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"1000811-70.2023.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 4 de 7

Processo nº 1000811-26.2019.8.11.0088

ID: 338717860

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000811-26.2019.8.11.0088

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAIRA RUTZATZ

Sentença

Advogados:

JULIANA PAES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000811-26.2019.8.11.0088. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000811-26.2019.8.11.0088. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de NAIRA RUTZATZ, com fundamento na Lei n.º 8.429/1992. Durante o trâmite processual, as partes celebraram acordo, o qual foi devidamente homologado por este juízo. Posteriormente, conforme se verifica do documento constante no Id. 193629367, houve o cumprimento integral da avença, com a comprovação da quitação total das obrigações assumidas pela requerida. Em razão disso, o Ministério Público Estadual, por seu agente signatário, requereu a extinção do feito, diante do adimplemento total do ajuste entabulado. Ademais, considerando o depósito judicial dos valores pactuados e não havendo destinação específica previamente convencionada, o Parquet também requer a vinculação das quantias à conta única judiciária destinada à destinação de prestações pecuniárias diversas, nos moldes da regulamentação vigente, para fins de rateio entre instituições previamente cadastradas. É o relatório. Decido. Verifico dos autos que o acordo celebrado entre as partes foi integralmente cumprido, restando satisfeita a obrigação assumida pela requerida, razão pela qual se impõe o reconhecimento da perda superveniente do interesse processual. De igual modo, diante da ausência de indicação de entidade beneficiária nos autos, mostra-se razoável e adequada a destinação dos valores à conta única judicial vinculada às prestações pecuniárias, a qual permite o rateio equitativo entre as instituições previamente cadastradas pelo juízo, assegurando-se a finalidade pública dos recursos. DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, assim como por analogia nos termos do art. 924, II, do mesmo diploma legal, em razão do cumprimento integral do acordo dos autos. Determino que os valores eventualmente depositados sejam vinculados à conta única judiciária destinada ao depósito de prestações pecuniárias diversas, conforme regulamentação vigente, para fins de posterior rateio entre as entidades cadastradas. Sem custas ou honorários, diante da natureza da demanda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1000811-44.2025.8.11.0014

ID: 319469859

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-44.2025.8.11.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA RIBEIRO SENA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KEILA CRISTINA DA MOTA CADORE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENAN PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1000811-44.2025.8.11.0014. AUTOR: MARINALVA RIBEIRO SENA REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1000811-44.2025.8.11.0014. AUTOR: MARINALVA RIBEIRO SENA REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para compelir o ESTADO DE MATO GROSSO e o MUNICÍPIO DE POXORÉU, a providenciar à paciente MARINALVA RIBEIRO SENA, a fornecer atendimento prioritário, continuado e humanizado, conforme preceitua o art. 196 da Constituição Federal, de forma a resguardar sua vida e integridade em condições minimamente dignas. Os autos precisam serem submetidos à regularização do polo passivo, eis que os requeridos não foram devidamente cadastrados. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No caso dos autos, verifico que é caso de declínio de competência à Vara Especializada de Saúde de Várzea Grande/MT. Isso porque a parte autora não adentra nas hipóteses de pessoa idosa, infante, tampouco os autos foram distribuídos no juizado especial. A Vara da Saúde foi criada por força de Resolução do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nº 09/2019, que determinou a competência da unidade sobre todos os processos que envolvam saúde, incluindo aqueles que tramitam no interior. Em um segundo momento, por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ficou confirmado que a vara tem competência absoluta residual, ou seja, abarca todas as ações de saúde excetuadas aquelas que envolvam infância e juventude, idoso e juizado especial. Como mencionado alhures, executados os casos específicos, a competência para processar e julgar os feitos que versem sobre demanda de saúde é absoluta da Vara da Saúde. Nesse sentido, destaca-se entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA VARA DE SAÚDE – POSSIBILIDADE – RESOLUÇÃO TJ-MT/OE Nº 09/2019 – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. De acordo com a Resolução TJMT/OE nº 09/2019, os feitos relativos à saúde pública em que figure como parte o Estado de Mato Grosso deverão ser processados e julgados pela 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande. (TJ-MT - AI: 10163778520198110000 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/05/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/07/2020) Diante do exposto, declino a competência do presente à Vara Especializada de Saúde de Várzea Grande/MT, nos termos da Resolução nº 09/2019, devendo os autos ser para lá remetidos com as homenagens de estilo. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Ciência à parte autora. Às providências. Poxoréu, data da assinatura digital. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

