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Processo nº 1000433-98.2023.8.11.0098

ID: 257216094

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000433-98.2023.8.11.0098

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA RAMOS PINAFFI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA KIESQUI

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DENILSON POST

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MIKE DE OLIVEIRA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000433-98.2023.8.11.0098. REQUERENTE: VANESSA RAMOS PINAFFI REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PORTO E…

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Processo nº 1000433-98.2024.8.11.0022

ID: 258293672

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000433-98.2024.8.11.0022

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DIOGO APARECIDO MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GENIA PONTES DA SILVA DE PAULA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GENIA PONTES DA SILVA DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000433-98.2024.8.11.0022. AUTOR: DIOGO APARECIDO MOREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos …

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Processo nº 1000433-28.2025.8.11.0034

ID: 324027891

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE DOM AQUINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000433-28.2025.8.11.0034

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JANE APARECIDA DE CARVALHO OGUIMAR BORGES JACINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYS KATERYNE DE MORAES MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DESPACHO Processo: 1000433-28.2025.8.11.0034. AUTOR: OGUIMAR BORGES JACINTO AUTOR(A): JANE APARECIDA DE CARVALHO REU: TRANSRAPIDO SINAL…

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Processo nº 1000433-52.2025.8.11.0026

ID: 259411350

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000433-52.2025.8.11.0026

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO PEREIRA VASCO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SEBASTIAO PEREIRA VASCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DESPACHO Processo: 1000433-52.2025.8.11.0026. Vistos, etc. Nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, INTIME-SE a parte autora para que com…

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Laudelino Miguel Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 298347450

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000433-03.2025.8.11.0107

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LAUDELINO MIGUEL DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Despacho

Advogados:

FLAVIO SILVA BATISTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1000433-03.2025.8.11.0107 Requerente: LAUDELINO MIGUEL DA SILVA Requerido: BA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1000433-03.2025.8.11.0107 Requerente: LAUDELINO MIGUEL DA SILVA Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Recebo a presente ação, uma vez preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Designe-se, ou aguarde-se a designação, de data para a realização de audiência de conciliação, considerando que a parte autora aderiu voluntariamente ao procedimento especial previsto para este microssistema, o qual abrange a etapa obrigatória de conciliação, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, consignando que o não comparecimento na audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/951, com a condenação nas custas processuais. Cite-se e intime-se a parte requerida, consignando que o não comparecimento na audiência de conciliação importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95), bem como, que o prazo de 05 (cinco) dias para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato e as partes dispensem a produção de provas em audiência de instrução e julgamento. Com a juntada da contestação, (ou decurso de prazo) e a impugnação, conclusos para saneamento e/ou julgamento antecipado da lide. Por fim, consigne-se que, caso existam outros direitos, vencidos e aptos ao ajuizamento, deverá a parte emendar a inicial de pronto, mesmo porque restou consolidada a tese de impossibilidade de fracionamento de feitos, sendo que eventual recidiva poderá configurar litigância de má-fé a ser analisada, oportunamente. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1000433-23.2023.8.11.0026

ID: 261286556

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000433-23.2023.8.11.0026

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SPARTA PARTICIPACOES SOCIETARIAS S.A.

Decisão

Advogados:

CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

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RAFAEL MORTARI LOTFI

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FERNANDO HENRIQUE CHELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1000433-23.2023.8.11.0026 JUIZO RECORRENTE: MUNICI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1000433-23.2023.8.11.0026 JUIZO RECORRENTE: MUNICIPIO DE NOVA MARILANDIA RECORRIDO: SPARTA PARTICIPACOES SOCIETARIAS S.A. Visto, etc. Trata-se de remessa necessária da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis/MT, que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1000433-23.2023.8.11.0026, impetrado por Sparta Participações Societárias S.A., concedeu a segurança pleiteada, conforme fundamentação de mérito expressa no id 271728363. A sentença reconheceu o direito líquido e certo da impetrante de recolher o ITBI com base no valor declarado da transação constante da escritura pública de compra e venda (R$ 308.738,97), afastando a base de cálculo arbitrada pela municipalidade com respaldo em valor venal de R$ 1.077.176,85, por entender que tal prática viola os princípios da legalidade tributária e da boa-fé objetiva. A procuradoria Geral de Justiça em parecer de lavra de sua representante Dra. Mara Ligia Pires de Almeida Barreto, manifestou pelo não conhecimento do reexame. (id 274089377) É o relatório. Decido. Inicialmente, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, é possível o julgamento monocrático do reexame necessário pelo Relator, a fim de assegurar maior celeridade e uniformidade ao julgamento, especialmente quando a decisão estiver em consonância com entendimento firmado em sede de repetitivos ou jurisprudência consolidada. Nesse sentido, embora o referido artigo trate especificamente dos recursos, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – consubstanciado na Súmula 253/STJ – admite a aplicação dessas regras também ao reexame necessário. No caso em análise, trata-se de reexame necessário da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis/MT, nos autos do Mandado de Segurança n. 1000433-23.2023.8.11.0026, impetrado por Sparta Participações Societárias S.A., por meio do qual se buscou o reconhecimento do direito líquido e certo de recolher o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI com base no com base no valor efetivamente pago pela aquisição de imóvel rural, constante da escritura pública de compra e venda, no montante de R$ 308.738,97. Entretanto, ao realizar a cobrança do tributo, a municipalidade considerou, de forma unilateral, o valor venal do imóvel — no importe de R$ 1.077.176,85 — como base de cálculo, resultando em uma guia de recolhimento incompatível com o percentual de 2% estabelecido legalmente, o que culminou na impetração do presente mandamus. O juízo de origem deferiu a liminar e, ao final, concedeu a segurança, determinando que a autoridade impetrada permita o recolhimento do ITBI com base no valor efetivamente declarado na transação, nos termos da escritura pública (id. 271727887), por entender que tal valor goza de presunção de veracidade, somente podendo ser desconstituído mediante instauração de processo administrativo próprio, com respeito ao contraditório e à ampla defesa. Feitas essas considerações, passo ao exame do mérito. No caso em exame, verifica-se que a sentença encontra-se alinhada com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 1113 (REsp 1.937.821/SP), que firmou a seguinte tese: Tema 1113 Definir: a) se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU; b) se é legítima a adoção de valor venal de referência previamente fixado pelo fisco municipal como parâmetro para a fixação da base de cálculo do ITBI. Tese "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente". No presente feito, a autoridade coatora desconsiderou o valor declarado na escritura pública (R$ 308.738,97), adotando como base de cálculo o valor venal do imóvel (R$ 1.077.176,85), sem prévio procedimento administrativo fiscal que oportunizasse o contraditório e a ampla defesa, em violação ao disposto no art. 148 do CTN. Nesse contexto, observa-se que a jurisprudência deste próprio Tribunal já se firmou no mesmo sentido, reconhecendo a legalidade da adoção do valor declarado pelo contribuinte como base de cálculo do ITBI, salvo quando o fisco instaura processo administrativo específico para impugná-lo, com observância ao contraditório e à ampla defesa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO UNILATERAL PELO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Realce Indústria e Comércio de Persianas Ltda. contra decisão do Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, que indeferiu liminar pleiteada em mandado de segurança para determinar que a base de cálculo do ITBI fosse fixada no valor efetivo da transação imobiliária (R$ 686.589,69) e não no valor venal arbitrado unilateralmente pelo Município de Cuiabá (R$ 7.573.971,23). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir se o Município pode arbitrar unilateralmente a base de cálculo do ITBI, desconsiderando o valor declarado pelo contribuinte, sem a instauração de processo administrativo próprio. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1113) estabelece que a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor real da transação imobiliária, que goza de presunção de veracidade, podendo ser afastado apenas mediante procedimento administrativo específico (CTN, art. 148). 2. O Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. A exigência fiscal baseada em valor venal fixado unilateralmente pelo Fisco municipal é ilegal na ausência de comprovação de regular procedimento administrativo que demonstre eventual discrepância entre o valor declarado e o valor de mercado do imóvel. 4. A manutenção da exigência fiscal nos termos arbitrados pelo Município inviabiliza a regular transmissão da propriedade, ocasionando prejuízo ao contribuinte e configurando o perigo da demora necessário à concessão da tutela recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor real da transação imobiliária, presumido como condizente com o valor de mercado, salvo prova em contrário obtida mediante procedimento administrativo próprio. 2. O Município não pode fixar unilateralmente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido, sem a instauração de processo administrativo contraditório. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 38 e 148. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.937.821/RN, Tema 1113, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 03.03.2022. (N.U 1024687-07.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) Assim, a sentença de primeiro grau que concedeu a segurança para assegurar à impetrante o direito de recolher o ITBI com base no valor efetivamente negociado mostra-se juridicamente correta, devendo ser integralmente mantida. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC, e em consonância com o entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo n. 1113, RATIFICO a sentença em sede de remessa necessária, mantendo-a em todos os seus termos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Relatora

