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Cleverson Marcel Colombo x Antonio Deraldo Capeleto e outros

ID: 256924707

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000726-22.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLEVERSON MARCEL COLOMBO

Polo Passivo:

ANTONIO DERALDO CAPELETO APARECIDA BOZIM CAPELETO

Sentença

Advogados:

FABIO ROBERTO COLOMBO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000726-22.2024.8.11.0005. REQUERENTE: CLEVERSON MARCEL COLOMBO INVENTARIANTE: APARECIDA BOZIM CAPELETO ESPÓLIO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000726-22.2024.8.11.0005. REQUERENTE: CLEVERSON MARCEL COLOMBO INVENTARIANTE: APARECIDA BOZIM CAPELETO ESPÓLIO: ANTONIO DERALDO CAPELETO VISTOS. Trata-se de Ação de Habilitação de Crédito proposta por CLEVERSON MARCEL COLOMBO em face do ESPÓLIO DE ANTONIO DERALDO CAPELETO, representado por sua inventariante, APARECIDA BOZIM CAPELETO. O requerente alega, em apertada síntese, que foi nomeado Administrador Judicial no processo de Insolvência Civil do Espólio de Antonio Deraldo Capeleto, autuado sob o nº 0000205-75.1991.8.16.0017, que tramitou perante o Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Paraná. Afirma que o referido processo foi extinto por decisão judicial prolatada em 18/03/2022, ocasião em que a remuneração pelos trabalhos realizados foi fixada em 3% sobre o valor do Quadro Geral de Credores do Insolvente, totalizando R$1.015.329,67 (um milhão, quinze mil, trezentos e vinte e nove reais e sessenta e sete centavos), conforme Certidão nº 038/2024. Aduz que a decisão que fixou a remuneração transitou em julgado em 20/04/2022, tratando-se, portanto, de crédito líquido, certo e exigível. Requer, assim, a habilitação do crédito no presente inventário para fins de pagamento. A inicial foi recebida (ID. 152388793) e determinada a citação do espólio na pessoa da inventariante para manifestação. Devidamente citado, conforme certidão positiva de ID. 170361642, o espólio não apresentou manifestação no prazo legal, conforme certidão de decurso de prazo de ID. 173535419. O requerente, por sua vez, requereu o julgamento do incidente, com o acolhimento do pedido de habilitação e a determinação de separação e alienação de bens para o pagamento do crédito (ID. 173121366). É o relatório. Fundamento. Decido. A presente habilitação de crédito encontra respaldo nos artigos 642 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como no artigo 1.997 do Código Civil, que dispõem sobre a responsabilidade da herança pelo pagamento das dívidas do falecido antes da partilha. No caso em tela, o requerente busca habilitar crédito decorrente de sua atuação como Administrador Judicial no processo de insolvência do de cujus, o qual foi devidamente fixado por decisão judicial transitada em julgado. A ausência de manifestação do espólio, apesar de devidamente citado, faz presumir a concordância com o pedido de habilitação, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, que estabelece os efeitos da revelia. Ademais, a documentação apresentada pelo requerente, em especial a Certidão nº 038/2024 (ID. 147680366), comprova a existência, liquidez e exigibilidade do crédito, bem como o seu valor atualizado. Assim, considerando a comprovação do crédito e a ausência de oposição do espólio, a habilitação do crédito é medida que se impõe. Ante o exposto, preenchidos os requisitos legais e diante da ausência de impugnação, DEFIRO o pedido de habilitação de crédito formulado pela parte requerente. Proceda-se a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o pagamento, nos termos do § 2º, do art. 642, do CPC. Translade cópia dessa decisão nos autos do processo de inventário sob nº 1001415-42.2019.8.11.0005. Sem condenação em honorários, uma vez que a habilitação de crédito integra o processo de inventário. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Cleide Leticia Leite Da Silva Suertegaray e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Integracao Do Sul De Mato Grosso, Amapa E Para - Sicredi Integracao Mt/Ap/Pa

ID: 298357937

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000726-91.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE LETICIA LEITE DA SILVA SUERTEGARAY FEMAQ SERVICE LTDA FERNANDO SUERTEGARAY SOBRINHO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA

Decisão

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENAN LEMOS VILLELA

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EDUARDO ALVES MARÇAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1000726-91.2025.8.11.0003. EMBARGANTE: FEMAQ SERVICE LTDA, CLEIDE LETICIA LEITE DA SILVA SUERTEGARAY, FERNANDO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1000726-91.2025.8.11.0003. EMBARGANTE: FEMAQ SERVICE LTDA, CLEIDE LETICIA LEITE DA SILVA SUERTEGARAY, FERNANDO SUERTEGARAY SOBRINHO EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA Vistos e examinados. A parte embargada impugnou o benefício da gratuidade da justiça deferido em favor dos embargantes. Pois bem. Tratando-se de pessoa jurídica, a obtenção da assistência judiciária não está adstrita apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, da comprovação cabal do estado de necessidade, apontando as dificuldades financeiras por que passa, a ponto de impedir que efetue o pagamento das custas processuais. Vejamos precedente: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – ELEMENTOS QUE INDICAM A CAPACIDADE FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA – APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 481 DO STJ – PARCELAMENTO AUTORIZADO – RECURSO DESPROVIDO. A declaração de hipossuficiência financeira de pessoa jurídica não se reveste da presunção juris tantum de veracidade, devendo a gratuidade de justiça ser negada à míngua de comprovação. Se a parte interessada possui condições de arcar com as custas sem que tenha a própria manutenção prejudicada, pode ser facultado o parcelamento em virtude de eventual ausência de liquidez momentânea. (TJ-MT – N.U 1004467-85.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 23/04/2024). (negrito nosso). Assim, para a manutenção do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, é imprescindível que esta demonstre, de maneira cabal, a hipossuficiência de recursos financeiros que impeçam o pagamento de custas judiciais e honorários, já que a presunção juris tantum de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira não se estende à pessoa jurídica. Ademais, como bem demonstrado pela embargada em sua defesa, as embargantes possuem estrutura de maquinários que afasta da tese de miserabilidade. É o que diz a Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” (SÚMULA 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012). Portanto, intime-se as partes embargantes para o fim de demonstrar que preenchem os pressupostos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do pedido. Para comprovação da hipossuficiência as partes podem apresentar, exemplificativamente, as três últimas declarações de imposto de renda em nome próprio, extratos bancários de todas as contas disponíveis relativos aos últimos 6 (seis) meses, certidões comprovando se tratarem de proprietários de imóveis ou veículos, documentos que comprovem a existência de dívidas, balanço patrimonial, demonstração de faturamento, dentre outros. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento das determinações, sob pena de revogação do benefício da gratuidade da justiça. Em caso de não comprovação da hipossuficiência, desde já determino o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Defiro, desde já, eventual pedido de parcelamento das custas, haja vista a possibilidade do deferimento do parcelamento das custas processuais, uma vez que, embora não represente um direito subjetivo da parte, pode ser concedido pelo juízo de acordo com as circunstâncias do caso, consoante disposto no art. 98, § 6º, do CPC. Bem por isso, em eventual pedido de pagamento das custas processuais na forma parcelada, desde já DEFIRO em 06 (seis) prestações iguais e sucessivas, cabendo aos autores fazerem prova do adimplemento da primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Deverá a parte autora solicitar a liberação das guias diretamente ao Departamento de Controle de Arrecadação (DCA), através do email dca@tjmt.jus.br, anexando cópia desta decisão. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

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Processo nº 1021001-70.2025.8.11.0000

ID: 313694934

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021001-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO HEROS RIBEIRO ATANES VICTOR TAKAHASHI ATANES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA

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EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 1021001-70.2025.8.11.0000 Agravantes: VICTOR TAKAHASHI ATANES e Outr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 1021001-70.2025.8.11.0000 Agravantes: VICTOR TAKAHASHI ATANES e Outros. Agravado: PROTEC PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por VICTOR TAKAHASHI ATANES e JOÃO HEROS RIBEIRO ATANES, em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, nos autos da Ação de Execução nº 1000726-54.2024.8.11.0059, ajuizado por PROTEC PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. Observo que a medida recursal foi interposta no dia 26/06/2025, enquanto o preparo recursal foi acostado ao feito apenas no dia 30/06/2025 (Id. 296370380). Como é cediço, a Lei Ordinária n. 11.077/2020, preconiza que as custas de distribuição deverão recolhidas no prazo de 48h após a distribuição. Outrossim, a Resolução TJ-MT/OE n. 02/2021, que alterou a Resolução n. 03/2018, dispõe que “A emissão de guia de distribuição está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (www.tjmt.jus.br) no link emissão de guias eletrônicas, sendo obrigatória a inclusão do número do processo distribuído, que será automaticamente vinculada ao processo eletrônico.”, devendo ser juntada aos autos no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas), após o protocolo do recurso. Dessa forma, a norma vigente exige a comprovação, nos autos, do efetivo recolhimento do preparo recursal dentro do prazo, sendo irrelevante a data do pagamento em si, mas sim o momento da juntada da respectiva guia devidamente paga aos autos. Ademais, cumpre destacar que o C. Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que os prazos fixados por hora devem ser contabilizados minuto a minuto, nos termos do artigo 132, § 4º, do Código Civil de 2002. A propósito: “(...) Esta Corte Superior firmou entendimento que, por se tratar de prazo fixado em horas, este é contado minuto a minuto. Dessa forma, a existência de feriado forense no curso no prazo não tem o condão de suspender ou interromper. No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1517129/MT, 2015/0019591-6, Rel. Min. NANCI ANDRIGUI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, 30/04/2018.” (AgInt no REsp n. 1.616.719/MT, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/3/2019, DJe de 2/4/2019.) (g.n). Nessa linha de intelecção, é o posicionamento deste Eg. Sodalício: “(...) O CPC vigente consagrou a tese do prequestionamento ficto no art. 1.025. De outro lado, seria possível falar em Embargos de Declaração prequestionadores quando o acórdão recorrido contiver vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não é o caso dos autos. Considerando o ajuizamento do recurso de Agravo de Instrumento em 15/06/2022, o prazo máximo para o pagamento do preparo, na forma simples, findou em 17/06/2022, eis que o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para juntada de preparo conta-se de hora em hora, sem exclusão do fim de semana ou feriados. Assim, embora a Recorrente alegue que apenas não juntou o comprovante de pagamento do preparo, razão não lhe assiste, pois, no caso em apreço, a Embargante não realizou o recolhimento do preparo em dobro, de modo que ficou prejudicado o prosseguimento do recurso, impondo-se a manutenção da decisão recorrida. [...]” (TJ-MT 10117520320228110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 28/09/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2022) (g.n). Assim, resta evidente o descumprimento, por parte dos agravantes, da norma estabelecida pela Lei n. 11.077/2020 e pela Resolução n. 02/2021 do TJMT/OE, tendo em vista a juntada do comprovante de pagamento do preparo recursal em dissonância ao prazo estabelecido. Desse modo, à míngua de comprovação tempestiva do recolhimento do preparo recursal e não sendo a parte recorrente beneficiária, tampouco postulante da gratuidade da justiça, INTIMEM-SE os agravantes para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o recolhimento em DOBRO do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, sob pena de deserção, vedado a complementação do preparo, à luz do § 5º do mencionado dispositivo legal. Decorrido o prazo ou comprovado o recolhimento, proceda-se à devida certificação e remetam-se os autos conclusos para apreciação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1000726-47.2023.8.11.0105