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Processo nº 1000811-88.2022.8.11.0098

ID: 320813486

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000811-88.2022.8.11.0098

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO CRUZEIRO D'OESTE LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO EMANUEL LEMES DO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO RUA JUSCELINO KUBTISCHEK, SN, TELEFONE: (65) 3225 1583, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO RUA JUSCELINO KUBTISCHEK, SN, TELEFONE: (65) 3225 1583, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS ANDRÉ DA SILVA PROCESSO n. 1000811-88.2022.8.11.0098 Valor da causa: R$ 417.729,31 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->INVENTÁRIO (39) POLO ATIVO: Nome: AUTO POSTO CRUZEIRO D'OESTE LTDA - ME Endereço: AVENIDA DOS IMIGRANTES, S/N, SAIDA DA CIDADE, CENTRO, GLÓRIA D'OESTE - MT - CEP: 78293-000 POLO PASSIVO: Nome: DIMILTON CARVALHO Endereço: RUA PROFESSORA MARIA FLORES, 0, LOTE 3/4 QD 11, CENTRO, GLÓRIA D'OESTE - MT - CEP: 78293-000 Nome: SUELEN AUGUSTO SILVERIO DE OLIVEIRA Endereço: RUA PROFESSORA MARIA FLORES, 0, LOTE 3/4 QD11, CENTRO, GLÓRIA D'OESTE - MT - CEP: 78293-000 Impulsiono o feito para intimar a requerente na pessoa do seu advogado, para recolher a carta precatório em id n. 183731485, bem como, os documentos necessários a instruir a Cp para a sua devida distribuição no Juízo deprecado, no prazo de 05(cinco) dias, devendo após a distribuição juntar comprovante neste autos. PORTO ESPERIDIÃO, 8 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000811-59.2025.8.11.0009

ID: 299214453

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-59.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO ALIBERTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA EMILY DO NASCIMENTO SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO ZEFERINO PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FREDERICO STECCA CIONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000811-59.2025.8.11.0009. AUTOR(A): APARECIDO ALIBERTI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000811-59.2025.8.11.0009. AUTOR(A): APARECIDO ALIBERTI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trata-se de “Ação previdenciária de pensão por morte rural” ajuizada por Aparecido Aliberti contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Recebida a inicial. Proposta de Acordo e contestação apresentada pela autarquia previdenciária. Apresentada impugnação. É o relatório. Decide-se. Trata-se de fase de saneamento e organização do processo prevista no artigo 357 do Código de Processo Civil. Para a concessão do benefício de pensão por morte de segurado rural, deve se observar alguns requisitos, dentre eles, a prova da prática de atividade rural por parte da de cujus, bem como se tais atividades foram exercidas em regime de economia familiar, e se era segurado especial à época do óbito. Por tais razões, DETERMINA-SE a designação de audiência de instrução para esclarecimento do ponto controvertido acima delineado. Neste ato, será realizado o depoimento pessoal da parte autora, bem como o depoimento das testemunhas arroladas pelas partes, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil. DESIGNA-SE audiência de instrução para o dia 27/08/2025 às 15h30min. Nos termos da decisão proferida pelo Corregedor Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no Pedido de Providências nº 253/2024 – DJA, as audiências serão realizadas presencialmente, devendo comparecer ao prédio do Fórum para oitiva aqueles que se encontram na cidade de Colíder. Excepcionalmente ocorrerá de forma virtual, tais como nas hipóteses em que as partes, advogados e testemunhas não residirem ou não estiverem em Colíder, ou não puderem comparecer ao Fórum. Informa-se que o link para acesso à sala de videoconferência é: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_OTQzZjM2YjYtYWZkYS00MTY1LTllMjUtN2VlYThmMzZkY2Fi%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25228166d1a4-f31e-4340-8eb3-f3975ead633d%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=040afeb5-8cbd-44a9-9f57-8f21cfdbea9b&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true No caso de utilização e participação da referida videoaudiência em aparelho e sala própria, deve o participante a) possuir acesso à internet diferente da “apenas móvel”, com microfone e câmera; b) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico encaminhando; d) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Assim, à SECRETARIA para: 1- INTIMAR as partes, por intermédio de seus procuradores, para participarem da audiência designada, constando no mandado de intimação que deverão informar ou intimar suas testemunhas do dia designado, nos termos do artigo 455 do CPC. 2- CONCLUSOS um dia antes para a realização da audiência. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Francisca Freitas De Almeida x Unimed Seguradora S/A