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Helena Maria Correa Gonzales e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 337555155

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000433-24.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HELENA MARIA CORREA GONZALES JAIR SARTORI GONZALES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DANIELLA CRISTINA CURY GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1000433-24.2025.8.11.0003. REQUERENTE: HELENA MARIA CORREA GONZALES, JAIR SARTORI GONZALES REQUERIDO: GOL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1000433-24.2025.8.11.0003. REQUERENTE: HELENA MARIA CORREA GONZALES, JAIR SARTORI GONZALES REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença requerido pelo exequente em face do executado, objetivando o recebimento de quantia certa decorrente de título judicial transitado em julgado. Verifica-se que a sentença condenatória encontra-se com trânsito em julgado, conforme certidão de trânsito em julgado encartada nos autos, sendo o valor atualizado da execução, consoante demonstrativo de cálculos apresentado pelo credor. Haja vista que não houve cumprimento voluntário da obrigação pelo devedor, DEFIRO o pedido de cumprimento de sentença. Nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, que dispensa nova citação quando não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado. INTIME-SE o executado para que proceda ao pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida ao valor a multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523, §1º, primeira parte, do CPC (Enunciado 97 do FONAJE), sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. CIENTIFIQUE-SE o executado de que poderá oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da penhora (art. 52, IX, da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 142 do FONAJE), versando exclusivamente sobre: i) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; ii) manifesto excesso de execução; iii) erro de cálculo; iv) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. ADVIRTA-SE o executado de que a impugnação somente será recebida mediante a garantia do juízo pela penhora (Enunciado 117 do FONAJE). ESCLAREÇA-SE que eventual condenação de obrigação de fazer deverá ocorrer em rito próprio, nos termos do art. 780 do Código de Processo Civil. Cumpridas as determinações supra, VOLTEM os autos conclusos para deliberação e homologação dos atos executórios. CUMPRA-SE, observando-se os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95). INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário, independente de nova conclusão. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1000433-02.2018.8.11.0025

ID: 282097992

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000433-02.2018.8.11.0025

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUANA LIMA DA SILVA VIEIRA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000433-02.2018.8.11.0025. AUTOR(A): ASSOCIACAO JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO JURUENA-AJES REU: LUANA LIMA DA SILVA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000433-02.2018.8.11.0025. AUTOR(A): ASSOCIACAO JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO JURUENA-AJES REU: LUANA LIMA DA SILVA VIEIRA O conhecimento da tramitação de ação judicial contra um sujeito de direito é elemento estruturante da lógica processual exigida pela Constituição brasileira. Este direito ao contraditório efetivo e à ampla defesa é previsto no artigo 5, inciso LV, da Constituição Federal. Sabe-se que a citação por edital constitui ficção jurídica deste conhecimento, e não conhecimento de fato. Por isso mesmo, é última alternativa citatória, cabível apenas quando esgotado todas as possibilidades de citação pessoal. Esta obrigação de busca ativa do requerido é prevista expressamente no parágrafo 3º do artigo 256 do Código de Processo Civil. No caso, verifico que diversas diligências foram realizadas no sentido de citar a parte: IDs. 25922357 - Pág. 1, 66281541 - Pág. 1, 109024932 - Pág. 1, 123399260 - Pág. 1, 141458281 - Pág. 1, 142842427 - Pág. 1, 144682129 - Pág. 2, 167646365 - Pág. 1, 169154737 - Pág. 1, 178840904 - Pág. 1, 181461643 - Pág. 1, 183163622 - Pág. 1, não havendo outra alternativa para o andamento do feito senão a citação ficta. CITE-SE/INTIME-SE LUANA LIMA DA SILVA VIEIRA por edital, nos termos do artigo 256 do Código de Processo Civil. Em caso de feito que tramita em segredo de justiça, deve o edital limitar-se a indicar o nome completo do citando e o número do processo. Fica expressamente vedado indicar a classe processual e outros elementos de ações de família e com interesse de crianças e adolescentes. Nos termos do artigo 257 do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 20 (vinte) dias como lapso temporal editalício, contados da data da publicação. Caso transcorrido o prazo editalício e também o prazo para defesa sem que a parte fictamente citada compareça ao processo, encaminhe-se o feito a Defensoria Pública para que atue na condição de CURADOR ESPECIAL da parte citada por edital, nos termos do artigo 72 do Código de Processo Civil, reabrindo-se o prazo de defesa em favor daquela instituição e independente de nova conclusão. Em seguida, INTIME-SE a parte autora para requerer o que de direito, em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias. Local e data do sistema. Patrick Coelho Campos Gappo Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000433-80.2025.8.11.0049

