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Processo nº 1001002-61.2025.8.11.0088

ID: 314748912

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1001002-61.2025.8.11.0088

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NYCOLLY RAFAELLA SOARES DE SA

Intimação

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001002-61.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos, Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001002-61.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos, Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de NYCOLLY RAFAELLA SOARES DE SA, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 33, caput, da lei 11.343/2006. O Ministério Público arrolou as seguintes pessoas para serem ouvidas: 01. Ronildo Bruno dos Santos, Policial Militar lotado em Aripuanã/MT; 02. Jose Luiz Tomacheski, Policial Militar lotado em Aripuanã/MT; 03. Jorge Luiz Marques de Souza, Investigador de Polícia lotado em Aripuanã; 04. Divo Alexandre Soares Rocha, Investigador de Polícia lotado em Aripuanã; 05. V. G. F. M.,; 06. W. S. S.; 07. Kauan Carlos Vidal de Lima; A ré compareceu espontaneamente aos autos, através de seu procurador constituído, oportunidade em que apresentou sua defesa prévia em id. 199080431. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, RECEBO a defesa preliminar de id. 199080431. A peça acusatória, oferecida pelo Ministério Público, preenche os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal. A acusada está devidamente qualificada e, pelo que se depreende dos fatos narrados pelo Ministério Público, as condutas descritas são adequadas aos tipos penais consignados, além do que a denúncia está acompanhada de elementos indiciários que consubstanciam a justa causa suficiente para a ação penal e, por ora, não vislumbro nenhuma causa extintiva de punibilidade. Não verifico, prima facie, a contaminação por qualquer das hipóteses previstas no art. 395, do Código de Processo Penal, ou ocorrência que pudessem ensejar rejeição. Assim, presentes os pressupostos imprescindíveis para o exercício da ação penal, RECEBO A DENÚNCIA, para todos os efeitos legais. DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Considerando o art. 56 da Lei n. 11.343/2006, DESIGNO a realização da audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de julho de 2025, às 15h00min, que será realizada de forma híbrida, considerando que este magistrado se encontra em regime de substituição legal, atuando em cumulação de comarcas (Aripuanã e Colniza). ADVERTÊNCIAS AOS PARTICIPANTES: Salvo requerimento de apresentação espontânea, o ofendido, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio ou no estabelecimento prisional ao qual estiverem recolhidos. No interesse da parte que residir distante da sede do juízo, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio. Todos deverão portar o documento de identificação com foto, que deverá ser apresentado em audiência. O poder de polícia das audiências será exercido pelo magistrado da unidade judiciária competente, ainda que à distância (art. 406 da CNGC). À SECRETARIA: 1) EXPEÇA-SE o necessário, para intimação das partes informando tudo o que for necessário para a participação da audiência, devendo a(o) Oficial de Justiça cientificá-los de forma específica e detalhada, recomendando inclusive o número de telefone para tirar dúvidas com o Juízo, não bastando a simples entrega do mandado com indicação do dia e horário; 1.a) Além disso, DEVERÁ o oficial de justiça certificar com precisão as informações que forem descobertas sobre eventual localização das pessoas a serem ouvidas; Pessoas a serem ouvidas: 01. Ronildo Bruno dos Santos; 02. Jose Luiz Tomacheski; 03. Jorge Luiz Marques de Souza; 04. Divo Alexandre Soares Rocha; 05. V. G. F. M.,; 06. W. S. S.; 07. Kauan Carlos Vidal de Lima; 08. NYCOLLY RAFAELLA SOARES DE SA - ré. 2) Sendo indicado endereço fora do Estado de Mato Grosso, DEPREQUE-SE a intimação (art. 222, caput, do CPP) via malote digital ou outro meio adequado; 3) Após, CONCLUSOS para realização da audiência, com antecedência mínima de 01 (um) dia; 4) As intimações poderão ser realizadas por qualquer meio idôneo (Oficial de Justiça,meio eletrônico, ligação, mensagem de WhatsApp), certificando-se nos autos e tomando as cautelas de praxe, especialmente no que tange a identificação do intimado. CIÊNCIA ao Ministério Público. Segue link de acesso para participantes residentes fora da sede do juízo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGY2NjM0ZTYtNjJjMC00M2JhLTkyMzctMWU5NzFiYjI0OWYz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2227d49615-1ce4-468e-bd8b-48cf63173143%22%7d No mais, considerando que ainda permanecem inalterados os fundamentos utilizados para a decretação da prisão preventiva, mantenho a segregação cautelar de NYCOLLY RAFAELLA SOARES DE SA. Renove-se o mandado de prisão para fins do art 316, parág. Único do CPP. Cumpra-se. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Aripuanã/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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Processo nº 1012563-55.2025.8.11.0000

ID: 321543306

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012563-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMARILDO JAIR BRUGNERA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELI FELBER

