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Carlos Goncalves Ribeiro x Cleberson Rocha e outros

ID: 261493636

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001017-68.2022.8.11.0077

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS GONCALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

CLEBERSON ROCHA SAO JOSE SA AGRICOLA E PASTORIL

Decisão

Advogados:

MARIANA CORDEIRO FORTES DE BARROS

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ALINOR SENA RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO 25 de abril de 2025, 14h00min DADOS DO PROCESSO Autos: 1001017-68.2022.8.11.0077 … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO 25 de abril de 2025, 14h00min DADOS DO PROCESSO Autos: 1001017-68.2022.8.11.0077 Autor: Carlos Gonçalves Ribeiro Requeridos: Cleberson Rocha e São Jose Sa Agricola E Pastoril PRESENTES Juíza Substituta: Tatiana dos Santos Batista Autor: Carlos Gonçalves Ribeiro Advogado da parte autora: Alinor Sena Rodrigues Requeridos: Cleberson Rocha e São Jose Sa Agricola E Pastoril Advogado: Ivan Barros OCORRÊNCIAS 1. Aberta a audiência e apregoadas às partes, constatou-se a presença das pessoas supramencionadas. 2. Ficam todos cientes de que os arquivos gravados desta audiência no, conforme Relatório de Mídias a ser disponibilizado nos autos, deve ser utilizado Portal de Mídias do TJMT apenas para o presente feito e, ainda, da advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. 3. Foram ouvidos em sistema de áudio e vídeo: A parte autora Carlos Gonçalves Ribeiro; o requerido Cleberson Rocha; as testemunhas Eguiar Antônio de Araújo, Conceição Alves Tome, Pedro Ferreira de Souza, Clenir Riquelme do Nascimento e o informante Luiz Pereira Borba; conforme relatório de mídias anexado aos autos. 4. A parte autora desistiu da testemunha Dione Aparecida Carrijo, bem como o requerido também desistiu da testemunha Milton Alves Pimenta. 5. Dada a palavra à parte autora e o requerido: Pugnaram pelas alegações finais por escrito. DELIBERAÇÕES Após deliberações das partes, o MM. Juíza proferiu a seguinte decisão: DECLARO ENCERRADA a instrução probatória. Concedo prazo para alegações finais por escrito, prazo este de 15 (quinze) dias sucessivos, para autor e réu, na forma do artigo 364, § 2º, do CPC. Desse modo, após as apresentações das alegações finais escritas, volte-me concluso para prolação de sentença. Saem os presentes intimados. Dispensada a assinatura das partes, nos termos do art. 26 do Provimento 15/2020/CGJ. CUMPRA-SE, expedindo o necessário.” Às providências. Nada mais havendo a consignar, por mim, Ana Paula Murtinho S. Coelho, foi lavrado o presente termo, que segue assinado eletronicamente pelo magistrado responsável, dispensada a aposição de assinatura dos demais nos termos do art. 137, p. único, da CNGC. (assinado digitalmente) Tatiana dos Santos Batista Juíza Substituta

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Darlene Dos Santos

ID: 330577375

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001017-30.2025.8.11.0088

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

DARLENE DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001017-30.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança formulada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001017-30.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança formulada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em desfavor de DARLENE DOS SANTOS. Compulsando os autos, observo que a decisão em Id. 198925351, foi proferida de forma equivocada. Sendo assim, torno sem efeitos a decisão constante em Id. 198925351. Da análise da petição inicial, verifico que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do CPC, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, RECEBO a petição inicial. Em observância ao disposto nos arts. 139, V, e 334, ambos do CPC c/c a Resolução n. 125 do Conselho Nacional de Justiça, e com o enunciado n. 19º do FUNAMEC, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Cite-se e intime-se a parte requerida para que compareça à audiência de conciliação ou mediação a ser designada conforme pauta disponível. Advirta-se de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa e, caso irrisório ou inestimável o valor, de até 10 vezes o salário mínimo, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8, c/c o art. 77, § 5º, do CPC). O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, e será contado a partir da realização da audiência ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pela parte ré. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Na hipótese de a contestação apresentar preliminares, documentos, fatos ou argumentos novos, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo legal. Cumpridas as determinações acima, voltem-me os autos conclusos. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Antonio Carlos Mancini Junior x Sempre Sementes Eireli

