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Processo nº 1000728-44.2025.8.11.0041

ID: 317731847

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000728-44.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEX NUNES DE FIGUEIREDO PROCESSO n. 1000728-44.2025.8.11.0041 Valor da causa: R$ 105.318,90 ESPÉCIE: [Contratos Bancários, Superendividamento]->PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) POLO ATIVO: Nome: MARLUCI MICHELI DE SOUSA Endereço: RUA VINTE E UM, quadra 23, casa 11, RECANTO DOS PÁSSAROS, CUIABÁ - MT - CEP: 78075-410 POLO PASSIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: EDIFÍCIO BANCO DO BRASIL, SAUN QUADRA 5 LOTE B TORRE I, ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-912 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado, bem como a sua INTIMAÇÃO para comparecer à audiência designada, na qual será buscada a composição entre as partes, com a presença de seus advogados, nos termos do art. 334 do CPC. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: SALA CEJUSC Data: 29/07/2025 Hora: 13:00 ser realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do art. 20 do Provimento n° 15/2020 da CGC/TJMT (link único para acesso: https://tinyurl.com/znh59m5a . Não havendo condições para acesso à sala virtual pela parte, o(a) advogado(a) defensor(a) público(a), deverá informar, com antecedência de 10 (dez) dias, acerca da impossibilidade, solicitando o agendamento e reserva da sala passiva, conforme determina o art. 5° do referido Provimento. Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartfone para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; Para utilização de smartfone que possua o sistema operacional android, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessária a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Em havendo eventual necessidade de contato com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos deverá ser feito pelo e-mail: cejusc.superendividamento@tjmt.jus.br ou pelo telefone celular (65) 99342-2157 (WhatsApp). Esclarecemos que a parte requerente é pessoa física que alega superendividamento, estando impossibilitada de quitar suas dívidas vencidas ou a vencer sem comprometer o mínimo existencial, mas desejosa de saldá-las, abrangendo todos os credores. Cumpre registar que – sob pena de configurar ausência dos poderes para transigir – é IMPRESCINDÍVEL que V.S.ª, além de apresentar efetivas propostas de negociação para a formalização do plano de pagamento, em atenção ao dever de cooperação (Enunciado FONAMEC 39), apresente também a relação de informações abaixo, a depender da natureza das operações de crédito ativas: O não comparecimento injustificado do credor, ou de procurador com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória, conforme Art. 104-A do CDC com a redação dada pela Lei 14.181/2021.Solicitamos, ainda, que o preposto/procurador traga cópia do contrato e planilha atualizada do débito, em atendimento ao dever de cooperação. CUIABÁ, 4 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000728-88.2025.8.11.0091

ID: 299003609

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000728-88.2025.8.11.0091

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000728-88.2025.8.11.0091. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JOSUE ALVES GOUVEIA Vistos... Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000728-88.2025.8.11.0091. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JOSUE ALVES GOUVEIA Vistos... Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, em face de JOSUE ALVES GOUVEIA, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora que, em 11/12/2020, o requerido contratou o valor de R$ 1 849.739,52 (oitocentos e quarenta e nove mil setecentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos) em 01 (uma) vez. Informa, por fim, que houve inadimplemento contratual, resultando na presente demanda para cobrança do valor de R$ R$ 1.245.481,27 (um milhão duzentos e quarenta e cinco mil quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e sete centavos). Contudo, antes de apreciar o recebimento da petição inicial, observa-se necessário fazer uma ponderação preliminar sobre a conduta adotada pela parte autora. É público e notório que instituições financeiras — e, por extensão, as cooperativas de crédito — dispõem de canais internos de negociação, centrais de atendimento especializadas em recuperação de crédito, bem como estrutura técnica suficiente para fomentar soluções extrajudiciais antes de recorrer ao Judiciário. Apesar disso, verifica-se que muitas dessas entidades vêm promovendo ações judiciais como primeira resposta ao inadimplemento, sem qualquer comprovação de tentativa prévia de composição amigável. Essa prática representa um desvio da função institucional do Poder Judiciário, o qual deve ser acionado de forma subsidiária, e não como instrumento inicial de cobrança para todos os contratos, em situações que poderiam e deveriam ter sido solucionadas administrativamente. Esse fenômeno, caracterizado pela utilização do processo judicial como método de pressão indireta sobre o devedor, possui graves consequências à sobrecarga da máquina pública. Pode-se citar, como exemplo concreto, a realidade vivenciada nesta Comarca de Nova Monte Verde/MT, onde é frequente o ajuizamento de ações bancárias que, logo após o recebimento da petição inicial e a citação do devedor, resultam em pedido da parte autora para homologação de acordo ou extinção do feito em razão do pagamento. Trata-se de situações que, evidentemente, poderiam ter sido resolvidas previamente na esfera administrativa, sem necessidade de movimentar a máquina judiciária, cuja atuação deve ser reservada para hipóteses em que a via extrajudicial se revela ineficaz ou frustrada. Pois bem. Como se sabe, o Código de Processo Civil de 2015, ao ser inaugurado, trouxe expressamente a valorização da autocomposição, conforme disposto: Art. 3º, §2º e §3º, do CPC: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: “III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias. A interpretação sistemática do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, revela que o magistrado não apenas tem o poder, mas também o dever de zelar pela integridade do processo judicial, reprimindo condutas que se revelem ofensivas à sua dignidade. Embora não se possa afirmar, de forma categórica, que a presente demanda seja protelatória, certo é que o ajuizamento precoce, sem tentativa de diálogo prévio, pode configurar verdadeira violação à dignidade da justiça, ao instrumentalizar o processo judicial como mecanismo de coação indireta. É evidente que o banco não está impedido de buscar a via judicial; no entanto, não se pode admitir que o Poder Judiciário seja acionado como primeira e única ferramenta de pressão sobre o consumidor, especialmente quando existem meios administrativos amplamente disponíveis e eficazes para promover a composição amigável. Aliás, o próprio banco seria beneficiado com tal conduta uma vez que poderia receber de maneira muito mais ágil em vários casos. Ao tratar sobre o assunto, vários autores destacam a importância da tentativa de solução mais eficaz em demandas bancárias, conforme destaca artigo jurídico publicado no Migalhas: “Transformar a litigância em um mecanismo de fortalecimento das relações contratuais, ao invés de uma fonte de sobrecarga ao sistema, demanda responsabilidade conjunta entre instituições, advogados e partes envolvidas, promovendo soluções mais eficazes e sustentáveis.” Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/421052/dem andas-padronizadas-judicializacao-em-massa-edano-sistema-bancario O processo judicial deve ser a exceção, não a regra, e seu uso inadequado distorce sua natureza e compromete sua função constitucional. Tanto é verdade que o próprio ordenamento jurídico brasileiro tem caminhado na direção de promover a pacificação social de forma dialogada, equilibrada e desburocratizada, que o Código de Processo Civil, em seus artigos 3º, §§2º e 3º, reforça o dever do Estado de fomentar a solução consensual dos conflitos. Esse estímulo não recai apenas sobre o Judiciário, mas se estende a todos os atores do sistema de justiça: juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, que devem, inclusive no curso do processo, incentivar práticas conciliatórias e mediadoras como forma de alcançar soluções mais justas e sustentáveis. Assim, este juízo, em consonância com os dispositivos legais mencionados e com o compromisso institucional de preservação da dignidade da justiça, entende que antes do recebimento da petição inicial, é imprescindível a comprovação de que a parte autora envidou esforços reais para a resolução extrajudicial da controvérsia. Dessa forma, INTIMO a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente a adoção de medidas administrativas voltadas à tentativa de solução pacífica do litígio, tais como envio de notificação extrajudicial, proposta de renegociação ou contato por canais formais de atendimento. Publique-se. Intime-se. Nova Monte Verde-MT, 12 de junho de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal

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Daniele Goncalina Da Silva Souza x Banco Do Brasil S.A.

