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Processo nº 1001018-72.2022.8.11.0006

ID: 339383687

Tribunal: TJMT Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º Grau de Jurisdição Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001018-72.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RENATO AUGUSTO CASEMIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANTUIL FERNANDES JUNIOR

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SABRINA ORTEGA DA SILVA

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CERTIDÃO DE AGENDAMENTO PROCESSO n. 1001018-72.2022.8.11.0006 POLO ATIVO: APELANTE: RENATO AUGUSTO CASEMIRO DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Certifico qu… CERTIDÃO DE AGENDAMENTO PROCESSO n. 1001018-72.2022.8.11.0006 POLO ATIVO: APELANTE: RENATO AUGUSTO CASEMIRO DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Certifico que em face do despacho de ID 298263887 procedo o agendamento da sessão virtual de Mediação para a Data: 12/08/2025 Hora: 13:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), a qual será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ/TJMT, devendo as partes, para ingressar na sala virtual , clicar no link abaixo com a tecla Ctrl do seu teclado segurada e arrasta para o navegador ou copiando e colando em outra aba do navegador. Link de Acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWM1Y2M5OGMtYzYyOC00N2RkLTlmYjUtODNhYzY0OWExYTQ3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22bc658044-977d-416a-9dfc-45be07535577%22%7d Após acessar o link, as partes deverão clicar em "participar como convidado" e ativar microfone e câmera no horário e dia designados. Em momento oportuno o conciliador/mediador autorizará a entrada na sala de reunião. Caso a parte queira receber o vídeo explicativo, dúvidas ou o link pelo whatsapp seguem contatos: E-mail: cejusc.2grau@tjmt.jus.br Telefone:(65) 3617-3831 Celular/Whatsapp (65) 9-9221-1339 1. Portarias-Conjuntas, nº 247 de 16-03-2020, nº 249 de 18-03-2020, nº 305 de 28- 04-2020, nº 343 de 22-05-2020, nº 372 de 05-06-2020, nº 399 de 26-06-2020, nº 428 de 13-07-2020, nº 12 de 06-01-2021, nº 89 de 15-01-2021 e nº 154 de 1º-02- 2021. Link . º Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação. LEI N. 13.105/2015 (CPC), Art. 334(...) § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Assinado eletronicamente por: LAIZE DE SOUZA CAMILO 30/07/2025 13:45:00

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Ademar Osorio Silveira x Edson Luiz Selinger e outros

ID: 283385703

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001018-28.2020.8.11.0108

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADEMAR OSORIO SILVEIRA

Polo Passivo:

EDSON LUIZ SELINGER JOSE SELINGER

Decisão

Advogados:

WOLNEY CEZA MESQUITA TOLEDO

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CARMEM CRISTINA GARBOSSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1001018-28.2020.8.11.0108. EXEQUENTE: ADEMAR OSORIO SILVEIRA EXECUTADO: EDSON LUIZ SELINGER, JOSE SELINGER Vistos. Inici… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1001018-28.2020.8.11.0108. EXEQUENTE: ADEMAR OSORIO SILVEIRA EXECUTADO: EDSON LUIZ SELINGER, JOSE SELINGER Vistos. Inicialmente, com relação ao pedido de intimação da prefeitura de Itanhangá/MT, para informar a existência de bens imóveis registrados no município, tenho que não comporta deferimento. Como é sabido, a execução de título extrajudicial se desenvolve no interesse da parte exequente, à qual incumbe diligenciar com vistas à localização de bens ou do próprio executado, com o objetivo de viabilizar a satisfação do crédito exequendo. Sendo assim, compete à parte exequente impulsionar o feito e adotar as medidas necessárias à satisfação do crédito exequendo, não se admitindo a estagnação processual por inércia da parte interessada. Neste caso, verifica-se que a parte trouxe informações a respeito de seu conhecimento da existência dos imóveis, de modo que cabe a ela diligenciar para indica-los. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova os atos que entender cabíveis visando à satisfação do crédito, indicando bens à penhora ou requerendo diligências concretas, sob pena de extinção da execução por ausência de interesse processual (art. 485, III, do CPC). Caso postule o uso de meios de pesquisa patrimonial via sistemas judiciais (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc.), deverá, obrigatoriamente, demonstrar as diligências extrajudiciais prévias empreendidas para localização de bens, sob pena de indeferimento do pedido, em respeito ao princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), que impõe às partes o dever de agir com lealdade, boa-fé e efetiva colaboração para o alcance da prestação jurisdicional, e não apenas ao Poder Judiciário. Para eventual utilização do sistema SISBAJUD, a exequente deverá, no mesmo ato, (i) juntar planilha de cálculo atualizada do débito exequendo, e (ii) comprovar o recolhimento das custas processuais pertinentes à diligência, sob pena de indeferimento. Eventual requerimento de penhora de bens imóveis deverá vir acompanhado de cópia atualizada da matrícula do imóvel, com data de emissão não superior a 30 dias, comprovando a propriedade do executado e a viabilidade do ato constritivo. No caso de requerimento de penhora de veículos, deverá a parte exequente juntar cópia do CRLV Digital ou documento equivalente, a fim de demonstrar a propriedade e a regularidade do bem perante o DETRAN. Outrossim, quanto ao pedido de reiteração da determinação de encaminhamento de ofício ao SERASA, a fim de confirmar a inserção de restrição do nome dos devedores no sistema de proteção de crédito, verifica-se que no documento de comprovação busca efetivada pelo autor não consta a informação de que a busca foi efetuada no próprio SERASA, deste modo, INDEFIRO o pedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJE. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Processo nº 1001018-15.2022.8.11.0025

