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Ministério Público Do Trabalho e outros x Juiz Da 2ª Vara Do Trabalho De Paulista

ID: 330810412

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Seção Especializada Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001410-32.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. WASHINGTON ALVES FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

JUIZ DA 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA

Acórdão

Advogados:

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO MSCiv 0001410-32.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: WASHING… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO MSCiv 0001410-32.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: WASHINGTON ALVES FERREIRA DA SILVA IMPETRADO: JUIZ DA 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª Seção Especializada PROC. TRT N.º 0001410-32.2025.5.06.0000 (MS) Órgão Julgador: Tribunal Pleno Redator: Desembargador Milton Gouveia Impetrantes: WASHINGTON ALVES FERREIRA DA SILVA Advogado: PEDRO ZATTAR EUGÊNIO Impetrado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA Litisconsortes: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS RELATIVOS À CONFIGURAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE APLICATIVO DE MOBILIDADE E MOTORISTA. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança contra decisão que determinou o sobrestamento de processo trabalhista envolvendo pedido de reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista e plataforma digital de transporte, com fundamento no Tema 1389 da repercussão geral do STF. 2. A parte impetrante pretendia a revogação da suspensão, sob o argumento de que o Tema 1.291 trataria especificamente da relação entre motoristas e plataformas digitais, e não teria determinado o sobrestamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é legítimo o sobrestamento de processos que discutem vínculo de emprego entre motoristas e plataformas digitais, em razão da abrangência do Tema 1389 da repercussão geral do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O ministro relator do Tema 1389, Min. Gilmar Mendes, determinou, em 14.04.2025, a suspensão nacional de processos que discutem a licitude da contratação de trabalhadores autônomos ou pessoas jurídicas, abrangendo o fenômeno da "pejotização", incluindo motoristas de aplicativo. 5. O conteúdo da decisão reconhece a ampla abrangência da controvérsia, inclusive quanto à competência da Justiça do Trabalho, à validade do modelo de contratação civil, e à distribuição do ônus da prova nas alegações de fraude. 6. A jurisprudência do TST também tem determinado o sobrestamento de ações sobre vínculo de emprego entre trabalhadores e plataformas digitais, com base no Tema 1389 do STF. 7. O Tema 1.291 não inviabiliza o sobrestamento, pois sua matéria está incluída na análise do Tema 1389. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Segurança denegada. Tese de julgamento: "1. É legítimo o sobrestamento de processos que tratam de vínculo de emprego entre motoristas e plataformas digitais, ante a abrangência da repercussão geral reconhecida no Tema 1389 do STF." Vistos etc. Tendo sido designado para a redação do acórdão, indico que adotarei o relatório da lavra do Exmo. Desembargador Relator, José Luciano Alexo da Silva: "Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por WASHINGTON ALVES FERREIRA DA SILVA contra ato do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Paulista, consubstanciado na determinação de sobrestamento da ação trabalhista nº 0000989-98.2024.5.06.0122, com fundamento no Tema 1389 de Repercussão Geral do STF. Sustenta o impetrante que o Tema 1389 trata de questões genéricas relacionadas a contratos civis de prestação de serviços e ao fenômeno da pejotização, enquanto o Tema 1291 aborda, de forma específica, a relação de emprego entre trabalhadores e empresas de aplicativos, não prevendo, ademais, o sobrestamento de processos. Destaca que a relação jurídica entre as partes não se funda em contrato civil de prestação de serviços - ponto central da controvérsia, uma vez que alega a existência de vínculo empregatício, ao passo que a reclamada sustenta mera intermediação de serviço de transporte remunerado privado de passageiros. Diante disso, defende que a matéria em debate na ação principal configura um distinguishing em relação ao Tema 1389, devendo prevalecer, à luz do princípio da especialidade, a tese fixada no Tema 1291. Invoca, ainda, os arts. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, além do caráter alimentar do crédito trabalhista postulado, concluindo possuir direito líquido e certo à tramitação regular do processo.". Pedido liminar deferido na decisão monocrática de ID 28a990c. A litisconsorte passiva apresentou contestação (v. ID 6494be9). A autoridade apontada como coatora apresentou suas informações (ID 5524384). "Cota" do MPT anexada sob o ID 820b869." É o relatório. VOTO: "Ab initio", registro entender, assim como a maioria desta 1ª Seção Especializada, pelo cabimento do presente Mandado de Segurança, ante a irrecorribilidade da decisão que determinou a suspensão da ação trabalhista com fundamento no Tema 1389 de Repercussão Geral do STF. Cito, a corroborar tal entendimento, o processo ROT - 389-42.2022.5.09.0000, da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, "in verbis": RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ DE PRIMEIRO GRAU NA FASE DE CONHECIMENTO - SUSPENSÃO DO PROCESSO FUNDAMENTADA EM DETERMINAÇÃO PROFERIDA EM AUTOS DE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE MEIO PROCESSUAL ESPECÍFICO PARA IMPUGNAÇÃO - CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. A decisão proferida na fase de conhecimento por juiz de primeiro grau, determinando a suspensão do processo com base em determinação proferida em autos de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental detém natureza interlocutória insuscetível de recurso por força do art. 893, § 1º, da CLT, também não se inserindo nas exceções previstas na Súmula nº 214 desta Corte. Por conseguinte, e diante da inexistência de norma interna do Tribunal Regional prevendo a existência de recurso em face de decisão daquela natureza, reputa-se cabível o mandado de segurança no caso em particular. No mérito, não se vislumbra ilegalidade na decisão, ou ofensa a direito líquido e certo do impetrante, pela decisão que suspende o processo por constatar a identidade da matéria controvertida nos autos com aquela sobre a qual foi determinada suspensão em processo de ADPF. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (RO-90-07.2018.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/04/2021). Ultrapassado este aspecto, considero que a situação descrita nos autos de origem, qual seja, configuração de vínculo de emprego, ou não, entre aplicativo de mobilidade e motorista, encontra-se açambarcada pelo Tema 1389, estando correto o sobrestamento determinado pela autoridade indicada coatora. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, na qualidade de relator do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603, com a repercussão geral reconhecida (Tema 1389), determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, fenômeno conhecido como "pejotização", até julgamento definitivo do recurso extraordinário. Note-se que na decisão, proferida em 14.04.2025, o Exmo. Ministro ressaltou que a discussão ali travada versa sobre 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. Não fosse apenas isso, tem-se que no acórdão em que reconhecida a repercussão geral constou de forma expressa, no item 9, que "A discussão não está limitada apenas ao contrato de franquia. É fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial. Isso inclui, por exemplo, contratos com representantes comerciais, corretores de imóveis, advogados associados, profissionais da saúde, artistas, profissionais da área de TI, motoboys, entregadores, entre outros". Aludida decisão foi, portanto, bem abrangente. Registro, por oportuno, que, de fato, o Tema 1.291, de Repercussão Geral do STF, trata especificamente do "reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital", e que, no tocante a essa questão, não houve determinação de sobrestamento dos processos relacionados ao tema. No entanto, não há como se afastar o reconhecimento de que essa matéria está intrinsecamente relacionada com o mérito do Tema 1.389, e que nele foi açambarcada. Importante também destacar que o C. TST vem determinando o sobrestamento de processos relacionados com pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com a UBER, com base no Tema 1.389, do STF. A título de exemplo, cito os despachos proferidos nos processos 0000088-64.2023.5.07.0017, 0020906-77.2022.5.04.0333, 0001886-97.2023.5.07.0037 e 0000293-97.2023.5.17.0152. Mediante tais fundamentos, revogando a liminar anteriormente deferida, denegoa segurança. Conclusão Ante o exposto, rejeito a preliminar de não cabimento do mandado de segurança e, no mérito, revogando a liminar anteriormente deferida, denego a segurança. Custas pelo impetrante, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor dado à causa, dispensadas, "ex vi legis". ms ACORDAM os Desembargadores da 1ª Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente, por maioria, rejeitar a arguição de não cabimento do mandado de segurança, suscitada pelo Excelentíssimo Desembargador Edmilson Alves da Silva. No mérito, por maioria, revogando a liminar anteriormente deferida, denegar a segurança; contra os votos dos Excelentíssimos Desembargadores José Luciano Alexo da Silva (Relator) e Fernando Cabral de Andrade Filho, que concediam a segurança. Custas pelo impetrante, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor dado à causa, dispensadas, ex vi legis. Recife, 30 de junho de 2025. MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO Desembargador Redator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial, realizada em 30 de junho de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores José Luciano Alexo da Silva (Relator), Milton Gouveia da Silva Filho (Redator), Fernando Cabral de Andrade Filho, Edmilson Alves da Silva; Vice-Presidente Eduardo Pugliesi, Gisane Barbosa de Araújo, Valdir José Silva de Carvalho, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Nise Pedroso Lins de Sousa, Sergio Torres Teixeira; e a Procuradora-Chefe eventual da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Drª. Jailda Eulídia da Silva Pinto, resolveu a Primeira Seção Especializada deste Tribunal, preliminarmente, por maioria, rejeitar a arguição de não cabimento do mandado de segurança, suscitada pelo Excelentíssimo Desembargador Edmilson Alves da Silva. No mérito, por maioria, revogando a liminar anteriormente deferida, denegar a segurança; contra os votos dos Excelentíssimos Desembargadores José Luciano Alexo da Silva (Relator) e Fernando Cabral de Andrade Filho, que concediam a segurança. Custas pelo impetrante, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor dado à causa, dispensadas, ex vi legis. A advogada, Dra. Natália Torres Barkokebas Cavalcanti (OAB/PE 33.026) fez sustentação oral, representando o litisconsorte passivo (Uber do Brasil Tecnologia LTDA.). Acórdão pelo Excelentíssimo Milton Gouveia da Silva Filho, nos termos do art. 111 do regimento Interno deste Sexto Regional. O Excelentíssimo Desembargador José Luciano Alexo da Silva apresentou justificativa de voto vencido. O Excelentíssimo Desembargador Edmilson Alves da Silva apresentou justificativa de voto divergente quanto ao cabimento. A Excelentíssima Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo apresentou justificativa com seu próprios fundamentos acompanhando voto vencedor. Ausência justificada do Excelentíssimo Desembargador Corregedor Paulo Alcântara, em razão compensação de férias. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno - 1ª Seção Especializada JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA / Desembargador José Luciano Alexo da Silva VOTO DIVERGENTE DO DES. RELARTOR Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por WASHINGTON ALVES FERREIRA DA SILVA contra ato do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Paulista, consubstanciado na determinação de sobrestamento da ação trabalhista nº 0000989-98.2024.5.06.0122, com fundamento no Tema 1389 de Repercussão Geral do STF. Sustenta o impetrante que o Tema 1389 trata de questões genéricas relacionadas a contratos civis de prestação de serviços e ao fenômeno da pejotização, enquanto o Tema 1291 aborda, de forma específica, a relação de emprego entre trabalhadores e empresas de aplicativos, não prevendo, ademais, o sobrestamento de processos. Destaca que a relação jurídica entre as partes não se funda em contrato civil de prestação de serviços - ponto central da controvérsia, uma vez que alega a existência de vínculo empregatício, ao passo que a reclamada sustenta mera intermediação de serviço de transporte remunerado privado de passageiros. Diante disso, defende que a matéria em debate na ação principal configura um distinguishing em relação ao Tema 1389, devendo prevalecer, à luz do princípio da especialidade, a tese fixada no Tema 1291. Invoca, ainda, os arts. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, além do caráter alimentar do crédito trabalhista postulado, concluindo possuir direito líquido e certo à tramitação regular do processo. Pois bem. De início, ressalto que o presente mandado de segurança assume contornos que, no processo comum, seriam típicos de agravo de instrumento. Embora, no Processo do Trabalho, as decisões interlocutórias sejam, via de regra, irrecorríveis de imediato, a jurisprudência consolidada admite a impetração do writ nas hipóteses em que se vislumbra potencial violação a direito líquido e certo. A controvérsia ora analisada restringe-se à legalidade do sobrestamento da ação trabalhista nº 0000989-98.2024.5.06.0122, determinado pelo juízo de origem com fundamento no Tema 1389 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Referido tema trata da "Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e da licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade". Na decisão que reconheceu a repercussão geral (RE 1.532.603), o STF destacou que a controvérsia gravita em torno da validade da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica sob a ótica do entendimento firmado na ADPF 324, que reconheceu a constitucionalidade de distintos modelos de organização produtiva e divisão do trabalho. Ao examinar o caso concreto, constato que a situação fático-jurídica discutida na ação subjacente não se amolda ao escopo do Tema 1389. Isso porque a relação entre o impetrante e a empresa de aplicativo não está estruturada como contrato civil de prestação autônoma de serviços, cuja validade se questiona por suposta fraude. O caso apresenta singularidade que o distancia do objeto da repercussão geral, caracterizando hipótese de distinguishing. A atividade de motorista de aplicativo possui peculiaridade que a torna incompatível com a contratação civil de serviços autônomos, caracterizada pela prestação regular de serviços ou pela execução de tarefas com início, meio e fim, voltadas à obtenção de resultado específico. Já no caso dos motoristas de aplicativo, a vinculação à plataforma se dá com ampla flexibilidade, sem imposição de rotina fixa ou obrigação de resultado determinado. Essa ausência de rigidez na execução dos serviços constitui distinção substancial que afasta a aplicação do Tema 1389. Em contrapartida, o Tema 1291 de Repercussão Geral do STF trata especificamente do "Reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital". A aderência entre essa matéria e a controvérsia em exame é evidente, o que atrai a aplicação do princípio da especialidade. Ressalto, ainda, que o Supremo Tribunal Federal não determinou o sobrestamento dos processos relativos ao Tema 1291, circunstância que reforça a inadequação da suspensão imposta. Convém esclarecer que não se está a antecipar, na presente decisão, qualquer juízo de valor quanto à existência ou inexistência de vínculo empregatício entre o impetrante e a litisconsorte passiva, matéria que caberá ao juízo de origem apreciar em primeira análise. A constatação de que o caso não se enquadra, sequer em tese, no conceito de contrato civil de prestação autônoma de serviços tem o único propósito de evidenciar a inaplicabilidade do Tema 1389, justificando o afastamento do sobrestamento determinado. Ressalto, finalmente, que o regular prosseguimento da ação trabalhista concretizará os princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Some-se a isso o caráter alimentar das verbas postuladas, o que - independentemente de serem ou não devidas, matéria a ser apreciada oportunamente - impõe a necessidade de solução célere da controvérsia, sendo inadmissível dilação processual desprovida de amparo legal. Ante o exposto, confirmando a decisão liminar que proferi, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar o regular processamento da ação trabalhista nº 0000989-98.2024.5.06.0122, cabendo ao juízo de origem dar seguimento ao feito e julgá-lo conforme o seu convencimento. JOSÉ LUCIANO ALEXO DA SILVA Desembargador Relator Voto do(a) Des(a). EDMILSON ALVES DA SILVA / Desembargador Edmilson Alves da Silva JUSTIFICATIVA DE VOTO DIVERGENTE NA PRELIMINAR E JUSTIFICATIVA DE VOTO CONVERGENTE NO MÉRITO Peço vênia para justificar aqui meu voto quanto ao não cabimento do Mandado de Segurança. Entendo não caber a ação mandamental para reexame de decisões judiciais que visam a preservar, seja no sentido da suspensão, seja no da não suspensão do processo, a competência do STF, a partir da prerrogativa que tem o Magistrado de fazê-lo, cabendo o mais, nesse âmbito da atuação dele, comportar, se desvio houver, alguma outra medida que não atenda pelo nome daquela que, ao ser manejada, precisa partir da premissa de que existe um direito de pronta apreensão (pela suspensão, quando não houver isso sido determinado, ou pelo afastamento dela, quando ordenada) por parte do seu órgão julgador, pois é assim que é regulado o Mandado de Segurança. Se o direito líquido e certo invocado em Mandado de Segurança é aquele que, repito, se apreende de maneira indiscutível, de plano, do tipo que não enseja dúvidas quanto a sua existência - o que, claro, em outras situações, como aquela regulada pela Súmula 414 do TST, basta que existam como tutela analisada na primeira instância, para ser cabível a ação -, vê-lo presente em caso no qual se está tendo de fazer um juízo de valor sobre fatos e provas vistos no processo como aptos a ensejar a suspensão (que foi o caso aqui), envolvendo elementos que não sabemos, pelas discussões que têm sido travadas nas últimas semanas ou meses, como é que estão, de verdade sendo compreendidos pela autoridade competente, a partir da interpretação dada a decisões judiciais monocráticas emanadas do STF, ou seja, em que extensão elas foram dadas (sobre suspender ou não suspender a causa no Juízo originário), estou compreendendo que, nos termos da parte inicial do art. 10 da Lei 12.016/2009, deve ser denegada a segurança, por não ser o instrumento viável para tratar de suspensão ou não suspensão de processos trabalhistas que guardem relação com casos envolvendo repercussão geral no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Registro que por ocasião do julgamento, nesta SEDI 1, do proc. 0001265-10.2024.5.06.0000 (MSCiv), de cujos acórdãos, tanto na fase de julgamento de Agravo Regimental quanto na análise definitiva do caso, fui redator, a questão não foi ventilada por ninguém da bancada, nem por mim, e agora isso deve, a meu ver, diante da incidência de suspensões de processos ou de negativas de suspensões, conforme o caso, pelas mais variadas situações surgidas, ser aqui destacado, sob pena de, repito, estarmos dando ao Mandado de Segurança o papel de instrumento controlador de decisões emanadas do STF, com o perigo, inclusive, que é concreto, de, em uma das situações, estarmos transformando dita ação aqui em Reclamação Constitucional de competência da Suprema Corte. Não é o caso ainda, mas pode vir a ser. Daí por que sustentei em preliminar o não cabimento da ação. Vencido que sou na preliminar de não cabimento da ação, e enfrentando o mérito agora, acompanho a divergência, no tocante à denegação da segurança, mas com os fundamentos ou elementos que compõem a pronúncia acima, mutatis mutandis, porque não vejo, outra vez, como afirmar existente direito líquido e certo para a parte que diverge da suspensão do processo ordenada pela autoridade competente para processar a causa principal a qual interpreta as decisões monocráticas oriundas do STF nos mais variados temas que ali se encontram sendo discutidos com repercussão geral e lhe empresta o cabimento que suas prerrogativas como julgador impõem a sua consciência. Voto do(a) Des(a). GISANE BARBOSA DE ARAUJO / Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo JUSTIFICATIVA DE VOTO: Solicitei justificativa de voto. É que divergir do Exmo Sr. Relator, que votou pela concessão da segurança, restando vencido. E embora tenha votado pela denegação da segurança, apresentei fundamentos diferentes da linha exposta pelo Des. Milton Gouveia, a quem coube a redação do acórdão, e, por essa razão, entendi cabível trazer a justificativa. Durante a sessão, fiz a observação de que verifiquei que as peças da ação trabalhista, correspondentes a inicial e a defesa não vieram aos autos, mas deixei de suscitar a extinção de ação e superei o vício, considerando que há elementos suficientes para a compreensão da controvérsia. Também friso que admito o uso do mandado de segurança para a hipótese, em tese, como tem sido adotado neste colegiado. Sobre o cabimento da ação mandamental quando se trata de ordem de sobrestamento deferida (ou indeferida) em instância inferior cito julgados do TST: (...) 2. Cuidando-se de ato que analisou pedido de suspensão do feito, proferida por magistrada de 1º grau, em juízo cognitivo, confirmo o cabimento do mandado de segurança, ante a irrecorribilidade da decisão interlocutória. Precedente da SDI-2. Processo:ROT - 389-42.2022.5.09.0000Orgão Judicante: Subseção II Especializada em Dissídios IndividuaisRelator: Alberto Bastos BalazeiroJulgamento: 25/10/2022Publicação: 28/10/2022 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ DE PRIMEIRO GRAU NA FASE DE CONHECIMENTO - SUSPENSÃO DO PROCESSO FUNDAMENTADA EM DETERMINAÇÃO PROFERIDA EM AUTOS DE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE MEIO PROCESSUAL ESPECÍFICO PARA IMPUGNAÇÃO - CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. A decisão proferida na fase de conhecimento por juiz de primeiro grau, determinando a suspensão do processo com base em determinação proferida em autos de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental detém natureza interlocutória insuscetível de recurso por força do art. 893, § 1º, da CLT, também não se inserindo nas exceções previstas na Súmula nº 214 desta Corte. Por conseguinte, e diante da inexistência de norma interna do Tribunal Regional prevendo a existência de recurso em face de decisão daquela natureza, reputa-se cabível o mandado de segurança no caso em particular. No mérito, não se vislumbra ilegalidade na decisão, ou ofensa a direito líquido e certo do impetrante, pela decisão que suspende o processo por constatar a identidade da matéria controvertida nos autos com aquela sobre a qual foi determinada suspensão em processo de ADPF. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (RO-90-07.2018.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/04/2021). E da SEDE 1 do TRT6: (i) -PROCESSO TRT6 Nº 0001224-09.2025.5.06.0000 (MS) ÓRGÃO JULGADOR: 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIO INDIVIDUAL RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO (ii)- Processo nº 0001265-10.2024.5.06.0000 (MSCiv) Órgão Julgador: 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual Redator: Desembargador Edmilson Alves da Silva Prosseguindo, e em relação ao mérito, voto pela denegação da segurança, mas pedindo justificativa de voto, em qualquer posição que venha prevalecer É que estou adotando linha de fundamentação diferente daqueles que já acataram a ação aplicando o tema 1389 do STF à hipótese, enquanto o Relator entende cabível aplicar-se o Tema específico 1291 do TST. O raciocínio que estou adotando é a que a decisão atacada, pelo sobrestamento, com base no tema 1389 STF, não viola direito líquido e certo do impetrante, por não caracterizar ato ilegal ou abusivo da autoridade tida como coatora. Os fatos apontados levaram o juízo, em decisão fundamentada, a entender pela aderência do caso ao tema 1389 do STF. O juízo de primeiro grau não praticou ato ilegal ou abusivo e sim agiu nos limites de razoabilidade, utilizando seu livre convencimento fundamentado (CPC, ars, 8º, 11). Ora, entender-se pelo sobrestamento do feito, seguindo a determinação contida no tema 1389 STF ou não, ou seja, que este não seria aplicável e sim o tema 1291 do STF, que não contém ordem de sobrestamento, não enseja o provimento pela via mandamental que requer certeza e liquidez do direito, em razão de ato ilegal ou abusivo. Verifiquei, em recente pesquisa junto ao site do TST, que as mais variadas posições estão sendo tomadas por aquela Corte Superior, em ações contendo a Uber no polo passivo, litisconsorte nesta ação mandamental. Há várias decisões monocráticas de relatoria do Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, sobrestando feitos ajuizados contra a Uber, até mesmo com amparo no tema 1291 do STF, quando nem houve essa determinação pelo E. STF, com o seguinte teor: "Considerando que o presente processo trata de matéria afeta ao RE 1.446.336 (Tema 1291 - Reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital), cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, determina-se o sobrestamento do feito e a remessa dos autos à Secretaria, a fim de que se aguarde a decisão definitiva do STF sobre a matéria." Processo:RR - 0010860-28.2023.5.18.0002Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte Publicação: 26/06/2025. Processo:AIRR - 0001438-21.2024.5.13.0006 Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte Publicação: 18/06/2025 Processo:AIRR - 0000865-25.2024.5.11.0010Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte Publicação: 11/06/2025 Há várias decisões monocráticas sobrestando feitos, invocando o tema 1389 do STF, como feito pela autoridade apontada como coatora, como exemplifico abaixo, ressaltando que se repetem despachos nesse sentido dos julgadores abaixo: Processo:AIRR - 0000434-09.2023.5.08.0010Relator: Breno Medeiros Publicação: 24/06/2025 Processo:AIRR - 0000493-09.2024.5.21.0007Relator: Douglas Alencar Rodrigues Publicação: 17/06/2025 Processo:AIRR - 0100952-30.2022.5.01.0012Relatora: Maria Helena Mallmann Publicação: 29/05/2025 Processo:AIRR - 0000432-60.2024.5.09.0015Relatora: Morgana de Almeida Richa Publicação: 27/06/2025 Por fim, há, no TST, decisões monocráticos e acórdãos turmários, igualmente recentes, prosseguindo no julgamento de processos envolvendo a Uber, bem recentes, posteriores à determinação do Ministro Relator Gilmar Mendes, que foi de abril 2025: Das Turmas, cito alguns: Processo:RR - 0010028-63.2023.5.15.0071Orgão Judicante: 8ª Turma Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza Julgamento: 18/06/2025Publicação: 25/06/2025 Processo:Ag-AIRR - 100556-20.2021.5.01.0002Orgão Judicante: 1ª Turma Relator: Hugo Carlos Scheuermann Julgamento: 18/06/2025Publicação: 24/06/2025 Processo:RR - 0012015-39.2022.5.15.0114Orgão Judicante: 1ª Turma Relator: Luiz Jose Dezena da Silva Julgamento: 11/06/2025Publicação: 18/06/2025 Processo:RR - 0000691-15.2024.5.19.0003Orgão Judicante: 1ª Turma Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior Julgamento: 11/06/2025Publicação: 17/06/2025 Processo:AIRR - 0000951-07.2023.5.13.0032Orgão Judicante: 4ª Turma Relator: Ives Gandra da Silva Martins Filho Julgamento: 07/06/2025Publicação: 13/06/2025 Processo:AIRR - 0000200-08.2023.5.12.0045Orgão Judicante: 4ª Turma Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Julgamento: 07/06/2025Publicação: 13/06/2025 Processo:RR - 1000938-52.2023.5.02.0046 Orgão Judicante: 8ª Turma Relator: Sergio Pinto MartinsJulgamento: 03/06/2025Publicação: 11/06/2025 Monocraticamente, prosseguindo na apreciação de AIRR: Processo:RRAg - 0001016-83.2024.5.13.0026Relator: Luiz Jose Dezena da Silva Publicação: 25/06/2025 Processo:AIRR - 0000649-54.2024.5.19.0006Relator: Luiz Jose Dezena da Silva Publicação: 23/06/2025 Processo:AIRR - 0000704-89.2024.5.13.0032Relatora: Liana Chaib Publicação: 26/06/2025 Essa multiplicidade de posições do TST, recentes, já refletem que a posição externada em primeiro grau não pode ser considerada ilegal ou abusiva, nem rende ensejo à concessão de segurança. Invoco julgado do TRT 4, do seu Órgão Especial : PROCESSO nº 0020686-06.2025.5.04.0000 (MSCiv) IMPETRANTE: MAURICIO SROCZYNSKI PINHEIRO AUTORIDADE COATORA: MAGISTRADO(A) DA 8ª TURMA RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. SOBRESTAMENTO DE JULGAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. TEMA 1291 DO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. SEGURANÇA DENEGADA. Não há ilegalidade ou abuso de poder na decisão atacada pelo presente mandado de segurança, que decidiu pelo sobrestamento do processo principal, no qual discutida a existência, ou não, de relação de emprego entre o reclamante, ora impetrante, e a empresa Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Decisão proferida com fundamentação razoável e pertinente. Não há falar em direito líquido e certo da parte para o imediato prosseguimento da ação a respeito de matéria que está pendente de exame pelo STF em sede de repercussão geral. Segurança denegada. De se notar, da ementa transcrita, que o sobrestamento determinado na ação em curso no TRT4 se deu com amparo no tema 1291/STF, que, embora tenha repercussão geral, nem mesmo contém a determinação de sobrestamento dos feitos e ainda assim houve a denegação da segurança por aquela Corte. Por tais razões, é que voto pela denegação da segurança. RECIFE/PE, 21 de julho de 2025. RIVANI BEATRIZ CARNEIRO DE MELO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WASHINGTON ALVES FERREIRA DA SILVA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Juiz Da 2ª Vara Do Trabalho De Paulista