ID: 309520703

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000726-47.2023.8.11.0105

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

Citação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLNIZA VARA ÚNICA DE COLNIZA RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLNIZA VARA ÚNICA DE COLNIZA RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME LEITE RORIZ PROCESSO n. 1000726-47.2023.8.11.0105 Valor da causa: R$ 16.354,92 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT POLO PASSIVO: Nome: JONAIR DE SOUZA GONCALVES Endereço: Desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DECISÃO: "1. Observa-se que foram realizadas diversas tentativas de localização e citação dos executados, todas infrutíferas, inclusive com pesquisas nos sistemas disponíveis ao juízo e tentativas de citação por AR e Oficial de Justiça nos endereços localizados. 2. Os executados encontram-se em local incerto e não sabido, conforme demonstram as certidões negativas juntadas aos autos, justificando a citação por edital pleiteada pela parte exequente. 3. Assim, DEFIRO o pedido de citação por edital do executado JONAIR DE SOUZA GONCALVES, com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 256, II c/c art. 257, III do CPC. 4. Transcorrido o prazo do edital sem manifestação dos executados, desde já NOMEIO a Defensoria Pública como curadora especial, devendo ser intimada para apresentar defesa no prazo legal, nos termos do art. 72, II do CPC. Após, intime-se o exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. " ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANGELICA MORAES NOVAES, digitei. COLNIZA, 26 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Valdecir Cordeiro Dos Santos

ID: 257178464

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000726-46.2024.8.11.0094

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

VALDECIR CORDEIRO DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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NOEL NUNES DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000726-46.2024.8.11.0094. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000726-46.2024.8.11.0094. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP REU: VALDECIR CORDEIRO DOS SANTOS Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de VALDECIR CORDEIRO DOS SANTOS Depreende-se da inicial que a autora é uma instituição financeira, tendo a parte requerida como cliente. A parte requerida possui um débito oriundo de contração de crédito pré-aprovado e não pago com a requerente. Por isso, ajuizou a presente demanda, visando o recebimento dos valores. A tentativa de conciliação restou infrutífera (ID. 183447593). Citada, a parte requerida não apresentou contestação (IDS. 186604793). A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito, haja vista a revelia da parte requerida (ID. 190530287). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da revelia e julgamento antecipado Citada (ID. 180029713), a parte requerida não apresentou contestação ou qualquer outra manifestação nos autos, portanto, DECRETO SUA REVELIA, com fundamento no artigo 344, do Código de Processo Civil. Sobre a Revelia, Daniel Assumpção aponta que “é um estado de fato gerado pela ausência jurídica de contestação” “NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – volume único. Salvador: Ed. JusPodivm, 2006. 8. ed. E-book, sem paginação”. De acordo com o art. 344 do CPC, com a revelia, “presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Assim, ocorrendo o efeito mencionado e não havendo requerimento de prova (art. 349 do CPC), conclui-se ser caso de julgamento antecipado do mérito, conforme leciona o art. 355, II, do CPC. Do mérito Cinge-se a controvérsia acerca do direito da parte autora à percepção da quantia de R$9.880,04 (nove mil, oitocentos e oitenta reais e quatro centavos). referente a contratação de crédito pré-aprovado e não pago. Alega, em síntese, que a parte requerida contratou os serviços e tornou-se inadimplente e, por isso, faz jus ao recebimento da quantia acima mencionada. Fazendo prova do fato constitutivo do seu direito, a parte autora apresentou contrato de crédito automático (ID. 174226893); comprovante de contratação do crédito (ID. 174226894); extratos da conta corrente onde demonstra a disponibilização do valor (ID. 174226895); e extrato da dívida (ID. 174226896). O desenrolar processual leva à conclusão de que a parte autora provou o quanto necessário, já que a revelia, neste caso e como dito, operou seus efeitos “materiais”, tomando-se por “verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor” (art. 344 do CPC/15). Conclui-se, portanto, que a parte autora é credora da importância de R$9.880,04 (nove mil, oitocentos e oitenta reais e quatro centavos) referente a contratação de crédito pré-aprovado e não pago. Posto isto, comprovado pelo autor, de forma satisfatória, as suas alegações, bem como pelos efeitos materiais da revelia, conclui-se pela procedência quanto ao pleiteado. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento da importância R$ 9.880,04 (nove mil, oitocentos e oitenta reais e quatro centavos) referente a contratação de crédito pré-aprovado e não pago. Tratando-se de responsabilidade contratual e obrigação líquida, correção monetária e juros fluem desde o prejuízo/desembolso/vencimento, razão pela qual incidente a SELIC (englobando correção monetária e juros) desde a data do vencimento de cada fatura. Com isso, EXTINGUE-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação atualizado, assim como ao pagamento das custas e despesas processuais. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, desde já determino o arquivamento destes autos na condição de findo, mediante adoção das anotações e formalidade de praxe. P. R. I. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 1000726-14.2023.8.11.0019