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ELZANE DE SOUZA DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1012563-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Dano Moral Coletivo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1012563-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Dano Moral Coletivo Decorrente de Dano Ambiental] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [DANIELI FELBER - CPF: 998.128.601-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), AMARILDO JAIR BRUGNERA - CPF: 483.653.191-87 (AGRAVANTE), MUNICIPIO DE JUINA - CNPJ: 15.359.201/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), ELZANE DE SOUZA DIAS - CPF: 606.922.512-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS PARA AFASTAR OS DANOS AMBIENTAIS. IRREVERSIBILIDADE DO PRADA. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CONSERVATÓRIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Amarildo Jair Brugnera contra decisão proferida nos autos de ação civil pública ambiental, a qual deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, para determinar a suspensão das atividades econômicas em área apontada como ambientalmente degradada, bem como impor obrigações de recuperação ambiental, inclusive a elaboração e execução de Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRADA). II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à análise da presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, à luz do art. 300, do Código de Processo Civil, e à legitimidade da imposição de obrigações de natureza ambiental ao agravante, especialmente no que se refere à elaboração e execução do PRADA, diante da alegação de consolidação da área e de regularização fundiária e ambiental da propriedade III. Razões de decidir 3. Em demandas de natureza ambiental, a tutela provisória de urgência deve observar os requisitos estabelecidos no art. 300, do Código de Processo Civil, especialmente diante da presença de indícios suficientes de dano ambiental e risco de sua continuidade. 4. A presunção relativa de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, como autos de infração e relatórios técnicos subscritos por autoridade competente, somente pode ser elidida mediante prova robusta em sentido contrário, o que, na hipótese dos autos, não se verificou de forma inequívoca. 5. A ausência de prova quanto à inexistência de dano ambiental, à consolidação da área ou à regular autorização para a supressão vegetal na localidade em questão constitui óbice ao afastamento da responsabilização ambiental, sobretudo em razão da natureza objetiva da responsabilidade civil por dano ambiental, prevista no art. 14, §1º, da Lei n.º 6.938/81, sendo suficiente a existência de indícios de vínculo fático ou jurídico com a área degradada para a imposição de medidas acautelatórias. 6. As providências de natureza satisfativa e de difícil reversão, como a elaboração e execução imediata do Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Alterada (PRADA), não se coadunam com a cognição sumária própria da tutela de urgência, devendo ser afastadas à luz do art. 300, § 3º, do CPC, até que se produza a instrução probatória necessária à formação de juízo de mérito seguro. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil por dano ambiental possui natureza objetiva, nos termos do art. 14, §1º, da Lei n.º 6.938/81, de modo que, ausentes elementos capazes de demonstrar, de forma inequívoca, a inexistência de dano ambiental, revela-se suficiente, para fins de responsabilização, a presença de indícios de vínculo fático ou jurídico entre o agente e a área degradada. 2. É admissível a imposição de medidas urgentes destinadas à cessação ou contenção do dano ambiental, desde que revestidas de natureza cautelar e reversível, sendo vedadas providências com caráter satisfativo e de efeitos irreversíveis em sede de cognição sumária, nos termos do art. 300, §3º, do Código de Processo Civil". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; Lei 6.938/81, art. 14, § 1º; CPC, arts. 300 e 301. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1008709-24.2023.8.11.0000; TJMT, AI 1014719-84.2023.8.11.0000. R e l a t ó r i o: Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO”, interposto por AMARILDO JAIR BRUGNERA contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Dr. Patrick Coelho Campos Gappo, juiz de direito, que, na “AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” n.º 1001002-56.2025.8.11.0025, cujo trâmite ocorre na 1ª Vara Cível da Comarca de Juína, MT, deferiu parcialmente a tutela de urgência, nos seguintes termos (ID. 188093766 – autos n.º 1001002-56.2025.8.11.0025): “I - RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública por dano ambiental c/c pedido liminar ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO em desfavor de AMARILDO JAIR BRUGNERA. Segundo a inicial, se busca a responsabilização do requerido por “destruir através de desmatamento a corte raso, 71,34 hectares de vegetação nativa em área objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, conforme se observa da infração ambiental da SEMA n° 2444007924 e Termo de Embargo nº 2444008024”. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da prioridade legal Anote-se, em todos os sistemas, a prioridade legal por tratar, a presente ação, de tutela do interesse público, consistente em dano ambiental, interesse difuso e coletivo por excelência, fazendo jus à prioridade na tramitação, nos termos do art. 542, I, do CNGC. II.2 - Da tutela provisória de urgência O art. 12 da Lei Federal nº 7.347/1985 possibilita ao julgador deferir no processo de Ação Civil Pública providência liminar ou incidental, de forma antecipada ou cautelar, com a condição de que haja o preenchimento dos requisitos que constam no Código de Processo Civil, aplicados de forma subsidiária a presente ação de rito especial. O deferimento de liminar na Ação Civil Pública está sujeito aos requisitos do fumus bonis iuris e periculum in mora, nos termos do art. 300 do CPC, sendo indispensável ainda, para seu deferimento, a comprovação de prova inequívoca que possibilite o convencimento da verossimilhança do alegado de forma conjunta com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Nessa linha, compete ao juízo, aferir a conveniência e/ou necessidade da medida, segundo o poder discricionário que lhe é conferido, considerando o poder discricionário que lhe é conferido, pressuposta a relevância dos argumentos invocados pelo demandante, prova inequívoca dos fatos e verossimilhança do que foi alegado nos autos, de modo que possa justificar seu deferimento. No caso em tela, os documentos que instruem a inicial evidenciam a probabilidade do direito, na medida em que o auto de infração ambiental da SEMA n° 2444007924 e o Termo de Embargo nº 2444008024 revelam o dano ambiental cometido por destruir através de desmatamento a corte raso, 71,34 hectares de vegetação nativa em área objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, o que demonstra o fumus boni iuris, em razão da sua presunção de veracidade. O perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo resta demonstrado em razão de que as atividades desenvolvidas pelo demandado representam potencial risco de dano ao meio ambiente, logo, deve ser aplicado o princípio da prevenção, com o fulcro de evitar quaisquer danos ambientais. Cumpre dizer que nas questões ambientais, o perigo na demora da prestação jurisdicional caminha a favor do meio ambiente, a fim de possibilitar o deferimento da tutela de urgência, com o objetivo de obrigar o particular a adotar as medidas necessárias a se abster de promover novos desmatamentos ou supressão de vegetação na área objeto da degradação ambiental, bem como de promover a apresentação de Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD e adotar todas as medidas necessárias à recomposição ambiental, perante o órgão ambiental competente. No tocante à medida de suspensão de qualquer incentivo fiscal e/ou financiamento oficial, observa-se que se demonstra, nessa fase sumária, excessivamente onerosa, especialmente por configurar nítida restrição de crédito, a obstar, inclusive, o desenvolvimento da atividade econômica do requerido, em violação ao art. 170, I, da CF/88, o que parece somente ser possível - face à gravidade da sanção - depois de assegurada ampla defesa e adequada instrução probatória. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, visando a assegurar o resultado útil da tutela jurisdicional e a especial proteção da Floresta Amazônica, presentes os requisitos dos arts. 300 e 301 do CPC, em respeito ao art. 225, § 3º, da CRFB/88, art. 4º, VII, e art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, art. 1º, I, e art. 12 da Lei 7.347/85, art. 84, §§ 4º e 5º, e art. 90 da Lei 8.078/90 e art. 5º da Lei 8.429/92, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pretendida para DETERMINAR: a) que a parte requerida abstenha-se de: a.1) Explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental; a.2) Promover o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental e; a.3) Promover novos desmatamentos não autorizados. b) que a parte requerida: b.1) Especialize e recupere a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual; b.2) Corrija, complemente, zele e cuide dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA); e b.3) Inclua no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, requisitando cópia da matrícula do imóvel de propriedade do demandado localizado neste Município, bem como a inscrição da presente ação civil pública na referida matrícula, para que se dê conhecimento a terceiros. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, juntar cópia da mencionada Manifestação Técnica elaborada pela equipe da SEMA. Notifique-se o Município de Juína/MT e o Estado de Mato Grosso, na pessoa do Procurador ou quem lhe fizer às vezes, para, querendo, passem a integrar a lide, consoante a faculdade prevista no art. 5º, § 2º, da Lei 7.347/85. Encaminhe-se cópia da presente decisão à SEMA para os fins do art. 14, incisos II e III, da Lei 6.938/81, além de outras providências pertinentes. Em observância ao disposto nos arts. 139, V, e 334, ambos do CPC c/c a Resolução n. 125 do Conselho Nacional de Justiça, e com o enunciado n. 19º do FUNAMEC, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Cite-se e intime-se a parte requerida para que compareça à audiência de conciliação ou mediação a ser designada conforme pauta disponível. Advirta-se de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa e, caso irrisório ou inestimável o valor, de até 10 vezes o salário mínimo, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8, c/c o art. 77, § 5º, do CPC). O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, e será contado a partir da realização da audiência ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pela parte ré. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Na hipótese de a contestação apresentar preliminares, documentos, fatos ou argumentos novos, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo legal. Cumpridas as determinações acima, voltem-me os autos conclusos. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito”. Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que a supratranscrita decisão carece dos pressupostos legais exigidos para sua validade, uma vez que se encontra fundada exclusivamente em presunções extraídas de procedimento administrativo ainda pendente de julgamento definitivo, desprovido da realização de diligência fiscalizatória in loco, o que, a seu ver, compromete a robustez e a legitimidade dos fundamentos adotados pela instância de origem. Sustenta que a área objeto da autuação encontra-se consolidada e em processo de regularização fundiária e ambiental, consoante demonstrado pelos registros atualizados no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e pela Autorização Provisória de Funcionamento (APF) expedida em seu favor pelos órgãos ambientais competentes. Além disso, assevera que não se encontra caracterizado o fumus boni iuris, porquanto a infração ambiental que lhe foi imputada permanece sob análise na esfera administrativa, circunstância que, em seu entender, inviabiliza a imposição de obrigações de fazer ou não fazer com base em meras presunções. Argumenta, também, que periculum in mora mostra-se invertido no caso concreto, na medida em que a suspensão de suas atividades agropecuárias importará em grave e irreversível comprometimento de sua subsistência e da própria comunidade local, a qual dela depende economicamente. Consigna, ainda, o juízo de primeiro grau teria extrapolado os limites da tutela de urgência ao impor obrigações excessivamente onerosas e desproporcionais, sem respaldo em prova inequívoca da ocorrência da infração ambiental, notadamente ao determinar a apresentação e execução de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), bem como ao impor restrições ao regular exercício da atividade econômica, à revelia de sanção administrativa definitiva e do devido processo legal. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, requer: “(...) a) a concessão de efeito suspensivo inaudita altera pars, nos termos do art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I, do CPC, para suspender imediatamente os efeitos da decisão agravada na forma prevista pelos artigos 995, parágrafo único e 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil, para suspender a aplicação do decisum que determinou que a parte agravada se abstenha de exercer qualquer atividade no local; b) O recebimento deste agravo com a formação do instrumento e intimação do Ministério Público para resposta; c) ao final, requer seja dado provimento ao presente recurso para, diante das razões acima apresentadas, seja invalidada a decisão agravada, desobrigando a parte agravante de cumprir os comandos lançados; d) alternativamente, no caso de a decisão agravada não ser reformada in totum, requer pelo menos a suspensão dos efeitos da liminar quanto a aplicação de inclusão das áreas desmatadas antes de 2008 serem obrigatoriamente incluídas em PRADA sem antes finalizar o CAR MT22492/2018. (...)”. O pedido de concessão de efeito suspensivo foi deferido, conforme consta do documento de ID. 282543389. As contrarrazões foram apresentadas no ID. 283998874, por meio das quais a parte agravada pugna pelo parcial provimento do recurso, unicamente para que seja acrescida, ao final do item b.3 da decisão agravada, a expressão “na hipótese de existência de passivo ambiental”. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer exarado no ID. 288382392, manifesta-se pelo não provimento do recurso, com a consequente manutenção, em sua integralidade, da respeitável decisão recorrida. É o relatório. V O T O – R E L A T O R A: EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: No caso sob apreciação, conforme relatado, trata-se de Recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO”, interposto por AMARILDO JAIR BRUGNERA contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Dr. Patrick Coelho Campos Gappo, juiz de direito, que, na “AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” n.º 1001002-56.2025.8.11.0025, cujo trâmite ocorre na 1ª Vara Cível da Comarca de Juína, MT, deferiu parcialmente a tutela de urgência (ID. 188093766 – autos n.º 1001002-56.2025.8.11.0025). Extrai-se dos autos que a parte ora agravada, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ingressou, no dia 21.03.2025, com ação base, em face da agravante, em razão de suposto ilícito ambiental, consubstanciado no Auto de Infração n.° 2444007924, que identificou, nos termos do Relatório Técnico n.º 0000008523, a supressão de 71,34 hectares de vegetação nativa, por meio de desmatamento em corte raso, em área de especial preservação, sem a devida autorização dos órgãos ambientais competentes. Diante da gravidade dos fatos narrados, em sede de tutela de urgência, requereu a imposição de diversas medidas liminares, com o escopo de assegurar a preservação ambiental, salvaguardar a integridade da área degradada e garantir a efetividade dos princípios constitucionais da proteção ao meio ambiente e da reparação integral dos danos ambientais ocasionados. O pedido liminar foi parcialmente deferido, nos seguintes termos (ID. 188093766 – proc. n.º 1001002-56.2025.8.11.0025): “(...) IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, requisitando cópia da matrícula do imóvel de propriedade do demandado localizado neste Município, bem como a inscrição da presente ação civil pública na referida matrícula, para que se dê conhecimento a terceiros. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, juntar cópia da mencionada Manifestação Técnica elaborada pela equipe da SEMA. Notifique-se o Município de Juína/MT e o Estado de Mato Grosso, na pessoa do Procurador ou quem lhe fizer às vezes, para, querendo, passem a integrar a lide, consoante a faculdade prevista no art. 5º, § 2º, da Lei 7.347/85. Encaminhe-se cópia da presente decisão à SEMA para os fins do art. 14, incisos II e III, da Lei 6.938/81, além de outras providências pertinentes. Em observância ao disposto nos arts. 139, V, e 334, ambos do CPC c/c a Resolução n. 125 do Conselho Nacional de Justiça, e com o enunciado n. 19º do FUNAMEC, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Cite-se e intime-se a parte requerida para que compareça à audiência de conciliação ou mediação a ser designada conforme pauta disponível. Advirta-se de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa e, caso irrisório ou inestimável o valor, de até 10 vezes o salário mínimo, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8, c/c o art. 77, § 5º, do CPC). O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, e será contado a partir da realização da audiência ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pela parte ré. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Na hipótese de a contestação apresentar preliminares, documentos, fatos ou argumentos novos, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo legal. Cumpridas as determinações acima, voltem-me os autos conclusos. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito”. Inconformada, a parte promovida/agravante interpôs o recurso de apelação, conforme já exposto anteriormente. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Como cediço, no âmbito do recurso de agravo de instrumento, mostra-se incabível a apreciação do mérito da demanda principal, haja vista que a cognição do referido recurso se restringe à aferição da correção, ou não, da decisão agravada, bem como à verificação da presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a análise do recurso instrumental deve circunscrever-se exclusivamente a tais parâmetros, sob pena de indevida supressão de instância, haja vista que eventual incursão no mérito da lide principal configuraria afronta à competência originária do juízo a quo, que ainda não exauriu sua cognição sobre a matéria. Do exame dos autos, constata-se que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (SEMA), por intermédio da análise de imagens de satélite, verificou a ocorrência de desmatamento a corte raso na propriedade denominada “Fazenda Chapeco e Sitio Asa Branca”, situada no município de Juína, pertencente ao Sr. Amarildo Jair Brugnera. Conforme apurado, o mencionado desmatamento ocorreu no período compreendido entre 30 de agosto de 2019 e 13 de outubro de 2019, ocasião em que foram suprimidos, mediante corte raso, 71.34 hectares de vegetação nativa inserida no bioma Amazônia, sem a devida e prévia autorização do órgão ambiental competente, configurando, assim, flagrante violação às normas ambientais vigentes e patente desconformidade com os requisitos legais que disciplinam o uso e a exploração de recursos naturais. Em decorrência dos fatos verificados, foram elaborados o Relatório Técnico n.º 0000008523, o Auto de Infração n.º 2444007924 e o correspondente Termo de Embargo/Interdição n.º 2444008024, visando documentar formalmente as irregularidades verificadas, apurar a responsabilidade administrativa pelo ilícito ambiental e possibilitar a adoção das providências legais cabíveis. Posteriormente, foi instaurado o SIMP n.º 003758-096/2024, com o propósito de subsidiar a apuração administrativa, consolidar os dados obtidos durante a ação fiscalizatória e dar seguimento às medidas sancionatórias e reparatórias pertinentes à proteção do meio ambiente. Com efeito, os elementos probatórios constantes dos autos da ação originária evidenciam o descumprimento da legislação ambiental vigentes, configurando-se, assim, a verossimilhança das alegações apresentadas e a probabilidade do direito invocado. Outrossim, o periculum in mora encontra-se devidamente caracterizado, diante do risco concreto e iminente de agravamento do dano ambiental, cujos efeitos podem assumir natureza irreversível, cujos efeitos podem ser irreversíveis, especialmente pela possibilidade de extinção de espécies e destruição de ecossistemas, agravados pela morosidade na prestação jurisdicional. Ademais, impõe-se salientar que o Inquérito Civil instaurado foi devidamente instruído com elementos técnicos consistentes e suficientes para a comprovação da ocorrência de lesão ambiental, destacando-se, entre eles, Relatório Técnico, o mapa georreferenciado do imóvel com a delimitação precisa do perímetro afetado, bem como a análise minuciosa da dinâmica do desmatamento, contemplando informações relativas à extensão, ao período e aos meios empregados na supressão da vegetação nativa. Estes documentos não apenas corroboram a ocorrência da infração ambiental, mas também evidenciam a premente necessidade de adoção de medidas mitigatórias destinadas à recomposição do meio ambiente degradado, em consonância com os princípios da prevenção e da precaução, norteadores do direito ambiental. Registro, por oportuno, que conforme disposição do art. 405, do CPC, o ato administrativo goza de presunção relativa de legitimidade e veracidade, que somente pode ser ilidida com prova em contrário e, na hipótese, a parte recorrente não logrou êxito em infirmar os fundamentos que embasaram a autuação ambiental lavrada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA/MT), tampouco apresentou elementos probatórios idôneos aptos a demonstrar, de forma clara e incontestável, a regularização da área em questão ou a inexistência de dano ambiental na área objeto da lide. Outrossim, conquanto a parte agravante sustente que a área em questão encontra-se consolidada, bem como em processo de regularização, conforme registros atualizados no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e mediante a apresentação de Autorização Provisória de Funcionamento (APF) expedida pelos órgãos ambientais competentes, tais documentos, por sua natureza jurídica, possuem caráter meramente declaratório e precário, não sendo hábeis, por si sós, a afastar os indícios de infração ambiental já identificados em sede de fiscalização administrativa. Ressalte-se que a simples adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), por meio do Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR), não exime o proprietário ou possuidor da obrigação de promover a reparação de danos ambientais pretéritos não regularizados, sequer obsta a atuação preventiva e repressiva do Poder Público ou a intervenção do Poder Judiciário, quando presentes indícios concretos de irregularidade ambiental. Dessa forma, ante a ausência de elementos técnicos e probatórios suficientemente robustos que permitam afastar a ocorrência de danos ambientais na área em questão, ou a efetiva realização da intervenção em local previamente autorizado pelos órgãos competentes, não há como se acolher o pleito de suspensão das medidas anteriormente impostas, com fundamento exclusivo nas alegações deduzidas em sede recursal. Tal providência, além de precipitada, revela-se temerária, sobretudo diante da gravidade do dano ambiental apurado, o que impõe uma análise criteriosa e aprofundada do conjunto fático-probatório constante nos autos, a fim de se evitar a prolação de decisão dissociada das evidências que embasam a autuação ambiental e que justificam a manutenção das medidas adotadas em primeira instância. Desse modo, à luz do princípio da precaução — amplamente consagrado no Direito Ambiental — e diante da falta de elementos probatórios idôneos e suficientes, mostra-se inviável o acolhimento do pedido de suspensão dos efeitos da decisão agravada, notadamente no que tange aos itens “a.1”, “a.2” e “a.3”, cuja manutenção se revela imprescindível à tutela do meio ambiente, até que sejam produzidas provas técnicas contundentes aptas a infirmar os indícios de irregularidade até então constatados. Assim, ao menos nesta etapa processual, não se vislumbra fundamento jurídico apto a justificar a reforma da decisão recorrida quanto aos referidos pontos, especialmente diante do acervo probatório coligido aos autos, o qual evidencia o descumprimento de normas ambientais, demonstrando, de forma clara e objetiva, a plausibilidade do direito invocado pelo órgão ministerial, o risco concreto de agravamento do dano ecológico e a complexidade de sua reversão, sobretudo diante da morosidade inerente ao trâmite do processo judicial. Nesse sentido, é o entendimento consolidado deste Egrégio Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – DANO AMBIENTAL – CONSTATAÇÃO POR MEIO DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR A FÉ PÚBLICA DOS ATOS REALIZADOS POR AGENTES DO ÓRGÃO AMBIENTAL –ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS – PLANO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA – CADASTRO AMBIENTAL RURAL PENDENTE DE APRECIAÇÃO E VALIDAÇÃO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL – IRRELEVÂNCIA – SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA –DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em regra os danos ambientais não conseguem esperar a prestação jurisdicional definitiva, eis que na maioria das vezes ou sucedem de maneira irreversível ou sua reparação ocorre de forma dificultosa e dispendiosa, causando um prejuízo a ser arcado por toda coletividade e, não raras vezes, por diversas gerações, certo é que não há margem para aguardar a prestação jurisdicional definitiva resultante do processo de cognição exauriente, sendo necessário o socorro à tutela de urgência, com vistas a salvaguardar o bem até a sentença meritória. 2. A pendência de trâmite necessário à análise/validação do Cadastro Ambiental Rural - CAR pelo órgão ambiental competente não afasta a existência do dano ambiental ou do ilícito cometido pela parte. 3. Diante da existência de passivo ambiental, permanece a obrigação em aderir ao Programa de Regularização Ambiental- PRA, ressaltando-se que, se no decorrer do procedimento ficar comprovada a inexequibilidade da medida, nenhum prejuízo advirá ao Requerido, já que a execução da multa só se justifica no caso de descumprimento da obrigação e, apresentado o programa, cabe ao órgão ambiental as diretrizes para o seu cumprimento.(TJ-MT 10101484120218110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 28/03/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 08/04/2022)”. “DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPLORAÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INSCRIÇÃO NO CAR NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância que, nos autos de ação civil pública, deferiu tutela de urgência determinando que o agravante se abstenha de explorar economicamente áreas desmatadas sem autorização ambiental, além de impor a obrigação de recuperação das áreas degradadas, em razão de autuação realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, que identificou exploração ilegal em área de preservação permanente e de reserva legal. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, bem como a validade dos documentos fiscalizatórios emitidos pelo órgão ambiental, que constataram infrações ambientais no imóvel do agravante. Ainda, discute-se suposta decretação de indisponibilidade de bens. III. Razões de decidir A decisão recorrida está fundamentada na presença dos requisitos do art. 300 do CPC, sendo o fumus boni iuris evidenciado pela presunção de legitimidade dos atos administrativos e o periculum in mora pela potencialidade de danos ambientais irreversíveis. A inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR) não exime o agravante de responsabilidade por desmatamentos ilegais sem autorização do órgão ambiental. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A prática de desmatamento ilegal sem autorização do órgão ambiental configura infração ambiental, sendo adequada a imposição de medidas liminares de recuperação da área degradada. 2. A inscrição no CAR não impede a aplicação de sanções ambientais por infrações constatadas." 3. “A decretação da indisponibilidade de bens em nada se confunde com a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis requisitando cópia da matrícula do imóvel e a inscrição da presente ação civil pública na referida matrícula, para que se dê conhecimento a terceiros”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; Lei 6.938/81, art. 14, § 1º; Lei 7.347/85, art. 12. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1001622-51.2022.8.11.0000, Rel. Des. Marcio Vidal, 2022”. Importa ressaltar, ainda, que a responsabilidade civil por dano ambiental possui natureza objetiva, nos termos do art. 14, §1º, da Lei n.º 6.938/81, em perfeita consonância com o art. 225, §3º, da Constituição Federal, prescindindo, portanto, da demonstração de dolo ou culpa, sendo suficiente a comprovação do dano e do nexo de causalidade para a imposição das medidas reparatórias. Por outro lado, no que se refere ao Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), constata-se que, caso venha a ser implementado nos moldes requeridos na presente fase processual, tal diligência assumirá caráter eminentemente satisfativo, na medida em que a tutela de urgência passaria a produzir efeitos definitivos antes mesmo do julgamento do mérito, esvaziando, assim, a finalidade da decisão final. Nesse cenário, a concessão da tutela encontra óbice no disposto no art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), que assim dispõe: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Dessa forma, ainda que se reconheça a plausibilidade das alegações atinentes à ocorrência de degradação ambiental, quanto às medidas mencionadas, impõe-se o aguardo do regular deslinde da demanda, em virtude da vedação legal à concessão de tutela antecipada de natureza satisfativa e irreversível, a qual extrapola os limites da cognição sumária permitida nesta fase do processo. A esse respeito, o entendimento jurisprudencial tem se consolidado no sentido de que a tutela de urgência não pode ser utilizada como sucedâneo da decisão de mérito, sob pena de violação ao devido processo legal e de esvaziamento da utilidade do julgamento final. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DEGRADAÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA – LIMINAR CONCEDIDA – BIS IN IDEM – NÃO OCORRÊNCIA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LESIVAS – REQUISITOS PREENCHIDOS – EXECUÇÃO DE PRAD - AFASTADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando de ação civil pública que versa sobre a tutela do meio ambiente, o princípio da precaução traz a inversão do ônus da prova como um dos seus elementos que deve ser aplicado contra aquele que se propõe a exercer atividade potencialmente danosa. Constatada a ocorrência de degradação ambiental sem a devida autorização do órgão ambiental competente, e que, em razão da degradação, a área tornou-se de risco e pode causar severos danos ambientais, mantém-se a decisão que obsta a ação lesiva. No caso, a execução do PRADA proposto pelo Agravante, faz com que a medida liminar se torne definitiva antes mesmo do julgamento do mérito, o que faz incidir a exceção do § 3º, do art. 300 do CPC, que prevê: “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. (N.U 1008709-24.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 18/09/2023)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AMBIENTAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD), EM SEDE DE LIMINAR – IMPOSSIBILIDADE – NATUREZA INTEIRAMENTE SATISFATIVA – PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO – RECURSO PROVIDO. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, “a execução do PRADA proposto pelo Agravante, faz com que a medida liminar se torne definitiva antes mesmo do julgamento do mérito, o que faz incidir a exceção do § 3º, do art. 300 do CPC, que prevê: “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. (N.U 1008709-24.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 14/09/2023). (N.U 1014719-84.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/11/2023, Publicado no DJE 17/11/2023)”. Importa consignar, por oportuno, que não se pretende, em momento algum, eximir o Poder Público de seu inarredável dever constitucional de preservar e proteger os espaços territoriais especialmente protegidos, conforme preconiza o art. 225, da Constituição da República. Pretende-se, ao contrário, assegurar que a intervenção estatal seja pautada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se a imposição de encargos excessivos ou desarrazoados a particulares, sobretudo quando ainda pendente a devida apuração das circunstâncias fáticas e jurídicas da suposta infração ambiental. Igualmente, não se ignora o entendimento consolidado no sentido de que a cessação imediata do dano ambiental é medida necessária à eficácia da tutela jurisdicional, bem como o reconhecimento de que o periculum in mora é presumido em demandas ambientais, dada a natureza indisponível e constitucionalmente protegida do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Entretanto, a urgência e relevância da tutela ambiental não afastam a necessidade de ponderação quanto às particularidades do caso concreto, de forma a evitar que a atuação jurisdicional, ainda que bem-intencionada, se converta em medida desproporcional, em afronta aos princípios da segurança jurídica, do contraditório e do devido processo legal. Diante desse contexto, impõe-se que a atuação jurisdicional seja pautada por critérios de cautela e proporcionalidade, notadamente no que se refere à antecipação de medidas de natureza satisfativa e de difícil ou impossível reversão, como é o caso da elaboração e imediata execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), cujos efeitos, uma vez desencadeados, tendem à irreversibilidade, podendo comprometer a utilidade da futura prestação jurisdicional definitiva. É imprescindível que, no juízo de admissibilidade da tutela de urgência, sejam sopesados não apenas os indícios de verossimilhança da alegação de dano, mas também a natureza da providência pleiteada, os riscos inerentes à sua irreversibilidade e a necessidade de resguardar as garantias processuais fundamentais, sobretudo em hipóteses em que a controvérsia ainda não se encontra suficientemente instruída. Por todas essas razões, conclui-se pelo afastamento da ordem liminar que determinou, de forma antecipada, a implementação do PRADA, nos moldes apontados, devendo a questão ser oportunamente reapreciada após a devida instrução dos autos, com base em elementos técnicos suficientes para a formação de um juízo de mérito plenamente informado e seguro. Pelo exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, tão somente para suspender a decisão no tocante ao Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1018526-44.2025.8.11.0000