ID: 325586043

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001017-44.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MANCINI JUNIOR

Polo Passivo:

SEMPRE SEMENTES EIRELI

Intimação

Advogados:

ALBERTO DURANTI

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THAILA KAUANI MACCARI DURANTI

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EDUARDO HENRIQUE ANTONINI

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CRISTIANO MIELCZARSKI DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1001017-44.2025.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 100.000,00 ESPÉCIE: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS MANCINI JUNIOR ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: ALBERTO DURANTI, THAILA KAUANI MACCARI DURANTI POLO PASSIVO: SEMPRE SEMENTES EIRELI ADVOGADO(S) DO RECLAMADO: EDUARDO HENRIQUE ANTONINI, CRISTIANO MIELCZARSKI DA SILVA JUNIOR FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à perícia realizada nos presentes autos, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito. CAMPO VERDE, 14 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001017-07.2024.8.11.0107

ID: 260118801

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001017-07.2024.8.11.0107

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDNO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELA DO AMARAL LIMA HERMANN

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MIDIA CARBO FERNEDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 1001017-07.2024.8.11.0107. AUTOR(A): EDNO ALVES DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. 1)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 1001017-07.2024.8.11.0107. AUTOR(A): EDNO ALVES DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. 1) Os autos tramitaram regularmente até o momento, motivo pelo qual passo ao SANEAMENTO DO FEITO, na forma do artigo 357 do CPC. As partes litigantes são legítimas e estão bem representadas nos autos, não havendo irregularidades e/ou nulidades procedimentais a serem corrigidas nesta fase. 2) Ausentes preliminares, fixo como PONTOS CONTROVERTIDOS o preenchimento dos requisitos legais para obtenção do benefício previdenciário, além das matérias já levantadas na petição inicial e contestação. 3) O ÔNUS DA PROVA observará a regra geral do art. 373 do CPC. 4) Face à necessidade de dilação probatória quanto ao período em que exerceu atividade na qualidade de segurado(a) especial e período de carência da parte autora, DEFIRO a produção de PROVA ORAL, consistente em oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes litigantes, acaso requerido este último. Para tanto, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. 5) Desde já, designo o DIA 21 DE MAIO DE 2025, às 14h20min, para audiência de instrução e julgamento, a qual se realizará de forma presencial na sala de audiências da Vara Única desta Comarca de Nova Ubiratã – MT. 5.1) Em se tratando de processo que tramita pelo Juízo 100% Digital (CNJ – Resolução 345/2020, art. 5º) ou havendo requerimento de qualquer das partes (CNJ – Resolução 354/2020, art. 3º), a audiência realizar-se-á de forma híbrida, por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, por meio do link que segue ao final desta decisão. 5.2) A oitiva de partes e testemunhas residentes fora da comarca também se fará de forma híbrida, por videoconferência, no mesmo link acima (CNJ – Resolução 354/2020, art. 4º). 6) Nos termos do art. 455, caput, do CPC, caberá aos advogados das partes intimarem as respectivas testemunhas para a audiência, independentemente de intimação judicial, ressalvadas as hipóteses descritas no § 4º do mesmo dispositivo. Consigno que as partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso, nos termos do art. 385, § 1º, do CPC. Para tanto, determino a intimação pessoal da parte autora, consignando-se no mandado a advertência contida no citado artigo. 7) Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito Link para audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTVlY2RjYjMtZGQ3Zi00YjkzLTk0MGYtNzkxYzczZjQzYmY4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%229910818f-2fe9-4dcf-b90e-26317755a7c8%22%7d

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Processo nº 1001017-74.2024.8.11.0020