ID: 291815452

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000726-14.2023.8.11.0019

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYCON ANTONIO SANDI

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO DOS GAÚCHOS VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS AVENIDA DIAMANTINO, 1487, TELEFONE: (66) 3526-1239, CENTRO, PORTO DOS GAÚCHOS - MT - CEP: 78560-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO DOS GAÚCHOS VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS AVENIDA DIAMANTINO, 1487, TELEFONE: (66) 3526-1239, CENTRO, PORTO DOS GAÚCHOS - MT - CEP: 78560-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE _30__ DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) SUBSTITUTO FABRICIO SAVAZZI BERTONCINI PROCESSO n. 1000726-14.2023.8.11.0019 Valor da causa: R$ 38.720,64 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT Endereço: 78, 13, 87, GENERAL CARNEIRO - MT - CEP: 78620-000 POLO PASSIVO: Nome: MAYCON ANTONIO SANDI Endereço: Adolfo Wilke, 01, Centro, PORTO DOS GAÚCHOS - MT - CEP: 78560-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por Cooperativa de Credito, Poupança e Investimento Univales – Sicredi Univales MT/RO em face de Maycon Antonio Sandi, devidamente qualificados nos autos. DECISÃO: Vistos. 1. Verifica-se que as tentativas de citação pessoal da parte requerida restaram infrutíferas, pois não foi localizada nos endereços constantes dos autos. 2. Assim, antes da citação por edital, defiro a solicitação do endereço da parte requerida junto ao SISBAJUD, sendo que os dados necessários constam dos autos.3. Caso o endereço conseguido seja idêntico aos que já constam dos autos, desde já, defiro a citação por edital, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 3.1 Decorrido o prazo, não vindo aos autos manifestação da parte demandada, desde já, nomeio o Defensor Público atuante perante este Juízo como Curador Especial do(a) Requerido(a), nos termos do art. 72, inc. II, do Código de Processo Civil, abrindo-se vista para que requeira o que entender de direito. 4. Por outro lado, encontrando endereço distinto do constante nos autos, repita-se a tentativa de citação no novo endereço. 5. Acaso no extrato de consulta ao INFOJUD constar que o número do Título do Eleitor do Devedor é zero e desde que não seja porque ainda não possui idade mínima para alistar-se como eleitor, consulte-se no Serviço Eletrônico de Registros Públicos - SERP informações acerca do possível falecimento da parte demandada. Intimem-se e cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, KAROLINNE DE CAMPOS COSTA, digitei. PORTO DOS GAÚCHOS, 5 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Daniele Goncalina Da Silva Souza x Banco Do Brasil S.A.

