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Caramelos Doces E Embalagens Ltda x Solucredit Consultoria De Negocios, Instalacoes E Sistemas Em Tecnologia Da Informacao Ltda

ID: 325833326

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000785-66.2023.8.11.0030

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARAMELOS DOCES E EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

SOLUCREDIT CONSULTORIA DE NEGOCIOS, INSTALACOES E SISTEMAS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

Decisão

Advogados:

SILVIO BATISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONIZEU NASCIMENTO NASSARDEN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO Processo n. 1000785-66.2023.8.11.0030 Exequente: CARAMELOS DOCES E EMBALAGENS LTDA Executa…

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Mateus Nogaroto Ramires

ID: 337361779

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000785-67.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

MATEUS NOGAROTO RAMIRES

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1000785-67.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação movida por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. para BUSCA E APREENS…

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Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros S.A. x Icaro Gabriel Sousa Borges Dos Santos

ID: 280366722

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000785-32.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Polo Passivo:

ICARO GABRIEL SOUSA BORGES DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1000785-32.2025.8.11.0051 Ação de busca e apreensão com pedido de liminar. Vistos etc. TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A., pessoa jurídica de direito privado já devidam… Processo nº 1000785-32.2025.8.11.0051 Ação de busca e apreensão com pedido de liminar. Vistos etc. TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A., pessoa jurídica de direito privado já devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de busca e apreensão com pedido de liminar em face de ICARO GABRIEL SOUSA BORGES DOS SANTOS, igualmente qualificad. Extrai-se dos autos que a parte requerente informou não mais possui interesse no prosseguimento da ação, requerendo, pois, a sua extinção (id. 194899061). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Denota-se que a parte requerente não tem interesse no prosseguimento do feito. De igual modo, constata-se que não houve a triangularização processual, o que dispensa a providência prevista no § 4º do art. 485 do Código de Processo Civil[1]. Logo, não há óbice à extinção do feito. Diante do exposto, por não ser o caso incidência do § 4º do art. 485, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência aduzido pela parte requerente, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC[2]. DECLARO PREJUDICADO o pedido de baixa de restrição via RENAJUD, porquanto não formalizada no bojo destes autos. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houverem, com amparo no art. 90, caput, da legislação processual vigente[3]. DEIXO de fixar honorários advocatícios, uma vez que não houve a intervenção da parte adversa. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Sendo intuitiva a renúncia ao prazo recursal, tendo em vista que acolhido o requerimento extintivo formalizado pela parte requerente, ARQUIVEM-SE IMEDIATAMENTE os autos com as baixas e anotações pertinentes. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 26 de maio de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. [...]. [2] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII – homologar a desistência da ação; [...]. [3] Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.

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Vamira Maria Brandao x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 298296390

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000785-23.2022.8.11.0088

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VAMIRA MARIA BRANDAO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR PILEGI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000785-23.2022.8.11.0088. DESPACHO Vistos. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença, bem como o respectivo a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000785-23.2022.8.11.0088. DESPACHO Vistos. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença, bem como o respectivo assunto, caso ainda não tenha sido feito. Retifiquem-se os polos da ação, tendo em vista que estão invertidos. Retifique-se ainda o valor da causa, para adequar ao valor da planilha apresentada pelo(a) exequente. Em seguida, intime-se o executado para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A intimação do executado deverá ser na forma que determina o art. 513 do Código de Processo Civil. Advirta-se o executado que o pagamento no prazo assinalado o isentará dos honorários advocatícios e da multa de 10% da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º c/c art. 534 §2º, do Código de Processo Civil, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente. Cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Intime-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1000785-22.2024.8.11.0098