ID: 260817875

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001017-74.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DENILDO SILVA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZA ARANTES DE OLIVEIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001017-74.2024.8.11.0020 Valor da causa: R$ 96.723,90 ESPÉCIE: [Acessão, Alienação Judicial]->EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: Nome: DENILDO SILVA BATISTA Endereço: Rua Quinze, 75, Centro, MINEIROS - GO - CEP: 75830-122 POLO PASSIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: AV. Carlos Hugueney, 876, centro, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 24 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001017-04.2025.8.11.0032

ID: 338769061

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001017-04.2025.8.11.0032

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ GUILHERME MODESTO COSTA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ Processo: 1001017-04.2025.8.11.0032 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: LUIZ GUILHERME MODESTO COSTA DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante de LUIZ GUILHERME MODESTO COSTA, qualificado nos autos, preso no dia 29.07.2025, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos Art. 35 e 37 da LEI Nº 11.343/2006. Os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e Decido. 2. Analisando os documentos encartados, extrai-se que há vícios formais que denotam a irregularidade do presente auto de prisão em flagrante, estando, em desconformidade com as disposições legais. Isto se diz, visto que não se vislumbra que a conduta do autuado tenha se subsumido a uma das hipóteses de flagrante delito descritas no artigo 302, do Código de Processo Penal. Em análise minuciosa dos elementos de informação consubstanciados aos autos, afere-se que o indiciado não foi encontrado nas circunstâncias de flagrante, pois, considerando o carreado ao presente encarte processual, bem como as circunstâncias em que o autuado fora preso, entende-se que não ocorreram as hipóteses autorizadoras da prisão em flagrante descritas nos incisos I, II, III, e IV, do art. 302, do CPP, quais sejam: o agente “está cometendo a infração”(I) ou “acaba de cometê-la”(II), bem como há informações nos autos de que sua segregação não se deu em lapso temporal que se enquadre nas locuções “logo após o crime”(III) ou “logo depois”(IV). Igualmente, verifico ausência de materialidade e autoria quanto aos crimes imputados, tratando-se mera presunção dos condutores da ocorrência, dessa forma, o simples ato de alguém estar portando aparelho celular e utilizando-se da funcionalidade de filmagem, por si só não caracteriza cometimento de delito, logo, não havendo crime, não há ocorrência de flagrância, tornando-se ilegal a referida prisão. Nesse diapasão, o relaxamento da prisão do autuado é medida que se impõe. Diante disso, NÃO HOMOLOGO o Auto de Prisão em Flagrante e, por consequência, RELAXO a prisão ilegal de LUIZ GUILHERME MODESTO COSTA, qualificada nos autos, com fundamento no art. 310, inciso I, do CPP. 4. Cumpra a Secretaria as seguintes providências: a) Expeça-se o competente alvará de soltura em favor de LUIZ GUILHERME MODESTO COSTA, colocando-o em liberdade, se por outro motivo não deva permanecer preso. b) CIENTIFIQUEM-SE o Ministério Público Estadual e a Autoridade Policial; Ante a soltura do indiciado, entendo desnecessária a designação de audiência de custódia, isso porque, eventual violação aos direitos daquele poderá ser alegada em seu depoimento judicial ou prestando queixa perante a autoridade policial, motivo pelo qual DEIXO de designá-la. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Darlene Dos Santos

ID: 311019016

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001017-30.2025.8.11.0088

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

DARLENE DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001017-30.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001017-30.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10%, no prazo de 3 dias, a contar da citação na forma do art. 827 e seguintes do CPC. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto com intimação do(a) executado(a). Não encontrado o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o oficial de justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. Não encontrado o(a)(s) executado(a)(s) ou bens, venham conclusos para suspensão nos termos do art. 921, II, do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da CRFB/88. O(a)(s) executado(a)(s) deverá ter ciência de que, consoante o art. 827, § 1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se também a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes no prazo de 15 dias contados na forma do art. 231 e 915, do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total exequendo, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916, caput, do CPC). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte exequente além de outras penalidades previstas em lei (art. 827, § 2º e art. 916, § 5º, todos do CPC). Cientifique-se o(a) exequente de que, não localizado o(a)(s) executado(a)(s), deverá na primeira oportunidade requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que o(a) exequente poderá requerer diretamente à Secretaria Judicial a expedição de certidão nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Deverá, igualmente, o oficial de justiça, na determinação do art. 154, VI, do CPC, indagar a(s) parte(s) executada(s) se existe proposta de acordo. Às providências. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1001017-57.2023.8.11.0037