ID: 330810471

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Seção Especializada Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001410-32.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. WASHINGTON ALVES FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

JUIZ DA 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA

Acórdão

Advogados:

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO MSCiv 0001410-32.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: WASHING… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO MSCiv 0001410-32.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: WASHINGTON ALVES FERREIRA DA SILVA IMPETRADO: JUIZ DA 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª Seção Especializada PROC. TRT N.º 0001410-32.2025.5.06.0000 (MS) Órgão Julgador: Tribunal Pleno Redator: Desembargador Milton Gouveia Impetrantes: WASHINGTON ALVES FERREIRA DA SILVA Advogado: PEDRO ZATTAR EUGÊNIO Impetrado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA Litisconsortes: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS RELATIVOS À CONFIGURAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE APLICATIVO DE MOBILIDADE E MOTORISTA. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança contra decisão que determinou o sobrestamento de processo trabalhista envolvendo pedido de reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista e plataforma digital de transporte, com fundamento no Tema 1389 da repercussão geral do STF. 2. A parte impetrante pretendia a revogação da suspensão, sob o argumento de que o Tema 1.291 trataria especificamente da relação entre motoristas e plataformas digitais, e não teria determinado o sobrestamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é legítimo o sobrestamento de processos que discutem vínculo de emprego entre motoristas e plataformas digitais, em razão da abrangência do Tema 1389 da repercussão geral do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O ministro relator do Tema 1389, Min. Gilmar Mendes, determinou, em 14.04.2025, a suspensão nacional de processos que discutem a licitude da contratação de trabalhadores autônomos ou pessoas jurídicas, abrangendo o fenômeno da "pejotização", incluindo motoristas de aplicativo. 5. O conteúdo da decisão reconhece a ampla abrangência da controvérsia, inclusive quanto à competência da Justiça do Trabalho, à validade do modelo de contratação civil, e à distribuição do ônus da prova nas alegações de fraude. 6. A jurisprudência do TST também tem determinado o sobrestamento de ações sobre vínculo de emprego entre trabalhadores e plataformas digitais, com base no Tema 1389 do STF. 7. O Tema 1.291 não inviabiliza o sobrestamento, pois sua matéria está incluída na análise do Tema 1389. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Segurança denegada. Tese de julgamento: "1. É legítimo o sobrestamento de processos que tratam de vínculo de emprego entre motoristas e plataformas digitais, ante a abrangência da repercussão geral reconhecida no Tema 1389 do STF." Vistos etc. Tendo sido designado para a redação do acórdão, indico que adotarei o relatório da lavra do Exmo. Desembargador Relator, José Luciano Alexo da Silva: "Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por WASHINGTON ALVES FERREIRA DA SILVA contra ato do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Paulista, consubstanciado na determinação de sobrestamento da ação trabalhista nº 0000989-98.2024.5.06.0122, com fundamento no Tema 1389 de Repercussão Geral do STF. Sustenta o impetrante que o Tema 1389 trata de questões genéricas relacionadas a contratos civis de prestação de serviços e ao fenômeno da pejotização, enquanto o Tema 1291 aborda, de forma específica, a relação de emprego entre trabalhadores e empresas de aplicativos, não prevendo, ademais, o sobrestamento de processos. Destaca que a relação jurídica entre as partes não se funda em contrato civil de prestação de serviços - ponto central da controvérsia, uma vez que alega a existência de vínculo empregatício, ao passo que a reclamada sustenta mera intermediação de serviço de transporte remunerado privado de passageiros. Diante disso, defende que a matéria em debate na ação principal configura um distinguishing em relação ao Tema 1389, devendo prevalecer, à luz do princípio da especialidade, a tese fixada no Tema 1291. Invoca, ainda, os arts. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, além do caráter alimentar do crédito trabalhista postulado, concluindo possuir direito líquido e certo à tramitação regular do processo.". Pedido liminar deferido na decisão monocrática de ID 28a990c. A litisconsorte passiva apresentou contestação (v. ID 6494be9). A autoridade apontada como coatora apresentou suas informações (ID 5524384). "Cota" do MPT anexada sob o ID 820b869." É o relatório. VOTO: "Ab initio", registro entender, assim como a maioria desta 1ª Seção Especializada, pelo cabimento do presente Mandado de Segurança, ante a irrecorribilidade da decisão que determinou a suspensão da ação trabalhista com fundamento no Tema 1389 de Repercussão Geral do STF. Cito, a corroborar tal entendimento, o processo ROT - 389-42.2022.5.09.0000, da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, "in verbis": RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ DE PRIMEIRO GRAU NA FASE DE CONHECIMENTO - SUSPENSÃO DO PROCESSO FUNDAMENTADA EM DETERMINAÇÃO PROFERIDA EM AUTOS DE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE MEIO PROCESSUAL ESPECÍFICO PARA IMPUGNAÇÃO - CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. A decisão proferida na fase de conhecimento por juiz de primeiro grau, determinando a suspensão do processo com base em determinação proferida em autos de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental detém natureza interlocutória insuscetível de recurso por força do art. 893, § 1º, da CLT, também não se inserindo nas exceções previstas na Súmula nº 214 desta Corte. Por conseguinte, e diante da inexistência de norma interna do Tribunal Regional prevendo a existência de recurso em face de decisão daquela natureza, reputa-se cabível o mandado de segurança no caso em particular. No mérito, não se vislumbra ilegalidade na decisão, ou ofensa a direito líquido e certo do impetrante, pela decisão que suspende o processo por constatar a identidade da matéria controvertida nos autos com aquela sobre a qual foi determinada suspensão em processo de ADPF. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (RO-90-07.2018.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/04/2021). Ultrapassado este aspecto, considero que a situação descrita nos autos de origem, qual seja, configuração de vínculo de emprego, ou não, entre aplicativo de mobilidade e motorista, encontra-se açambarcada pelo Tema 1389, estando correto o sobrestamento determinado pela autoridade indicada coatora. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, na qualidade de relator do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603, com a repercussão geral reconhecida (Tema 1389), determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, fenômeno conhecido como "pejotização", até julgamento definitivo do recurso extraordinário. Note-se que na decisão, proferida em 14.04.2025, o Exmo. Ministro ressaltou que a discussão ali travada versa sobre 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. Não fosse apenas isso, tem-se que no acórdão em que reconhecida a repercussão geral constou de forma expressa, no item 9, que "A discussão não está limitada apenas ao contrato de franquia. É fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial. Isso inclui, por exemplo, contratos com representantes comerciais, corretores de imóveis, advogados associados, profissionais da saúde, artistas, profissionais da área de TI, motoboys, entregadores, entre outros". Aludida decisão foi, portanto, bem abrangente. Registro, por oportuno, que, de fato, o Tema 1.291, de Repercussão Geral do STF, trata especificamente do "reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital", e que, no tocante a essa questão, não houve determinação de sobrestamento dos processos relacionados ao tema. No entanto, não há como se afastar o reconhecimento de que essa matéria está intrinsecamente relacionada com o mérito do Tema 1.389, e que nele foi açambarcada. Importante também destacar que o C. TST vem determinando o sobrestamento de processos relacionados com pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com a UBER, com base no Tema 1.389, do STF. A título de exemplo, cito os despachos proferidos nos processos 0000088-64.2023.5.07.0017, 0020906-77.2022.5.04.0333, 0001886-97.2023.5.07.0037 e 0000293-97.2023.5.17.0152. Mediante tais fundamentos, revogando a liminar anteriormente deferida, denegoa segurança. Conclusão Ante o exposto, rejeito a preliminar de não cabimento do mandado de segurança e, no mérito, revogando a liminar anteriormente deferida, denego a segurança. Custas pelo impetrante, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor dado à causa, dispensadas, "ex vi legis". ms ACORDAM os Desembargadores da 1ª Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente, por maioria, rejeitar a arguição de não cabimento do mandado de segurança, suscitada pelo Excelentíssimo Desembargador Edmilson Alves da Silva. No mérito, por maioria, revogando a liminar anteriormente deferida, denegar a segurança; contra os votos dos Excelentíssimos Desembargadores José Luciano Alexo da Silva (Relator) e Fernando Cabral de Andrade Filho, que concediam a segurança. Custas pelo impetrante, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor dado à causa, dispensadas, ex vi legis. Recife, 30 de junho de 2025. MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO Desembargador Redator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial, realizada em 30 de junho de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores José Luciano Alexo da Silva (Relator), Milton Gouveia da Silva Filho (Redator), Fernando Cabral de Andrade Filho, Edmilson Alves da Silva; Vice-Presidente Eduardo Pugliesi, Gisane Barbosa de Araújo, Valdir José Silva de Carvalho, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Nise Pedroso Lins de Sousa, Sergio Torres Teixeira; e a Procuradora-Chefe eventual da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Drª. Jailda Eulídia da Silva Pinto, resolveu a Primeira Seção Especializada deste Tribunal, preliminarmente, por maioria, rejeitar a arguição de não cabimento do mandado de segurança, suscitada pelo Excelentíssimo Desembargador Edmilson Alves da Silva. No mérito, por maioria, revogando a liminar anteriormente deferida, denegar a segurança; contra os votos dos Excelentíssimos Desembargadores José Luciano Alexo da Silva (Relator) e Fernando Cabral de Andrade Filho, que concediam a segurança. Custas pelo impetrante, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor dado à causa, dispensadas, ex vi legis. A advogada, Dra. Natália Torres Barkokebas Cavalcanti (OAB/PE 33.026) fez sustentação oral, representando o litisconsorte passivo (Uber do Brasil Tecnologia LTDA.). Acórdão pelo Excelentíssimo Milton Gouveia da Silva Filho, nos termos do art. 111 do regimento Interno deste Sexto Regional. O Excelentíssimo Desembargador José Luciano Alexo da Silva apresentou justificativa de voto vencido. O Excelentíssimo Desembargador Edmilson Alves da Silva apresentou justificativa de voto divergente quanto ao cabimento. A Excelentíssima Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo apresentou justificativa com seu próprios fundamentos acompanhando voto vencedor. Ausência justificada do Excelentíssimo Desembargador Corregedor Paulo Alcântara, em razão compensação de férias. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno - 1ª Seção Especializada JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA / Desembargador José Luciano Alexo da Silva VOTO DIVERGENTE DO DES. RELARTOR Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por WASHINGTON ALVES FERREIRA DA SILVA contra ato do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Paulista, consubstanciado na determinação de sobrestamento da ação trabalhista nº 0000989-98.2024.5.06.0122, com fundamento no Tema 1389 de Repercussão Geral do STF. Sustenta o impetrante que o Tema 1389 trata de questões genéricas relacionadas a contratos civis de prestação de serviços e ao fenômeno da pejotização, enquanto o Tema 1291 aborda, de forma específica, a relação de emprego entre trabalhadores e empresas de aplicativos, não prevendo, ademais, o sobrestamento de processos. Destaca que a relação jurídica entre as partes não se funda em contrato civil de prestação de serviços - ponto central da controvérsia, uma vez que alega a existência de vínculo empregatício, ao passo que a reclamada sustenta mera intermediação de serviço de transporte remunerado privado de passageiros. Diante disso, defende que a matéria em debate na ação principal configura um distinguishing em relação ao Tema 1389, devendo prevalecer, à luz do princípio da especialidade, a tese fixada no Tema 1291. Invoca, ainda, os arts. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, além do caráter alimentar do crédito trabalhista postulado, concluindo possuir direito líquido e certo à tramitação regular do processo. Pois bem. De início, ressalto que o presente mandado de segurança assume contornos que, no processo comum, seriam típicos de agravo de instrumento. Embora, no Processo do Trabalho, as decisões interlocutórias sejam, via de regra, irrecorríveis de imediato, a jurisprudência consolidada admite a impetração do writ nas hipóteses em que se vislumbra potencial violação a direito líquido e certo. A controvérsia ora analisada restringe-se à legalidade do sobrestamento da ação trabalhista nº 0000989-98.2024.5.06.0122, determinado pelo juízo de origem com fundamento no Tema 1389 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Referido tema trata da "Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e da licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade". Na decisão que reconheceu a repercussão geral (RE 1.532.603), o STF destacou que a controvérsia gravita em torno da validade da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica sob a ótica do entendimento firmado na ADPF 324, que reconheceu a constitucionalidade de distintos modelos de organização produtiva e divisão do trabalho. Ao examinar o caso concreto, constato que a situação fático-jurídica discutida na ação subjacente não se amolda ao escopo do Tema 1389. Isso porque a relação entre o impetrante e a empresa de aplicativo não está estruturada como contrato civil de prestação autônoma de serviços, cuja validade se questiona por suposta fraude. O caso apresenta singularidade que o distancia do objeto da repercussão geral, caracterizando hipótese de distinguishing. A atividade de motorista de aplicativo possui peculiaridade que a torna incompatível com a contratação civil de serviços autônomos, caracterizada pela prestação regular de serviços ou pela execução de tarefas com início, meio e fim, voltadas à obtenção de resultado específico. Já no caso dos motoristas de aplicativo, a vinculação à plataforma se dá com ampla flexibilidade, sem imposição de rotina fixa ou obrigação de resultado determinado. Essa ausência de rigidez na execução dos serviços constitui distinção substancial que afasta a aplicação do Tema 1389. Em contrapartida, o Tema 1291 de Repercussão Geral do STF trata especificamente do "Reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital". A aderência entre essa matéria e a controvérsia em exame é evidente, o que atrai a aplicação do princípio da especialidade. Ressalto, ainda, que o Supremo Tribunal Federal não determinou o sobrestamento dos processos relativos ao Tema 1291, circunstância que reforça a inadequação da suspensão imposta. Convém esclarecer que não se está a antecipar, na presente decisão, qualquer juízo de valor quanto à existência ou inexistência de vínculo empregatício entre o impetrante e a litisconsorte passiva, matéria que caberá ao juízo de origem apreciar em primeira análise. A constatação de que o caso não se enquadra, sequer em tese, no conceito de contrato civil de prestação autônoma de serviços tem o único propósito de evidenciar a inaplicabilidade do Tema 1389, justificando o afastamento do sobrestamento determinado. Ressalto, finalmente, que o regular prosseguimento da ação trabalhista concretizará os princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Some-se a isso o caráter alimentar das verbas postuladas, o que - independentemente de serem ou não devidas, matéria a ser apreciada oportunamente - impõe a necessidade de solução célere da controvérsia, sendo inadmissível dilação processual desprovida de amparo legal. Ante o exposto, confirmando a decisão liminar que proferi, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar o regular processamento da ação trabalhista nº 0000989-98.2024.5.06.0122, cabendo ao juízo de origem dar seguimento ao feito e julgá-lo conforme o seu convencimento. JOSÉ LUCIANO ALEXO DA SILVA Desembargador Relator Voto do(a) Des(a). EDMILSON ALVES DA SILVA / Desembargador Edmilson Alves da Silva JUSTIFICATIVA DE VOTO DIVERGENTE NA PRELIMINAR E JUSTIFICATIVA DE VOTO CONVERGENTE NO MÉRITO Peço vênia para justificar aqui meu voto quanto ao não cabimento do Mandado de Segurança. Entendo não caber a ação mandamental para reexame de decisões judiciais que visam a preservar, seja no sentido da suspensão, seja no da não suspensão do processo, a competência do STF, a partir da prerrogativa que tem o Magistrado de fazê-lo, cabendo o mais, nesse âmbito da atuação dele, comportar, se desvio houver, alguma outra medida que não atenda pelo nome daquela que, ao ser manejada, precisa partir da premissa de que existe um direito de pronta apreensão (pela suspensão, quando não houver isso sido determinado, ou pelo afastamento dela, quando ordenada) por parte do seu órgão julgador, pois é assim que é regulado o Mandado de Segurança. Se o direito líquido e certo invocado em Mandado de Segurança é aquele que, repito, se apreende de maneira indiscutível, de plano, do tipo que não enseja dúvidas quanto a sua existência - o que, claro, em outras situações, como aquela regulada pela Súmula 414 do TST, basta que existam como tutela analisada na primeira instância, para ser cabível a ação -, vê-lo presente em caso no qual se está tendo de fazer um juízo de valor sobre fatos e provas vistos no processo como aptos a ensejar a suspensão (que foi o caso aqui), envolvendo elementos que não sabemos, pelas discussões que têm sido travadas nas últimas semanas ou meses, como é que estão, de verdade sendo compreendidos pela autoridade competente, a partir da interpretação dada a decisões judiciais monocráticas emanadas do STF, ou seja, em que extensão elas foram dadas (sobre suspender ou não suspender a causa no Juízo originário), estou compreendendo que, nos termos da parte inicial do art. 10 da Lei 12.016/2009, deve ser denegada a segurança, por não ser o instrumento viável para tratar de suspensão ou não suspensão de processos trabalhistas que guardem relação com casos envolvendo repercussão geral no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Registro que por ocasião do julgamento, nesta SEDI 1, do proc. 0001265-10.2024.5.06.0000 (MSCiv), de cujos acórdãos, tanto na fase de julgamento de Agravo Regimental quanto na análise definitiva do caso, fui redator, a questão não foi ventilada por ninguém da bancada, nem por mim, e agora isso deve, a meu ver, diante da incidência de suspensões de processos ou de negativas de suspensões, conforme o caso, pelas mais variadas situações surgidas, ser aqui destacado, sob pena de, repito, estarmos dando ao Mandado de Segurança o papel de instrumento controlador de decisões emanadas do STF, com o perigo, inclusive, que é concreto, de, em uma das situações, estarmos transformando dita ação aqui em Reclamação Constitucional de competência da Suprema Corte. Não é o caso ainda, mas pode vir a ser. Daí por que sustentei em preliminar o não cabimento da ação. Vencido que sou na preliminar de não cabimento da ação, e enfrentando o mérito agora, acompanho a divergência, no tocante à denegação da segurança, mas com os fundamentos ou elementos que compõem a pronúncia acima, mutatis mutandis, porque não vejo, outra vez, como afirmar existente direito líquido e certo para a parte que diverge da suspensão do processo ordenada pela autoridade competente para processar a causa principal a qual interpreta as decisões monocráticas oriundas do STF nos mais variados temas que ali se encontram sendo discutidos com repercussão geral e lhe empresta o cabimento que suas prerrogativas como julgador impõem a sua consciência. Voto do(a) Des(a). GISANE BARBOSA DE ARAUJO / Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo JUSTIFICATIVA DE VOTO: Solicitei justificativa de voto. É que divergir do Exmo Sr. Relator, que votou pela concessão da segurança, restando vencido. E embora tenha votado pela denegação da segurança, apresentei fundamentos diferentes da linha exposta pelo Des. Milton Gouveia, a quem coube a redação do acórdão, e, por essa razão, entendi cabível trazer a justificativa. Durante a sessão, fiz a observação de que verifiquei que as peças da ação trabalhista, correspondentes a inicial e a defesa não vieram aos autos, mas deixei de suscitar a extinção de ação e superei o vício, considerando que há elementos suficientes para a compreensão da controvérsia. Também friso que admito o uso do mandado de segurança para a hipótese, em tese, como tem sido adotado neste colegiado. Sobre o cabimento da ação mandamental quando se trata de ordem de sobrestamento deferida (ou indeferida) em instância inferior cito julgados do TST: (...) 2. Cuidando-se de ato que analisou pedido de suspensão do feito, proferida por magistrada de 1º grau, em juízo cognitivo, confirmo o cabimento do mandado de segurança, ante a irrecorribilidade da decisão interlocutória. Precedente da SDI-2. Processo:ROT - 389-42.2022.5.09.0000Orgão Judicante: Subseção II Especializada em Dissídios IndividuaisRelator: Alberto Bastos BalazeiroJulgamento: 25/10/2022Publicação: 28/10/2022 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ DE PRIMEIRO GRAU NA FASE DE CONHECIMENTO - SUSPENSÃO DO PROCESSO FUNDAMENTADA EM DETERMINAÇÃO PROFERIDA EM AUTOS DE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE MEIO PROCESSUAL ESPECÍFICO PARA IMPUGNAÇÃO - CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. A decisão proferida na fase de conhecimento por juiz de primeiro grau, determinando a suspensão do processo com base em determinação proferida em autos de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental detém natureza interlocutória insuscetível de recurso por força do art. 893, § 1º, da CLT, também não se inserindo nas exceções previstas na Súmula nº 214 desta Corte. Por conseguinte, e diante da inexistência de norma interna do Tribunal Regional prevendo a existência de recurso em face de decisão daquela natureza, reputa-se cabível o mandado de segurança no caso em particular. No mérito, não se vislumbra ilegalidade na decisão, ou ofensa a direito líquido e certo do impetrante, pela decisão que suspende o processo por constatar a identidade da matéria controvertida nos autos com aquela sobre a qual foi determinada suspensão em processo de ADPF. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (RO-90-07.2018.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/04/2021). E da SEDE 1 do TRT6: (i) -PROCESSO TRT6 Nº 0001224-09.2025.5.06.0000 (MS) ÓRGÃO JULGADOR: 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIO INDIVIDUAL RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO (ii)- Processo nº 0001265-10.2024.5.06.0000 (MSCiv) Órgão Julgador: 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual Redator: Desembargador Edmilson Alves da Silva Prosseguindo, e em relação ao mérito, voto pela denegação da segurança, mas pedindo justificativa de voto, em qualquer posição que venha prevalecer É que estou adotando linha de fundamentação diferente daqueles que já acataram a ação aplicando o tema 1389 do STF à hipótese, enquanto o Relator entende cabível aplicar-se o Tema específico 1291 do TST. O raciocínio que estou adotando é a que a decisão atacada, pelo sobrestamento, com base no tema 1389 STF, não viola direito líquido e certo do impetrante, por não caracterizar ato ilegal ou abusivo da autoridade tida como coatora. Os fatos apontados levaram o juízo, em decisão fundamentada, a entender pela aderência do caso ao tema 1389 do STF. O juízo de primeiro grau não praticou ato ilegal ou abusivo e sim agiu nos limites de razoabilidade, utilizando seu livre convencimento fundamentado (CPC, ars, 8º, 11). Ora, entender-se pelo sobrestamento do feito, seguindo a determinação contida no tema 1389 STF ou não, ou seja, que este não seria aplicável e sim o tema 1291 do STF, que não contém ordem de sobrestamento, não enseja o provimento pela via mandamental que requer certeza e liquidez do direito, em razão de ato ilegal ou abusivo. Verifiquei, em recente pesquisa junto ao site do TST, que as mais variadas posições estão sendo tomadas por aquela Corte Superior, em ações contendo a Uber no polo passivo, litisconsorte nesta ação mandamental. Há várias decisões monocráticas de relatoria do Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, sobrestando feitos ajuizados contra a Uber, até mesmo com amparo no tema 1291 do STF, quando nem houve essa determinação pelo E. STF, com o seguinte teor: "Considerando que o presente processo trata de matéria afeta ao RE 1.446.336 (Tema 1291 - Reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital), cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, determina-se o sobrestamento do feito e a remessa dos autos à Secretaria, a fim de que se aguarde a decisão definitiva do STF sobre a matéria." Processo:RR - 0010860-28.2023.5.18.0002Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte Publicação: 26/06/2025. Processo:AIRR - 0001438-21.2024.5.13.0006 Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte Publicação: 18/06/2025 Processo:AIRR - 0000865-25.2024.5.11.0010Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte Publicação: 11/06/2025 Há várias decisões monocráticas sobrestando feitos, invocando o tema 1389 do STF, como feito pela autoridade apontada como coatora, como exemplifico abaixo, ressaltando que se repetem despachos nesse sentido dos julgadores abaixo: Processo:AIRR - 0000434-09.2023.5.08.0010Relator: Breno Medeiros Publicação: 24/06/2025 Processo:AIRR - 0000493-09.2024.5.21.0007Relator: Douglas Alencar Rodrigues Publicação: 17/06/2025 Processo:AIRR - 0100952-30.2022.5.01.0012Relatora: Maria Helena Mallmann Publicação: 29/05/2025 Processo:AIRR - 0000432-60.2024.5.09.0015Relatora: Morgana de Almeida Richa Publicação: 27/06/2025 Por fim, há, no TST, decisões monocráticos e acórdãos turmários, igualmente recentes, prosseguindo no julgamento de processos envolvendo a Uber, bem recentes, posteriores à determinação do Ministro Relator Gilmar Mendes, que foi de abril 2025: Das Turmas, cito alguns: Processo:RR - 0010028-63.2023.5.15.0071Orgão Judicante: 8ª Turma Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza Julgamento: 18/06/2025Publicação: 25/06/2025 Processo:Ag-AIRR - 100556-20.2021.5.01.0002Orgão Judicante: 1ª Turma Relator: Hugo Carlos Scheuermann Julgamento: 18/06/2025Publicação: 24/06/2025 Processo:RR - 0012015-39.2022.5.15.0114Orgão Judicante: 1ª Turma Relator: Luiz Jose Dezena da Silva Julgamento: 11/06/2025Publicação: 18/06/2025 Processo:RR - 0000691-15.2024.5.19.0003Orgão Judicante: 1ª Turma Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior Julgamento: 11/06/2025Publicação: 17/06/2025 Processo:AIRR - 0000951-07.2023.5.13.0032Orgão Judicante: 4ª Turma Relator: Ives Gandra da Silva Martins Filho Julgamento: 07/06/2025Publicação: 13/06/2025 Processo:AIRR - 0000200-08.2023.5.12.0045Orgão Judicante: 4ª Turma Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Julgamento: 07/06/2025Publicação: 13/06/2025 Processo:RR - 1000938-52.2023.5.02.0046 Orgão Judicante: 8ª Turma Relator: Sergio Pinto MartinsJulgamento: 03/06/2025Publicação: 11/06/2025 Monocraticamente, prosseguindo na apreciação de AIRR: Processo:RRAg - 0001016-83.2024.5.13.0026Relator: Luiz Jose Dezena da Silva Publicação: 25/06/2025 Processo:AIRR - 0000649-54.2024.5.19.0006Relator: Luiz Jose Dezena da Silva Publicação: 23/06/2025 Processo:AIRR - 0000704-89.2024.5.13.0032Relatora: Liana Chaib Publicação: 26/06/2025 Essa multiplicidade de posições do TST, recentes, já refletem que a posição externada em primeiro grau não pode ser considerada ilegal ou abusiva, nem rende ensejo à concessão de segurança. Invoco julgado do TRT 4, do seu Órgão Especial : PROCESSO nº 0020686-06.2025.5.04.0000 (MSCiv) IMPETRANTE: MAURICIO SROCZYNSKI PINHEIRO AUTORIDADE COATORA: MAGISTRADO(A) DA 8ª TURMA RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. SOBRESTAMENTO DE JULGAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. TEMA 1291 DO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. SEGURANÇA DENEGADA. Não há ilegalidade ou abuso de poder na decisão atacada pelo presente mandado de segurança, que decidiu pelo sobrestamento do processo principal, no qual discutida a existência, ou não, de relação de emprego entre o reclamante, ora impetrante, e a empresa Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Decisão proferida com fundamentação razoável e pertinente. Não há falar em direito líquido e certo da parte para o imediato prosseguimento da ação a respeito de matéria que está pendente de exame pelo STF em sede de repercussão geral. Segurança denegada. De se notar, da ementa transcrita, que o sobrestamento determinado na ação em curso no TRT4 se deu com amparo no tema 1291/STF, que, embora tenha repercussão geral, nem mesmo contém a determinação de sobrestamento dos feitos e ainda assim houve a denegação da segurança por aquela Corte. Por tais razões, é que voto pela denegação da segurança. RECIFE/PE, 21 de julho de 2025. RIVANI BEATRIZ CARNEIRO DE MELO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros x Juízo Da 11ª Vara Do Trabalho Do Recife

