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Processo nº 1000938-88.2022.8.11.0045

ID: 329658716

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000938-88.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

YANAGAWA ENGENHARIA EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ FARIA

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RODRIGO DIRENE DE MORAES

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LUCAS FORTES MODESTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1000938-88.2022.8.11.0045. EXEQUENTE: YANAGAWA ENGENHARIA EIRELI - EPP EXECUTADO: BLOCOS LUCAS INDUSTRIA E…

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Carlos Roberto Dos Santos Liberato e outros x Juizo Do 5º Juízado Especial Cível Da Comarca De Cuiabá (Impetrado

ID: 293215647

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000938-72.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS LIBERATO SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Polo Passivo:

JUIZO DO 5º JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO

Decisão

Advogados:

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS LIBERATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000938-72.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: CARLOS ROBERTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000938-72.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS LIBERATO IMPETRADO: JUIZO DO 5º JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO Processo n. 1000938-72.2025.8.11.9005 Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por CARLOS ROBERTO DOS SANTOS LIBERATO em face de ato praticado pelo Juízo do 1º Juizado Especial de Várzea Grande - MT, que, nos autos do processo n. 1084883-37.2024.8.11.0001, indeferiu a justiça gratuita a impetrante e fixou o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que recolhesse o preparo recursal. O impetrante sustenta que não possui condições de pagar as custas, sem que haja prejuízo a sua subsistência. Com isso, acostou ao presente feito cópia de documento pessoal, comprovante de endereço, declaração de imposto de renda de 2024, e vários extratos bancários de três contas de sua titularidade, a fim de subsidiar os seus pedidos. Em caráter liminar, requer “a medida liminar pleiteada, determinando ao Impetrado a remessa do Recurso Inominado da ação nº 1084883-37.2024.8.11.0001, em trâmite no 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ – TJ/MT à Turma Recursal Única para apreciação do recurso inominado, nos termos do artigo 99, § 7º do Código de Processo Civil”. Por fim, pugnou que “Ao final, conceda a ordem, para declarar a nulidade do ato que indeferiu a Justiça Gratuita e concedê-la; e/ou determinar a Remessa dos Autos à Turma Recursal Única para apreciação da gratuidade e mérito recursal da ação nº 1084883- 37.2024.8.11.0001, em trâmite no 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ – TJ/MT”. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em mandado de segurança exige a presença de fundamento relevante e risco de ineficácia da medida caso deferida apenas ao final (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09). A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, diz o seguinte: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No caso, verifica-se do processo n. 1084883-37.2024.8.11.0001 que, ao interpor recurso inominado, a parte recorrente requereu o benefício da gratuidade da justiça para fins de processamento do recurso perante a Egrégia Turma Recursal. Contudo, o Juízo de origem indeferiu o pedido, sob o fundamento de que a documentação apresentada não foi suficiente para comprovar o preenchimento dos requisitos legais. Em observância aos documentos acostados ao presente feito e ao processo originário, pelo impetrante, destaca-se ser cópia de documento pessoal, comprovante de endereço, declaração de imposto de renda de 2024, e vários extratos bancários de três contas de sua titularidade. Aliado a isso, a impetrante sustenta não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. No entanto, é imperioso destacar que os documentos apresentados, por si só, não são documentos hábeis para comprovar incontroversa financeira da parte. Em relação aos extratos bancários acostados, depreende-se que nos períodos apresentados, o requerente fez várias movimentações, sendo recebidos valores vultosos. Outrossim, em que pese a argumentação da defesa, não restou comprovada a impossibilidade da parte apresentar documentos que subsidiassem a narrativa construída, bem como que comprovasse a sua real impossibilidade de arcar com os preparos recursais. Ainda, caberia ao impetrante, ao menos em sede de mandado de segurança, apresentar prova de sua condição financeira, demonstrando qual a sua renda e eventuais despesas mensais que a impeçam de arcar com os custos do processo, sem se privar de sua subsistência. No entanto, não demonstrada a insuficiência financeira, o caso ultrapassa a questão liminar, ensejando a própria denegação da segurança, diante da impossibilidade de dilação probatória. Além disso, o cerne do Mandado de Segurança gira em torno de analisar se o impetrante possui o direito líquido e certo em obter a benesse da justiça gratuita, diante da alegada insuficiência financeira para arcar com as custas processuais. Como acima consignado, as provas apresentadas se limitaram em declaração de hipossuficiência e cópia da carteira de trabalho, sendo necessária dilação probatória para demonstrar o direito líquido e certo pretendido. Neste contexto, infere-se que a decisão do Juízo a quo não fere direito líquido e certo do Impetrante, eis que, repito, não comprovou a insuficiência financeira. Portanto, em que pese os argumentos apresentados, insta destacar a impossibilidade da impetração do mandamus pela ausência de teratologia da decisão objurgada. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do artigo 10 da Lei n. 12.016/2009 e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Deixo de condenar o(a) impetrante ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios, dada a natureza da ação. Preclusa a via recursal, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá - MT, 06 de junho de 2025. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito

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Processo nº 1000938-30.2021.8.11.0011

ID: 313574029

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000938-30.2021.8.11.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ENI LUCAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NILSON TOMAZ DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000938-30.2021.8.11.0011. AUTOR(A): ENI LUCAS DE SOUZA REU: PEDRO QUEIROZ DA SILVA, ZILANI BORGES DA SILVA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000938-30.2021.8.11.0011. AUTOR(A): ENI LUCAS DE SOUZA REU: PEDRO QUEIROZ DA SILVA, ZILANI BORGES DA SILVA Vistos etc. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por Eni Lucas de Souza contra Pedro Queiroz da Silva e Zilani Borges da Silva. Citados por edital, os requeridos foram representados pela Defensoria Pública como curadora especial, que apresentou contestação genérica e requereu a juntada de certidão do INTERMAT e planta georreferenciada com memorial descritivo. A parte autora impugnou os pedidos da defensoria. É o breve relato. Fundamento e Decido. Do pedido da Defensoria Pública Quanto aos pedidos formulados pela Defensoria Pública na contestação, observo que não merecem acolhida. Em relação à planta georreferenciada, tal exigência não encontra amparo legal para imóveis urbanos. O georreferenciamento destina-se especificamente aos imóveis rurais, conforme dispõe a Lei nº 4.947/66. No caso em tela, cuida-se de imóvel urbano, adequadamente descrito na inicial, com indicação de matrícula, confrontações e área. Ademais, já consta nos autos croqui suficiente para identificação do bem. Some-se a isso o fato de a autora ser beneficiária da justiça gratuita, sendo descabido impor-lhe o ônus de arcar com os custos de elaboração de documento desnecessário. No tocante à certidão do INTERMAT, também não assiste razão à requerida. O Provimento nº 06/2018 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso é expresso ao recomendar tal documento apenas para "Ações de Usucapião Rural". Tratando-se de imóvel urbano, a exigência é descabida. Assim, REJEITO ambos os pedidos formulados pela Defensoria Pública. Saneamento Analisando-se o contexto processual, salienta-se que não é caso de “julgamento antecipado” (arts. 354 a 356 do CPC), por haver necessidade de atividade probatória. Sendo assim, delimitam-se as seguintes questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória: · O exercício da posse mansa, pacífica e com animus domini pela parte autora e, em caso positivo, qual o seu lapso temporal; · A existência de posse anterior exercida por Nizete Amorim Costa e sua eventual soma à posse da autora (accessio possessionis); · A realização de benfeitorias e estabelecimento de moradia habitual no imóvel. Por isso, SANEADO está o processo (art. 357 do CPC). INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifique as provas que pretende produzir ou requeira o que entender de direito, no mesmo prazo. Cumpra-se JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1000938-46.2022.8.11.0059