ID: 313272956

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000726-85.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE GONCALINA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000726-85.2025.8.11.0005. REQUERENTE: DANIELE GONCALINA DA SILVA SOUZA REQUERIDO: BANCO DO B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000726-85.2025.8.11.0005. REQUERENTE: DANIELE GONCALINA DA SILVA SOUZA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade débito c/c indenização por danos morais c/c declaratória de inexistência de débito proposta por DANIELE GONCALINA DA SILVA SOUZA em face de BANCO DO BRASIL S.A., ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora que seu nome foi inscrito nos cadastros das entidades de proteção ao crédito na data de 31/01/2024, de um ficto débito no valor de R$ 1.958,48 (um mil, novecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos) referente à um suposto contrato nº 00000000139508129, débito que não reconhece legítimo. Citada a requerida ofertou contestação no ID. 197489285, aduzindo preliminar de conexão e no mérito a existência de relação jurídica, postulando a improcedência da ação. Em atenção ao princípio da celeridade e economia processual que norteiam os Juizados Especiais deixo de apreciar as preliminares suscitadas pela defesa uma vez que os pedidos iniciais são improcedentes. Do Mérito. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. A parte reclamante ajuizou a presente sob o fundamento de que não firmou o contrato objeto da lide. Importante registrar que incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviços/produtos, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do art. 373, II do CPC A empresa reclamada, por seu turno contesta, informando a existência do débito em razão de contrato de abertura de conta e utilização de serviços pela autora. Denota-se que a requerida carreou aos farta documentação que comprova a relação jurídica entre as partes, consoante IDs. 197489287, 197489289, 197489290, 197491341, 197491346, e 197491348, o que corrobora a legalidade da contratação e utilização dos serviços. Sendo assim, diante de tão robusta prova, entendo que a reclamada cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), mesmo frente às argumentações de inexistência da avença por parte da reclamante. Nesse sentido a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor não é absoluta, devendo ele, minimamente, provar os fatos constitutivos de seu direito. 2. Embora a parte recorrida atribua como indevido o ato de inscrição, em contraprova, a empresa demonstrou a origem do débito ao juntar telas sistêmicas com informações cadastrais e extratos de faturas com informações de diversos pagamentos, compras no comércio local e comprovante de retirada do cartão de crédito com assinatura digital e identificação de IP. Aplicabilidade da Súmula 34 da TR/MT. 3. As relações jurídicas cada vez mais são constituídas sob a configuração digital, com utilização de call-center e pactos eletrônicos. 4. A utilização com o pagamento induz à pactuação do contrato. Ninguém pagaria pelo serviço que não utiliza, muito menos um fraudador. 5. Essas premissas forçam reconhecer que o negócio jurídico restou incontroverso, como também a legitimidade da cobrança que ocasionou a inscrição restritiva, constituindo, assim, exercício regular de direito. Entretanto, levando em consideração que somente a parte promovida interpôs recurso, é de rigor a aplicação do princípio da vedação da reformatio in pejus, o qual proíbe a revisão para piorar sua situação. 6. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1013510-40.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/11/2024, Publicado no DJE 21/11/2024) [grifou-se] Com efeito, sendo legítima a relação contratual avençada, não há que se falar em indenização por dano moral. Diante do cenário narrado e inexistindo ato ilícito por parte da reclamada, entendo pela improcedência da pleiteada indenização por danos morais por parte da reclamante. Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1003484-38.2025.8.11.0037

ID: 306147417

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003484-38.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Intimação

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1003484-38.2025.8.11.0037. EMBARGANTE: VILMA ANTONIO EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1003484-38.2025.8.11.0037. EMBARGANTE: VILMA ANTONIO EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro, com pedido de tutela provisória de urgência, opostos por Vilma Antonio, em face da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrado – SICREDI VALE DO CERRADO, visando a liberação de motocicleta objeto de bloqueio judicial por meio do sistema RENAJUD. A parte embargante alega que adquiriu, em 15/02/2023, a motocicleta Honda CG 150 FAN ESI, cor preta, placa OBF9514, do Sr. Alessandro Soares Rodrigues, sendo-lhe conferida autorização para transferência de propriedade (ATPV-e). Todavia, por razões financeiras, não foi possível realizar a transferência imediatamente após a