ID: 339809547

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Seção Especializada Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001671-94.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. JOSENALDO BEZERRA DA SILVA FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE

Acórdão

Advogados:

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO MSCiv 0001671-94.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: JOSENALDO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO MSCiv 0001671-94.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: JOSENALDO BEZERRA DA SILVA FILHO IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª Seção Especializada PROC. Nº 0001671-94.2025.5.06.0000 (MSCiv) Órgão Julgador : 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual Redatora : Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo Impetrante : JOSENALDO BEZERRA DA SILVA FILHO Impetrado : JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE Litisconsorte passivo: IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ON LINE S.A. Advogados : Pedro Paulo Polastri de Castro e Almeida e Pedro Zattar Eugênio Procedência: 11ª Vara do Trabalho do Recife - PE EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que determinou o sobrestamento de processo envolvendo pedido de vínculo empregatício com a IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., com base na decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 1.532.603, até a definição do Tema nº 1389 do repositório de jurisprudência com repercussão geral da Suprema Corte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a decisão que determinou o sobrestamento de processo envolvendo pedido de vínculo empregatício com a IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., com base no Tema 1389 do STF, viola direito líquido e certo do impetrante. III. RAZÕES DE DECIDIR 1.O mandado de segurança exige demonstração inequívoca de direito líquido e certo, não sendo cabível quando houver necessidade de dilação probatória ou controvérsia fática. 2. O juízo de origem agiu com razoabilidade ao determinar o sobrestamento, com base no livre convencimento fundamentado, nos termos dos arts. 8º e 11 do CPC. Entender-se pelo sobrestamento do feito, seguindo a determinação contida no tema 1389 STF ou não, ou seja, que este não seria aplicável e sim o tema 1291 do STF, que não contém ordem de sobrestamento, não enseja o provimento pela via mandamental que requer certeza e liquidez do direito, em razão de ato ilegal ou abusivo. 3. O TST apresenta decisões divergentes sobre o tema, inclusive com ordens de sobrestamento amparadas no Tema 1291/STF, mesmo sem expressa determinação do Supremo. A multiplicidade de posições do TST, recentes, já refletem que a posição externada em primeiro grau não pode ser considerada ilegal ou abusiva, nem rende ensejo à concessão de segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Mandado de segurança denegado. Tese de julgamento: "A decisão que determinou o sobrestamento de processo envolvendo pedido de vínculo empregatício com a IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., com base no Tema 1389 do STF, não viola direito líquido e certo do impetrante." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; L. 12.016/2009; CPC, arts. 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 0010860-28.2023.5.18.0002, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, j. 26.06.2025; TST, AIRR 0001438-21.2024.5.13.0006, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, j. 18.06.2025; TST, AIRR 0000865-25.2024.5.11.0010, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, j. 11.06.2025. RELATÓRIO Designada para redigir o acórdão, peço vênia ao Exmo. Desembargador Relator para adotar seu relatório: "Vistos, etc. Privilegiando o princípio da economia e celeridade processual, adoto, aqui, com acréscimo ao final, o relatório expendido quando da decisão interlocutória. Cuida-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por Josenaldo Bezerra da Silva Filho contra ato do Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Recife/PE que determinou o sobrestamento da reclamação trabalhista originária tombada sob o nº 0000115-24.2025.5.06.0011, com fundamento no Tema 1.389 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Em suas razões, o Impetrante traz uma breve síntese dos fatos. Diz que ajuizou reclamação trabalhista em desfavor da empresa Ifood.com Agência de Restaurantes On Line S.A., buscando o reconhecimento de vínculo empregatício no contexto da "Uberização". Afirma que a autoridade dita coatora determinou a suspensão daqueles autos fundamentando que a matéria estaria abrangida pelo Tema de Repercussão Geral 1.389 do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da validade de contratos civis de prestação de serviços, pejotização e questões correlatas. Destaca que opôs embargos de declaração apontando que o caso se enquadra no Tema 1.291 do STF, específico para relações de emprego com empresas de aplicativos, o qual não prevê sobrestamento. Além disso, também alegou omissão, contradição e obscuridade na decisão. Todavia, os aclaratórios foram rejeitados, mantendo-se a suspensão. Entende como ilegal e abusivo o ato, o que fere seu direito líquido e certo à tramitação regular do processo. Explica que o Tema 1.389 trata de questões genéricas relacionadas a contratos civis de prestação de serviços e o fenômeno da "pejotização", enquanto o Tema 1.291 aborda especificamente a relação de emprego entre trabalhadores e empresas de aplicativos, sendo certo que o caso discutido nos autos principais versa sobre vínculo empregatício com uma empresa de aplicativo, enquadrando-se no Tema 1.291, e não no Tema 1.389. Advoga que não há discussão sobre contrato civil de prestação de serviços. Pregando a caracterização do fumus boni juris e do periculum in mora, requer a concessão de liminar para cassar a decisão de sobrestamento, com determinação de imediato prosseguimento do processo. Pretende a concessão da justiça gratuita, argumentando que não detém condição econômica para arcar com os gastos oriundos do ajuizamento da presente ação. Pede que as intimações, notificações e publicações sejam endereçadas exclusivamente em nome de seus patronos Dr. Pedro Paulo Polastri de Castro e Almeida e Dr. Pedro Zattar Eugênio, OAB/MG sob os números 124.974 e 128.404 respectivamente, sob pena de nulidade. Instruiu a inicial com os documentos que entendeu pertinentes e suficientes à prova pré-constituída e atribuiu à causa o valor de R$ R$ 1.000,00 (mil reais). Deferido o pedido liminar, conforme decisão de Id 589766a. A autoridade coatora prestou os esclarecimentos de praxe (Id. a041d83). Regularmente notificada, o litisconsorte passivo Ifood.com Agência de Restaurantes Online S.A. apresentou contestação, conforme o Id nº 2c82afa. Instado a se manifestar, o Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra da Ilustre Procuradora do Trabalho, Dra. Maria Angela Lobo Gomes, opina pela denegação da segurança (Id. 49a7dc2). É o relatório.". VOTO: Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Josenaldo Bezerra da Silva Filho em face de ato praticado pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho do Recife/PE, na reclamação trabalhista n.º 0000115-24.2025.5.06.0011, mediante o qual "determinou a suspensão do processo, sob o argumento de que a matéria estaria abrangida pelo Tema de Repercussão Geral 1.389 do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da validade de contratos civis de prestação de serviços, pejotização e questões correlatas." Eis os termos da decisão impugnada: "Discute-se, no presente feito, a existência de contrato de trabalho supostamente camuflado sob a forma da "pejotização", ou prestação de serviços de natureza civil, ou mesmo trabalho autônomo. Com efeito, extrai-se da contestação a negativa de vínculo de emprego sob o fundamento de prestação de serviços de natureza civil. Em razão da tese de defesa, o processo deve ter seu curso sobrestado, em cumprimento à decisão do Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 1.532.603, até a definição do Tema nº 1389 do repositório de jurisprudência com repercussão geral da Suprema Corte. Assim decidiu Sua Excelência: "Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário." Para ilustrar, a tese que será definida pelo STF, Tema 1389, é: "Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade". São as razões pelas quais determino a suspensão do processo até a decisão do Tema 1389 pelo STF, sobrestando o julgamento da demanda neste 1º grau de jurisdição. Dê-se ciência às partes e cuide a Secretaria para promover os lançamentos necessários no PJe quanto à suspensão ordenada. Cumpra-se." (fl. 41) Pois bem. O mandado de segurança é instrumento constitucional de controle de legalidade de que dispõem os cidadãos para se defenderem nas hipóteses em que a autoridade coatora pratica ato que viole direito líquido e certo de sua titularidade, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e da Lei nº 12.016/2009. Trata-se de via excepcional, utilizada quando não houver recurso próprio capaz de sanar a ilegalidade, sendo incabível para discutir matéria de fato controvertida ou quando houver necessidade de dilação probatória. Sua pertinência, portanto, está condicionada à demonstração inequívoca do direito alegado, de modo que o ato judicial ou administrativo impugnado seja manifestamente ilegal ou abusivo. Neste caso concreto, a exemplo da posição que já externei na justificativa de voto apresentada no MS 0001410-32.2025.5.06.0000, julgado em 30.06.2025, com redação do Exmo. Desembargador Milton Gouveia, firmo convicção no sentido de que não há violação a direito líquido e certo do impetrante, em relação à ordem de sobrestamento do feito. É que, com a devida vênia de posicionamentos diversos, entendo que a necessidade de sobrestamento dos processos que abordam a temática veiculada no processo de origem é bastante controvertida no âmbito deste Regional, envolvendo debate no sentido de sua subsunção ao tema 1291 do STF, no qual não houve determinação de sobrestamento, ou na hipótese discutida no tema 1389, do STF, em que o Exmo. Ministro Gilmar Mendes exarou ordem de sobrestamento dos processos que envolvem discussão correlata. Por conseguinte, considerando que a segurança apenas deve ser concedida quando verificada a prolação de decisão abusiva ou teratológica da autoridade apontada como coatora, ou para proteção a direito líquido e certo, não vislumbro a atenção a esses requisitos na pretensão formulada pelo impetrante. De fato, o juízo de primeiro grau não praticou ato manifestamente ilegal ou abusivo, e sim agiu nos limites de razoabilidade, utilizando seu livre convencimento fundamentado (CPC, arts. 8º e 11). Ora, entender-se pelo sobrestamento do feito, seguindo a determinação contida no tema 1389 STF ou não, ou seja, que este não seria aplicável e sim o tema 1291 do STF, que não contém ordem de sobrestamento, não enseja o provimento pela via mandamental que requer certeza e liquidez do direito, em razão de ato ilegal ou abusivo. Verifiquei, em recente pesquisa junto ao site do TST, que as mais variadas posições estão sendo tomadas por aquela Corte Superior, desta feita, em ações contendo a Uber no polo passivo. Há várias decisões monocráticas de relatoria do Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte sobrestando feitos ajuizados contra a Uber, até mesmo com amparo no tema 1291 do STF, quando nem houve essa determinação pelo E. STF, com o seguinte teor: "Considerando que o presente processo trata de matéria afeta ao RE 1.446.336 (Tema 1291 - Reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital), cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, determina-se o sobrestamento do feito e a remessa dos autos à Secretaria, a fim de que se aguarde a decisão definitiva do STF sobre a matéria." (Processo: RR - 0010860-28.2023.5.18.0002 Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte Publicação: 26/06/2025 ; Processo: AIRR - 0001438-21.2024.5.13.0006 Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte Publicação: 18/06/2025 ; Processo: AIRR - 0000865-25.2024.5.11.0010 Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte Publicação: 11/06/2025). Há, ainda, inúmeras decisões monocráticas sobrestando processos, invocando o tema 1389 do STF, como feito pela autoridade apontada como coatora, como exemplifico abaixo, ressaltando que se repetem despachos nesse sentido dos julgadores abaixo: (Processo: AIRR - 0000434-09.2023.5.08.0010 Relator: Breno Medeiros Publicação: 24/06/2025 ; Processo: AIRR - 0000493-09.2024.5.21.0007 Relator: Douglas Alencar Rodrigues Publicação: 17/06/2025 ; Processo: AIRR - 0100952-30.2022.5.01.0012 Relatora: Maria Helena Mallmann Publicação: 29/05/2025 ; Processo: AIRR - 0000432-60.2024.5.09.0015 Relatora: Morgana de Almeida Richa Publicação: 27/06/2025". Por fim, há, no TST, decisões monocráticas e acórdãos turmários, igualmente recentes, prosseguindo no julgamento de processos envolvendo a Uber, bem recentes, posteriores à determinação do Ministro Relator Gilmar Mendes, proferida em abril/2025. Das Turmas, cito alguns: (Processo: RR - 0010028-63.2023.5.15.0071 Orgão Judicante: 8ª Turma Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza Julgamento: 18/06/2025 Publicação: 25/06/2025 ; Processo: Ag-AIRR - 100556-20.2021.5.01.0002 Orgão Judicante: 1ª Turma Relator: Hugo Carlos Scheuermann Julgamento: 18/06/2025 Publicação: 24/06/2025 ; Processo: RR - 0012015-39.2022.5.15.0114 Orgão Judicante: 1ª Turma Relator: Luiz Jose Dezena da Silva Julgamento: 11/06/2025 Publicação: 18/06/2025 ; Processo: RR - 0000691-15.2024.5.19.0003 Orgão Judicante: 1ª Turma Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior Julgamento: 11/06/2025 Publicação: 17/06/2025 ; Processo: AIRR - 0000951-07.2023.5.13.0032 Orgão Judicante: 4ª Turma Relator: Ives Gandra da Silva Martins Filho Julgamento: 07/06/2025 Publicação: 13/06/2025 ; Processo: AIRR - 0000200-08.2023.5.12.0045 Orgão Judicante: 4ª Turma Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Julgamento: 07/06/2025 Publicação: 13/06/2025 ; Processo: RR - 1000938-52.2023.5.02.0046 Orgão Judicante: 8ª Turma Relator: Sergio Pinto Martins Julgamento: 03/06/2025 Publicação: 11/06/2025). Monocraticamente, prosseguindo na apreciação de AIRR: (Processo: RRAg - 0001016-83.2024.5.13.0026 Relator: Luiz Jose Dezena da Silva Publicação: 25/06/2025 ; Processo: AIRR - 0000649-54.2024.5.19.0006 Relator: Luiz Jose Dezena da Silva Publicação: 23/06/2025 ; Processo: AIRR - 0000704-89.2024.5.13.0032 Relatora: Liana Chaib Publicação: 26/06/2025) Essa multiplicidade de posições do TST, recentes, já refletem que a posição externada em primeiro grau não pode ser considerada ilegal ou abusiva, nem rende ensejo à concessão de segurança. Invoco, por fim, julgado do TRT 4, do seu Órgão Especial : MANDADO DE SEGURANÇA. SOBRESTAMENTO DE JULGAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. TEMA 1291 DO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. SEGURANÇA DENEGADA . Não há ilegalidade ou abuso de poder na decisão atacada pelo presente mandado de segurança, que decidiu pelo sobrestamento do processo principal, no qual discutida a existência, ou não, de relação de emprego entre o reclamante, ora impetrante, e a empresa Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Decisão proferida com fundamentação razoável e pertinente. Não há falar em direito líquido e certo da parte para o imediato prosseguimento da ação a respeito de matéria que está pendente de exame pelo STF em sede de repercussão geral. Segurança denegada.(TRT da 4ª Região, Órgão Especial, 0020686-06.2025.5.04.0000 MSCIV, em 26/03/2025, Desembargador Joao Batista de Matos Danda) De se notar, da ementa transcrita, que o sobrestamento determinado na ação em curso no TRT4 se deu com amparo no tema 1291/STF, que, embora tenha repercussão geral, reitere-se, nem mesmo contém a determinação de sobrestamento dos feitos e, ainda assim, houve a denegação da segurança por aquela Corte. Por tais razões, é que voto pela denegação da segurança. E esses fundamentos que expus foram acompanhados por alguns componentes do colegiado. Ainda no sentido da denegação da segurança, trago a fundamentação utilizada por outros Membros Integrantes deste Órgão Julgador Colegiado na sessão de julgamento, e inclusive majoritários, na direção de que se afigura devido o sobrestamento, à luz do que restou decidido pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, no tema 1389. Para tanto, peço vênia para transcrever parte dos fundamentos utilizados pelo Exmo. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho na sessão de julgamento: "O Ministério Público do Trabalho assentou que o "Tema 1.389 tem escopo mais amplo, pois discute a aplicabilidade das normas trabalhistas aos trabalhadores inseridos na chamada "gig economy", enquanto o Tema 1.291 aborda especificamente a possibilidade de reconhecimento do vínculo empregatício entre motoristas de aplicativo e as plataformas digitais. Assim, verifica-se que este último se insere no contexto mais abrangente do primeiro, estando ambos interligados por aspectos jurídicos comuns, sobretudo quanto à análise dos pressupostos da relação de emprego (art. 3º da CLT) e às consequências jurídicas decorrentes de eventual reconhecimento do vínculo. E adianta: "O Parquet não vislumbra, in limine litis, a presença de direito líquido e certo a amparar a pretensão do Impetrante, tampouco identifica vício ou nulidade processual na decisão proferida pelo juízo singular." E arremata: "Com esses fundamentos, ratifico, integralmente o parecer ora transcrito, e opino pela denegação da segurança, sendo mantida a suspensão do feito de origem." (...) ... no julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.532.603 Paraná, da qual foi relator o Ministro Gilmar Mendes, ficou assentado nas "Razões de Decidir, item 9, o seguinte: "A discussão não está limitada apenas ao contrato de franquia. É fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial. Isso inclui, por exemplo, contratos de representantes comerciais, corretores de imóveis, advogados associados, profissionais de saúde, artistas, profissionais da área de TI, motoboys, entregadores, entre outros." Em igual sentido decisão proferida na Reclamação 79.106 Rio Grande do Sul, relator Ministro Gilmar Mendes. Isto posto, de acordo com o parecer ministerial, mantenho o sobrestamento do feito, em consequência, denego a segurança." Ante os fundamentos expostos, voto no sentido da denegação da segurança. Diante do exposto, voto no sentido de denegar a segurança requestada. Custas, pelo impetrante, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), porém dispensadas, à vista dos benefícios da Justiça gratuita concedidos pelo Exmo. Desembargador Relator, na decisão Id 589766a. ACORDAM os membros integrantes da Primeira Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, rejeitar a preliminar de não cabimento do mandado de segurança; contra o voto do Excelentíssimo Desembargador Edmilson Alves da Silva. No mérito, por maioria, denegar a segurança requestada; sendo que o Excelentíssimo Desembargador Edmilson Alves da Silva acompanhou com ressalva de entendimento pessoal; vencidos os Excelentíssimos Desembargadores Paulo Alcântara (Relator) e José Luciano Alexo da Silva que concediam a segurança. Custas, pelo impetrante, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), porém dispensadas, à vista dos benefícios da Justiça gratuita concedidos pelo Exmo. Desembargador Relator, na decisão Id 589766a. Recife, 28 de julho de 2025. GISANE BARBOSA DE ARAÚJO