ID: 324208963

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000785-22.2024.8.11.0098

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000785-22.2024.8.11.0098. REQUERENTE: JONATAN PIRES DA SILVA REQUERIDO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000785-22.2024.8.11.0098. REQUERENTE: JONATAN PIRES DA SILVA REQUERIDO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO Trata-se de pedido de restituição de veículo apreendido, formulado por Jonatan Pires da Silva, referente à motocicleta Honda/XRE 300, ano/modelo 2012, placa OAV-4033/MT, apreendida em 16/01/2021, no bojo do auto de prisão em flagrante n.º 1000039-62.2021.8.11.0098, lavrado em razão da suposta prática dos crimes de receptação (art. 180, caput, do CP) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do CP). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”. Já o art. 120, do mesmo diploma, condiciona a restituição à inexistência de dúvida quanto ao direito do reclamante. No caso em exame, conforme se extrai dos autos do inquérito policial n.º 1000459-67.2021.8.11.0098, o requerente está sendo formalmente investigado pela prática dos delitos descritos no art. 180 e art. 311 do Código Penal. Além disso, há indícios de que o veículo em questão foi utilizado para a prática de infração penal, já que, segundo consta nos autos, o investigado atuaria como “batedor”, utilizando a motocicleta para auxiliar o deslocamento de veículos com carga ilícita, com o objetivo de alertar os comparsas sobre eventual presença policial. Tais elementos indicam que o bem apreendido não é mero objeto passivo, mas sim instrumento possivelmente utilizado para a prática criminosa, o que justifica a sua retenção como meio de prova ou eventual decretação de perdimento, nos termos do art. 91, II, “a”, do Código Penal. Ressalta-se, ainda, que o art. 6º, II, do Código de Processo Penal, impõe à autoridade policial o dever de apreender objetos relacionados ao fato delituoso, sendo prematuro qualquer juízo de restituição antes da devida conclusão das investigações e da produção das provas periciais necessárias. Assim, diante da utilização presumida do bem na empreitada criminosa e da pendência de apuração da origem e destinação do veículo, o pedido de restituição se mostra manifestamente incabível neste momento processual, sob pena de prejudicar a eficácia da persecução penal. Por isso, com fundamento nos arts. 118, 120 e 124 do CPP, INDEFIRO o pedido de restituição do veículo Honda/XRE 300, placa OAV-4033/MT, formulado por Jonatan Pires da Silva. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu x Juliana Zacardi De Amorim e outros

ID: 257586012

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000785-71.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

JULIANA ZACARDI DE AMORIM LUCIANO ZACARDI DE AMORIM

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1000785-71.2024.8.11.0017 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1000785-71.2024.8.11.0017 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: JULIANA ZACARDI DE AMORIM, LUCIANO ZACARDI DE AMORIM Vistos. Verifico que a parte exequente se manifestou requerendo consulta aos sistemas: a) Sisbajud; b) Renajud e c) Infojud. Passo a análise dos pedidos: Defiro e determino que sejam solicitadas informações dos Executados mediante convênio SISBAJUD, segue anexo o protocolo e resposta. A ordem de bloqueio será emitida no gabinete, no valor de R$ 107.810,08 e a resposta seguirá anexa a essa decisão. Convém registrar que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade da quantia, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte Devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Em caso de resultado positivo na consulta realizada ao sistema SISBAJUD, intime-se a parte Devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Solicito informações do executado mediante convênio RENAJUD, segue anexo o protocolo e resposta. Em caso de resultado positivo na consulta realizada ao sistema RENAJUD, intime-se a parte Executada para que oferte manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso negativo, manifeste-se a parte Exequente, em igual prazo. Proceda-se a pesquisa pelo INFOJUD acerca de bens em nome do Devedor, dos últimos três anos. Após, em decorrência do sigilo fiscal, a resposta anexada ao decisório estará sob o manto do sigilo, e intime-se o Exequente para se manifestar sobre ela, no prazo de cinco dias. Cumpra-se, expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Selma Maria Maximiano x Maristela Fatima Harres e outros

ID: 334094088

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000785-23.2023.8.11.0109

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SELMA MARIA MAXIMIANO

Polo Passivo:

MARISTELA FATIMA HARRES NEODIR BENEDETI

Decisão

Advogados:

JOSÉ LUIZ DA SILVA

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LIGIA MARIA PREVIDELLI RABELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000785-23.2023.8.11.0109 Autor: SELMA MARIA MAXIMIANO Réu: MARISTELA FATIMA HARRES e outros Trata-se de Ação de Usu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000785-23.2023.8.11.0109 Autor: SELMA MARIA MAXIMIANO Réu: MARISTELA FATIMA HARRES e outros Trata-se de Ação de Usucapião Ordinária de Imóvel Urbano, ajuizada por SELMA MARIA MAXIMIANO, objetivando o reconhecimento da propriedade de bem imóvel localizado no Distrito de Analândia do Norte, Município de Marcelândia/MT. Citados, os requeridos apresentaram contestação, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que o imóvel em discussão é de titularidade da pessoa jurídica MARISTELA FÁTIMA HARRES – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 05.697.948/0001-61, conforme documento de cessão de direitos firmado em 10/06/2008, juntado aos autos (id. 138844917, págs. 02/03). A autora, ao impugnar a preliminar, não apresentou elementos capazes de afastar as alegações da parte ré, tampouco demonstrou que os atos jurídicos alegados na petição inicial tenham sido praticados diretamente pela pessoa física indicada no polo passivo. É o que basta. Decido. Merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva apresentada pelos requeridos. Isso porque, a pretensão de aquisição da propriedade, por meio do instituto do usucapião, deve ser exercida contra quem a detém formalmente, ou seja, aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo. Aliás, essa é a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte de Justiça Estadual, litteris: RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. CUMULAÇÃO DE PRETENSÕES: USUCAPIÃO E DELIMITATÓRIA. CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO CONFINANTE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE RELATIVA DO FEITO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. INEFICÁCIA DA SENTENÇA, COM RELAÇÃO AO CONFINANTE, NO QUE CONCERNE À DEMARCAÇÃO DA ÁREA USUCAPIENDA. 1. Estabelece o Código de Processo Civil de 1973, no tocante ao procedimento da usucapião, que o autor deve requerer “a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados” (art. 942). 2. (...). (STJ, Quarta Turma, REsp nº 1432579/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 23/11/2017). No caso dos autos, embora a autora afirme que o imóvel não possui matrícula imobiliária, reconhece que há registro do bem perante a PRONORTE, sendo que este se encontra, formalmente, vinculado à empresa MARISTELA FÁTIMA HARRES – ME. Assim, inexiste fundamento legal que sustente a permanência da pessoa física MARISTELA FÁTIMA HARRES no polo passivo da presente demanda. Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade pasiva ad causam e DETERMINO a exclusão dos requeridos do polo passivo da demanda. De consequência, OPORTUNIZO à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para retificação do polo passivo da demanda, a fim de adequar e qualificar o demandado, com posterior citação do mesmo, sob pena de extinção e arquivamento, conforme arts. 330 e 485, I, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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Banco Do Brasil S.A. x Rhayssuellen Karoliny De Carvalho

ID: 275559973

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000785-46.2024.8.11.0090

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

RHAYSSUELLEN KAROLINY DE CARVALHO

Decisão

Advogados:

JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO

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MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000785-46.2024.8.11.0090 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: RHAYSSUELLEN KAROLINY DE CARVALHO, JOSE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000785-46.2024.8.11.0090 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: RHAYSSUELLEN KAROLINY DE CARVALHO, JOSE GOMES DOS SANTOS VISTOS. Trata-se de Exceção de pré-executividade proposta por RHAYSSUELLEN KAROLINY DE CARVALHO (id. 177871208). Alega o excipiente, que há nulidade na cobrança do seguro penhor, uma vez que se trata de venda casada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Primeiramente, insta elucidar que a exceção de pré-executividade é uma espécie de defesa incidental admitida no processo de execução, com abrangência temática limitada a matérias que possam ser apreciadas de ofício pelo Juiz, em forte ligação com as questões de ordem pública. Para o julgamento da presente exceção de pré-executividade deve-se primeiramente verificar o cabimento ou não da exceção, posto que a mesma não se poderá estabelecer diante de quaisquer matérias tratadas no processo. A exceção de pré-executividade é tida como uma forma de provocação do judiciário, e uma faculdade atribuída ao devedor de submeter ao conhecimento do Juízo determinadas matérias suscetíveis de sua apreciação, tendo por objeto os pressupostos processuais, as condições da ação executiva, bem como a existência de nulidade no título executivo que seja evidente e flagrante, sem garantir o juízo. A objeção de pré-executividade é matéria disciplinada pela doutrina e jurisprudência e que não encontra tratamento na legislação pátria. Aquelas dispõem que o cabimento da exceção de pré-executividade deve ser recebido nos casos em que forem tratadas matérias de ordem pública, desde que prescindíveis de dilação probatória postergada. Matéria de ordem pública pode e deve ser alegada em qualquer juízo, a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, constituindo-se em prejudicial de mérito a sua existência, de forma que deve ser o quanto antes, sob pena de ferimento ao princípio da economia processual, ser declarado pelo juízo processante. Tais argumentos são o fundamento básico para o reconhecimento doutrinário e jurisprudencial acerca da exceção de pré-executividade. Com efeito, a admissão da exceção de pré-executividade é cabível toda vez em que se verificar a ausência das condições da ação, ou seja, legitimidade da parte, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido, bem quando estiver carecendo o título executivo dos seus requisitos básicos. Verifico que, no presente caso, a matéria ventilada nos autos não pode ser discutida através de exceção de pré-executividade que essa se trata de um instituto processual de cognição sumária, não comportando matéria que dependa de maior produção probatória. In casu, da leitura dos fatos narrados, não é possível, de ofício, verificar de forma inconteste o direito da excipiente no caso vertente. Razão, portanto, não assiste ao excipiente no que se refere às alegações versadas no presente incidente. Do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, por entender que não se adéqua às matérias, vez que necessita de dilação probatória para efetivamente comprovar o alegado. De consequência, determino que a presente ação prossiga nos termos legais. Intime-se o autor, para indicar o endereço de JOSE GOMES DOS SANTOS, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Canaã do Norte/MT, datado automaticamente pelo Sistema PJE. (assinado digitalmente) PAULA TATHIANA PINHEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000785-51.2023.8.11.0035

ID: 319732723

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000785-51.2023.8.11.0035

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AURELIO DIAS DOS SANTOS

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WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000785-51.2023.8.11.0035. Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES em f… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000785-51.2023.8.11.0035. Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES em face da sentença de ID 187684210. O embargante interpôs os presentes embargos alegando erro de material na contagem do período de graça, alegando em síntese, erro quanto ao termo inicial desta (ID 188783320). Instado, o embargado quedou-se inerte (ID 196000448). É a síntese do necessário. DECIDO. Conforme preceitua o art.1.022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos existentes na sentença. No presente caso, com as benesses do artigo 183 do Código de Processo Civil. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Com efeito, nos termos da norma supratranscrita, os embargos declaratórios devem ser manejados com o escopo de elucidar obscuridade, contradição, de suprimir omissão ou corrigir erro material existente no julgado e/ou decisão. In casu, verifico que a decisão não incorre em qualquer erro, na verdade, pretende o embargante, com a oposição deste recurso, rediscutir a lide, consoante se extrai da leitura de suas razões recursais, finalidade esta inviável no instrumento utilizado. É certo que os Embargos Declaratórios não possuem o condão de alterar o julgado, servindo tão somente para a integração da decisão/sentença proferida nas hipóteses específicas delineadas na lei, objetivando o esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, preenchimento de omissão e correção de erro material, situações inexistentes na sentença proferida nestes autos. No caso em tela, verifico que a decisão objurgada está devidamente fundamentada e clara, tratando os argumentos apresentados pelo Embargante de mero inconformismo com a decisão prolatada. Se a Embargante entende que a decisão é errônea, deve propor o competente recurso, momento em que suas razões serão analisadas pela Turma Recursal, não podendo se valer do instituto dos embargos para tal finalidade, notadamente quando o diploma processual prevê recurso específico. Nesse sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC – EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR A LIDE – VIA INADEQUADA – PREQUESTIONAMENTO INVIABILIZADO – RECURSO NÃO PROVIDO. Rejeitam-se os Embargos de Declaração se não constatado nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Trata-se de meio impróprio para rediscutir fatos e fundamentos já analisados, ainda que para fins de prequestionamento. (TJ-MT - EMBDECCV: 10001732420238110000, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 26/04/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2023) (g.n) Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil e por tudo mais consta dos autos, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, por tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, ante a inexistência de qualquer omissão, contradição ou erro material a ser sanado na sentença objurgada. RECONHEÇO o caráter protelatório do presente recurso, haja vista a inexistência de nenhuma das hipóteses do 1.022 do CPC, no entanto, por não vislumbrar má-fé no ato do embargante, entendo por bem apenas adverti-lo que em caso reiteração de recurso meramente protelatório ficará sujeito à condenação de pagamento da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC em favor da parte autora, ora embargada. Com o trânsito em julgado devidamente certificado, e nada requerido, ARQUIVE-SE os autos, com as baixas e anotações de estilo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, 04 de julho de 2025. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

