a remessa dos autos para uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia/GO, nos termos do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal. EXPEÇA-SE o necessário para o cumprimento desta decisão. Nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos em definitivo. CUMPRA-SE, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. À secretaria, para providências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jauru/MT, datado e assinado digitalmente. MARILIA AUGUSTO DE OLIVEIRA PLAZA Juíza de Direito

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Anizia Maria Dos Santos x Banco Itaú Consignado S.A.

ID: 299616515

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000390-62.2019.8.11.0047

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANIZIA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

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BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO Processo: 1000390-62.2019.8.11.0047. EXEQUENTE: ANIZIA MARIA DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Vistos. Tendo em vista… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO Processo: 1000390-62.2019.8.11.0047. EXEQUENTE: ANIZIA MARIA DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Vistos. Tendo em vista a divergência em relação aos cálculos apresentados nesses autos, visando a elucidação dos valores devidos, cumpre destacar que, no dispositivo da sentença proferida nesses autos (em Id. n. 113727216) constou: “a) Declarar a INEXISTÊNCIA da relação jurídica entre as partes, pertinente ao contrato de empréstimo consignado nº 593135657, e RECONHECER a existência e validade do contrato de empréstimo consignado de nº 543110044; a.1) DETERMINAR à autora a restituição ao requerido dos valores recebidos a título de empréstimo consignado em sua conta bancária, atrelado ao contrato anulado de nº 593135657, com o desiderato de garantir o retorno das partes ao “status quo ante”, sem prejuízo de eventual compensação entre as partes; a.2) CONDENAR o requerido à repetição do indébito, devendo este ressarcir a parte autora, em dobro, a quantia de R$ 766,20 referente única e exclusivamente ao contrato de nº 593135657, com a incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC, a partir de cada desconto realizado (Súmula 43, STJ); b) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), haja vista os descontos referentes ao contrato nº 593135657, com correção monetária pelo INPC, a partir desta data (Súmula 362, STJ), e incidência de juros de 1% ao mês, a partir do início do contrato (Súmula 54, STJ). Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora e a requerida, na proporção de 50%, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do proveito econômico obtido pela autora, nos termos do art. 85, §2°, do CPC; mas suspendo a exigibilidade, em relação à parte autora, nos termos do art. 98, §3°, do CPC.” Aludida sentença fora mantida em sede recursal (Id. n. 144276199), tendo transitado em julgado em 12/03/2024 (Id. n. 144276202). Sendo assim, não há como incluir no pedido de restituição em dobro parcelas que ultrapassam aquelas indicadas na sentença, em respeito à coisa julgada, sendo incabível alterar a determinação da sentença transitada em julgado. A parte autora foi intimada da sentença, teve oportunidade de se insurgir, visando a alteração dos valores descritos a título de danos materiais, no entanto, deixou transcorrer o prazo que lhe assistia, não podendo agora, incluir outras parcelas/valores não descritas no comando sentencial. Posto isso, INDEFIRO o pedido de atualização na forma postulada pela exequente em Id. n. 174072450 e, com fundamento no art. 524, par. 4º, do CPC, determino a remessa do feito à Contadoria do Juízo para elaboração de cálculos nos exatos termos da sentença/acórdão proferido, subtraindo do montante que assiste à exequente o valor devido a título de restituição ao requerido (indicado em Id. n. 28222472). Com a juntada do cálculo, intimem-se as partes para que, cientes, querendo, se manifestem no prazo comum de 05 (cinco) dias. Por fim, tornem os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Jauru, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Anizia Maria Dos Santos x Banco Itaú Consignado S.A.

ID: 331734991

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000390-62.2019.8.11.0047

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANIZIA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