Desembargadora Redatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial, realizada em 28 de julho de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Corregedor Paulo Alcântara (Relator), Gisane Barbosa de Araújo (Redatora), Valdir José Silva de Carvalho, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Nise Pedroso Lins de Sousa, Sergio Torres Teixeira, José Luciano Alexo da Silva, Milton Gouveia da Silva Filho, Edmilson Alves da Silva; a Juíza Convocada Mayard de França Saboya; os Desembargadores Vice-Presidente Eduardo Pugliesi; e a Procuradora-Chefe Substituta da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Drª. Gabriela Tavares Miranda Maciel, resolveu a Primeira Seção Especializada deste Tribunal, por maioria, rejeitar a preliminar de não cabimento do mandado de segurança; contra o voto do Excelentíssimo Desembargador Edmilson Alves da Silva. No mérito, por maioria, denegar a segurança requestada; sendo que o Excelentíssimo Desembargador Edmilson Alves da Silva acompanhou com ressalva de entendimento pessoal; vencidos os Excelentíssimos Desembargadores Paulo Alcântara (Relator) e José Luciano Alexo da Silva que concediam a segurança. Custas, pelo impetrante, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), porém dispensadas, à vista dos benefícios da Justiça gratuita concedidos pelo Exmo. Desembargador Relator, na decisão Id 589766a. Acórdão pelo Excelentíssimo Gisane Barbosa de Araújo, nos termos do art. 111 do regimento Interno deste Sexto Regional. O Excelentíssimo Desembargador Paulo Alcântara apresentou justificativa de voto vencido e o Excelentíssimo Desembargador José Luciano Alexo da Silva aderiu aos fundamentos do referido voto. O Excelentíssimo Desembargador Edmilson Alves da Silva a apresentou justificativa de voto divergente, quanto ao cabimento. Presença da Excelentíssima Juíza Mayard de França Saboya Albuquerque, em razão de sua convocação no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno - 1ª Seção Especializada PAULO ALCANTARA Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). EDMILSON ALVES DA SILVA / Desembargador Edmilson Alves da Silva JUSTIFICATIVA DE VOTO DIVERGENTE - DO NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL Peço vênia para justificar aqui meu voto quanto ao não cabimento do Mandado de Segurança. Entendo não ser cabível a ação mandamental para reexame de decisões judiciais de primeira instância que visam a preservar, seja no sentido da suspensão, seja no da não suspensão do processo, a competência do Supremo Tribunal Federal e a autoridade das decisões de tal órgão, a partir da prerrogativa que tem o Magistrado de fazê-lo, diante de tantos temas com repercussão geral atualmente, cabendo apenas, nesse âmbito da atuação dele, se algum desvio houver, medida que não atenda pelo nome daquela que, ao ser manejada, precisa partir da premissa de que existe um direito líquido e certo de pronta apreensão (pela suspensão, quando não houver isso sido determinado, ou pelo afastamento dela, quando ordenado o sobrestamento do processo) por parte do órgão julgador aqui, pois é assim que consta legislado o Mandado de Segurança. Se o direito líquido e certo invocado em Mandado de Segurança é aquele que, repito, se apreende de maneira indiscutível, de plano, do tipo que não enseja dúvidas quanto a sua existência - o que, claro, em outras situações, como aquela regulada pela Súmula 414 do TST, basta que existam como tutela analisada na primeira instância, para ser cabível a ação -, vê-lo presente em caso no qual se está tendo de fazer um juízo de valor sobre fatos e provas vistos no processo como aptos a ensejar a suspensão (que foi o caso aqui), envolvendo elementos que não sabemos, pelas discussões que têm sido travadas nas últimas semanas ou meses, como é que estão, de verdade, sendo compreendidos pela autoridade competente, a partir da interpretação por ele dada a decisões judiciais monocráticas emanadas do STF, ou seja, em que extensão elas foram concedidas (sobre suspender ou não suspender a causa no Juízo originário), estou compreendendo que, nos termos da parte inicial do art. 10 da Lei 12.016/2009, deve ser denegada a segurança, por não ser o instrumento viável para tratar de suspensão ou não suspensão de processos trabalhistas que guardem relação com casos envolvendo repercussão geral no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Registro que por ocasião do julgamento, nesta SEDI 1, do Proc. 0001265-10.2024.5.06.0000 (MSCiv), de cujos acórdãos, tanto na fase de julgamento de Agravo Regimental quanto na análise definitiva do caso, fui redator, a questão não foi ventilada por ninguém da bancada, nem por mim, e agora isso deve, a meu ver, diante da incidência de suspensões de processos ou de negativas de suspensões, conforme o caso, pelas mais variadas situações surgidas, ser destacado na forma de preliminar, sob pena de, repito, estarmos dando ao Mandado de Segurança o papel de instrumento controlador até mesmo de decisões emanadas do STF, com o perigo, inclusive, concreto, de, em uma das situações, estarmos transformando dita ação aqui na Reclamação Constitucional de competência da Suprema Corte. Não é o caso ainda, mas pode vir a ser. Daí por que sustentei em preliminar o não cabimento da ação, e aqui lanço as justificativas. Vencido que sou na preliminar de não cabimento da ação, e enfrentando o mérito agora, acompanho a divergência, no tocante à denegação da segurança, mas com os fundamentos ou elementos que compõem a pronúncia acima, mutatis mutandis, porque não vejo, outra vez, como afirmar existente direito líquido e certo para a parte que diverge da suspensão do processo ordenada pela autoridade competente para processar a causa principal a qual interpreta as decisões monocráticas oriundas do STF nos mais variados temas que ali se encontram sendo discutidos com repercussão geral e lhe empresta o cabimento que suas prerrogativas como julgador impõem a sua consciência. No mérito, então, ressalvando meu entendimento, acompanho a divergência, para denegar a segurança. Voto do(a) Des(a). PAULO ALCANTARA / Desembargador Paulo Alcântara JUSTIFICATIVA DE VOTO VENCIDO: Conforme relatado, trata-se de mandado de segurança em que se analisa decisão judicial proferida pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Recife, na ação tombada sob o nº 0000115-24.2025.5.06.0011, que determinou o sobrestamento da reclamação trabalhista até julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal do Agravo em Recurso Extraordinário 1532603 (Tema 1389). Pois bem. Como dito na decisão de Id nº 589766a, entendo que a insurgência do Impetrante merece prosperar. E, considerando que a apreciação do pedido liminar se confundiu com o próprio mérito da ação mandamental, que apenas foi antecipado, reitero os fundamentos da decisão de Id nº 589766a, por medida de economia e celeridade processuais, in verbis: [...] Da liminar requerida. O objetivo do Mandado de Segurança é a proteção do direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente, ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, qualquer que seja a categoria e as funções que exerça. É o que se extraí do art. 1º da Lei n. 12.016/2009. Ao se tratar de Mandado de Segurança contra atos judiciais o escopo maior, a finalidade mais evidente é a de garantir que o Juiz, no exercício da Jurisdição, se contenha dentro dos parâmetros da legalidade, não atue com abuso de poder. É uma proteção especial à cidadania e liberdade em face da inexistência ou falta de eficácia de alguns recursos ou instrumentos oferecidos pelo ordenamento jurídico processual, de forma a assegurar a preservação do direito líquido e certo das partes. E o direito líquido e certo corresponde àquele que não suporta confrontação, deriva de fato ou situação incontestável, comprovados por documentação inequívoca. Em suma, deve decorrer de fato certo, incontroverso, e não de fatos complexos, que exigem o cotejo de provas. É o que nos ensina a doutrina de Hely Lopes Meirelles (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 20ª Edição, Ed. Malheiros, São Paulo, p. 34-35): Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não tiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. A invocação a esse direito subjetivo, por outro lado, não pode ser confundida com instrumento a ser utilizado para afastar direito de outrem, antagônico ao seu, que se mostra dotado de probabilidade, o qual, caso negado pelo órgão jurisdicional, possa dar ensejo a dano ou risco de não se alcançar o resultado útil do processo. Pois bem. A controvérsia tem origem na reclamação trabalhista nº 0000115-24.2025.5.06.0011, proposta pelo Impetrante em desfavor de Ifood.com Agência de Restaurantes On Line S.A., buscando o reconhecimento de vínculo empregatício. Proferiu o magistrado a seguinte decisão em 05.05.2025, determinando a suspensão do feito com arrimo no tema 1.389 de repercussão geral (Id e33c105): DECISÃO Vistos etc. Discute-se, no presente feito, a existência de contrato de trabalho supostamente camuflado sob a forma da "pejotização", ou prestação de serviços de natureza civil, ou mesmo trabalho autônomo. Com efeito, extrai-se da contestação a negativa de vínculo de emprego sob o fundamento de prestação de serviços de natureza civil. Em razão da tese de defesa, o processo deve ter seu curso sobrestado, em cumprimento à decisão do Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 1.532.603, até a definição do Tema nº 1389 do repositório de jurisprudência com repercussão geral da Suprema Corte. Assim decidiu Sua Excelência: "Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário." Para ilustrar, a tese que será definida pelo STF, Tema 1389, é: "Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade". São as razões pelas quais determino a suspensão do processo até a decisão do Tema 1389 pelo STF, sobrestando o julgamento da demanda neste 1º grau de jurisdição. Dê-se ciência às partes e cuide a Secretaria para promover os lançamentos necessários no PJe quanto à suspensão ordenada. Cumpra-se. O Reclamante, ora Impetrante, insatisfeito interpôs embargos de declaração. O magistrado, ao apreciar os aclaratórios, proferiu a sentença aqui anexada sob o Id nº 223c105 (fls. 33/34), nos seguintes termos: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO [...] JOSENALDO BEZERRA DA SILVA FILHO nos autos qualificado, apresentou embargos de declaração em face da decisão de ID. 9d134c0 alegando a existência de omissão, contradição e obscuridade na mesma. Era o que importava relatar. PASSO A DECIDIR. II - Fundamentação: Conheço os embargos opostos, eis que atendidos os pressupostos legais. Alega o embargante que a decisão de ID. 9d134c0 determinou o sobrestamento do processo com fundamento na decisão proferida pelo STF nos autos do processo ARE 1532603 RG/PR (tema 1.389), mas o caso dos autos trata-se de "uberização" (relação entre trabalhador e empresa de aplicativo), matéria específica do Tema 1.291 do STF, referente ao Recurso Extraordinário (RE) 1.446.336, no qual não foi determinado a suspensão dos processos. Assevera que a decisão não demonstrou qual o contrato civil de prestação de serviços justificaria a aplicação do Tema 1.389 e nem esclareceu os motivos que a levaram ao referido enquadramento. Pugna pela reconsideração da decisão de sobrestamento, permitindo o prosseguimento do processo, pois a matéria se enquadraria no Tema 1.291 do STF. À análise. Observa-se que o autor requer, na verdarde, o reexame da matéria com modificação da decisão proferida. Os embargos de declaração não são instrumento para reapreciação do mérito da decisão. Não servem para modificar ou invalidar a decisão, nem reapreciar as provas produzidas ao longo do processo. Frisa-se ainda que o juízo não está obrigado a responder a todas as argumentações formuladas pelas partes, mas tão somente a fundamentar a decisão adotada, dirimindo o feito. Ressalta-se, por fim, que o Tema 1.291 é dotado de especificidade que, segundo a decisão embargada, não alcança o objeto da presente ação. Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão. Rejeito os embargos. III - Dispositivo: Ante o exposto, CONHEÇO e JULGO IMPROCEDENTE os Embargos de Declaração opostos nos autos, nos exatos termos da Fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo como se nele estivesse transcrita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Dessume-se de todos os termos supratranscritos que o magistrado determinou o sobrestamento da reclamação trabalhista até o julgamento definitivo do recurso extraordinário referente ao Tema 1.389 da Suprema Corte. Trata o prefalado Tema da "Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e da licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade". Ocorre que a determinação de sobrestamento dos feitos, como determinada pela Suprema Corte não se enquadra ao caso concreto destes autos. No ARE 1.532.603, a controvérsia foi delimitada pelo Ministro Gilmar Mendes nos seguintes moldes: "No caso dos autos, está em discussão: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante" A decisão monocrática do Ministro no mencionado ARE 1.532.603, proferida em 14.04.2025, determina a suspensão nacional de todos os processos que tratem da questão discutida no Tema 1.389 de Repercussão Geral, nos seguintes termos: "Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário." De outra banda, a Suprema Corte aprecia especificamente a controvérsia envolvendo motoristas/entregadores de aplicativo no RE 1446336 (Tema 1.291), de relatoria do Ministro Edson Fachin em que se debate: "à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV, da Constituição da República, a possibilidade, ou não, do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora de plataforma digital intermediadora". Sustenta, então, a existência de repercussão geral: "Não se pode olvidar que há decisões divergentes proferidas pelo judiciário brasileiro em relação à presente controvérsia, o que tem suscitado uma inegável insegurança jurídica. As disparidade de posicionamentos, ao invés de proporcionar segurança e orientação, agravam as incertezas e dificultam a construção de um arcabouço jurídico estável e capaz de oferecer diretrizes unívocas para as cidadãs e cidadãos brasileiros. Assim sendo, cabe a este Supremo Tribunal Federal conceder uma resposta uniformizadora e efetiva à sociedade brasileira acerca da compatibilidade do vinculo empregatício entre motoristas de aplicativo e a empresa criadora e administradora da plataforma digital, em face dos princípios da livre iniciativa e direitos sociais laborais encartados na Constituição da República. Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da matéria constitucional vertida no presente recurso extraordinário, e submeto esta decisão aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.035 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 323 do RISTF". Destaco que na decisão referente ao Tema 1.291, supracitado, embora o e. STF tenha considerado constitucional a questão e reconhecido a repercussão geral da matéria, conforme se vê acima, não houve determinação expressa de suspensão do andamento dos autos pendentes de julgamento, em tramitação no território nacional. Assim, em suma, o Tema 1.389 trata de prestação de serviços (autônomo e pessoa jurídica), com determinação de sobrestamento. Já o Tema 1.291 trata de vínculo entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital, inexistindo qualquer determinação de suspensão dos processos em tramitação no território nacional. Veja-se "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. IMPRESTABILIDADE PARA FINS DE DESTACAR O TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1291. SUSPENSÃO NÃO DECRETADA E AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA. 1. Em reanálise das razões do recurso de revista, confirma-se que, quanto ao vínculo empregatício, o recorrente transcreveu integralmente o acórdão que apreciou a matéria e, ainda, a íntegra do acórdão que julgou os embargos de declaração (p. 823-870) fazendo-o todo com o mesmo destaque, o que equivale a não destacar nada. 2. Não foi, portanto, atendido o requisito estampado no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme decidido no acórdão embargado. 3. Por outro lado, não houve determinação de suspensão dos processos em relação ao Tema 1291, além do que, havendo defeito formal do recurso, não se vislumbra aderência a justificar qualquer decisão suspensiva. 4. No demais, os declaratórios apenas repetem os argumentos de mérito, os quais não se podem apreciar por força do defeito formal que impediu o acesso à via extraordinária. Embargos de declaração a que se nega provimento" (EDCiv-AIRR-100641-05.2021.5.01.0067, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/02/2025) (grifei) A relação havida entre o Impetrante e a empresa de aplicativo - cuja validade é por ele questiona na ação originária por suposta fraude - não se trata de contrato civil de prestação autônoma de serviços, tratando-se de distinguishing. A hipótese em discussão nestes autos apresenta circunstâncias fático-jurídicas diversas da ratio decidendi no Tema 1.389 (fenômeno do distinguishing), porquanto não há falar em afronta ao tema decidido em repercussão geral. Ademais, a aplicação da suspensão prevista no art. 1035, § 5º, do CPC, não é automática. Para tanto, deve ser determinada pelo relator. É o que se extrai da lei, litteris: "Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. [...] § 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional." Tenho, pois, que a fumaça do bom direito sopra favoravelmente ao Impetrante. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. De logo, cumpre esclarecer que, apesar de o STF ter reconhecido a repercussão geral do Tema 1291, que versa sobre o reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital, não há determinação, até o momento, de suspensão do andamento das demandas que versam sobre a matéria. Nesse contexto, considerando os princípios constitucionais da inafastabilidade da tutela jurisdicional e da razoável duração do processo (incisos XXXV e LXXVIII do art. 5º da CF/88), entende-se que não há fundamento apto a justificar a suspensão da presente demanda. Assim, revoga-se a liminar deferida e concede-se a segurança ao impetrante a fim de determinar o regular prosseguimento do feito. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (Tribunal Pleno). Acórdão: 0000954-29.2024.5.20.0000. Relator(a): RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA. Data de julgamento: 27/09/2024. Juntado aos autos em 08/10/2024. Disponível em: De todo o exposto, há que se considerar que a decisão de origem é abusiva, prematura ou, ainda, ilegal, conforme defende o Impetrante, principalmente considerando-se que o sobrestamento acarreta demora na prestação jurisdicional. Desse modo, defiro a liminar requerida, determinando a imediata retomada da marcha processual dos autos nº 0000115 24.2025.5.06.0011, com o levantamento da ordem de sobrestamento, cabendo ao magistrado julgá-lo conforme o seu convencimento. Dê-se ciência ao Impetrante. Na hipótese, como visto, a prova pré-constituída comprova a plausibilidade do direito invocado. Ao serem analisados os argumentos patrocinados pelo Impetrante na peça inaugural da Ação Mandamental, bem como os documentos anexados, vislumbrei a presença dos requisitos para autorizar a concessão da liminar, os quais passo a endossar. Por tais fundamentos, reiterando o entendimento delineado na decisão liminar, concedo a segurança. RECIFE/PE, 30 de julho de 2025. KARINA DE POSSIDIO MARQUES LUSTOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSENALDO BEZERRA DA SILVA FILHO