ID: 316458657

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-90.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA FREITAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

UNIMED SEGURADORA S/A

Decisão

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL ANTONIOLO ESTEVAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1000811-90.2023.8.11.0086. Vistos, etc. Da perícia O perito apresentou proposta de honorários e a parte Requerida impugn… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1000811-90.2023.8.11.0086. Vistos, etc. Da perícia O perito apresentou proposta de honorários e a parte Requerida impugnou. Pois bem. Da análise da proposta de honorários apresentada pelo Perito, verifico que foi detalhado os trabalhos a serem desenvolvidos e os valores que embasaram o montante solicitado. De outra banda, embora tenha se voltado contra o valor indicado pelo perito, à parte impugnante nada trouxe ao feito, de concreto, que pudesse demonstrar que o valor é excessivo e que a perícia poderia ser realizada, com a mesma qualidade, por menor custo. Nesse sentido, eis o seguinte julgado: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – IMPUGNAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS DE PERITO – VALOR EXCESSIVO – NÃO COMPROVAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O juiz do processo, mais aproximado da sua realidade fática, é que tem condições de avaliar questões como a necessidade de produção de prova pericial, valendo ressaltar que a proposta de honorários contém vários itens, envolvendo o estudo técnico do contrato. Os honorários periciais devem ser fixados com atenção aos quesitos que efetivamente devam ser respondidos e considerando o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar. Cabe ao julgador, em prudente critério, fixar o valor do trabalho do expert indicado, levando em conta o valor da causa, as condições financeiras das partes, a natureza, a complexidade e as dificuldades da perícia, bem como o tempo despendido na sua realização e o salário do mercado de trabalho local, conforme disposto na Tabela de Honorários do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia – IBAPE/MT. Estimativa que, considerando os elementos e circunstâncias, deve atentar para o não aviltamento do trabalho profissional, pois o perito judicial, como auxiliar da Justiça, tem direito de ser remunerado condignamente. Não vislumbrado que o Juízo tenha ignorado os critérios legais ou cometido qualquer exagero na fixação dos honorários periciais, que justifique a reforma de sua decisão, os mesmos devem ser mantidos. A Impugnação ao valor dos honorários do perito, sob a alegação de “valor excessivo”, deve ser demonstrada com a análise específica das características do objeto periciado e das tarefas a serem realizadas em cotejo com o tempo estimado de sua realização, e não apenas se fundamentar na discordância subjetiva do valor estimado pelo Perito”. (TJ-MT - AI: 00505436820168110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/06/2016, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 06/07/2016). (g.n.). Por assim sendo, mantenho e homologo os honorários periciais em R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem pagos exclusivamente pela parte Requerida, considerando o ônus da prova. Intime-se a parte para promover o depósito do valor, no prazo legal. Transcorrido o prazo, com o depósito, determino o prosseguimento do feito nos moldes da decisão ulterior. Do contrário, conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cassio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 1000811-25.2022.8.11.0022

ID: 281109934

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000811-25.2022.8.11.0022

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENIS FARIA FERREIRA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78717004 MANDADO DE CITAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78717004 MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 1000811-25.2022.8.11.0022 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Furto]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 DENUNCIADO: Nome: DENIS FARIA FERREIRA, CPF: 034.714.352-04, Filiação: Enivaldo Luiz Ferreira e Ana Maria de Faria Ferreira Endereço: Atualmente segregado na Cadeia Pública do Município de Alto Araguaia/MT FINALIDADE: CITAÇÃO DO(A, S) DENUNCIADO(A, S) acima qualificado, de acordo com o despacho e com a Denúncia, cuja(s) cópia(s) segue(m) anexa(s), como parte(s) integrante(s) deste mandado, cientificando-o(a, s) do inteiro teor da referida denúncia, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. ADVERTÊNCIAS: Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. OBSERVAÇÃO: O oficial de justiça, obrigatoriamente, deverá indagar ao acusado se ele pretende constituir advogado ou se o juiz deve nomear-lhe um defensor público ou dativo para patrocinar a sua defesa, e, neste caso, as razões pelas quais não tem a intenção de contratar defensor, devendo tal informação constar na certidão do oficial de justiça (Provimento n° 30/2008 – CGJ e artigo 1373, §§ 3º e 4º do Capítulo VII da CNGC). . IGOR VIEIRA SILVA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000811-75.2024.8.11.0015