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Processo nº 1000785-50.2024.8.11.0024

ID: 330717877

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000785-50.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO RUBIN STEFANELLO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINE HYPPOLITO ALVES

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ELISSON ROSA DE QUADROS

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TARCISIO BORDIN DE MEDEIROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000785-50.2024.8.11.0024 REQUERENTE: BRUNO RUBIN STEFANELLO REQUERIDO: LEONEL P DE FIGUEIREDO JUNIOR SENTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000785-50.2024.8.11.0024 REQUERENTE: BRUNO RUBIN STEFANELLO REQUERIDO: LEONEL P DE FIGUEIREDO JUNIOR SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por BRUNO RUBIN STEFANELLO em desfavor da sentença de ID 189115796, que homologou o pedido de desistência da ação e extinguiu o processo, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais. A parte embargante alega, em síntese, que a decisão foi omissa ao não analisar o pedido de devolução das custas judiciais. Sustenta que a perda do objeto da ação, decorrente da demora na prestação jurisdicional, afastaria sua responsabilidade pelo pagamento das despesas, com fundamento no princípio da causalidade. A certidão de ID 196549617 atestou a tempestividade do recurso. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço dos embargos, pois são tempestivos e adequados à finalidade de sanar a omissão apontada, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. De fato, a sentença embargada não se manifestou expressamente sobre o pedido de restituição das custas processuais formulado pela parte autora. Passo, portanto, a sanar a omissão, integrando a decisão. A questão a ser dirimida é se a desistência da ação, motivada pela perda de utilidade do provimento jurisdicional em razão da demora do Judiciário, confere à parte autora o direito à restituição das custas iniciais. As custas processuais possuem natureza de taxa, sendo uma contraprestação pecuniária paga pelo jurisdicionado ao Estado em razão da prestação do serviço público de jurisdição. O fato gerador dessa obrigação é a instauração da relação processual, que ocorre com a distribuição da petição inicial. Uma vez iniciado o serviço, com a prática de atos como a autuação, a certificação e a prolação de despachos e decisões, as custas tornam-se exigíveis. O artigo 90, caput, do Código de Processo Civil é claro ao dispor que, em caso de desistência, as despesas processuais serão pagas pela parte que desistiu. A legislação processual não prevê a demora na tramitação como uma exceção a essa regra. Apenas em hipóteses taxativamente previstas, como a desistência para adequação a tese firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (art. 90, § 4º, do CPC) ou em casos de recolhimento comprovadamente indevido ou em duplicidade, é que se autoriza a restituição, o que não se amolda ao caso dos autos. Embora a parte autora fundamente seu pleito no princípio da causalidade, este se aplica à distribuição do ônus da sucumbência entre as partes (custas e honorários), mas não tem o condão de isentar o litigante da obrigação tributária perante o Estado por um serviço que foi efetivamente iniciado e disponibilizado. A demora na prestação jurisdicional, ainda que lamentável e causa da inutilidade prática do processo para o autor, não anula os atos processuais já praticados e, por conseguinte, não desconstitui o fato gerador da taxa judiciária. A produção antecipada de prova, embora de jurisdição voluntária em sua essência, mobiliza a máquina judiciária da mesma forma, gerando custos que são remunerados pelas custas iniciais. A desistência, em qualquer fase, não retroage para tornar o pagamento inexigível. Portanto, ausente previsão legal que ampare a pretensão de restituição das custas em razão da desistência motivada pela morosidade judicial, o indeferimento do pedido é a medida que se impõe. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO PARCIAL, apenas para sanar a omissão apontada e analisar expressamente o pedido de restituição de custas, para, ao final, INDEFERI-LO. Consequentemente, fica mantida a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais, conforme determinado na sentença de ID 189115796. No mais, permanece a sentença tal como lançada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

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