ID: 277812436

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000938-46.2022.8.11.0059

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NICELENE PERES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WUEINER CRUZEIRO ASSIS VILELA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1000938-46.2022.8.11.0059 NICELENE PERES DE ARAUJO ARLINDO RAMOS DA SILVA 1. RELATÓRIO Trata-se de a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1000938-46.2022.8.11.0059 NICELENE PERES DE ARAUJO ARLINDO RAMOS DA SILVA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por NICELENE PERES DE ARAUJO em face de ARLINDO RAMOS DA SILVA. Ao analisar a petição inicial, verificou-se que a autora não promoveu o recolhimento das custas iniciais, essenciais para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Intimada para efetuar o pagamento das custas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, a autora permaneceu inerte, pois apenas alegou que "em consulta no site sobre parcelamento, apareceu a seguinte mensagem: número único não encontrado." Vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do Código de Processo Civil, o recolhimento das custas judiciais constitui pressuposto processual indispensável para o desenvolvimento válido e regular do processo. O juiz, ao receber a petição inicial, deve verificar o cumprimento dessa obrigação pelo autor. Na ausência do pagamento, é necessário intimar a parte para que efetive o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). A intimação do autor para promover o recolhimento das custas iniciais deve preceder a citação do réu, uma vez que a movimentação da máquina judiciária, inaugurada pelo ato citatório, pressupõe o pagamento prévio das respectivas taxas. Essa providência se justifica para evitar a movimentação processual desnecessária e por assegurar o equilíbrio financeiro do acesso à jurisdição. Além disso, o cancelamento da distribuição impede a produção de efeitos processuais, tanto para o autor quanto para o réu (STJ - REsp 1842356/MT, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 08/11/2022, DJe 24/11/2022). Assim, o não recolhimento das custas judiciais, após regular intimação, enseja o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 330, IV, e 485, I, do CPC/2015, acarretando o cancelamento do registro de distribuição. Por fim, observa-se que a manifestação retro é manifestamente protelatória, uma vez que o parcelamento encontra-se devidamente cadastrado, com diversas guias vencidas: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 330, IV, 485, I, e 290, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão do não recolhimento das custas judiciais pelo autor. Proceda-se ao cancelamento do registro de distribuição. Sem condenação em custas e honorários. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000938-53.2020.8.11.0047

ID: 312293105

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000938-53.2020.8.11.0047

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIDIA RIBEIRO BATISTA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JAURU VARA ÚNICA DE JAURU Av. Rui Barbosa, nº. 850, Centro, Jauru-MT - CEP: 78255-000, (65) 3244-1368 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 15 Dias… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JAURU VARA ÚNICA DE JAURU Av. Rui Barbosa, nº. 850, Centro, Jauru-MT - CEP: 78255-000, (65) 3244-1368 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) MM(A) JUIZ(A) MARILIA AUGUSTO DE OLIVEIRA PLAZA. PROCESSO n. 1000938-53.2020.8.11.0047 Valor da causa: R$ R$ 1.373,98 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE JAURU Endereço: Rua do Comércio, n. 480 - Centro - Jauru/MT - Cep. 78255000 POLO PASSIVO: Nome: LIDIA RIBEIRO BATISTA Endereço: AVN BRASIL, 895, CENTRO, JAURU - MT - CEP: 78255-000 INTIMANDO: LIDIA RIBEIRO BATISTA - CPF N. 183.477.382-20 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima mencionado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento do saldo devedor valor de R$ 663,15, sendo R$ 413,40 referente as custas judiciais e R$ 249,75 referente a taxa judiciária, nos termos dos autos acima identificados, sob pena de Protesto, sem prejuízo das anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MONICA MARIA ROSSETTO POLIZZELI AZEVEDO, digitei. Jauru/MT, 30 de junho de 2025. [assinado eletronicamente] SUZAMARA INÁCIO SOARES Gestora da CAA OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000938-95.2024.8.11.0020