ID: 283195017

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001018-15.2022.8.11.0025

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LEONIR TOMAZINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE MARAIA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA CAROLINE MARAIA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUÍNA 2ª VARA DE JUÍNA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, SN, TELEFONE: (66) 3566-1531, CENTRO, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 FORMAL DE PARTILHA HERDEIRO(A) OU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUÍNA 2ª VARA DE JUÍNA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, SN, TELEFONE: (66) 3566-1531, CENTRO, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 FORMAL DE PARTILHA HERDEIRO(A) OU MEEIRO(A) BENEFICIÁRIO DESTE FORMAL: IRACI JOSEPINA VIEIRA; ADECIR TOMASINI; VALDECIR TOMAZINI; VALDEMAR GECIR TOMAZINI; LARECI TOMAZINI DELLA BETTA; ANTONIO DELLA BETTA SOBRINHO; FATIMA DOS SANTOS TOMAZINI; LEONIR TOMAZINI; FATIMA MARCELINO TOMAZINI; JENECI TOMAZINI MARCELINO; VALDECIR MARCELINO; CLARISSE TOMAZINI SCHOENBERGER; CLEUNICE TOMAZINI; ELENICE TOMASINI; MARELISE TOMASINI. ADVOGADO(A): ANA CAROLINE MARAIA FERREIRA - OAB MT26672-O RELAÇÃO DE PEÇAS QUE FAZEM PARTE DESTE FORMAL: Petição Inicial (ID.84121697); Sentença (ID. 175026757); Certidão de Trânsito em Julgado (ID. 175026757) O R I G E M PROCESSO n. 1001018-15.2022.8.11.0025 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->INVENTÁRIO (39) INVENTARIANTE: LEONIR TOMAZINI INVENTARIADO: JOAQUIM TOMASINI HERDEIRO(S): IRACI JOSEPINA VIEIRA; ADECIR TOMASINI; VALDECIR TOMAZINI; VALDEMAR GECIR TOMAZINI; LARECI TOMAZINI DELLA BETTA; ANTONIO DELLA BETTA SOBRINHO; FATIMA DOS SANTOS TOMAZINI; LEONIR TOMAZINI; FATIMA MARCELINO TOMAZINI; JENECI TOMAZINI MARCELINO; VALDECIR MARCELINO; CLARISSE TOMAZINI SCHOENBERGER; CLEUNICE TOMAZINI; ELENICE TOMASINI; MARELISE TOMASINI. FAZ SABER que por este juízo processaram-se os termos do processo supra-indicado, que seguiu todos os trâmites legais, sendo que, para todos os fins de direito, foi determinada a expedição deste formal, nos termos do art. 655 do CPC, composto das peças já relacionadas, que seguem adiante em anexo. JUÍNA, 27 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito em Substituição Legal OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Antonia Regina Rocha Silva x Materiais De Construcao Presser Ltda - Me

ID: 331251258

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001018-62.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA REGINA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

MATERIAIS DE CONSTRUCAO PRESSER LTDA - ME

Sentença

Advogados:

WILER MARQUES RIBEIRO

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ALESSANDRO MARQUES MARTINS DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1001018-62.2025.8.11.0040. AUTOR(A): ANTONIA REGINA ROCHA SILVA REQUERIDO: MATERIAIS DE CONSTRUCAO PRESSER LTDA - ME Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1001018-62.2025.8.11.0040. AUTOR(A): ANTONIA REGINA ROCHA SILVA REQUERIDO: MATERIAIS DE CONSTRUCAO PRESSER LTDA - ME Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por ANTONIA REGINA DA ROCHA NUNES, em face da sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de emenda determinada e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, além de indeferir o pedido de justiça gratuita e atribuir à parte autora o pagamento das custas processuais. A embargante sustenta, em síntese, que a decisão incorreu em contradição, ao determinar o pagamento das custas pela parte autora, apesar de a própria decisão de emenda ter consignado que, em caso de inércia, a consequência seria o cancelamento da distribuição, conforme previsto no art. 290 do CPC. Alega, ainda, que houve movimentação mínima do processo e que, por ser pensionista do INSS, deveria ser reconhecida sua hipossuficiência, pleiteando a concessão da gratuidade da justiça (Id. 189825732 ao Id. 189825733). É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso dos autos, a sentença indeferiu corretamente a petição inicial diante da completa ausência de documentos essenciais à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC. A parte autora, mesmo devidamente intimada, não apresentou qualquer documento comprobatório, sequer a procuração de seu advogado, o que por si só já inviabiliza o conhecimento da demanda. Outrossim, constou na decisão de emenda, a ausência de comprovação dos requisitos da gratuidade da justiça ou do recolhimento das custas no prazo legal implicaria o indeferimento da petição inicial e o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Desse modo, reconhecida a inércia da parte autora, a consequência processual correta é o cancelamento da distribuição, diante da ausência de comprovação dos requisitos da gratuidade da justiça e / ou comprovação do recolhimento das custas. Ademais, com os presentes embargos, a parte autora juntou a carta de concessão do benefício previdenciário, o que não havia feito anteriormente, limitando-se à juntada de um print sem identificação mínima. Considerando agora os documentos trazidos, é possível verificar sua condição de hipossuficiência, motivo pelo qual, com fundamento no art. 99, §3º, do CPC, defiro o benefício da gratuidade da justiça. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E OS ACOLHO PARCIALMENTE, para sanar a contradição quanto à condenação em custas, excluindo-se tal determinação da sentença, reconhecendo-se o cancelamento da distribuição. Concedo os benefícios da justiça gratuita à autora, com base na nova documentação trazida com os embargos. Mantenho os demais termos da sentença, inclusive quanto ao indeferimento da petição inicial pela ausência absoluta de documentos essenciais ao regular ajuizamento da demanda, nos termos do art. 320 c/c art. 321, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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Processo nº 1001018-35.2025.8.11.0049

ID: 276715828

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001018-35.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHARLENE EVANGELISTA DE SOUZA JACILENE DOS SANTOS VITORIA KAMILA MARINHO DOS SANTOS MERIKAGEGEUDO

Decisão

Advogados:

MARY ALBERITA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARY ALBERITA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001018-35.2025.8.11.0049 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001018-35.2025.8.11.0049 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: JACILENE DOS SANTOS, VITORIA KAMILA MARINHO DOS SANTOS MERIKAGEGEUDO, CHARLENE EVANGELISTA DE SOUZA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Pregão: aos vinte e um dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco, às 17h00min (horário oficial do Estado de Mato Grosso), na sala de audiências virtual da Comarca de Vila Rica-MT, mediante videoconferência por meio do sistema Microsoft Teams, sob a presidência do Excelentíssimo Juiz Substituto Alex Ferreira Dourado, verificou-se a presença do Promotor de Justiça Daniel Balan Zappia, da advogada Mary Alberita da Silva, bem como das custodiadas Jacilene dos Santos e Vitoria Kamila Marinho dos Santos Merikagegeudo. Abertura: na forma da Resolução 213 do CNJ c/c art. 310 do CPP, o Meritíssimo Juiz Substituto declarou aberta a presente audiência de custódia, realizada no interesse do APF n. 1001018-35.2025.8.11.0049. Foram observadas as seguintes formalidades: (a) informou-se às partes que as oitivas e manifestações serão armazenadas digitalmente, e que o arquivo digital será gravado em mídia adequada, posteriormente juntada aos autos; (b) questionado ao custodiado se possui advogado, este respondeu que sim, sem prejuízo de eventual requerimento posterior; (c) observou-se o direito do custodiado de entrevista reservada, com seu defensor, bem como de manter contato com este durante todo o ato; (d) constatou-se a ausência dos policiais responsáveis pela prisão durante toda a audiência de custódia. Informou-se também que a presente oralidade será realizada, excepcionalmente, por meio de plataforma virtual, considerando que este magistrado se encontra designado para atuação em diversas comarcas, acumulando a jurisdição de diferentes unidades judiciais, o que inviabiliza a realização presencial do ato, esta audiência de custódia se processa de forma virtual, com fundamento na excepcionalidade prevista no art. 1º, §9º, da Resolução CNJ n. 213/2015 e art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020. Qualificação e entrevista prévia: o Meritíssimo Juiz Substituto realizou entrevista com as custodiadas, que tiveram a prévia oportunidade de entrevista reservada com seu defensor antes do início da audiência, passando a qualificá-las: Nome JACILENE DOS SANTOS CPF 015.402.181-47 Data de nascimento 04.10.1983 Mãe Jacira dos Santos Pai Prejudicado Autodeclararão de gênero Heterossexual Autodeclararão de cor Parda Residência Rua O, bairro Vila Nova, Vila Rica-MT (bar da dona Fátima) Escolaridade Prejudicado Trabalho Balconista Antecedentes Não Dependentes Não Necessidades especiais Não Dependente químico Não Doença Não diagnosticada Medicação controlada Eventualmente, quando sente dor Motivo da prisão APF n. 1001018-35.2025.8.11.0049 Nome VITORIA KAMILA MARINHO DOS SANTOS MERIKAGEGEUDO CPF 064.962.641-98 Data de nascimento 16.04.2007 Mãe Prejudicado Pai Prejudicado Autodeclararão de gênero Heterossexual Autodeclararão de cor Parda Residência Rua Visconde Barbacena, 599, Inconfidentes, Vila Rica-MT Escolaridade 2º ano ensino médio Trabalho Serviços gerais Antecedentes Não Dependentes Não Necessidades especiais Não Dependente químico Sim, cocaína e maconha Doença Não Medicação controlada Não Motivo da prisão APF n. 1001018-35.2025.8.11.0049 Oitiva do custodiado: o Meritíssimo Juiz Substituto procedeu com a oitiva do preso, da seguinte forma: (a) esclareceu o que é a audiência de custódia e o motivo da prisão, ressaltando as questões a serem analisadas ao final da oitiva; (b) se fez necessário o uso de algemas, nos termos da Súmula Vinculante n.º 11, pois o agente policial encontra-se sozinha na unidade; (c) advertiu sobre o direito de permanecer em silêncio; (d) questionou se foi dada ciência e efetiva oportunidade de exercício dos direitos constitucionais inerentes à sua condição, particularmente o direito de consultar-se com advogado ou defensor público, de acompanhamento médico e o de comunicar-se com seus familiares; (e) questionou se foi realizado exame de corpo de delito, cuja resposta foi positiva; (f) averiguou, por perguntas e visualmente, ausência de hipóteses de doença grave, dependência química e existência de filhos ou dependentes sob a responsabilidade do preso; (g) pediu esclarecimentos sobre as circunstâncias da abordagem policial, a fim de verificar sua legalidade e a subsunção a alguma das hipóteses de flagrante delito estabelecidas no art. 302, do Código de Processo Penal; (h) pediu esclarecimentos sobre as circunstâncias da sua prisão, questionando sobre eventual ocorrência de tortura e maus tratos. Pelas custodiadas: respondeu todas as perguntas feitas pelo juiz, ressaltando que foram observados os seus direitos constitucionais e que houve abuso por parte dos policiais que efetuaram a prisão. Vitória Kamila informou que sofreu violência policial, como tapas e enforcamento; informando ser o agente Manoel, e os demais, não soube indicar nome, descrevendo ser policiais militares. Jacilene relatou que os agentes apertaram seus braços com imoderado uso de força, causando-lhe dores; informando ser o agente Manoel, e os demais, não soube indicar nome, descrevendo ser policiais militares. O MM Juiz Substituto abriu oportunidade para perguntas e manifestação. Pelo Ministério Público: manifesta-se pela homologação do auto de prisão em flagrante e conversão da prisão em flagrante em preventiva e favoravelmente ao afastamento do sigilo dos dados armazenados nos aparelhos apreendidos com as flagradas, conforme manifestação antecedente. Pela Defesa técnica: manifesta-se pelo relaxamento da prisão em flagrante; subsidiariamente, postula pela liberdade provisória – conforme consta na mídia anexada ao feito Deliberações: após o exercício do contraditório, o Meritíssimo Juiz Substituto proferiu a seguinte decisão, em sede de audiência de custódia: DECISÃO Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante (APF) de Jacilene dos Santos (CPF: 015.402.181-47) e Vitoria Kamila Marinho dos Santos Merikagegeudo (CPF: 064.962.641-98), pela suposta prática do crime tipificado no art. 33 da Lei nº 11343/06 e Charlene Evangelista de Souza, por incorrer no crime do art. 28 da Lei nº 11343/06. Em relação a esta ultima custodiada, verifico que a autoridade policial observou as normas procedimentais prevista na Lei de Drogas e houve a liberação desta, conforme consta no id. 194690666. Pois bem. O Auto de Prisão em Flagrante deve ser homologado porque preenche os requisitos legais inscritos nos artigos 302 e 304, ambos do Código de Processo Penal, não ostentando vícios de natureza material e/ou formal que o maculam. Denota-se que foram ouvidos o condutor, as testemunhas, e o custodiado, na forma instituída pelo artigo 304 do CPP. Consta, ainda, nota de culpa com o artigo da lei em que foi incurso, e ciência das garantias constitucionais, sendo oportunizado ao custodiado a comunicação de sua prisão a pessoa indicada. Assim, a parte formal do auto de prisão em flagrante atende os requisitos legais. No que tange à parte material, vejo que segue a mesma sorte; verifico o pleno estado de flagrante delito, conforme preceitua o art. 302 do Código de Processo Penal; há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Nesse cenário, uma vez que a autoridade policial observou todas as formalidades estabelecidas pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Penal, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. Sob outro aspecto, em relação à custódia cautelar, entendo que não estão presentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, conforme fundamentação que passo a expor. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando amparada pelos pressupostos elencados no art. 312 c/c 313 do Código de Processo Penal, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de se antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da eventual condenação. A prisão preventiva deve ser considerada exceção, já que por meio desta medida priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só pode ser decretada se expressamente justificada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. Cabe ao julgador interpretar restritivamente os pressupostos que autorizam a decretação da prisão preventiva, fazendo-se mister a configuração empírica dos referidos requisitos. Na espécie, a despeito da materialidade e indícios suficientes de autoria, é certo que não há elementos para justificar a ordem de encarceramento, uma vez que as condutas imputadas ao custodiado não gozam de gravidade em concreto para justificar o perigo na liberdade. No caso em tela, resta claro a ocorrência de tráfico de drogas em sua modalidade privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/06). Verifica-se que as custodias são primárias, possuem bons antecedentes e não há indícios de envolvimento com atividades criminosas ou provas de que integre organização criminosa. Considerando as penas cominadas ao crime, bem como as condições pessoais das flagradas, em caso de condenação, em tese, não iniciaria o cumprimento da pena em regime fechado. Desse modo, a prisão cautelar revela-se mais gravosa que o próprio regime de cumprimento da pena na hipótese de condenação. Ademais, é certo que também não havia prévia medida cautelar fixada em desfavor das custodiadas, razão pela qual não vislumbro fundamento para decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, eis que o risco de reiteração delituosa não pode ser presumido. Em valoração das condutas imputadas, diante da ausência de periculosidade efetiva, entendo que, por ora, as cautelares diversas da prisão são suficientes para assegurar a garantia da ordem pública (adequação da medida à gravidade do crime – art. 282, II, CPP). Logo, ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 do Código de Processo Penal. Esse o quadro, com fundamento no art. 310 do CPP, acolhendo o parecer ministerial antecedente, CONCEDO a LIBERDADE PROVISÓRIA às custodiadas Jacilene dos Santos e Vitoria Kamila Marinho dos Santos Merikagegeudo, CONDICIONADA ao cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: 1. Proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 15 dias sem comunicação a este juízo; 2. Obrigação de manter o endereço e telefone atualizado no bojo dos autos do respectivo inquérito policial; 3. Comparecer aos atos processuais de eventual ação penal; 4. Comparecimento mensal em juízo, para justificar suas atividades; 5. Proibição de frequentar bares, boates, festas, prostíbulos ou ambientes congêneres; 6. Proibição de cometer nova infração penal. ADVIRTO-AS de que as medidas cautelares ora aplicadas poderão ser, a qualquer momento, substituídas por prisão caso sejam descumpridas ou não se mostrem suficientes à garantia da ordem pública, assim como revogadas se não se mostrarem necessárias durante a tramitação do processo (artigo 282, § 4º, do CPP). Passo a deliberar quanto à representação pela QUEBRA DE SIGILO DOS DADOS armazenados nos aparelhos celulares apreendidos. Embora a situação retratada nos autos não esteja protegida pela Lei n. 9.296/1996 nem pela Lei n. 12.965/2014, haja vista não se tratar de quebra sigilo telefônico por meio de interceptação telefônica, ou seja, embora não se trate violação da garantia de inviolabilidade das comunicações, prevista no art. 5º, inciso XII, da CF, a obtenção de dados armazenados em telefones apreendidos viola o direito à intimidade, conforme garantia constitucional disposta no art. 5°, X, da CF, de modo que também depende de prévia autorização judicial. E o STJ possui entendimento pacífico sobre o tema: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. APARELHO TELEFÔNICO APREENDIDO. VISTORIA REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU DO PRÓPRIO INVESTIGADO. VERIFICAÇÃO DE MENSAGENS (CONVERSAS DE WHATSAPP). VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE. PROVA ILÍCITA. ART. 157 DO CPP. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. 1. Embora a situação retratada nos autos não esteja protegida pela Lei n. 9.296/1996 nem pela Lei n. 12.965/2014, haja vista não se tratar de quebra sigilo telefônico por meio de interceptação telefônica, ou seja, embora não se trate violação da garantia de inviolabilidade das comunicações, prevista no art. 5º, inciso XII, da CF, houve sim violação dos dados armazenados no celular do recorrente (mensagens de texto arquivadas - WhatsApp). 2. No caso, deveria a autoridade policial, após a apreensão do telefone, ter requerido judicialmente a quebra do sigilo dos dados armazenados, haja vista a garantia, igualmente constitucional, à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, prevista no art. 5º, inciso X, da CF. Dessa forma, a análise dos dados telefônicos constante do aparelho do investigado, sem sua prévia autorização ou de prévia autorização judicial devidamente motivada, revela a ilicitude da prova, nos termos do art. 157 do CPP. Precedentes do STJ. 3. Recurso em habeas corpus provido, para reconhecer a ilicitude da colheita de dados do aparelho telefônico do recorrente, sem autorização judicial, devendo mencionadas provas, bem como as derivadas, serem desentranhadas dos autos, exame que será feito pelo Juízo de 1º Grau (STJ - RHC: 101585 MG 2018/0199955-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 18/10/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2018). Assim, feita a apreensão dos telefones, deve ser requerida judicialmente a quebra do sigilo dos dados armazenados, haja vista garantia, igualmente constitucional, à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, prevista no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal. Com efeito, a partir do momento em que se concluiu pela existência de fundada suspeita de que os aparelhos celulares apreendidos possuem provas da prática do crime investigado, estes objetos passaram a constituir corpo de delito, sendo possível, portanto, a sua apreensão e perícia a fim de que se possam ser colhidos os indícios do crime, tudo em perfeita harmonia com o Código de Processo Penal e a Constituição Federal. Posto isso, demostrada a existência mínima de justa causa, encampando o parecer ministerial, DEFIRO o pedido de quebra de sigilo dos dados armazenados nos aparelhos, vinculados ao Termo de Exibição de Apreensão nº 2025.16.234970 (id. 194690658): a) Redmi 9c, cor azul, quebrado. b) aparelho celular Positivo Infinix Note 40, cor azul-escuro, com trincado na tela. Portanto, proceda-se da seguinte forma: 1. Expeçam-se os respectivos ALVARÁS DE SOLTURA por meio do BNMP, conforme determina a CNGC/MT, servindo como mandado de intimação das medidas cautelares diversas. 2. NOTIFIQUE-SE a Autoridade Policial para conclusão e apresentação do relatório de extração de dados, no prazo de 30 dias. 3. DETERMINO encaminhamento de ofício à Corregedoria da Policia Militar, com cópia do termo e mídia da audiência de custódia, para averiguar eventual abuso ou excesso pelos agentes que realizaram a prisão das flagradas. 4. Ciência ao Ministério Público, à defesa e à autoridade policial desta decisão. 5. No mais, com a distribuição do respectivo inquérito policial, transladem-se as cópias pertinentes e arquivem-se os autos deste APF. Às urgentes providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Condominio Residencial Santa Barbara 2 Etapa x Adriane De Jesus Maciel Arruda