ID: 294871003

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018526-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO PEGORARO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONNY MARQUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018526-44.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LUCIANO PEGORARO AGRAVADO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Visto. Trata-se de… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018526-44.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LUCIANO PEGORARO AGRAVADO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUCIANO PEGORARO em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Colíder/MT, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais n. 1001002-07.2025.8.11.0009, a qual indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado com o objetivo de exclusão imediata do nome do agravante dos cadastros de inadimplentes, nos quais fora inscrito indevidamente em decorrência de supostas dívidas oriundas de fraudes em sua conta junto às plataformas das agravadas. Alega o agravante que jamais contratou ou autorizou as transações que originaram os débitos nos valores de R$ 35.732,48 e R$ 6.471,04, os quais ensejaram a negativação indevida de seu nome. Sustenta que só teve ciência da restrição cadastral em 02/04/2025, quando tentava realizar uma operação financeira em instituição bancária, ocasião em que registrou boletim de ocorrência, denunciando a fraude. Afirma que não houve inércia ou mora da parte autora, tendo atuado com presteza e boa-fé na tentativa de elidir a restrição e comprovar a fraude. Reforça que a negativa expressa da contratação, o boletim de ocorrência, o bloqueio de acesso à conta e a ausência de resposta das agravadas configuram um contexto fático suficiente a demonstrar verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Para reforçar sua argumentação, sustenta a aplicação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC), destacando que compete às empresas agravadas demonstrar a legitimidade das dívidas imputadas. Argumenta ainda que o dano moral, no caso, é in re ipsa, e a permanência do nome negativado pode comprometer sua atividade agrícola, haja vista a essencialidade do crédito rural para aquisição de insumos, maquinário e custeio da produção. Por fim, requer a concessão da tutela recursal de urgência, com efeito ativo, para imediata exclusão do nome do agravante dos cadastros restritivos, sob pena de multa diária. Ao final, pleiteia o provimento definitivo do recurso, com a reforma da decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência, bem como o reconhecimento da gratuidade da justiça. Isenção do preparo, id. 291723379. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, cumpre destacar que a submissão do presente caso à apreciação da Câmara Julgadora deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) não se revela necessária quando a decisão recorrida estiver em conformidade ou em manifesta divergência com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Tais decisões objetivam desafogar os Órgãos Colegiados, promovendo a efetividade dos princípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Destaco que, em conformidade com a consolidada jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, revela-se desnecessária a intimação da parte agravada para apresentação de contraminuta ao agravo de instrumento, quando sequer aperfeiçoada a relação processual na instância de origem, haja vista a ausência de citação válida. Nessa hipótese, por não se configurar a triangularidade processual, não se impõe o contraditório formal em sede recursal. Com efeito, o entendimento reiterado daquela Corte Superior é no sentido de que, inexistindo a citação da parte ré, não há falar em obrigatoriedade de intimação para manifestação nos autos recursais, porquanto ausente a formação regular do processo, consoante se extrai dos seguintes precedentes: AgInt no AREsp 720.582/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 8/6/2018; AgInt no RMS 49.705/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6/2/2017. À luz dessas premissas, deixo de determinar a intimação da parte agravada. Superada essa questão preliminar, passo à apreciação do mérito recursal. Conforme o explicitado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por LUCIANO PEGORARO em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Colíder/MT, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais n. 1001002-07.2025.8.11.0009, a qual indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado com o objetivo de exclusão imediata do nome do agravante dos cadastros de inadimplentes, nos quais fora inscrito indevidamente em decorrência de supostas dívidas oriundas de fraudes em sua conta junto às plataformas das agravadas. Cinge-se da inicial que o ora agravante foi surpreendido com a negativação de seu nome em cadastros de inadimplentes, vinculada a débitos junto às plataformas das agravadas, nos valores de R$ 35.732,48 e R$ 6.471,04, os quais alega desconhecer. Afirma que jamais realizou as transações comerciais que originaram tais débitos, razão pela qual, tão logo tomou ciência da restrição, em 02/04/2025, compareceu à Delegacia de Polícia e registrou Boletim de Ocorrência, relatando possível fraude. Extrai-se, ainda, que iniciou tentativas de resolução extrajudicial junto ao Mercado Pago, tendo sua conta bloqueada de forma definitiva, o que o impediu de consultar os dados das compras imputadas ao seu nome. Alega que, diante da ausência de resposta e da manutenção da negativação, ajuizou a ação em 15/05/2025, ou seja, apenas 43 dias após o conhecimento efetivo do fato lesivo. O Juizo a quo indeferiu a liminar por ausência de probabilidade do direito e de perigo da demora, nos seguintes termos: “[...]Vistos, Trata-se de Petição intitulada “Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência” ajuizada por Luciano Pegoraro contra Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda e Mercadolivre.Com Atividades de Internet Ltda. Com a Inicial, documentos. É o relatório. Decide-se. RECEBE-SE a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. DEFERE-SE o pedido de Justiça Gratuita, revogando-o a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. O autor requer a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada de forma liminar, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Para concessão da tutela provisória de urgência, necessário que estejam presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Entende-se como fumus boni iuris um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Por outro lado, o periculum in mora resume-se pelo receio que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado, frustrando por completo a apreciação ou execução da ação principal. Efetivamente, a probabilidade do direito não está demonstrada quanto aos defeitos, sendo certo que os fatos alegados, bem como a respeito da responsabilidade da parte requerida, dependem, para sua apuração e comprovação, de ampla dilação probatória. Com relação ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, no caso em tela, não há evidências suficientes que sustentem tal alegação. Isso se deve ao fato de que o ocorrido em questão foi em 18 de novembro de 2024, e a parte autora somente ajuizou a ação neste ano, não havendo provas, neste momento processual, de fraude na utilização da conta pertencente à parte autora, com a imputação dos débitos a terceiros que tiveram acesso indevido aos dados e contas deste. Assim, torna-se necessária ampla dilação probatória, com oitiva da parte contrária com o fim de verificar os fatos alegados. Partindo dessas premissas, não se vislumbram nos autos os elementos necessários à concessão da tutela provisória de urgência. Dessa forma, a urgência necessária para justificar a concessão da tutela de urgência não está devidamente demonstrada nos autos, o que reforça a inviabilidade de conceder a medida antecipatória pleiteada. Ante o exposto, sempre frisando o caráter provisório, precário e contemporâneo (atualidade) desta decisão, INDEFERE-SE o PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, pelos motivos acima explicitados. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, formulado pela parte autora, será analisado no momento oportuno, durante a fase de saneamento do processo, uma vez que conforme a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça esta deverá ser examinada no momento do despacho saneador, quando após se fixar os pontos controvertidos, determina-se a distribuição do ônus da prova. Em vista da manifestação expressa pelo desinteresse, DEIXA-SE de designar, por ora, a audiência de conciliação. Todavia, sublinha-se que a audiência de conciliação poderá ser designada em qualquer momento, desde que requerida por alguma das partes. [...]” Pois bem. A controvérsia está em saber se comporta reforma a decisão agravada, a fim de suspender a negativação realizada pelas agravadas. Pois bem. Para a concessão da tutela provisória de urgência, necessário o preenchimento dos requisitos constantes do art. 300 e parágrafos do CPC, que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Do exame, observa-se que, de fato, a parte autora teve o nome inscrito nos cadastros de inadimplentes, em razão de débitos nos valores de R$ 35.732,48 e R$ 6.471,04, vinculados às plataformas das empresas ora agravadas. A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência sob dois fundamentos: (i) ausência de probabilidade do direito, em razão da necessidade de dilação probatória; e (ii) ausência de perigo de dano, por entender que "o ocorrido em questão foi em 18 de novembro de 2024, e a parte autora somente ajuizou a ação neste ano". Com a devida vênia ao entendimento do juízo a quo, a decisão merece reforma. No que tange à probabilidade do direito, verifica-se que, ao contrário do entendimento externado na decisão agravada, há elementos que, em sede de cognição sumária, permitem concluir pela verossimilhança das alegações do agravante. É cediço que, em se tratando de relação de consumo, há inversão do ônus probatório, incumbindo ao fornecedor demonstrar a legitimidade da contratação e dos débitos, mormente quando o consumidor nega expressamente a relação jurídica. In casu, o agravante nega a realização das transações que originaram os débitos, alegando ter sido vítima de fraude. Tal alegação encontra respaldo no Boletim de Ocorrência registrado imediatamente após a ciência da negativação, bem como no bloqueio definitivo de sua conta pelas próprias plataformas rés, circunstância que corrobora a tese de irregularidade e reforça a hipossuficiência informacional do consumidor, que ficou impossibilitado de acessar dados sobre as transações contestadas. A jurisprudência deste Tribunal, assim como dos demais Tribunais pátrios, é pacífica no sentido de que, havendo alegação de inexistência de relação jurídica, incumbe ao suposto credor comprovar a regularidade da contratação e do débito, sob pena de se reconhecer a verossimilhança da negativa do consumidor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – EXCLUSÃO DO APONTAMENTO RESTRITIVO – NEGATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA PELA AGRAVADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA DÍVIDA PELA AGRAVANTE – PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Se a agravada nega a existência de qualquer relação jurídica com a agravante, essa circunstância transfere para esta última a responsabilidade de comprovar os fatos que a levaram a inserir aquela nos órgãos de proteção ao crédito. Preenchidos os requisitos autorizadores, deve ser mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência. (TJMT. RAI 1000774-06.2018.8.11.0000. RELATOR: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 13/06/2018, Publicado no DJE 18/06/2018) No que se refere ao perigo de dano, a fundamentação da decisão agravada incorre em equívoco evidente. O juízo de primeiro grau considerou como marco inicial para aferição da urgência a data da suposta compra fraudulenta (18/11/2024), desconhecida pelo agravante, e não a data em que este tomou ciência da negativação (02/04/2025). Ora, é evidente que não se pode exigir do consumidor providências anteriores à sua ciência do fato lesivo. Para o agravante, o dano efetivo e o perigo de dano somente se iniciaram quando tomou conhecimento da negativação em 02/04/2025, momento a partir do qual adotou as providências cabíveis: registro imediato de Boletim de Ocorrência, tentativas de resolução administrativa e, por fim, ajuizamento da ação em 15/05/2025, ou seja, pouco mais de um mês após a ciência do fato. Ademais, a manutenção da negativação do nome do agravante gera dano contínuo e de difícil reparação, especialmente considerando sua condição de agricultor, para quem o acesso a linhas de crédito e financiamentos rurais é essencial ao desenvolvimento de suas atividades. A restrição creditícia compromete diretamente sua subsistência e a de sua família, além de macular sua imagem e credibilidade no mercado. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a urgência na sua exclusão é inerente à própria natureza do dano. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVANTE DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS – REQUISITOS DO ART. 300 DO NCPC COMPROVADOS – RECURSO PROVIDO. Presentes os requisitos do art. 300 do NCPC – probabilidade do direito e perigo de dano, deve ser deferida a tutela antecipada para determinar a exclusão do nome da agravante dos órgãos restritivos, sobretudo quando não há prejuízo para o credor, pois se trata de medida reversível. (TJMT. RELATOR: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 23/11/2016, Publicado no DJE 25/11/2016) Cumpre ressaltar, ainda, que se comprovada a eventual regularidade da contratação e do débito que deu ensejo à negativação, o que se dará com a instrução da ação, possível será ao juiz de origem reformar a tutela deferida, sem perigo, portanto, de irreversibilidade da decisão. Posto isso, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada e deferir a tutela provisória de urgência, a fim de determinar que as requeridas, ora agravadas, suspendam os efeitos das inscrições do nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito, relativamente aos débitos nos valores de R$ 35.732,48 e R$ 6.471,04, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (art. 537 do CPC). Comunique-se ao juízo de primeiro grau. Com o trânsito em julgado, cumpram-se as disposições regimentais. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1001002-82.2025.8.11.9005