ID: 260591192

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1000938-95.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ MOURA DE VARGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZAIDONIR REZENDE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1000938-95.2024.8.11.0020 Valor da causa: R$ 150.000,00 ESPÉCIE: [Pagamento em Consignação, Intimação / Notificação]->CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) POLO ATIVO: Nome: LUIZ MOURA DE VARGAS Endereço: Sítio Água Viva, Região do Gato Preto, Lote 48, Região do Gato Preto, Zona Rural, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO PASSIVO: Nome: RENATO SILVA Endereço: Rua C, 063, Vila Aeroporto, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 Nome: MARLENE SIQUEIRA MACHADO Endereço: Rua 07, Qd. 07, Lt. 09, s/n, Bela Vista, STA RITA ARAGUAIA - GO - CEP: 75840-000 Nome: NARITA BRUNA CORACINI DE ANDRADE SOUZA Endereço: Fazenda Córrego Rico, S/N, Rodovia MT 100, Entrada Substação Luiz Couto, Zona Rural, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para, caso queira, Impugnar a Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 24 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu x Lindomar Lozeiro Da Silva e outros

ID: 316297338

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000938-70.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

LINDOMAR LOZEIRO DA SILVA POLIANA GOMES DE SOUZA

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1000938-70.2025.8.11.0017 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1000938-70.2025.8.11.0017 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: POLIANA GOMES DE SOUZA, LINDOMAR LOZEIRO DA SILVA Vistos. Determino, com fulcro no art. 139, V, do Código de Processo Civil, que a Secretaria Judicial proceda com o agendamento da audiência de conciliação/mediação, a qual será realizada perante o CEJUSC, nos termos do enunciado 27 do FONAMEC. Intime-se a parte executada com relação à audiência e a presente decisão, bem como cite-a quanto aos termos da petição inicial. Cite-se a parte executada para que efetue o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, cujo termo inicial será a partir da audiência, ou indique bens passíveis de penhora, cientificando-a também de que poderá opor embargos (CPC, arts. 914 e 915), independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida, os quais serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias (CPC, art. 827, § 1º). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte Executada (CPC, art. 829, § 1º). Não sendo encontrada a parte executada, o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, promovendo-se, na sequência, o procedimento inserto no § 1º do art. 830 do CPC. Caso a parte executada possua cadastro na forma dos arts. 246, § 1º, e art. 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O não comparecimento injustificado da parte exequente ou da parte Executada à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). Havendo desinteresse na autocomposição, a parte Requerida deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 8º do CPC). A audiência somente não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I, do CPC). De mais a mais, em medida de cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), no caso de realização de atos expropriatórios, este Juízo informa que dispõe dos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CEI E SERASAJUD, cuja postulação sugere-se ser realizada abrangendo todos os sistemas, ou seja, todos de uma vez, de modo a garantir celeridade ao andamento do feito (art. 4° do Código de Processo Civil). Cumpra-se, expedindo-se o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Luiz Moura De Vargas x Marlene Siqueira Machado e outros

ID: 277809219

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1000938-95.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ MOURA DE VARGAS

Polo Passivo:

MARLENE SIQUEIRA MACHADO NARITA BRUNA CORACINI DE ANDRADE SOUZA RENATO SILVA

Intimação

Advogados:

ZAIDONIR REZENDE ARAUJO

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GABRIELA FREO FACCIN

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KELLY BORGES DE OLIVEIRA

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HÉLIO ANTUNES BRANDÃO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1000938-95.2024.8.11.0020 Valor da causa: R$ 150.000,00 ESPÉCIE: [Pagamento em Consignação, Intimação / Notificação]->CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) POLO ATIVO: Nome: LUIZ MOURA DE VARGAS Endereço: Sítio Água Viva, Região do Gato Preto, Lote 48, Região do Gato Preto, Zona Rural, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO PASSIVO: Nome: RENATO SILVA Endereço: Rua C, 063, Vila Aeroporto, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 Nome: MARLENE SIQUEIRA MACHADO Endereço: Rua 07, Qd. 07, Lt. 09, s/n, Bela Vista, STA RITA ARAGUAIA - GO - CEP: 75840-000 Nome: NARITA BRUNA CORACINI DE ANDRADE SOUZA Endereço: Fazenda Córrego Rico, S/N, Rodovia MT 100, Entrada Substação Luiz Couto, Zona Rural, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DE AMBAS AS PARTES para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 22 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Beatriz Monteiro Dos Santos x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 315610954