ID: 317062431

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000811-75.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JUBILAR JOSE TESCHE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DOUGLAS DEBASTIANI GUINDANI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Processo n.: 1000811-75.2024.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 04/08/2025 16:00 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://bit.ly/4htkfkB Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). JUBILAR JOSE TESCHE CPF: 800.234.879-68, GUILHERME DOUGLAS DEBASTIANI GUINDANI CPF: 040.242.701-76 Endereço do promovente: Nome: JUBILAR JOSE TESCHE Endereço: RUA DA PERAPUTANGA, 300, - ATÉ 499/500, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CAMPING CLUB, SINOP - MT - CEP: 78551-224 Endereço do promovido: Nome: FORTILUX INFORMATICA E PARTICIPACOES LTDA - EPP Endereço: RUA THOMAZ GONZAGA, 08, conjunto 33, LIBERDADE, SÃO PAULO - SP - CEP: 01506-020 Sinop, Sexta-feira, 04 de Julho de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1000811-44.2025.8.11.0014

ID: 320655777

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-44.2025.8.11.0014

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA RIBEIRO SENA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KEILA CRISTINA DA MOTA CADORE

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RENAN PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL@TJMT.JUS.BR DECISÃO PROCESSO N.: 1000811-44.2025.8.11.0014 REQUERENTE: MARINALVA RIBEIRO SENA REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por MARINALVA RIBEIRO SENA em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE POXORÉU, objetivando a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que os requeridos adotem, imediatamente, todas as providências necessárias para que a parte autora receba tratamento pelo sistema home care. A parte autora registra, em síntese, que “foi submetida previamente a ileocolectomia e segmentectomia em maio de 2023, além de quimioterapia paliativa desde agosto de 2023, evoluindo, lamentavelmente, para progressão da doença, o que inviabilizou qualquer abordagem cirúrgica adicional, restando apenas medidas paliativas de conforto e qualidade de vida”. Dessa forma, requer o fornecimento de tratamento pelo sistema home care. Com a inicial vieram documentos. Pois bem. Considerando as observações apresentadas na petição inicial, por cautela, postergarei a análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior ao contraditório e à apresentação de documentos pela parte ré (art. 1.059 do CPC). À vista do exposto, DETERMINO que o Estado de Mato Grosso, por meio de uma equipe multiprofissional da Secretaria de Saúde, realize uma visita ao paciente no prazo de até 15 (quinze) dias, elaborando um relatório circunstanciado do quadro clínico, no qual seja apontada a imprescindibilidade do serviço de 'Home Care', bem como a possibilidade de inclusão ou manutenção na rede de atenção básica domiciliar municipal. Ressalta-se a urgência que o caso requer. Fica autorizada a expedição de ofício ou Malote Digital à Secretaria de Saúde competente para a solicitação do referido relatório. A parte autora, querendo, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Decorrido o prazo sem avaliação, retornem os autos conclusos. Com avaliação, remeta-se ao NAT a cópia dos documentos, para dizer de forma objetiva quais profissionais e serviços necessários ao tratamento domiciliar. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Determino à serventia que retifique o polo passivo no sistema Pje, de modo a constar os requeridos indicados na exordial. Citem-se os requeridos para apresentação de defesa no prazo de 30 dias úteis (art. 335 c/c 183 do CPC), ciente de que a ausência desta implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 e 389, ambos do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno à análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V). Com a apresentação oportuna e tempestiva de contestação, com preliminares ou defesa indireta (art. 337, 350 e 351 do CPC), dê-se vista à parte Autora para a réplica. Caso os requeridos silenciem, venham os autos conclusos para reconhecimento da revelia, se o caso (art. 344, com as exceções do art. 345, ambos do CPC). À Secretaria para as providências necessárias. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

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Oswaldo Barbosa Galindo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 325812422

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-07.2025.8.11.0091

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OSWALDO BARBOSA GALINDO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

