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Processo nº 1000702-73.2025.8.11.0032

ID: 333081422

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000702-73.2025.8.11.0032

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LARIANE SEBASTIANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ORIVALDO JOSE DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ Processo: 1000702-73.2025.8.11.0032 AUTOR(A): LARIANE SEBASTIANA DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. 1. Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, proposta por LARIANE SEBASTIANA DE OLIVEIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, onde pleiteia a implantação do benefício assistencial à pessoa portadora deficiência. Recebida inicial (ID. 195904927), momento em que fora deferida a gratuidade da justiça, bem como determinada perícia médica judicial e estudo social. Acostada aos autos, pedido de suspensão temporária das nomeações periciais, tendo em vistas motivos excepcionais de natureza profissional (ID. 198119968). Contestação apresentada (ID. 198680008). Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Inicialmente acolho a justificativa apresentada pelo perito nomeado anteriormente, sedo assim o destituo da obrigação designada em ID. 195904927. 3. Outrossim, considerando a necessidade de realização de perícia para esclarecimento quanto aos pedidos da inicial, NOMEIO como perito o (a) Dr(a) Dr. Estevão Virgílio - Avenida das Flores ,nº945, 16º andar, sala 1605, edifício SBmedical telefone contato (65)996931506 / 30273199 - Jardim Cuiabá, Cuiabá - MT 78.043-172, devendo ser intimado por e-mail desta nomeação para conhecimento e realização da perícia médica necessária, bem como para responder os quesitos apresentados pelas partes. 4. Deixo consignado que a perícia médica será realizada no prédio do Fórum desta comarca, devendo as partes serem intimadas para a realização do exame na data a ser previamente agendada pela Secretaria do Juízo. Deverá o laudo ser apresentado no prazo de 30(trinta) dias, a contar da efetivação do exame médico. 5. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, dentro de 05(cinco) dias, cujos honorários periciais serão quitados conforme o disposto no art. 95 e seguintes do CPC. 6. FIXO honorários periciais no valor máximo da tabela III, da Resolução nº 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça e, com base no parágrafo quarto, do artigo 2º da resolução retromencionada, multiplico por dois o referido valor, haja vista a complexidade do exame e ao local de sua realização, sendo assim, fixo o valor de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais). Deixo consignado, que realizada a perícia e homologado o laudo pericial, expeça-se certidão de pagamento dos honorários periciais em favor do perito, a ser custeado pelo Estado de Mato Grosso. 7. INTIMEM-SE as partes, dando ciência de que possuem o prazo de 15 (quinze) dias para alegar qualquer das matérias constantes no art. 465, §1º, I, CPC, caso queiram, bem como para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos (art. 421, § 1.º, II, CPC) sob pena de preclusão. Intimem-se. Cumpra-se expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

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Processo nº 1000702-66.2025.8.11.0002

ID: 327074409

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000702-66.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE VITORINO SANTANA DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000702-66.2025.8.11.0002. REQUERENTE: SOLANGE VITORINO SANTANA DA CRUZ REQUERIDO: ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000702-66.2025.8.11.0002. REQUERENTE: SOLANGE VITORINO SANTANA DA CRUZ REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Cuida-se de cumprimento de sentença objetivando o recebimento do valor atualizado de R$ 8.906,03, conforme planilha de cálculo apresentada. Intimado, o executado apresentou impugnação a execução, alegando litispendência e necessidade de reunião da presente execução com o cumprimento de sentença nº 1000932-88.2025.8.11.0041, que tramita junto à 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, e deixa de apresentar, alternativamente, o valor que entende devido. Intimada a exequente requereu a improcedência da impugnação apresentada. Passo para decisão. Rejeito a alegação de litispendência eis que, embora decorrentes de uma mesma relação jurídica, tratam-se de demandas relativas a períodos diferentes além de que ambas já foram julgadas, tornando inviável a reunião dos processos. Os requisitos necessários ao reconhecimento da Impugnação ao cumprimento de sentença esta prevista no artigo 525 do CPC que dispõe, dentre outras, a obrigação do impugnante em declarar o valor que entende correto, bem como anexar o demonstrativo de cálculo quando alegado excesso de execução, vejamos: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (...) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Da análise da impugnação apresentada verifica-se o descumprimento dos referidos requisitos uma vez que o executado limitou-se em declarar a discordância com a execução. Ante o exposto, REJEITO a impugnação e HOMOLOGO o valor de R$ 8.906,03, devido pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento. Determino a intimação da parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 dias, sobre eventual interesse em renunciar para adequação de teto para pagamento por RPV. Havendo renúncia volvam conclusos para homologação. Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo. Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento. Por fim, defiro o pedido de destacamento dos honorários se solicitado, desde que em consonância ao contrato de honorários, o qual deverá ser juntado aos autos, caso já não tenha sido acostado. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Juliano Marcelo Goncalves x Juliano Marcelo Goncalves

ID: 324704945

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000702-19.2022.8.11.0084

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO MARCELO GONCALVES

Polo Passivo:

JULIANO MARCELO GONCALVES

Decisão

Advogados:

DANIEL WINTER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000702-19.2022.8.11.0084 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, JULIANO MARCELO GONCALVES APELADO: JULIANO MARCELO GONCALVES, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por ambas as partes, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e JULIANO MARCELO GONÇALVES, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Apiacás nos autos da Ação Civil Pública n.º 1000702-19.2022.8.11.0084, ajuizada pelo Parquet, que julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial. A decisão tem, no ponto que interessa, o seguinte teor: III - DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para fim de: A. Confirmar a liminar concedida nos autos; B. DETERMINAR que o requerido JULIANO MARCELO GONÇALVES, já qualificado nos autos, RECOMPONHA a área ambiental degradada, adotando, ainda, os procedimentos necessários à regularização ambiental da propriedade, e cessando qualquer atividade na área degradada, discutida neste feito, objetivando o alcance do status quo ante, devendo ser observado o prazo de 6 (seis) meses para o cumprimento da recomposição do ambiente degradado, conforme cronograma a ser homologado pela autoridade ambiental; C. CONDENAR o requerido JULIANO MARCELO GONÇALVES ao pagamento de danos materiais no quantum de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). D. CONDENAR o requerido JULIANO MARCELO GONÇALVES, ao pagamento da quantia certa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de ressarcimento pelo dano moral coletivo, acrescido de juros de 1% a partir da data do evento danoso (Súmula 54 STJ) e correção monetária com base no INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ), em favor do Fundo de Municipal do Meio Ambiente; Por consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. (ID 272717391) Inconformado com a respeitável sentença, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso interpõe recurso com o objetivo de ver majorado o valor fixado a título de danos materiais ambientais. Sustenta que o montante arbitrado pelo Juízo de origem (R$ 60.000,00) revela-se ínfimo diante da gravidade e da extensão do dano ambiental apurado, além de se mostrar incompatível com o princípio da reparação integral consagrado pela legislação ambiental brasileira. Argumenta, ainda, que a indenização fixada revela desproporcionalidade até mesmo em relação às sanções administrativas impostas pelos mesmos fatos, o que comprometeria a efetividade da tutela ambiental e da reparação plena do dano. Ressalta que o valor postulado na exordial (R$ 5.529.589,19) foi estabelecido com base em critérios técnicos e objetivos constantes do processo administrativo ambiental, sendo plenamente justificável diante da magnitude do dano verificado e da relevância do bem jurídico tutelado — o meio ambiente. Para reforçar sua tese, o Parquet transcreve jurisprudência pertinente e invoca a Súmula 629 do Superior Tribunal de Justiça, a qual admite a cumulação da obrigação de fazer — consistente na recuperação da área degradada — com a indenização pecuniária, como forma de garantir a reparação integral do ecossistema lesado. (ID 272717397) Por seu turno, o requerido também interpõe apelação (ID 272717400), postulando a reforma total da sentença, ancorando-se nas seguintes alegações centrais: (i) em preliminar, argui nulidade da sentença por suposto julgamento ultra petita, ao argumento de que o Juízo a quo teria extrapolado os limites do pedido formulado pelo autor ao impor, de forma direta, a recomposição da área degradada em prazo de seis meses, quando, na verdade, o Ministério Público pleiteara, apenas em sede liminar, a apresentação e execução de PRADA – Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas –, condicionado à chancela do órgão ambiental competente; (ii) também em preliminar, sustenta cerceamento de defesa, alegando que a controvérsia demanda dilação probatória, notadamente com a realização de prova pericial, inspeção in loco e oitiva de testemunhas, com vistas a demonstrar tratar-se de pequena propriedade rural voltada à agricultura de subsistência, circunstância que, segundo aduz, afastaria a imposição de sanções e restrições, nos moldes do Código Florestal e do Decreto Federal nº 6.514/2008; (iii) alega, ainda, omissão da sentença quanto à análise de fundamentos essenciais da defesa, especialmente no tocante à tese de que a pequena propriedade rural, quando destinada à subsistência, faz jus a tratamento jurídico diferenciado, o que ensejaria a rejeição integral da pretensão autoral. No mérito, pleiteia a improcedência total da demanda, sob o argumento de inexistência de comprovação cabal da prática do ilícito ambiental ou da autoria do dano, destacando, nesse ponto, a ausência de decisão administrativa definitiva e a regularidade do imóvel perante o CAR/PRA, junto à SEMA-MT. De forma subsidiária, requer a redução dos valores indenizatórios arbitrados, sustentando que são desproporcionais e carecem de critérios objetivos tanto no que tange à fixação da indenização por dano moral coletivo quanto ao valor atribuído aos danos materiais. Por fim, os autos foram encaminhados à Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística, tendo o Ministério Público opinado pelo envio do feito ao CEJUSC de Segundo Grau, para inclusão no mutirão de conciliação, com a participação da SEMA e da PGE. Durante o trâmite recursal, sobreveio a celebração de Termo de Acordo Judicial, firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e o requerido JULIANO MARCELO GONÇALVES. É o relatório. Consoante informado, houve a assinatura de Termo de Acordo Judicial entre os interessados. Diante do caráter definitivo do objeto do acordo, transcrevo o seu teor, no ponto que interessa: Considerando que nos autos do Inquérito Civil foi identificada a necessidade de adequação a conduta do Compromissário às normas de proteção ambiental, deverá o COMPROMISSÁRIO cumprir com as seguintes OBRIGAÇÕES: I – DO OBJETO E CONSIDERAÇÕES INICIAIS CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo de Ajustamento de Conduta, firmado no âmbito dos respectivos autos, tem por objeto promover a regularização ambiental do imóvel rural do(a) compromissado(a), denominado Sítio Nossa Senhora Aparecida V (Lote AP-108), matrícula nº 2.352 do CRI de Apiacás, localizado na Comarca de Apiacás, e abrange as infrações ambientais apuradas nos autos da Ação Civil Pública nº 1000702-19.2022.8.11.0084. II – DA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DO IMÓVEL RURAL CLÁUSULA SEGUNDA – O(a) Compromissário(a) se compromete a promover todos os atos necessários à regularização ambiental do imóvel rural objetado neste TAC, no âmbito do Cadastro Ambiental Rural (CAR) MT232024/2023, em análise perante o Sistema Matogrossense de Cadastro Ambiental Rural. § 1º. O(a) Compromissário(a) se compromete a implementar todas as medidas necessárias para validar o Cadastro Ambiental Rural - CAR, nos prazos definidos pelo referido órgão licenciador. Acaso não seja fixado prazo pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente, o(a) Compromissário(a) assume a obrigação de atender as determinações em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua intimação em sede administrativa. § 2º. O descumprimento desta cláusula, incluindo a não comprovação da inscrição no CAR, ou mesmo o cancelamento do CAR em razão do não cumprimento de pendências, implicará em multa no importe de 3.000 UPF/MT, sem prejuízo das sanções de ordem civil, administrativa e criminal que tal conduta omissiva poderá acarretar. CLÁUSULA TERCEIRA – Sem prejuízo das sanções cabíveis, compromete-se a não efetuar novos desmatamentos sem autorização do órgão ambiental competente, bem como a promover a regularização ambiental do imóvel rural denominado Sítio Nossa Senhora Aparecida V (Lote AP-108), objeto da matrícula nº 2.352 do CRI de Apiacás, na forma e nos prazos fixados pela SEMA/MT no âmbito do Programa de Regularização Ambiental – PRA. § 1º. O descumprimento desta cláusula implicará em multa no importe de 100 UPF/MT por hectare explorado indevidamente, sem prejuízo das sanções de ordem civil, administrativa e criminal que tal conduta omissiva poderá acarretar. CLÁUSULA QUARTA – Ainda a título de regularização ambiental, assume o compromisso de espacializar e recuperar as APPs e/ou ARLs Degradadas existentes no interior do imóvel na forma e nos prazos fixados pela SEMA/MT no âmbito do Programa de Regularização Ambiental – PRA. III – DA COMPENSAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS CLÁUSULA SÉTIMA – A título de compensação pelos danos material e moral difuso objetados nestes autos o COMPROMISSÁRIO assume a obrigação de efetuar o pagamento do valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) em projeto cadastrado no Banco de Projetos e Entidade (BAPRE) e homologado pela autoridade competente. O COMPROMITENTE informará ao COMPROMISSÁRIO os dados do projeto a ser contemplado para que seja efetuado o pagamento nos moldes previstos neste TAC. A comprovação do adimplemento da obrigação em apreço, se dará mediante a apresentação do comprovante de depósito identificado, ao termo final do prazo ora especificado ou, se parcelado, após a quitação de cada parcela. § 1ª. O pagamento será feito da seguinte forma: parcelamento em 36 (trinta e seis) mensalidades iguais e sucessivas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), iniciando-se a primeira no 5º dia útil do mês subsequente ao da assinatura do presente acordo. § 2º. O descumprimento das obrigações assumidas na presente cláusula, no que tange à sua inexecução total ou parcial, implicará no pagamento de multa no importe correspondente a 3% do valor da obrigação a título de cláusula penal, sem prejuízo de execução específica com inclusão de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês. § 3º. O COMPROMITENTE procederá o registro deste TAC no BAPRE na forma prevista no art. 7º do Ato Administrativo n. 897/2020 - PGJ. § 4º. O pagamento será feito em favor do FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – APIACÁS (CNPJ 01.321.850/0001-54, Banco do Brasil, agência 4099-1, Conta Corrente 567-3), mediante comprovação nos autos. § 5º. O COMPROMISSÁRIO comprovará, mensalmente, o pagamento das parcelas nos autos do processo. V – DAS PENALIDADES CLÁUSULA OITAVA – O descumprimento das obrigações assumidas neste acordo pelo(a) Compromissário(a) ensejará o pagamento das multas explicitadas nas cláusulas anteriores. Parágrafo único: Havendo a constatação de descumprimento da cláusula supracitada, o Compromitente adotará as medidas judiciais cabíveis para assegurar o cumprimento obrigações, bem como de cobrança da(s) respectiva(s) multa(s), independentemente de prévia notificação ou interpelação, observando-se o valor da UPF/MT quando do vencimento da obrigação, com incidência de atualização monetária (IPCA) e juros de 1 % ao mês. CLÁUSULA NONA – As penalidades pela mora ou inadimplemento das obrigações assumidas pelo(a) Compromissário(a) previstas neste TAC não incidirão caso o inadimplemento se der por culpa exclusiva do órgão ambiental licenciador. CLÁUSULA DÉCIMA – Caso haja incidência das multas previstas neste TAC o valor deverá ser utilizado para aplicação em programas e aquisições de interesse ambiental ou em favor de Fundos indicados pelo Ministério Público que estejam cadastrados no BAPRE. Parágrafo único. Os valores das multas poderão ser parcelados ou minorados para pagamento à vista caso não haja necessidade de execução judicial, restabelecendo os valores iniciais em caso de novo inadimplemento. VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Caso seja necessária a execução do presente acordo as partes convencionam cláusulas de efetividade da prestação jurisdicional, na forma dos artigos 190 e 191 do CPC: I - Os atos de comunicação processual, como citações, intimações, notificações etc. serão realizados no endereço declinado neste Termo de Ajustamento de Conduta, ficando autorizado o recebimento de intimação por quaisquer terceiros que nele se encontrem; II – Realização de Audiência de Conciliação no prazo de 30 (trinta) dias contatos do ajuizamento da ação de execução. Nessa audiência incumbirá ao(a) Compromissário(a) comprovar, por meio de relatório técnico com ART, o estado da arte referente a parte cumprida e a parte inadimplida com apresentação de proposta de novo cronograma de execução. Formalizado ou não acordo será ajustada entre as partes a fixação de calendário para os demais trâmites processuais de modo que a ação esteja extinta no prazo máximo de um ano, ressalvados casos fortuitos ou força maior. III – As partes ajustam laborarem com base nos princípios da cooperação, boa-fé e lealdade processual. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Em caso de transferência de propriedade ou posse, onerosa ou gratuita, da área integral ou fracionada, o compromissário se obriga a dar ciência a outra parte no negócio, fazendo constar do contrato particular ou escritura pública as obrigações ora assumidas e as respectivas multas pelo descumprimento. Se o compromissário transferir a propriedade sem cumprir a obrigação ora assumida, permanecerá como responsável solidário com o adquirente nas obrigações e nas multas por descumprimento. Se o compromissário transferir tão somente a posse, a qualquer título, permanecerá responsável solidário com o possuidor ou detentor nas obrigações e nas multas por descumprimento. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Em caso de abertura da sucessão do proprietário ou possuidor da área, a qualquer título, as obrigações assumidas passarão aos seus herdeiros, sem exceção. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – O(a) Compromissário(a) desiste do recurso interposto. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – O presente Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta possui eficácia de Título Executivo Judicial, caso homologado pelo Juiz de Direito, nos termos da legislação processual civil. Com o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta ora celebrado, que produzirá efeitos legais a partir de sua celebração. O COMPROMITENTE consigna que irá submeter às disposições relativas aos procedimentos ainda não ajuizados à homologação do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em cumprimento do artigo 9º, §3º, da Lei 7.347/85, e do disposto no art. 3 da Resolução nº 51/2018 e arts. 52, III, e 53 da Resolução nº 52/2018. Sem delongas, o acordo firmado põe fim no objeto do recurso em discussão. Isso porque o Termo de Acordo abrange a regularização ambiental do imóvel e o ajuste da reparação civil dos danos ambientais decorrentes da degradação no imóvel Sítio Nossa Senhora Aparecida V (Lote AP-108), matrícula nº 2.352 do CRI de Apiacás, localizado na Comarca de Apiacás, e abrange as infrações ambientais apuradas nos autos da Ação Civil Pública nº 1000702-19.2022.8.11.0084. Ademais, o acordo aborda a obrigação de não mais efetuar degradações ambientais, sem autorização da autoridade ambiental. Por derradeiro, prevê o acordo o pagamento do valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), em 36 (trinta e seis) parcelas mensais de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de compensação pelos danos materiais e morais em discussão no presente processo. Diante do exposto, entendendo prejudicada a análise dos recursos de apelação, com fulcro no art. 932, I, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo extrajudicial veiculado na manifestação ID 292098383, para que produza seus efeitos legais. Determino a remessa dos autos ao juízo de origem para o devido cumprimento do acordo e execução das obrigações pactuadas, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Às providências. (assinado digitalmente) Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Juliano Marcelo Goncalves x Juliano Marcelo Goncalves