ID: 282865598

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001018-16.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA BARBARA 2 ETAPA

Polo Passivo:

ADRIANE DE JESUS MACIEL ARRUDA

Despacho

Advogados:

ELCI JACQUES ANDRADE

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WANDERSON SOARES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1001018-16.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA BARBARA 2 ETAPA EXECUTADO: ADRIANE DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1001018-16.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA BARBARA 2 ETAPA EXECUTADO: ADRIANE DE JESUS MACIEL ARRUDA Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial. Intimado para indicar bens à penhora, o promovente requereu a busca nos Cartórios de Registro de Imóveis; constrição de veículos e bens móveis de terceiros; “investigação patrimonial aprofundada”; e teimosinha. É o relato pertinente. A despeito dos argumentos trazidos, entendo que a onerosidade deste juízo em detrimento das inúmeras buscas pretendidas pelo demandante atrasam o trâmite processual. Isso considerando que já houveram buscas de valores em todas as contas ativas em nome do polo passivo, sem êxito. Neste sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS – CONVÊNIO SISBAJUD – PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA – REITERAÇÃO DA ORDEM NA MODALIDADE TEIMOSINHA – IMPOSSIBILIDADE – PESQUISA REALIZADA EM PERÍODO RECENTE – FALTA DE JUSITIFICATIVA PARA REITERAÇÃO DA MEDIDA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - A busca por bens ou ativos financeiros penhoráveis em nome do devedor é possível por meio das ferramentas disponíveis ao Poder Judiciário, as quais constituem recursos concebidos para atribuir celeridade ao processo em atenção ao direito creditício do exequente. II - Não há nada que permita autorizar o uso da medida constritiva em intervalos tão reduzidos, razão pela qual, não deve ser autorizado, por ora, o uso da ferramenta Sisbajud. (N.U 1014484-54.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 03/02/2023). Ao contrário do que pretende o polo ativo, a orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações úteis no processo, para a realização de atos processuais. Importante mencionar que tais pesquisas podem ser realizadas independentemente de ordem judicial e até mesmo remotamente, por meio dos sites especializados, como Registradores/ONR[1] (busca de imóveis), conforme se extrai da informação contida no portal: O resultado consiste em um relatório informativo automaticamente gerado, que lista as matrículas dos imóveis associados ao CPF ou CNPJ pesquisado. Com essa informação, você pode solicitar serviços como a Pesquisa Qualificada, Certidão Digital ou a Visualização de Matrícula e obter informações mais detalhadas. Atualmente, a Pesquisa Prévia está disponível nos cartórios dos seguintes estados: Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, e no Distrito Federal. Tal tese vai de encontro, inclusive, com a decisão atual proferida pelo Conselho Nacional de Justiça, no Pedido de Providências n. 0003263-30.2024.2.00.0000. Posto isso, indefiro os pedidos de id. 194930343 e concedo o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para que o requerente indique bens à penhora, sob pena de extinção. Ressalto que novas diligências por este Juízo somente se farão mediante comprovada alteração da situação econômica do devedor, cabendo ao demandante realizar as diligências que entender necessárias. Às providências. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito [1] https://ridigital.org.br/

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Processo nº 1001018-76.2024.8.11.0079