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BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO Processo: 1000390-62.2019.8.11.0047. EXEQUENTE: ANIZIA MARIA DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Vistos. Tendo em vista… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO Processo: 1000390-62.2019.8.11.0047. EXEQUENTE: ANIZIA MARIA DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Vistos. Tendo em vista a divergência em relação aos cálculos apresentados nesses autos, visando a elucidação dos valores devidos, cumpre destacar que, no dispositivo da sentença proferida nesses autos (em Id. n. 113727216) constou: “a) Declarar a INEXISTÊNCIA da relação jurídica entre as partes, pertinente ao contrato de empréstimo consignado nº 593135657, e RECONHECER a existência e validade do contrato de empréstimo consignado de nº 543110044; a.1) DETERMINAR à autora a restituição ao requerido dos valores recebidos a título de empréstimo consignado em sua conta bancária, atrelado ao contrato anulado de nº 593135657, com o desiderato de garantir o retorno das partes ao “status quo ante”, sem prejuízo de eventual compensação entre as partes; a.2) CONDENAR o requerido à repetição do indébito, devendo este ressarcir a parte autora, em dobro, a quantia de R$ 766,20 referente única e exclusivamente ao contrato de nº 593135657, com a incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC, a partir de cada desconto realizado (Súmula 43, STJ); b) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), haja vista os descontos referentes ao contrato nº 593135657, com correção monetária pelo INPC, a partir desta data (Súmula 362, STJ), e incidência de juros de 1% ao mês, a partir do início do contrato (Súmula 54, STJ). Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora e a requerida, na proporção de 50%, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do proveito econômico obtido pela autora, nos termos do art. 85, §2°, do CPC; mas suspendo a exigibilidade, em relação à parte autora, nos termos do art. 98, §3°, do CPC.” Aludida sentença fora mantida em sede recursal (Id. n. 144276199), tendo transitado em julgado em 12/03/2024 (Id. n. 144276202). Sendo assim, não há como incluir no pedido de restituição em dobro parcelas que ultrapassam aquelas indicadas na sentença, em respeito à coisa julgada, sendo incabível alterar a determinação da sentença transitada em julgado. A parte autora foi intimada da sentença, teve oportunidade de se insurgir, visando a alteração dos valores descritos a título de danos materiais, no entanto, deixou transcorrer o prazo que lhe assistia, não podendo agora, incluir outras parcelas/valores não descritas no comando sentencial. Posto isso, INDEFIRO o pedido de atualização na forma postulada pela exequente em Id. n. 174072450 e, com fundamento no art. 524, par. 4º, do CPC, determino a remessa do feito à Contadoria do Juízo para elaboração de cálculos nos exatos termos da sentença/acórdão proferido, subtraindo do montante que assiste à exequente o valor devido a título de restituição ao requerido (indicado em Id. n. 28222472). Com a juntada do cálculo, intimem-se as partes para que, cientes, querendo, se manifestem no prazo comum de 05 (cinco) dias. Por fim, tornem os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Jauru, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1000390-55.2020.8.11.0038

ID: 291795637

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000390-55.2020.8.11.0038

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME TORRES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSWALDO ALVAREZ DE CAMPOS JUNIOR

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RODRIGO FRANCISCO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000390-55.2020.8.11.0038 DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos sob o argumento de que houve omissão n… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000390-55.2020.8.11.0038 DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos sob o argumento de que houve omissão na sentença retro. Com o contraditório, vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração consistem em recurso cabível contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material (CPC, art. 1.022). Considera-se omissa também a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento e/ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC, art. 1.022, parágrafo único). No caso em apreço, o recurso deve ser conhecido porque foram satisfeitos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No mérito, entretanto, não se reputam presentes quaisquer das hipóteses acima elencadas. Logo, não se constata nenhuma omissão na sentença embargada ou quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. Com efeito, resta pacificado no STJ que o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes no curso do processo a partir do momento em que já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 - Info 585). Isso porque o magistrado deve de enfrentar apenas as questões capazes de enfraquecer a conclusão adotada na decisão recorrida, o que não aconteceu no caso, haja vista a fragilidade das provas mencionadas nos presentes embargos. Ou seja, de acordo com o STJ, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. Com efeito, embora sustente o embargante que pretende ver expurgadas as contradições contidas no decisum, pelos argumentos trazidos verifica-se que, em verdade, o que pretende a parte é vê-lo reformado. Logo, percebe-se que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. Dito de outro modo, embora ao provimento dos embargos possa se atribuir efeitos infringentes, tal excepcionalidade está restrita às hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade na decisão, sendo que, no caso, o que busca o embargante é, sob a roupagem dos aclaratórios, reverter o resultado da decisão sem qualquer dos vícios apontados, desiderato este atingível apenas com a interposição do competente recurso. DISPOSITIVO Ante o exposto, porque presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço ambos embargos de declaração e no mérito, nego-lhes provimento, o que faço com fundamento no art. 1.024 do Código de Processo Civil. Eventuais custas dos embargos, pela parte embargante, observada a gratuidade de justiça. No mais, cumpra-se o já determinado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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