VANSNEI FELIX DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000811-07.2025.8.11.0091. AUTOR(A): OSWALDO BARBOSA GALINDO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000811-07.2025.8.11.0091. AUTOR(A): OSWALDO BARBOSA GALINDO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NOVA MONTE VERDE, 14 de julho de 2025. Vistos... Trata-se de Inicial ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, requerendo-se a concessão de benefício previdenciário. Afirma que preenche os requisitos necessários para o recebimento do benefício, salientando que requereu o benefício, mas o INSS não deferiu. Instrui a inicial com documentos diversos. Indeferimento do pedido administrativo no evento 198765636, juntado após determinação de emenda da inicial. É, em suma, o que parece ser relevante neste momento. Inicialmente, tendo em vista o CPC/15 e o narrado na inicial, DEFERE-SE a assistência judiciária gratuita, o que, como se sabe, não significa salvaguarda de condenação, ao final, em custas e demais despesas, especialmente se houver indicativo e comprovação de má-fé, bem como não significa o estabelecimento de situação imutável. Apenas se conclui que, pelo argumentado, há indicativo do pleiteado (quanto à gratuidade). Quanto à ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (concessão de tutela de urgência), algum comentário deve ser feito. O artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo a urgência contemporânea à propositura da ação. Do referido dispositivo, o que se extrai é que havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela urgência. O específico pedido atrela-se à aposentadoria por idade como rurícola. Ocorre que, o início de prova documental juntada, não dá conta, por si só, de comprovar a carência necessária para o deferimento do benefício, necessitando, portanto, de prova testemunhal. Verifica-se que foram juntadas documentação de propriedade rural, que unidos a prova testemunhal, poderão conduzir a um juízo de certeza, entretanto, não o vislumbro neste momento. Conclui-se, portanto, pela necessidade de confirmação da atividade pelo tempo indicado na norma, mesmo que de forma descontínua. Isso tudo aponta, portanto, para a necessidade de atividade probatória (e contraditório), bem como a possibilidade de complementação (em audiência). Ante o exposto, INDEFERE-SE, neste momento, a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Superado o ponto, de rigor a tramitação do processo. Oportuno consignar, também, que não se marcará audiência de conciliação, isso por causa de sua inviabilidade, já que a Procuradoria, como se depreende da praxe, não se faz presente. Não obstante, nada impede que audiência de conciliação seja marcada a pedido do requerente e/ou do requerido. Assim, à SECRETARIA para: Citar o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, isso para contestar o contido na Inicial, conferindo-se o prazo de 30 (trinta) dias (arts. 335 e 183, ambos do CPC), consignando-se a advertência aludida pelo art. 344 do CPC, devendo ser observado o termo de Convênio firmado entre o TJMT e a Procuradoria Geral Federal; Após, à parte-autora para impugnação (se houver resposta com contestação) ou para especificar provas (se ocorrer a revelia); Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Nova Monte Verde/MT, datado e assinado digitalmente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000811-35.2019.8.11.0085

ID: 278319180

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000811-35.2019.8.11.0085

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE DARCY SILVINO DE CAMARGO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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MARIA JURACI TERESA SAMPAIO DOS SANTOS

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JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA

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CLAUDIO ALVES PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000811-35.2019.8.11.0085 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000811-35.2019.8.11.0085 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM - CNPJ: 37.442.605/0001-42 (APELADO), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO), DARCY SILVINO DE CAMARGO (APELADO), MARIA ROSARIA DE LIMA CAMARGO - CPF: 007.310.241-50 (APELANTE), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), MARIA JURACI TERESA SAMPAIO DOS SANTOS - CPF: 104.380.774-82 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE DARCY SILVINO DE CAMARGO - CPF: 137.345.559-49 (APELANTE), MARIA ROSARIA DE LIMA CAMARGO - CPF: 007.310.241-50 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE LIMITE PRÉ-APROVADO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença proferida nos autos de ação monitória, que julgou procedente o pedido inicial e constituiu título executivo judicial em desfavor do espólio recorrente, com fundamento em contratos de crédito pré-aprovado formalizados com a instituição financeira. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de contrato formal assinado inviabiliza a propositura da ação monitória; e (ii) saber se os documentos acostados aos autos – contratos, extratos e memória de cálculo – constituem prova escrita suficiente nos termos do art. 700 do CPC. III. Razões de decidir 3. A prova escrita exigida para o manejo da ação monitória não exige título executivo nem contrato com assinatura física, sendo suficiente qualquer documento que indique com clareza a existência da obrigação. 4. Nos autos, constam extratos bancários com registro dos créditos efetuados, identificação dos contratos e discriminação do débito, corroborando a tese de contratação e efetiva disponibilização dos valores ao de cujus. 5. A utilização de crédito pré-aprovado por meio de canais eletrônicos, mediante senha pessoal, constitui contratação válida e eficaz, nos termos do CDC e conforme jurisprudência consolidada. 6. Ausência de vícios processuais e regular instrução do feito. A sentença observou os elementos necessários para a constituição do título executivo judicial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Apelação Cível desprovido. Tese de julgamento: "1. É válida a constituição de título executivo judicial em ação monitória fundada em prova escrita que demonstre a disponibilização de crédito pré-aprovado mediante canais eletrônicos com uso de senha pessoal do contratante. 2. Não se exige assinatura física nos contratos quando a contratação se dá por meios eletrônicos autorizados pelo consumidor e os valores são efetivamente creditados na conta do tomador."" Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 700; CDC, arts. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 247; TJMT, Apelação Cível nº 0000068-21.2017.8.11.0050, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 21.05.2024; TJMT, AI nº 0030692-85.2014.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 09.11.2016. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de Apelação Cível interposta por ESPÓLIO DE DARCY SILVINO DE CAMARGO contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Terra Nova do Norte/MT, que julgou procedente a ação Monitória n. 1000811-35.2019.8.11.0085 proposta em desfavor da COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT, convertendo o mandado inicial em título executivo judicial e determinando o prosseguimento da execução, condenando o espólio ao pagamento do débito atualizado de R$ 46.459,15 (quarenta e seis mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e quinze centavos). O dispositivo sentencial impôs ao autor o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Preliminarmente, o apelante requer a extinção da ação, sob o argumento de ausência de prova documental hábil à constituição do crédito perseguido e de inexistência de anuência concordância expressa do associado quanto à concessão dos empréstimos. Em suas razões recursais sustenta que as provas coligadas aos autos não são suficientes para evidenciar a existência do débito, tampouco para demonstrar a certeza e liquidez da obrigação. Requereu, então, o provimento do recurso e a consequente reforma integral da sentença. Em contrarrazões (id.282317725), a COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT pugnou pelo desprovimento do recurso e a manutenção da sentença. Em conformidade com a norma insculpida no art. 178 do Código de Processo Civil, não se vislumbra hipótese que enseje a intervenção obrigatória do Ministério Público. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme já mencionado, cuida-se de Apelação Cível interposta por ESPÓLIO DE DARCY SILVINO DE CAMARGO contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Terra Nova do Norte/MT, que julgou procedente a ação Monitória n. 1000811-35.2019.8.11.0085 proposta em desfavor da COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT, convertendo o mandado inicial em título executivo judicial e determinando o prosseguimento da execução, condenando o espólio ao pagamento do débito atualizado de R$ 46.459,15 (quarenta e seis mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e quinze centavos). Inicialmente, conheço do recurso, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, a controvérsia cinge-se a: (i) averiguar a ausência de documentação hábil à propositura da ação pela inexistência de aceite/assinatura do contrato de empréstimo; e (ii) verificar a suficiência da prova escrita apresentada pela parte autora para instruir validamente a ação monitória. De início, ressalta-se que a controvérsia se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor de acordo com a Súmula 297 do STJ, bem como a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal. ANÁLISE