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000938-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MONTEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

DARLLYN KARINE COSTA DAS CHAGAS

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000938-21.2025.8.11.0001 RECORRENTE: BEATRIZ MONTEIRO DOS SAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000938-21.2025.8.11.0001 RECORRENTE: BEATRIZ MONTEIRO DOS SANTOS RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AFASTADA. MÉRITO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO. ACEITAÇÃO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ATRASO DE VOO INFERIOR A QUATRO HORAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 176 e 177/FONAJE, passo julgamento monocrático. Relatório dispensado, nos termos dos art’s. 38 e 46, da Lei nº 9.099/95. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Sentença na origem (id. 287706351 - reclamação nº 1000938-21.2025.8.11.0001 - 6º JEC da Capital), que julgou improcedente o pedido inicial. - PRELIMINAR. - impugnação à gratuidade da justiça. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, é presumido, quando não expressamente indeferido por decisão fundamentada, bem como, imprescindível à sua revisão, a demonstração objetiva da incompatibilidade financeira do beneficiado. Precedentes. (STJ - AgRg n. 440.971/RS – Rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 3/2/2016 - DJe 17/3/2016) e (STJ – 1ª T - EDcl no REsp 1513402/RS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2015/0023424-0 – rel. Ministro SÉRGIO KUKINA – j. 22/03/2021 - DJe 25/03/2021). Rejeito, portanto, a preliminar. - MÉRITO. - da inversão do ônus da prova, relativização. A circunstância de existir relação de consumo não impõe, necessariamente, a inversão do ônus da prova, a qual, também, não é absoluta, pois, para tanto, necessária a mínima demonstração da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, inciso VIII c.c. art. 373, I, do CPC). Precedente. (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1378633/RS - rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 11/4/2019 - DJe 8/5/2019). - da situação fática. Restou incontroverso: - aquisição de passagem aérea com saída de Cuiabá, no dia 29/12/2024, às 01h10m, com escala em Guarulhos e chegada à Curitiba às 10h40m (id. 287705389); - o cancelamento do voo originário; - comunicação prévia de realocação em novo voo, com saída de Cuiabá no dia 29/12/2024, às 09h45m, escala em Campinas e chegada à Curitiba às 14h30m do dia 29/12/2024 (id. 287705390); - aceitação pelo consumidor. - do ônus da prova. É obrigação do Autor a demonstração do direito que alega possuir. (art. 373, I do CPC), ou seja, a ausência de demonstração do direito alegado torna inviável a pretensão. Precedente. (STJ – 4ª T - AgInt no REsp n. 1.787.502/SP – relª. Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 24/4/2023 - DJe 27/4/2023). - da responsabilidade da Empresa Aérea. A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, quer por razões climáticas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos. Precedentes. (STJ - REsp n. 1280372/SP – rel. min. Ricardo Villas Bôas Cueva - DJe 10/10/2014) e (TJMT – TR - N.U 1001753-66.2023.8.11.0040 – rel. Juíza VALDECI MORAES SIQUEIRA – j. 21/07/2023, DJe 24/07/2023). Nos cancelamentos e alterações programados (fortuito interno), indispensável seja o consumidor devidamente notificado previamente e, em qualquer dos casos (fortuito externo, inclusive), a assistência integral (art. 12 da Resolução 400/2016-ANAC). Precedentes. (STJ – 3ª T – AREsp n. 2.614.195 - rel. Ministro Marco Buzzi - j. 28/6/2024 - DJe 2/7/2024); (TJSP – 19ª CDPv – RApC nº 1030576-53.2022.8.26.0562 – relª. Desembargadora Daniela Menegatti Milano – j. 21/08/2023); (TJMT – TRU – RI nº 29209-14.2012.8.11.0001 – rel. Juiz HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES – j. 28/11/2014 - DJE 28/11/2014); (TJSP – 2ª TR/Campinas – RI nº 1009839-78.2023.8.26.0114 – relª. Juíza Léa Maria Barreiros Duarte – j. 07/06/2024); (TJSP – 3ª TR/Campinas – RI nº 1020443-98.2023.8.26.0114 – rel. Juiz Olavo Paula Leite Rocha – j. 23/05/2024) e (TJMT – TRU – RI nº 10123346820208110001 – rel. Juiz LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR – j. 25/03/2021 – DJe 28/03/2021). Nesse sentido: “... Seção IV Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. ...” (Resolução nº 400/2016-ANAC). - do cancelamento/alteração com comunicação prévia. Havendo comunicação prévia ao consumidor, do/cancelamento alteração do voo, é seu direito optar pela desistência com reembolso integral do valor ou, a aceitação. Aceitando ele (o consumidor) a proposta de realocação, inexiste ato ilícito na alteração ocorrida. Precedentes. (STJ - AREsp n. 2.395.777 – rel. Ministro Moura Ribeiro - DJe 17/08/2023); (TJSP – 5ª TR/Foro de Bauru – RI nº 1028089-94.2023.8.26.0071 – rel. Juiz Eduardo Francisco Marcondes – j. 23/05/2024); (TJSP – 5ª TR/Foro de Barueri – RI nº 1017345-83.2022.8.26.0068 – rel. Juiz Eduardo Francisco Marcondes – j. 20/05/2024); (TJSP – 5ª TR/Foro Central – RI nº 1004297-19.2022.8.26.0016 – rel. Juiz Henrique Nader – j. 07/05/2024) e (TJSP – 5ª TR/Foro de Ribeirão Preto – RI nº 1033833-60.2022.8.26.0506 – rel. Juiz Eduardo Francisco Marcondes – j. 5/12/2023). - dano moral. Apesar de já ter decidido de forma diferente, a conclusão mais acertada é de que, a falha na prestação dos serviços decorrente de “descumprimento contratual”, especificamente nas questões de atraso e cancelamento de voo, por si só, não configura dano moral ‘in re ipsa’, revelando indispensável a prova de que o fato tenha alcançado e ferido predicado da personalidade do consumidor. Precedentes. (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp n. 2.439.183/SP – rel. Ministro João Otávio de Noronha – j. 24/3/2025 - DJEN 28/3/2025); (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1520449/SP - rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 19/10/2020 - DJe 16/11/2020); (STJ – 3ª T - REsp 1698758/PR – relª. Ministra NANCY ANDRIGHI – j. 6/2/2018 - DJe 15/2/2018); (STJ – 4ª T - REsp n. 1280372/SP – rel. min. Ricardo Villas Bôas Cueva - DJe 10/10/2014) e (STJ – 3ª T - REsp n. 1.584.465/MG – relª. Ministra Nancy Andrighi – j. 13/11/2018 - DJe 21/11/2018). Nesse sentido: “CONCLUSÃO N.º 1/1ª TR-TJMT: O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. CONTUDO, A COBRANÇA INDEVIDA OU MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E, COMPROVADA DESÍDIA DA EMPRESA NA RESPOSTA E/OU RETARDO INJUSTIFICADO NA SOLUÇÃO AUTORIZA, NO CASO CONCRETO, A FIXAÇÃO DE DANO MORAL.” No caso, o consumidor, antecipadamente comunicado da alteração do voo, não exerceu seu direito de reclamar pelo cancelamento e restituição do valor pago, bem como, no atraso inferior a 4 horas, imprescindível a prova do dano efetivamente experimentado, o que não ocorreu. CONCLUSÃO Isto posto: 1- NEGO PROVIMENTO ao recurso. 2- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 2.2.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 2.2.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 2.2.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 2.2.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 3- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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Processo nº 1000938-49.2025.8.11.0024