ID: 313279636

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000728-55.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE GONCALINA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000728-55.2025.8.11.0005. REQUERENTE: DANIELE GONCALINA DA SILVA SOUZA REQUERIDO: BANCO DO B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000728-55.2025.8.11.0005. REQUERENTE: DANIELE GONCALINA DA SILVA SOUZA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade débito c/c indenização por danos morais c/c declaratória de inexistência de débito proposta por DANIELE GONCALINA DA SILVA SOUZA em face de BANCO DO BRASIL S.A., ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora que seu nome foi inscrito nos cadastros das entidades de proteção ao crédito na data de 07/09/2024, de um ficto débito no valor de R$ 427,99 (quatrocentos e vinte e sete reais e noventa e nove centavos) referente à um suposto contrato nº 00000000000034848, débito que não reconhece legítimo. Citada a requerida ofertou contestação no ID. 196034367, aduzindo preliminar de falta de documentos indispensáveis a propositura da ação e no mérito a existência de relação jurídica, postulando a improcedência da ação. Em atenção ao princípio da celeridade e economia processual que norteiam os Juizados Especiais deixo de apreciar as preliminares suscitadas pela defesa uma vez que os pedidos iniciais são improcedentes. Do Mérito. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. A parte reclamante ajuizou a presente sob o fundamento de que não firmou o contrato objeto da lide. Importante registrar que incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviços/produtos, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do art. 373, II do CPC A empresa reclamada, por seu turno contesta, informando a existência do débito em razão de contrato de abertura de conta e utilização de serviços pela autora. Denota-se que a requerida carreou aos farta documentação que comprova a relação jurídica entre as partes, consoante IDs. 196035107, 196035104, 196035103 e 196035102, o que corrobora a legalidade da contratação e utilização dos serviços. Sendo assim, diante de tão robusta prova, entendo que a reclamada cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), mesmo frente às argumentações de inexistência da avença por parte da reclamante. Nesse sentido a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor não é absoluta, devendo ele, minimamente, provar os fatos constitutivos de seu direito. 2. Embora a parte recorrida atribua como indevido o ato de inscrição, em contraprova, a empresa demonstrou a origem do débito ao juntar telas sistêmicas com informações cadastrais e extratos de faturas com informações de diversos pagamentos, compras no comércio local e comprovante de retirada do cartão de crédito com assinatura digital e identificação de IP. Aplicabilidade da Súmula 34 da TR/MT. 3. As relações jurídicas cada vez mais são constituídas sob a configuração digital, com utilização de call-center e pactos eletrônicos. 4. A utilização com o pagamento induz à pactuação do contrato. Ninguém pagaria pelo serviço que não utiliza, muito menos um fraudador. 5. Essas premissas forçam reconhecer que o negócio jurídico restou incontroverso, como também a legitimidade da cobrança que ocasionou a inscrição restritiva, constituindo, assim, exercício regular de direito. Entretanto, levando em consideração que somente a parte promovida interpôs recurso, é de rigor a aplicação do princípio da vedação da reformatio in pejus, o qual proíbe a revisão para piorar sua situação. 6. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1013510-40.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/11/2024, Publicado no DJE 21/11/2024) [grifou-se] Com efeito, sendo legítima a relação contratual avençada, não há que se falar em indenização por dano moral. Diante do cenário narrado e inexistindo ato ilícito por parte da reclamada, entendo pela improcedência da pleiteada indenização por danos morais por parte da reclamante. Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Fernando Martins Almeida x Grupo Ibmec Educacional S.A

ID: 305489343

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000728-56.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MARTINS ALMEIDA

Polo Passivo:

GRUPO IBMEC EDUCACIONAL S.A

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

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FERNANDO MARTINS ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1000728-56.2025.8.11.0037. REQUERENTE: FERNANDO MARTINS ALMEIDA REQUERIDO: GRUPO IBMEC EDUCACIONAL S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1000728-56.2025.8.11.0037. REQUERENTE: FERNANDO MARTINS ALMEIDA REQUERIDO: GRUPO IBMEC EDUCACIONAL S.A Vistos e examinados os autos, Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação promovida por FERNANDO MARTINS ALMEIDA em face de GRUPO IBMEC EDUCACIONAL S.A. A audiência de conciliação restou infrutífera. FUNDAMENTO E DECIDO Analisando o processo verifico que encontra-se consubstanciado o bastante para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual. No caso em apreço, aplico a Lei 8.078/90, eis que presentes os elementos da relação de consumo. De um lado o consumidor nos termos do artigo 2° do CDC. De outro lado, o fornecedor conforme dispõe o artigo 3°, caput, da mesma legislação. O produto aperfeiçoa-se ao que preceitua o Parágrafo 1 do artigo 3° do CDC. Nesse passo, a inversão do ônus da prova encontra-se fundamentada nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC em face da hipossuficiência técnica, científica, informacional e econômica do reclamante na produção de provas. Por conseguinte, e diante da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços nos termos do art. 14, caput do CDC, necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme dispõe o art. 6º, VIII do CDC, vez que presentes os requisitos vulnerabilidade e hipossuficiência técnica/científica do Reclamante na produção de provas técnicas, além da notória desvantagem econômica entre as partes. Da Impugnação à Justiça Gratuita Em relação a tal preliminar, esclareço que por ora deixarei de apreciar o pedido de justiça gratuita e impugnação ao pedido de justiça gratuita, uma vez que em primeiro grau, o acesso ao juizado especial independe do pagamento de taxas, custas e honorários, conforme artigo 54, da Lei 9.099/95. Passo à análise do mérito. O autor alega que, após concluir curso de pós-graduação em Direito Eleitoral em abril de 2021, não recebeu da instituição requerida o certificado de conclusão e o histórico escolar com os dados corretos. Narra que, embora tenha quitado integralmente o curso e obtido aprovação em todas as disciplinas, os documentos entregues apresentaram erros materiais, como número de RG incorreto, e, mesmo após reiterados pedidos administrativos, inclusive por meio de redes sociais e reclamação pré-processual (n. 1012164-46.2024.8.11.0037), não obteve resposta satisfatória da ré. Afirma que a situação se agravou diante da necessidade de apresentação dos documentos para fins de pontuação em concurso público, razão pela qual requereu a concessão de tutela de urgência para entrega correta dos documentos e indenização por danos morais de R$ 20.000,00. A parte ré apresentou contestação, alegando ausência de mora, cumprimento dos prazos legais previstos na Portaria MEC 1.095/2018, e ausência de comprovação do dano moral. Pois bem. Verifico que empresa ré não se desincumbiu do ônus que lhe cabe na forma do art. 333, II, do CPC, pois não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O autor logrou comprovar a celebração e conclusão do curso de pós-graduação lato sensu, bem como o pagamento integral do serviço contratado. Não obstante, a ré deixou de entregar os documentos exigidos, ou o fez com erros reiterados, como demonstrado nos documentos anexados à inicial e na própria impugnação. A Portaria MEC n. 1.095/2018, nos arts. 18 a 20, estipula o prazo máximo de 60 dias para expedição do diploma e outros 60 dias para seu registro. Ainda que admitida a possibilidade de prorrogação, o caso dos autos ultrapassa em muito os limites legais, considerando-se que o curso foi concluído em abril de 2021 e, passados quatro anos, ainda não foram entregues os documentos de forma válida. Ademais, a alegada autonomia universitária, prevista no art. 207 da CF, não exime a instituição de ensino de respeitar os direitos do consumidor nem de cumprir decisões judiciais. No tocante ao dano moral, entendo que ficou devidamente caracterizado. A demora excessiva e injustificada na entrega dos documentos, somada à necessidade do autor de apresentá-los em concursos públicos e a frustração reiterada de suas tentativas administrativas e judiciais, extrapola o mero aborrecimento e atinge diretamente sua esfera moral, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Assim, cabível a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Resta, contudo, valorar o quantum. Por tais razões, considerando que a fixação do quantum deve ser suficiente para evitar enriquecimento sem causa a reclamante, bem como, resultar irrisória soma ao reclamado, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, se mostra suficiente e adequado ao caso concreto. Ainda, extrai-se dos autos que houve descumprimento da primeira liminar concedida nos autos, sendo que a multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) foi consolidada pela decisão de id. 187350595. Quanto a alegação de descumprimento da última liminar concedida nos autos nos ids. 187350595 e 191003489, verifica-se na aba “expedientes”, que o sistema registrou ciência na data de 22/04/2025, sendo que o prazo final para cumprimento seria o dia 29/04/2025. Ocorre que, a ré encaminhou a documentação para o autor na data de 25/04/2025, ou seja, antes do fim do prazo, tendo o autor recebido na data de 30/04/2025, não havendo que se falar em descumprimento desta liminar. Em razão do exposto, declaro resolvido o mérito da lide, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e: a. Ratifico a liminar concedida nos autos; b. CONDENO a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o autor, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; c. Em razão do descumprimento da liminar concedida nos autos, condeno a parte reclamada ao pagamento da multa de R$10.000,00 (dez mil reais), cujo valor há de ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais do IPCA/IBGE, a contar da data desta sentença, sem incidência de juros. Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, com as baixas necessárias. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 19 de junho de 2025. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. Primavera do Leste/MT, 19 de junho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Patricia Groth Alves x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 259287828