ID: 324704947

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000702-19.2022.8.11.0084

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO MARCELO GONCALVES

Polo Passivo:

JULIANO MARCELO GONCALVES

Decisão

Advogados:

DANIEL WINTER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000702-19.2022.8.11.0084 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, JULIANO MARCELO GONCALVES APELADO: JULIANO MARCELO GONCALVES, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por ambas as partes, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e JULIANO MARCELO GONÇALVES, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Apiacás nos autos da Ação Civil Pública n.º 1000702-19.2022.8.11.0084, ajuizada pelo Parquet, que julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial. A decisão tem, no ponto que interessa, o seguinte teor: III - DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para fim de: A. Confirmar a liminar concedida nos autos; B. DETERMINAR que o requerido JULIANO MARCELO GONÇALVES, já qualificado nos autos, RECOMPONHA a área ambiental degradada, adotando, ainda, os procedimentos necessários à regularização ambiental da propriedade, e cessando qualquer atividade na área degradada, discutida neste feito, objetivando o alcance do status quo ante, devendo ser observado o prazo de 6 (seis) meses para o cumprimento da recomposição do ambiente degradado, conforme cronograma a ser homologado pela autoridade ambiental; C. CONDENAR o requerido JULIANO MARCELO GONÇALVES ao pagamento de danos materiais no quantum de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). D. CONDENAR o requerido JULIANO MARCELO GONÇALVES, ao pagamento da quantia certa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de ressarcimento pelo dano moral coletivo, acrescido de juros de 1% a partir da data do evento danoso (Súmula 54 STJ) e correção monetária com base no INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ), em favor do Fundo de Municipal do Meio Ambiente; Por consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. (ID 272717391) Inconformado com a respeitável sentença, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso interpõe recurso com o objetivo de ver majorado o valor fixado a título de danos materiais ambientais. Sustenta que o montante arbitrado pelo Juízo de origem (R$ 60.000,00) revela-se ínfimo diante da gravidade e da extensão do dano ambiental apurado, além de se mostrar incompatível com o princípio da reparação integral consagrado pela legislação ambiental brasileira. Argumenta, ainda, que a indenização fixada revela desproporcionalidade até mesmo em relação às sanções administrativas impostas pelos mesmos fatos, o que comprometeria a efetividade da tutela ambiental e da reparação plena do dano. Ressalta que o valor postulado na exordial (R$ 5.529.589,19) foi estabelecido com base em critérios técnicos e objetivos constantes do processo administrativo ambiental, sendo plenamente justificável diante da magnitude do dano verificado e da relevância do bem jurídico tutelado — o meio ambiente. Para reforçar sua tese, o Parquet transcreve jurisprudência pertinente e invoca a Súmula 629 do Superior Tribunal de Justiça, a qual admite a cumulação da obrigação de fazer — consistente na recuperação da área degradada — com a indenização pecuniária, como forma de garantir a reparação integral do ecossistema lesado. (ID 272717397) Por seu turno, o requerido também interpõe apelação (ID 272717400), postulando a reforma total da sentença, ancorando-se nas seguintes alegações centrais: (i) em preliminar, argui nulidade da sentença por suposto julgamento ultra petita, ao argumento de que o Juízo a quo teria extrapolado os limites do pedido formulado pelo autor ao impor, de forma direta, a recomposição da área degradada em prazo de seis meses, quando, na verdade, o Ministério Público pleiteara, apenas em sede liminar, a apresentação e execução de PRADA – Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas –, condicionado à chancela do órgão ambiental competente; (ii) também em preliminar, sustenta cerceamento de defesa, alegando que a controvérsia demanda dilação probatória, notadamente com a realização de prova pericial, inspeção in loco e oitiva de testemunhas, com vistas a demonstrar tratar-se de pequena propriedade rural voltada à agricultura de subsistência, circunstância que, segundo aduz, afastaria a imposição de sanções e restrições, nos moldes do Código Florestal e do Decreto Federal nº 6.514/2008; (iii) alega, ainda, omissão da sentença quanto à análise de fundamentos essenciais da defesa, especialmente no tocante à tese de que a pequena propriedade rural, quando destinada à subsistência, faz jus a tratamento jurídico diferenciado, o que ensejaria a rejeição integral da pretensão autoral. No mérito, pleiteia a improcedência total da demanda, sob o argumento de inexistência de comprovação cabal da prática do ilícito ambiental ou da autoria do dano, destacando, nesse ponto, a ausência de decisão administrativa definitiva e a regularidade do imóvel perante o CAR/PRA, junto à SEMA-MT. De forma subsidiária, requer a redução dos valores indenizatórios arbitrados, sustentando que são desproporcionais e carecem de critérios objetivos tanto no que tange à fixação da indenização por dano moral coletivo quanto ao valor atribuído aos danos materiais. Por fim, os autos foram encaminhados à Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística, tendo o Ministério Público opinado pelo envio do feito ao CEJUSC de Segundo Grau, para inclusão no mutirão de conciliação, com a participação da SEMA e da PGE. Durante o trâmite recursal, sobreveio a celebração de Termo de Acordo Judicial, firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e o requerido JULIANO MARCELO GONÇALVES. É o relatório. Consoante informado, houve a assinatura de Termo de Acordo Judicial entre os interessados. Diante do caráter definitivo do objeto do acordo, transcrevo o seu teor, no ponto que interessa: Considerando que nos autos do Inquérito Civil foi identificada a necessidade de adequação a conduta do Compromissário às normas de proteção ambiental, deverá o COMPROMISSÁRIO cumprir com as seguintes OBRIGAÇÕES: I – DO OBJETO E CONSIDERAÇÕES INICIAIS CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo de Ajustamento de Conduta, firmado no âmbito dos respectivos autos, tem por objeto promover a regularização ambiental do imóvel rural do(a) compromissado(a), denominado Sítio Nossa Senhora Aparecida V (Lote AP-108), matrícula nº 2.352 do CRI de Apiacás, localizado na Comarca de Apiacás, e abrange as infrações ambientais apuradas nos autos da Ação Civil Pública nº 1000702-19.2022.8.11.0084. II – DA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DO IMÓVEL RURAL CLÁUSULA SEGUNDA – O(a) Compromissário(a) se compromete a promover todos os atos necessários à regularização ambiental do imóvel rural objetado neste TAC, no âmbito do Cadastro Ambiental Rural (CAR) MT232024/2023, em análise perante o Sistema Matogrossense de Cadastro Ambiental Rural. § 1º. O(a) Compromissário(a) se compromete a implementar todas as medidas necessárias para validar o Cadastro Ambiental Rural - CAR, nos prazos definidos pelo referido órgão licenciador. Acaso não seja fixado prazo pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente, o(a) Compromissário(a) assume a obrigação de atender as determinações em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua intimação em sede administrativa. § 2º. O descumprimento desta cláusula, incluindo a não comprovação da inscrição no CAR, ou mesmo o cancelamento do CAR em razão do não cumprimento de pendências, implicará em multa no importe de 3.000 UPF/MT, sem prejuízo das sanções de ordem civil, administrativa e criminal que tal conduta omissiva poderá acarretar. CLÁUSULA TERCEIRA – Sem prejuízo das sanções cabíveis, compromete-se a não efetuar novos desmatamentos sem autorização do órgão ambiental competente, bem como a promover a regularização ambiental do imóvel rural denominado Sítio Nossa Senhora Aparecida V (Lote