ID: 301039055

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001002-82.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EVERALDO CAVALCANTE GOMES WAGNER GUILHERME CAVALCANTE DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO BARBOSA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança nº 1001002-82.2025.8.11.9005. Impetrantes: WAGNER GUILHERME CAVALCANTE DE MACEDO e EVERALDO CAVALCANTE GOMES. Autoridade Coatora: Dra. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO, Juíza do Ju… Mandado de Segurança nº 1001002-82.2025.8.11.9005. Impetrantes: WAGNER GUILHERME CAVALCANTE DE MACEDO e EVERALDO CAVALCANTE GOMES. Autoridade Coatora: Dra. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO, Juíza do Juizado Especial Cível da Comarca de Alta Floresta. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. IMPUGNAÇÃO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído à Juíza do Juizado Especial Cível da Comarca de Alta Floresta, que indeferiu pedido formulado em cumprimento de sentença nos autos de nº 1000226-47.2024.8.11.0007. Os impetrantes requereram, em sede liminar, a suspensão dos efeitos da decisão interlocutória proferida no ID nº 194029951 e, ao final, a concessão da segurança para anular referido ato judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do mandado de segurança como meio de impugnação de decisão interlocutória proferida no âmbito do Juizado Especial Cível. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 9.099/1995 não prevê recurso específico contra decisões interlocutórias, consolidando a regra da irrecorribilidade como forma de assegurar a celeridade processual, sendo possível sua rediscussão apenas por ocasião do recurso inominado. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 576.847 (rel. Min. Eros Grau, DJe 07.08.2009), firmou entendimento de que não cabe mandado de segurança contra decisões interlocutórias proferidas em processos regidos pela Lei nº 9.099/1995. A utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal configura desvio de finalidade do remédio constitucional, sendo vedada sua admissibilidade com esse propósito. Diante da inadequação da via eleita e da ausência de demonstração de direito líquido e certo, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/2015 c/c art. 10 da Lei nº 12.016/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE Petição inicial indeferida. Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: O mandado de segurança não é cabível para impugnar decisão interlocutória proferida no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, por ausência de previsão legal e vedação jurisprudencial expressa. A utilização do mandado de segurança como sucedâneo do agravo de instrumento constitui uso indevido da ação mandamental, não suprindo a falta de recurso próprio previsto na Lei nº 9.099/1995. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 9.099/1995, art. 5º; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 10; CPC/2015, art. 485, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 576.847, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJe 07.08.2009; TJRS, Mandado de Segurança nº 71006069611, Rel. Des. Gisele Anne Vieira de Azambuja, j. 12.05.2016; TJRS, Agravo Interno nº 71009139106, Rel. Des. Fabiana Zilles, j. 18.02.2020. Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato tido por ilegal praticado pela Juíza do Juizado Especial Cível da Comarca de Alta Floresta. Os impetrantes alegam que a autoridade coatora, equivocadamente, não concedeu o pedido formulado em cumprimento de sentença nos autos de nº 1000226-47.2024.8.11.0007. Requer a concessão de liminar, para suspender os efeitos da decisão, e no mérito que se conceda a segurança pleiteada. Relatei. Decido. Os impetrantes almejam a concessão de liminar em mandado de segurança, objetivando a concessão de liminar para que seja determinada a suspensão dos efeitos da decisão proferida no id de n. 194029951. Pois bem. O procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 não aponta recurso contra decisão interlocutória, sendo certo que o Mandado de Segurança somente pode ser utilizado em hipóteses excepcionais e de forma alguma como sucedâneo recursal. Verifica-se que os impetrantes estão se utilizando do presente mandado de segurança como substituto do recurso de agravo de instrumento, para recorrer da decisão interlocutória que lhe foi desfavorável. A ação mandamental não pode ser utilizada indiscriminadamente em substituição ao agravo de instrumento, pois gera desvirtuamento de sua finalidade. A jurisprudência dominante é no sentido de que no Juizado Especial não cabe à interposição de mandado de segurança para impugnar decisão interlocutória. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 576.847, Relator o Ministro Eros Grau, Plenário, DJe de 7/08/2009, reconheceu a repercussão geral da questão e decidiu pelo não cabimento de Mandado de Segurança contra as decisões interlocutórias exaradas em processos dos Juizados Especiais. O acórdão restou assim ementado, in verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” A parte que elege o sistema dos Juizados Especiais para a propositura da ação, renuncia o manejo de recursos em face de decisões interlocutórias, o que também inviabiliza a impetração de mandado de segurança contra essas decisões. Nesse sentido, verbis: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INICIAL INDEFERIDA. MANDAMUS IMPETRADO COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL. MERO DESCONTENTAMENTO EM RELAÇÃO AO DEFERIMENTO DE LIMINAR QUE, POR SI SÓ, NÃO TORNA A DECISÃO ILEGAL OU ABUSIVA. MULTA COMINATÓRIA. REVISÃO QUE PODE SER ARGUIDA EM POSTERIOR RECURSO INOMINADO. ART. 5º, II, DA LEI 12.016/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A INICIAL MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (TJRS - Agravo Interno, Nº 71009139106, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 18-02-2020) (destaquei). MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 10 DA LEI Nº 12.016/2009. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA RETIRADA DO NOME DA IMPETRANTE DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIVEL. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO MANDAMUS COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRITÉRIO JURISPRUDENCIAL OBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. (TJRS - Mandado de Segurança Nº 71006069611, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 12/05/2016) Logo, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, nos termos do artigo 10 da Lei 12.016/2009, que dispõe: “Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, inciso I, do NCPC c/c art. 10, da Lei n. 12.016/2009. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1001002-77.2020.8.11.0107

ID: 276742845

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001002-77.2020.8.11.0107

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NOVA UBIRATA

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001002-77.2020.8.11.0107 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA UBIRATA APELADO: AURO LUIZ DAL PUPO PRADO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã, na execução fiscal ajuizada em desfavor de AURO LUIZ DAL PUPO PRADO, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC e Tema 1184 fixado do STF e na Resolução n. 547/2024 do CNJ. Aduz o apelante que, embora tenha sido intimado pelo juízo de origem para adotar as providências indicadas, apresentou documentação que comprovaria o encaminhamento do título ao cartório competente para fins de protesto, documento este assinado pelo cartório local, o que configuraria a prática do ato exigido. Argumenta que, em razão do ano eleitoral de 2024, o Município encontrava-se impedido de instituir ou promover programas de recuperação fiscal (REFIS), conforme vedação legal prevista no artigo 73, §10, da Lei n. 9.504/1997, o que inviabilizou a adoção de soluções administrativas mais amplas durante o período. Sustenta que o Tema 1184 não pode ser aplicado às execuções fiscais ajuizadas antes de sua publicação, uma vez que não possui efeito retroativo (ex tunc). Aponta também que o valor considerado como pequeno montante para execução deve ser fixado pelo ente federado, e que o Município instituiu, por lei municipal, o valor mínimo de R$ 5.000,00 para ajuizamento da execução fiscal. Ao fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, determinar o prosseguimento da execução fiscal e a suspensão do processo por 180 dias para adoção das providências administrativas cabíveis. Não há contrarrazões. Dispensada a intervenção ministerial, em atenção à Súmula n.º 189 do STJ. É o relatório. Decido. A propositura da execução fiscal, em 10/12/2020, decorreu do não recolhimento do IPTU, cujo valor, extraído da Certidão de Dívida Ativa n. 168/2020 (Id 221207181), perfaz o total de R$ 1.749,92 (um mil, setecentos e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos). Este valor é manifestamente inferior ao quantum estabelecido pelo artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), que dispõe: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...]. Cabível, portanto, a adoção das diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema nº 1184): “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e, b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (STF, RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Quanto à alegação de inaplicabilidade da tese às execuções já em curso, o próprio acórdão do Recurso Extraordinário esclareceu expressamente esta questão: [...] O Senhor Ministro André Mendonça: [...] Senhor Presidente, plenamente de acordo, apenas peço um esclarecimento: na leitura do item 3, seria ‘não impede’ ou ‘impede’? O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente): O trâmite de ações de execução fiscal não impede. A proposta da eminente Ministra Cármen é que as que já estão em curso podem sofrer a incidência do item 2. O Senhor Ministro André Mendonça: Agradeço, Senhor Presidente. [...]. (STF, trecho do acórdão do RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “não há falar em decisão surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito [...]”. (AgInt no REsp n. 1.923.907/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.) Ademais, a orientação firmada pelo STF tem aplicação imediata aos processos em trâmite e aos que vierem a ser ajuizados, por se tratar de interpretação de norma já vigente, e não da criação de nova regra, não se submetendo, portanto, ao princípio da irretroatividade ou à regra do tempus regit actum (STJ, AgInt no AREsp 238.170, DJe de 30/05/2017). No caso em análise, o juízo singular oportunizou prazo de 15 (quinze) dias à Fazenda Pública para emendar a inicial, comprovando o cumprimento do disposto no item 2 do Tema 1184 do STF, bem como nos artigos 2° e 3° da Resolução n. 547/2024 do CNJ (Id 282986366). Decorrido esse período, o ente municipal afirmou ter cumprido os requisitos exigidos, mediante o protesto do título em cartório (Id 282986368). O referido documento de comprovação de protesto acostado, embora registre o encaminhamento ao 2° Ofício, não comprova a efetivação do protesto extrajudicial, nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que dispõe: “Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.”. Cumpre destacar que, ainda que esse procedimento represente etapa preparatória, não se confunde com a lavratura formal do protesto em cartório. Intimado novamente a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, para comprovar a adoção das providências previstas no item 2 do Tema, o ente municipal limitou-se a informar que cumpriu os requisitos em razão da realização do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), no âmbito municipal. Nesse sentido, é a Terceira Câmara de Direito Público nos recursos n. 1007372-45.2024.8.11.0006 e 1007206-13.2024.8.11.0006. Aliás, somente neste recurso o apelante requereu a suspensão do processo pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, no entanto, o pedido não foi submetido ao juízo de origem, logo, sua análise por este Tribunal configura supressão de instância. Portanto, mostra-se correta a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil (Id 282986373). Em conclusão, o recurso contraria acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, o que possibilita a prolação de decisão monocrática. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, IV, b, do Código de Processo Civil, e artigo 51, I-C, b, do Regimento Interno deste Tribunal, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1001002-77.2020.8.11.0107