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Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros x Juízo Da 11ª Vara Do Trabalho Do Recife

ID: 339809589

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Seção Especializada Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001671-94.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. JOSENALDO BEZERRA DA SILVA FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE

Acórdão

Advogados:

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO MSCiv 0001671-94.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: JOSENALDO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO MSCiv 0001671-94.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: JOSENALDO BEZERRA DA SILVA FILHO IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª Seção Especializada PROC. Nº 0001671-94.2025.5.06.0000 (MSCiv) Órgão Julgador : 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual Redatora : Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo Impetrante : JOSENALDO BEZERRA DA SILVA FILHO Impetrado : JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE Litisconsorte passivo: IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ON LINE S.A. Advogados : Pedro Paulo Polastri de Castro e Almeida e Pedro Zattar Eugênio Procedência: 11ª Vara do Trabalho do Recife - PE EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que determinou o sobrestamento de processo envolvendo pedido de vínculo empregatício com a IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., com base na decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 1.532.603, até a definição do Tema nº 1389 do repositório de jurisprudência com repercussão geral da Suprema Corte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a decisão que determinou o sobrestamento de processo envolvendo pedido de vínculo empregatício com a IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., com base no Tema 1389 do STF, viola direito líquido e certo do impetrante. III. RAZÕES DE DECIDIR 1.O mandado de segurança exige demonstração inequívoca de direito líquido e certo, não sendo cabível quando houver necessidade de dilação probatória ou controvérsia fática. 2. O juízo de origem agiu com razoabilidade ao determinar o sobrestamento, com base no livre convencimento fundamentado, nos termos dos arts. 8º e 11 do CPC. Entender-se pelo sobrestamento do feito, seguindo a determinação contida no tema 1389 STF ou não, ou seja, que este não seria aplicável e sim o tema 1291 do STF, que não contém ordem de sobrestamento, não enseja o provimento pela via mandamental que requer certeza e liquidez do direito, em razão de ato ilegal ou abusivo. 3. O TST apresenta decisões divergentes sobre o tema, inclusive com ordens de sobrestamento amparadas no Tema 1291/STF, mesmo sem expressa determinação do Supremo. A multiplicidade de posições do TST, recentes, já refletem que a posição externada em primeiro grau não pode ser considerada ilegal ou abusiva, nem rende ensejo à concessão de segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Mandado de segurança denegado. Tese de julgamento: "A decisão que determinou o sobrestamento de processo envolvendo pedido de vínculo empregatício com a IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., com base no Tema 1389 do STF, não viola direito líquido e certo do impetrante." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; L. 12.016/2009; CPC, arts. 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 0010860-28.2023.5.18.0002, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, j. 26.06.2025; TST, AIRR 0001438-21.2024.5.13.0006, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, j. 18.06.2025; TST, AIRR 0000865-25.2024.5.11.0010, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, j. 11.06.2025. RELATÓRIO Designada para redigir o acórdão, peço vênia ao Exmo. Desembargador Relator para adotar seu relatório: "Vistos, etc. Privilegiando o princípio da economia e celeridade processual, adoto, aqui, com acréscimo ao final, o relatório expendido quando da decisão interlocutória. Cuida-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por Josenaldo Bezerra da Silva Filho contra ato do Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Recife/PE que determinou o sobrestamento da reclamação trabalhista originária tombada sob o nº 0000115-24.2025.5.06.0011, com fundamento no Tema 1.389 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Em suas razões, o Impetrante traz uma breve síntese dos fatos. Diz que ajuizou reclamação trabalhista em desfavor da empresa Ifood.com Agência de Restaurantes On Line S.A., buscando o reconhecimento de vínculo empregatício no contexto da "Uberização". Afirma que a autoridade dita coatora determinou a suspensão daqueles autos fundamentando que a matéria estaria abrangida pelo Tema de Repercussão Geral 1.389 do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da validade de contratos civis de prestação de serviços, pejotização e questões correlatas. Destaca que opôs embargos de declaração apontando que o caso se enquadra no Tema 1.291 do STF, específico para relações de emprego com empresas de aplicativos, o qual não prevê sobrestamento. Além disso, também alegou omissão, contradição e obscuridade na decisão. Todavia, os aclaratórios foram rejeitados, mantendo-se a suspensão. Entende como ilegal e abusivo o ato, o que fere seu direito líquido e certo à tramitação regular do processo. Explica que o Tema 1.389 trata de questões genéricas relacionadas a contratos civis de prestação de serviços e o fenômeno da "pejotização", enquanto o Tema 1.291 aborda especificamente a relação de emprego entre trabalhadores e empresas de aplicativos, sendo certo que o caso discutido nos autos principais versa sobre vínculo empregatício com uma empresa de aplicativo, enquadrando-se no Tema 1.291, e não no Tema 1.389. Advoga que não há discussão sobre contrato civil de prestação de serviços. Pregando a caracterização do fumus boni juris e do periculum in mora, requer a concessão de liminar para cassar a decisão de sobrestamento, com determinação de imediato prosseguimento do processo. Pretende a concessão da justiça gratuita, argumentando que não detém condição econômica para arcar com os gastos oriundos do ajuizamento da presente ação. Pede que as intimações, notificações e publicações sejam endereçadas exclusivamente em nome de seus patronos Dr. Pedro Paulo Polastri de Castro e Almeida e Dr. Pedro Zattar Eugênio, OAB/MG sob os números 124.974 e 128.404 respectivamente, sob pena de nulidade. Instruiu a inicial com os documentos que entendeu pertinentes e suficientes à prova pré-constituída e atribuiu à causa o valor de R$ R$ 1.000,00 (mil reais). Deferido o pedido liminar, conforme decisão de Id 589766a. A autoridade coatora prestou os esclarecimentos de praxe (Id. a041d83). Regularmente notificada, o litisconsorte passivo Ifood.com Agência de Restaurantes Online S.A. apresentou contestação, conforme o Id nº 2c82afa. Instado a se manifestar, o Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra da Ilustre Procuradora do Trabalho, Dra. Maria Angela Lobo Gomes, opina pela denegação da segurança (Id. 49a7dc2). É o relatório.". VOTO: Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Josenaldo Bezerra da Silva Filho em face de ato praticado pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho do Recife/PE, na reclamação trabalhista n.º 0000115-24.2025.5.06.0011, mediante o qual "determinou a suspensão do processo, sob o argumento de que a matéria estaria abrangida pelo Tema de Repercussão Geral 1.389 do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da validade de contratos civis de prestação de serviços, pejotização e questões correlatas." Eis os termos da decisão impugnada: "Discute-se, no presente feito, a existência de contrato de trabalho supostamente camuflado sob a forma da "pejotização", ou prestação de serviços de natureza civil, ou mesmo trabalho autônomo. Com efeito, extrai-se da contestação a negativa de vínculo de emprego sob o fundamento de prestação de serviços de natureza civil. Em razão da tese de defesa, o processo deve ter seu curso sobrestado, em cumprimento à decisão do Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 1.532.603, até a definição do Tema nº 1389 do repositório de jurisprudência com repercussão geral da Suprema Corte. Assim decidiu Sua Excelência: "Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário." Para ilustrar, a tese que será definida pelo STF, Tema 1389, é: "Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade". São as razões pelas quais determino a suspensão do processo até a decisão do Tema 1389 pelo STF, sobrestando o julgamento da demanda neste 1º grau de jurisdição. Dê-se ciência às partes e cuide a Secretaria para promover os lançamentos necessários no PJe quanto à suspensão ordenada. Cumpra-se." (fl. 41) Pois bem. O mandado de segurança é instrumento constitucional de controle de legalidade de que dispõem os cidadãos para se defenderem nas hipóteses em que a autoridade coatora pratica ato que viole direito líquido e certo de sua titularidade, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e da Lei nº 12.016/2009. Trata-se de via excepcional, utilizada quando não houver recurso próprio capaz de sanar a ilegalidade, sendo incabível para discutir matéria de fato controvertida ou quando houver necessidade de dilação probatória. Sua pertinência, portanto, está condicionada à demonstração inequívoca do direito alegado, de modo que o ato judicial ou administrativo impugnado seja manifestamente ilegal ou abusivo. Neste caso concreto, a exemplo da posição que já externei na justificativa de voto apresentada no MS 0001410-32.2025.5.06.0000, julgado em 30.06.2025, com redação do Exmo. Desembargador Milton Gouveia, firmo convicção no sentido de que não há violação a direito líquido e certo do impetrante, em relação à ordem de sobrestamento do feito. É que, com a devida vênia de posicionamentos diversos, entendo que a necessidade de sobrestamento dos processos que abordam a temática veiculada no processo de origem é bastante controvertida no âmbito deste Regional, envolvendo debate no sentido de sua subsunção ao tema 1291 do STF, no qual não houve determinação de sobrestamento, ou na hipótese discutida no tema 1389, do STF, em que o Exmo. Ministro Gilmar Mendes exarou ordem de sobrestamento dos processos que envolvem discussão correlata. Por conseguinte, considerando que a segurança apenas deve ser concedida quando verificada a prolação de decisão abusiva ou teratológica da autoridade apontada como coatora, ou para proteção a direito líquido e certo, não vislumbro a atenção a esses requisitos na pretensão formulada pelo impetrante. De fato, o juízo de primeiro grau não praticou ato manifestamente ilegal ou abusivo, e sim agiu nos limites de razoabilidade, utilizando seu livre convencimento fundamentado (CPC, arts. 8º e 11). Ora, entender-se pelo sobrestamento do feito, seguindo a determinação contida no tema 1389 STF ou não, ou seja, que este não seria aplicável e sim o tema 1291 do STF, que não contém ordem de sobrestamento, não enseja o provimento pela via mandamental que requer certeza e liquidez do direito, em razão de ato ilegal ou abusivo. Verifiquei, em recente pesquisa junto ao site do TST, que as mais variadas posições estão sendo tomadas por aquela Corte Superior, desta feita, em ações contendo a Uber no polo passivo. Há várias decisões monocráticas de relatoria do Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte sobrestando feitos ajuizados contra a Uber, até mesmo com amparo no tema 1291 do STF, quando nem houve essa determinação pelo E. STF, com o seguinte teor: "Considerando que o presente processo trata de matéria afeta ao RE 1.446.336 (Tema 1291 - Reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital), cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, determina-se o sobrestamento do feito e a remessa dos autos à Secretaria, a fim de que se aguarde a decisão definitiva do STF sobre a matéria." (Processo: RR - 0010860-28.2023.5.18.0002 Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte Publicação: 26/06/2025 ; Processo: AIRR - 0001438-21.2024.5.13.0006 Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte Publicação: 18/06/2025 ; Processo: AIRR - 0000865-25.2024.5.11.0010 Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte Publicação: 11/06/2025). Há, ainda, inúmeras decisões monocráticas sobrestando processos, invocando o tema 1389 do STF, como feito pela autoridade apontada como coatora, como exemplifico abaixo, ressaltando que se repetem despachos nesse sentido dos julgadores abaixo: (Processo: AIRR - 0000434-09.2023.5.08.0010 Relator: Breno Medeiros Publicação: 24/06/2025 ; Processo: AIRR - 0000493-09.2024.5.21.0007 Relator: Douglas Alencar Rodrigues Publicação: 17/06/2025 ; Processo: AIRR - 0100952-30.2022.5.01.0012 Relatora: Maria Helena Mallmann Publicação: 29/05/2025 ; Processo: AIRR - 0000432-60.2024.5.09.0015 Relatora: Morgana de Almeida Richa Publicação: 27/06/2025". Por fim, há, no TST, decisões monocráticas e acórdãos turmários, igualmente recentes, prosseguindo no julgamento de processos envolvendo a Uber, bem recentes, posteriores à determinação do Ministro Relator Gilmar Mendes, proferida em abril/2025. Das Turmas, cito alguns: (Processo: RR - 0010028-63.2023.5.15.0071 Orgão Judicante: 8ª Turma Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza Julgamento: 18/06/2025 Publicação: 25/06/2025 ; Processo: Ag-AIRR - 100556-20.2021.5.01.0002 Orgão Judicante: 1ª Turma Relator: Hugo Carlos Scheuermann Julgamento: 18/06/2025 Publicação: 24/06/2025 ; Processo: RR - 0012015-39.2022.5.15.0114 Orgão Judicante: 1ª Turma Relator: Luiz Jose Dezena da Silva Julgamento: 11/06/2025 Publicação: 18/06/2025 ; Processo: RR - 0000691-15.2024.5.19.0003 Orgão Judicante: 1ª Turma Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior Julgamento: 11/06/2025 Publicação: 17/06/2025 ; Processo: AIRR - 0000951-07.2023.5.13.0032 Orgão Judicante: 4ª Turma Relator: Ives Gandra da Silva Martins Filho Julgamento: 07/06/2025 Publicação: 13/06/2025 ; Processo: AIRR - 0000200-08.2023.5.12.0045 Orgão Judicante: 4ª Turma Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Julgamento: 07/06/2025 Publicação: 13/06/2025 ; Processo: RR - 1000938-52.2023.5.02.0046 Orgão Judicante: 8ª Turma Relator: Sergio Pinto Martins Julgamento: 03/06/2025 Publicação: 11/06/2025). Monocraticamente, prosseguindo na apreciação de AIRR: (Processo: RRAg - 0001016-83.2024.5.13.0026 Relator: Luiz Jose Dezena da Silva Publicação: 25/06/2025 ; Processo: AIRR - 0000649-54.2024.5.19.0006 Relator: Luiz Jose Dezena da Silva Publicação: 23/06/2025 ; Processo: AIRR - 0000704-89.2024.5.13.0032 Relatora: Liana Chaib Publicação: 26/06/2025) Essa multiplicidade de posições do TST, recentes, já refletem que a posição externada em primeiro grau não pode ser considerada ilegal ou abusiva, nem rende ensejo à concessão de segurança. Invoco, por fim, julgado do TRT 4, do seu Órgão Especial : MANDADO DE SEGURANÇA. SOBRESTAMENTO DE JULGAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. TEMA 1291 DO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. SEGURANÇA DENEGADA . Não há ilegalidade ou abuso de poder na decisão atacada pelo presente mandado de segurança, que decidiu pelo sobrestamento do processo principal, no qual discutida a existência, ou não, de relação de emprego entre o reclamante, ora impetrante, e a empresa Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Decisão proferida com fundamentação razoável e pertinente. Não há falar em direito líquido e certo da parte para o imediato prosseguimento da ação a respeito de matéria que está pendente de exame pelo STF em sede de repercussão geral. Segurança denegada.(TRT da 4ª Região, Órgão Especial, 0020686-06.2025.5.04.0000 MSCIV, em 26/03/2025, Desembargador Joao Batista de Matos Danda) De se notar, da ementa transcrita, que o sobrestamento determinado na ação em curso no TRT4 se deu com amparo no tema 1291/STF, que, embora tenha repercussão geral, reitere-se, nem mesmo contém a determinação de sobrestamento dos feitos e, ainda assim, houve a denegação da segurança por aquela Corte. Por tais razões, é que voto pela denegação da segurança. E esses fundamentos que expus foram acompanhados por alguns componentes do colegiado. Ainda no sentido da denegação da segurança, trago a fundamentação utilizada por outros Membros Integrantes deste Órgão Julgador Colegiado na sessão de julgamento, e inclusive majoritários, na direção de que se afigura devido o sobrestamento, à luz do que restou decidido pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, no tema 1389. Para tanto, peço vênia para transcrever parte dos fundamentos utilizados pelo Exmo. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho na sessão de julgamento: "O Ministério Público do Trabalho assentou que o "Tema 1.389 tem escopo mais amplo, pois discute a aplicabilidade das normas trabalhistas aos trabalhadores inseridos na chamada "gig economy", enquanto o Tema 1.291 aborda especificamente a possibilidade de reconhecimento do vínculo empregatício entre motoristas de aplicativo e as plataformas digitais. Assim, verifica-se que este último se insere no contexto mais abrangente do primeiro, estando ambos interligados por aspectos jurídicos comuns, sobretudo quanto à análise dos pressupostos da relação de emprego (art. 3º da CLT) e às consequências jurídicas decorrentes de eventual reconhecimento do vínculo. E adianta: "O Parquet não vislumbra, in limine litis, a presença de direito líquido e certo a amparar a pretensão do Impetrante, tampouco identifica vício ou nulidade processual na decisão proferida pelo juízo singular." E arremata: "Com esses fundamentos, ratifico, integralmente o parecer ora transcrito, e opino pela denegação da segurança, sendo mantida a suspensão do feito de origem." (...) ... no julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.532.603 Paraná, da qual foi relator o Ministro Gilmar Mendes, ficou assentado nas "Razões de Decidir, item 9, o seguinte: "A discussão não está limitada apenas ao contrato de franquia. É fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial. Isso inclui, por exemplo, contratos de representantes comerciais, corretores de imóveis, advogados associados, profissionais de saúde, artistas, profissionais da área de TI, motoboys, entregadores, entre outros." Em igual sentido decisão proferida na Reclamação 79.106 Rio Grande do Sul, relator Ministro Gilmar Mendes. Isto posto, de acordo com o parecer ministerial, mantenho o sobrestamento do feito, em consequência, denego a segurança." Ante os fundamentos expostos, voto no sentido da denegação da segurança. Diante do exposto, voto no sentido de denegar a segurança requestada. Custas, pelo impetrante, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), porém dispensadas, à vista dos benefícios da Justiça gratuita concedidos pelo Exmo. Desembargador Relator, na decisão Id 589766a. ACORDAM os membros integrantes da Primeira Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, rejeitar a preliminar de não cabimento do mandado de segurança; contra o voto do Excelentíssimo Desembargador Edmilson Alves da Silva. No mérito, por maioria, denegar a segurança requestada; sendo que o Excelentíssimo Desembargador Edmilson Alves da Silva acompanhou com ressalva de entendimento pessoal; vencidos os Excelentíssimos Desembargadores Paulo Alcântara (Relator) e José Luciano Alexo da Silva que concediam a segurança. Custas, pelo impetrante, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), porém dispensadas, à vista dos benefícios da Justiça gratuita concedidos pelo Exmo. Desembargador Relator, na decisão Id 