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000728-25.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA GROTH ALVES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL PIRES DE MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1000728-25.2025.8.11.0015. REQUERENTE: PATRICIA GROTH ALVES REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. Vistos. Dispensado… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1000728-25.2025.8.11.0015. REQUERENTE: PATRICIA GROTH ALVES REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de reclamação cível com pedido de indenização por danos morais proposta por Patricia Groth Alves em face de Gol Linhas Aéreas S.A., em razão de falha na prestação de serviço relacionado ao cancelamento de voo sem aviso prévio. A parte autora relata que adquiriu passagens aéreas da companhia ré, com reserva identificada pelo código HGSNFN, para retorno de férias. O embarque estava programado para ocorrer em Foz do Iguaçu/PR, no dia 12/01/2024, às 11h40, com conexão em Guarulhos/SP às 13h20, e chegada prevista ao destino final, Sinop/MT, às 01h da manhã do dia 13/01/2024.Todavia, ao chegar no aeroporto de Guarulhos/SP, a parte autora foi surpreendida com o cancelamento do voo de conexão, tendo tomado conhecimento da alteração apenas no momento do embarque. Afirma que em situação de extremo desconforto, encontrava-se sozinha, com uma mochila de 10 kg, uma mala despachada e uma filha de apenas um ano de idade, cujo carrinho havia sido igualmente despachado. Sem justificativa ou assistência, foi realocada para outro voo apenas no dia 15/01/2024, com saída às 22h10 e chegada a Sinop/MT às 00h40 do dia 16/01/2024, totalizando um atraso de 48 horas. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. A parte ré apresentou contestação tempestiva. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR Inicialmente, impende analisar as preliminares suscitadas. A parte ré arguiu irregularidade na procuração juntada aos autos. No entanto, tal alegação não prospera, visto que o artigo 9º da Lei 9.099/95 autoriza expressamente que as partes atuem pessoalmente nos Juizados Especiais, sendo a constituição de advogado uma faculdade, e não uma imposição. Assim, eventual vício na representação não compromete o andamento regular do feito. Também não se acolhe a preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de comprovante de residência atualizado. O artigo 4º, inciso I, da Lei 9.099/95 dispõe que o autor poderá ajuizar a demanda no foro de seu domicílio ou no local em que o réu mantenha agência ou filial. No presente caso, ainda que ausente documento atualizado, não se vislumbra qualquer vício capaz de comprometer a competência territorial do Juízo. Portanto, rejeitam-se ambas as preliminares. MÉRITO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme o art. 355, I, do Código de Processo Civil, por tratar-se de matéria unicamente de direito e estar o processo suficientemente instruído com prova documental. A presente demanda está submetida ao regime do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), uma vez que a relação entre o autor e a ré caracteriza típica relação de consumo (art. 2º e art. 3º do CDC). Nesse contexto, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, conforme dispõe o art. 14 do CDC. No caso dos autos, restou incontroverso que o voo adquirido pela parte autora foi alterado unilateralmente pela companhia aérea, com reprogramação para 15/01/2024 às 22h10, com chegada ao destino às 00h40 do dia 16/01/2024, resultando em atraso de 48 horas, sem que houvesse prévia comunicação ou justificativa plausível acompanhada de comprovação. A parte ré atribuiu o ocorrido a readequação da malha aérea, mas não logrou demonstrar, nos autos, a existência de evento imprevisível ou inevitável, apto a configurar fortuito externo e afastar sua responsabilidade. É importante destacar que a justificativa de "readequação da malha aérea" não constitui, por si só, excludente de responsabilidade, pois trata-se de risco inerente à atividade da companhia aérea, caracterizando o chamado fortuito interno, que não rompe o nexo causal. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial: As alterações unilaterais de voo, justificadas por motivos operacionais, inserem-se no risco inerente à atividade da empresa aérea, configurando fortuito interno, o que não afasta sua responsabilidade objetiva. (STJ, AgInt no AREsp 1.150.784/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/05/2018) Além disso, a Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece o dever de comunicação prévia e de assistência material ao passageiro em caso de alterações ou atrasos de voo. No caso em exame, não há nos autos comprovação de que a parte ré tenha adotado as medidas cabíveis para minimizar os transtornos causados ao autor, tais como fornecimento de alimentação, transporte ou hospedagem. Essa omissão agrava a falha na prestação do serviço. Ademais, a alteração unilateral do voo, sem comunicação prévia e sem prestação de assistência material, extrapola os limites do mero aborrecimento, atingindo direitos da personalidade do consumidor. Os transtornos vivenciados pela parte autora, em especial no contexto de vulnerabilidade pessoal e emocional intensificado pela presença de uma criança pequena, superam o mero aborrecimento cotidiano. Configuram, assim, lesão a direitos da personalidade e justificam a reparação por dano moral. Quanto ao quantum indenizatório, deve-se observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de modo a compensar o dano experimentado pelo autor e impor caráter pedagógico à condenação, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa. Considerando as circunstâncias do caso concreto, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia compatível com a gravidade do ocorrido. DISPOSITIVO Diante do exposto, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido, conforme os termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com juros de mora segundo a taxa legal, a partir do evento danoso (data do voo), e correção monetária pelo índice IPCA-E, a partir da data da presente sentença. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao Juízo para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1000728-93.2024.8.11.0036

ID: 300725439

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000728-93.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOEL DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAZARO HUMBERTO PINTO DE FARIAS