AP-108), objeto da matrícula nº 2.352 do CRI de Apiacás, na forma e nos prazos fixados pela SEMA/MT no âmbito do Programa de Regularização Ambiental – PRA. § 1º. O descumprimento desta cláusula implicará em multa no importe de 100 UPF/MT por hectare explorado indevidamente, sem prejuízo das sanções de ordem civil, administrativa e criminal que tal conduta omissiva poderá acarretar. CLÁUSULA QUARTA – Ainda a título de regularização ambiental, assume o compromisso de espacializar e recuperar as APPs e/ou ARLs Degradadas existentes no interior do imóvel na forma e nos prazos fixados pela SEMA/MT no âmbito do Programa de Regularização Ambiental – PRA. III – DA COMPENSAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS CLÁUSULA SÉTIMA – A título de compensação pelos danos material e moral difuso objetados nestes autos o COMPROMISSÁRIO assume a obrigação de efetuar o pagamento do valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) em projeto cadastrado no Banco de Projetos e Entidade (BAPRE) e homologado pela autoridade competente. O COMPROMITENTE informará ao COMPROMISSÁRIO os dados do projeto a ser contemplado para que seja efetuado o pagamento nos moldes previstos neste TAC. A comprovação do adimplemento da obrigação em apreço, se dará mediante a apresentação do comprovante de depósito identificado, ao termo final do prazo ora especificado ou, se parcelado, após a quitação de cada parcela. § 1ª. O pagamento será feito da seguinte forma: parcelamento em 36 (trinta e seis) mensalidades iguais e sucessivas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), iniciando-se a primeira no 5º dia útil do mês subsequente ao da assinatura do presente acordo. § 2º. O descumprimento das obrigações assumidas na presente cláusula, no que tange à sua inexecução total ou parcial, implicará no pagamento de multa no importe correspondente a 3% do valor da obrigação a título de cláusula penal, sem prejuízo de execução específica com inclusão de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês. § 3º. O COMPROMITENTE procederá o registro deste TAC no BAPRE na forma prevista no art. 7º do Ato Administrativo n. 897/2020 - PGJ. § 4º. O pagamento será feito em favor do FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – APIACÁS (CNPJ 01.321.850/0001-54, Banco do Brasil, agência 4099-1, Conta Corrente 567-3), mediante comprovação nos autos. § 5º. O COMPROMISSÁRIO comprovará, mensalmente, o pagamento das parcelas nos autos do processo. V – DAS PENALIDADES CLÁUSULA OITAVA – O descumprimento das obrigações assumidas neste acordo pelo(a) Compromissário(a) ensejará o pagamento das multas explicitadas nas cláusulas anteriores. Parágrafo único: Havendo a constatação de descumprimento da cláusula supracitada, o Compromitente adotará as medidas judiciais cabíveis para assegurar o cumprimento obrigações, bem como de cobrança da(s) respectiva(s) multa(s), independentemente de prévia notificação ou interpelação, observando-se o valor da UPF/MT quando do vencimento da obrigação, com incidência de atualização monetária (IPCA) e juros de 1 % ao mês. CLÁUSULA NONA – As penalidades pela mora ou inadimplemento das obrigações assumidas pelo(a) Compromissário(a) previstas neste TAC não incidirão caso o inadimplemento se der por culpa exclusiva do órgão ambiental licenciador. CLÁUSULA DÉCIMA – Caso haja incidência das multas previstas neste TAC o valor deverá ser utilizado para aplicação em programas e aquisições de interesse ambiental ou em favor de Fundos indicados pelo Ministério Público que estejam cadastrados no BAPRE. Parágrafo único. Os valores das multas poderão ser parcelados ou minorados para pagamento à vista caso não haja necessidade de execução judicial, restabelecendo os valores iniciais em caso de novo inadimplemento. VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Caso seja necessária a execução do presente acordo as partes convencionam cláusulas de efetividade da prestação jurisdicional, na forma dos artigos 190 e 191 do CPC: I - Os atos de comunicação processual, como citações, intimações, notificações etc. serão realizados no endereço declinado neste Termo de Ajustamento de Conduta, ficando autorizado o recebimento de intimação por quaisquer terceiros que nele se encontrem; II – Realização de Audiência de Conciliação no prazo de 30 (trinta) dias contatos do ajuizamento da ação de execução. Nessa audiência incumbirá ao(a) Compromissário(a) comprovar, por meio de relatório técnico com ART, o estado da arte referente a parte cumprida e a parte inadimplida com apresentação de proposta de novo cronograma de execução. Formalizado ou não acordo será ajustada entre as partes a fixação de calendário para os demais trâmites processuais de modo que a ação esteja extinta no prazo máximo de um ano, ressalvados casos fortuitos ou força maior. III – As partes ajustam laborarem com base nos princípios da cooperação, boa-fé e lealdade processual. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Em caso de transferência de propriedade ou posse, onerosa ou gratuita, da área integral ou fracionada, o compromissário se obriga a dar ciência a outra parte no negócio, fazendo constar do contrato particular ou escritura pública as obrigações ora assumidas e as respectivas multas pelo descumprimento. Se o compromissário transferir a propriedade sem cumprir a obrigação ora assumida, permanecerá como responsável solidário com o adquirente nas obrigações e nas multas por descumprimento. Se o compromissário transferir tão somente a posse, a qualquer título, permanecerá responsável solidário com o possuidor ou detentor nas obrigações e nas multas por descumprimento. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Em caso de abertura da sucessão do proprietário ou possuidor da área, a qualquer título, as obrigações assumidas passarão aos seus herdeiros, sem exceção. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – O(a) Compromissário(a) desiste do recurso interposto. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – O presente Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta possui eficácia de Título Executivo Judicial, caso homologado pelo Juiz de Direito, nos termos da legislação processual civil. Com o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta ora celebrado, que produzirá efeitos legais a partir de sua celebração. O COMPROMITENTE consigna que irá submeter às disposições relativas aos procedimentos ainda não ajuizados à homologação do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em cumprimento do artigo 9º, §3º, da Lei 7.347/85, e do disposto no art. 3 da Resolução nº 51/2018 e arts. 52, III, e 53 da Resolução nº 52/2018. Sem delongas, o acordo firmado põe fim no objeto do recurso em discussão. Isso porque o Termo de Acordo abrange a regularização ambiental do imóvel e o ajuste da reparação civil dos danos ambientais decorrentes da degradação no imóvel Sítio Nossa Senhora Aparecida V (Lote AP-108), matrícula nº 2.352 do CRI de Apiacás, localizado na Comarca de Apiacás, e abrange as infrações ambientais apuradas nos autos da Ação Civil Pública nº 1000702-19.2022.8.11.0084. Ademais, o acordo aborda a obrigação de não mais efetuar degradações ambientais, sem autorização da autoridade ambiental. Por derradeiro, prevê o acordo o pagamento do valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), em 36 (trinta e seis) parcelas mensais de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de compensação pelos danos materiais e morais em discussão no presente processo. Diante do exposto, entendendo prejudicada a análise dos recursos de apelação, com fulcro no art. 932, I, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo extrajudicial veiculado na manifestação ID 292098383, para que produza seus efeitos legais. Determino a remessa dos autos ao juízo de origem para o devido cumprimento do acordo e execução das obrigações pactuadas, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Às providências. (assinado digitalmente) Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Juruena - Sicredi Univales Mt x Amilton Cesar Pereira De Souza e outros