ID: 262827127

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001017-57.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS MENANDRO PATTA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO FABRÍCIO SÁVIO DA VEIGA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO FABRÍCIO SÁVIO DA VEIGA CARLOTA 1001017-57.2023.8.11.0037 R$ 1.391,81 ESPÉCIE: [IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Endereço: RUA MARINGÁ, 444, CENTRO, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 Nome: CARLOS MENANDRO PATTA Endereço: Lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. RESUMO DA INICIAL: "O exequente é credor pela quantia de R$ 1.391,81, quantia essa não paga até o presente momento, a despeito das inúmeras incursões e tentativas amigáveis de recebimento da mesma." ADVERTÊNCIA: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, BRUNO GABRIEL TAGLIARI, Gestor de Secretaria, que o digitei. Primavera do Leste/MT, 29 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001017-62.2024.8.11.0024

ID: 328011291

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001017-62.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001017-62.2024.8.11.0024 REQUERENTE: MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA REQUERIDO: ELISVANDO GU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001017-62.2024.8.11.0024 REQUERENTE: MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA REQUERIDO: ELISVANDO GUILHERME DOS SANTOS Vistos, etc. Designo audiência de instrução e julgamento para a data de 9 de setembro de 2025, às 13h30min, a ser realizada mediante videoconferência e presencial (híbrida), pelo sistema Microsoft Teams e presencial (recomendada aos hipossuficientes digitais), conforme previsão na Resolução n. 354/2020/CNJ, nas dependências do fórum de Chapada dos Guimarães/MT, excetuando-se as pessoas residentes em Planalto da Serra e Nova Brasilândia, vez que em tais localidades operam-se os postos avançados deste Tribunal. Frisa-se que eventual discordância com a realização da audiência na modalidade híbrida, deve ser arguida em 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. A parte autora pugnou pelo depoimento pessoal do requerido, desta forma, intime-o pessoalmente, sob pena de revelia e confesso. As partes deverão comparecer acompanhadas exclusivamente das testemunhas constantes no rol informado nos autos, vedada a substituição, exceto nas hipóteses legais. Advirtam-se às partes que, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, “cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo”. Com fundamento no §7º do art. 4º do Provimento 15/2020-CGJ, as partes e testemunhas deverão: a) possuir computador com microfone, câmera e acesso à internet banda larga; ou baixar em seu aparelho celular, gratuitamente, o aplicativo Teams na loja de aplicativos; b) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico http://tinyurl.com/primeiravara ou pelo QR code abaixo* e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual (somente devidamente identificado(a) o(a) testemunha/parte/advogado(a) será admitido(a) na sala de audiências); d) aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja eventual demora, pois as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez e) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Caso a parte e testemunhas estejam localizadas no mesmo ambiente, sobretudo escritório de advocacia, deverá o advogado, em atenção ao princípio da cooperação e boa-fé, zelar pela incomunicabilidade, o que também será observado pelo juízo durante a audiência. Em casos de intimação judicial (art. 455, § 4°, do Código de Processo Civil), deverá o oficial de justiça indagar se a testemunha/parte/interessado(a) possui condições de operar ou disponha de recursos tecnológicos para participação da audiência virtual (celular, computador, tablet, etc). Em caso negativo, deverá ser orientada a comparecer ao Fórum da Comarca de Chapada dos Guimarães para ser ouvida presencialmente, devendo o oficial constar de sua certidão. Cumpra-se, expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito * Os mandados deverão ser instruídos com a imagem do QR code acima, de maneira a facilitar o acesso à sala virtual pelas partes e testemunhas; * Para acesso via QR code: No smartphone ou tablet Android, abra a câmera integrada. Aponte a câmera para o código QR. Toque no banner que aparece no smartphone ou tablet Android. Siga as instruções na tela para concluir a entrada na sala virtual.