aquisição. Sustenta que, ao procurar o DETRAN para regularizar a propriedade, foi surpreendida com o bloqueio judicial do bem, o qual foi imposto nos autos das ações por dependência nº 1000726-57.2023.8.11.0037 e 1000725-72.2023.8.11.0037, onde figura como executado o anterior proprietário. A embargante afirma que o bloqueio é indevido, pois o bem é de sua propriedade, adquirido antes da constrição judicial (bloqueios RENAJUD datados de 01/06/2023 e 05/12/2023), o que excluiria a possibilidade de fraude à execução, à luz da Súmula 375 do STJ. Diante disso, requer liminarmente a suspensão e o cancelamento da restrição judicial incidente sobre o bem, alegando boa-fé na aquisição, ausência de má-fé e prejuízo iminente caso a constrição persista, impedindo a transferência e uso do veículo. Pleiteia também a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência. O juízo indeferiu o pedido de justiça gratuita, por ausência de elementos probatórios mínimos que comprovem a alegada carência financeira, tendo sido juntada apenas declaração de hipossuficiência (id nº 189403845). Determinou-se, ainda, a emenda da petição inicial para adequação do valor da causa ao valor do bem objeto da constrição, nos termos do art. 292, II, do CPC, bem como o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. A parte embargante apresentou manifestação nos autos, retificando o valor da causa para R$ 10.426,00 (conforme Tabela FIPE) e procedeu ao recolhimento das custas processuais, juntando os comprovantes respectivos. É o relatório. Decido. Recebo a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais. Sobre a tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil prevê: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Complementando o preceptivo temos o artigo 303, também do mesmo códex: “Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo”. Para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, tenho que tais requisitos encontram-se suficientemente demonstrados. A embargante apresentou documentação idônea comprovando a posse legítima do bem, como a autorização para transferência de propriedade de veículo, constando a venda da motocicleta Honda CG 150 FAN ESI, placa OBF9514, formalizada em 15/02/2023, ou seja, em data anterior às ordens de bloqueio judicial RENAJUD, que ocorreram em 01/06/2023 e 05/12/2023. Além disso, os documentos juntados na inicial indicam que, à época da aquisição, não havia qualquer impedimento judicial registrado, sendo presumida, portanto, a boa-fé da adquirente. A jurisprudência dos Tribunais pátrios, inclusive do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, é pacífica no sentido de que a propriedade de bem móvel se transmite pela tradição, nos termos dos arts. 1.267 e 1.237 do Código Civil, sendo irrelevante eventual ausência de registro da transferência no DETRAN para fins de proteção possessória do terceiro de boa-fé. A propósito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – BAIXA DA CONSTRIÇÃO VIA RENAJUD – DEFERIMENTO – PREENCHIMENTO DA AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO – BOA-FÉ DEMONSTRADA – RECURSO DESPROVIDO. Demonstrada a compra e comunicação de venda do veículo por terceiro de boa-fé, sem indicativos de restrição no Detran ao tempo da compra, cumpre deferir a medida liminar de levantamento de constrição que fora determinada nos autos de processo judicial do qual o adquirente não faz parte. (TJ-MT – Agravo de Instrumento nº 1029174-54.2023.8.11.0000, julgado em 28/02/2024). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO – SISTEMA RENAJUD – VENDA E TRADIÇÃO ANTERIOR – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA NO DETRAN – IRRELEVÂNCIA – SÚMULA 375 DO STJ – NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE – RECURSO PROVIDO. (TJ-MT – Agravo de Instrumento nº 1025835-24.2022.8.11.0000, Relatora: Maria Aparecida Ferreira Fago, julgado em 12/12/2023). Presentes, pois, a probabilidade do direito e o perigo de dano, consubstanciado na iminente perda da posse e restrição de circulação de bem que se revela essencial ao deslocamento e subsistência da embargante, é cabível a concessão da medida de urgência. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR PRETENDIDA para DETERMINAR a suspensão das medidas constritivas que recaem sobre o veículo descrito, motocicleta Honda CG 150 FAN ESI, cor preta, placa OBF9514, RENAVAM 00531849619, até o julgamento dos presentes embargos. Proceda-se à juntada de cópia desta decisão ao processo associado. Nos termos do artigo 677, §3º, do Código de Processo Civil, cite-se a embargada, na pessoa do advogado cadastrado nos autos principais, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal, consignando-se que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela embargante (CPC, art. 344). Proceda-se ao cadastro dos patronos no feito. Caso seja apresentada contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente impugnação à contestação. Após, voltem conclusos. Intime-se e se cumpra. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Milta Dionizia Da Silva x Aramizo Cardoso Abadio