PRELIMINAR DA ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS A parte recorrente suscita, em preliminar, a ausência de documento hábil à propositura da ação, em razão da inexistência de aceite/assinatura no contrato de empréstimo firmado. No caso em tela, a ação baseia-se em 3 (três) contratos de crédito pré-aprovados: 1. B70630069-4, contraindo empréstimo no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) no dia 13/01/2012; 2. B70631690-6, contraindo empréstimo no valor de R$ 5.000,00 (sete mil reais) no dia 05/09/2017; e 3. B80632170-7, contraindo empréstimo no valor de R$ 38.042,00 (trinta e oito mil, quarenta e dois reais) na data de 28/09/2018. Em que pese às alegações da parte apelante, os autos contêm documentos aptos à instrução da demanda, tais como: contratos, termos de concessão de limite de crédito, extratos bancários com indicação de crédito efetivamente disponibilizado e memória de cálculo atualizada. A ação monitória destina-se à constituição de título executivo judicial com base em prova escrita, ainda que desprovida de eficácia executiva, que demonstre a existência da dívida (art. 700 do CPC). Assevera-se, portanto, que os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a demanda. Ante o exposto, rejeita-se a preliminar arguida. MÉRITO A controvérsia posta nos autos gravita em torno da alegada ausência de comprovação documental da dívida, o que, segundo o apelante, inviabilizaria o ajuizamento da ação monitória. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial. Conforme se extrai dos autos, o ESPÓLIO DE DARCY SILVINO DE CAMARGO celebrou três contratos de concessão de Limite de Créditos Pré-Aprovados conforme cláusulas e condições gerais juntados aos autos no Id. 282317621. Trata-se de limite de crédito disponibilizado ao cliente, a ser utilizado mediante canais eletrônicos, físicos ou mesmo verbais, conforme previsto contratualmente. Desta feita, a concessão de crédito ao consumidor pode decorrer da celebração por meio eletrônico, como efetuado nos autos, segundo informado pelo autor, através do caixa eletrônico, com sua senha pessoal, na forma como pactuado nas cláusulas gerais supramencionadas. Reitera-se, nessa operação bancária, o aceite se dá mediante o uso de senha pessoal, nos terminais de autoatendimento no qual um limite de crédito é disponibilizado para utilização do cliente de maneira eletrônica. Nesse contexto, inexiste termo contratual específico para cada operação, vista que sua contratação ocorre nos canais independentes. A ação monitória admite como prova escrita qualquer documento que evidencie, de modo suficiente, o fato constitutivo do direito alegado pelo autor (art. 700 do CPC). No caso concreto, os empréstimos foram efetivamente creditados na conta do apelante, conforme demonstrado nos seguintes documentos: Contrato B70630069-4 (R$ 7.000,00): crédito comprovado no ID 282317626, pág. 1, com memória de cálculo no ID 282317623, pág. 1. Contrato B70631690-6 (R$ 5.000,00): crédito comprovado no ID 282317631 e ID 282317632, pág. 1. Contrato B80632170-7 (R$ 38.042,00): crédito comprovado no ID 282317634 e ID 282317635, pág. 1. As memórias de cálculo discriminam os valores disponibilizados, a identificação do devedor, o número dos contratos, as datas de pactuação, os encargos aplicados, e o valor total devido, sendo documentos suficientes para embasar a pretensão monitória. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA DÍVIDA - REQUISITOS DESNECESSÁRIOS DIANTE DA NATUREZA DA AÇÃO - PROVA ESCRITA HÁBIL A FORNECER INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO E SUA EVOLUÇÃO - RECURSO PROVIDO. A prova escrita capaz de fornecer indícios da existência e evolução da dívida é hábil para instruir a Ação Monitória, AINDA QUE ILÍQUIDO, INCERTO E INEXIGÍVEL (art. 700 do CPC).” (N.U 0030692-85.2014.8.11.0041, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 09/11/2016, Publicado no DJE 14/11/2016)” O acervo probatório constante dos autos mostrou-se suficiente à comprovação da contratação e utilização de limite de crédito pré-aprovado que corrobora pela existência e validade da relação jurídica firmada, comprovando-se que o apelante foi beneficiado pela operação, com a efetiva disponibilização do valor contratado em sua conta corrente, nos termos do art. 700, do CPC e Súmula e Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - - COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA - EXTRATOS COM EVOLUÇÃO DE DÉBITO - PROVAS ESCRITAS EVIDENCIADAS - VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A ação monitória tem como escopo a busca pelo pagamento de quantia, com base em prova escrita que não tenha eficácia executiva, sendo apresentado em juízo pelas provas que demonstrem a existência de relação contratual, bem como extratos bancários que comprovem a evolução de dívida, e a previsão expressa em extrato da concessão de empréstimo cujo emissor é o Apelante, a constituição de título executivo mostra-se legal.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000068-21.2017 .8.11.0050, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 21/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em razão do resultado do julgamento, majoro os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, na forma do que estabelece o art. 85, §11 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1000811-70.2023.5.02.0384" – Página 4 de 7

Processo nº 1000811-26.2019.8.11.0088

Processo nº 1000811-44.2025.8.11.0014

Processo nº 1000811-88.2022.8.11.0098

Processo nº 1000811-59.2025.8.11.0009

Francisca Freitas De Almeida x Unimed Seguradora S/A

Processo nº 1000811-25.2022.8.11.0022

Processo nº 1000811-75.2024.8.11.0015

Processo nº 1000811-44.2025.8.11.0014

Oswaldo Barbosa Galindo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Processo nº 1000811-35.2019.8.11.0085