ID: 322170775

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000702-63.2025.8.11.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

AMILTON CESAR PEREIRA DE SOUZA ROZANGELA DE ALMEIDA ARAUJO

Sentença

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1000702-63.2025.8.11.0100 AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1000702-63.2025.8.11.0100 AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT REU: AMILTON CESAR PEREIRA DE SOUZA e outros I – RELATÓRIO Trata-se de ação MONITÓRIA ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT em face de AMILTON CESAR PEREIRA DE SOUZA e ROZANGELA DE ALMEIDA ARAUJO SOUZA, devidamente qualificados. Em sua peça inaugural, narra a parte autora que os requeridos utilizaram o limite de cartão de crédito e não honraram com suas obrigações de saldar os valores. Informa que o débito, oriundo do Cartão de Crédito Sicredi Mastercard Gold n° 5225********7115, atinge o montante de R$ 68.976,60, já atualizado com os juros e encargos contratuais. Menciona que, apesar das inúmeras tentativas extrajudiciais, não obteve a satisfação do crédito. Sustenta ser cabível a presente ação, pois possui prova escrita da obrigação, consubstanciada no contrato de adesão, extratos e faturas do cartão, conforme o artigo 700 do Código de Processo Civil. Aduz que a petição inicial foi instruída com a memória de cálculo da dívida, atendendo aos requisitos legais para a propositura da demanda. Requer, então, a expedição de mandado de citação para que os requeridos efetuem o pagamento da quantia de R$ 68.976,60, acrescida de honorários advocatícios, no prazo de 15 dias, e a conversão do mandado inicial em executivo, caso não haja pagamento. Distribuídos os autos e realizado o pagamento das custas processuais, recebeu-se a inicial e determinou-se a expedição de mandado de pagamento (id. 198691448). Em seguida, sobreveio informação de que as partes firmaram acordo (id. 200053418). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Na forma do art. 3º, § 3º, do CPC, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Dessume-se do dispositivo prefalado que o CPC em vigor impôs aos agentes processuais que mantivessem os olhares volvidos à autocomposição da lide. Impende ressaltar que se trata da melhor forma de pacificação do conflito, eis que as próprias partes decidem o que é o mais adequado para por termo àquele entrevero que os levaram a procurar o Poder Judiciário. Dentro desse escorço, cabe ao Poder Judiciário apenas analisar o aspecto legal do acordo formulado entres as partes, deixando de homologá-lo apenas quando contrário ao ordenamento jurídico vigente. Nesta senda, uma vez que aparentemente o acordo firmado entre as partes encontra guarida na lei, não há óbice à sua homologação. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO a autocomposição em todos os seus termos e cláusulas, para que surtam os jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que o acordo foi firmado antes de se perfectibilizar a relação jurídico-processual. Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, §3°, do CPC). Sem honorários, uma vez que não houve sucumbência. Diante da ausência de interesse recursal, dou por transitado em julgado o presente provimento jurisdicional. ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição. Intimem-se. Sentença publicada em gabinete. Cumpra-se. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Processo nº 1000702-48.2021.8.11.0021

ID: 258321515

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000702-48.2021.8.11.0021

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOURIVALDO BATISTA DA SILVA

Intimação

Advogados:

EDNO DAMASCENA DE FARIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA Processo: 1000702-48.2021.8.11.0021 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: LOURIVALDO BATISTA DA SILVA DECISÃO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA Processo: 1000702-48.2021.8.11.0021 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: LOURIVALDO BATISTA DA SILVA DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Ação Penal de Competência do Júri movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em desfavor de LOURIVALDO BATISTA DA SILVA - CPF: 945.XXX.XXX-04, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática, em tese, dos crimes previstos no art. 121,§ 2º, inciso II c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Compulsando os autos, o acusado foi citado em 11/04/2025 na Unidade Prisional de Rio Verde/GO, quando de sua liberação em alvará de soltura (ids. 190023282 e 190388176 – fls. 36/48). A Defensoria Pública requereu a exclusão dos autos, uma vez que o acusado constituiu advogado (id. 190809596). Apesar de citado, até o presente momento não apresentou a resposta à acusação, nos termos do art. 406, “caput”, do CPP. Vieram os autos conclusos. É o síntese do relatório. Fundamento e decido. INTIMAR DEFESA – DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO Analisando os autos, constato que em 18/07/2023 foi determinado à citação por edital (id. 129268412) e decretado à prisão preventiva do acusado e a suspensão do processo e do prazo prescrional nos termos do art. 366, do CPP e Súmula nº 415/STJ, considerando se encontrar em lugar incerto e não sabido (id. 123219696). Noto que foi cumprido o mandado de prisão em desfavor do acusado em 31/03/2025 pela Delegacia de Polícia de Caçu/GO, diante da sua não localização para a citação dos autos, e foi recambiado para a Unidade Prisional de Rio Verde/GO (ids. 189044660, 189044661 e 189044662). Em 09/04/2025 foi concedida a liberdade provisória com medidas cautelares do art. 319 do CPP, bem como determinado a citação do acusado (id. 190023282). O acusado foi citado em 11/04/2025 na Unidade Prisional de Rio Verde, quando de sua liberação em alvará de soltura (ids. 190023282 e 190388176 – fls. 36/48). Considerando que o acusado constituiu advogado (id. 189044649), intime-se a Defesa Técnica (Dr. Edno Damascena de Farias – OAB/MT nº 11.134) para que ofereça resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 406, “caput”, do Código de Processo Penal. Registra-se que a defesa prévia será mediante advogado, respondendo à acusação, por escrito, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas pertinentes, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário – até o máximo de 08 (oito) – art. 406, § 3º e seguintes do CPP, sob pena de preclusão, nos termos do art. 396-A, do CPP. Defiro o pleito da Defensoria Pública de id. 190809596, assim, determino o descadastramento do órgão estadual do presente feito, uma vez que o acusado está representado por causídico. Após, cumpra-se em sua integralidade a decisão do id. 190023282. Cientifique-se ao Ministério Público e a Defesa Técnica. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário. Atribua-se à presente decisão como força de mandado/ofício/carta precatória. Às providências. Água Boa/MT, na data da assinatura eletrônica. Silvana Fleury Curado Juíza de Direito Substituta

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Janes Eduardo De Almeida Barros e outros x Malai Manso Hotel Resort S.A.