ID: 257157377

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000726-50.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MILTA DIONIZIA DA SILVA

Polo Passivo:

ARAMIZO CARDOSO ABADIO

Sentença

Advogados:

DELIS FULANNETTI MUNDIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DELIS FULANNETTI MUNDIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000726-50.2025.8.11.0049 INVENTARIANTE: MILTA DIONIZIA DA SILVA INVENTARIADO: ARAMIZO CARDOSO ABADIO SENTENÇA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000726-50.2025.8.11.0049 INVENTARIANTE: MILTA DIONIZIA DA SILVA INVENTARIADO: ARAMIZO CARDOSO ABADIO SENTENÇA Milta Dionízia da Silva (CPF 293.109.701-20) ajuizou ação de inventário por arrolamento sumário com adjudicação dos bens deixados por Aramizo Cardoso Abadio (CPF 823.111.531-53), falecido no dia 23.02.2025. Segundo consignado, o falecido deixou dois bens móveis a serem objeto de partilha, quais sejam: (a) uma Motocicleta Honda/CG 150 FAN ESI, cor vermelha, Placa OMV9632, ano de fabricação 2013 e modelo 2013, RENAVAM 00528612301 e CHASSI 9C2KC1670DR025340, avaliada na importância de R$ 9.704,00; e (b) um Automóvel VW/GOL 1.0, cor prata, Placa NLJ4H63, ano de fabricação 2009 e modelo 2009, RENAVAM 00139750576 e CHASSI 9BWAA05U79P085586, avaliado na importância de R$ 22.815,00. Constam dos autos a representação processual da herdeira, as certidões negativas de débitos tributários (federal, estadual e municipal) e a cópia da respectiva certidão de óbito. É o relatório, decido. Preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo, de imediato, ao exame do mérito. Em razão da existência de apenas dois veículos a serem partilhados e da condição de única herdeira da requerente, adoto o procedimento previsto nos artigos 659 e seguintes do Código de Processo Civil, mantendo a tramitação do feito como arrolamento sumário. De rigor o acolhimento do pedido inicial. Conforme se extrai dos autos, a requerente era casada com o falecido sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento acostada aos autos (id. 190304955). O "de cujus" não deixou descendentes nem ascendentes, sendo a viúva sua única herdeira necessária, conforme certidão de óbito de id. 190304960 (art. 1.845 do CC). Considerando a ausência de descendentes ou ascendentes, a integralidade dos bens deixados pelo falecido devem ser deferidos por sucessão em favor do cônjuge sobrevivente (ora requerente), conforme art. 1.829, inciso III, c/c art. 1.838 do Código Civil. O alvará judicial é procedimento não contencioso de jurisdição voluntária (art. 725, VII, do CPC), donde não se faz necessário o seguimento da legalidade estrita, nos termos do art. 723, § único, do CPC: "O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna". Compete ao juízo apenas investigar se a requerente é legítima para dispor dos veículos descritos na inicial, mediante a apresentação dos documentos que se fizerem necessários no caso concreto. Pelo que consta dos autos, a requerente, na condição de cônjuge supérstite, é a única herdeira do "de cujus" e está habilitada para receber os bens deixados pelo falecido. Nesse sentido, verifico, a partir da análise da prova documental acostada nos autos, que foram preenchidos os requisitos legais para o deferimento da pretensão formulada pela parte requerente. Portanto, com base no princípio da boa-fé processual, tenho que o pedido deve ser julgado procedente, especialmente pela ausência de conflito de interesses, bem como pela necessidade de regularizar a transmissão dos bens do espólio. No que atine ao ITCMD, especificamente em Mato Grosso, a exação está disciplinada pela Lei Estadual n. 7850/02, a qual estabelece dois limites para a isenção. Tratando-se de transmissão de patrimônio por causa mortis, o teto da isenção é de 1500 UPF's. Por sua vez, observo que os bens foram avaliados de forma razoável, em comparação com a tabela Fipe (https://veiculos.fipe.org.br). Assim, considerando o valor da UPF no Estado de Mato Grosso em abril de 2025 (http://www5.sefaz.mt.gov.br/upf-mt) (R$ 248,36), observo que a quantia descrita na inicial (R$ 32.519,00) não ultrapassa o valor fixado como limite (R$ 372.540,00), de modo que a transação goza de isenção fiscal, sendo de rigor a procedência do pedido. A propósito, destaco o entendimento firmado pelo STJ sobre o tributo: "no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN" (Tema 1074, REsp 1896526/DF, DJe 28.10.2022). À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para homologar a adjudicação em favor da requerente Milta Dionízia da Silva (CPF 293.109.701-20), na condição de meeira e única herdeira, dos seguintes bens: a) uma Motocicleta Honda/CG 150 FAN ESI, cor vermelha, Placa OMV9632, ano de fabricação 2013 e modelo 2013, RENAVAM 00528612301 e CHASSI nº 9C2KC1670DR025340, avaliada na importância de R$ 9.704,00 (nove mil, setecentos e quatro reais); b) um Automóvel VW/GOL 1.0, cor prata, Placa NLJ4H63, ano de fabricação 2009 e modelo 2009, RENAVAM 00139750576 e CHASSI nº 9BWAA05U79P085586, avaliado na importância de R$ 22.815,00 (vinte e dois mil, oitocentos e quinze reais). Servirá a presente sentença como alvará judicial para os devidos fins de direito, a ser apresentada pela requerente perante a unidade competente do DETRAN para transferência da propriedade dos veículos ao seu nome; fixo o prazo de 3 meses de validade, contados da data desta sentença. A autenticidade poderá ser certificada por meio do Qr Code ou Link abaixo disponibilizados (arquivo em formato PDF desta sentença), diretamente no portal eletrônico do PJe/TJ-MT. Ficará a cargo da parte requerente retirar cópia desta sentença diretamente do Portal PJe, por meio do advogado habilitado no feito. Intime-se a requerente (DJe). Em razão da preclusão lógica, serve a presente decisão como certidão de trânsito em julgado (art. 1.000, CPC). Dê-se ciência ao Ministério Público e ao Estado de Mato Grosso. Arquivem-se os autos com baixa definitiva no PJe. Sem custas, em razão da gratuidade que ora defiro. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Douglas Vieira Dos Reis x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 300364149

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000726-32.2023.8.11.0110

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS VIEIRA DOS REIS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