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Processo nº 1001017-31.2025.8.11.0023

ID: 262167679

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001017-31.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001017-31.2025.8.11.0023 REQUERENTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA REQUERI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001017-31.2025.8.11.0023 REQUERENTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA REQUERIDO: OTAVIO SOUSA PIRES Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão, fundada no Decreto-Lei nº 911/69, ajuizada pela ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, em face de OTÁVIO SOUSA PIRES, já qualificados, em decorrência da obrigação assumida em Cédula de Crédito Bancário Nº 202303800981. Aduz, em síntese, que concedeu ao réu um financiamento no valor de R$ 15.268,89, a ser pago em 60 parcelas de R$ 373,56, mediante contrato nº 202303800981, com garantia de alienação fiduciária. O pacto foi celebrado em 27.09.2023 e o inadimplemento se deu a partir de 16.01.2025. O bem adquirido foi assim descrito: ‘‘MARCA: HONDA TIPO: MOTOCICLETA MODELO: CG 160 START CHASSI: 9C2KC2500RR005551 COR: VERMELHA ANO: 2024 PLACA: RRZ7B01 RENAVAM: 00000000000’’. Pois bem. Verifica-se que a mora da parte ré ficou devidamente comprovada pela notificação extrajudicial realizada, conforme ID. 191174468, nos termos do Tema 1132 do C.STJ em sede de Recursos Repetitivos: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. STJ. 2ª Seção. REsps 1.951.662-RS e 1.951.888-RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. para acórdão Min. João Otávio de Noronha, julgado em 9/8/2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1132) (Info 782). Deste modo, de rigor a concessão da medida de busca e apreensão, nos temos do artigo 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69. DEFIRO a liminar de busca e apreensão. 2. Expeça-se o competente mandado de busca e apreensão e citação, com as seguintes advertências: I. O devedor fiduciante poderá, no prazo de 5 dias do cumprimento da liminar, depositar a integralidade da dívida, conforme o cálculo apresentado pelo credor, recebendo o bem livre de ônus; II. Caso assim não proceda, a propriedade e a posse dos bens se consolidará no patrimônio do credor fiduciário; III. Do cumprimento da liminar contará o prazo de 15 dias para responder à demanda, sob pena de revelia, que poderá ser utilizado para discutir o valor do débito pago, ainda que a parte devedora já tenha depositado a integralidade da dívida; IV. Após a apreensão, o veículo será depositado em mãos do representante legal da parte autora; V. Deverá o devedor, no momento do cumprimento do mandado de busca e apreensão, entregar o bem e seus respectivos documentos. 3. DEFIRO os benefícios dos artigos 212; e 846, § 2º, do Código de Processo Civil. Assim, se a parte requerida negar ao oficial de justiça o ingresso em seu domicílio, fica desde já autorizado o arrombamento, desde que seja realizado durante o dia, nos termos do art. 5º, XI, in fine, da Constituição da República Federativa do Brasil. Anoto que deverá o meirinho primeiro diligenciar junto à ré para obter acesso aos bens independentemente de arrombamento; somente se frustrada tal diligência, o que deverá ser justificado em certidão circunstanciada, deverá proceder ao arrombamento, mediante convocação de chaveiro para abertura do prédio; e o autor deverá propiciar todos os meios necessários para a efetivação do arrombamento e apreensão, inclusive a contratação e remuneração do chaveiro, se for o caso. Ressalto ainda que, em havendo necessidade, desde já autorizo o Senhor Oficial de Justiça a requisitar força policial, a fim de auxiliá-lo no cumprimento da presente liminar ora concedida e respectivo mandado. 4. Não localizado o bem, intime-se o autor para manifestação em 15 (quinze) dias. 5. No mais, INDEFIRO o pedido de processamento em segredo de justiça, eis que não há previsão legal, consoante o teor do artigo 189 do CPC. 6. Cumpra-se. 7. Diligências necessárias. Peixoto de Azevedo, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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