ID: 276742847

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001002-77.2020.8.11.0107

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AURO LUIZ DAL PUPO PRADO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001002-77.2020.8.11.0107 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA UBIRATA APELADO: AURO LUIZ DAL PUPO PRADO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã, na execução fiscal ajuizada em desfavor de AURO LUIZ DAL PUPO PRADO, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC e Tema 1184 fixado do STF e na Resolução n. 547/2024 do CNJ. Aduz o apelante que, embora tenha sido intimado pelo juízo de origem para adotar as providências indicadas, apresentou documentação que comprovaria o encaminhamento do título ao cartório competente para fins de protesto, documento este assinado pelo cartório local, o que configuraria a prática do ato exigido. Argumenta que, em razão do ano eleitoral de 2024, o Município encontrava-se impedido de instituir ou promover programas de recuperação fiscal (REFIS), conforme vedação legal prevista no artigo 73, §10, da Lei n. 9.504/1997, o que inviabilizou a adoção de soluções administrativas mais amplas durante o período. Sustenta que o Tema 1184 não pode ser aplicado às execuções fiscais ajuizadas antes de sua publicação, uma vez que não possui efeito retroativo (ex tunc). Aponta também que o valor considerado como pequeno montante para execução deve ser fixado pelo ente federado, e que o Município instituiu, por lei municipal, o valor mínimo de R$ 5.000,00 para ajuizamento da execução fiscal. Ao fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, determinar o prosseguimento da execução fiscal e a suspensão do processo por 180 dias para adoção das providências administrativas cabíveis. Não há contrarrazões. Dispensada a intervenção ministerial, em atenção à Súmula n.º 189 do STJ. É o relatório. Decido. A propositura da execução fiscal, em 10/12/2020, decorreu do não recolhimento do IPTU, cujo valor, extraído da Certidão de Dívida Ativa n. 168/2020 (Id 221207181), perfaz o total de R$ 1.749,92 (um mil, setecentos e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos). Este valor é manifestamente inferior ao quantum estabelecido pelo artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), que dispõe: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...]. Cabível, portanto, a adoção das diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema nº 1184): “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e, b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (STF, RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Quanto à alegação de inaplicabilidade da tese às execuções já em curso, o próprio acórdão do Recurso Extraordinário esclareceu expressamente esta questão: [...] O Senhor Ministro André Mendonça: [...] Senhor Presidente, plenamente de acordo, apenas peço um esclarecimento: na leitura do item 3, seria ‘não impede’ ou ‘impede’? O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente): O trâmite de ações de execução fiscal não impede. A proposta da eminente Ministra Cármen é que as que já estão em curso podem sofrer a incidência do item 2. O Senhor Ministro André Mendonça: Agradeço, Senhor Presidente. [...]. (STF, trecho do acórdão do RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “não há falar em decisão surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito [...]”. (AgInt no REsp n. 1.923.907/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.) Ademais, a orientação firmada pelo STF tem aplicação imediata aos processos em trâmite e aos que vierem a ser ajuizados, por se tratar de interpretação de norma já vigente, e não da criação de nova regra, não se submetendo, portanto, ao princípio da irretroatividade ou à regra do tempus regit actum (STJ, AgInt no AREsp 238.170, DJe de 30/05/2017). No caso em análise, o juízo singular oportunizou prazo de 15 (quinze) dias à Fazenda Pública para emendar a inicial, comprovando o cumprimento do disposto no item 2 do Tema 1184 do STF, bem como nos artigos 2° e 3° da Resolução n. 547/2024 do CNJ (Id 282986366). Decorrido esse período, o ente municipal afirmou ter cumprido os requisitos exigidos, mediante o protesto do título em cartório (Id 282986368). O referido documento de comprovação de protesto acostado, embora registre o encaminhamento ao 2° Ofício, não comprova a efetivação do protesto extrajudicial, nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que dispõe: “Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.”. Cumpre destacar que, ainda que esse procedimento represente etapa preparatória, não se confunde com a lavratura formal do protesto em cartório. Intimado novamente a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, para comprovar a adoção das providências previstas no item 2 do Tema, o ente municipal limitou-se a informar que cumpriu os requisitos em razão da realização do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), no âmbito municipal. Nesse sentido, é a Terceira Câmara de Direito Público nos recursos n. 1007372-45.2024.8.11.0006 e 1007206-13.2024.8.11.0006. Aliás, somente neste recurso o apelante requereu a suspensão do processo pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, no entanto, o pedido não foi submetido ao juízo de origem, logo, sua análise por este Tribunal configura supressão de instância. Portanto, mostra-se correta a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil (Id 282986373). Em conclusão, o recurso contraria acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, o que possibilita a prolação de decisão monocrática. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, IV, b, do Código de Processo Civil, e artigo 51, I-C, b, do Regimento Interno deste Tribunal, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1017081-88.2025.8.11.0000

ID: 317710587

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017081-88.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NYCOLLY RAFAELLA SOARES DE SA WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017081-88.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drog… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017081-88.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), NYCOLLY RAFAELLA SOARES DE SA - CPF: 757.687.711-15 (PACIENTE), COMARCA DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARIPUANÃ (IMPETRADO), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARIPUANÃ (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Conversão de prisão em flagrante em preventiva. Pretendida a substituição da custódia por medidas cautelares mais brandas. Impossibilidade. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Impetração de habeas corpus contra decisão que converteu em preventiva a prisão em flagrante da paciente, à custa da suposta prática do crime de tráfico de drogas. II. Questão em discussão 2. Consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva e a possibilidade de sua substituição por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. Tem-se por devidamente motivada a custódia cautelar, uma vez que idoneamente fundamentado o édito segregatício e evidenciados os requisitos legais pertinentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, sendo insuficientes para elidi-los as condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pelo agente, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, §6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. 4. Reveste-se de idoneidade a imposição da medida segregatícia a bem da ordem pública em vista da quantidade e da variedade de entorpecentes apreendidos em posse da paciente, em cuja residência se encontravam adolescentes que haviam se dirigido até lá especificamente para adquirir e utilizar as substâncias de uso proscrito; circunstâncias aptas a justificar, com esteio no pacífico entendimento jurisprudencial pátrio, a imprescindibilidade da prisão cautelar. IV. Dispositivo e tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: “É legítima a decretação da prisão preventiva em razão da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, além das circunstâncias do caso, a denotar a periculosidade social da paciente e justificar a imposição da medida cautelar mais gravosa.” _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII. CPP, arts. 282, 312, 313 e 319. Jurisprudência relevante citada: Enunciado n. 25 da TCCR/TJMT. STJ, AgRg no HC n. 725.170/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 11/4/2022. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1017081-88.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE ARIPUANÃ IMPETRANTE: Dr. WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL PACIENTE: NYCOLLY RAFAELLA SOARES DE SÁ RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor da paciente acima identificada, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã/MT, aqui apontado como autoridade coatora por decretar-lhe a prisão preventiva nos autos do APFD n. 1000824-15.2025.8.11.0088, à conta de seu possível envolvimento com o delito tipificado pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Dessume-se dos autos que a paciente foi presa em flagrante delito em 21/05/2025, em decorrência da suposta prática do delito supramencionado; vindo a ser o claustro, posteriormente, convertido em prisão preventiva pelo d. juízo a quo, mantida até o presente momento. Nesse contexto, o d. impetrante sustenta a ocorrência de coação ilegal diante da inidoneidade da prisão preventiva imposta à paciente, por ausência de seus requisitos legais, ao argumento de que a gravidade abstrata do delito em comento não seria suficiente para justificar o decreto prisional, bem como por não haver indícios de que a liberdade de NYCOLLY traria risco à ordem pública ou à instrução criminal, mormente diante dos seus predicados pessoais favoráveis. Com arrimo nessas assertivas, postula-se a concessão liminar da ordem, a fim de que seja incontinenti concedida a liberdade à paciente, com a consequente expedição de alvará de soltura, ainda que clausurada à fixação de medidas cautelares alternativas. No mérito, pleiteia-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada da documentação digital registrada no ID 289300395 e ss. Indeferida a liminar pleiteada (ID 289668362), foram solicitadas informações à d. autoridade acoimada coatora, que as prestou por meio do documento digital de ID 292799392. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 295817897). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: De proêmio, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que NYCOLLY RAFAELLA SOARES DE SÁ foi presa em flagrante delito em 21/05/2025, pela suposta prática do delito tipificado pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Por clareza, registro que, nos autos n. 1001002-61.2025.8.11.0088, o i. órgão ministerial ofertou denúncia em face da paciente, imputando-lhe a prática do crime supramencionado. Colhe-se da prefacial acusatória que, no dia 21 de maio de 2025, por volta das 23h55min, em residência particular localizada na Rua Ipês, no distrito de Conselvan, município de Aripuanã/MT, a paciente manteve sob sua guarda substâncias entorpecentes [maconha e cocaína], para fins de comercialização, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Conforme narrado pelo parquet, na data fatídica, uma guarnição da Polícia Militar foi acionada, recebendo a informação de que, no local, estaria presente o autor do homicídio que vitimou Leonice Pego [episódio criminoso registrado no Boletim de Ocorrência n. 2025.159350]. Munida dessa informação, a guarnição se deslocou até a residência, oportunidade em que visualizou o indivíduo com as características outrora repassadas, na companhia de outras quatro pessoas. O grupo, ao notar a aproximação dos policiais, tentou empreender fuga pelos fundos da residência, oportunidade em que foram todos contidos e abordados. Em revista pessoal, foi encontrada uma porção de substância análoga a cocaína nas vestes de NICOLLY, e os demais indivíduos — Kauan Carlos Vidal de Lima, maior imputável, e os adolescentes Weverson Silva Santos, Vitor Gabriel Freitas Modtkwski e Alberto Alexandre Freitas Modtkwski —, narraram que estavam naquela residência para adquirir e fazer uso de entorpecentes. Diante de tais circunstâncias, realizaram-se buscas domiciliares no imóvel de NICOLLY, as quais culminaram na apreensão, dentro de uma panela guardada em um armário, de uma bolsa preta contendo 12 (doze) porções de substância análoga à cocaína, já fracionadas para venda; uma porção maior da mesma substância; e 7 (sete) porções de substância análoga à maconha, além de diversas embalagens plásticas vazias, comumente utilizadas para o acondicionamento de entorpecentes. Em sede de audiência de custódia, NICOLLY teve sua prisão em flagrante homologada e convertida em preventiva, contexto em que se insurge o d. impetrante, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. Dessume-se das razões de decidir da autoridade impetrada que a medida segregatícia imposta em face da beneficiária deste writ encontra suporte na hipótese de admissibilidade prevista no art. 313, I, do CPP, visto que o crimes que lhe está sendo imputado [tráfico de drogas] é doloso e punido com reclusão, cuja pena máxima em abstrato supera o patamar de 04 (quatro) anos. Com relação ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, consubstanciados nos documentos que compõem o caderno processual, os quais, nesse momento, são o bastante para constituir a “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Em especial, destaco o teor do Boletim de Ocorrência n. 2025.160776; dos depoimentos dos policiais que atuaram no caso; do Termo de Exibição e Apreensão; das declarações das testemunhas presentes no locus delicti; do Exame Preliminar de Constatação de Entorpecente; e dos Laudos Periciais Definitivos n. 552.3.10.9831.2025.031723-A01 e n. 552.3.10.9831.2025.031719-A01, os quais atestaram se tratar a totalidade do material apreendido de 14,90 g (catorze gramas e noventa centigramas) de maconha, distribuídos em 07 (sete) porções; e 29,70 g (vinte e nove gramas e setenta centigramas) de cocaína, distribuídos em 14 (catorze) porções. A análise das declarações dos sujeitos que se encontravam na residência de NICOLLY no momento de sua prisão, revela, ademais, que, à d. autoridade policial, o adolescente Vitor Gabriel afirmou que “[...] foi até a casa de NICOLLY para fazer uso de entorpecentes, comer pizza e beber refrigerante” (ID 197917744 — autos n. 1001002-61.2025.8.11.0088). Nesse cenário, considero imperioso sublinhar que, diante da natureza processual que detém a prisão preventiva, tanto sua decretação quanto sua manutenção exigem tão somente indícios suficientes de autoria, reservando-se a certeza desta à eventual condenação, de modo que a Lei se contenta com elementos probatórios ainda que não concludentes ou unívocos, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porquanto tal exercício exige dilação probatória, de todo incompatível com a via estreita ora eleita (ex vi do Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). De outro lado, no que concerne ao periculum libertatis, verifico que, no momento de conversão da prisão em flagrante em preventiva, o d. juízo singular justificou adequadamente, em suas razões de decidir, encontrar-se evidenciado na necessidade de se acautelar a ordem pública. Por clareza, colaciono excerto da decisão vergastada: “[...] Além disso é imperioso destacar a gravidade concreta do crime em tela – Tráfico de Drogas –, que coloca em risco a saúde pública e a paz social, bens jurídicos relevantes para a sociedade, ainda mais, quando se observa o contexto em que foi realizado o flagrante, onde havia adolescentes (menores de idade) na residência da custodiada fazendo o uso de entorpecentes no momento da abordagem, circunstância essa que agrava sobremaneira a gravidade concreta do delito e evidencia o contexto de risco social envolvido. Tal circunstância revela não apenas a gravidade concreta da conduta, como também o grau de inserção da custodiada no contexto do tráfico ilícito de drogas. Ressalto, ainda, que foram apreendidas 13 (treze) unidade(s) de Substância análoga a Cocaína acondicionado(a) em Porções - Pequenas Pronta Para a Comercialização; 01 (um) unidade(s) de Substância análoga a Cocaína acondicionado(a) em Plástico Transparente - Porção Maior; 07 (sete) unidade(s) de Substância análoga a Maconha acondicionado(a) em Saquinhos Plásticos; além de vários saquinhos plásticos utilizados para embalar entorpecentes. Ademais, a garantia da ordem pública está consubstanciada precisamente na periculosidade concreta da conduta da agente, bem como no modus operandi utilizado na prática delitiva, posto que mantinha em sua posse grande quantidade de drogas de valores consideráveis, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar e prontas para comercialização. [...] Outrossim, importante mencionar que, descabe a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ou do princípio da homogeneidade quando ausentes elementos suficientes a garantir a sua operacionalidade e eficácia, mormente em vista de se fazer necessário o claustro em razão da gravidade concreta do delito” (TJMT – HC 0029034-47.2017.8.11.0000 – 29034/2017). Além disso, durante a audiência de custódia, a custodiada não soube informar o seu endereço fixo, demonstrando não possuir paradeiro certo, o que dificulta sobremaneira a eventual aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, bem como compromete a eficácia da instrução criminal e da aplicação da lei penal. Por fim, entendo que esses fatos justificam o decreto de prisão preventiva para a garantia da ordem pública e segurança da aplicação da lei penal, não sendo o caso de aplicar qualquer das medidas cautelares diversas da prisão elencadas no art. 319 do CPP, uma vez que insuficientes e inadequadas – art. 282, II c/c art. 310, II, ambos do CPP. Diante do exposto, converto a prisão em flagrante da custodiada NYCOLLY RAFAELLA SOARES DE SA em prisão preventiva, com fulcro nos arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal”. (Decisão de ID 195033264 – autos n. 1000824-15.2025.8.11.0088). — Destaquei. Com efeito, quanto à imprescindibilidade da prisão preventiva com vistas à garantia da ordem pública, os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado no sentido de que se mostra adequadamente fundamentada a segregação cautelar quando existirem nos autos elementos concretos a indicar a periculosidade social do acusado evidenciada por meio do modus operandi empregado na empreitada criminosa, o que se mostra suficiente para a manutenção da medida extremada, exatamente como no caso dos autos (ex vi: STF - HC 183446 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 14-07-2020 PUBLIC 15-07-2020; e STJ - AgRg no RHC 150.689/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). Cuida-se de hipótese em que, consoante se extrai dos autos, policiais militares se dirigiram até a residência de NICOLLY após terem recebido a informação de que, no local, encontrariam pessoa envolvida com crime de homicídio ocorrido anteriormente naquela municipalidade, oportunidade em que avistaram a paciente e demais indivíduos, três deles menores de idade — o mais novo com apenas 15 (quinze) anos —, os quais buscaram empreender fuga ao avistar a guarnição, razão pela qual os policiais procederam à abordagem, oportunidade em que uma porção de entorpecente foi encontrada nas vestes de NICOLLY, com maiores quantidades, posteriormente, localizadas no interior de sua residência, onde os adolescentes afirmaram que se encontravam para adquirir e utilizar entorpecentes; circunstâncias que demonstram a existência de risco concreto à ordem pública e, por consequência, fundamentam a imposição da medida segregatícia. Os Tribunais Superiores não divergem acerca da imprescindibilidade da prisão preventiva em hipóteses correlatas às dos autos, já tendo o c. Superior Tribunal de Justiça pacificado seu entendimento de que “são fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente” (AgRg no HC n. 725.170/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 11/4/2022). Em idêntico sentido, esta eg. Corte de Justiça estadual sedimentou o posicionamento no sentido de que “a expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva” (Enunciado n. 25 da TCCR/TJMT). Nesse cenário, entendo que agiu acertadamente o juízo a quo ao reconhecer a existência de risco concreto à ordem pública, evidenciada pela aparente periculosidade social da paciente, a justificar, neste momento processual, a manutenção do cárcere provisório. Consequentemente, como tais fatores expõem satisfatoriamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, afigura-se inviável a revogação da custódia provisória, cuja necessidade, nos termos do art. 282, §6º, do CPP, pressupõe, essencialmente, a insuficiência das restrições menos drásticas, uma vez que, a toda evidência, seriam inócuas para garantir a proteção de toda a coletividade e a escorreita aplicação da lei penal. Sobre o tema, há muito a Corte Cidadã firmou o posicionamento de que se revela “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública” (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). — Destaquei. Deste modo, tenho por legal e adequadamente imposta a prisão preventiva, porquanto devidamente especada sobre elementos concretos que levam à inarredável conclusão quanto à gravidade concreta da conduta e à aparente periculosidade social da agente; tudo em observância aos preceitos legais e constitucionais pátrios, inclusive aquele insculpido no art. 93, IX, da Carta Fundamental, não havendo falar, portanto, em carência de fundamentação idônea para a custódia ou na falta dos seus pressupostos e requisitos legais. Com isso, na contramão do que sustenta a prefacial do writ, o simples fato de a segregada ostentar alguns predicativos pessoais favoráveis não é o bastante para lhe garantir a liberdade, visto que tais condições abonatórias não são suficientes para afastar o perigo que representa à sociedade; e, na linha intelectiva desta Corte de Justiça, “não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (Enunciado n. 43 do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015 do e. TJMT). CONCLUSÃO: Diante do exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de NYCOLLY RAFAELLA SOARES DE SÁ e, por conseguinte, mantenho seu encarceramento provisório decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1017081-88.2025.8.11.0000