ID: 296083581

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000938-49.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

17.061.712 SUENCIA CAROLINE DE OLIVEIRA SILVA SUENCIA CAROLINE DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

QUEREN HAPUQUE ALBERNAZ MARQUES SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000938-49.2025.8.11.0024 EMBARGANTE: 17.061.712 SUENCIA CAROLINE DE OLIVEIRA SILVA, SUENCIA CAROLINE DE OL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000938-49.2025.8.11.0024 EMBARGANTE: 17.061.712 SUENCIA CAROLINE DE OLIVEIRA SILVA, SUENCIA CAROLINE DE OLIVEIRA SILVA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – PROCEDIMENTO/RITO do CPC, art. 914 e ss. -, com pedido de EFEITO SUSPENSIVO – CPC, art. 919, § 1º -, tendo como partes as em epígrafe, em que pugna(m), entre pedidos outros, pela concessão da assistência judiciária gratuita/gratuidade de justiça, fazendo-o sem esclarecimento suficiente sobre os rendimentos ou situação econômica, em que pese SUENCIA CAROLINE DE OLIVEIRA SILVA (nome fantasia ESPAÇO SUENCIA CAROLINE) tenha relacionamento com 5 (cinco) instituições financeiras e SUÊNCIA CAROLINE DE OLIVEIRA SILVA, tenha relacionamento com 15 (quinze) instituições financeiras – SISBAJUD -, e 1 (um) veículo registrado em seu nome – RENAJUD -, o que aparentemente demonstra não ser(em) pessoa(s) desprovida(s) de recurso financeiro tal como tenta(m) fazer crer. Ao magistrado é dado perquirir sobre as condições econômico-financeiras, situação em que aplicável o dispositivo constitucional no sentido de que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” – CRFB/1988, art. 5º, LXXIV -, mormente porque não se pode pretender que o Estado, com limitação orçamentária/financeira, assuma ônus da parte quando não evidenciada a necessidade real ou, ainda, quem pugna deixa de efetivamente comprovar/justificar a insuficiência necessária para a concessão do benefício da gratuidade. O Estado assumir as custas, taxas e despesas processuais de quem tem condições de atendê-las onera a sociedade indevidamente e, provavelmente, cria uma impossibilidade de o Estado prover as necessidades dos que realmente precisam, porque hipossuficientes. O pedido é de pessoa jurídica e apenas “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” - CPC, art. 99, § 3º -, sendo em relação à jurídica utilizado o disposto no Enunciado n. 481 da Súmula do STJ - “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” -, redigido em conformidade com o entendimento jurisprudencial consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, somente faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita se demonstrar a impossibilidade de dispor de recursos para custeio das despesas processuais sem comprometimento do seu regular funcionamento. Há precedente de que mesmo a pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais – STJ, AgInt no REsp 1.619.682/RO, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 7/2/2017. Ademais, a “gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”, assim como, conforme o caso, “o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” - CPC, art. 98, §§ 5º e 6º -, razões pelas quais necessários os esclarecimentos sobre eventual e efetiva insuficiência de recursos. Isso posto, porque insuficiente o informado e presente nos autos elemento que evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, antes de indeferir o pedido DETERMINO a intimação/cientificação da parte, na pessoa do(a) seu(sua) advogado(a) – CPC, art. 269 e ss. -, para que comprove efetivamente a insuficiência de recursos para pagar as custas, taxas, emolumentos, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família – CPC, arts. 99, § 2º c/c art. 98, caput. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis – prazo processual – in albis, volte-me para decidir em prosseguimento. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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