ID: 326771933

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000433-80.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SANTANA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARY ALBERITA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARY ALBERITA DA SILVA

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GUSTAVO BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000433-80.2025.8.11.0049 EXEQUENTE: SANTANA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EXECUTADO: RENATO ANJOS DE SOUZA DECIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000433-80.2025.8.11.0049 EXEQUENTE: SANTANA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EXECUTADO: RENATO ANJOS DE SOUZA DECISÃO A exequente requer a citação por edital do executado Renato Anjos de Souza, alegando que não foi possível realizar a citação pessoal, uma vez que o endereço indicado na petição inicial trata-se de um ponto comercial desativado, conforme certidão do Oficial de Justiça de 11/06/2025. Sustenta a aplicação do artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil, argumentando que o executado encontra-se em local incerto e não sabido. Pois bem. O pedido de citação por edital não merece acolhimento neste momento processual. O artigo 256 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que é cabível a citação por edital, sendo uma delas quando "ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando" (inciso II). Contudo, o § 3º do mesmo dispositivo legal é claro ao dispor que "o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". No caso, verifica-se que houve apenas uma tentativa de citação no endereço indicado na petição inicial, não sendo demonstrado o esgotamento das diligências necessárias para localização do executado. A citação por edital é medida excepcional, somente admitida quando comprovado o esgotamento de todas as tentativas de localização do demandado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de citação por edital formulado pela exequente. A propósito, anote-se que a citação (artigo 239, CPC) constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua falta autoriza a extinção do feito, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC, não se exigindo a intimação pessoal da parte autora, de acordo com o § 1º, que só se aplica às hipóteses do artigo 485, I e II (por todos: STJ. AgInt no AREsp 916.097/MA). Como efeito, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena extinção do feito. Havendo interesse, a exequente deverá apresentar o endereço atualizado do requerido e, desde já, recolher as diligências do oficial de justiça, EXPEDINDO-SE o competente mandado, conforme diretrizes que constam da decisão inicial. Oportunamente, conclusos para deliberação. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1013637-47.2025.8.11.0000

ID: 336136465

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1013637-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