ID: 275330836

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001018-76.2024.8.11.0079

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA ALEXANDRE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILBER SOUZA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA AVENIDA PADRE JOÃO BOSCO, 2310, TELEFONE: (66) 3489-1831, SETOR INDUSTRIAL, RIBEIRÃO CASCA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA AVENIDA PADRE JOÃO BOSCO, 2310, TELEFONE: (66) 3489-1831, SETOR INDUSTRIAL, RIBEIRÃO CASCALHEIRA - MT - CEP: 78675-000 MANDADO DE CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MICHELE CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA PROCESSO n. 1001018-76.2024.8.11.0079 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Citação]->CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) POLO ATIVO: Nome: VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE IPORÁ/GO Endereço: RUA SÃO JOSÉ, 21, UMUARAMA, IPORÁ - GO - CEP: 76200-000 POLO PASSIVO: Nome: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: PADRE JOAO BOSCO, S/N, PRACA DA RODOVIARIA, RIBEIRÃO CASCALHEIRA - MT - CEP: 78675-000 FINALIDADE: EFETUAR O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. RIBEIRÃO CASCALHEIRA, 20 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001111-28.2024.8.11.0018

ID: 308813764

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001111-28.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO BEDIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO CARLOS BERGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo:1001111-28.2024.8.11.0018. Autor: Reginaldo Bedim Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS Vistos. Cuida-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo:1001111-28.2024.8.11.0018. Autor: Reginaldo Bedim Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte requerida em face da Sentença de Id. 194434123, que deferiu o pedido inicial para restabelecer o benefício de auxílio-doença, convertendo-o em aposentadoria por incapacidade permanente, a partir da cessação do benefício, em 09/12/2022. Alega a Embargante que a decisão foi omissa vez que o Autor recebeu benefícios posteriores à DIB fixada. Contrarrazões apresentadas no Id. 197838663. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à apreciação do recurso. De acordo com o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida, e, ainda, corrigir erro material. Pois bem. Os Embargos manejados não prosperam. Da análise dos autos, observa-se que os valores recebidos a partir de 20/08/2024 se referem ao cumprimento da decisão liminar, que determinou o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença em favor da parte requerente. Ademais, o dispositivo de sentença foi claro ao considerar os valores já pagos à título de cumprimento de tutela antecipada, os quais deverão ser abatidos quando do cumprimento da sentença, ao deliminar que “julgo procedente o pedido inicial formulado Reginaldo Bedim para, confirmando a tutela antecipada, restabelecer o benefício de auxílio-doença, convertendo-o em aposentadoria por incapacidade permanente, a partir da cessação do benefício, em 09/12/2022.” Sendo assim, não se vislumbra omissão ou contradição existente na decisão recorrida, estando devidamente fundamentada. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022). (destaquei). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – VÍCIOS INEXISTENTES - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODAS AS TESES ARGUIDAS PELA EMBARGANTE – RECURSO COM ÚNICO PROPÓSITO REFORMAR O JULGADO - CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO – APLICAÇÃO DE MULTA – RECURSO REJEITADO. 1 - O julgador não é obrigado a se manifestar explicitamente sobre todas as leis, artigos, decretos e/ou argumentos e teses citadas pelos Embargantes. Na hipótese, todas as teses arguidas pela Recorrente, que seriam capazes de reformar a sentença foram devidamente apreciadas e rejeitadas. A Embargante, pretende, na verdade, é o reexame do recurso e, de conseguinte, a reforma do Acórdão que negou provimento ao Apelo, o que não é concebível por esta via, pois o objetivo dos Embargos de Declaração é aperfeiçoar a prestação jurisdicional. 2- Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos Embargos, deve ser aplicada a multa do art. 1.026, § 2.º, do atual CPC. Neste caso, os Declaratórios tem o fim único de tentar reformar o julgado para que seja provido o Recurso de Apelação e declarada a nulidade sentença a quo. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001018-28.2017.8.11.0045, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 29/01/2020, Vice-Presidência, Data de Publicação: 03/02/2020).(destaquei) Por estas considerações, resta evidente a impossibilidade de acolhimento do presente recurso. Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração e rejeito-os por não vislumbrar omissão na sentença embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1031568-60.2025.8.11.0001