589766a. Recife, 28 de julho de 2025. GISANE BARBOSA DE ARAÚJO Desembargadora Redatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial, realizada em 28 de julho de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Corregedor Paulo Alcântara (Relator), Gisane Barbosa de Araújo (Redatora), Valdir José Silva de Carvalho, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Nise Pedroso Lins de Sousa, Sergio Torres Teixeira, José Luciano Alexo da Silva, Milton Gouveia da Silva Filho, Edmilson Alves da Silva; a Juíza Convocada Mayard de França Saboya; os Desembargadores Vice-Presidente Eduardo Pugliesi; e a Procuradora-Chefe Substituta da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Drª. Gabriela Tavares Miranda Maciel, resolveu a Primeira Seção Especializada deste Tribunal, por maioria, rejeitar a preliminar de não cabimento do mandado de segurança; contra o voto do Excelentíssimo Desembargador Edmilson Alves da Silva. No mérito, por maioria, denegar a segurança requestada; sendo que o Excelentíssimo Desembargador Edmilson Alves da Silva acompanhou com ressalva de entendimento pessoal; vencidos os Excelentíssimos Desembargadores Paulo Alcântara (Relator) e José Luciano Alexo da Silva que concediam a segurança. Custas, pelo impetrante, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), porém dispensadas, à vista dos benefícios da Justiça gratuita concedidos pelo Exmo. Desembargador Relator, na decisão Id 589766a. Acórdão pelo Excelentíssimo Gisane Barbosa de Araújo, nos termos do art. 111 do regimento Interno deste Sexto Regional. O Excelentíssimo Desembargador Paulo Alcântara apresentou justificativa de voto vencido e o Excelentíssimo Desembargador José Luciano Alexo da Silva aderiu aos fundamentos do referido voto. O Excelentíssimo Desembargador Edmilson Alves da Silva a apresentou justificativa de voto divergente, quanto ao cabimento. Presença da Excelentíssima Juíza Mayard de França Saboya Albuquerque, em razão de sua convocação no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno - 1ª Seção Especializada PAULO ALCANTARA Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). EDMILSON ALVES DA SILVA / Desembargador Edmilson Alves da Silva JUSTIFICATIVA DE VOTO DIVERGENTE - DO NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL Peço vênia para justificar aqui meu voto quanto ao não cabimento do Mandado de Segurança. Entendo não ser cabível a ação mandamental para reexame de decisões judiciais de primeira instância que visam a preservar, seja no sentido da suspensão, seja no da não suspensão do processo, a competência do Supremo Tribunal Federal e a autoridade das decisões de tal órgão, a partir da prerrogativa que tem o Magistrado de fazê-lo, diante de tantos temas com repercussão geral atualmente, cabendo apenas, nesse âmbito da atuação dele, se algum desvio houver, medida que não atenda pelo nome daquela que, ao ser manejada, precisa partir da premissa de que existe um direito líquido e certo de pronta apreensão (pela suspensão, quando não houver isso sido determinado, ou pelo afastamento dela, quando ordenado o sobrestamento do processo) por parte do órgão julgador aqui, pois é assim que consta legislado o Mandado de Segurança. Se o direito líquido e certo invocado em Mandado de Segurança é aquele que, repito, se apreende de maneira indiscutível, de plano, do tipo que não enseja dúvidas quanto a sua existência - o que, claro, em outras situações, como aquela regulada pela Súmula 414 do TST, basta que existam como tutela analisada na primeira instância, para ser cabível a ação -, vê-lo presente em caso no qual se está tendo de fazer um juízo de valor sobre fatos e provas vistos no processo como aptos a ensejar a suspensão (que foi o caso aqui), envolvendo elementos que não sabemos, pelas discussões que têm sido travadas nas últimas semanas ou meses, como é que estão, de verdade, sendo compreendidos pela autoridade competente, a partir da interpretação por ele dada a decisões judiciais monocráticas emanadas do STF, ou seja, em que extensão elas foram concedidas (sobre suspender ou não suspender a causa no Juízo originário), estou compreendendo que, nos termos da parte inicial do art. 10 da Lei 12.016/2009, deve ser denegada a segurança, por não ser o instrumento viável para tratar de suspensão ou não suspensão de processos trabalhistas que guardem relação com casos envolvendo repercussão geral no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Registro que por ocasião do julgamento, nesta SEDI 1, do Proc. 0001265-10.2024.5.06.0000 (MSCiv), de cujos acórdãos, tanto na fase de julgamento de Agravo Regimental quanto na análise definitiva do caso, fui redator, a questão não foi ventilada por ninguém da bancada, nem por mim, e agora isso deve, a meu ver, diante da incidência de suspensões de processos ou de negativas de suspensões, conforme o caso, pelas mais variadas situações surgidas, ser destacado na forma de preliminar, sob pena de, repito, estarmos dando ao Mandado de Segurança o papel de instrumento controlador até mesmo de decisões emanadas do STF, com o perigo, inclusive, concreto, de, em uma das situações, estarmos transformando dita ação aqui na Reclamação Constitucional de competência da Suprema Corte. Não é o caso ainda, mas pode vir a ser. Daí por que sustentei em preliminar o não cabimento da ação, e aqui lanço as justificativas. Vencido que sou na preliminar de não cabimento da ação, e enfrentando o mérito agora, acompanho a divergência, no tocante à denegação da segurança, mas com os fundamentos ou elementos que compõem a pronúncia acima, mutatis mutandis, porque não vejo, outra vez, como afirmar existente direito líquido e certo para a parte que diverge da suspensão do processo ordenada pela autoridade competente para processar a causa principal a qual interpreta as decisões monocráticas oriundas do STF nos mais variados temas que ali se encontram sendo discutidos com repercussão geral e lhe empresta o cabimento que suas prerrogativas como julgador impõem a sua consciência. No mérito, então, ressalvando meu entendimento, acompanho a divergência, para denegar a segurança. Voto do(a) Des(a). PAULO ALCANTARA / Desembargador Paulo Alcântara JUSTIFICATIVA DE VOTO VENCIDO: Conforme relatado, trata-se de mandado de segurança em que se analisa decisão judicial proferida pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Recife, na ação tombada sob o nº 0000115-24.2025.5.06.0011, que determinou o sobrestamento da reclamação trabalhista até julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal do Agravo em Recurso Extraordinário 1532603 (Tema 1389). Pois bem. Como dito na decisão de Id nº 589766a, entendo que a insurgência do Impetrante merece prosperar. E, considerando que a apreciação do pedido liminar se confundiu com o próprio mérito da ação mandamental, que apenas foi antecipado, reitero os fundamentos da decisão de Id nº 589766a, por medida de economia e celeridade processuais, in verbis: [...] Da liminar requerida. O objetivo do Mandado de Segurança é a proteção do direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente, ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, qualquer que seja a categoria e as funções que exerça. É o que se extraí do art. 1º da Lei n. 12.016/2009. Ao se tratar de Mandado de Segurança contra atos judiciais o escopo maior, a finalidade mais evidente é a de garantir que o Juiz, no exercício da Jurisdição, se contenha dentro dos parâmetros da legalidade, não atue com abuso de poder. É uma proteção especial à cidadania e liberdade em face da inexistência ou falta de eficácia de alguns recursos ou instrumentos oferecidos pelo ordenamento jurídico processual, de forma a assegurar a preservação do direito líquido e certo das partes. E o direito líquido e certo corresponde àquele que não suporta confrontação, deriva de fato ou situação incontestável, comprovados por documentação inequívoca. Em suma, deve decorrer de fato certo, incontroverso, e não de fatos complexos, que exigem o cotejo de provas. É o que nos ensina a doutrina de Hely Lopes Meirelles (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 20ª Edição, Ed. Malheiros, São Paulo, p. 34-35): Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não tiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. A invocação a esse direito subjetivo, por outro lado, não pode ser confundida com instrumento a ser utilizado para afastar direito de outrem, antagônico ao seu, que se mostra dotado de probabilidade, o qual, caso negado pelo órgão jurisdicional, possa dar ensejo a dano ou risco de não se alcançar o resultado útil do processo. Pois bem. A controvérsia tem origem na reclamação trabalhista nº 0000115-24.2025.5.06.0011, proposta pelo Impetrante em desfavor de Ifood.com Agência de Restaurantes On Line S.A., buscando o reconhecimento de vínculo empregatício. Proferiu o magistrado a seguinte decisão em 05.05.2025, determinando a suspensão do feito com arrimo no tema 1.389 de repercussão geral (Id e33c105): DECISÃO Vistos etc. Discute-se, no presente feito, a existência de contrato de trabalho supostamente camuflado sob a forma da "pejotização", ou prestação de serviços de natureza civil, ou mesmo trabalho autônomo. Com efeito, extrai-se da contestação a negativa de vínculo de emprego sob o fundamento de prestação de serviços de natureza civil. Em razão da tese de defesa, o processo deve ter seu curso sobrestado, em cumprimento à decisão do Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 1.532.603, até a definição do Tema nº 1389 do repositório de jurisprudência com repercussão geral da Suprema Corte. Assim decidiu Sua Excelência: "Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário." Para ilustrar, a tese que será definida pelo STF, Tema 1389, é: "Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade". São as razões pelas quais determino a suspensão do processo até a decisão do Tema 1389 pelo STF, sobrestando o julgamento da demanda neste 1º grau de jurisdição. Dê-se ciência às partes e cuide a Secretaria para promover os lançamentos necessários no PJe quanto à suspensão ordenada. Cumpra-se. O Reclamante, ora Impetrante, insatisfeito interpôs embargos de declaração. O magistrado, ao apreciar os aclaratórios, proferiu a sentença aqui anexada sob o Id nº 223c105 (fls. 33/34), nos seguintes termos: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO [...] JOSENALDO BEZERRA DA SILVA FILHO nos autos qualificado, apresentou embargos de declaração em face da decisão de ID. 9d134c0 alegando a existência de omissão, contradição e obscuridade na mesma. Era o que importava relatar. PASSO A DECIDIR. II - Fundamentação: Conheço os embargos opostos, eis que atendidos os pressupostos legais. Alega o embargante que a decisão de ID. 9d134c0 determinou o sobrestamento do processo com fundamento na decisão proferida pelo STF nos autos do processo ARE 1532603 RG/PR (tema 1.389), mas o caso dos autos trata-se de "uberização" (relação entre trabalhador e empresa de aplicativo), matéria específica do Tema 1.291 do STF, referente ao Recurso Extraordinário (RE) 1.446.336, no qual não foi determinado a suspensão dos processos. Assevera que a decisão não demonstrou qual o contrato civil de prestação de serviços justificaria a aplicação do Tema 1.389 e nem esclareceu os motivos que a levaram ao referido enquadramento. Pugna pela reconsideração da decisão de sobrestamento, permitindo o prosseguimento do processo, pois a matéria se enquadraria no Tema 1.291 do STF. À análise. Observa-se que o autor requer, na verdarde, o reexame da matéria com modificação da decisão proferida. Os embargos de declaração não são instrumento para reapreciação do mérito da decisão. Não servem para modificar ou invalidar a decisão, nem reapreciar as provas produzidas ao longo do processo. Frisa-se ainda que o juízo não está obrigado a responder a todas as argumentações formuladas pelas partes, mas tão somente a fundamentar a decisão adotada, dirimindo o feito. Ressalta-se, por fim, que o Tema 1.291 é dotado de especificidade que, segundo a decisão embargada, não alcança o objeto da presente ação. Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão. Rejeito os embargos. III - Dispositivo: Ante o exposto, CONHEÇO e JULGO IMPROCEDENTE os Embargos de Declaração opostos nos autos, nos exatos termos da Fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo como se nele estivesse transcrita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Dessume-se de todos os termos supratranscritos que o magistrado determinou o sobrestamento da reclamação trabalhista até o julgamento definitivo do recurso extraordinário referente ao Tema 1.389 da Suprema Corte. Trata o prefalado Tema da "Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e da licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade". Ocorre que a determinação de sobrestamento dos feitos, como determinada pela Suprema Corte não se enquadra ao caso concreto destes autos. No ARE 1.532.603, a controvérsia foi delimitada pelo Ministro Gilmar Mendes nos seguintes moldes: "No caso dos autos, está em discussão: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante" A decisão monocrática do Ministro no mencionado ARE 1.532.603, proferida em 14.04.2025, determina a suspensão nacional de todos os processos que tratem da questão discutida no Tema 1.389 de Repercussão Geral, nos seguintes termos: "Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário." De outra banda, a Suprema Corte aprecia especificamente a controvérsia envolvendo motoristas/entregadores de aplicativo no RE 1446336 (Tema 1.291), de relatoria do Ministro Edson Fachin em que se debate: "à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV, da Constituição da República, a possibilidade, ou não, do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora de plataforma digital intermediadora". Sustenta, então, a existência de repercussão geral: "Não se pode olvidar que há decisões divergentes proferidas pelo judiciário brasileiro em relação à presente controvérsia, o que tem suscitado uma inegável insegurança jurídica. As disparidade de posicionamentos, ao invés de proporcionar segurança e orientação, agravam as incertezas e dificultam a construção de um arcabouço jurídico estável e capaz de oferecer diretrizes unívocas para as cidadãs e cidadãos brasileiros. Assim sendo, cabe a este Supremo Tribunal Federal conceder uma resposta uniformizadora e efetiva à sociedade brasileira acerca da compatibilidade do vinculo empregatício entre motoristas de aplicativo e a empresa criadora e administradora da plataforma digital, em face dos princípios da livre iniciativa e direitos sociais laborais encartados na Constituição da República. Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da matéria constitucional vertida no presente recurso extraordinário, e submeto esta decisão aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.035 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 323 do RISTF". Destaco que na decisão referente ao Tema 1.291, supracitado, embora o e. STF tenha considerado constitucional a questão e reconhecido a repercussão geral da matéria, conforme se vê acima, não houve determinação expressa de suspensão do andamento dos autos pendentes de julgamento, em tramitação no território nacional. Assim, em suma, o Tema 1.389 trata de prestação de serviços (autônomo e pessoa jurídica), com determinação de sobrestamento. Já o Tema 1.291 trata de vínculo entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital, inexistindo qualquer determinação de suspensão dos processos em tramitação no território nacional. Veja-se "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. IMPRESTABILIDADE PARA FINS DE DESTACAR O TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1291. SUSPENSÃO NÃO DECRETADA E AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA. 1. Em reanálise das razões do recurso de revista, confirma-se que, quanto ao vínculo empregatício, o recorrente transcreveu integralmente o acórdão que apreciou a matéria e, ainda, a íntegra do acórdão que julgou os embargos de declaração (p. 823-870) fazendo-o todo com o mesmo destaque, o que equivale a não destacar nada. 2. Não foi, portanto, atendido o requisito estampado no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme decidido no acórdão embargado. 3. Por outro lado, não houve determinação de suspensão dos processos em relação ao Tema 1291, além do que, havendo defeito formal do recurso, não se vislumbra aderência a justificar qualquer decisão suspensiva. 4. No demais, os declaratórios apenas repetem os argumentos de mérito, os quais não se podem apreciar por força do defeito formal que impediu o acesso à via extraordinária. Embargos de declaração a que se nega provimento" (EDCiv-AIRR-100641-05.2021.5.01.0067, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/02/2025) (grifei) A relação havida entre o Impetrante e a empresa de aplicativo - cuja validade é por ele questiona na ação originária por suposta fraude - não se trata de contrato civil de prestação autônoma de serviços, tratando-se de distinguishing. A hipótese em discussão nestes autos apresenta circunstâncias fático-jurídicas diversas da ratio decidendi no Tema 1.389 (fenômeno do distinguishing), porquanto não há falar em afronta ao tema decidido em repercussão geral. Ademais, a aplicação da suspensão prevista no art. 1035, § 5º, do CPC, não é automática. Para tanto, deve ser determinada pelo relator. É o que se extrai da lei, litteris: "Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. [...] § 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional." Tenho, pois, que a fumaça do bom direito sopra favoravelmente ao Impetrante. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. De logo, cumpre esclarecer que, apesar de o STF ter reconhecido a repercussão geral do Tema 1291, que versa sobre o reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital, não há determinação, até o momento, de suspensão do andamento das demandas que versam sobre a matéria. Nesse contexto, considerando os princípios constitucionais da inafastabilidade da tutela jurisdicional e da razoável duração do processo (incisos XXXV e LXXVIII do art. 5º da CF/88), entende-se que não há fundamento apto a justificar a suspensão da presente demanda. Assim, revoga-se a liminar deferida e concede-se a segurança ao impetrante a fim de determinar o regular prosseguimento do feito. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (Tribunal Pleno). Acórdão: 0000954-29.2024.5.20.0000. Relator(a): RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA. Data de julgamento: 27/09/2024. Juntado aos autos em 08/10/2024. Disponível em: De todo o exposto, há que se considerar que a decisão de origem é abusiva, prematura ou, ainda, ilegal, conforme defende o Impetrante, principalmente considerando-se que o sobrestamento acarreta demora na prestação jurisdicional. Desse modo, defiro a liminar requerida, determinando a imediata retomada da marcha processual dos autos nº 0000115 24.2025.5.06.0011, com o levantamento da ordem de sobrestamento, cabendo ao magistrado julgá-lo conforme o seu convencimento. Dê-se ciência ao Impetrante. Na hipótese, como visto, a prova pré-constituída comprova a plausibilidade do direito invocado. Ao serem analisados os argumentos patrocinados pelo Impetrante na peça inaugural da Ação Mandamental, bem como os documentos anexados, vislumbrei a presença dos requisitos para autorizar a concessão da liminar, os quais passo a endossar. Por tais fundamentos, reiterando o entendimento delineado na decisão liminar, concedo a segurança. RECIFE/PE, 30 de julho de 2025. KARINA DE POSSIDIO MARQUES LUSTOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

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