ID: 317710604

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017081-88.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARIPUANÃ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017081-88.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drog… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017081-88.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), NYCOLLY RAFAELLA SOARES DE SA - CPF: 757.687.711-15 (PACIENTE), COMARCA DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARIPUANÃ (IMPETRADO), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARIPUANÃ (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Conversão de prisão em flagrante em preventiva. Pretendida a substituição da custódia por medidas cautelares mais brandas. Impossibilidade. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Impetração de habeas corpus contra decisão que converteu em preventiva a prisão em flagrante da paciente, à custa da suposta prática do crime de tráfico de drogas. II. Questão em discussão 2. Consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva e a possibilidade de sua substituição por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. Tem-se por devidamente motivada a custódia cautelar, uma vez que idoneamente fundamentado o édito segregatício e evidenciados os requisitos legais pertinentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, sendo insuficientes para elidi-los as condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pelo agente, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, §6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. 4. Reveste-se de idoneidade a imposição da medida segregatícia a bem da ordem pública em vista da quantidade e da variedade de entorpecentes apreendidos em posse da paciente, em cuja residência se encontravam adolescentes que haviam se dirigido até lá especificamente para adquirir e utilizar as substâncias de uso proscrito; circunstâncias aptas a justificar, com esteio no pacífico entendimento jurisprudencial pátrio, a imprescindibilidade da prisão cautelar. IV. Dispositivo e tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: “É legítima a decretação da prisão preventiva em razão da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, além das circunstâncias do caso, a denotar a periculosidade social da paciente e justificar a imposição da medida cautelar mais gravosa.” _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII. CPP, arts. 282, 312, 313 e 319. Jurisprudência relevante citada: Enunciado n. 25 da TCCR/TJMT. STJ, AgRg no HC n. 725.170/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 11/4/2022. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1017081-88.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE ARIPUANÃ IMPETRANTE: Dr. WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL PACIENTE: NYCOLLY RAFAELLA SOARES DE SÁ RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor da paciente acima identificada, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã/MT, aqui apontado como autoridade coatora por decretar-lhe a prisão preventiva nos autos do APFD n. 1000824-15.2025.8.11.0088, à conta de seu possível envolvimento com o delito tipificado pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Dessume-se dos autos que a paciente foi presa em flagrante delito em 21/05/2025, em decorrência da suposta prática do delito supramencionado; vindo a ser o claustro, posteriormente, convertido em prisão preventiva pelo d. juízo a quo, mantida até o presente momento. Nesse contexto, o d. impetrante sustenta a ocorrência de coação ilegal diante da inidoneidade da prisão preventiva imposta à paciente, por ausência de seus requisitos legais, ao argumento de que a gravidade abstrata do delito em comento não seria suficiente para justificar o decreto prisional, bem como por não haver indícios de que a liberdade de NYCOLLY traria risco à ordem pública ou à instrução criminal, mormente diante dos seus predicados pessoais favoráveis. Com arrimo nessas assertivas, postula-se a concessão liminar da ordem, a fim de que seja incontinenti concedida a liberdade à paciente, com a consequente expedição de alvará de soltura, ainda que clausurada à fixação de medidas cautelares alternativas. No mérito, pleiteia-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada da documentação digital registrada no ID 289300395 e ss. Indeferida a liminar pleiteada (ID 289668362), foram solicitadas informações à d. autoridade acoimada coatora, que as prestou por meio do documento digital de ID 292799392. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 295817897). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: De proêmio, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que NYCOLLY RAFAELLA SOARES DE SÁ foi presa em flagrante delito em 21/05/2025, pela suposta prática do delito tipificado pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Por clareza, registro que, nos autos n. 1001002-61.2025.8.11.0088, o i. órgão ministerial ofertou denúncia em face da paciente, imputando-lhe a prática do crime supramencionado. Colhe-se da prefacial acusatória que, no dia 21 de maio de 2025, por volta das 23h55min, em residência particular localizada na Rua Ipês, no distrito de Conselvan, município de Aripuanã/MT, a paciente manteve sob sua guarda substâncias entorpecentes [maconha e cocaína], para fins de comercialização, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Conforme narrado pelo parquet, na data fatídica, uma guarnição da Polícia Militar foi acionada, recebendo a informação de que, no local, estaria presente o autor do homicídio que vitimou Leonice Pego [episódio criminoso registrado no Boletim de Ocorrência n. 2025.159350]. Munida dessa informação, a guarnição se deslocou até a residência, oportunidade em que visualizou o indivíduo com as características outrora repassadas, na companhia de outras quatro pessoas. O grupo, ao notar a aproximação dos policiais, tentou empreender fuga pelos fundos da residência, oportunidade em que foram todos contidos e abordados. Em revista pessoal, foi encontrada uma porção de substância análoga a cocaína nas vestes de NICOLLY, e os demais indivíduos — Kauan Carlos Vidal de Lima, maior imputável, e os adolescentes Weverson Silva Santos, Vitor Gabriel Freitas Modtkwski e Alberto Alexandre Freitas Modtkwski —, narraram que estavam naquela residência para adquirir e fazer uso de entorpecentes. Diante de tais circunstâncias, realizaram-se buscas domiciliares no imóvel de NICOLLY, as quais culminaram na apreensão, dentro de uma panela guardada em um armário, de uma bolsa preta contendo 12 (doze) porções de substância análoga à cocaína, já fracionadas para venda; uma porção maior da mesma substância; e 7 (sete) porções de substância análoga à maconha, além de diversas embalagens plásticas vazias, comumente utilizadas para o acondicionamento de entorpecentes. Em sede de audiência de custódia, NICOLLY teve sua prisão em flagrante homologada e convertida em preventiva, contexto em que se insurge o d. impetrante, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. Dessume-se das razões de decidir da autoridade impetrada que a medida segregatícia imposta em face da beneficiária deste writ encontra suporte na hipótese de admissibilidade prevista no art. 313, I, do CPP, visto que o crimes que lhe está sendo imputado [tráfico de drogas] é doloso e punido com reclusão, cuja pena máxima em abstrato supera o patamar de 04 (quatro) anos. Com relação ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, consubstanciados nos documentos que compõem o caderno processual, os quais, nesse momento, são o bastante para constituir a “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Em especial, destaco o teor do Boletim de Ocorrência n. 2025.160776; dos depoimentos dos policiais que atuaram no caso; do Termo de Exibição e Apreensão; das declarações das testemunhas presentes no locus delicti; do Exame Preliminar de Constatação de Entorpecente; e dos Laudos Periciais Definitivos n. 552.3.10.9831.2025.031723-A01 e n. 552.3.10.9831.2025.031719-A01, os quais atestaram se tratar a totalidade do material apreendido de 14,90 g (catorze gramas e noventa centigramas) de maconha, distribuídos em 07 (sete) porções; e 29,70 g (vinte e nove gramas e setenta centigramas) de cocaína, distribuídos em 14 (catorze) porções. A análise das declarações dos sujeitos que se encontravam na residência de NICOLLY no momento de sua prisão, revela, ademais, que, à d. autoridade policial, o adolescente Vitor Gabriel afirmou que “[...] foi até a casa de NICOLLY para fazer uso de entorpecentes, comer pizza e beber refrigerante” (ID 197917744 — autos n. 1001002-61.2025.8.11.0088). Nesse cenário, considero imperioso sublinhar que, diante da natureza processual que detém a prisão preventiva, tanto sua decretação quanto sua manutenção exigem tão somente indícios suficientes de autoria, reservando-se a certeza desta à eventual condenação, de modo que a Lei se contenta com elementos probatórios ainda que não concludentes ou unívocos, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porquanto tal exercício exige dilação probatória, de todo incompatível com a via estreita ora eleita (ex vi do Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). De outro lado, no que concerne ao periculum libertatis, verifico que, no momento de conversão da prisão em flagrante em preventiva, o d. juízo singular justificou adequadamente, em suas razões de decidir, encontrar-se evidenciado na necessidade de se acautelar a ordem pública. Por clareza, colaciono excerto da decisão vergastada: “[...] Além disso é imperioso destacar a gravidade concreta do crime em tela – Tráfico de Drogas –, que coloca em risco a saúde pública e a paz social, bens jurídicos relevantes para a sociedade, ainda mais, quando se observa o contexto em que foi realizado o flagrante, onde havia adolescentes (menores de idade) na residência da custodiada fazendo o uso de entorpecentes no momento da abordagem, circunstância essa que agrava sobremaneira a gravidade concreta do delito e evidencia o contexto de risco social envolvido. Tal circunstância revela não apenas a gravidade concreta da conduta, como também o grau de inserção da custodiada no contexto do tráfico ilícito de drogas. Ressalto, ainda, que foram apreendidas 13 (treze) unidade(s) de Substância análoga a Cocaína acondicionado(a) em Porções - Pequenas Pronta Para a Comercialização; 01 (um) unidade(s) de Substância análoga a Cocaína acondicionado(a) em Plástico Transparente - Porção Maior; 07 (sete) unidade(s) de Substância análoga a Maconha acondicionado(a) em Saquinhos Plásticos; além de vários saquinhos plásticos utilizados para embalar entorpecentes. Ademais, a garantia da ordem pública está consubstanciada precisamente na periculosidade concreta da conduta da agente, bem como no modus operandi utilizado na prática delitiva, posto que mantinha em sua posse grande quantidade de drogas de valores consideráveis, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar e prontas para comercialização. [...] Outrossim, importante mencionar que, descabe a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ou do princípio da homogeneidade quando ausentes elementos suficientes a garantir a sua operacionalidade e eficácia, mormente em vista de se fazer necessário o claustro em razão da gravidade concreta do delito” (TJMT – HC 0029034-47.2017.8.11.0000 – 29034/2017). Além disso, durante a audiência de custódia, a custodiada não soube informar o seu endereço fixo, demonstrando não possuir paradeiro certo, o que dificulta sobremaneira a eventual aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, bem como compromete a eficácia da instrução criminal e da aplicação da lei penal. Por fim, entendo que esses fatos justificam o decreto de prisão preventiva para a garantia da ordem pública e segurança da aplicação da lei penal, não sendo o caso de aplicar qualquer das medidas cautelares diversas da prisão elencadas no art. 319 do CPP, uma vez que insuficientes e inadequadas – art. 282, II c/c art. 310, II, ambos do CPP. Diante do exposto, converto a prisão em flagrante da custodiada NYCOLLY RAFAELLA SOARES DE SA em prisão preventiva, com fulcro nos arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal”. (Decisão de ID 195033264 – autos n. 1000824-15.2025.8.11.0088). — Destaquei. Com efeito, quanto à imprescindibilidade da prisão preventiva com vistas à garantia da ordem pública, os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado no sentido de que se mostra adequadamente fundamentada a segregação cautelar quando existirem nos autos elementos concretos a indicar a periculosidade social do acusado evidenciada por meio do modus operandi empregado na empreitada criminosa, o que se mostra suficiente para a manutenção da medida extremada, exatamente como no caso dos autos (ex vi: STF - HC 183446 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 14-07-2020 PUBLIC 15-07-2020; e STJ - AgRg no RHC 150.689/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). Cuida-se de hipótese em que, consoante se extrai dos autos, policiais militares se dirigiram até a residência de NICOLLY após terem recebido a informação de que, no local, encontrariam pessoa envolvida com crime de homicídio ocorrido anteriormente naquela municipalidade, oportunidade em que avistaram a paciente e demais indivíduos, três deles menores de idade — o mais novo com apenas 15 (quinze) anos —, os quais buscaram empreender fuga ao avistar a guarnição, razão pela qual os policiais procederam à abordagem, oportunidade em que uma porção de entorpecente foi encontrada nas vestes de NICOLLY, com maiores quantidades, posteriormente, localizadas no interior de sua residência, onde os adolescentes afirmaram que se encontravam para adquirir e utilizar entorpecentes; circunstâncias que demonstram a existência de risco concreto à ordem pública e, por consequência, fundamentam a imposição da medida segregatícia. Os Tribunais Superiores não divergem acerca da imprescindibilidade da prisão preventiva em hipóteses correlatas às dos autos, já tendo o c. Superior Tribunal de Justiça pacificado seu entendimento de que “são fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente” (AgRg no HC n. 725.170/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 11/4/2022). Em idêntico sentido, esta eg. Corte de Justiça estadual sedimentou o posicionamento no sentido de que “a expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva” (Enunciado n. 25 da TCCR/TJMT). Nesse cenário, entendo que agiu acertadamente o juízo a quo ao reconhecer a existência de risco concreto à ordem pública, evidenciada pela aparente periculosidade social da paciente, a justificar, neste momento processual, a manutenção do cárcere provisório. Consequentemente, como tais fatores expõem satisfatoriamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, afigura-se inviável a revogação da custódia provisória, cuja necessidade, nos termos do art. 282, §6º, do CPP, pressupõe, essencialmente, a insuficiência das restrições menos drásticas, uma vez que, a toda evidência, seriam inócuas para garantir a proteção de toda a coletividade e a escorreita aplicação da lei penal. Sobre o tema, há muito a Corte Cidadã firmou o posicionamento de que se revela “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública” (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). — Destaquei. Deste modo, tenho por legal e adequadamente imposta a prisão preventiva, porquanto devidamente especada sobre elementos concretos que levam à inarredável conclusão quanto à gravidade concreta da conduta e à aparente periculosidade social da agente; tudo em observância aos preceitos legais e constitucionais pátrios, inclusive aquele insculpido no art. 93, IX, da Carta Fundamental, não havendo falar, portanto, em carência de fundamentação idônea para a custódia ou na falta dos seus pressupostos e requisitos legais. Com isso, na contramão do que sustenta a prefacial do writ, o simples fato de a segregada ostentar alguns predicativos pessoais favoráveis não é o bastante para lhe garantir a liberdade, visto que tais condições abonatórias não são suficientes para afastar o perigo que representa à sociedade; e, na linha intelectiva desta Corte de Justiça, “não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (Enunciado n. 43 do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015 do e. TJMT). CONCLUSÃO: Diante do exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de NYCOLLY RAFAELLA SOARES DE SÁ e, por conseguinte, mantenho seu encarceramento provisório decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1001002-26.2024.8.11.0111