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Autos n. 1000728-93.2024.8.11.0036 Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por JOEL DO NASCIMENTO, já qualificado nos autos, em desfavor de GABRIELA MARIANA MEDELA PINTO DE MIRANDA, igual… Autos n. 1000728-93.2024.8.11.0036 Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por JOEL DO NASCIMENTO, já qualificado nos autos, em desfavor de GABRIELA MARIANA MEDELA PINTO DE MIRANDA, igualmente qualificados. Em despacho sob o id. 164722960, determinou-se o recolhimento de custas iniciais. O autor promoveu seu recolhimento ao id. 167244010. Em novo despacho de id. 167828360, determinou-se a colação de documentos necessários ao recebimento da ação. O autor manifestou em id. 173262325, apresentando referidos documentos. Novamente, determinou-se a emenda da petição inicial para o fim de qualificar os demais interessados na lide, em razão do teor da certidão para fins de usucapião expedida pelo INTERMAT. (id. 173367232) O requerente manifestou ao id. 182159446. Mais uma vez, este juízo determinou a correção de mencionado vício, concedendo novo prazo ao autor. (id. 183993416) Por fim, o autor requer o prosseguimento da ação tão somente em relação a requerida já qualificada. (id. 187231143) Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento. Ao analisar detidamente os autos, denota-se que é caso de extinção do feito sem resolução do mérito. Isso, pois, sendo devidamente intimado para promover a emenda a inicial, e permanecendo inerte, sem cumprir as determinações, ou justificar o seu não cumprimento, ou comprovar documentalmente a impossibilidade de cumprimento, devido o indeferimento da inicial, com a extinção prematura do processo. Esclareça-se que o pedido genérico de dilação de prazo é desarrazoado, uma vez que transcorrera quase 01 (um) ano desde a distribuição da ação, sendo tempo suficiente para que o autor trouxesse aos autos os elementos mínimos exigidos por este juízo. Não bastasse, cumpre esclarecer que além da ausência de qualificação dos demais proprietários registrais, também não há qualificação completa dos confinantes e respectivos cônjuges; bem como, é possível aferir que a única requerida qualificada ostenta matrimônio, no entanto, igualmente não existe qualificação de seu cônjuge (art. 1.225, I, do CC e art. 73, §1º, do CPC). Tais fatos, em conjunto, diversamente do alegado pelo autor, ensejará a futura nulidade desta ação, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. CUMULAÇÃO DE PRETENSÕES: USUCAPIÃO E DELIMITATÓRIA. CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO CONFINANTE . NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE RELATIVA DO FEITO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. INEFICÁCIA DA SENTENÇA, COM RELAÇÃO AO CONFINANTE, NO QUE CONCERNE À DEMARCAÇÃO DA ÁREA USUCAPIENDA . 1. Estabelece o Código de Processo Civil de 1973, no tocante ao procedimento da usucapião, que o autor deve requerer "a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados" (art. 942). 2 . Os confrontantes têm grande relevância no processo de usucapião porque, a depender da situação, terão que defender os limites de sua propriedade e, ao mesmo tempo, poderão fornecer subsídios fáticos ao magistrado. 3. Com relação ao proprietário e seu cônjuge, constantes no registro de imóveis, é indispensável, na ação de usucapião, a citação deles (e demais compossuídores e condôminos) como litisconsortes necessários, sob pena de a sentença ser absolutamente ineficaz, inutiliter data, tratando-se de nulidade insanável. 4 . No tocante ao confrontante, apesar de amplamente recomendável, a falta de citação não acarretará, por si, causa de irremediável nulidade da sentença que declara a usucapião, notadamente pela finalidade de seu chamamento - delimitar a área usucapienda, evitando, assim, eventual invasão indevida dos terrenos vizinhos - e pelo fato de seu liame no processo ser bem diverso daquele relacionado ao dos titulares do domínio, formando pluralidade subjetiva da ação especial, denominada de litisconsórcio sui generis. 5. Em verdade, na espécie, tem-se uma cumulação de ações: a usucapião em face do proprietário e a delimitação contra os vizinhos, e, por conseguinte, a falta de citação de algum confinante acabará afetando a pretensão delimitatória, sem contaminar, no entanto, a de usucapião, cuja sentença subsistirá, malgrado o defeito atinente à primeira. 6 . A sentença que declarar a propriedade do imóvel usucapiendo não trará prejuízo ao confinante (e ao seu cônjuge) não citado, não havendo efetivo reflexo sobre a área de seus terrenos, haja vista que a ausência de participação no feito acarretará, com relação a eles, a ineficácia da sentença no que concerne à demarcação da área usucapienda. 7. Apesar da relevância da participação dos confinantes (e respectivos cônjuges) na ação de usucapião, inclusive com ampla recomendação de o juízo determinar eventual emenda à inicial para a efetiva interveniência - com citação pessoal - destes no feito, não se pode olvidar que a sua ausência, por si só, apenas incorrerá em nulidade relativa, caso se constate o efetivo prejuízo. 8 . Na hipótese, apesar da citação dos titulares do domínio e dos confinantes, com a declaração da usucapião pelo magistrado de piso, entendeu o Tribunal a quo por anular, indevidamdente, o feito ab initio, em razão da falta de citação do cônjuge de um dos confrontantes. 9. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1432579 MG 2014/0019044-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 24/10/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2017) O mesmo têm decidido o e. TJMT, senão vejamos: RAC - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE CONFRONTANTE - ATO OBRIGATÓRIO - SENTENÇA ANULADA - PRELIMINAR ACOLHIDA. 1 - De acordo com o art. 942 do CPC revogado, forma-se litisconsórcio necessário-simples passivo entre o proprietário do imóvel e os confrontantes, de modo que é essencial e obrigatória a citação de todos, sob pena de nulidade absoluta. 2 - Neste particular, a ausência de citação de um dos confinantes causa prejuízo ao terceiro recorrente, uma vez que o lindeiro preterido adquiriu lotes adjacentes aos pretendidos na usucapião, de modo que a sua manifestação, certamente, esclarecerá se é, ou não, verdadeira a assertiva de que Apelada nunca exerceu posse com o animus domini sobre a área usucapienda . (TJ-MT - APL: 00032753220098110010 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 06/12/2017, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 12/12/2017) Ressalto, ainda, que para nova propositura desta ação o autor deverá sanar as irregularidades apontadas por este juízo (art. 486, §1º, do CPC), sem prejuízo de outras que porventura forem exigidas. Decido. Ante do exposto, considerando a ausência das informações requisitadas, na forma do artigo 330, III c/c artigo 321, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do mesmo diploma legal. Sem custas e despesas processuais, pois já recolhidas. Se interposto recurso de apelação, VOLTEM-ME conclusos para a análise do juízo de retração previsto no art. 331 do CPC, faculdade atribuída somente a este caso (indeferimento da inicial). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Preclusa a via recursal, não havendo qualquer requerimento no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.006 da CNGC-MT), ARQUIVEM-SE os autos e dê-se baixa, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura. Aroldo Jose Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1000728-10.2025.8.11.0020