MIRLA CRISTINA CUNHA FERREIRA

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GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000726-32.2023.8.11.0110. REQUERENTE: DOUGLAS VIEIRA DOS REIS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE EN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000726-32.2023.8.11.0110. REQUERENTE: DOUGLAS VIEIRA DOS REIS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos em saneamento. 1. Tratam-se os autos de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Douglas Vieira dos Reis, em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, todos devidamente qualificados nos autos. O autor narra, em síntese, que no dia 27 de setembro de 2023, houve a ruptura de um fio de alta tensão da rede elétrica, que causou um incêndio em sua propriedade rural denominada Sítio Ouro Fino, lote 111, situado no Assentamento Santa Célia, Município de Nova Xavantina. Afirma que, neste dia, o fogo destruiu aproximadamente 4,8 hectares de vegetação. Aduz que, no dia seguinte (28/09/2023) a equipe de funcionários da parte ré realizou a manobra de “bater a chave” na mesma rede, próxima ao requerente e, esta ação fez com que a propriedade fosse novamente incendiada, desta vez, foram atingidos cerca de 14,4 hectares, totalizando a destruição de 4 alqueires, correspondente a uma área de 19,2 hectares. Alegou que o incêndio decorreu da falha na prestação de serviço da concessionária de energia elétrica, por isso, requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização dano moral no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), bem como danos materiais, para recuperação da pastagem do imóvel e reconstrução de cercas, cujos valores deverão ser arbitrados em sede de liquidação de sentença. A assistência judiciária gratuita foi parcialmente deferida no despacho de recebimento da inicial (Id 143321479), no entanto, a decisão foi reformada, sendo assegurado ao autor a gratuidade das custas e despesas processuais (Id 154415387). Ante a infrutuosidade da tentativa de conciliação (Id 152673723), a requerida apresentou contestação (Id 154966481), alegando: i. impossibilidade de inversão do ônus da prova; ii. que a demanda deve ser julgada sob o prisma da responsabilidade subjetiva. No mérito, requer a improcedência dos pedidos iniciais, sob o argumento de que não estão demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil, notadamente o nexo de causalidade entre a conduta e os danos alegados. Em sede de impugnação à contestação a parte autora, em síntese, fez referências aos fundamentos da inicial (Id 157758276). Ambas as partes pugnaram pela produção de prova oral enquanto que a requerida pugnou pela produção de prova pericial ambiental, engenharia elétrica e prova oral, com a colheita do depoimento de testemunhas e a juntada de prova documental suplementar. 2. É o relatório. Decido. 3. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo, declaro o feito saneado. 4. Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação probatória para o julgamento do mérito. 5. Da análise da inicial e da contestação, verifica-se que é incontroversa a ocorrência de incêndio na propriedade rural da parte autora. A controvérsia reside sobre o nexo de causalidade entre o evento danoso e possível conduta comissiva ou omissiva da parte ré que possa ter causado ou contribuído para o incidente. Nesse passo, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil, não sendo o caso de julgamento antecipado da lide, fixo como pontos controvertidos: i. O nexo de causalidade entre a origem/causa do(s) incêndio(s) que atingiram a propriedade do autor com a atividade empresarial exercida pela requerida; ii. A extensão dos danos causados com o(s) incêndio(s) e o valor necessário para repará-los; 4. Com relação à distribuição do ônus da prova, ratifico que a relação versada nestes é de consumo, por isso, mantenho a inversão do ônus da prova, conforme disposto no despacho de recebimento da inicial (Id 143321479). Em que pese a inversão do ônus da prova, atribuo à parte autora o ônus de provar os danos alegados e sua extensão, pois possui melhores condições que a parte adversa. À parte requerida compete provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou seja, deverá demonstrar a inexistência de nexo de causalidade entre os danos e sua conduta a si atribuída. 6. A elucidação dos pontos controvertidos depende de perícia técnica, portanto, em acréscimo à prova documental, defiro a produção da prova pericial solicitada pelas partes. 6.1. Postergo a deliberação acerca da produção da oral para depois da entrega do laudo pericial, quando as partes deverão justificar a necessidade da designação de audiência para oitiva de testemunhas e colheita de depoimento pessoal. 6.2. Para a realização do exame pericial ambiental e elétrica, NOMEIO a empresa NOCTUA PERITAS, devidamente inscrita no CNPJ n° 50.526.982/0001-28, especialista em perícias técnicas judiciais, situada no Edifício Top-Coworking localizado na Rua Vinte e quatro de outubro, nº 1649, Bairro Centro-Norte, Cuiabá – MT, CEP: 78020-400, contato@noctuaperitas.com.br. 7. Fixo o prazo de 15 dias (art. 465 § 1º do CPC), para impugnação à nomeação, formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, caso ainda não o tenham feito. 8. Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 5 dias: (i) informar se aceita a nomeação; (ii) indicar qual dos seus peritos será responsável pela perícia designada neste feito; (iii) apresentar qualificação profissional e proposta de honorários, nos termos do artigo 465, §2º, do CPC. 9. Sem elementos aptos a indicar se a prova in loco é impraticável, a perícia poderá ser realizada de forma direta ou indireta, a critério do perito nomeado. 10. Apresentada a proposta de honorários, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, intime-se a parte requerida para depositar os honorários. Desde já, deixo consignado que 50% dos honorários periciais serão pagos no início dos trabalhos e os outros 50% serão pagos ao perito após o depósito do laudo em Juízo e apresentação dos esclarecimentos necessários. 11. Em seguida, com a juntada dos quesitos das partes aos autos, intime-se o Perito para agendar data, hora e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para comunicação das partes. Instrua a intimação do perito com os quesitos formulados pelas partes e os documentos juntados aos autos. 12. Como quesitos do juízo, o perito nomeado deverá responder se a causa do incêndio decorreu do exercício da atividade empresarial da parte requerida; verificar se todos os danos alegados efetivamente ocorreram; se há nexo de causalidade entre os danos apurados e a conduta da empresa requerida; avaliar os custos da reparação dos danos materiais experimentados. 13. Designada a data e horário da perícia, intimem-se as partes e assistentes técnicos. 14. O laudo pericial deverá ser apresentado em Cartório no prazo de 30 (trinta) dias, devendo responder integralmente os quesitos formulados pelas partes. 15. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos, em igual prazo, apresentar o respectivo parecer. 16. Oportunamente, as partes serão intimadas para manifestarem se remanesce o interesse na produção da prova oral e a necessidade de oitiva do perito nomeado. 17. Cientifiquem-se as partes da presente decisão, advertindo-se que poderão solicitar esclarecimentos ou ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual, a presente decisão saneadora se tornará estável (art. 357, § 1º, CPC). 18. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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