ID: 299306002

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031568-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO BISPO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CYNTIA KATHEUSCIA DA CRUZ E SILVA CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1031568-60.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FABIANO BISPO DE OLIVEIRA REQUERIDO: EASY CRED CREDITOS FINANCEIRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1031568-60.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FABIANO BISPO DE OLIVEIRA REQUERIDO: EASY CRED CREDITOS FINANCEIROS LTDA Vistos. Trata-se de pedido de citação/intimação POR MEIO ELETRÔNICO (id. 196053979). Conforme previsto no art. 8º da Res. N. 354/2020: “nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo”. Ainda, nos termos do art. 10 da Res. N. 354/2020: “Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas”. De igual forma, o PROVIMENTO TJMT/CGJ N. 27 DE 13 DE JULHO DE 2022, estatui que: “Art. 42-A. Fica autorizada a utilização de recursos tecnológicos aos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei. (redação dada pelo Provimento TJMT/CGJ n. 27/2022) § 2º A adoção do recurso tecnológico indicado no caput pressupõe a existência no mandado a ser cumprido, do contato telefônico e/ou do e-mail, a fim de auxiliar no cumprimento da diligência; (redação dada pelo Provimento TJMT/CGJ n. 27/2022) § 3º O ato realizado na forma deste Código é válido e acarreta todos os efeitos jurídicos dele decorrentes, tal como o seria se fosse realizado presencialmente, visto que o seu cumprimento pressupõe apenas a utilização de um meio eletrônico para sua efetivação, a qual permanece sendo realizada pessoalmente pelo Oficial de Justiça. (redação dada pelo Provimento TJMT/CGJ n. 27/2022) § 4º. A Secretaria da unidade judiciária deverá, ao expedir o mandado, inserir a informação relativa à existência de meios tecnológicos para contato com os citandos e intimandos. (redação dada pelo Provimento TJMT/CGJ n. 27/2022) Desta forma, defiro o pedido de id. 196053979. CITE-SE a parte reclamada, de forma eletrônica, atentando-se aos telefones e ao endereço eletrônico indicados na petição de id. 196053979 (65 99636-2757, 65 99810-3041 e fabio_cba35@hotmail.com), por Oficial de Justiça, asseverando que o mesmo deverá cumprir a diligência se atentando às regulamentações supra. Saliento, por oportuno, que a validade da citação - via e-mail está condicionada à expressa confirmação de recebimento do expediente. Nesse sentido: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA ANULADA POR NULIDADE DE CITAÇÃO – CITAÇÃO ENCAMINHADA A EMAIL FORNECIDO PELO AUTOR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LEITURA – INDISPENSABILIDADE DA CITAÇÃO PARA VÁLIDADE DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para efeitos da validade do processo, é indispensável que o réu seja citado, garantido, pois, o devido processo legal, sob pena de nulidade do feito, vez que, é por meio desse ato processual, que ocorre o chamamento do réu ao juízo para defender-se”. (N.U 1001018-91.2021.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 16/05/2022). Designe-se nova Audiência de Conciliação, com a intimação das partes. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1001018-95.2025.8.11.0029

ID: 325822909

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001018-95.2025.8.11.0029

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOICE GONCALVES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO EVANGELISTA DE ALENCAR GARCIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1001018-95.2025.8.11.0029. REQUERENTE: JOICE GONCALVES DE FREITAS REQUERIDO: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1001018-95.2025.8.11.0029. REQUERENTE: JOICE GONCALVES DE FREITAS REQUERIDO: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. JOICE GONCALVES DE FREITAS ajuizou a presente Ação de Concessão de Salário-Maternidade com Pedido de Tutela Antecipada, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários à concessão pretendida. Com a inicial juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese. Fundamento e Decido. RECEBO a inicial por estar de acordo com os preceitos legais. Sabe-se que para a concessão de tutela provisória de urgência é necessário que existam elementos probatórios suficientes nos autos para convencer o julgador, em sede de cognição sumária, que o pedido do autor muito provavelmente será julgado procedente ao final da lide, conforme preceitua o caput do artigo 300 do Código de Processo Civil. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê: “Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Complementando o preceptivo, temos o artigo 303, também do Código, segundo o qual: “Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.” Assim, para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Outrossim, necessário que a demanda passe pelo crivo do contraditório antes de qualquer decisão sumária, uma vez que a autarquia previdenciária poderá carrear aos autos documentos que ilidem a pretensão autoral. Assim sendo, em uma análise efêmera, típica das medidas de urgência, não vislumbro a probabilidade do direito alegado, não existe prova inequívoca nem verossimilhança das alegações autorais, uma vez que não trouxe junto da inicial, elementos suficientes a comprovarem o atendimento aos requisitos legais trazidos pela lei previdenciária. Além disso, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, em consonância com o que estabelece o §3º, art. 300, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, o pleito somente poderá ser mais bem analisado passando pelo crivo do contraditório, motivo pelo qual INDEFIRO o pleito de antecipação de tutela. Ponderando a alegação de pobreza e diante da natureza da ação, corroborado pelos documentos acostados, defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC, ressalvando a possibilidade de revogação. Esclareço que deixo de designar audiência conciliatória, nos termos do artigo 334 do CPC, visto que como de praxe e conforme se extrai da própria experiência das conciliações a respeito da matéria versada nos presentes autos, resta demonstrado que a autarquia requerida não tem por hábito ou regra transacionar, não comparecendo sequer às audiências instrutórias, o que inviabilizaria eventual expediente conciliatório, que se resumiria em morosidade processual, atentando, ainda, contra os princípios da celeridade e da economia processual. Cite-se a autarquia requerida, por intermédio de sua procuradoria (com envio dos autos), para, querendo, apresentar contestação. Com a resposta, intime-se a parte autora para apresentar impugnação à contestação. Cumpra-se. Canarana/MT, na data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

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