ID: 260134397

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000728-10.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA RIBEIRO GUIARO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISABELA FREITAS RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000728-10.2025.8.11.0020 Cuida-se de pedido de abertura de inventário e partilha, formulado por Sebastiana Ribeiro G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000728-10.2025.8.11.0020 Cuida-se de pedido de abertura de inventário e partilha, formulado por Sebastiana Ribeiro Guiaro, em face dos bens deixados por Arlinda Alberta de Freitas, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que a de cujus deixou bens a inventariar, não possuía cônjuge ou companheiro, e deixou cinco filhos. Aduz que o único imóvel deixado pela falecida vem sendo utilizado, de forma exclusiva e sem anuência dos demais herdeiros, por Luzia Ribeiro Sales, o que estaria, de fato, impedindo o exercício do direito de copropriedade dos demais interessados na herança, além de obstaculizar o regular processamento do inventário e a partilha do bem. Diante disso, requer, em sede liminar, a desocupação do imóvel, bem como o arbitramento de aluguel referente a todo o período em que a herdeira nele residiu, a contar da notificação que lhe foi enviada. Pois bem. No que tange ao pedido de arbitramento de aluguéis, não assiste razão à inventariante, pois tal pleito, embora revestido de plausibilidade, não pode ser analisado na via estreita do inventário, haja vista demandar dilação probatória incompatível com o rito do presente procedimento. É o que dispõe o artigo 612 do Código de Processo Civil. Neste mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: "questões de alta indagação são as que demandam a produção de provas que não estão nos autos do inventário, e, por exigirem ampla cognição para serem apuradas e solucionadas, devem ser decididas em ação própria, nas vias ordinárias. ( CPC/1973, art. 984 e CPC/2015, art. 612)" (AREsp: 1656286 SP 2020/0021996-0, Relator: Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 16/08/2022). Também é este o entendimento desta Egrégia Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - ART. 612 DO CPC - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - RECURSO DESPROVIDO. - De acordo com o artigo 612, do CPC , o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. O arbitramento de alugueis devidos pela ocupação de imóvel do falecido deve ser remetido às vias ordinárias, por se tratar de questão de alta indagação, incabível de ser dirimida na estreita via do inventário. V .V.: - Somente serão remetidas às vias ordinárias as questões de alta indagação, cuja solução demanda ampla dilação probatória e não pode ser alcançada no curso do procedimento de Inventário - O debate sobre o valor devido a título de indenização (aluguéis) pela utilização exclusiva de bem comum, por demandar prova simples, de natureza documental, não exige a instauração de ação própria” (TJ-MG - AI: 10000221875743001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 23/02/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 24/02/2023) Por outro lado, quanto ao pedido de desocupação do imóvel, constato que o patrimônio deixado pela falecida ainda não foi partilhado, razão pela qual permanece indiviso, caracterizando um condomínio entre os herdeiros, nos termos do artigo 1.791 do Código Civil. Portanto, o bem pertence a todos, não podendo apenas um deles usufruí-lo com exclusividade. Analisando os autos, verifica-se que a herdeira Luzia Ribeiro Sales ocupa o imóvel matriculado sob o n. 3.320 do Registro de Imóveis de Alto Araguaia/MT, aparentemente desde agosto de 2024, ou seja, há aproximadamente um ano, sem qualquer contraprestação aos demais herdeiros, tampouco assumindo os encargos decorrentes da ocupação. Ademais, a permanência da herdeira no imóvel vem dificultando sua eventual alienação, existindo indícios de que sua intenção de continuar residindo no local esteja obstaculizando o regular andamento do inventário. Ressalta-se que, embora devidamente notificada (id. 190201994), a herdeira permaneceu inerte, mantendo-se na posse exclusiva do imóvel, em evidente afronta ao princípio da igualdade entre os herdeiros e em prejuízo ao andamento regular do inventário. Tal cenário reforça a necessidade da desocupação, a fim de viabilizar a efetiva partilha do bem. Nesse sentido, é cabível a desocupação do imóvel no próprio inventário, quando evidenciada a obstrução à venda do bem comum: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. IMÓVEL DO ESPÓLIO OCUPADO POR HERDEIRO E SEU CÔNJUGE . DESOCUPAÇÃO. CABIMENTO. Ocupação do imóvel que se pretende vender exclusivamente por herdeiro, havendo indícios de que o herdeiro e seu cônjuge, que residem no bem do espólio, estejam embaraçando o inventário, pelo interesse em lá permanecer, dificultando a alienação do bem a eventuais interessados, correta a fixação de prazo para que haja desocupação do bem.Precedentes do TJRS .Agravo de instrumento desprovido. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5044063-83.2021.8 .21.7000 CAPÃO DA CANOA, Relator.: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Data de Julgamento: 22/03/2021, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO - UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA POR UM DOS HERDEIROS - MANIFESTA OPOSIÇÃO DOS DEMAIS - DESOCUPAÇÃO DO BEM - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Pela redação do art. 618, II, do Código de Processo Civil, incumbe ao inventariante administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem. 2. Na hipótese, restando evidenciada a discordância dos herdeiros no tocante à permanência do agravante no imóvel pertencente ao espólio, mostra-se oportuna a atitude da inventariante, no sentido de dar a devida destinação ao imóvel ocupado pelo recorrente. 3. Logo, há que ser mantida a decisão que determinou a desocupação, sobretudo, porque compete ao magistrado estabelecer medidas necessárias à ultimação do feito sucessório. 4. Recurso não provido.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0342.15.008994-0/001, Relator (a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2018, publicação da sumula em 22/05/2018) POSTO ISSO, com base na motivação supra, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar, tão somente para determinar que a heredeira LUIZA RIBEIRO SALES desocupe voluntariamente o imóvel matriculado sob o n. 3.320 do Registro de Imóveis de Alto Araguaia/MT, localizado na Rua Vereador Florisvaldo de Souza Porto, nº 1447, Centro, Alto Araguaia/MT, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese do imóvel não ser desocupado voluntariamente no prazo acima assinalado, expeça-se o competente mandado de desocupação forçada. Ao mesmo tempo, nos termos do artigo 617, inciso I, do CPC, nomeio como inventariante a requerente Sebastiana Ribeiro Guiaro, que deverá assinar o termo de compromisso no prazo de 05 (cinco) dias e apresentar as primeiras declarações no prazo de 20 (vinte) dias, conforme o artigo 620 do CPC. No mesmo prazo, deverá a inventariante apresentar as certidões negativas da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal em nome da falecida, bem como providenciar o recolhimento do ITCMD ou declaração de isenção perante a SEFAZ. Apresentadas as primeiras declarações e as documentações solicitadas, citem-se os herdeiros não representados, a Fazenda Pública e o Ministério Público, nos termos do artigo 626 do CPC, para os fins do artigo 627. Por fim, ponderada a alegação de pobreza nos autos, DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Processo nº 1011784-03.2025.8.11.0000