SAMIRA BROLLO PINNA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013637-47.2025.8.11.0000 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). MARC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013637-47.2025.8.11.0000 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRENTE), ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS - CPF: 024.855.782-30 (RECORRIDO), SAMIRA BROLLO PINNA - CPF: 100.761.537-03 (ADVOGADO), DOUGLAS DA SILVA - CPF: 057.993.182-00 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA RITA ARAUJO RIBAS - CPF: 066.766.631-12 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCAS DA SILVA AGUIAR - CPF: 082.177.711-46 (TERCEIRO INTERESSADO), JONAS RODRIGUES DA SILVA NETO - CPF: 062.197.841-89 (TERCEIRO INTERESSADO), JOABE VINGRE DO NASCIMENTO CONCEICAO - CPF: 573.134.428-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MATHEUS PEREIRA DA SILVA - CPF: 093.775.943-08 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDREY ARIEL DE LIMA - CPF: 039.663.491-59 (TERCEIRO INTERESSADO), HISLA BRUNA SANTANA SAMPAIO - CPF: 051.699.691-63 (TERCEIRO INTERESSADO), GUNNAR VINGREN FELIX LISBOA - CPF: 103.040.061-06 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCAS DOURADO DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), EDSON GERSON MACHADO DE MOURA (TERCEIRO INTERESSADO), GEOVANE BATISTA DA SILVA - CPF: 418.024.718-63 (VÍTIMA), PABLO RONALDO COELHO DOS SANTOS - CPF: 452.702.258-08 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. Ementa: Direito processual penal. Recurso em sentido estrito. Prisão domiciliar substitutiva de preventiva. Ausência de comprovação de extrema debilidade por doença grave. Restabelecimento da prisão preventiva. Recurso provido. I. Caso em exame Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que converteu a prisão preventiva em domiciliar, nos autos de ação penal pelos crimes de organização criminosa, homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado, em concurso material, visando a revogação do benefício. II. Questão em discussão Saber se estão presentes os requisitos do art. 318, II, do CPP para a concessão da prisão domiciliar por extrema debilidade do recorrido diante da ausência de comprovação de estado clínico grave e da possibilidade de atendimento médico na unidade prisional. III. Razões de decidir 1. A documentação juntada pela defesa não comprova que o recorrente se encontra extremamente debilitado por motivo de doença grave, tampouco há indícios de que o estabelecimento prisional não seja capaz de proporcionar o tratamento médico necessário. A decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar está alinhada com a jurisprudência consolidada desta Corte, que condiciona a concessão do benefício à comprovação inequívoca de grave debilidade e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. 2. A concessão de prisão domiciliar para tratamento médico depende da comprovação de extrema debilidade de saúde do reeducando e da impossibilidade de tratamento dentro do estabelecimento prisional. No caso em análise, não há provas robustas de grave enfermidade que justifique a prisão domiciliar, [...]. A jurisprudência dominante exige a comprovação da impossibilidade de tratamento adequado na unidade prisional, o que não se verifica nos autos. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido para revogar o benefício da prisão domiciliar concedido ao recorrido, restabelecendo a prisão preventiva. Tese de julgamento: 1. A concessão de prisão domiciliar por extrema debilidade de saúde exige comprovação inequívoca do quadro clínico grave e da impossibilidade de atendimento médico no sistema prisional. 2. A ausência desses requisitos autoriza o restabelecimento da prisão preventiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLIX; CP, arts. 121, §2º, I, III e IV; 14, II; 69, caput; CPP, arts. 312, 313 e 318, II; Lei nº 12.850/2013, art. 2º; Lei nº 7.210/1984, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 200410/MG, Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; TJMT, HC 1026449-58.2024.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. 11.10.2024; STF, HC 120.131/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. 19.03.2014. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 1013637-47.2025.8.11.0000 - COMARCA DE NOVA UBIRATÃ RECORRENTE(s): MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRIDO(s): ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS R E L A T Ó R I O Recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única Criminal da Comarca de Nova Ubiratã, nos autos de ação penal (PJe NU 1000433-71.2023.8.11.0107), que converteu a prisão preventiva em domiciliar pelo cometimento, em tese, de organização criminosa, homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado, em concurso material - art. 2º, §2º, da Lei nº 12.850/2013, art. 121, § 2º, I, III e IV e art. 121, §2º, I, III e IV, c/c art. 14, II e art. 69, caput, do CP – (ID 283377378 - fls. 14/16). A PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE NOVA UBIRATÃ sustenta que “o recorrido esteve internado na unidade hospitalar pelo período de 20/02/2025 a 21/02/2025, ou seja, por curto período de tempo e há mais de um mês, e, além disso inexistem elementos de convicção que justifiquem o tratamento domiciliar”. Pede o provimento para que seja “restabelecida a prisão preventiva” (ID 283377378 - fls. 131/140). ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS pugna pelo desprovimento do recurso (ID 283377378 - fls. 180/190). A decisão foi mantida pelo Juízo singular, em oportunidade de retratação. A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo provimento, em parecer assim sintetizado: “Recurso em Sentido Estrito – Homicídios qualificados, nas formas tentada e consumada, cárcere privado, organização criminosa [art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, c/c art. 14, inciso II, art. 148, caput, todos do Código Penal, e art. 2º, da Lei nº 12.850/2013 – prisão preventiva substituída pela domiciliar na instância de piso – irresignação ministerial – alegada revogação da decisão e manutenção da custódia preventiva – pleito procedente – recorrido que não demonstrou estar extremamente debilitado por doença grave, bem como a impossibilidade de tratamento dentro da unidade prisional ou que aquele será ineficaz – crimes cometidos com violência e grave ameaça que obsta a concessão de prisão domiciliar – réu com extensa ficha criminal – recorrido que ocupa posição de liderança na facção criminosa “Comando Vermelho” - P elo provimento do recurso.” (Élio Américo, procurador de Justiça - ID 293632353) É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 6.7.2023, o Juízo singular, a requerimento da Autoridade Policial, decretou a prisão preventiva com a seguinte fundamentação: “[...] Da análise dos autos e dos documentos apresentados pela Autoridade Policial, tenho que os requisitos para a prisão preventiva dos investigados ROBSON JÚNIOR JARDIM DOS SANTOS, TIAGO SOARES BEZERRA e EDSON GERSON MACHADO DE MOURA se encontram bem preenchidos. No caso em tela, a materialidade delitiva está evidenciada e decorre de todo o arcabouço probatório produzido no Inquérito Policial n.º 34/2023 e n.º 48/2023, além do incidente de representação por prisão preventiva nº 1000389-52.2023.811.0107, que está devidamente instruído com as declarações prestadas durante a investigação, em especial as formalizadas pela vítima GEOVANE BATISTA DA SILVA, pelos suspeitos e as diversas testemunhas, as conversas dos envolvidos narrando toda a organização criminosa, além de fotos e vídeos das vítimas, relatando os atos preparatórios que levaram à consumação dos crimes. Os indícios de autoria claramente se encontram presentes. Através do trabalho investigativo realizado pelas Autoridades Policiais, há fortes indícios de que os suspeitos são realmente integrantes do Comando Vermelho (CVMT), e participaram do ato criminoso de dentro de unidades prisionais deste Estado e do Estado do Rio de Janeiro (Gerson e Robson). As afirmações de que o crime cometido diz respeito à rivalidade entre facções são reforçadas pela forma como a vítima PABLO RONALDO COELHO DOS SANTOS foi a óbito, isto é, executada, decapitada e com os dedos amputados para que fizesse o sinal reconhecido pelo Primeiro Comando da Capital (PCC). Dos registros telefônicos obtidos por meio dos aparelhos celulares já aprendidos, obtêm-se que os suspeitos orquestravam a realização de diversos crimes de homicídio contra terceiros, também tido como rivais da facção, demonstrando extrema agressividade, frieza, crueldade, e ansiedade pelo cometimento de crimes bárbaros. Quanto a Robson Júnior Jardim dos Santos, vulgo “Nathan” ou “Ravi” ou “Sicredi” ou “Rodado”, há indícios de que este, mesmo segregado em penitenciária do Rio de Janeiro, é o mandante de vários homicídios nesta região nos últimos anos, e não foi diferente neste caso investigado. As investigações apontaram que este foi quem unilateralmente emanou a ordem de matar as vítimas, bem como, para filmar o ato criminoso. Tiago Soares Bezerra, vulgo “TG”, ou “Dimenor”, atualmente recolhido no Centro de Ressocialização de Sorriso – CRS – foi apontado como sendo o motorista designado para conduzir a execução das vítimas, fato por ele confessado em seu extenso depoimento prestado perante a autoridade policial. Já Edson Gerson Machado de Moura, vulgo “Fôfo” ou “Panda” ou “Meliodas”, encarcerado no Complexo Penitenciário Ahmenon Lemon Dantas, foi indicado por Tiago como um dos mandantes do crime, pois foi quem ordenou, financiou e coordenou os crimes cometidos, além de que, foi ele quem recebeu o vídeo da execução de Pablo Ronaldo. Trata-se, pois, de caso de homicídio e tentativa de homicídio qualificado, ocultação de cadáver, tortura majorada pelo sequestro e formação de organização criminosa de extremo perigo à sociedade. Assim, entendo que a periculosidade e ousadia dos suspeitos está concretamente demonstrada nestes autos, já que Edson e Robson cometeram os crimes de dentro de unidades prisionais, motivo pelo qual o decreto de prisão preventiva se impõe ao caso. Entendo que os requisitos para a decretação da prisão preventiva dos suspeitos estão presentes ao caso em tela, eis que preenchidas as condições de admissibilidade do artigo 313, do Código de Processo Penal. Ademais, os delitos praticados, em tese, ostentam pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; há prova concreta da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria sobre os imputados; e, por derradeiro, há necessidade de garantir-se a ordem pública (face ao real risco de reiteração dos comportamentos delitivos), assim como de assegurar-se a escorreita aplicação da lei penal. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA dos investigados ROBSON JÚNIOR [...].” (Paula Tathiana Pinheiro, juíza de Direito Substituta - PJe NU 1000433-71-2023.8.11.0107) Em 12.7.2023, a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NOVA UBIRATÃ ofereceu denúncia em face do recorrido e de outros 7 (sete) corréus por organização criminosa, homicídio qualificado, tentativa de homicídio qualificado, cárcere privado e ocultação de cadáver, a qual foi recebida pelo Juízo singular em 18.7.2023 (PJe NU 1000433-71-2023.8.11.0107). O recorrido apresentou resposta à acusação em 18.9.2023 (PJe NU 1000433-71-2023.8.11.0107). Em 14.3.2025, o Juiz da causa converteu a prisão preventiva em domiciliar mediante a seguinte fundamentação: “[...] Trata-se de pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar formulado pela defesa de Robson Junior Jardim dos Santos, sob o argumento de que o requerente encontra-se em estado de saúde extremamente debilitado, necessitando de tratamento especializado, inviável no ambiente prisional. Alega-se que o réu é portador de epilepsia e asma, necessitando de medicação de uso contínuo, a qual não foi regularmente fornecida pela unidade prisional, resultando na ocorrência de múltiplas crises convulsivas, ocasionando internação hospitalar em estado grave. Conforme documentos médicos juntados aos autos, o requerente sofreu dano cerebral grave, encontra-se em estado crítico, com limitações motoras severas, sem capacidade de locomoção, necessitando de cuidados intensivos e acompanhamento especializado, circunstâncias que tornam impraticável sua manutenção no sistema carcerário. O Ministério Público, em manifestação de id. 186998708, destacou que este Juízo já havia determinado a expedição de ofício à Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP) e ao Hospital Municipal de Cuiabá, para obtenção de informações atualizadas sobre o estado de saúde do réu, tendo a SESP apresentado resposta e o hospital solicitado dilação de prazo por mais cinco dias para prestar os esclarecimentos requeridos. Diante disso, o Parquet não se opôs à prorrogação do prazo e aguarda a manifestação do hospital para posterior análise do pedido de prisão domiciliar. FUNDAMENTAÇÃO A Constituição Federal, em seu art. 5º, XLIX, assegura aos presos o direito à integridade física e moral, sendo dever do Estado garantir assistência médica adequada àqueles sob sua custódia. O Código de Processo Penal, por sua vez, prevê expressamente a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar nos casos em que o réu se encontre extremamente debilitado por motivo de doença grave, conforme dispõe o art. 318, inciso II: [...] Além disso, o art. 14 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) determina que a assistência médica ao preso deve ser garantida pelo Estado, e sua inobservância pode ensejar risco grave à vida e à integridade do detento. No presente caso, os laudos médicos anexados aos autos demonstram de forma inequívoca que o réu se encontra em estado de saúde crítico, em unidade hospitalar, com necessidade de tratamento contínuo e acompanhamento médico especializado. O fato de a unidade prisional não ter assegurado o fornecimento da medicação essencial para controle das convulsões revela omissão estatal, a qual resultou no agravamento da condição neurológica do réu, levando-o à internação em UTI. A espera pelo fornecimento de informações complementares pelo hospital não se justifica, pois há prova documental suficiente nos autos evidenciando o quadro gravíssimo de saúde do requerente. O risco de agravamento irreversível da condição médica ou mesmo de óbito é real e iminente, de modo que a permanência do réu sob custódia no ambiente prisional não é compatível com sua atual condição clínica. Os Tribunais Superiores têm entendimento consolidado no sentido de que a prisão domiciliar deve ser concedida sempre que comprovada a impossibilidade de assistência médica adequada no sistema carcerário, evitando-se que a prisão cautelar se converta em tratamento cruel e desumano. Nesse sentido: [...] O Supremo Tribunal Federal também já se manifestou no sentido de que a manutenção da prisão de indivíduo gravemente enfermo, sem suporte médico adequado, configura violação à dignidade da pessoa humana, vedada pelo ordenamento jurídico (HC 120.131/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 19/03/2014). Portanto, diante da prova inequívoca do grave estado de saúde do réu e da absoluta incapacidade do sistema prisional de prestar assistência médica adequada, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar se impõe como medida urgente e necessária, não sendo razoável aguardar a dilação probatória solicitada pelo hospital, sob pena de expor o réu a risco irreparável e comprometer sua própria sobrevivência. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, DEFIRO o pedido de prisão domiciliar formulado pela defesa e CONCEDO a PRISÃO DOMICILIAR ao réu Robson Junior Jardim dos Santos, mediante as seguintes condições: 1. O réu deverá permanecer em sua residência, salvo deslocamentos exclusivamente médicos, devidamente comprovados; 2. A defesa deverá apresentar relatórios médicos semanais sobre a evolução clínica do réu, sob pena de revogação do benefício; 3. O réu não poderá manter contato com eventuais vítimas ou testemunhas do processo; 4. Caso sobrevenha melhora significativa do quadro clínico, permitindo seu retorno ao ambiente prisional sem risco à sua integridade, deverá este Juízo ser imediatamente comunicado para reavaliação da medida. (Victor Lima Pinto Coelho, juiz de Direito - PJe NU 1000433-71.2023.8.11.0107) Pois bem. O Juízo singular converteu, em 14.3.2025, a prisão preventiva em domiciliar por entender que o recorrido “se encontra em estado de saúde crítico, em unidade hospitalar, com necessidade de tratamento contínuo e acompanhamento médico especializado” (ID 283377378 - fls. 14/16). Ocorre que a diretora técnica do Hospital Municipal de Cuiabá, Fanávya Lauren de Castro Sulzbacher [CRM-4057], em ofício datado de 18.3.2025, informou que ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS [recorrido] esteve internado na unidade por apenas 2 (dois) dias [20.2.2025 a 21.2.2025] e “não há elementos de convicção que justifiquem tratamento domiciliar” (ID 283377378 - fls. 19). Não bastasse, as informações prestadas pela Secretaria de Estado de Segurança Pública indicam que o recorrido está sendo acompanhado por uma equipe multiprofissional do estabelecimento carcerário, onde recebe os medicamentos adequados (PJe NU 1000433-71.2023.8.11.0107 - ID 186520207). Noutro giro, a assertiva de que ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS [recorrido] “sofreu dano cerebral grave e irreversível” não está demonstrado pelos documentos, de modo a não comprovar que esteja "extremamente debilitado por motivo de doença grave", requisito exigido pelo art. 318, II, do CPP. Sobre o tema, o c. STJ decidiu: “A documentação juntada pela defesa não comprova que o recorrente se encontra extremamente debilitado por motivo de doença grave, tampouco há indícios de que o estabelecimento prisional não seja capaz de proporcionar o tratamento médico necessário. A decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar está alinhada com a jurisprudência consolidada desta Corte, que condiciona a concessão do benefício à comprovação inequívoca de grave debilidade e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional.” (RHC: 200410 MG 2024/0238903-0, Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, Quinta Turma, 17.12.2024) Nesse linha, anote-se julgado desta e. Câmara: “A concessão de prisão domiciliar para tratamento médico depende da comprovação de extrema debilidade de saúde do reeducando e da impossibilidade de tratamento dentro do estabelecimento prisional. No caso em análise, não há provas robustas de grave enfermidade que justifique a prisão domiciliar, [...]. A jurisprudência dominante exige a comprovação da impossibilidade de tratamento adequado na unidade prisional, o que não se verifica nos autos.” (HC nº 1026449-58.2024.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 11.10.2024) No caso, a prisão preventiva mostra-se justificada diante da gravidade dos crimes imputados e do risco de reiteração delitiva, consubstanciado nas diversas condenações definitivas, a totalizar 38 (trinta e oito) anos, 2 (dois) meses e 13 (treze) dias de reclusão, consoante Relatório da Situação Processual Executória (SEEU nº 0004701-90.2017.8.11.0045). Como bem pontuado pela i. PGJ, “além de responder pelos delitos investigados no processo principal, ele possui um extenso histórico criminal, incluindo roubo majorado e uso de documento falso, bem como é reincidente no crime de organização criminosa, conforme consta nas diversas ações penais, quais sejam, 0002656- 30.2017.8.11.0008 [Barra do Bugres/MT], 5065145-74.2022.4.02.5101 [Rio de Janeiro/RJ], 0003558-90.2016.8.22.0014 [Vilhena/RO], 0007975- 96.2016.8.11.0045 [Lucas do Rio Verde/MT], 0000348-97.2017.8.11.0015 [Sinop/MT] e 0001432-19.2015.8.11.0108 [Tapurah-MT]” (Élio Américo, procurador de Justiça - ID 293632353). Enfim, não há informações de que o recorrido tenha sido internado desde o dia 21.02.2025, inexistem indícios que esteja com a saúde debilitada ou em estado grave, além de a Penitenciária Central do Estado possuir unidade de saúde interna com equipe multiprofissional para atendimento. Logo, o recorrido não faz jus à prisão domiciliar. Com essas considerações, recurso conhecido e PROVIDO para revogar o ato impugnado e restabelecer a prisão preventiva de ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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