ID: 282483861

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001002-26.2024.8.11.0111

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ODAIR MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL WASNIESKI

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FERNANDO FRANCA DE ANDRADE

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HELEN CRISTINA ARAUJO DE ANDRADE

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NATAN FRANCISCO DALL ACQUA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001002-26.2024.8.11.0111. REQUERENTE: ODAIR MARTINS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA ODAIR MARTINS ajuizo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001002-26.2024.8.11.0111. REQUERENTE: ODAIR MARTINS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA ODAIR MARTINS ajuizou a presente ação na qual pleiteia benefício previdenciário para concessão de amparo assistencial ao deficiente (LOAS) em face do INSS, alegando, em síntese, o preenchimento dos requisitos legais para obtenção do mencionado benefício. Recebida a inicial, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinado a realização do exame médio pericial e o estudo socieconômico (ID 166647483). Relatório social juntado nos autos (ID 168191978). Laudo pericial no ID 177413187. Intimada, a parte autora apresentou impugnação aos laudos apresentados (ID 177770574). Citada, a autarquia ré apresentou contestação. Em suma, sustentou a ausência de comprovação dos requisitos legais, postulando a improcedência do pedido vestibular (ID 178023854). No ID 179409966, foi apresentado réplica pela demandante. É o relatório. Decido. Entendendo presentes os pressupostos processuais, legitimidade, interesse processual e não havendo demais preliminares, nulidades ou questões prejudiciais a serem analisadas, passo ao julgamento de mérito. A questão em apreço trata da verificação da existência do direito da parte autora à percepção do benefício de prestação continuada estabelecido pelo artigo 203, da Constituição Federal. A Lei 8.742/93 trouxe, em seu artigo 20, os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: “O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. No caso dos autos, quanto ao primeiro requisito – a deficiência –, o laudo pericial produzido em juízo (ID 177413187) constatou que o autor é portador de patologias na região da coluna cervical e lombar, sendo diagnosticado com M54.3 (ciática), M54.2 (cervicalgia), M54.5 (dor lombar baixa), M25.5 (dor articular) e M51.9 (transtorno de discos intervertebrais, não especificado), as quais o incapacita para trabalho. Em conclusão, o perito judicial asseverou a existência de incapacidade total e temporária, fixando o início da doença em 04/10/2024. Confira-se: “[...] f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Resposta: Sim. Periciado não possui condições físicas de continuar a exercer atividades que exijam vigor físico, principalmente as que resultam em sobrecarga sobre a coluna vertebral. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Resposta: Incapacidade temporária total. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. Resposta: Pelo exame clínico – 04/10/24. Não há como afirmar ou negar incapacidade em períodos anteriores neste caso específico. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Resposta: De 6 a 12 meses. [...]”. – grifei. Neste contexto, embora as alegações apontadas na contestação, de que o autor não preenche os requisitos legais e que possui capacidade laborativa, tenho que tais argumentos devem ser afastados. Isso porque, conforme se depreende do laudo pericial, restou comprovado o quadro de incapacidade laborativa do autor, profissional da área de mecânica, atualmente com 49 anos de idade, de baixa escolaridade e sem qualificação técnica para o exercício de outras atividades compatíveis com suas limitações. Tais circunstâncias, consideradas em conjunto, dificultam de forma significativa sua reinserção no mercado de trabalho, caracterizando um contexto de vulnerabilidade social apto a amparar o pleito de benefício assistencial. Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (redação do § 2º dada pela Lei 13.146 /15). Desta forma, entendo que restou comprovada a deficiência do autor a longo prazo. Sobre o tema, trago julgado: SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: LOAS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO CONFIGURADO. CONFIRMAÇÃO E OBSERVÂNCIA DO LAUDO PERICIAL DO JUÍZO . IMPEDIMENTO CONFIUGURADO HÁ MAIS DE DOIS ANOS. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Cuida-se de recurso do INSS contra sentença que julgou procedente pedido de benefício assistencial a portador de deficiência. Alega, em síntese, que a parte autora não padece de impedimento de longo prazo capaz de gerar o pagamento de LOAS. 2. A sentença deve ser mantida . 3. Anoto alguns dados relevantes para a solução do caso:a) Doença ou lesão constatada na perícia: CID M54.4 Cervicalgia e lombalgia crônicas, com processo compressivo radicular em coluna cervical, provocando parestesia em mãos;b) Conclusão: incapacidade total e temporária desde 2019;c) Condições pessoais: idade: 48 anos; profissão: agricultora. 4 . Primeiramente, para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se deficiente a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, § 10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com Das demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social (Tema 173/TNU). 5 . Consta da sentença que a autora padece de problema ortopédico que a impede de trabalhar desde o ano de 2019. Transcrevo a sentença: Além disso, no tocante ao requisito incapacidade, observo que a perícia médica concluiu que a acionante é portadora de Cervicalgia e lombalgia crônicas, com processo compressivo radicular em coluna cervical, provocando parestesia em mãos., apresentando impedimento de longo prazo que a impede de ser enquadrada no mercado de trabalho (ID 356917848). Assim, estando comprovado que o requerente possui deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção, bem como de tê-la provida por sua família, deverá ser concedido o benefício de amparo assistencial ao deficiente" . 6. A deficiência para fins de concessão do BPC não é aquela que necessariamente deixa o seu portador em estado vegetativo, catatônico ou sem locomoção alguma. Com efeito, o texto legal (art. 20 da LOAS, com redação dada pela Lei nº . 12.470/2011) e a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consideram deficiente aquele tem impedimentos que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 7. A circunstância de moléstia que inviabiliza qualquer inserção da autora no mercado de trabalho há quatro anos é, portanto, deficiência enquadrada no texto legal, um impedimento de longo prazo, conforme prescreve a Convenção internacional sobre diretos das pessoas com deficiência (Decreto nº . 6.949/2009). 8. Acertada, assim, a conclusão adotada pela sentença . 9. Recurso do INSS desprovido. Sentença mantida. 10 . Fica o INSS condenado ao pagamento de honorários advocatícios, à ordem de 10% sobre o valor da condenação. (TRF-1 - RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL: 10062949020224013306, Relator.: CLARA DA MOTA SANTOS PIMENTA ALVES, Data de Julgamento: 04/03/2024, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - BA, Data de Publicação: PJe Publicação 04/03/2024 PJe Publicação 04/03/2024) – grifei. Por outro lado, no que se refere ao segundo requisito — a condição de miserabilidade —, o estudo social realizado por profissional nomeada por este Juízo (ID 168191978) evidencia que o requerente necessita do benefício ora pleiteado, uma vez que a subsistência familiar é garantida, atualmente, pelo benefício assistencial percebido por sua esposa, correspondente a um salário mínimo, além de eventuais 'bicos' realizados pelo autor. Em conclusão, o estudo social discorreu que: “[...] Diante dos dados obtidos através dos instrumentais técnicos do serviço social, conclui-se que caso seja realizado a concessão deste benefício, possibilitará contribuir para uma melhora na qualidade de vida do autor e da família, facilitando o acesso a uma alimentação mais completa e adequada, considerando que a renda obtida não compreende um valor suficiente para atender as demandas essenciais do autor, e dos demais integrantes do núcleo familiar. Salientando que a perspectiva de conseguir se manter em um emprego convencional no momento está sensivelmente reduzido em virtude das barreiras com social, das condições de saúde e da importância de investir tempo no tratamento de saúde [...]”. Dessa forma, extrai-se do estudo que o benefício ora pleiteado é de extrema necessidade para garantir os cuidados necessários ao autor. Destaca-se, ainda, que a atual jurisprudência sobre o tema, no sentido de que a hipossuficiência, para fins de percepção do benefício em espécie, é devida desde que a vulnerabilidade econômica do grupo familiar possa ser constatada, independentemente do percentual apurado a título de renda per capita, se de 1/4, 1/3 ou 1/2 do salário mínimo por indivíduo, isso porque deve ser considerada a condição pessoal de cada um e não apenas o quantum percebido pelo grupo. Sendo esse o contexto, ainda que se verifique renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo auferida pelos integrantes do grupo familiar, para fins de aferição do direito ao benefício social, o conjunto probatório deve apontar para a vulnerabilidade à subsistência digna da requerente, como ocorreu no presente caso. Ressalte-se, também, que, nos termos do art. 21 da Lei n. 8.742/93, o referido benefício tem caráter temporário (revisto a cada dois anos para a avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem) e não gera direito à percepção do 13º (décimo terceiro) salário. Assim, verifico estarem presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício de prestação continuada denominado amparo social à pessoa portadora de deficiência física. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, a fim de CONDENAR o INSS o pagamento do benefício assistencial de Amparo Social a Pessoa Portadora de Deficiência - LOAS, no valor de um salário mínimo, em favor da parte requerente, ODAIR MARTINS - CPF: 879.183.401-59, com termo inicial em 24/10/2023 (data do requerimento administrativo - ID 162695129, pág. 19), observada a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991 e Súmula 85 do STJ). Quanto à atualização monetária, na linha de entendimento do STF expressa no julgamento do RE 870.947/SE (sessão de 20/09/2017), e do STJ, sedimentado no REsp 1.495.146-MG, julgado em 22.02.2018, incidem juros moratórios conforme os índices aplicáveis às cardenetas de poupança (artigo 1º -F da Lei nº 9. 494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), devendo a correção monetária das parcelas atrasadas serem efetuadas, desde quando devidas, de acordo com o INPC. Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento (TRF-1, AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). Sem custas processuais. CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC/2015. Em se tratando de verba alimentar e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (CPC/2015, art. 300), é de ser deferida a tutela provisória de urgência para que seja imediatamente implantado o benefício buscado, no prazo de 30 dias contados da intimação OFICIE-SE via JUSCONVÊNIO para implantação do benefício. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Publique-se. Intime-se. Certifique-se. Matupá/MT, data da assinatura digital. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Processo nº 1001002-59.2023.8.11.0079