ID: 257586097

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011784-03.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA CAPITANIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA VANDERLEI POMMER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Apelação Cível (198) n. 1011784-03.2025.8.11.0000 Apelantes: Camila Capitanio e A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Apelação Cível (198) n. 1011784-03.2025.8.11.0000 Apelantes: Camila Capitanio e Airton Capitanio Apelado: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Camila Capitanio e Airton Capitanio, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Feliz Natal/MT, que, nos autos da Ação Civil Pública Cível n. 1000728-19.2024.8.11.0093, cancelou a audiência de conciliação designada para o dia 24/04/2025, sob o fundamento de ausência do Promotor de Justiça em razão de férias, e determinou a intimação dos réus para manifestação quanto à proposta de transação formulada pelo Ministério Público, além de manter medidas restritivas em decisão anterior. Esclarecem os Recorrentes que a decisão combatida viola o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, ao impedir a realização da audiência de conciliação, direito previsto como etapa obrigatória do procedimento, salvo exceções não verificadas no caso concreto. Aduzem que a audiência de conciliação é essencial para viabilizar a discussão efetiva de termos de eventual acordo, sendo inadmissível limitar a manifestação das partes à mera aceitação ou recusa dos termos unilaterais propostos. Sustentam, ainda, a ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória anteriormente imposta, notadamente diante da anulação judicial do auto de infração que fundamentou a demanda, da inexistência de urgência nos fatos narrados e da ocorrência de litispendência com ação anterior, já objeto de acordo entre o Ministério Público e a agravante Camila Capitanio. Alegam, por fim, a ilegitimidade passiva do agravante Airton Capitanio, que não figura como proprietário do imóvel rural em questão, o que afastaria sua responsabilidade objetiva pela reparação de eventual dano ambiental. Com tais razões, requerem: (i) o deferimento da antecipação da tutela recursal para suspensão da decisão agravada e designação de nova audiência de conciliação; (ii) o reconhecimento da ilegitimidade passiva de Airton Capitanio; (iii) a revogação das medidas liminares impostas; e, no mérito, a confirmação dos efeitos da liminar. É o que merece registro. Decido. Nesta fase processual, a questão limita-se em saber se é o caso de conceder efeito suspensivo ao presente Recurso de Agravo de Instrumento, nos moldes do parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil (CPC). Extrai-se dos autos que a Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Parquet em desfavor de Sebastião Gonçalves Freitas, em razão da supressão ilegal de 147,153 hectares de floresta nativa, sem a devida autorização ambiental, entre setembro de 2013 e janeiro de 2017, conforme o Auto de Infração n.º 9107189-E e o Relatório de Fiscalização emitido pelo órgão ambiental competente., no Lote 556- B, localizado na Zona Rural de Feliz Natal/MT. O Juízo de primeiro grau proferiu decisão acerca das medidas liminares requeridas, nos seguintes termos: “Diante o exposto, tendo em vista a plausibilidade do direito alegado, acrescido do risco de dano ambiental irreparável ou de difícil reparação, DEFIRO em parte a antecipação dos efeitos da tutela de urgência vindicada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), para DETERMINAR ao requerido: (a) a proibição de explorar economicamente a área desmatada e embargada sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; (b) a proibição de realizar o uso produtivo da área irregularmente desmatada após 22/07/2008, utilizando-a somente para a finalidade de recuperação ambiental; e (c) abster-se de promover novos desmatamentos/queimadas não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas pelo órgão competente. Oficie-se ao Cartório competente para averbação desta ação civil pública na matrícula do imóvel somente para conhecimento de eventuais terceiros, prestando informações, em 5 (cinco) dias, acerca da medida adotada. Oficie-se à SEMA/MT para prestar, no prazo de 15 (quinze) dias, informações atualizadas sobre o CAR da propriedade, incluindo, se possível, o número da matrícula do imóvel no CRI. Designo audiência de conciliação para o dia 11/12/2024 (quarta-feira) às 18h30min (MT)”. Em sede de audiência de conciliação, o Juízo de primeiro grau proferiu a seguinte decisão: “Vistos etc. Considerando o pleito ministerial de aditamento da peça de ingresso, que, inclusive, contou com a anuência da parte requerida, determinou-se a inclusão no polo passivo desta ACP de Camila Capitânio, brasileira, estudante, portadora do CPF 057.351.521-22, nascida em 12/07/1995 e Ayrton Capitânio, portador do CPF 251.156.690-72, devendo a Secretaria providenciar a intimação/citação respectiva, residentes à Rua Edgar Garcia de Siqueira, 210, Centro, Sorriso/MT, para o comparecimento à audiência de conciliação que ora designo para o dia 24/04/2025 (quinta-feira) às 14h30min; e a apresentação de resposta no prazo legal, sob pena de revelia. Retifique-se a autuação, com a inclusão dos réus Camila Capitânio e Ayrton Capitânio”. Após formalizada a citação de ambos os requeridos, o Juízo de primeiro grau proferiu a seguinte decisão: “(i) na data em que designada audiência de conciliação o Promotor de Justiça estará em gozo de férias; e (ii) consta da petição inicial proposta de TAC, nos seguintes termos: (ii.i) a completa regularização da área junto à SEMA, nos termos do modelo de TAC padrão desta promotoria; (ii.ii) pagamento de danos ambientais, no valor de R$294.306,00 (duzentos e noventa e quatro mil, trezentos e seis reais), em até 25 parcelas de R$11.772,24 (onze mil setecentos e setenta e dois reais e vinte e quatro centavos), em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Feliz Natal/MT”. Da decisão, os requeridos aviaram o presente Recurso de Agravo de Instrumento. Inicialmente, quanto à decisão de id. 186318081, entendo que o recurso interposto não ultrapassa a barreira de seu conhecimento. Ao julgar os Recursos Especiais Repetitivos nº 1.696.396/MT e 1.704.520/MT (tema 988), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou a nova orientação jurisprudencial no sentido de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. No caso, os Agravantes insurgem-se contra a decisão que cancelou a audiência de conciliação anteriormente designada e determinou a intimação das partes requeridas para se manifestar acerca do TAC proposto pelo Autor da ação, de sorte que a utilização do Recurso de Agravo de instrumento afigura-se inadmissível, porquanto as matérias enfrentadas neste Recurso não estão previstas no rol taxativo da norma processual acima transcrita. Demais disso, as matérias impugnadas não são urgentes, e o direito debatido não corre risco de perecimento, de modo que poderão ser enfrentadas em preliminar de um eventual Recurso de Apelação. Nesse sentido, confira-se a orientação desta Corte Estadual: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 932, INCISO III, DO CPC) – PRESCRIÇÃO ROL TAXATIVO DO ART. 1015 DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE ATAQUE PELA VIA INSTRUMENTAL – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O novo CPC traz no artigo 1.015 o rol taxativo de decisões recorríveis por agravo de instrumento, no qual não está aquela que rejeita a preliminar de prescrição em saneador. A interpretação do referido dispositivo deve ser flexibilizada a fim de abarcar situações onde a parte não tenha a possibilidade de discussão via recurso de apelação, bem como para se evitar prejuízo processual grave, o que não é o caso dos autos. (N.U 0146612-65.2016.8.11.0000, Rel. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 12/04/2017, publicado no DJE 24/04/2017)”. Portanto, sem maiores delongas, o não conhecimento do recurso interposto por este Sodalício, neste ponto, é medida impositiva. Passo à análise do pedido de concessão do efeito suspensivo em relação à decisão de id. 172127122. Analisando os argumentos esposados no presente Agravo e os documentos que o acompanham, entendo que os requisitos necessários ao deferimento do pedido de antecipação da tutela recursal não foram preenchidos, já que não há, nesta fase de cognição não exauriente, elementos que demonstrem, de forma segura, que a área objeto da Ação Civil Pública não é de propriedade dos Agravantes, bem como que as coordenadas indicadas no Auto de Infração, Termo de Embargo e Relatório técnico, lavrados pelo órgão ambiental, não correspondem à realidade dos fatos. Como se sabe, em sede de Agravo de Instrumento a matéria a ser analisada pelo Tribunal somente pode ser aquela realmente enfrentada pelo Magistrado na decisão recorrida, sob pena de supressão de instância. Dessarte, não me convenci, nesta fase de cognição sumária, da probabilidade de provimento do recurso ou da existência de risco de dano grave, ou de difícil reparação ao direito dos Agravantes, que não possa aguardar a apreciação do mérito deste recurso pelo colegiado. Por tais considerações, a não concessão do efeito suspensivo é medida impositiva. Forte em tais razões, NÃO CONCEDO o efeito suspensivo postulado. Comunique-se o Juízo singular. Intime-se a parte agravada para contraminutar o recurso, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

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Processo nº 1011784-03.2025.8.11.0000

ID: 257586110

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011784-03.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