ID: 335167658

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000702-05.2022.8.11.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JANES EDUARDO DE ALMEIDA BARROS ROZEMEIRE CRISTINA ALCOVA BARROS

Polo Passivo:

MALAI MANSO HOTEL RESORT S.A.

Decisão

Advogados:

RHIAD ABDULAHAD

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RODRIGO ALVES SILVA

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DANNY FABRÍCIO CABRAL GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANNY FABRÍCIO CABRAL GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1000702-05.2022.8.11.0024 REQUERENTE: JANES EDUARDO DE ALMEIDA BARROS, ROZEMEIRE CRISTINA A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1000702-05.2022.8.11.0024 REQUERENTE: JANES EDUARDO DE ALMEIDA BARROS, ROZEMEIRE CRISTINA ALCOVA BARROS REQUERIDO: MALAI MANSO HOTEL RESORT S.A. Vistos etc. Trata-se de ação sob o rito comum, movida por JANES EDUARDO DE ALMEIDA BARROS e ROZEMEIRE CRISTINA ALCOVA BARROS contra MALAI MANSO HOTEL RESORT S.A. Em breve suma, o requerido MALAI MANSO HOTEL RESORT S.A. compareceu aos autos para arguir a nulidade de sua citação inicial, alegando que a correspondência citatória (ID 115665114) foi encaminhada para endereço desatualizado (Av. Presidente Marques, 400, Centro, Cuiabá/MT – CEP 78045-175), o qual havia sido desocupado desde 31/01/2016, conforme comprovado por "Aditivo e Rescisão Contrato Locação" (ID 197519108) e registros na Junta Comercial (ID 197519110 e ID 197519113). Ademais, o requerido sustenta que a citação foi recebida por pessoa não autorizada (Ana Julia de Magalhães Silva), que não faz parte de seu quadro de funcionários, conforme "Termo de Declaração" (ID 197519120). Apesar da certidão de revelia (ID 177428136) e das decisões subsequentes que pressupunham a validade da citação, a arguição de nulidade apresentada pelo réu exige análise prioritária, por se tratar de vício insanável que afeta a validade de todo o processo. É o relato do necessário. DECIDO. Dispõe o art. 239, caput, do CPC, que para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado. A citação válida constitui pressuposto processual de existência e validade da relação processual, sem o qual o processo é fadado à extinção sem julgamento do mérito do pedido – art. 485, inciso IV, do CPC. Conforme o art. 280 do CPC, as citações e intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento de que a citação de pessoa jurídica é inválida quando realizada em endereço desatualizado, mesmo que a alteração tenha sido comunicada à Junta Comercial, e recebida por pessoa sem poderes de representação ou vínculo com a empresa, sendo inaplicável a teoria da aparência nessas hipóteses (REsp 1976741/RJ). No caso dos autos, o requerido comprovou que o endereço para o qual a citação foi enviada (ID 115665114) não era mais sua sede desde 2016, tendo inclusive registrado a alteração na Junta Comercial. Além disso, o réu declarou que a pessoa que recebeu a citação não possui vínculo empregatício ou de representação com a empresa. Tais fatos, se confirmados, configuram vício de citação, tornando-a nula e, por consequência, todos os atos processuais dela dependentes. Nesta senda, haja vista que o réu não foi regularmente citado para integrar a relação jurídico-processual, impõe-se a declaração da nulidade dos atos processuais a partir da citação viciada. Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM e DECLARO nulos os atos processuais praticados a partir da citação de ID 115665114, incluindo a declaração de revelia e todas as decisões subsequentes que dela decorreram. No mais, visando retomar a regular marcha processual e garantir o devido processo legal, DETERMINO a reexpedição da citação do requerido MALAI MANSO HOTEL RESORT S.A. no endereço por ele informado em sua petição de nulidade (ID 197519096), qual seja: Avenida Doutor Hélio Ribeiro, nº 487, sala 1401, Bairro Residência Paiaguás, Edifício Concorde, Cuiabá, MT, CEP 78048-250. Designe-se nova audiência de conciliação, nos moldes da decisão que recebeu a inicial. INTIMEM-SE as partes. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1000702-06.2020.8.11.0111

ID: 298259690

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000702-06.2020.8.11.0111

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO MONTEIRO

Acórdão

Advogados:

FERNANDA DE FREITAS ROSA

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ADEMAR ULIANA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000702-06.2020.8.11.0111 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Dano Ambiental, Revogação/A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000702-06.2020.8.11.0111 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Dano Ambiental, Revogação/Anulação de multa ambiental] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [JOAO MONTEIRO - CPF: 361.474.439-68 (AGRAVADO), FERNANDA DE FREITAS ROSA - CPF: 623.653.202-87 (ADVOGADO), ADEMAR ULIANA NETO - CPF: 884.755.909-00 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO PROVIDA. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECRETO ESTADUAL Nº 1.986/2023. IRDR Nº 1012668-37.2022.8.11.0000. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação, para reconhecer a prescrição intercorrente no Processo Administrativo n.º 30911/2008. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva à luz do Decreto Estadual nº 1.986/2013 e, a possibilidade de aplicação das teses fixadas no IRDR n. 1012668-37.2022.8.11.0000 (Tema 09). III. Razões de decidir 3. Nos termos do IRDR 1012668-37.2022.8.11.0000 ocorre a prescrição da pretensão punitiva após o transcurso de cinco anos para decisão final do processo administrativo. 4. No caso, verifica-se que no processo nº 30911/2008 houve a prescrição, ante ao decurso de mais de cinco anos entra a data do ato infrator (05/12/2007) e a decisão final do processo administrativo (08/05/2013). 5. O agravo interno não trouxe argumentos novos que justificassem a reconsideração da decisão monocrática, em conformidade com o entendimento já pacificado sobre a matéria. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "Aplica-se o Decreto Estadual nº 1.986/2013 a processos administrativos ambientais não finalizados até sua entrada em vigor. A pretensão punitiva é atingida pela prescrição quinquenal, contada do ato infracional ou do cessar da conduta, com interrupção pelo auto de infração e pela decisão condenatória recorrível”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 9.784/1999, art. 26; Decreto Estadual nº 1.986/2013, arts. 19 e 20. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, IRDR Tema nº 9 e N.U 1012668-37.2022.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, julgado em 22/7/2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão que deu provimento ao recurso de Apelação Cível interposto por JOÃO MONTEIRO, para reformar a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Matupá/MT nos autos de Ação Ordinária nº 1000702-06.2020.8.11.0111, para reconhecer a prescrição intercorrente e punitiva do débito originário do Auto de Infração n. n. 116506. Aduz que “ocorrência da prescrição intercorrente no presente caso em razão do Processo Administrativo n. 30911/2008 ter permanecido sem movimentação por mais de 03(três) anos, consoante o § 2º, do art. 19 do Decreto Estadual n. 1.986/2013, sobretudo entre a data da emissão da decisão interlocutória 29/04/2009 (Id. 35449123 pág. 69/71) e a data da decisão administrativa que confirmou a penalidade de multa em seu desfavor 08/05/2013 (Id. 35449124 pág. 09/14).”. Alega que “e não há que se falar em prescrição intercorrente no presente caso. Ainda que o fosse, da análise do processo administrativo verifica-se que este não chegou a ficar paralisado por prazo superior a 3 anos”. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. Devidamente intimado, não apresentou contrarrazões (ID 273238859). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Trata-se de recurso que visa a reforma da decisão que deu provimento ao recurso de Apelação Cível interposto por JOÃO MONTEIRO, para reformar a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Matupá/MT nos autos de Ação Ordinária nº 1000702-06.2020.8.11.0111, para reconhecer a prescrição intercorrente e punitiva do débito originário do Auto de Infração n. n. 116506. Pois bem. Não obstante os argumentos aventados, verifica-se que o recurso não comporta o almejado provimento. A título de reafirmar o entendimento já exposto, extrai-se dos autos de origem, que JOÃO MONTEIRO ajuizou Ação Ordinária Com Pedido de Tutela Antecipada contra o ESTADO DE MATO GROSSO, alegando que foi lavrado injustamente em seu desfavor o Auto de Infração n. 116506 imputando-lhe a conduta de “[...] desmatar a corte raso uma área de 54,93 hectares de floresta amazônica, objeto de especial preservação sem autorização do órgão ambiental competente [...]”, aplicando-lhe multa no valor de R$ 82.395,00 (oitenta e dois mil, trezentos e noventa e cinco reais). Após ser proferida a decisão homologatória do referido auto de infração, houve a interposição de recurso, o qual não foi recebido pela Administração Pública, pois declarada a intempestividade. Na inicial, o autor defendeu que: a) não possui legitimidade para figurar como autuado no caso em questão; b) que ocorreu a prescrição intercorrente no curso do processo administrativo instaurado para apurar a infração; c) que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do Estado; d) que o processo administrativo seria nulo em virtude da negativa de recebimento do seu recurso tempestivo; e, e) ausência de intimação do despacho que reconheceu a intempestividade do seu recurso administrativo. Pugnou ainda, pela concessão de tutela de urgência de suspensão da exigibilidade da multa até o julgamento do mérito (Id. 231804151 - Pág. 1/35). A petição inicial foi recebida em 27/07/2020 por decisão que postergou a tutela de urgência (Id. 231804167). Após regular processamento do feito, sobreveio a sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial e, consequentemente, extinguiu o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Contra a referida sentença, se insurge o apelante. Nas razões do recurso, argumenta o apelante: (i) ilegitimidade para figurar no polo passivo do procedimento administrativo, vez que há provas nos autos que a degradação ambiental em discussão ocorreu antes da aquisição do imóvel; (ii) ocorrência da prescrição intercorrente no procedimento de apuração do auto de infração; (iii) prescrição da pretensão punitiva do Estado. Pois bem. Embora o Auto de Infração tenha sido lavrado em 2007, ou seja, antes da entrada em vigência do Decreto Estadual nº 1.986 de 01/11/2013, este se aplica ao caso concreto, conforme decido por este Tribunal, ao julgar o do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1012668-37.2022.8.11.0000, Tema nº 09, vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). ART. 225, CF/88. DECRETO ESTADUAL 1.986/2013. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA E INTERCORRENTE NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF/88). SEGURANÇA JURÍDICA. EFICIÊNCIA E CELERIDADE (ART. 37, CF/88). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. COERÊNCIA NORMATIVA E DIÁLOGO INTERPRETATIVO. PRESCRIÇÃO PUNITIVA. PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS A PARTIR DO ATO. NAS INFRAÇÕES PERMANENTES OU CONTINUADAS A PARTIR DA CESSÃO DA ATIVIDADE INFRACIONAL. FORMALIZAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO (INCISO I DO ART. 20 DO DECRETO ESTADUAL 1.986/2013) E DECISÃO CONDENATÓRIA RECORRÍVEL (INCISO II DO ART. 20 DO DECRETO ESTADUAL 1.986/2013). CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO POR MAIS DE TRÊS (03) ANOS SEM A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS EFETIVOS. APLICAÇÃO DO ART. 19, §2º E Art. 20, II E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13 DURANTE A VIGÊNCIA ATÉ REVOGAÇÃO PELO DECRETO ESTADUAL 1.436/2022. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INICIADOS ANTES DA VIGÊNCIA E NÃO FINALIZADOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13. IRDR PARCIALMENTE PROCEDENTE. [...] Teses fixadas no IRDR: “I. A prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 19 caput do Decreto Estadual 1.986/13 refere-se à contagem do prazo de cinco (05) anos para a decisão final do processo administrativo ambiental (termo final) e será contada (termo inicial) a partir da data da prática do ato ou, no caso das infrações permanentes ou continuadas, quando da cessação da atividade infracional. I.1. As causas interruptivas previstas no art. 20, I e III do Decreto Estadual 1.986/13 aplicam-se a esta modalidade de prescrição. II. Além da prescrição punitiva, no curso do processo administrativo ambiental, incide a prescrição intercorrente administrativa quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de três (03) anos sem a prática de atos processuais relevantes. II.1. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, conforme estritamente previsto no art. 19, §2º e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. III. O Decreto Estadual 1.986/2013 deve ser aplicado durante a sua vigência para regular os prazos prescricionais das infrações administrativas ocorridas até a data de sua revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022, preservando-se os efeitos dos atos administrativos praticados durante sua vigência, nos termos do princípio da segurança jurídica. A partir da vigência do Decreto Estadual 1.436/2022, os prazos prescricionais deverão ser observados conforme as novas disposições regulamentares estabelecidas. III.1 Aplica-se o Decreto Estadual 1986/2013 aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º/11/2013, devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no art. 19.” (N.U 1012668-37.2022.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Seção de Direito Público, Julgado em 22/7/2024, publicado no DJE 26/7/2024) Com efeito, vejamos o disposto no Decreto: Art. 19. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessada. § 1º Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do Auto de Infração. § 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do Auto de Infração paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. § 3º Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4º A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. Art. 20. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do Auto de Infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da administração, para o efeito do que dispõe o inciso II, aqueles que impliquem em instrução ou impulso processual. De acordo com o Decreto, prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, a partir do ato infrator. Por outro lado, se o procedimento ficar paralisado por três anos sem despacho ou pendente de julgamento, pode ser reconhecida a prescrição trienal. Por sua vez, a interrupção do prazo prescricional se dá pelo recebimento do ato infracional, pela ciência do autor, por qualquer ato da administração que impulsione o processo e pela decisão condenatória recorrível. No caso concreto, constata-se que houve a lavratura do auto de infração em 05.12.2007 (Id. 231804153 - Pág. 5), cuja notificação foi entregue na mesma data ao funcionário Jaime Cardoso de Oliveira (Id. 35449122 - Pág. 3 - autos de origem), tendo sido instaurado o Processo Administrativo n.º 30911/2008, em 22/01/2008 (Id. 231804153 - Pág. 2) e, o apelante apresentado sua defesa administrativa em 07.04.2008 (Id: 231804154 - Pág. 1/41). Após a instrução administrativa, foi proferida a Decisão Administrativa n. 146/SPA/SEMA/2013 em 08/05/2013 (Id. 35449124 – pág. 15 – autos de origem), a qual julgou procedente a medida imposta no referido auto de infração, tendo sido na mesma data homologada. Assim, considerando que entre a data do ato infrator (05/12/2007) e a decisão final do processo administrativo (08/05/2023), transcorreram mais de cinco anos, há de ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva. Assim, denota-se que as razões aduzidas neste Regimental não são suficientes para autorizar a modificação da decisão agravada. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO QUE NÃO ATACA A DECISÃO AGRAVADA - REITERAÇÃO DE PEDIDO DEDUZIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DESPROVIDO. É de se manter decisão monocrática de negativa de seguimento do agravo de instrumento, se o agravante não ataca os fundamentos da decisão agravada, mas apenas reitera pedido já deduzido por ocasião da interposição do agravo de instrumento”. (TJMT, AgRg nº 115156/2011 - Relator: Des. Guiomar Teodoro Borges - 23.11.2011) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo incólume o decisum recorrido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1000702-66.2022.8.11.0036