ID: 316836290

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001002-59.2023.8.11.0079

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

POLIANA NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

UGO LEONARDO SUBTIL E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001002-59.2023.8.11.0079 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). LI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001002-59.2023.8.11.0079 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), DOUGLAS FAGNER FERREIRA LIMA - CPF: 632.194.483-13 (APELADO), EVANUEL DA SILVA - CPF: 716.373.604-52 (APELADO), PAULO RICARDO DOS SANTOS MORAES - CPF: 617.881.873-42 (APELADO), POLIANA NASCIMENTO DE OLIVEIRA - CPF: 035.747.851-78 (APELANTE), UGO LEONARDO SUBTIL E SILVA - CPF: 692.952.471-91 (ADVOGADO), LUIZ HENRIQUE WOICIECHOWSKI CUNHA - CPF: 042.129.521-06 (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDO EDIO PEREIRA DA SILVA - CPF: 028.331.511-36 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PROVAS ROBUSTAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME INICIAL ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pelo crime de tráfico de drogas. A ré foi flagrada guardando e mantendo em depósito 68 unidades de cocaína, 10g de cocaína a granel, 193g de maconha e 2,9g de pasta base, em seu estabelecimento comercial. II. Questão em discussão: As questões em discussão consistem em: (i) verificar a suficiência do conjunto probatório para manutenção da condenação; (ii) analisar o pedido de redução da pena-base; e (iii) examinar a possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado com alteração do regime prisional. III. Razões de decidir: 1. A materialidade e autoria delitivas estão comprovadas pelo conjunto probatório, especialmente pelos depoimentos harmônicos dos policiais militares que realizaram o flagrante, conforme Enunciado Orientativo n. 8 TJMT. 2. A exasperação da pena-base mostra-se fundamentada na quantidade e variedade das drogas apreendidas, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 3. Preenchidos os requisitos legais e em consonância com o Tema 1139/STJ, é cabível o reconhecimento do tráfico privilegiado na fração máxima de 2/3, com consequente fixação do regime inicial aberto. IV. Dispositivo e tese: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Os depoimentos de policiais, quando harmônicos com as demais provas dos autos, são suficientes para embasar decreto condenatório. 2. É vedada a utilização de inquéritos e ações penais em curso para impedir a aplicação do tráfico privilegiado”. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput e §4º; CP, arts. 33, § 2º, "c", e 59. Jurisprudência relevante citada: Tema 1139/STJ; Enunciado Orientativo n. 8 TJMT; STJ, HC 262.582/RS. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por POLIANA NASCIMENTO DE OLIVEIRA contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ribeirão Cascalheira (MT) que, julgando procedente a pretensão punitiva estatal condenou a apelante à pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, bem como ao pagamento de 563 (quinhentos e sessenta e três) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 a ser cumprida em regime inicial semiaberto (Id. 282638433– p. 306-312). Inconformada, a defesa interpôs o presente recurso, pugnando pela absolvição da acusada, ao argumento de que os entorpecentes não lhe pertenciam. Subsidiariamente, requer a fixação da pena-base no mínimo legal e a alteração do regime inicialmente estabelecido para o cumprimento da pena privativa de liberdade, em razão da concessão do benefício do tráfico privilegiado (Id. 282638436 – p. 322-326). Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou pelo desprovimento do recurso de apelação, a fim de manter a condenação prolatada (Id. 282638440 – p. 330-338). O parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra da Procuradora de Justiça Silvana Correa Vianna, é pelo desprovimento do apelo defensivo, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau (Id. 291529899 – p. 342-350). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os seus requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do apelo manejado pela ré. Conforme consignado no relatório, trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por POLIANA NASCIMENTO DE OLIVEIRA contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ribeirão Cascalheira (MT). a) Do pleito de absolvição por ausência de provas: Como consignado, a defesa sustenta quenão há provas suficientes de que a droga encontrada no bar/residência de Poliana lhe pertencesse ou que ela tivesse ciência de sua existência. Aduz que na noite anterior à abordagem policial ela realizou umafestaem seu estabelecimento e que amovimentação intensa de pessoas, aliada àestrutura precária do imóvel (sem portão e com a porta danificada), permitiu queterceiros introduzissem a droga no local sem seu conhecimento. Com esses argumentos, requer que a condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) deve ser reformada, poisnão há provas suficientes quanto à autoria delitiva. Não assiste razão à apelante. De início, como consignado pela própria defesa, não há qualquer irresignação quanto à materialidade delitiva, estando devidamente comprovado por meio dos documentos constantes no inquérito policial, além das declarações colhidas em ambas a fases da persecução penal. Vejamos fragmento da denúncia: FATO – DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (Art. 33, caput, Lei n. 11.343/06): Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 24 de junho de 2023, por volta das 11h40min, no Bar da Poliana, localizado na Rua Leonardo, próximo a Creche Municipal, no Município de Bom Jesus do Araguaia/MT, a denunciada POLIANA NASCIMENTO DE OLIVEIRA guardava e tinha em depósito, com a finalidade de fornecer de qualquer modo ao consumo de terceiros, substâncias entorpecentes, consistentes em 68 (sessenta e oito) unidades de cocaína; 10 (dez) gramas de cocaína; 193 (cento e noventa e três) gramas e 6 (seis) centigramas de maconha; 2,9 gramas análogas a pasta base de cocaína, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, conforme Boletim de Ocorrência (ID 127214434), termo de apreensão (ID 127214438) e Laudo Pericial (IDs 127214964 e 127214965) (...). Fazem esclarecer as investigações que, no dia dos fatos, agentes da polícia militar realizavam rondas próximo a Creche Municipal, momento em que receberam uma denúncia anônima, relatando, em síntese, que estava acontecendo tráfico de drogas ilícitas no Bar da Poliana, lugar conhecido como ponto de tráfico e que tinha três homens morenos comprando drogas. A partir daí, a equipe realizou rondas nas proximidades do local do fato, sendo possível visualizar os três homens na frente do bar e uma mulher entregando dois invólucros, aparentando ser maconha. Durante a abordagem foi realizado a busca pessoal nos suspeitos DOUGLAS, EVANUEL e PAULO RICARDO, não sendo localizado nada de ilícito, contudo, foi localizado no local dois invólucros descartados. Em ato contínuo, a equipe se deslocou até o Bar da Poliana, a fim de averiguar os fatos contidos na denúncia, sendo localizada a denunciada POLIANA NASCIMENTO DE OLIVEIRA e, ao realizar a busca visualizaram 3 (três) pinos análogos a cocaína em cima do balcão do bar e mais duas meias infantis contendo 65 (sessenta e cinco) pinos de cocaína (Id. 282638881 – p. 250-252). Exsurge dos autos que Poliana Nascimento de Oliveirafoi flagrada, no município deBom Jesus do Araguaia (MT),guardando e mantendo em depósito substâncias entorpecentescom a finalidade de comercialização, no interior de seu bar. Os elementos colhidos durante a investigação demonstram que a ação policial teve início apósdenúncia anônimaindicando que o “Bar da Poliana” seria ponto de tráfico. Ao realizarem o referido acompanhamento, os policiais militares visualizaram uma mulher entregando invólucros a três homens, que aparentava ser cocaína. Após isso e a localização de invólucros descartados foi realizada busca no interior do bar, quando os policiais encontraram 3 pinos de cocaína sobre o balcãoe, em duas meias infantis,mais 65 pinos de cocaína, sendo apreendidos no total 68 unidades de cocaína, 10g de cocaína a granel, 193g de maconha e 2,9g de pasta base. Perante a autoridade policial, colheu-se o depoimento de Fernando Édio Pereira da Silva, policial militar relatou que prestava apoio à ocorrência e confirmou o depoimento do 3º Sgt PM Cunha. Informou que após denúncias anônimas de que havia tráfico no “Bar da Poliana”, a equipe visualizou três homens em frente ao local recebendo invólucros de uma mulher. Durante a abordagem, os suspeitos tentaram fugir e descartaram dois invólucros, que foram apreendidos e identificados comomaconha. No interior do bar, os policiais encontraramPoliana Nascimento de Oliveirae, em buscas, localizarampinos de cocaína sobre o balcão,mais 65 pinos escondidos em meias, maconha prensada, dinheiro trocado, joias, balança de precisão,maquininhas de cartãoecelulares (Id. 282637885 – p. 26-27). Em juízo, foi realizada a oitiva do policial militar Luiz Henrique que afirmou: Que eu estava de serviço no dia, a gente estava patrulhando ali próximo ao local do fato né? Do Bar da Poliana. Que fomos abordados por populares ali que queriam denunciar a respeito que estava ocorrendo tráfico. Que passaram algumas informações. Que a gente começou, a partir daí, a levantar algumas informações lá e fazer alguns patrulhamentos ali próximo para poder visualizar e identificar a denúncia. Que a gente conseguiu ver algumas pessoas entrando e saindo e, posteriormente, a gente decidiu abordar um grupo de rapaz lá, eram três homens que saíram de lá. Que quando estávamos patrulhando ao redor, visualizamos né? Fazer entrega de um objeto para esses rapazes e a gente abordou logo em seguida, eles correram um pouco, mas conseguimos abordar eles e aí identificamos as substâncias né? (...) Que a partir daí, nós demos continuidade ao flagrante entramos no bar dela lá que estava aberto lá e logo no balcão, a gente conseguiu visualizar uns, eu não lembro a quantidade, mas tinha alguns pinos de cocaína e umas meias. A hora que a gente abriu essa meia, tinha mais pinos também de cocaína e aí, adentro do bar, umas prateleiras, a gente conseguiu achar mais então, entorpecentes, mais drogas ali (...). Que a gente achou balança de precisão também, tinha tanto pinos de cocaína, como maconha e pasta base (...). Que tinha uns pinos ali em cima do balcão e uma meia e dentro dessa meia tinha pinos também de cocaína. Aí os outros entorpecentes, no caso a maconha e a pasta base, estava dentro de uma outra caixa (...). Que essa caixa estava em um local reservado para quem trabalhava no bar (...). (Id. 282638429 – p. 304) (grifos meus). Portanto, concluo que a autoria delitiva está confirmada pelas provas apresentadas nos autos durante a fase inquisitorial e na instrução criminal, especialmente pelo depoimento do policial militar que realizou o flagrante, sendo tais provas suficientes para fundamentar a conclusão alcançada pelo Juízo de Primeira Instância, caracterizando a conduta típica atribuída ao acusado. Os depoimentos dos policiais militares que participaram da diligência, colhidos perante a Autoridade Policial e sob o crivo do contraditório, demonstram uniformidade quanto aos fatos apurados. Todos foram uníssonos ao afirmar que a abordagem ocorreu em razão de presenciarem o comércio ilícito de entorpecentes, o que motivou a ação policial. A abordagem culminou na apreensão cocaína, maconha e pasta base preparados para comercialização que estavam guardados no estabelecimento comercial/residência da apelante. Ressalto que o depoimento dos Policiais Militares tem grande importância como prova no tráfico de drogas e sua credibilidade não deve ser diminuída apenas por causa de sua função, a menos que haja indícios concretos que possam desaboná-lo, o que não foi demonstrado neste caso. Acerca do assunto, a colenda Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste e. Tribunal aprovou, no bojo do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101532/2015, o Enunciado Orientativo n. 8, cuja redação dispõe que os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos (HC 262.582/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016). O tráfico de drogas é crime de natureza permanente e de ação múltipla. Embora a comercialização da droga não seja um elemento obrigatório do crime, o que caracteriza o tráfico é a intenção do agente de transferir ou colocar a droga na posse de usuários, conforme descrito em qualquer um dos 18 verbos do artigo 33, da Lei n. 11.343/2006. Destaco, ainda, que a tese defensiva no sentido de que os entorpecentes apreendidos no interior do estabelecimento não pertenciam à apelante não se sustenta diante do robusto conjunto probatório constante dos autos pois, além de ser uma tese isolada, trata-se de mera alegação desacompanhada de elementos probatórios capazes de afastar a flagrância da ré. Ademais, o policial militar ouvido em juízo afirmou que além dos entorpecentes apreendidos sobre o balcão do bar, foi localizada uma caixa de papelãoem uma prateleira, a qual continha substâncias entorpecentes. Ressaltou que referida prateleiraestava situada em local reservado, de acesso restrito ao público em geral, circunstância quefragiliza a tese defensivade que os entorpecentes teriam sido deixados por terceiros, de forma aleatória, durante uma festa. Tal elementoreforça a conclusão de que a ré tinha plena ciência da existência e do armazenamento do material ilícitoencontrado no interior do estabelecimento. Portanto, estando comprovado que a apelante guardava os entorpecentes apreendidos com a finalidade de entrega ou venda para consumo de terceiros, não se vislumbra a possibilidade de absolvição. b) Do pleito de redimensionamento da pena privativa de liberdade e sua fixação no mínimo legal: Não obstante a alegação defensiva de que a pena deveria ser fixada no mínimo legal, sob o argumento de que as circunstâncias judiciais seriam favoráveis à ré, tal pretensão não merece acolhimento. Isso porque, ao realizar a dosimetria da pena, o juízo de origem fundamentou de forma idônea a exasperação da pena-base, com base no disposto no artigo 59, do CP, em conjugação com o artigo 42, da Lei n. 11.343/2006. Vejamos: A culpabilidade é inerente à infração penal; a denunciada não registra antecedentes (STJ/444); a conduta social não foi objeto de prova, sendo de análise inviável na linha do direito penal do fato. Também inviável a análise da personalidade do agente porque o Estado Juiz leigo em matéria psicologia, psiquiatria e psicanálise etc, não se mostra possível analisar referida circunstância por meras inferências; o motivo do crime é a tentativa de obter dinheiro fácil por meios ilegais e sem trabalhar dignamente, fato imanente à figura típica; as circunstâncias merecem ser sopesadas desfavoravelmente, diante da quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, diga-se, em 68 (sessenta e oito) unidades de cocaína, 10 (dez) gramas de cocaína, 193 (cento e noventa e três) gramas e 6 (seis) centigramas de maconha e 2,9 gramas análogas a pasta base de cocaína; as consequências do crime foram minimizadas pela atuação pontual da Polícia Militar. Por fim, no particular do comportamento da vítima, tratando-se de crime vago, inadmissível a valoração. Assim, possuindo a acusada circunstâncias judiciais que lhes são desfavoráveis dada a natureza e a quantidade de entorpecentes, de modo que nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, fixa-se a pena base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 563 (quinhentos e sessenta e três) dias-multa, arbitrado este em um trigésimo do salário mínimo vigente na época do fato, corrigido monetariamente (...) (Id. 282638433 – p. 306-312). Nessa esteira de pensar já decidiu esta Câmara: 2. A quantidade e variedade de drogas apreendidas são fundamentos idôneos para a exasperação da pena-base no crime de tráfico de drogas, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, IV; Lei n. 11.343/2006, arts. 33 e 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 885148/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 03/07/2024; TJMT, N.U 0003457-38.2013.8.11.0055, j. 04/03/2020. (N.U 1000583-60.2024.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025). Assim,diante da fundamentação idônea apresentada para a valoração negativa das circunstâncias do crime, mostra-seinviável a fixação da pena-base no mínimo legal. c) Do pedido de alteração de regime inicial para cumprimento da pena imposta à ré em razão do reconhecimento do tráfico privilegiado: Em suas razões recursais, a defesa sustenta que o regime inicial de cumprimento da pena deve ser alterado dosemiaberto para o regime aberto, sob o argumento do reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33, da Lei n. 11.343/06, conhecida comotráfico privilegiado, o que, em tese, autorizaria a fixação de regime mais brando. Passo a analisar. A benesse do tráfico privilegiado, previsto no § 4º, do artigo 33, da Lei n. 11.343/2006, dispõe: Art. 33. (...) § 4º. Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Portanto, para a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, necessário que sejam preenchidos, pelo réu, cumulativamente, a primariedade, existência de bons antecedentes, a ausência de dedicação às atividades criminosas e que não integre organização criminosa. Após detida análise dos autos, constato que a apelante preenche, de forma concomitante, todos os requisitos exigidos para a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado). A ré é primária, possui bons antecedentes e não há, nos autos, provas que demonstrem seu envolvimento com organização criminosa ou sua dedicação a atividades criminosas à época dos fatos. Ressalto que não obstante a existência de ação penal em trâmite contra a ré relativas a fatos posteriores ao aqui investigado, tal circunstância não pode ser utilizada, por si só, para afastar a aplicação do referido benefício. Nesse sentido, destaco o Tema n. 1139/STJ, julgado por meio de recurso repetitivo, em que ficou sedimentado que é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. O tema consolidado uniformiza, no âmbito dos tribunais, a interpretação e os efeitos dos registros criminais para análise da aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado. Dessa forma, diante da não reincidência, presença de bons antecedentes e da ausência de comprovação concreta quanto à dedicação da acusada às atividades e/ou organizações criminosas, reconheço a figura do tráfico privilegiado em favor da acusada Poliana Nascimento de Oliveira (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas), aplicando-se a fração máxima redutora [2/3 (dois terços)], redimensionando a pena definitiva para 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão e 187 (cento e oitenta e sete) dias-multa. Nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, fixo o regime inicial aberto para cumprimento da pena. Com essas considerações, em dissonância do parecer ministerial, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por Poliana Nascimento de Oliveira para reconhecer a figura do tráfico privilegiado e readequar a pena para 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime inicial aberto, e 187 (cento e oitenta e sete) dias-multa, mantendo inalterados os demais termos da sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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