AIRTON CAPITANIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA VANDERLEI POMMER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Apelação Cível (198) n. 1011784-03.2025.8.11.0000 Apelantes: Camila Capitanio e A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Apelação Cível (198) n. 1011784-03.2025.8.11.0000 Apelantes: Camila Capitanio e Airton Capitanio Apelado: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Camila Capitanio e Airton Capitanio, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Feliz Natal/MT, que, nos autos da Ação Civil Pública Cível n. 1000728-19.2024.8.11.0093, cancelou a audiência de conciliação designada para o dia 24/04/2025, sob o fundamento de ausência do Promotor de Justiça em razão de férias, e determinou a intimação dos réus para manifestação quanto à proposta de transação formulada pelo Ministério Público, além de manter medidas restritivas em decisão anterior. Esclarecem os Recorrentes que a decisão combatida viola o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, ao impedir a realização da audiência de conciliação, direito previsto como etapa obrigatória do procedimento, salvo exceções não verificadas no caso concreto. Aduzem que a audiência de conciliação é essencial para viabilizar a discussão efetiva de termos de eventual acordo, sendo inadmissível limitar a manifestação das partes à mera aceitação ou recusa dos termos unilaterais propostos. Sustentam, ainda, a ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória anteriormente imposta, notadamente diante da anulação judicial do auto de infração que fundamentou a demanda, da inexistência de urgência nos fatos narrados e da ocorrência de litispendência com ação anterior, já objeto de acordo entre o Ministério Público e a agravante Camila Capitanio. Alegam, por fim, a ilegitimidade passiva do agravante Airton Capitanio, que não figura como proprietário do imóvel rural em questão, o que afastaria sua responsabilidade objetiva pela reparação de eventual dano ambiental. Com tais razões, requerem: (i) o deferimento da antecipação da tutela recursal para suspensão da decisão agravada e designação de nova audiência de conciliação; (ii) o reconhecimento da ilegitimidade passiva de Airton Capitanio; (iii) a revogação das medidas liminares impostas; e, no mérito, a confirmação dos efeitos da liminar. É o que merece registro. Decido. Nesta fase processual, a questão limita-se em saber se é o caso de conceder efeito suspensivo ao presente Recurso de Agravo de Instrumento, nos moldes do parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil (CPC). Extrai-se dos autos que a Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Parquet em desfavor de Sebastião Gonçalves Freitas, em razão da supressão ilegal de 147,153 hectares de floresta nativa, sem a devida autorização ambiental, entre setembro de 2013 e janeiro de 2017, conforme o Auto de Infração n.º 9107189-E e o Relatório de Fiscalização emitido pelo órgão ambiental competente., no Lote 556- B, localizado na Zona Rural de Feliz Natal/MT. O Juízo de primeiro grau proferiu decisão acerca das medidas liminares requeridas, nos seguintes termos: “Diante o exposto, tendo em vista a plausibilidade do direito alegado, acrescido do risco de dano ambiental irreparável ou de difícil reparação, DEFIRO em parte a antecipação dos efeitos da tutela de urgência vindicada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), para DETERMINAR ao requerido: (a) a proibição de explorar economicamente a área desmatada e embargada sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; (b) a proibição de realizar o uso produtivo da área irregularmente desmatada após 22/07/2008, utilizando-a somente para a finalidade de recuperação ambiental; e (c) abster-se de promover novos desmatamentos/queimadas não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas pelo órgão competente. Oficie-se ao Cartório competente para averbação desta ação civil pública na matrícula do imóvel somente para conhecimento de eventuais terceiros, prestando informações, em 5 (cinco) dias, acerca da medida adotada. Oficie-se à SEMA/MT para prestar, no prazo de 15 (quinze) dias, informações atualizadas sobre o CAR da propriedade, incluindo, se possível, o número da matrícula do imóvel no CRI. Designo audiência de conciliação para o dia 11/12/2024 (quarta-feira) às 18h30min (MT)”. Em sede de audiência de conciliação, o Juízo de primeiro grau proferiu a seguinte decisão: “Vistos etc. Considerando o pleito ministerial de aditamento da peça de ingresso, que, inclusive, contou com a anuência da parte requerida, determinou-se a inclusão no polo passivo desta ACP de Camila Capitânio, brasileira, estudante, portadora do CPF 057.351.521-22, nascida em 12/07/1995 e Ayrton Capitânio, portador do CPF 251.156.690-72, devendo a Secretaria providenciar a intimação/citação respectiva, residentes à Rua Edgar Garcia de Siqueira, 210, Centro, Sorriso/MT, para o comparecimento à audiência de conciliação que ora designo para o dia 24/04/2025 (quinta-feira) às 14h30min; e a apresentação de resposta no prazo legal, sob pena de revelia. Retifique-se a autuação, com a inclusão dos réus Camila Capitânio e Ayrton Capitânio”. Após formalizada a citação de ambos os requeridos, o Juízo de primeiro grau proferiu a seguinte decisão: “(i) na data em que designada audiência de conciliação o Promotor de Justiça estará em gozo de férias; e (ii) consta da petição inicial proposta de TAC, nos seguintes termos: (ii.i) a completa regularização da área junto à SEMA, nos termos do modelo de TAC padrão desta promotoria; (ii.ii) pagamento de danos ambientais, no valor de R$294.306,00 (duzentos e noventa e quatro mil, trezentos e seis reais), em até 25 parcelas de R$11.772,24 (onze mil setecentos e setenta e dois reais e vinte e quatro centavos), em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Feliz Natal/MT”. Da decisão, os requeridos aviaram o presente Recurso de Agravo de Instrumento. Inicialmente, quanto à decisão de id. 186318081, entendo que o recurso interposto não ultrapassa a barreira de seu conhecimento. Ao julgar os Recursos Especiais Repetitivos nº 1.696.396/MT e 1.704.520/MT (tema 988), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou a nova orientação jurisprudencial no sentido de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. No caso, os Agravantes insurgem-se contra a decisão que cancelou a audiência de conciliação anteriormente designada e determinou a intimação das partes requeridas para se manifestar acerca do TAC proposto pelo Autor da ação, de sorte que a utilização do Recurso de Agravo de instrumento afigura-se inadmissível, porquanto as matérias enfrentadas neste Recurso não estão previstas no rol taxativo da norma processual acima transcrita. Demais disso, as matérias impugnadas não são urgentes, e o direito debatido não corre risco de perecimento, de modo que poderão ser enfrentadas em preliminar de um eventual Recurso de Apelação. Nesse sentido, confira-se a orientação desta Corte Estadual: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 932, INCISO III, DO CPC) – PRESCRIÇÃO ROL TAXATIVO DO ART. 1015 DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE ATAQUE PELA VIA INSTRUMENTAL – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O novo CPC traz no artigo 1.015 o rol taxativo de decisões recorríveis por agravo de instrumento, no qual não está aquela que rejeita a preliminar de prescrição em saneador. A interpretação do referido dispositivo deve ser flexibilizada a fim de abarcar situações onde a parte não tenha a possibilidade de discussão via recurso de apelação, bem como para se evitar prejuízo processual grave, o que não é o caso dos autos. (N.U 0146612-65.2016.8.11.0000, Rel. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 12/04/2017, publicado no DJE 24/04/2017)”. Portanto, sem maiores delongas, o não conhecimento do recurso interposto por este Sodalício, neste ponto, é medida impositiva. Passo à análise do pedido de concessão do efeito suspensivo em relação à decisão de id. 172127122. Analisando os argumentos esposados no presente Agravo e os documentos que o acompanham, entendo que os requisitos necessários ao deferimento do pedido de antecipação da tutela recursal não foram preenchidos, já que não há, nesta fase de cognição não exauriente, elementos que demonstrem, de forma segura, que a área objeto da Ação Civil Pública não é de propriedade dos Agravantes, bem como que as coordenadas indicadas no Auto de Infração, Termo de Embargo e Relatório técnico, lavrados pelo órgão ambiental, não correspondem à realidade dos fatos. Como se sabe, em sede de Agravo de Instrumento a matéria a ser analisada pelo Tribunal somente pode ser aquela realmente enfrentada pelo Magistrado na decisão recorrida, sob pena de supressão de instância. Dessarte, não me convenci, nesta fase de cognição sumária, da probabilidade de provimento do recurso ou da existência de risco de dano grave, ou de difícil reparação ao direito dos Agravantes, que não possa aguardar a apreciação do mérito deste recurso pelo colegiado. Por tais considerações, a não concessão do efeito suspensivo é medida impositiva. Forte em tais razões, NÃO CONCEDO o efeito suspensivo postulado. Comunique-se o Juízo singular. Intime-se a parte agravada para contraminutar o recurso, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