ID: 280782820

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000702-66.2022.8.11.0036

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000702-66.2022.8.11.0036. RECONVINTE: CARLOS GONCALVES DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000702-66.2022.8.11.0036. RECONVINTE: CARLOS GONCALVES DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CARLOS GONÇALVES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos já qualificados nos autos. Verifica-se dos autos que, após a homologação dos cálculos e expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV), e a mesma foi devolvida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1, sob o fundamento da incompetência para processamento do pagamento, tendo em vista a competência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso para tal finalidade. Apesar de regularmente intimada da devolução da RPV, a parte exequente não postulou de imediato a atualização dos cálculos. Apenas requereu a expedição das RPVs. Observa-se que, em seguida fora devidamente expedida à requisição de pequeno valor – RPV (Id. 183384915 e ID. 183714559), e novamente o exequente nada falou sobre atualização de valores. Em seguida, os respectivos valores foram transferidos para a conta única do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, como se vê de Id. 193692968 e ID. 193692969. A parte executada apresentou impugnação aos cálculos após o depósito judicial da quantia requisitada por meio de RPV. Observa-se, contudo, que a parte exequente, devidamente intimada da devolução da RPV, manteve-se inerte quanto à atualização dos valores devidos naquele momento. Somente após a efetivação do depósito judicial, apresentou a parte exequente impugnação aos valores, visando a atualização monetária do montante anteriormente calculado. No mesmo ato, peticionou informando os seus dados bancários, bem como de seu patrono para expedição dos alvarás de levantamento. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento. Desde já, cumpre-se mencionar que não há como se acolher a impugnação. A jurisprudência pátria é clara ao reconhecer que, diante da inércia do credor quanto à atualização dos cálculos em momento próprio, e após a efetivação do pagamento, opera-se a preclusão lógica, vedando-se o comportamento contraditório. Nos termos do artigo 5º do Código de Processo Civil, as partes devem cooperar para o bom andamento do processo, observando a boa-fé e a lealdade processual. Ademais, o princípio da preclusão lógica impede que o litigante pratique ato incompatível com conduta anterior no processo. Nesse sentido, é pacífico o entendimento de que, havendo depósito e ausência de manifestação oportuna da parte credora, a impugnação posterior configura inovação vedada. Nesse sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO . DEPÓSITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO CREDOR. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE . PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE NESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. ERRO MATERIAL . INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a concordância da parte com os cálculos apurados sem a devida impugnação no momento oportuno induz à ocorrência da preclusão. 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte . Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. "Só se considera erro de cálculo aquele derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material, o que não se amolda ao caso dos autos, em que a Corte de origem afirma a existência de erro acerca dos critérios de cálculo utilizados" ( AgInt nos EDcl no REsp 1 .518.739/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/12/2019). 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) . 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1972969 MG 2021/0356990-5, Relator.: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2023)(Destaquei) Assim, não sendo apresentada impugnação antes da efetivação do pagamento, e não havendo vício evidente nos valores já depositados, revela-se inadmissível a rediscussão tardia do quantum exequendo. Nesse sentido, é de reconhecer ainda que o presente feito alcançou o seu objetivo, com a quitação total do débito, sendo de rigor a sua extinção, uma vez que devidamente satisfeita à obrigação pela parte executada. Decido. Ante o exposto NÃO ACOLHO a impugnação apresentada pela parte executada (id 194093263). JULGO EXTINTA a presente ação, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. OFICIE-SE à conta única para vinculação dos referidos valores a estes autos (Id 193692968 e ID. 193692969). Após, o trânsito em julgado: EXPEÇAM-SE o alvará de levantamento eletrônico na conta bancária informada em petição de 194093263. DEVERÁ o causídico da parte exequente, promover a devida prestação de contas, no prazo de 10 (dez) dias, comprovando o devido pagamento à parte, sob pena de crime de responsabilidade. Em nada sendo requerido ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Condominio Napoli x Juízo Do 5º Juizado Especial Civel Da Comarca De Cuiabá

ID: 263155881

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000702-23.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO NAPOLI

Polo Passivo:

JUíZO DO 5º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CUIABá

Decisão

Advogados:

OSVALDO ROLDAO DA SILVA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000702-23.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: CONDOMINIO NAPO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000702-23.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: CONDOMINIO NAPOLI IMPETRADO: JUÍZO DO 5º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Condomínio Edifício Nápoli visando à reforma de decisão interlocutória proferida nos autos da execução de título extrajudicial nº 1053404-26.2024.8.11.0001, que determinou: (I) A exclusão dos antigos proprietários Antonio Teixeira de Lacerda e Maria do Socorro Almeida Torres do polo passivo da execução; (II) A adequação da planilha de débitos para exclusão dos honorários advocatícios convencionais; (III) Diante da inércia, indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito. O impetrante sustenta, em síntese, que a responsabilidade dos antigos proprietários subsistiria, à luz da ausência de registro formal da alienação, e que os honorários convencionais são válidos por previsão expressa em convenção condominial. Em caráter liminar, requer “a segurança pleiteada, ordenando a suspensão dos efeitos da decisão vergastada, id. 184884018 que resultou na extinção do processo por sentença, retornando os Autos ao estado a quo ante da sua prolação, até o julgamento do mérito”. Por fim, pugnou pela “concessão definitiva da segurança com a ratificação da liminar deferida, anulando a decisão vergastada e reformando-a para que o Impetrante possa receber o que lhe é devido”. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, a liminar pode ser concedida quando presentes os requisitos da plausibilidade jurídica do direito invocado (fumus boni iuris) e o risco de lesão grave ou de difícil reparação (periculum in mora). Quanto à exclusão dos antigos proprietários, depreende-se da documentação anexada aos autos originários que o Condomínio detinha ciência inequívoca da alienação da unidade 1002 para Gustavo Thadeu de Mattos Andrade desde 20/07/2016, conforme contrato de compra e venda juntado no ID 164329643 dos autos PJe n. 1053404-26.2024.8.11.0001 e cadastro interno anexado no ID 164328089, do aludido feito. O entendimento consagrado pelo Tema 886 do Superior Tribunal de Justiça é expresso: "Na ação de cobrança de cotas condominiais, a obrigação propter rem pode ser exigida do proprietário registral, salvo se houver prova de que houve transferência da propriedade, ainda que sem registro, com imissão na posse e ciência do condomínio", veja-se: “a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador”. Assim, preenchidos cumulativamente os três requisitos, alienação, posse e ciência, não subsiste a responsabilidade dos antigos proprietários pelas dívidas condominiais vencidas após a transmissão de posse. Em análise perfunctória, portanto, não se verifica direito líquido e certo quanto à manutenção de Antonio e Maria no polo passivo da execução, tornando inviável, neste ponto, a concessão da medida liminar. No tocante à exigência de exclusão dos honorários advocatícios convencionais, o cenário é diverso. A cláusula 35 da convenção condominial, regularmente acostada aos autos (ID 282860866), prevê expressamente que, em caso de inadimplemento, incidirão honorários advocatícios a serem suportados pelo condômino inadimplente. Tal previsão tem natureza convencional e contratual, integra a obrigação condominial e não se confunde com a sucumbência processual vedada pelo art. 55 da Lei 9.099/95. Logo, a determinação de exclusão dos honorários do valor executado se mostra, em cognição sumária, manifestamente ilegal, pois viola o direito do condomínio de executar a totalidade da dívida prevista no título executivo. O periculum in mora decorre da possibilidade de perecimento do crédito condominial pela extinção da execução, considerando a iminência de prescrição da obrigação e a inviabilidade de reaver valores inadimplidos por longo período. Portanto, estão presentes os requisitos para o deferimento parcial da liminar. Ante o exposto, preenchidos os requisitos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR, para: a) Suspender os efeitos da decisão no tocante à determinação de exclusão dos honorários advocatícios convencionais do título executivo; b) Negar a liminar no tocante à manutenção dos antigos proprietários (Antonio Teixeira de Lacerda e Maria do Socorro Almeida Torres) no polo passivo, mantendo-se a decisão que os excluiu; c) Suspender os efeitos da sentença de extinção do processo de execução nº 1053404-26.2024.8.11.0001, garantindo seu prosseguimento exclusivamente contra Gustavo Thadeu de Mattos Andrade. Comunique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal. Intime-se o litisconsorte passivo, caso queira manifestar-se. Após, dê-se ciência ao Ministério Público para parecer. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito

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