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Annelize Fleiria Von Stein e outros x Hapvida Assistencia Medica Ltda

ID: 256720842

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000752-89.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANNELIZE FLEIRIA VON STEIN JOAO JOSE RIBEIRO NETO

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Sentença

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

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JOAO JOSE RIBEIRO NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO N º: 1000752-89.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: ANNELIZE FLEIRIA VON STEIN e JOAO JOSE RIBEIRO NETO RECLAMADO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO N º: 1000752-89.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: ANNELIZE FLEIRIA VON STEIN e JOAO JOSE RIBEIRO NETO RECLAMADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Vistos. Afasto inicialmente a preliminar relacionada a impugnação ao beneficio da justiça gratuita, visto que o mesmo decorre diretamente da lei 9.099/95 no primeiro grau dos juizados especiais, devendo ser melhor analisado em possível recurso. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS proposta pelos Reclamante em desfavor do Reclamado. Relataram que são beneficiários do plano de saúde INTEGRADO 310E-CO - 482991193, e buscaram atendimento de psiquiatra, porém a Reclamada não oferecia nenhum profissional especializado. Diante desse fato, foi realizada consulta junto a Dra. Thalyta Szezypior Meirelles (CRM: 7193-MT / RQE: 7164), nas datas de 11/10/2024 e 05/11/2024, sendo pago o valor total de R$ 1.000,00 (um mil reais). Afirmam o reclamantes, que solicitaram o reembolso a Requerida, conforme os protocolos 36825320241025793793 e 36825320241118467331, porém a mesma se nega a realizar a restituição. Pugnam, portanto, pela reparação material, pertinente ao caso. A Reclamada em contestação afirma que não cometeu qualquer ilícito, visto que é obrigação dos Requerentes a juntada dos documentos necessários para a realização do reembolso, o que não foi feito, devendo a demanda ser julgada improcedente. Os Autores não impugnaram a contestação. Pois bem. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. ID 185361634. Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando (a) não houver necessidade de produção de provas a serem produzidas em audiência de instrução ou (b) quando for aplicado os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. O mérito da presente ação se refere a pedido de restituição de valores gastos em consulta médica. No caso dos autos os Autores demonstraram que a Reclamada não possuía especialista disponível, conforme id. 180719634 e seguintes. Sendo comprovado ainda, a realização de consulta sendo emitida nota fiscal dos valores gastos em id. 180721197. Constando o termo de indeferimento de restituição dos valores em id. 1807212200, sob o fundamento de que os Autores não teriam juntado toda a documentação necessária para o reembolso, na forma que segue: “Em relação à solicitação de reembolso de CONSULTA COM MEDICA PSIQUIATRA realizado na data de 18/11/2024, verificamos que vossa senhoria não apresentou a documentação adequada para fins de análise de referido pedido, necessárias para subsidiar a análise nos termos legais e contratuais. Dessa forma, o pedido de reembolso não foi aprovado. Ressaltamos que a lista de documentos necessários para o reembolso estão disponíveis no Portal da Operadora”. É garantido aos beneficiários de plano de saúde o reembolso de despesas efetuadas, nos limites das obrigações contratuais, em caso de urgência, emergência ou quando não for possível a utilização dos serviços prestados pelos médicos e estabelecimentos credenciados. Nestes termos é o que preconiza o artigo 12, VI, da Lei nº 9.656/98: VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada; Não destoa o entendimento jurisprudencial: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) FALTA DOS REQUISITOS PARA CABIMENTO DO CUSTEIO. EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA OPERADORA CONTRATADA. ART. 12, VI, DA LEI Nº 9.656/98. REEMBOLSO. NÃO CABIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 3. Nos termos do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98, somente em casos excepcionais, como inexistência de estabelecimento credenciado no local, situação de urgência ou emergência, ou mesmo impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada, é admitido o reembolso de despesas efetuadas com profissional de saúde não credenciado. (...) 9. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (STJ AgInt no AREsp 1170106/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018). E ainda: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA. DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO. REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PELA VIA PARTICULAR. REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. MULTA APLICADA. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso inominado da agravada para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a operadora do plano de saúde ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais e ao reembolso de R$ 26.071,97 (vinte e seis mil, setenta e um reais e noventa e sete centavos) por despesas médicas comprovadamente realizados na razão da demora injustificada na liberação de tratamento oncológico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a demora injustificada da operadora de plano de saúde na autorização do tratamento oncológico justifica a notificação ao reembolso das despesas médicas efetuadas pela beneficiária; (ii) analisar se a demora na prestação do serviço configura essencial dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A operadora do plano de saúde deve garantir aos beneficiários cobertura para tratamento oncológico, sendo abusiva a demora injustificada na solicitação de procedimentos essenciais à continuidade do tratamento. A negativa de cobertura ou a inércia da operadora diante de solicitação médica fundamentada exigir o reembolso integral das despesas suportadas pelo paciente, nos termos do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98. A atualização consolidada confirma que a demora indevida na solicitação de tratamentos médicos urgentes configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos materiais e morais. O sofrimento causado pela necessidade de recorrer a um atendimento particular diante da inércia da operadora, somado à angústia natural da enfermidade grave, gera dano moral indenizável. O indenizatório quântico de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado na decisão monocrática observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. A cláusula contratual que prevê reembolso para casos de urgência e emergência não foi cumprida pela operadora, caracterizando descumprimento contratual. Diante da manifesta de inadmissibilidade do agravo interno, aplica-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, caso o julgamento ocorra por unanimidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A operadora de plano de saúde deverá reembolsar integralmente as despesas médicas efetuadas pelo beneficiário quando houver indevida negativa de cobertura ou demora injustificada na solicitação de procedimentos urgentes. A falha na prestação do serviço essencial, especialmente em tratamentos oncológicos, configura dano moral passível de indenização. A interposição de agravo interno manifestamente inadmissível enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, art. 1.021, § 4º; Lei nº 9.656/98, art. 12, VI; RN nº 566/2022 da ANS. Jurisprudência relevante relevante : TJMT, NU 1000728-83.2019.8.11.0096, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 23.11.2023; TJMG, AC 5004811-96.2021.8.13.0145, Rel. Des. José Flávio de Almeida, 12ª Câmara Cível, j. 29.06.2023; TJSP, Apelação Cível 1009603-95.2023.8.26.0577, Rel. Des. Gilberto Franceschini, Turma III, j. 27.08.2024. (N.U 1024027-10.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025) Importante também destacar que, nos termos do artigo 4º da Resolução Normativa 259/2011 da ANS, na hipótese de indisponibilidade do atendimento na área de abrangência territorial do contrato, o operador do plano de saúde garantirá o atendimento fora destes limites, inclusive, com cobertura das despesas de transporte. Em análise do caso concreto e com base no conjunto fático probatório disponível nos autos, nota-se que a parte reclamante é beneficiária do plano de saúde oferecido pela parte reclamada e precisou custear despesas médicas/hospitalares, no valor de total de R$ 1.000,00 (um mil reais). Por estas razões, a simples afirmação da Requerida de inexistência de documentos, não pode ser acolhida, fico que comprovada a consulta realizada e a inexistência de profissional ofertado pela Ré. Entendo que a parte reclamante tem direito ao reembolso de R$ 1.000,00 (um mil reais). Dispositivo. Pelo exposto, proponho afastar as preliminares apontadas e no mérito JULGAR PROCEDENTE a presente ação para: a) condenar a parte promovida a pagar à parte promovente a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de danos materiais, fixo correção monetária e juros de mora, indexados pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC, a partir do evento danoso. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes, arquive-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

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